Aprovado há pouco a Medida Provisória (MP) 476/09, que concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.
A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 5/10) mas perde a vigência a partir desta quarta-feira, 2 de junho. Por isso, o Senado Federal (SF) teria de votá-la ainda nesta terça-feira, 1º, até a meia-noite, e enviá-la a sanção para que ela não ficasse sem validade. Daí, tais incentivos poderão ser incluídos em outra medida provisória se a MP 476/09 perder a validade, pois serão beneficiados mais de 1 milhão de catadores.
O Governo avalia que há necessidade de um incentivo fiscal para as indústrias comprarem material reciclável diretamente de cooperativas. Então esse crédito será aproveitado em outra MP e tentar votar ainda neste ano.
O crédito valerá até 31 de dezembro de 2014 e será aplicado também aos chamados produtos intermediários, que integram o produto final sem sofrer mudanças em sua estrutura.
O texto aprovado define que o valor do crédito será calculado aplicando-se a alíquota do IPI sobre 50% do preço de aquisição dos materiais recicláveis usados no produto final, quando adquiridos de comerciantes. Se os materiais forem comprados diretamente de cooperativas, será considerada a totalidade do preço.
A MP também concedeu, com efeitos nos meses de janeiro a março de 2010, alíquota zero da Cofins para a venda de motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm3. O benefício havia acabado em setembro de 2009.
As renúncias anuais estimadas pelo Governo com os dois incentivos são de R$ 107,7 milhões (crédito presumido) e R$ 53,58 milhões (motocicletas).
Estão incluídos também no texto outros temas, como novas regras para negociação de dívidas de cacauicultores da Bahia e para a compensação fiscal a que têm direito as emissoras de rádio e TV pelo tempo usado na veiculação de propaganda partidária.
Consulte aqui a íntegra do PLV 5/2010.
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terça-feira, 1 de junho de 2010
sexta-feira, 28 de maio de 2010
2014
A Receita Federal estima que deixarão de ser arrecadados R$ 900 milhões aos cofres públicos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, em virtude da isenção de tributos federais para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.
O montante que deixará de ser arrecadado corresponde à soma do Imposto de Importação, Imposto de Renda e contribuições sociais que o Brasil não cobrará de fornecedores que atuarão no mundial.
De acordo com números apresentados pela Receita em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizada esta semana na Câmara dos Deputados (CD), dos R$ 900 milhões, R$ 340 milhões serão relativos a deduções fiscais de obras nos estádios que serão palcos de jogos. O restante deixará de ser recolhido nas demais atividades e operações relacionadas à Copa do Mundo. O valor não inclui a renúncia do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecadado por municípios e DF, nem a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderá ser concedida pelos estados.
O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que as renúncias atendem a exigências da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para a realização do mundial.
Entre as garantias exigidas pela Fifa para o País sediar o evento estão condições especiais relativas a tarifas alfandegárias e impostos de importação, isenções fiscais gerais e procedimentos relativos à imigração, alfândega e check-in. Há uma cláusula que prevê indenização à Fifa caso as garantias não sejam cumpridas, explicou Mombelli.
Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dois Projetos de Lei para reduzir a carga tributária sobre as operações de organização, preparação e realização dos jogos no País.
Uma das propostas concede isenção fiscal à Fifa e a outras entidades que prestarão serviços durante a realização do mundial de futebol.
Entre os bens liberados do pagamento de impostos estão alimentos, medicamentos, produtos promocionais, combustíveis equipamentos esportivos e serviço de transmissão de som e imagem. Além disso, as obras nos estádios para o mundial ficarão isentas do pagamento de tributos federais.
O outro Projeto autoriza as cidades-sede da Copa do Mundo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações relacionados ao evento. Os estados também poderão decidir não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas mesmas situações.
De acordo com chefe da Divisão de Estudos Jurídicos Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos da Receita Federal, Augusto Carlos Rodrigues, o impacto da renúncia nas contas públicas ainda não foi avaliado pela Receita.
A expectativa anunciada pelo Ministério dos Esportes é que o país arrecade, com o evento, cerca R$ 10 bilhões em impostos.
Os funcionários da Receita Federal detalharam as situações ou pessoas que serão contempladas pela isenção fiscal. Segundo Augusto Carlos Rodrigues uma das grandes dificuldades foi adequar a exigência de isenção de tributos e taxas para Fifa à realidade jurídica brasileira, que não permite a isenção diretamente a pessoa jurídica internacional.
Augusto Carlos explicou que foi solicitado à Fifa a criação de subsidiárias no Brasil, para que as isenções sejam asseguradas às representações e a entidades habilitadas pela Federação. Na prática, empresas ligadas ou cadastradas à Fifa não pagarão para importar equipamentos ou bens de consumo empregados nos jogos a partir de 2011. Após o fim da competição, no entanto, os bens duráveis importados deverão ser exportados ou doados a entidades de interesse público.
