Falta ao trabalho

Aprovado há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a permissão para o trabalhador faltar ao serviço por até 30 dias, para acompanhar filho doente de até 12 anos, sem desconto no salário. A autorização está prevista no Projeto de Lei (PL) 6243/05.

Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que se encontra apenas em algumas convenções coletivas de trabalho. O Projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado para a análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já prevê algumas situações de falta sem desconto salarial, como casamento (três dias), alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de parente direto, como cônjuge e filho (dois dias).

Consulte aqui a íntegra do PL 6243/2005.

Sangue

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta semana a garantia de sigilo das informações prestadas pelos candidatos a doadores de sangue. O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4373/08.

A proposta original previa a proibição de questionamentos sobre a orientação sexual nas entrevistas realizadas para definir se uma pessoa está apta ou não a efetuar a doação. O texto aprovado permite as perguntas, mas torna sigiloso todo o processo de seleção de doadores.

O texto aprovado na comissão estabelece ainda a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos postos ou laboratórios de coleta de sangue, divulgando o direito do atendimento humanizado ao candidato a doador, da privacidade e do sigilo na realização do questionário de aptidão.

O substitutivo altera a Lei 10.205/01, que regulamenta o processo de coleta e distribuição de sangue.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4373/2008.

Caráter Humanitário

Aprovamos hoje, 14, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 737/07, do Executivo, que permite ao Governo Federal fazer doações de caráter humanitário para outros países, sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional (CN).

Podem ser doados recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios. Atualmente, o Congresso precisa autorizar cada doação, que é feita pelo Executivo por medida provisória.

A proposta autoriza o Executivo a proceder a ações humanitárias internacionais, para fins de interesse social, de modo a prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.

As doações em espécie, realizadas a título de ações humanitárias internacionais, e as despesas decorrentes da aplicação dessa proposta, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes em programação específica.

Consulte aqui a íntegra do PL 737/2007, que agora irá para exame do Senado Federal (SF).

Dia Internacional da Mulher

O Dia Internacional da Mulher, comemorado a 8 de março de cada ano, tem origem em proposição submetida à II Conferência Internacional de Mulheres, que teve lugar na Dinamarca, em 1910, há exatos cem anos atrás.

A própria Organização das Nações Unidas (ONU) o referendou, a partir de 1975, reunindo o mundo todo na comemoração que surgira como homenagem às 129 operárias têxteis de Nova Iorque, todas mortas, por ocasião de incêndio ocorrido na tecelagem Cotton, em 1857.

Então, as tecelãs vitimadas se encontravam sob repressão policial, na primeira greve exclusivamente feminina dos Estados Unidos. Greve esta em que lutavam pela redução do horário diário de trabalho (sábado incluído) para dez horas, uma vez que era de doze e até mais horas, em jornada injusta, mesmo inumana, com espancamento e ameaças sexuais. E isso desde o advento da Revolução Industrial.

É menos sabida, entretanto, a fundação da Liga dos Sindicatos de Mulheres, por profissionais liberais norte-americanas, em 1903, com influência, seis anos após, na marcha de quase 15.000 mulheres, ainda em Nova Iorque, em que reivindicavam o mesmo que as falecidas heroínas da fábrica Cotton, o direito a voto.

É significativo que o slogan da marcha em causa tenha sido Pão e Rosas. Pão, simbolizando melhoria das condições socioeconômicas, e rosas, a busca de uma vida com qualidade superior.

É por aí que se compreende que o Dia Internacional da Mulher de modo algum se resume apenas ao que o originou, uma marcante luta da classe trabalhadora feminina por condições de trabalho mais dignas, luta, aliás, que merece decerto todo elogio.

Pelo contrário, vai muito além. Este dia de homenagem às mulheres atinge o feminino por inteiro, em suas infinitas possibilidades de vida.

É por isso que os bem-pensantes reconhecem que a mulher conduz. Não se confunda conduzir com o ordenar confrontante do homem, belicoso. Conduzir vem do latim ducere, mesma raiz de educação, e é a mulher que educa os filhos. Não fora assim, o mundo talvez já tivesse acabado, em estado permanente de guerra.

Pois, é o amor feminino que adoça a vida, abranda as dissensões, amortece as diferenças.

Assim, houvera algum incômodo com o dia em que comemoramos a mulher, seria o de que é muito pouco frente a tanto simbolismo. Ou, só o fato da própria existência da mulher, já não merece comemoração a cada segundo de nossas vidas?

