As propostas sobre a preferência para produtos nacionais nas compras do Governo e sobre a capitalização da Petrobras são os destaques da próxima semana do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), cuja pauta está trancada por dez medidas provisórias.
A primeira delas é a MP 495/10, que estabelece preferência, nas licitações de toda a administração pública, para produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos importados. Esse índice será diferenciado por setores e calculado com base em estudos do Governo que levarão em conta a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação de impostos e o desenvolvimento e a inovação tecnológicas no Brasil.
Sobre o processo de capitalização da Petrobras, há duas MPs. A 500/10 autoriza a União a usar o Fundo Soberano do Brasil (FSB) para capitalizar estatais que colocarem ações à venda. A Medida foi editada em julho e nesse próprio mês o Fundo participou do lançamento de ações do Banco do Brasil. Em setembro, foi a vez da Petrobras, em cuja capitalização o FSB comprou 3% das ações.
A MP 505/10 também trata desse assunto, pois autoriza o Tesouro Nacional emprestar até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera.
Para tentar substituir o fiador exigido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a MP 501/10 permitiu a criação, pelo Governo, de um mecanismo que garante o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos.
O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), criado por decreto do Executivo, cobrirá 80% do financiamento concedido aos estudantes de cursos de licenciatura, aos alunos com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio, ou ao bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni).
Com o objetivo de incentivar o preparo de esportistas para os Jogos Olímpicos de 2016, a MP 502/10 cria a Bolsa Atleta de Base (R$ 370 por mês) para financiar atletas iniciantes e a Bolsa Atleta Pódio, que pode chegar a R$ 15 mil para esportistas de alta performance com chances de medalha e que estejam nas primeiras 20 posições do ranking mundial.
Também na pauta, em regime de urgência, está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, do Executivo. O texto dos senadores prevê a compensação, pelo Governo Federal, das perdas de estados e municípios produtores de petróleo por causa das novas regras de distribuição de royalties segundo os critérios de rateio dos fundos constitucionais dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).
A regra de repartição de royalties é a mesma aprovada por nós aqui na Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano. O projeto enviado originalmente à Câmara tratava apenas da criação de um fundo social para receber recursos do pré-sal destinados a projetos sociais, de educação e saúde pública. Na votação no Senado, foi incorporada ao projeto toda a parte que regulamenta os contratos no regime de partilha de produção, além da nova regra de rateio dos royalties. Esse assunto era tratado pelo PL 5938/09.
Veja aqui as outras MPs pautadas.
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segunda-feira, 22 de novembro de 2010
terça-feira, 15 de junho de 2010
Matérias da Pauta
O plenário da Câmara dos Deputados (CD) retirou de pauta, ao aprovar três requerimentos do DEM, todos os projetos listados para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, 15: o PL 1481/07, do Senado Federal (SF), que permite o uso de recursos do Fust para ampliar o acesso à internet de banda larga nas escolas públicas; o PL 4715/94, do Executivo, que reformula o Conselho Nacional de Direitos Humanos; e o PL 4486/01, que garante aos avós o direito de visitar os netos no caso de divórcio dos pais.
Os partidos de oposição obstruíram os trabalhos para pressionar o Governo a votar a regulamentação dos recursos da Saúde por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08.
Devido ao baixo quórum, se ocorressem votações nominais pelo painel eletrônico a tendência seria a sessão ser derrubada, porque a obstrução dificultaria o alcance do número de 257 votantes para validar o resultado.
Os líderes partidários já haviam decidido que os projetos sobre banda larga nas escolas, visitas dos avós aos netos e direitos humanos seriam incluídos na pauta de uma outra sessão marcada para as 9 horas de amanhã, quarta-feira, 16, caso não fossem votados na noite desta terça-feira, 15.
Nessa nova sessão, também poderão ser analisados itens como a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República; o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que triplica os valores a serem pagos ao Paraguai pelo excedente de energia cedido ao Brasil, no âmbito do Tratado de Itaipu; e o pedido de urgência para o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 1986/03, que legaliza o bingo no Brasil.