Para incentivar a aquisição de produtos fabricados no Brasil, foi concedida à Fifa isenção do pagamento de PIS e Cofins nas compras de itens para o mundial. O controle será feito na emissão da própria nota fiscal.
No caso das transmissões, a única emissora isenta será aquela escolhida como fonte, responsável pela captação e distribuição do sinal dos jogos.
Pessoas físicas não-residentes ficarão isentas do pagamento de impostos relativos às atividades realizadas no Brasil desde que estejam relacionados à Copa. Quem mora no Brasil e trabalhar como voluntário nos jogos não pagará impostos sobre o reembolso de despesas pagas pela Fifa.
De acordo com Rodrigues será divulgada pelo órgão a relação dos eventos e empresas beneficiadas com a isenção fiscal. Segundo ele, após a aprovação da proposta, ainda será necessário regulamentar aspectos pontuais do direito às isenções.
O montante que deixará de ser arrecadado corresponde à soma do Imposto de Importação, Imposto de Renda e contribuições sociais que o Brasil não cobrará de fornecedores que atuarão no mundial.
De acordo com números apresentados pela Receita em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizada esta semana na Câmara dos Deputados (CD), dos R$ 900 milhões, R$ 340 milhões serão relativos a deduções fiscais de obras nos estádios que serão palcos de jogos. O restante deixará de ser recolhido nas demais atividades e operações relacionadas à Copa do Mundo. O valor não inclui a renúncia do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecadado por municípios e DF, nem a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderá ser concedida pelos estados.
O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que as renúncias atendem a exigências da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para a realização do mundial.
Entre as garantias exigidas pela Fifa para o País sediar o evento estão condições especiais relativas a tarifas alfandegárias e impostos de importação, isenções fiscais gerais e procedimentos relativos à imigração, alfândega e check-in. Há uma cláusula que prevê indenização à Fifa caso as garantias não sejam cumpridas, explicou Mombelli.
Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dois Projetos de Lei para reduzir a carga tributária sobre as operações de organização, preparação e realização dos jogos no País.
Uma das propostas concede isenção fiscal à Fifa e a outras entidades que prestarão serviços durante a realização do mundial de futebol.
Entre os bens liberados do pagamento de impostos estão alimentos, medicamentos, produtos promocionais, combustíveis equipamentos esportivos e serviço de transmissão de som e imagem. Além disso, as obras nos estádios para o mundial ficarão isentas do pagamento de tributos federais.
O outro Projeto autoriza as cidades-sede da Copa do Mundo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações relacionados ao evento. Os estados também poderão decidir não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas mesmas situações.
De acordo com chefe da Divisão de Estudos Jurídicos Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos da Receita Federal, Augusto Carlos Rodrigues, o impacto da renúncia nas contas públicas ainda não foi avaliado pela Receita.
A expectativa anunciada pelo Ministério dos Esportes é que o país arrecade, com o evento, cerca R$ 10 bilhões em impostos.
Os funcionários da Receita Federal detalharam as situações ou pessoas que serão contempladas pela isenção fiscal. Segundo Augusto Carlos Rodrigues uma das grandes dificuldades foi adequar a exigência de isenção de tributos e taxas para Fifa à realidade jurídica brasileira, que não permite a isenção diretamente a pessoa jurídica internacional.
Augusto Carlos explicou que foi solicitado à Fifa a criação de subsidiárias no Brasil, para que as isenções sejam asseguradas às representações e a entidades habilitadas pela Federação. Na prática, empresas ligadas ou cadastradas à Fifa não pagarão para importar equipamentos ou bens de consumo empregados nos jogos a partir de 2011. Após o fim da competição, no entanto, os bens duráveis importados deverão ser exportados ou doados a entidades de interesse público.
Para incentivar a aquisição de produtos fabricados no Brasil, foi concedida à Fifa isenção do pagamento de PIS e Cofins nas compras de itens para o mundial. O controle será feito na emissão da própria nota fiscal.
No caso das transmissões, a única emissora isenta será aquela escolhida como fonte, responsável pela captação e distribuição do sinal dos jogos.
Pessoas físicas não-residentes ficarão isentas do pagamento de impostos relativos às atividades realizadas no Brasil desde que estejam relacionados à Copa. Quem mora no Brasil e trabalhar como voluntário nos jogos não pagará impostos sobre o reembolso de despesas pagas pela Fifa.
De acordo com Rodrigues será divulgada pelo órgão a relação dos eventos e empresas beneficiadas com a isenção fiscal. Segundo ele, após a aprovação da proposta, ainda será necessário regulamentar aspectos pontuais do direito às isenções.
terça-feira, 25 de maio de 2010
Reajuste Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. A medida deve atingir 32.763 funcionários — 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, que tramita em regime de prioridade e deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votada pelo plenário. O texto já havia sido aprovado em março último pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O texto aprovado pela CCJC prevê:
- criação de adicional de até R$ 1.042 por participação em missão no exterior para servidores do Ministério das Relações Exteriores;
- reajuste de gratificação de desempenho para agentes penitenciários federais;
- aumento salarial e de gratificação para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e dos cargos de tecnologia militar do Ministério da Defesa;
- elevação da remuneração de médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas (HFA); e
- criação de uma estrutura remuneratória especial para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.