Libras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o reconhecimento da profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Como tramita em caráter conclusivo, a matéria será encaminhada para análise do Senado Federal (SF), a não ser que seja apresentado recurso para exame pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Pelo substitutivo, continuam valendo as regras para a formação profissional do tradutor e intérprete previstas no Decreto 5.626/05:
- o intérprete deverá ter habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras;
- ou nível médio, desde que tenha obtido a formação até 2015;
- ou certificação de proficiência emitida pela União.

O mesmo decreto estabelece regras de transição para quem não tem o curso superior.

Entre as atribuições do tradutor e intérprete, estão:
- interpretar, em Libras, atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino;
- atuar nos processos seletivos para cursos em instituições de ensino e em concursos públicos;
- atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas;
- e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Consulte aqui as íntegras das proposta que tratam do assunto (PL 5127/2005 e PL 4673/2004)

Leis

O Congresso Nacional (CN) promulgou há pouco as emendas constitucionais 63 e 64. A primeira prevê um piso salarial para agentes comunitários de saúde, e a outra inclui o acesso à alimentação como um dos direitos sociais previstos na Constituição.

A Emenda 63 tem origem na PEC 391/09, e foi aprovada no ano passado. A Emenda prevê que uma lei federal definirá um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e as diretrizes para seu plano de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.

Já a Emenda 64 tem origem na PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que aprovamos ontem, 3. Esta matéria tem uma relevância extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e qualquer política governamental, seja do Executivo seja do Legislativo, no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros.

Políticas de Estado

Acabamos de aprovar, em segundo turno, a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A proposta irá à promulgação em sessão do Congresso Nacional (CN).

Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

A inclusão atende a tratados internacionais aos quais o País aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.

A inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também de políticas de combate à miséria.

Entre essas políticas, as de renda; de uso de técnicas de produção sustentáveis; de promoção de práticas de boa alimentação; de garantia de água e alimentação em tempos de crise; e do direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios.

Consulte aqui a íntegra da PEC 47/2003.

Auxílio Especial

Aprovamos agora Projeto de Lei (PL) 6720/10, do Executivo, que concede auxílio especial de R$ 500 mil aos dependentes de 18 militares das Forças Armadas brasileiras, mortos durante o terremoto do mês passado no Haiti. O Brasil comanda a força especial da Organização das Nações Unidas (ONU) destinada a estabilizar a situação político-social naquele país. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

Os dependentes estudantes também terão direito a uma bolsa de R$ 510 até os 18 anos ou, no caso de universitários, até os 24 anos. O valor será atualizado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do regime geral da Previdência Social.

Segundo o Projeto, o auxílio especial será concedido sem prejuízo dos demais benefícios a que têm direito os militares. O Ministério da Defesa editará as normas necessárias para o pagamento do benefício, como cadastramento dos dependentes estudantes, comprovação de matrícula, frequência e rendimento escolar.

O terremoto que atingiu o Haiti, no dia 12 de janeiro deste ano, teve magnitude 7 (de grande porte) na escala Richter. De acordo com o Serviço Geológico Norte-Americano, o tremor, cujo epicentro estava a 15 quilômetros da capital, Porto Príncipe, é o mais forte que atingiu o país nos últimos 200 anos.

Estimativas mais recentes do Governo haitiano contam mais de 200 mil mortos e 75 mil corpos já enterrados. O Haiti é o país mais pobre do continente americano.

Até a próxima sexta-feira, o Brasil fará a troca de todo o efetivo militar que está no Haiti. Para o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix, coordenador do gabinete de crise (que toma decisões sobre as tropas brasileiras), a troca de todos os 1.266 homens neste momento é benéfica porque os novos militares enviados não passaram pelo trauma causado pelo terremoto.

O Governo enviará ainda um reforço imediato de outros 900 militares, já autorizado pelo Congresso Nacional (CN) e pela ONU, para atuarem na segurança do país e em ações de ajuda humanitária.

Consulte a íntegra do PL 6720/2010.

Mulher

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 4857/09, que prevê detenção de seis meses a três anos e multa para os casos de discriminação contra a mulher no trabalho. Se houver violência, a pena será aumentada em 2/3.

Segundo a proposta, será crime qualquer constrangimento, restrição ou humilhação contra a mulher, seja sujeitando-a a condições degradantes de trabalho perante os demais colegas ou inibindo, em clara discriminação de gênero, seu acesso e participação em igualdade de condições.