Acredito que devem ficar para a próxima semana as votações das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, do Executivo, que cria um fundo social com recursos do pré-sal e da PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros.
Os partidos de oposição obstruíram os trabalhos para pressionar o Governo a votar a regulamentação dos recursos da Saúde por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08.
Devido ao baixo quórum, se ocorressem votações nominais pelo painel eletrônico a tendência seria a sessão ser derrubada, porque a obstrução dificultaria o alcance do número de 257 votantes para validar o resultado.
Os líderes partidários já haviam decidido que os projetos sobre banda larga nas escolas, visitas dos avós aos netos e direitos humanos seriam incluídos na pauta de uma outra sessão marcada para as 9 horas de amanhã, quarta-feira, 16, caso não fossem votados na noite desta terça-feira, 15.
Nessa nova sessão, também poderão ser analisados itens como a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República; o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que triplica os valores a serem pagos ao Paraguai pelo excedente de energia cedido ao Brasil, no âmbito do Tratado de Itaipu; e o pedido de urgência para o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 1986/03, que legaliza o bingo no Brasil.
Acredito que devem ficar para a próxima semana as votações das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, do Executivo, que cria um fundo social com recursos do pré-sal e da PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros.
segunda-feira, 7 de junho de 2010
Pauta desta semana
A pauta desta semana das sessões ordinárias do plenário está trancada por seis medidas provisórias, duas das quais perdem a validade na quinta-feira, 10.
Uma dessas MPs é a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. A outra é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC.
Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia nesta semana, está a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.
Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;
- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e
- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08), o tema só entrará na pauta se houver acordo entre os líderes partidários. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reiterou que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, o valor de piso salarial para esses profissionais.Vaccarezza explicou que o Governo Federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o Governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto que regulamente os valores e a forma de financiamento.
Uma dessas MPs é a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. A outra é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC.
Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia nesta semana, está a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.
Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;
- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e
- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08), o tema só entrará na pauta se houver acordo entre os líderes partidários. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reiterou que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, o valor de piso salarial para esses profissionais.Vaccarezza explicou que o Governo Federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o Governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto que regulamente os valores e a forma de financiamento.
terça-feira, 1 de junho de 2010
Primeira semana de junho
A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) continua trancada por medidas provisórias, duas das quais perdem a validade hoje, terça-feira, 1° de junho.
A votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08) pode ocorrer em sessão extraordinária, caso a matéria seja pautada pelo presidente Michel Temer, com base em um acordo de lideranças. Com a desistência das associações de policiais de manter na PEC os valores de um piso provisório, um novo texto será avaliado pelo Governo.
Uma das MPs que perdem a validade na terça-feira é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.
A outra MP que perde a eficácia é a 478/09. Ela extingue, com efeitos a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e autoriza a transferência de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para financiar moradias de famílias de baixa renda organizadas em cooperativas.
Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia na primeira semana de junho, destaca-se a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.
Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundeb, valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.
Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- 483/10: dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;
- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e
- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
A votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08) pode ocorrer em sessão extraordinária, caso a matéria seja pautada pelo presidente Michel Temer, com base em um acordo de lideranças. Com a desistência das associações de policiais de manter na PEC os valores de um piso provisório, um novo texto será avaliado pelo Governo.
Uma das MPs que perdem a validade na terça-feira é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.
A outra MP que perde a eficácia é a 478/09. Ela extingue, com efeitos a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e autoriza a transferência de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para financiar moradias de famílias de baixa renda organizadas em cooperativas.
Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia na primeira semana de junho, destaca-se a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.
Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundeb, valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.
Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- 483/10: dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;
- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e
- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
segunda-feira, 24 de maio de 2010
A Semana
A pauta de votação da Câmara dos Deputados (CD) para a semana de 24 a 28 de maio está trancada por nove medidas provisórias.
A votação de outro tipo de proposição é possível em sessões extraordinárias, mas depende de decisão do Colégio de Líderes, que deve reunir-se amanhã, terça-feira, 25.