Na maioria das carreiras, o reajuste será escalonado — em alguns casos, até abril de 2011. O custo total das medidas, conforme o projeto, será de R$ 401,9 milhões neste ano; R$ 773,7 milhões em 2011; e R$ 791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.
Esta medida atende às necessidades de manutenção e recomposição de força de trabalho especializada em áreas de interesse estratégico da Administração Pública Federal. O realinhamento das remunerações permite que os quadros do Serviço Público Federal sejam continuamente supridos por servidores qualificados e motivados.
Consulte aqui a íntegra do PL 5920/2009.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, que tramita em regime de prioridade e deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votada pelo plenário. O texto já havia sido aprovado em março último pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O texto aprovado pela CCJC prevê:
- criação de adicional de até R$ 1.042 por participação em missão no exterior para servidores do Ministério das Relações Exteriores;
- reajuste de gratificação de desempenho para agentes penitenciários federais;
- aumento salarial e de gratificação para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e dos cargos de tecnologia militar do Ministério da Defesa;
- elevação da remuneração de médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas (HFA); e
- criação de uma estrutura remuneratória especial para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.
Na maioria das carreiras, o reajuste será escalonado — em alguns casos, até abril de 2011. O custo total das medidas, conforme o projeto, será de R$ 401,9 milhões neste ano; R$ 773,7 milhões em 2011; e R$ 791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.
Esta medida atende às necessidades de manutenção e recomposição de força de trabalho especializada em áreas de interesse estratégico da Administração Pública Federal. O realinhamento das remunerações permite que os quadros do Serviço Público Federal sejam continuamente supridos por servidores qualificados e motivados.
Consulte aqui a íntegra do PL 5920/2009.
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Incentivos Fiscais
Concluímos há pouco a votação das emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
A principal mudança aprovada aqui na Câmara dos Deputados (CD) é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil.
O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.
Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos da cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.
Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado.
O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.
Aprovamos também emenda que reabre os prazos para inclusão de débitos na dívida ativa da União para renegociação. O prazo legal havia terminado em 30 de novembro do ano passado e a nova data é 31 de outubro de 2010.
A emenda reabre ainda os prazos para os produtores de cacau da Bahia aproveitarem descontos para quitarem as dívidas renegociadas com base na Lei 11.775/08. Os prazos acabaram em dezembro do ano passado e a emenda concede novo prazo até 30 de dezembro de 2010.
Outra emenda incluída no texto concede nova subvenção aos produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste para a safra 2009/2010. A primeira subvenção havia sido dada para a safra anterior (2008/2009).
O valor que o plantador receberá será de R$ 5 por tonelada de cana, com limite de 10 mil toneladas por produtor - que receberá o dinheiro diretamente ou por meio de cooperativa.
Em outra emenda, são detalhadas as condições para isenção do Imposto de Renda na fonte quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.
De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite mensal de R$ 20 mil. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.
O parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais é disciplinado por outra emenda aprovada.
As regras valem para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 e os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
O prazo para aderir à renegociação será de seis meses após a publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).
A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec).
Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.
O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.
Consulte a íntegra da MPV 472/2009, que agora segue para sanção presidencial.
A principal mudança aprovada aqui na Câmara dos Deputados (CD) é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil.
O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.
Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos da cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.
Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado.
O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.
Aprovamos também emenda que reabre os prazos para inclusão de débitos na dívida ativa da União para renegociação. O prazo legal havia terminado em 30 de novembro do ano passado e a nova data é 31 de outubro de 2010.
A emenda reabre ainda os prazos para os produtores de cacau da Bahia aproveitarem descontos para quitarem as dívidas renegociadas com base na Lei 11.775/08. Os prazos acabaram em dezembro do ano passado e a emenda concede novo prazo até 30 de dezembro de 2010.
Outra emenda incluída no texto concede nova subvenção aos produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste para a safra 2009/2010. A primeira subvenção havia sido dada para a safra anterior (2008/2009).
O valor que o plantador receberá será de R$ 5 por tonelada de cana, com limite de 10 mil toneladas por produtor - que receberá o dinheiro diretamente ou por meio de cooperativa.
Em outra emenda, são detalhadas as condições para isenção do Imposto de Renda na fonte quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.
De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite mensal de R$ 20 mil. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.
O parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais é disciplinado por outra emenda aprovada.
As regras valem para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 e os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
O prazo para aderir à renegociação será de seis meses após a publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).
A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec).
Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.
O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.
Consulte a íntegra da MPV 472/2009, que agora segue para sanção presidencial.
terça-feira, 4 de maio de 2010
Juros
O ex-ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, afirmou há pouco que as taxas de juros no País ainda estão muito altas. Segundo ele, essa situação beneficia as pessoas que vivem de renda, em detrimento de quem produz.