O PL também estipula, entre outras medidas, que os poderes da União, dos estados e dos municípios deverão informar anualmente à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres as estatísticas sobre a participação das mulheres nos cargos de presidência, de direção ou de representação, para fins de controle e visibilidade social.

A Comissão aprovou o Projeto na forma de substitutivo, que modificou a redação original do Projeto para evitar duplicidade com dispositivos já previstos na Lei Maria da Penha.

O texto aprovado também inclui autorização para que o Ministério Público e as associações consideradas de interesse público atuem em defesa dos direitos da mulher no trabalho.

O Projeto vai valorizar o esforço feminino em ocupar um lugar no mercado de trabalho. Atualmente, a diferença de salários entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos chega a 60% em algumas empresas.

O Projeto visa corrigir essa disparidade, essa discriminação que, muitas vezes, não é tão evidente. Certamente isso vai fazer com que as mulheres, que hoje são mais escolarizadas e que mais se dedicam a se capacitar profissionalmente, tenham uma remuneração justa.

A matéria agora será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, deverá ser votado pelo plenário.

Consulte a íntegra do PL 4857/2009.

Dignidade e Direitos

Ainda sob o trauma da barbárie da Segunda Guerra Mundial, o mundo viu nascer, no dia 10 de dezembro de 1948, a esperança de uma nova ordem de paz e civilidade, calcada na Resolução 217 A, que adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Assim reza o artigo 1.º, fazendo ressoar o que pode ser óbvio e natural para as pessoas de boa vontade, íntegras na maneira de ver o semelhante, mas, lamentavelmente, uma lição não aprendida pelos caudilhos, os tiranos, os ditadores, os pobres de alma, capazes, ainda hoje, de desrespeitar as diversidades, nutrir o preconceito, alimentar o ódio.

E o fazem das mais diferentes maneiras: disseminando a intolerância, seja racial e étnica, seja religiosa e política; negando a liberdade; desintegrando famílias; colocando compatriotas uns contra outros; discriminando a mulher, o idoso, o portador de deficiência; impedindo o acesso à informação e à educação; fomentando a miséria social; explorando; destruindo; torturando; subjugando; matando.

Decorridas seis décadas daquela data longínqua, a Declaração Universal dos Direitos Humanos permanece atemporal e irretocável, tanto nos princípios doutrinários e sua abrangência quanto na forma simples com que os expressa, capaz, em tese, de sensibilizar todos os indivíduos e todos os povos, não importam a cultura, a história, o grau de desenvolvimento socioeconômico atingido. E no entanto não o tem conseguido. Talvez o consigam cada vez menos.

Os países e os governos têm falhado, ao tentar soluções factíveis para as diferenças, a injustiça social, o progressivo envelhecimento das populações e, com ele, as crescentes dificuldades da previdência social e da saúde pública.

Enquanto isso, o mundo continua perdido entre desentendimentos políticos e desigualdades regionais que a diplomacia, assim como os tratados, convenções e acordos internacionais de cooperação, não tem logrado superar.

A “aldeia global”, ao contrário de significar a rematada integração com que contavam os esperançosos parece que acabou por gerar novas dissidências e crises. Tornaram-se ainda mais comuns fenômenos como o êxodo do campo para as cidades e das nações pobres para as ricas. A mobilidade social de cima para baixo ou empobreceu muitos ou tornou miseráveis os que já eram pobres. Em vários países, cresceu a segregação.

Somem-se a tudo isso, as péssimas perspectivas das mudanças do clima, que provocarão, segundo especialistas, a devastação de culturas inteiras, inviabilizando a sobrevivência em muitas áreas do Planeta. Num futuro não muito distante, novos e inevitáveis desafios surgirão, trazidos pela esteira de demandas coletivas mais e mais complexas.

O mundo não terminará em 2012, como garantem alguns profetas apocalípticos. Porém, em todos os lugares, mudanças se operam de forma acelerada. Muito antes do advento de uma catástrofe, nas proporções alardeadas, será preciso que se tomem medidas enérgicas, com vistas ao bem estar das pessoas, o que inclui, sem dúvida, os direitos de acesso à modernidade, à liberdade e à cidadania.