Entre as outras proposições que podem ser votadas está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), que garante o acesso dos alunos de todas as escolas públicas à internet de banda larga até 2013. O PL teve a sua urgência aprovada no dia 12 de maio e é uma prioridade do Governo.
A primeira MP da lista, com prioridade de votação, é a 476/09, que estimula a reciclagem de resíduos sólidos (lixo urbano), mediante a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à empresa industrial que usa como matéria-prima produtos recicláveis adquiridos diretamente de cooperativa de catadores.
As demais são:
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Completa a lista a MP 487/10, que passa a trancar a pauta a partir de 10 de junho. Essa MP amplia os limites de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de inovação tecnológica e para compra e/ou produção de bens de capital.
A votação de outro tipo de proposição é possível em sessões extraordinárias, mas depende de decisão do Colégio de Líderes, que deve reunir-se amanhã, terça-feira, 25.
Entre as outras proposições que podem ser votadas está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), que garante o acesso dos alunos de todas as escolas públicas à internet de banda larga até 2013. O PL teve a sua urgência aprovada no dia 12 de maio e é uma prioridade do Governo.
A primeira MP da lista, com prioridade de votação, é a 476/09, que estimula a reciclagem de resíduos sólidos (lixo urbano), mediante a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à empresa industrial que usa como matéria-prima produtos recicláveis adquiridos diretamente de cooperativa de catadores.
As demais são:
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Completa a lista a MP 487/10, que passa a trancar a pauta a partir de 10 de junho. Essa MP amplia os limites de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de inovação tecnológica e para compra e/ou produção de bens de capital.
segunda-feira, 17 de maio de 2010
Pauta
A pauta do plenário da Cãmara dos Deputados (CD) para esta semana está trancada por dez medidas provisórias com prazo de tramitação vencido.
O primeiro item da lista, com prioridade de votação, é a analise das emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante.
A análise de outras matérias, além das MPs, vai depender de decisão do Colégio de Líderes, que tem reunião prevista para a próxima terça-feira, dia 18.
Entre aquelas que podem ser votadas em sessões extraordinárias, está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013. Esta matéria teve a sua urgência aprovada na quarta-feira última, 12, e é uma prioridade do Governo.
As demais medidas provisórias em pauta são:
- MP 476/09: concede crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
O primeiro item da lista, com prioridade de votação, é a analise das emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante.
A análise de outras matérias, além das MPs, vai depender de decisão do Colégio de Líderes, que tem reunião prevista para a próxima terça-feira, dia 18.
Entre aquelas que podem ser votadas em sessões extraordinárias, está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013. Esta matéria teve a sua urgência aprovada na quarta-feira última, 12, e é uma prioridade do Governo.
As demais medidas provisórias em pauta são:
- MP 476/09: concede crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
terça-feira, 11 de maio de 2010
Ficha Limpa vai ao Senado
Concluímos há pouco a votação do Ficha Limpa (projetos de Lei Complementar 168/93, 518/09 e outros).
O substitutivo aprovado na semana passada, foi mantido e impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a rejeição de todos os destaques apresentados.
O texto também amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos.
As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).
Segundo o substitutivo, o candidato poderá pedir efeito suspensivo para o recurso que apresentar contra uma decisão colegiada, mas isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento.
Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.
O efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: por um lado, o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos; e, por outro lado, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Projeto aprovado inclui, na Lei Complementar 64/90, a renúncia para evitar processo de perda de mandato como um dos motivos para tornar o político inelegível. Isso valerá para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (Federal, estadual, Distrital e municipal).
A prioridade de julgamento do recurso com efeito suspensivo será sobre todos os demais, exceto mandados de segurança e habeas corpus.
O texto prevê, ainda, que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.
Quando o projeto virar lei, os recursos já apresentados contra a decisão de um colegiado poderão ganhar o efeito suspensivo com prioridade de julgamento, se a defesa pedir.
Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009, que agora segue para o exame do Senado Federal (SF).