Bresser participou hoje, 4, de seminário da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados (CD), para discutir as políticas de juros e câmbio do Banco Central.
No seminário, o ex-ministro avaliou que os gastos do Governo não são a causa da alta taxa de juros. Para ele, o Brasil tem cumprido suas metas fiscais e a dívida pública vem diminuindo.
Segundo Bresser, o país conta com elevada carga tributária, que é causada pelos altos gastos públicos com educação e saúde, por exemplo. O ex-ministro afirmou que essa escolha do Governo é uma opção válida.
O economista disse também que é a favor da adoção pelo Banco Central (BC) do que ele chama de taxa de câmbio explícita. Para ele, o custo do dólar deveria flutuar entre valores mínimo e máximo, pré-estabelecidos pelo BC.
Bresser participou hoje, 4, de seminário da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados (CD), para discutir as políticas de juros e câmbio do Banco Central.
No seminário, o ex-ministro avaliou que os gastos do Governo não são a causa da alta taxa de juros. Para ele, o Brasil tem cumprido suas metas fiscais e a dívida pública vem diminuindo.
Segundo Bresser, o país conta com elevada carga tributária, que é causada pelos altos gastos públicos com educação e saúde, por exemplo. O ex-ministro afirmou que essa escolha do Governo é uma opção válida.
O economista disse também que é a favor da adoção pelo Banco Central (BC) do que ele chama de taxa de câmbio explícita. Para ele, o custo do dólar deveria flutuar entre valores mínimo e máximo, pré-estabelecidos pelo BC.
Juros II
O economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg, disse há pouco, aqui na Cãmara dos Deputados (CD), que, apesar do alto spread bancário no País, os lucros dos bancos nacionais não extrapolam os padrões internacionais.
Segundo ele, dados do BC mostram que o spread nas operações entre bancos em empresas são de 17,1%, em média. Mas, de acordo com o economista, essa taxa passa para 12,1% ao se contabilizar também outros tipos de operação, como os créditos rurais e as operações de leasing.
Pelas contas de Sardenberg, apenas 4 pontos percentuais do total do spread representa o lucro líquido dos bancos. Isso porque, segundo ele, grande parte desse valor é gasto com despesas dos bancos, como impostos (23,3%) e inadimplência (34%).
O economista afirmou que o spread bancário no País pode ser diminuído se o Governo reduzir os valores dos impostos cobrados dos bancos. Mas, de acordo com ele, os valores atuais condizem com os spreads de outros países, como o México (19,9%) e o Chile (17,9%).
Durante o debate, Sardenberg também criticou os índices dos chamados depósitos compulsórios no País. Os bancos comerciais são obrigados por lei a depositar, junto ao Banco Central (BC), parte de suas captações em depósitos à vista ou outros títulos contábeis. Por meio dessa medida, o BC pode garantir o poder de compra da moeda nacional.
Para Sardenberg, os índices de depósitos à vista no Brasil são muito altos. Segundo ele, as taxas no País são de 47%, enquanto que, na Argentina, são de 19%.
Segundo ele, dados do BC mostram que o spread nas operações entre bancos em empresas são de 17,1%, em média. Mas, de acordo com o economista, essa taxa passa para 12,1% ao se contabilizar também outros tipos de operação, como os créditos rurais e as operações de leasing.
Pelas contas de Sardenberg, apenas 4 pontos percentuais do total do spread representa o lucro líquido dos bancos. Isso porque, segundo ele, grande parte desse valor é gasto com despesas dos bancos, como impostos (23,3%) e inadimplência (34%).
O economista afirmou que o spread bancário no País pode ser diminuído se o Governo reduzir os valores dos impostos cobrados dos bancos. Mas, de acordo com ele, os valores atuais condizem com os spreads de outros países, como o México (19,9%) e o Chile (17,9%).
Durante o debate, Sardenberg também criticou os índices dos chamados depósitos compulsórios no País. Os bancos comerciais são obrigados por lei a depositar, junto ao Banco Central (BC), parte de suas captações em depósitos à vista ou outros títulos contábeis. Por meio dessa medida, o BC pode garantir o poder de compra da moeda nacional.
Para Sardenberg, os índices de depósitos à vista no Brasil são muito altos. Segundo ele, as taxas no País são de 47%, enquanto que, na Argentina, são de 19%.
quarta-feira, 14 de abril de 2010
Novo Momento
O ministro da Fazenda Guido Mantega disse há pouco que o País vive um novo momento, em que a dívida pública não atrapalha a realização de investimentos e programas sociais. Ele ressaltou que os empréstimos feitos hoje financiam investimentos, e não custeio de contas, como foi no passado.