Como disse antes e agora repito, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é conceitualmente atemporal e irretocável. Negligenciá-la, condená-la, alterá-la seria, para além de qualquer retrocesso, verdadeiro crime de lesa-humanidade. Ao mesmo tempo, entretanto, novos esforços serão necessários para viabilizar maneiras atualizadas e eficazes de implementar os ideais pétreos ali contidos.

Chegando daqui a pouco ao término da primeira década do século XXI, a humanidade precisa, em muitos aspectos, reinventar-se, novamente empenhar-se para reencontrar-se consigo mesma.

Não será necessário elaborar, tal como nos idos do pós-guerra, uma carta de direitos. Urgente e inadiável, sim, é dar cumprimento à Carta existente.

É a mensagem que trago, pelo transcurso do 10 de dezembro de 2009, quando a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 61 anos.

Prorrogado

Iniciamos a Ordem do Dia e já aprovamos a prorrogação por 60 dias do prazo de funcionamento da CPI sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. A CPI encerraria seus trabalhos em 16 de dezembro.

A contagem do prazo de prorrogação será interrompida durante o período de recesso parlamentar (23 de dezembro a 1º de fevereiro). Com isso, a CPI poderá funcionar até os últimos dias de março.

Apesar dessa aprovação, os partidos de oposição continuam em obstrução. Como parte dessa estratégia, os deputados oposicionistas apresentaram uma série de requerimentos para tentar adiar a análise da Medida Provisória (MP) 470/09. A MP autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal (CEF) R$ 6 bilhões em títulos públicos e precisa ser votada antes dos projetos.

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

A Câmara dos Deputados (CD) realiza hoje, em comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a cerimônia de lançamento de produtos e serviços em acessibilidade da Casa. O evento está na sexta edição e terá apresentações artísticas e exposições até 10 de dezembro.

No primeiro dia da programação está prevista a palestra Acessibilidade em portais da Internet, ministrada pela pesquisadora da Diretoria de Tecnologias de Serviços do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) da Telebras, Lara Schibelsky Godoy Piccolo. A palestra é destinada a provedores de conteúdo em portais e a pessoas que trabalham na área de informática.

Criado em 2004, o programa de acessibilidade da Câmara tem por objetivo planejar, implementar e promover ações integradas para proporcionar às pessoas com deficiência - servidores, parlamentares, visitantes, telespectadores e internautas - uma maior acessibilidade aos ambientes real e virtual e aos produtos e serviços da Câmara.

Entre as ações já realizadas durante os seis anos do projeto, estão a adaptação de sanitários e de 12 dos 16 plenários de comissões; rebaixamento de meios-fios; aquisição e instalação de equipamentos; palestras e cursos de capacitação e sensibilização; e adaptação das páginas do Portal da Câmara na Internet.

Aids

Hoje, 1º. de dezembro, assinala-se o Dia Mundial de Prevenção contra a Aids e eu aproveito a oportunidade para registrar o importante avanço das pesquisas no mundo e o efetivo programa de combate brasileiro a esta grave epidemia, bem como o que ainda é necessário fazer para efetivamente protegermos nossa população contra a infecção pelo HIV.

A luta pelo acesso ao tratamento da Aids foi um marco na história da saúde no Brasil. Desde quando surgiram os primeiros casos da doença, no início da década de 80, até hoje, quando a descoberta de potentes medicamentos resultou no aumento significativo da expectativa de vida da população afetada, um longo caminho foi percorrido no sentido de universalizar o acesso ao tratamento da Aids no nosso País.

Os novos medicamentos antirretrovirais passaram a estar disponíveis no mundo todo em 1996, e no final desse mesmo ano o Brasil já oferecia esta terapia combinada de medicamentos na rede pública de saúde. Essa conquista foi fruto da intensa mobilização das organizações e dos indivíduos comprometidos com o combate à doença, que nunca aceitaram a tese de que o Brasil, por ser um país em desenvolvimento, deveria adotar somente ações de prevenção.

Em outros países onde esta justa reivindicação da sociedade não foi atendida, ainda há enorme dificuldade para promover o tratamento da doença. Hoje, graças em grande parte à experiência brasileira, existe um clamor generalizado no mundo em desenvolvimento em prol da ampliação do acesso ao tratamento antirretroviral e pela adoção da extensa gama de assistência de que os portadores do vírus necessitam.

Estamos entrando em uma etapa da evolução da epidemia em que muitas novas demandas surgem a cada dia, e ainda não conseguimos atendê-las de forma adequada no Brasil.