O substitutivo aprovado na semana passada, foi mantido e impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a rejeição de todos os destaques apresentados.
O texto também amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos.
As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).
Segundo o substitutivo, o candidato poderá pedir efeito suspensivo para o recurso que apresentar contra uma decisão colegiada, mas isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento.
Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.
O efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: por um lado, o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos; e, por outro lado, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Projeto aprovado inclui, na Lei Complementar 64/90, a renúncia para evitar processo de perda de mandato como um dos motivos para tornar o político inelegível. Isso valerá para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (Federal, estadual, Distrital e municipal).
A prioridade de julgamento do recurso com efeito suspensivo será sobre todos os demais, exceto mandados de segurança e habeas corpus.
O texto prevê, ainda, que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.
Quando o projeto virar lei, os recursos já apresentados contra a decisão de um colegiado poderão ganhar o efeito suspensivo com prioridade de julgamento, se a defesa pedir.
Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009, que agora segue para o exame do Senado Federal (SF).
segunda-feira, 10 de maio de 2010
Destaques da Semana
Vamos retomar nesta semana a votação de destaques ao Ficha Limpa (projetos de lei complementar 168/93, 518/09 e outros). Há destaques para mudar pontos importantes da proposta, que amplia os casos de inelegibilidade, unifica em oito anos o período em que o condenado não poderá se candidatar e torna inelegíveis aqueles condenados por decisão de colegiado da Justiça. provavelmente votaremos destaques a partir de amanhã, terça-feira, 11, em sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, analisaremos as medidas provisórias que trancam os trabalhos. Uma delas, a MP 476/09, concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos. Esses materiais deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores. Um regulamento do Executivo definirá quais materiais poderão gerar o crédito presumido, que deverá ser usado para abater apenas o IPI a pagar.
Também tranca os trabalhos a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. É o caso atual dos Estados Unidos.
Se chegarem a tempo de serem incluídas na pauta, as emendas do Senado à MP 472/09 se tornarão o primeiro item das sessões ordinárias. A MP concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Entre as emendas, destaca-se a que concede perdão de dívidas rurais de até R$ 10 mil contraídas perante o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), ou o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), ou lastreadas em outras fontes com risco da União.
Realizaremos, também, uma votação secreta para eleger um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga que cabe à Câmara dos Deputados indicar.
Indicado pela maioria dos partidos da Casa, Luiz Moreira Gomes Júnior formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996). Ele possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais.
O atual conselheiro, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.
Confira aqui as demais MPs que trancam os trabalhos:
- MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 480/10: libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres; e
- MP 483/10: dá status de ministérios a 4 secretarias vinculadas à Presidência da República.
Nas sessões ordinárias, analisaremos as medidas provisórias que trancam os trabalhos. Uma delas, a MP 476/09, concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos. Esses materiais deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores. Um regulamento do Executivo definirá quais materiais poderão gerar o crédito presumido, que deverá ser usado para abater apenas o IPI a pagar.
Também tranca os trabalhos a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. É o caso atual dos Estados Unidos.
Se chegarem a tempo de serem incluídas na pauta, as emendas do Senado à MP 472/09 se tornarão o primeiro item das sessões ordinárias. A MP concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Entre as emendas, destaca-se a que concede perdão de dívidas rurais de até R$ 10 mil contraídas perante o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), ou o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), ou lastreadas em outras fontes com risco da União.
Realizaremos, também, uma votação secreta para eleger um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga que cabe à Câmara dos Deputados indicar.
Indicado pela maioria dos partidos da Casa, Luiz Moreira Gomes Júnior formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996). Ele possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais.
O atual conselheiro, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.
Confira aqui as demais MPs que trancam os trabalhos:
- MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 480/10: libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres; e
- MP 483/10: dá status de ministérios a 4 secretarias vinculadas à Presidência da República.
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Salário Mínimo
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a Medida Provisória (MP) 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.
O reajuste, de 9,67%, inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008 em relação a 2007 (5,64%).
