Ratificados

Votamos em sessão plenária na manhã desta quinta-feira, 1°, três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta.

Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978.

Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.

Também foi aprovado o PDC 2218/06, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante.

A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.

Por fim, aprovamos o acordo de cooperação técnica com Sri Lanka (PDC 1672/09). Esse acordo básico permite que o Governo brasileiro trabalhe em conjunto com o de Sri Lanka, em projetos de interesse comum.

As três propostas serão enviadas agora para análise do Senado Federal (SF), antes de serem ratificadas pelo presidente da República.

A íntegra dos projetos podem ser aqui acessados ( PDC-795/2008, PDC 2218/2006 e PDC-1672/2009).

Cooperação Técnica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Sri Lanka.

O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1672/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O objetivo do acordo, segundo o Governo, é desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas de interesse mútuo de forma a estimular o progresso e o desenvolvimento dos dois países.

A cooperação poderá envolver instituições públicas e privadas, além de organizações não governamentais.

A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).