Antigamente, os pacientes infectados pela epidemia viviam de seis meses a um ano. Atualmente, graças à extraordinária evolução dos tratamentos, existem pacientes que vivem 20 anos, que vão atingir a terceira idade mesmo quando infectados muito cedo. Há crianças que se infectaram durante o parto e que estão chegando à adolescência, requerendo um atendimento especializado que ainda não é oferecido da forma adequada pela nossa rede pública de saúde.

Uma equipe que atende a um paciente com Aids hoje não pode mais pensar só na infecção oportunista e na terapia antirretroviral. A gravidade e a frequência com que os efeitos colaterais do tratamento ocorrem obrigam esses profissionais a terem um conhecimento muito maior sobre hipertensão arterial, diabetes, aumento das taxas de colesterol. Esse é um desafio grande para uma equipe que, durante anos, focou o seu trabalho exclusivamente em temas específicos relacionados à infecção por HIV.

Quando se fala em prevenção da doença, também temos muito o que avançar. Hoje, além dos 600 mil infectados já identificados no País, estima-se que existam 400 mil que sequer sabem que são portadores do HIV. É claro que as campanhas de massa são importantes, mas estudos que avaliaram as ações de prevenção mostram claramente que elas são mais eficazes quando direcionadas para pessoas que conhecem sua situação sorológica. Nenhum programa de prevenção será bem-sucedido se não identificar estas pessoas, para que possam ser informadas e tratadas.

Como o grau de estigma da Aids ainda é muito grande, as pessoas não fazem o teste e não conversam sobre a doença, dificultando a implementação de ações efetivas de prevenção. Uma das maneiras de alterar este quadro é adotar como procedimento padrão a avaliação, pelos médicos, em geral, do risco de infecção para o HIV. O ideal é que todos os prontuários contenham informações sobre exposição em potencial e uso do preservativo, mas isso praticamente inexiste fora dos ambulatórios específicos para os portadores da doença.

É importante que os responsáveis pelo combate à Aids saibam que ter disponibilidade de remédios e treinar pessoal especializado não são suficientes para prevenir de maneira eficaz a epidemia. A transmissão do HIV de uma mãe infectada para seu filho, por exemplo, só será evitada se houver uma rede capaz de oferecer um pré-natal de qualidade nas maternidades, que possibilite uma intervenção precoce.

Esse exemplo deixa claro que não vamos avançar com ações voltadas exclusivamente para os pacientes infectados pelo HIV que já foram identificados. É preciso aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde, ampliar o acesso aos serviços, atender às necessidades da população como um todo.

Os avanços daqui para a frente no combate à epidemia vão ser difíceis, e cada pequena conquista exigirá muito trabalho.

Estas as reflexões com que espero contribuir para promover o necessário debate sobre o tema.

Racismo

Em depoimento à CPI da Violência Urbana, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o economista Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgou estudo que mostra que o número de negros assassinados no Brasil é duas vezes maior que o de brancos, apesar de cada grupo representar cerca de metade da população do País.

A conclusão é baseada em dados do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos anos de 2006 e 2007. Nesses dois anos, cerca de 60 mil negros foram assassinados e cerca de 30 mil brancos.

As pesquisas mostram que entre as crianças e jovens de 10 a 24 anos se constata a maior diferença entre os homicídios de negros e brancos. Marcelo Paixão afirmou que os jovens negros estão mais expostos e que as desigualdades só aumentaram nos últimos anos.

"É preciso identificar que as causas disso estão relacionadas ao racismo institucional, às políticas de segurança pública que ainda entendem a população negra como inimiga do estado, à baixa qualidade da escola desses jovens, que está relacionada com uma maior exposição à pobreza; quer dizer, é um círculo de desgraças." Ele afirmou que o atual Governo não tem disposição política para enfrentar o racismo nas políticas de segurança pública.

A presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia, Vilma Reis, trouxe à Comissão um dossiê elaborado pela campanha "Reaja ou será morto, reaja ou será morta". A campanha, iniciada em 2005 na Bahia, denuncia a matança de jovens, na sua maioria negros, por agentes do Estado e paramilitares. Ela lembrou que, a partir de 1969, com a vigência do AI-5, as polícias militares passaram a utilizar o chamado "auto de resistência" como o álibi para a prática de assassinatos, sob pretexto de resistência à autoridade policial.