A situação do País é muito diferente, estamos no grupo dos credores, e não dos devedores, e não existe ingerência dos banqueiros internacionais na nossa política econômica, disse o ministro em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Mantega reconheceu que os juros estão altos, mas disse que eles são os menores possíveis para as renegociações da dívida, caindo de 9,5%, em 2002, para 5,4%, em 2010, descontada a inflação. É alto? Acho que ainda é alto, mas estamos com juros muito mais baixos que no passado, disse.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que também depôs hoje na CPI, disse que há uma relação entre a estabilidade da economia e a redução da dívida. Para ele, o sistema de metas de inflação, o câmbio flutuante, as reservas internacionais, o superávit e a própria diminuição da dívida reduzem o risco de investimentos no País e, assim, reduzem também o prêmio de risco na economia brasileira, que eram os juros altos do passado. Isso é resultado de um conjunto de políticas, e política econômica deve ser medida, na nossa opinião, pelos resultados. O aumento de empregos e o crescimento do PIB e dos investimentos mostram que ela está funcionando, disse.
Mantega e Meirelles mostraram dados sobre a queda gradual da dívida em relação ao PIB brasileiro. Mas Mantega frisou que a qualidade da dívida é o dado mais importante, porque o Brasil sempre teve dívidas de curto prazo, e esse perfil mudou.
Ele ressaltou que, em 1995, mais de 40% da dívida brasileira era externa e, atualmente, não chega a 12%, o que protege o País contra as variações do câmbio. Da mesma forma, cresceu a participação de títulos de longo prazo, que chegaram a 13% de juros, e estão agora a 5,8%, com títulos de até 30 anos.
Mantega também defendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), completando que não apoia o projeto que procura flexibilizar a responsabilidade fiscal, proposta que está em análise no Senado Federal (SF). Em nenhum momento nós violamos a lei, e pode até existir argumentos para flexibilizar um ou outro ponto, mas se você abrir a porta, ela pode ser escancarada, e tudo vai para o vinagre, disse.
Ele lembrou que, entre 2007 e 2009, foi aumentada a capacidade de endividamento dos estados em R$ 35 bilhões, e a lei não impediu investimentos, inclusive em contratos com o Banco Mundial.
A situação do País é muito diferente, estamos no grupo dos credores, e não dos devedores, e não existe ingerência dos banqueiros internacionais na nossa política econômica, disse o ministro em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Mantega reconheceu que os juros estão altos, mas disse que eles são os menores possíveis para as renegociações da dívida, caindo de 9,5%, em 2002, para 5,4%, em 2010, descontada a inflação. É alto? Acho que ainda é alto, mas estamos com juros muito mais baixos que no passado, disse.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que também depôs hoje na CPI, disse que há uma relação entre a estabilidade da economia e a redução da dívida. Para ele, o sistema de metas de inflação, o câmbio flutuante, as reservas internacionais, o superávit e a própria diminuição da dívida reduzem o risco de investimentos no País e, assim, reduzem também o prêmio de risco na economia brasileira, que eram os juros altos do passado. Isso é resultado de um conjunto de políticas, e política econômica deve ser medida, na nossa opinião, pelos resultados. O aumento de empregos e o crescimento do PIB e dos investimentos mostram que ela está funcionando, disse.
Mantega e Meirelles mostraram dados sobre a queda gradual da dívida em relação ao PIB brasileiro. Mas Mantega frisou que a qualidade da dívida é o dado mais importante, porque o Brasil sempre teve dívidas de curto prazo, e esse perfil mudou.
Ele ressaltou que, em 1995, mais de 40% da dívida brasileira era externa e, atualmente, não chega a 12%, o que protege o País contra as variações do câmbio. Da mesma forma, cresceu a participação de títulos de longo prazo, que chegaram a 13% de juros, e estão agora a 5,8%, com títulos de até 30 anos.
Mantega também defendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), completando que não apoia o projeto que procura flexibilizar a responsabilidade fiscal, proposta que está em análise no Senado Federal (SF). Em nenhum momento nós violamos a lei, e pode até existir argumentos para flexibilizar um ou outro ponto, mas se você abrir a porta, ela pode ser escancarada, e tudo vai para o vinagre, disse.
Ele lembrou que, entre 2007 e 2009, foi aumentada a capacidade de endividamento dos estados em R$ 35 bilhões, e a lei não impediu investimentos, inclusive em contratos com o Banco Mundial.
quinta-feira, 8 de abril de 2010
Bancos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem, 7, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6527/06, que estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras notificarem os clientes, no prazo de 30 dias, sobre débitos existentes em contas sem movimentação por mais de 120 dias. Caso o titular decida encerrar a conta, o banco não poderá cobrar nenhuma tarifa adicional.
Em uma das emendas, acrescenta-se que contas sem movimentação por mais de 120 dias, que não tenham nenhum débito ou aplicação, poderão ser encerradas automaticamente pelos bancos.
Outra emenda concede o prazo de dez dias ao cliente para quitar os débitos existentes, caso decida encerrar a conta após ser notificado. Já a última delas retira a determinação de que o banco faça a notificação por meio de envio de extrato, como consta na proposta original.
Se o cliente não providenciar a quitação do débito, sua conta deverá ser encerrada automaticamente no prazo máximo de 60 dias. Nesse caso, o banco poderá cobrar o débito na Justiça.
