Energia

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, afirmou hoje, 20, que a Aneel não vai obrigar as distribuidoras de eletricidade que recolheram contribuições indevidas dos consumidores a devolver o dinheiro.

As distribuidoras cobraram, de 2002 até 2009, contribuições de todos os consumidores brasileiros de energia para fornecer eletricidade em regiões e sistemas isolados, especialmente na Amazônia.

O problema é que, para calcular o valor das contribuições cobradas em cada conta, não foi levado em consideração o crescimento do número de consumidores. Assim, as distribuidoras arrecadaram mais dinheiro que o necessário para manter os sistemas isolados, algo proibido pelas regras da própria Aneel.

De acordo com Hubner, o cálculo vai ser modificado, mas não haverá ressarcimento dos valores já pagos. "A Aneel está mudando uma metodologia, e isso não implica ressarcimento de débito passado; estamos mudando daqui para a frente um contrato de concessão", argumentou. "Como algumas empresas informaram que a metodologia de fato tem uma incorreção e isso poderia ser corrigido, nós vamos chamá-las para uma negociação, e esse cálculo nós estamos fazendo", acrescentou.

Obviamente que não concordo com a decisão da Aneel, pois, além da mudança no cálculo, é importante obrigar as distribuidoras a pagar o dinheiro já recolhido indevidamente.

Aí entra o meu esforço na CPI da Energia Elétrica, da qual faço parte aqui na Câmara dos Deputados (CD), que trata dessa questão. Se as distribuidoras não fizerem esse entendimento com os consumidores, vamos sugerir que os seus contratos de concessão não possam ser renovados. É o mínimo que podemos exigir.

O diretor da Aneel prometeu entregar na próxima semana um estudo que mostra detalhadamente as dívidas das empresas com os consumidores. Porém, estimo que, desde 2002, R$ 7 bilhões foram pagos indevidamente. Só no primeiro semestre de 2009, R$ 631 milhões foram cobrados de forma irregular.

Energia Elétrica II

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO. (CPI – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA).



REQUERIMENTO Nº 15/09
(Do Sr. Leo Alcântara)


Solicita que sejam convocados os senhores Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda; Nelson Machado, presidente, em exercício, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; e Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, para discutir a elevação substancial nas tarifas de energia elétrica no Brasil.


Senhor Presidente:
Requeiro de V. Exa., com base no artigo 50, caput, da Constituição Federal, c/c os arts. 219, I e 223 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), que ouvido este Plenário, se digne a adotar as providências necessárias à convocação dos senhores Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda; Nelson Machado, presidente, em exercício, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; e Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que virão tratar, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostos abusos na composição das tarifas de energia elétrica no Brasil.



JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Convocação dá-se em função de constantes matérias jornalísticas sobre a abusiva elevação nas tarifas de energia elétrica no Brasil, ficando, invariavelmente acima dos índices inflacionários nacionais.

Sala da Comissão, em 06 de agosto de 2009


Deputado LEO ALCÂNTARA
(PR-CE)
Membro-Suplente

Merenda Escolar

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4984/09, que inclui na Lei de Licitações (8.666/93) dispensa do procedimento para produtos da agricultura familiar destinados à merenda escolar. Segundo o texto, a dispensa de licitação valerá para compras com valor de até R$ 12 mil.

A proposta complementa a Medida Provisória (MP) 455/09, que inclui os alunos do ensino médio no programa federal de merenda escolar e os do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar.

Ao editar a MP, o Poder Executivo adotou diretrizes essenciais para a alimentação escolar, como o incentivo à compra de alimentos produzidos preferencialmente em regime de agricultura familiar. Nos termos da MP 455/09, a aquisição poderá ser feita sem licitação, se os preços forem compatíveis com os de mercado.

A mudança estabelecida pela MP e a proposta por ela na Lei de Licitações são indispensáveis, pois o atendimento às burocracias obrigatórias acaba prejudicando os pequenos produtores e favorecendo os grandes fornecedores.

O PL será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4984/2009.

Tributos

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4964/09, que autoriza as cooperativas de crédito a receber contribuições e outros tributos federais, estaduais e municipais, como os bancos.

Para prestarem esse serviço, de acordo com a proposta, as cooperativas deverão celebrar convênio específico com os entes federativos interessados. O convênio deverá estabelecer, segundo o texto, quais contribuições e tributos as cooperativas podem recolher, prazo para a transferência dos valores ao Tesouro ou à entidade da administração incumbida da arrecadação tributária e a forma de remuneração pela prestação dos serviços.