Ela estimulou a CPI a instigar os três poderes a acabarem com o auto de resistência, o que para ela tiraria o álibi de policiais que se sentem livres para matar com a certeza de que não vão ser investigados. "O auto de resistência, no nosso entendimento, é uma licença para matar, porque as pessoas estão sendo executadas sumariamente, sem qualquer chance de defesa. Quando a perícia é feita, é verificado que essas pessoas estavam em baixo de cama, dormindo, que a casa foi destelhada, que a casa foi invadida, e elas morreram com um tiro de misericórdia."

Segundo Vilma Reis, os assassinatos de negros se estendem a Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás e outras metrópoles do País. Ela denunciou também os programas regionais de televisão que violam direitos humanos ao expor pessoas sob custódia do Estado à execração pública, promovendo sua condenação sem que tenham sido julgadas. Em sua opinião, a proibição a esses tipos de programas não é censura. A presidente defendeu ainda que os recursos do Pronasci não sejam utilizados na compra de armamentos, viaturas e construção de novos presídios.

Direitos Humanos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4575/09, que trata da proteção a testemunhas e defensores de Direitos Humanos. A Comissão rejeitou o PL 2980/04, que institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

O Projeto ainda vai ser ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para votação em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui as íntegras das matérias, o PL 2980/2004 e o PL 4575/2009.

Direito Social

Aprovamos há pouco, aqui na Câmara dos Deputados (CD), em primeiro turno, a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A matéria, aprovada por 374 votos a 2, deve ser votada ainda em segundo turno.

Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Esta inclusão atende a tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.

A inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria. Entre essas políticas, podemos citar as de renda; de uso de técnicas de produção sustentáveis; de promoção de práticas de boa alimentação; de garantia de água e alimentação em tempos de crise; e do direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios.

A necessidade de políticas que incluam o controle da qualidade dos alimentos e de educação nutricional merece nossa atenção especial. Entretanto, além de aprovar uma mudança constitucional, devemos garantir que ela saia efetivamente do papel.

Trabalhador

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que possibilita ao trabalhador acompanhar um familiar portador de necessidades especiais aos tratamentos médicos necessários, sem prejuízo salarial.

O texto beneficia trabalhadores regidos pela CLT. Os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho no turno da jornada diária em que tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de filho ou dependente deficiente, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede hospitalar pública, comprove a necessidade de assistência continuada.

Os pais ou responsáveis poderão decidir qual dos dois ficará com a obrigatoriedade de acompanhar o filho deficiente. A alternância, se for o caso, será admitida, mas não a acumulação do direito de faltar ao trabalho no mesmo turno, ainda que os empregadores sejam diferentes.

O empregado também terá direito a ausência remunerada por até 30 dias em caso de doença do cônjuge ou companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados ou dependente. Para isso é preciso comprovar, mediante atestado médico, que a assistência direta do empregado é indispensável, e que é impossível conciliá-la com a sua permanência no trabalho.

A licença poderá ser prorrogada, sem remuneração, por até 60 dias. A cada período de 18 meses, o trabalhador ganha direito a nova licença.

O Projeto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Em decorrência dos pareceres divergentes, a proposta terá de ser votada por nós em plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PL 1038/2003.

Exploração e Tráfico

A chamada Lei Palácios entrou em vigor na Argentina em 23 de setembro de 1913, e foi a primeira lei mundial contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças.

Para lembrar a data, no ano 2000, o dia 23 de setembro foi instituído como Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.

Registro aqui e manifesto meu inteiro repúdio a essas ocorrências, em particular no território brasileiro.

O negócio da exploração sexual cresce no mundo e é a terceira atividade mais rentável do crime organizado, perdendo apenas para o comércio de drogas e de armas. Seja pela via do turismo sexual, da prostituição infantil, da pornografia ou de outras tantas práticas igualmente hediondas, a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças alimentam os lucros de uma indústria sórdida, desumana, cruel, que acumula lucros de mais de 30 bilhões de dólares ao ano.

São verdadeiras redes que envolvem agências de turismo, de publicidade, de adoção e de emprego, além das chamadas agências matrimoniais, de autoridades e até mesmo de pais e mães que se prestam a promover esse repulsivo negócio. Elas funcionam em ruas, shopping centers, boates, bares, restaurantes, motéis, barracas de praia, lanchonetes, danceterias, casas de shows, quadras de escolas de samba, prostíbulos, casas de massagens e outros lugares congêneres, além de estarem ativas pela internet, a rede maior, que interliga o mundo em tempo real.

Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a cada ano cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas do tráfico humano no mundo. Dessas, 44% são vítimas de exploração sexual, 32% são exploradas para trabalhar e 25% sofrem com a combinação de ambos os tipos de exploração.

Estima-se que o Brasil contribua para a formação desse assombroso número com cerca de 15% do total, o que lhe confere o vexatório título de maior exportador de mulheres para fins de exploração sexual comercial da América do Sul.

Aqui, essa chaga atinge sobretudo as vítimas históricas da desigualdade social que envergonha esta Nação. A Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (Pestraf), realizada em 2002, indicou uma estreita relação entre pobreza e exploração sexual comercial, pois as rotas de tráfico apresentam-se em maior número nas regiões econômica e socialmente menos desenvolvidas. Isso significa que as vítimas dessa tragédia são, via de regra, já discriminadas, seja pela cor, seja pelo sexo, seja pela condição socioeconômica, fatores tradicionalmente determinantes das desigualdades sociais que assolam esta Nação.

Outros estudos apontam ainda que, geralmente, essas pessoas já sofreram algum tipo de violência, ou seja, abuso sexual, estupro, sedução, negligência, abandono, maus tratos, violência física e psicológica. Essas agressões são, certamente, uma porta escancarada que as fragiliza e as torna mais suscetíveis às investidas do crime organizado.

Esta é uma situação inaceitável!

Alterar essa realidade vexatória é tarefa de todos nós. Isso implica vencer óbices culturais, por exemplo, o preconceito e a percepção estereotipada que muitas pessoas e mesmo algumas autoridades têm das mulheres. Não raro, mulheres traficadas são vistas como prostitutas, o que, para alguns, justificaria o aliciamento. Em nenhuma hipótese esse argumento merece guarida, até porque é invalidado pela legislação vigente, que estabelece que o comportamento da vítima não pode ser levado em conta durante a investigação criminal.

De outra parte, contribui para o agravamento do problema o silêncio não só das vítimas, mas sobretudo da sociedade que, por razões de ordem diversa, cala-se diante da barbárie, fingindo não saber ou não ver e, com isso, contribui sobremaneira para o recrudescimento dessas práticas e para a perpetuação de suas consequências.

Precisamos agilizar as dezenas de matérias que tramitam nesta Casa visando a eliminação dessas nódoas, que tanto maculam o País. A nós cabe, em primeira instância, aperfeiçoar e criar as leis, instrumentos efetivos de combate a práticas criminosas.

Esta é, certamente, a melhor forma de comemorarmos o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, 23 de setembro.

Direito Social

Comissão especial aprovou nesta terça-feira, 22, a inclusão do direito à alimentação no artigo 6.º da Constituição, como um dos direitos sociais. A inclusão está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, do Senado Federal (SF), que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.

Com a sua aprovação, a alimentação passará a figurar ao lado de educação, saúde, habitação e outros direitos que se constituem em cláusula pétrea e não podem ser diminuídos ou eliminados.

Faremos todos os esforços para que esta PEC seja votada a tempo de ser promulgada até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação.

A inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria. Como os direitos humanos, e entre eles está o direito à alimentação, têm aplicabilidade imediata, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos.

A inclusão é estratégica não só para assegurar o direito mas também para impulsionar a articulação do Governo em todas as esferas e da sociedade civil. Isso vai possibilitar a ampliação do acesso à alimentação com transferência de renda, fortalecimento da agricultura familiar, formação de processos de formação de renda, mobilização e direito social.

A aprovação da PEC vai significar um reforço ao movimento da sociedade civil que hoje luta para que os estados também tenham uma Lei de Segurança Alimentar, espelhada na nacional, que criou um sistema de órgãos e políticas destinadas a garantir esses programas. Hoje, cerca de 10 estados já têm essa legislação.

Esta matéria significa o primeiro passo no sentido de uma luta que diminua as desigualdades sociais do País. Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mostra que a desigualdade vem diminuindo, mas que os 10% mais ricos ainda recebem o mesmo que os 40% mais pobres. Isso tem efeitos concretos na questão da garantia do direito ao pão, da segurança alimentar.

Consulte aqui a íntegra da PEC 47/2003.

Desaparecimento

A Câmara dos Deputados (CD) instalou nesta terça-feira, 18, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil.

O objetivo é identificar as causas e os responsáveis pelo sumiço de menores no período entre 2005 e 2007.