Consulte aqui a íntegra da MPV 474/2009, que segue agora para análise do Senado Federal (SF).
O reajuste, de 9,67%, inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008 em relação a 2007 (5,64%).
Consulte aqui a íntegra da MPV 474/2009, que segue agora para análise do Senado Federal (SF).
terça-feira, 4 de maio de 2010
Ficha Limpa
Aprovamos agora, por 388 votos, o substitutivo para o projeto da Ficha Limpa (PLPs 168/93, 518/09 e outros). A votação dos doze destaques apresentados ao texto será feita amanhã, quarta-feira, 5.
A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar.
A principal novidade em relação ao texto do grupo de trabalho que analisou o tema é a possibilidade de o candidato apresentar recurso com efeito suspensivo da decisão da Justiça. O efeito suspensivo permitirá a candidatura, mas provocará a aceleração do processo, porque o recurso deverá ser julgado com prioridade pelo colegiado que o receber. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.
Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009.
A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar.
A principal novidade em relação ao texto do grupo de trabalho que analisou o tema é a possibilidade de o candidato apresentar recurso com efeito suspensivo da decisão da Justiça. O efeito suspensivo permitirá a candidatura, mas provocará a aceleração do processo, porque o recurso deverá ser julgado com prioridade pelo colegiado que o receber. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.
Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009.
A Semana
Poderemos votar nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 475/09, que reajusta as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo, e o PLP 518/09, conhecido como projeto Ficha Limpa, matéria que amplia e torna mais rígidas as regras de inelegibilidade.
A MP 475/09 tranca a pauta, juntamente com outras MPs, e poderá ser votada na sessão ordinária marcada para as 16 horas de hoje, 4.
Já o Ficha Limpa pode ser debatido em sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária, se for aprovado o seu regime de urgência.
Aqui, as outras MPs que trancam a pauta:
- 474/09, que aumenta o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro passado;
- 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- 478/09, que extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- 479/09 , que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos a doze países;
-482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.
Na sessão extraordinária, poderemos votar o Ficha Limpa e também o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas (Unasul).
A MP 475/09 tranca a pauta, juntamente com outras MPs, e poderá ser votada na sessão ordinária marcada para as 16 horas de hoje, 4.
Já o Ficha Limpa pode ser debatido em sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária, se for aprovado o seu regime de urgência.
Aqui, as outras MPs que trancam a pauta:
- 474/09, que aumenta o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro passado;
- 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- 478/09, que extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- 479/09 , que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos a doze países;
-482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.
Na sessão extraordinária, poderemos votar o Ficha Limpa e também o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas (Unasul).
segunda-feira, 26 de abril de 2010
Última semana de Abril
Os principais itens da pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana são as medidas provisórias 474/09 e 475/09, que tratam, respectivamente, dos reajustes do salário mínimo e de benefícios da Previdência Social. Ambas já tramitam há mais de 45 dias e por isso trancam a pauta das sessões ordinárias. Elas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional (CN), que após votação na Câmara ainda devem passar pelo Senado Federal (SF), até 1º de junho próximo, sob pena de perda da eficácia.
A MP 475/09 é a mais polêmica. Ela prevê um reajuste de 6,14% para as aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo.
A MP 474/09 aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Além disso, a medida provisória estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIB registrada dois anos antes.
Além dessas MPs, outras trancam a pauta:
- a MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas do IPI às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- a MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- a MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a doze países: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;
- e a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.
Outras matérias, como projetos de lei, ainda podem ser incluídas na pauta pela Mesa Diretora da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
A MP 475/09 é a mais polêmica. Ela prevê um reajuste de 6,14% para as aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo.
A MP 474/09 aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Além disso, a medida provisória estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIB registrada dois anos antes.
Além dessas MPs, outras trancam a pauta:
- a MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas do IPI às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- a MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- a MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a doze países: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;
- e a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.