As instituições bancárias de todo o País já são autorizadas a receber contribuições e tributos.

O PL terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4964/2009.

Primeira Reunião

Na primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ocorrida hoje, 14, da qual sou membro, o presidente da Comissão, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e o relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), prometeram priorizar o caráter técnico das investigações.

Mesmo sendo o setor elétrico muito sensível em ano pré-eleitoral - tem obras de grande valor no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e foi comandado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, Eduardo da Fonte garantiu que não vai aceitar eventuais pressões para restringir a investigação.

Vale elogiar a disposição de Eduardo da Fonte, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os integrantes da comissão fossem indicados. Por um acordo de lideranças da base aliada e da oposição, sete partidos haviam retirado suas indicações no final de junho. Antes que o Judiciário se pronunciasse, o presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB-SP), designou os integrantes da CPI na última sexta-feira, 10.

Para auxiliar os trabalhos da CPI, Eduardo da Fonte informou que já pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a indicação de um servidor; à Procuradoria Geral da República a indicação de um integrante do Ministério Público Federal; e ao Ministério da Justiça a indicação de um servidor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A próxima reunião da CPI ocorrerá no início de agosto próximo. Até lá, Alexandre Santos pretende discutir conosco um cronograma dos trabalhos, com a ordem de audiências públicas, convidados e convocados. Ele anunciou também a intenção de solicitar estudos do TCU sobre a evolução das tarifas e informações do Ministério do Meio Ambiente sobre licenças ambientais de geradoras de energia.

O relator quer definir ainda as subcomissões regionais que devem ser criadas para analisar a situação nos estados, inclusive com a realização de audiências públicas nos locais.

Defendo a importância das subcomissões, especialmente para as regiões Norte e Nordeste, onde estão os maiores disparates nos preços das tarifas.

Relatórios Estaduais

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), informou que vai pedir informações e relatórios de CPIs estaduais sobre o assunto. Esta ideia recebeu o meu irrestrito apoio, tal como me pronunciei em reunão desta Comissão, da qual faço parte.

Vale lembrar que na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, está em curso uma CPI em que a Coelce, companhia de energia estadual, pode ganhar na Justiça o direito de não responder à Comissão, sob o argumento de que energia elétrica é questão de âmbito nacional. Acrescento que a Aneel também se recusou a participar da CPI cearense.

O crescente custo da tarifa de energia vem causando impacto em diversos setores produtivos. Como exemplo, esse é o segundo maior componente do custo de produção de café no sul de Minas Gerais. Para o setor têxtil, a energia elétrica também é o segundo maior custo de produção.

Energia Elétrica

O presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB), designou nesta sexta-feira, 10, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da qual sou membro suplente, que investigará as tarifas de energia elétrica e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na autorização dos reajustes.

A CPI é presidida pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e relatada pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

Veja aqui a relação dos integrantes da CPI.

Controle de Despesas

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai auxiliar a Câmara dos Deputados (CD) na fiscalização dos recursos gastos na preparação do País para a Copa do Mundo de 2014.

O acordo foi firmado com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o objetivo de assegurar um melhor controle sobre as despesas com reformas de estádios e obras de infra-estrutura.

O nosso trabalho aqui na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD), desde que foram escolhidas as sedes, é estabelecer uma rede de fiscalização, de acompanhamento, de monitoramento desses recursos, desde o momento em que eles são destinados no Orçamento até o momento em que são definitivamente alocados.

vale lembrar que os custos com a preparação do País ainda não estão definidos.

A participação do TCU vai impedir que se repitam os mesmos erros cometidos na realização dos Jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro, em 2007, quando as despesas ultrapassaram o custo previsto das obras.

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, afirmou que o papel do TCU, além de aprimorar a gestão dos recursos públicos, é verificar a eficácia e a eficiência das políticas do Governo destinadas à Copa do Mundo. Segundo ele, essa tarefa é complexa, já que a organização da Copa vai envolver quase todos os órgãos do Governo Federal.

Vamos realizar em breve, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, audiências públicas para debater a transparência no uso dos recursos públicos destinados à Copa do Mundo. Os primeiros convidados serão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar.

Trabalho Parlamentar

Dissertações de Mestrado recentemente concluídas por funcionários da Câmara dos Deputados (CD) mostram dados que esclarecem algumas afirmações comuns, mas sem embasamento, sobre o trabalho parlamentar.

