Ministério Público II

Aprovamos há pouco, por 294 votos a 4 e 2 abstenções, a indicação do advogado Luiz Moreira Gomes Júnior para a vaga que cabe à Câmara dos Deputados (CD) preencher no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Gomes Júnior se formou em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1996, e possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O atual conselheiro indicado pela Câmara, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.

O CNMP foi criado pela Reforma Judiciária de 2004 e tem 14 integrantes com mandatos de dois anos, admitida uma recondução.

Além de dois cidadãos indicados pelo Legislativo (um pela Câmara e outro pelo Senado), o Conselho tem dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); quatro representantes do Ministério Público da União; três do Ministério Público dos estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); e o procurador-geral da República, que o preside.

Cabe ao Conselho receber e deliberar sobre reclamações contra integrantes do Ministério Público da União ou dos estados, podendo avocar processos disciplinares em curso; determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria desses profissionais, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço; e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Advogado

Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Lei (PL) 805/07, que acaba com a exigência de cinco anos de exercício da profissão para os candidatos a cargos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alterando o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

O PL foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF), a menos que haja recurso para ser votado pelo plenário.

A proposta vai estabelecer a isonomia entre os advogados.

Consulte aqui a íntegra do PL 805/2007.