O texto prevê ainda que os responsáveis pelos bancos que descumprirem a norma ficarão sujeitos às penas de advertência, multa e suspensão do exercício de cargos.
Vale destacar que a medida não cria nenhuma despesa para os cofres públicos, mas aprimora as relações de consumo e, por isso, merece ser aprovada.
O PL segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 6527/2006.
Em uma das emendas, acrescenta-se que contas sem movimentação por mais de 120 dias, que não tenham nenhum débito ou aplicação, poderão ser encerradas automaticamente pelos bancos.
Outra emenda concede o prazo de dez dias ao cliente para quitar os débitos existentes, caso decida encerrar a conta após ser notificado. Já a última delas retira a determinação de que o banco faça a notificação por meio de envio de extrato, como consta na proposta original.
Se o cliente não providenciar a quitação do débito, sua conta deverá ser encerrada automaticamente no prazo máximo de 60 dias. Nesse caso, o banco poderá cobrar o débito na Justiça.
O texto prevê ainda que os responsáveis pelos bancos que descumprirem a norma ficarão sujeitos às penas de advertência, multa e suspensão do exercício de cargos.
Vale destacar que a medida não cria nenhuma despesa para os cofres públicos, mas aprimora as relações de consumo e, por isso, merece ser aprovada.
O PL segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 6527/2006.
terça-feira, 23 de março de 2010
Incentivos Fiscais
Aprovamos nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Amanhã, quarta-feira, 24, prosseguiremos com a votação dos destaques apresentados ao texto.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, o texto limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa Selic, mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O Governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, o texto limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa Selic, mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O Governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
terça-feira, 12 de janeiro de 2010
Combustíveis
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CD) aprovou por unanimidade a conclusão da Proposta de Fiscalização e Controle 42/08, sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa aos combustíveis (Cide-Combustíveis), que, entre outros objetivos, destina-se ao financiamento da infraestrutura de transportes.
Os recursos relativos à Cide-Combustíveis estão sendo aplicados corretamente, de acordo com informações prestadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Seguindo orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o dinheiro tem sido destinado pela Secretaria de Orçamento Federal às ações previstas pela legislação. Além disso, vale destacar que os recursos apurados em superávits financeiros de anos anteriores também têm sido investidos adequadamente.
Recomenda-se o encaminhamento do relatório à Comissão de Finanças e Tributação, para subsidiar suas atribuições relativas à arrecadação e fiscalização; e também à de Fiscalização Financeira e Controle, para subsidiar o acompanhamento e fiscalização das áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
A referida proposta será arquivada.
Consulte a íntegra da PFC 42/2008.
Os recursos relativos à Cide-Combustíveis estão sendo aplicados corretamente, de acordo com informações prestadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Seguindo orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o dinheiro tem sido destinado pela Secretaria de Orçamento Federal às ações previstas pela legislação. Além disso, vale destacar que os recursos apurados em superávits financeiros de anos anteriores também têm sido investidos adequadamente.
Recomenda-se o encaminhamento do relatório à Comissão de Finanças e Tributação, para subsidiar suas atribuições relativas à arrecadação e fiscalização; e também à de Fiscalização Financeira e Controle, para subsidiar o acompanhamento e fiscalização das áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
A referida proposta será arquivada.
Consulte a íntegra da PFC 42/2008.
domingo, 10 de janeiro de 2010
Incentivo Fiscal
O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional (CN) a Medida Provisória (MP) 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A partir de janeiro de 2011, e até dezembro de 2015, elas poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins).
O benefício é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado.
A empresa perderá o benefício caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos. A MP altera as Leis 9.440/97 e 9.826/99, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
A apuração do crédito presumido deverá ser no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:
- 2, no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;
- 1,9, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;
- 1,8, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;
- 1,7, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e
- 1,5, no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, o montante do crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.
A empresa contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações.
Para apuração do valor da contribuição para o PIS e Cofins devidas, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno.
A Medida Provisória passa a trancar a pauta das casas - Câmara dos Deputados (CD) ou Senado Federal (SF) - onde estiver tramitando a partir de 17 de fevereiro de 2010.
Consulte aqui a íntegra da MPV 471/2009.
O benefício é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado.
A empresa perderá o benefício caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos. A MP altera as Leis 9.440/97 e 9.826/99, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
A apuração do crédito presumido deverá ser no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:
- 2, no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;
- 1,9, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;
- 1,8, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;
- 1,7, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e
- 1,5, no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, o montante do crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.
A empresa contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações.
Para apuração do valor da contribuição para o PIS e Cofins devidas, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno.
A Medida Provisória passa a trancar a pauta das casas - Câmara dos Deputados (CD) ou Senado Federal (SF) - onde estiver tramitando a partir de 17 de fevereiro de 2010.
Consulte aqui a íntegra da MPV 471/2009.
quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
Crédito
Acabamos de aprovar do texto do projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 470/09, que autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal (CEF), até R$ 6 bilhões em títulos públicos para aumentar o seu capital de referência e permitir que o banco faça novas operações de crédito. A matéria agora segue para análise do Senado Federal (SF).