Outras matérias, como projetos de lei, ainda podem ser incluídas na pauta pela Mesa Diretora da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
segunda-feira, 19 de abril de 2010
Semana do 21 de abril
Sete medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana, incluindo os reajustes do salário mínimo (MP 474/09) e de aposentadorias da Previdência Social acima desse valor (MP 475/09). Há um acerto para votarmos apenas MPs até o destrancamento da pauta.
O Plenário terá sessões para votação às 16 horas de hoje e às 13 horas desta terça-feira, 20.
A MP 475/09 fixa um reajuste de 6,14% para os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, mas ainda há negociações em torno desse percentual.
A primeira MP da pauta é a 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% é a soma do INPC acumulado de fevereiro a dezembro de 2009 e da variação integral do PIB de 2008 a 2009.
O texto mantém essa regra para o reajuste que será concedido a partir de 1º de janeiro de 2011 (INPC mais variação do PIB). Entretanto, como em 2009 o PIB foi negativo, há emendas para garantir um percentual mínimo de reajuste real para o próximo ano.
Também está na pauta a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. Os alimentos são milho, feijão e leite em pó e beneficiarão as seguintes nações: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Outra MP pautada é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as normas da OMC.
Apesar de as regras servirem para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais, a finalidade mais imediata é permitir que o País aplique sanções contra os Estados Unidos — condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.
Os dois países negociam, porém, compensações norte-americanas ao setor algodoeiro do Brasil para evitar retaliações relativas a serviços e a direitos de propriedade intelectual (quebra de patentes, por exemplo).
Por isso, as retaliações estão suspensas até o fim das negociações, tanto para o caso de mercadorias quanto para os de serviços e de propriedade intelectual.
As demais MPs que trancam os trabalhos são:
- 476/09: concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- 479/09: reorganiza carreiras do serviço público Federal.
O Plenário terá sessões para votação às 16 horas de hoje e às 13 horas desta terça-feira, 20.
A MP 475/09 fixa um reajuste de 6,14% para os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, mas ainda há negociações em torno desse percentual.
A primeira MP da pauta é a 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% é a soma do INPC acumulado de fevereiro a dezembro de 2009 e da variação integral do PIB de 2008 a 2009.
O texto mantém essa regra para o reajuste que será concedido a partir de 1º de janeiro de 2011 (INPC mais variação do PIB). Entretanto, como em 2009 o PIB foi negativo, há emendas para garantir um percentual mínimo de reajuste real para o próximo ano.
Também está na pauta a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. Os alimentos são milho, feijão e leite em pó e beneficiarão as seguintes nações: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Outra MP pautada é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as normas da OMC.
Apesar de as regras servirem para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais, a finalidade mais imediata é permitir que o País aplique sanções contra os Estados Unidos — condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.
Os dois países negociam, porém, compensações norte-americanas ao setor algodoeiro do Brasil para evitar retaliações relativas a serviços e a direitos de propriedade intelectual (quebra de patentes, por exemplo).
Por isso, as retaliações estão suspensas até o fim das negociações, tanto para o caso de mercadorias quanto para os de serviços e de propriedade intelectual.
As demais MPs que trancam os trabalhos são:
- 476/09: concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- 479/09: reorganiza carreiras do serviço público Federal.
terça-feira, 13 de abril de 2010
Sigilo Rompido
Aprovamos nesta nesta terça-feira , 13, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 219/03, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados.
Os documentos que forem classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começará na data em que eles forem produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.
Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos.
O texto aprovado tomou como base o PL 5228/09, do Executivo, que tramitou apensado ao PL 219/03.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo.
O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.
Em relação à esfera Federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo Projeto. Uma emenda especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.
Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta a comissão, que funcionará na Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.
Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, e uma outra emenda tornou-a paritária.
Ela deverá rever de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.
A primeira dessas revisões acontecerá depois de outra que deverá ser feita pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.
Uma emenda determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como a sua rotina pessoal e os seus hábitos de consumo, por exemplo) valerá também apenas para o cônjuge e os filhos, em vez dos familiares em geral, como estava previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.
Consulte aqui a íntegra do PL 219/2003, que agora segue para análise do Senado Federal(SF).