A servidora Márcia da Cruz, que trabalha em liderança partidária, analisou a tramitação dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, apresentados entre 1999 e 2006, e concluiu que 60% deles foram efetivamente alterados pelos parlamentares, o que relativiza a ideia de que o Congresso Nacional (CN) simplesmente carimba o que vem do Poder Executivo.

Pelo que foi analisado na pesquisa, há todo tipo de alteração, inclusive que melhora o projeto e muitas vezes vai até de encontro ao objetivo do autor inicial, explica Márcia.

A orientadora do trabalho, professora Argelina Maria Figueiredo, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), lembra que também há quem afirme que os parlamentares desfiguram os projetos. A imagem pública é de que ou se carimba, ou é um obstáculo; são duas visões negativas e contraditórias entre si. Portanto, as análises precisam mostrar melhor qual é o papel Legislativo e isso cabe aos estudiosos sobre o assunto, avalia.

O estudo de Márcia da Cruz aponta que, entre os projetos que tramitaram em regime de urgência, 51 sofreram alterações significativas que exigiram, por exemplo, a apresentação de substitutivos pelos parlamentares.

Dissertação da servidora Ana Regina Amaral, que trabalha na Secretaria-Geral da Mesa, mostrou que as comissões da Câmara têm um papel tão importante quanto o do Plenário, no momento de aprovar propostas. As comissões podem aprová-las em caráter conclusivo.

Considerando os projetos de lei apresentados entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 1996, a pesquisadora verificou que a produção legislativa das comissões foi 6,5% maior que a do Plenário, no caso dos textos aprovados.

A avaliação dos projetos também sugere uma similaridade em relação aos temas. Há matérias relevantes aprovadas tanto nas comissões quanto em plenário e há matérias sem tanta relevância também aprovadas nas comissões e em Plenário, como é o caso da denominação de rodovias. Foram aprovadas tanto em Plenário com urgência e como nas comissões, em caráter conclusivo, analisa Ana Regina.

Outra constatação da pesquisa é a de que a oposição obteve 39% das relatorias nas comissões e apenas 15% no Plenário.

Ana Regina acredita que o aumento do mandato das comissões, hoje de um ano, poderia acelerar o processo de tramitação das matérias e favoreceria a especialização dos deputados.

Lei Ampliada

A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados (CD), aprovou o Projeto de Lei (PL) 4367/08, que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O objetivo é ampliar a abrangência da lei.

Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 4367/2008.

Multa por Atraso

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2347/07, que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que sejam quitados no primeiro dia útil subseqüente.

O Projeto altera a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza, cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado.

A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária. Esse dispositivo, porém, foi vetado.

Atualmente, como a legislação não incluiu a proibição da cobrança de multas, os bancos podem deixar de incluir no cálculo os juros, sem, no entanto, dispensar a multa, o que pode prejudicar o consumidor. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, até o limite de 20% do valor do título devido.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 2347/2007.

Parcelamento Concluído

Concluímos na noite de hoje, a votação da Medida Provisória (MP) 457/09, ao aprovar dez das doze emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD).

A MP permite que as prefeituras parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.

A principal mudança feita foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo Governo. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.

O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

A principal emenda aprovada por nós restabelece a possibilidade de haver parcelamento em menos de 20 anos, contrariamente ao texto da Câmara, que havia fixado esse prazo como único. A emenda impõe, entretanto, um prazo mínimo de dez anos, maior que o de 5 anos previsto e aprovado por nós, na primeira passagem do texto pela Casa.

Deve ser observado, também, o piso de 1,5% da média mensal da receita corrente líquida do município para cada prestação. As dívidas referentes a descontos dos salários dos trabalhadores (cujo recolhimento era de responsabilidade dos municípios) poderão ser parceladas em cinco anos. Em ambos os tipos de parcelamento, haverá redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora, como já havia ocorrido com o parcelamento de dívidas de empresas privadas tratado pela MP 449/08.

O texto aprovado da MP também estabelece uma carência para as prefeituras começarem a pagar as prestações. As cidades com até 50 mil habitantes terão seis meses, contados da data do pedido. Aquelas com mais de 50 mil terão três meses. Os municípios terão até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei para aderir ao refinanciamento. Depois disso, a União não poderá reter valores das transferências aos municípios para garantir o pagamento de parcelamentos anteriores abrangidos pela MP.

Para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e em caso de calamidade pública, a MP dispensa a apresentação de certidão negativa de débitos pelas prefeituras.