Uma das mudanças feitas permite que a União transfira R$ 1 bilhão ao Banco do Nordeste (BNB), com a mesma finalidade do repasse à CEF.
Ambas as transferências serão enquadradas como “instrumento híbrido de capital e dívida”, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse procedimento evita que os bancos, ao receberem o crédito e contabilizá-lo somente como dívida, saiam dos limites de prudência estabelecidos para o sistema financeiro, quanto ao montante que pode ser emprestado em relação ao patrimônio líquido.
As principais mudanças feitas na MP ocorreram nas regras para pagamento do crédito-prêmio do IPI, cujo aproveitamento depois de 1990 está em discussão na justiça.
Está incluída a possibilidade de os beneficiados com sentença transitada em julgado receberem os créditos em dinheiro. Isso valerá para os créditos aproveitados até 5 de outubro de 1990, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou extinto o benefício a partir dessa data porque ele não foi renovado por uma lei específica dois anos após a promulgação da Constituição de 1988.
O montante será restituído em até 12 parcelas, corrigidas pela taxa Selic. Caso a sentença garanta ao contribuinte um índice de correção maior que a Selic, o valor resultante será pago em dinheiro, até o limite de 70% do total, também em 12 parcelas. Se o beneficiário não aceitar essas condições, a liquidação será feita de acordo com a legislação, que prevê o uso de precatórios.
Segundo o texto aprovado da MP, aqueles que aproveitaram créditos depois dessa data, o que foi considerado indevido e gerou um débito com a Fazenda federal, poderão pagar ou parcelar essa dívida em doze prestações mensais.
Está ampliado o prazo para adesão ao parcelamento de 30 de novembro de 2009 para 30 dias depois da publicação da futura lei. A quem aderir ao parcelamento, serão anistiadas as multas de mora e de ofício e do encargo legal. As multas isoladas e os juros de mora terão desconto de 90%.
Para pagar o débito, os empresários poderão usar parte do seu prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL em índices de 25% e 9%, respectivamente.
Aos empresários que parcelarem débitos do crédito-prêmio, o texto permite a compensação desses valores com os relativos a processos judiciais e administrativos do mesmo tipo de crédito pendentes de decisão, contanto que se refiram a aproveitamentos realizados até 5 de outubro de 1990. Se após a compensação houver saldo a receber, a Receita Federal poderá pagar 70% desse total parceladamente, em cinco anos.
Outra opção para os litígios pendentes de decisão sobre créditos apurados até 5 de outubro de 1990, é a troca por um crédito presumido de IPI equivalente a 10% do valor das exportações realizadas até essa data, atualizados monetariamente.
O crédito-prêmio foi um incentivo fiscal criado em 1969, por meio do qual as empresas fabricantes de produtos manufaturados obtinham um crédito tributário adicional sobre as vendas feitas ao exterior, para abater do valor a pagar de IPI sobre as operações no mercado interno.
O Governo argumenta que o incentivo acabou em 1983, mas as empresas conseguiram liminares para continuarem usando o benefício. O STF já decidiu que o direito ao crédito foi extinto em 1990, mas há uma discussão na Justiça sobre o que fazer com os créditos usados a partir daquele ano até 2003.
A contenda envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo Governo e em cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários. O assunto voltou a ser discutido por meio de MP depois de o presidente da República vetar duas vezes artigos incluídos pelo Parlamento em outras MPs (460/09 e 462/09).
Consulte aqui a íntegra da MPV 470/2009.
Uma das mudanças feitas permite que a União transfira R$ 1 bilhão ao Banco do Nordeste (BNB), com a mesma finalidade do repasse à CEF.
Ambas as transferências serão enquadradas como “instrumento híbrido de capital e dívida”, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse procedimento evita que os bancos, ao receberem o crédito e contabilizá-lo somente como dívida, saiam dos limites de prudência estabelecidos para o sistema financeiro, quanto ao montante que pode ser emprestado em relação ao patrimônio líquido.
As principais mudanças feitas na MP ocorreram nas regras para pagamento do crédito-prêmio do IPI, cujo aproveitamento depois de 1990 está em discussão na justiça.
Está incluída a possibilidade de os beneficiados com sentença transitada em julgado receberem os créditos em dinheiro. Isso valerá para os créditos aproveitados até 5 de outubro de 1990, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou extinto o benefício a partir dessa data porque ele não foi renovado por uma lei específica dois anos após a promulgação da Constituição de 1988.
O montante será restituído em até 12 parcelas, corrigidas pela taxa Selic. Caso a sentença garanta ao contribuinte um índice de correção maior que a Selic, o valor resultante será pago em dinheiro, até o limite de 70% do total, também em 12 parcelas. Se o beneficiário não aceitar essas condições, a liquidação será feita de acordo com a legislação, que prevê o uso de precatórios.