Os documentos que forem classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começará na data em que eles forem produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.
Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos.
O texto aprovado tomou como base o PL 5228/09, do Executivo, que tramitou apensado ao PL 219/03.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo.
O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.
Em relação à esfera Federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo Projeto. Uma emenda especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.
Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta a comissão, que funcionará na Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.
Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, e uma outra emenda tornou-a paritária.
Ela deverá rever de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.
A primeira dessas revisões acontecerá depois de outra que deverá ser feita pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.
Uma emenda determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como a sua rotina pessoal e os seus hábitos de consumo, por exemplo) valerá também apenas para o cônjuge e os filhos, em vez dos familiares em geral, como estava previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.
Consulte aqui a íntegra do PL 219/2003, que agora segue para análise do Senado Federal(SF).
segunda-feira, 12 de abril de 2010
Nesta Semana
Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória (MP) 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.
Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.
O PL 1481/07, do Senado Federal (SF), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.
Já o Projeto de Lei Complementar 277/05, que diminui o tempo de contribuição para os portadores de deficiência se aposentarem, foi retirado de pauta no final de março.
Quanto ao PL 219/03, o substitutivo da comissão especial não foi analisado devido à ausência do relator no dia 30 de março. De acordo com o texto, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo máximo de 50 anos, menos que o permitido pelo projeto apensado do Governo (5228/09). A proposta do Executivo possibilitava a uma comissão prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos cuja divulgação possa ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território.
Nas sessões ordinárias, a MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Veja aqui os demais temas das outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 474/09 aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;
- MP 476/09 concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matéria-prima na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09 extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09 faz mudanças na legislação de carreiras da administração pública Federal, com o objetivo de corrigir problemas surgidos devido a vetos impostos à MP 441/08;
- MP 480/10 libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;
- MP 481/10 autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres; e
- MP 482/10 regulamenta a aplicação de sanções pelo Brasil a países condenados por práticas proibidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória (MP) 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.
Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.
O PL 1481/07, do Senado Federal (SF), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.
Já o Projeto de Lei Complementar 277/05, que diminui o tempo de contribuição para os portadores de deficiência se aposentarem, foi retirado de pauta no final de março.
Quanto ao PL 219/03, o substitutivo da comissão especial não foi analisado devido à ausência do relator no dia 30 de março. De acordo com o texto, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo máximo de 50 anos, menos que o permitido pelo projeto apensado do Governo (5228/09). A proposta do Executivo possibilitava a uma comissão prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos cuja divulgação possa ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território.
Nas sessões ordinárias, a MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Veja aqui os demais temas das outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 474/09 aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;
- MP 476/09 concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matéria-prima na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09 extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09 faz mudanças na legislação de carreiras da administração pública Federal, com o objetivo de corrigir problemas surgidos devido a vetos impostos à MP 441/08;
- MP 480/10 libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;
- MP 481/10 autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres; e
- MP 482/10 regulamenta a aplicação de sanções pelo Brasil a países condenados por práticas proibidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
quarta-feira, 7 de abril de 2010
Ficha Limpa
A votação do Projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) acontecerá na primeira semana de maio vindouro. Foram encaminhadas as propostas apresentadas à matéria para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para eventuais mudanças no texto aprovado anteriormente por um grupo de trabalho. A CCJC terá até o dia 29 de abril de 2010 para aprovar um parecer sobre as propostas.
Se o parecer não for aprovado na CCJC até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo plenário, em regime de urgência.
O texto da principal proposta em análise - o Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09, de iniciativa popular - impede a candidatura de quem tiver qualquer condenação em primeira instância.
A proposta foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e contou com 1,6 milhão de assinaturas. O relator no grupo de trabalho apresentou substitutivo alterando essa exigência, com o objetivo de evitar perseguições políticas, onde propõe a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância.
Se o parecer não for aprovado na CCJC até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo plenário, em regime de urgência.