O texto final aprovado permite, aos municípios, parcelarem os débitos que devem ser pagos com retenção automática do dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Rejeitamos emenda do Senado Federal (SF) que retirava essa permissão. A redação original da MP proibia a inclusão desses débitos no novo parcelamento, mas alguns municípios conseguiram diminuir temporariamente, na Justiça, os percentuais retidos do Fundo para o pagamento da dívida. Como o Governo teve sucesso na cassação das liminares, esses valores não pagos ficaram fora do parcelamento original.

A matéria agora será enviada para sanção presidencial.

Eficiência Comprovada

A gerente de Tecnologia Farmacêutica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Tatiana Lowande, que esteve aqui na Câmara dos Deputados (CD), afirmou que todos os medicamentos similares atualmente no mercado têm sua eficiência comprovada.

Os similares são os medicamentos que possuem a mesma concentração, posologia, via de administração, indicação terapêutica, princípio ativo e qualidade do medicamento de referência, porém diferem dos genéricos porque possuem uma marca. É o caso de produtos como Melhoral, AAS e Quinoflox.

Segundo Tatiana Lowande, todos os medicamentos disponibilizados no mercado, registrados pela Anvisa, são de qualidade. Ela destacou que, para manter essa qualidade, a Agência precisa de colaboração, pois o registro é apenas uma parte desse processo. Depois que o medicamento é registrado, ele passa a ser produzido em lotes pelas indústrias.

É necessário haver parceria com a população e a classe médica para que a Anvisa seja avisada, caso haja suspeita de desvio de qualidade ou de ineficácia de qualquer do medicamento.

Faltou

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle cancelou a reunião marcada para hoje, 28, para discutir a proposta de fiscalização de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos brasileiros, previstas no Projeto de Lei 1/09-CN.

O ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, não poderia comparecer. Assim, esperamos viabilizar uma nova data com a máxima brevidade que o assunto requer.

Para Ler

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (CD) lançou mais um número do boletim Análise de Conjuntura, com informações sobre o desempenho recente do varejo e da safra agrícola.

É o 12º boletim publicado pelos consultores que estão assessorando as cinco comissões especiais formadas para analisar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil.

Os consultores também divulgaram duas notas técnicas. A primeira trata das medidas adotadas pelo Governo norte-americano desde a eclosão da crise financeira, no ano passado. A segunda discute o efeito da retração econômica no setor brasileiro de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).

Portos do Brasil

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta quinta-feira, 28, para discutir a proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 82/09, proposição de minha autoria, que sugere fiscalização de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem de 16 portos marítimos, previstas no Projeto de Lei nº 1/09-CN.

O Projeto abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República (PR). As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.

O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.

Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento, e cinco integrantes do consórcio Draga Brasil: o presidente da DTA Engenharia LTDA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto; o gerente-executivo da EIT Empresa Industrial Técnica S/A, Sérgio Barrera; o diretor-superintendente da Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e Comércio, Labieno Teixeira de Mendonça Filho; o presidente da Chec Dredging Co. Ltda., subsidiária da chinesa Shangai Dredging Co; Deng Hong Ling.

Pacto de Justiça

Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer; e do Senado Federal (SF), José Sarney, assinaram hoje, 13, um pacto que prevê um pacote de ações para impor uma nova ética para procedimentos policiais.

O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, como será chamado o acordo, vai viabilizar ações para coibir abusos como o uso inadequado de algemas, a exposição de presos em operações policiais e a regulamentação dos grampos telefônicos.

Entre os objetivos do pacto estão:
- O incremento do acesso universal à Justiça, especialmente da população de baixa renda;
- O aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e da prevenção de conflitos;
- O aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições para assegurar maior efetividade ao sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

O pacto prevê o envio ao Congresso Nacional (CN) de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial. Uma das prioridades será a sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos.

Entre as mudanças propostas estão novas regras para o uso de algemas, a obrigatoriedade de identificação em abordagens policiais e garantias para o direito de acesso aos autos do processo pelos acusados.

Vale relembrar que a Câmara dos Deputados (CD) já analisa várias propostas nessas áreas.

O pacto ainda prevê o compromisso dos três poderes em normatizar as interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas, com a atualização da Lei 9.296/96. O objetivo é evitar a violação aos direitos fundamentais.

O pacto também prevê alterações no Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, como regras mais rígidas para crime organizado, a lavagem de dinheiro e o perdimento e a alienação antecipada de bens apreendidos.

O documento também prevê novas regras para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.

Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.

Portos do Brasil

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº , DE 2009
(Do Senhor LEO ALCÂNTARA)

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.

Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), proponho a V. Exa. que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, adote todas as medidas que se façam necessárias, para realizar ato de fiscalização sobre as ações, controles administrativos e recursos federais destinados a dragagem e adequação da navegabilidade em diversos portos marítimos brasileiros, bem como o desenvolvimento de ações voltadas à questão e à coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), todas estas sob a responsabilidade de execução da Secretaria Especial de Portos.

Tal proposta de fiscalização dá-se a propósito das ações constantes do Projeto de Lei (PL) nº 1, de 2009 – CN, Mensagem nº 16, de 2009 – CN (nº 86/2009, na origem), que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, e dá outras providências. A proposição tem por finalidade a inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária de 2009­ ­– LOA – 2009.

Não obstante aos encaminhamentos que a referida matéria cumpre nesta Casa Legislativa, vimos publicado no Diário Oficial da União (DOU), de nº 244, de 16 de dezembro de 2008, Extrato de Dispensa de Licitação nº 1/2008, onde a Secretaria Especial de Portos objeta contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção, nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí, no Estado Santa Catarina; dispensa esta no valor de R$ 17.542.081,46 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), assinada em 11 de dezembro de 2008, e contratado em 19 de dezembro de 2008, o Consórcio Draga Brasil, formado pelas empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, DTA Engenharia Ltda, EQUIPAV S/A – Pavimentação Engenharia e Comércio e CHEC DREDGING e CO LTDA.

Esta presente proposta de fiscalização e controle se dá em função do grande vulto da matéria aqui relatada, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, a qual deve ser foco de ações orçamentárias específicas, com objeto determinado.

Em razão do exposto, submeto aos membros desta Comissão de Fiscalização, uma reflexão sobre estas execuções, no sentido de sugerir a participação preventivamente, antes de quaisquer liberações para que sejam auferidas medições, de especialistas em batimetria da Marinha do Brasil, somando-se, assim, às ações da Secretaria Especial de Portos, que visam a melhor infra-estrutura e adequação física dos portos marítimos brasileiros.

Sala de Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
PR-CE


Proposta de minha autoria que acabou de ser aprovada na Câmara dos Deputados (CD).

Feriados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o adiamento, para as sextas-feiras, dos feriados que caírem no meio da semana. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue agora para exame do Senado Federal (SF).

A relatoria votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) 774/03 e do PL 847/03, que tramitava em conjunto. Foi apresentada uma emenda que limita a regra aos feriados federais.

Foi aprovada outra emenda da Comissão de Educação e Cultura (CEC) que estabelece, no caso de dois feriados na mesma semana, que eles poderão ser gozados de forma consecutiva. É o caso, por exemplo, dos dias de Carnaval.

O grande número de feriados que caem no meio da semana dificulta as atividades produtivas. Porém, é fundamental que sejam respeitadas as tradições religiosas e de lazer da população.

Consulte aqui a íntegra das propostas PL-774/2003 e PL-847/2003.

Aviação Civil

O Ministério da Defesa está estudando mudanças na legislação da aviação civil, especialmente para aumentar as rotas em regiões de baixa e média densidade de passageiros, como a Região Amazônica.

Em audiência pública realizada hoje, 31, na Câmara dos Deputados (CD), o secretário de Aviação Civil do ministério, Jorge Godinho Barreto Nery, informou que o governo já instituiu um grupo de trabalho para avaliar as mudanças que podem ser feitas nas normas que regem o setor, mas ainda não há previsão de quando uma nova proposta de lei deverá ser enviada para a análise do Congresso Nacional (CN).

A principal necessidade, segundo ele, é adaptar a legislação às realidades regionais. Para Jorge Nery, o mais adequado é a adoção do modelo de concessões públicas a essas linhas e rotas. Durante a audiência, os representantes do governo e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foram questionados sobre a concentração do mercado da aviação civil na Amazônia. Segundo eles, os horários são inadequados e os preços dos voos são muito altos porque as duas maiores companhias aéreas, Gol e Tam, impedem que outras empresas se estabeleçam nas rotas para a região.

O Diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Alexandre Gomes Barros, destacou que a Agência tem limitações legais para atuar. Segundo ele, a legislação que criou a Anac impede que o órgão interfira nas tarifas ou nas rotas escolhidas pelas empresas.