O texto da principal proposta em análise - o Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09, de iniciativa popular - impede a candidatura de quem tiver qualquer condenação em primeira instância.
A proposta foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e contou com 1,6 milhão de assinaturas. O relator no grupo de trabalho apresentou substitutivo alterando essa exigência, com o objetivo de evitar perseguições políticas, onde propõe a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância.
terça-feira, 30 de março de 2010
Bingos
A Câmara dos Deputados (CD) realiza nesta terça-feira, 30, às 10h, uma comissão geral para discutir a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, que consta de um substitutivo a oito projetos de lei (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004.
O substitutivo foi aprovado em setembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda não foi votado por nós em plenário por falta de acordo entre os líderes. A intenção do presidente da Câmara, Michel Temer, é colocá-lo em votação amanhã, quarta-feira, 31.
Foram convidados para o debate, entre outros:
- os ministros da Fazenda e da Justiça, Guido Mantega e Luiz Paulo Barreto;
- o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo;
- o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues;
- a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho;
- o presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira;
- o procurador da República e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Leonardo Cardoso de Freitas;
- a procuradora da República do DF, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento; e
- o presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira.
Conheça aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.
O substitutivo foi aprovado em setembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda não foi votado por nós em plenário por falta de acordo entre os líderes. A intenção do presidente da Câmara, Michel Temer, é colocá-lo em votação amanhã, quarta-feira, 31.
Foram convidados para o debate, entre outros:
- os ministros da Fazenda e da Justiça, Guido Mantega e Luiz Paulo Barreto;
- o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo;
- o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues;
- a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho;
- o presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira;
- o procurador da República e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Leonardo Cardoso de Freitas;
- a procuradora da República do DF, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento; e
- o presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira.
Conheça aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.
segunda-feira, 29 de março de 2010
Pauta Atualizada
Podemos votar nesta semana o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros destaques são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essas matérias foram consideradas prioritárias.
Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.
Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).
Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.
O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.
Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).
Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.
O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
segunda-feira, 22 de março de 2010
Sessões Ordinárias
A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) está trancada por oito medidas provisórias.
A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, poderemos votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes.
O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo Governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008.
O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.
Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.
Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.
A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.
O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O Governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço.
A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional.
A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.
A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Segundo o Governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.
A última MP que tranca os trabalhos é a 480/09, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos.
Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, poderemos votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes.
O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo Governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008.
O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.
Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.
Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.
A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.
O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O Governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço.
A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional.
A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.
A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Segundo o Governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.
A última MP que tranca os trabalhos é a 480/09, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos.
Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
terça-feira, 16 de março de 2010
Prioridades da Pauta
Os líderes partidários definiram nesta manhã, 16, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMDB-SP), as prioridades da pauta do plenário para as próximas duas semanas.
Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime. Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o colégio de líderes apoiou a ideia.
Confira as propostas selecionadas para votação pelo plenário:
- Projeto de Lei (PL) 2155/99, que obriga o Governo Federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O PL foi emendado no Senado Federal (SF), cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– Projeto de Lei (PL) 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
– PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo ao PL também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
- Projeto de Lei (PL) 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.
- Projeto de Lei (PL) 1683/03, que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao PL.
- Projeto de Lei (PL) 265/07, que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Projeto de Lei (PL) 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
- Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).
- Projeto de Lei (PL) 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).
Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.
Ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.
Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstrução na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário (472/09 e 473/09).
Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime. Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o colégio de líderes apoiou a ideia.
Confira as propostas selecionadas para votação pelo plenário:
- Projeto de Lei (PL) 2155/99, que obriga o Governo Federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O PL foi emendado no Senado Federal (SF), cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– Projeto de Lei (PL) 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
– PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo ao PL também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
- Projeto de Lei (PL) 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.
- Projeto de Lei (PL) 1683/03, que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao PL.
- Projeto de Lei (PL) 265/07, que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Projeto de Lei (PL) 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
- Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).
- Projeto de Lei (PL) 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).
Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.
Ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.
Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstrução na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário (472/09 e 473/09).
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