Segundo o texto aprovado da MP, aqueles que aproveitaram créditos depois dessa data, o que foi considerado indevido e gerou um débito com a Fazenda federal, poderão pagar ou parcelar essa dívida em doze prestações mensais.
Está ampliado o prazo para adesão ao parcelamento de 30 de novembro de 2009 para 30 dias depois da publicação da futura lei. A quem aderir ao parcelamento, serão anistiadas as multas de mora e de ofício e do encargo legal. As multas isoladas e os juros de mora terão desconto de 90%.
Para pagar o débito, os empresários poderão usar parte do seu prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL em índices de 25% e 9%, respectivamente.
Aos empresários que parcelarem débitos do crédito-prêmio, o texto permite a compensação desses valores com os relativos a processos judiciais e administrativos do mesmo tipo de crédito pendentes de decisão, contanto que se refiram a aproveitamentos realizados até 5 de outubro de 1990. Se após a compensação houver saldo a receber, a Receita Federal poderá pagar 70% desse total parceladamente, em cinco anos.
Outra opção para os litígios pendentes de decisão sobre créditos apurados até 5 de outubro de 1990, é a troca por um crédito presumido de IPI equivalente a 10% do valor das exportações realizadas até essa data, atualizados monetariamente.
O crédito-prêmio foi um incentivo fiscal criado em 1969, por meio do qual as empresas fabricantes de produtos manufaturados obtinham um crédito tributário adicional sobre as vendas feitas ao exterior, para abater do valor a pagar de IPI sobre as operações no mercado interno.
O Governo argumenta que o incentivo acabou em 1983, mas as empresas conseguiram liminares para continuarem usando o benefício. O STF já decidiu que o direito ao crédito foi extinto em 1990, mas há uma discussão na Justiça sobre o que fazer com os créditos usados a partir daquele ano até 2003.
A contenda envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo Governo e em cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários. O assunto voltou a ser discutido por meio de MP depois de o presidente da República vetar duas vezes artigos incluídos pelo Parlamento em outras MPs (460/09 e 462/09).
Consulte aqui a íntegra da MPV 470/2009.
Teto Salarial
Comissão especial da Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a unificação do teto salarial para toda a administração pública. A Comissão também acabou com a impossibilidade de acumulação de remunerações cuja soma ultrapasse o teto.
Com essa alteração, caso o servidor público federal, estadual ou municipal tenha mais de um vencimento, seja por acumulação de cargos, aposentaria ou pensão, poderá receber mais que o limite superior, estipulado como o subsídio integral dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o salário dos ministros é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro do ano que vem.
A Comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07. O texto aprovado foi o substitutivo que incluiu a possibilidade de acumular as remunerações. A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos por nós em sessão plenária.
Atualmente, para os funcionários públicos federais, a Constituição já prevê como teto salarial o salário dos ministros do Supremo. No entanto, a Carta estabelece também uma série de subtetos para estados e municípios, os quais terão fim com a aprovação definitiva da PEC:
- No Poder Judiciário estadual, os salários são limitados a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF;
- no Legislativo dos estados e do Distrito Federal, o teto é a remuneração dos deputados estaduais e distritais;
- no Executivo estadual o limite é o salário do governador, e no municipal, o do prefeito.
Consulte aqui a íntegra da PEC 89/2007.
Com essa alteração, caso o servidor público federal, estadual ou municipal tenha mais de um vencimento, seja por acumulação de cargos, aposentaria ou pensão, poderá receber mais que o limite superior, estipulado como o subsídio integral dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o salário dos ministros é de R$ 25,7 mil e chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro do ano que vem.
A Comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07. O texto aprovado foi o substitutivo que incluiu a possibilidade de acumular as remunerações. A proposta ainda terá de ser votada em dois turnos por nós em sessão plenária.
Atualmente, para os funcionários públicos federais, a Constituição já prevê como teto salarial o salário dos ministros do Supremo. No entanto, a Carta estabelece também uma série de subtetos para estados e municípios, os quais terão fim com a aprovação definitiva da PEC:
- No Poder Judiciário estadual, os salários são limitados a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF;
- no Legislativo dos estados e do Distrito Federal, o teto é a remuneração dos deputados estaduais e distritais;
- no Executivo estadual o limite é o salário do governador, e no municipal, o do prefeito.
Consulte aqui a íntegra da PEC 89/2007.
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
PAC
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto do Executivo que eleva as despesas com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que poderão ser abatidas da meta de superávit primário em 2010. Segundo a proposta do PLN 90/09 o resultado primário poderá ser reduzido em R$ 29,8 bilhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (12.017/09) já autoriza o abatimento de R$ 22,5 bilhões da meta. O acréscimo de R$ 7,3 bilhões refere-se à incorporação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida ao PAC.
Com isso, a meta de 2010 para o setor público, fixada em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), poderá ser reduzida em 0,9% do PIB. Para o Governo central (soma dos resultados do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) isso significa que a meta de 2,15% pode ser diminuída para 1,25%.
O Projeto, que será encaminhado agora para votação pelo plenário do Congresso Nacional (CN) é uma peça fundamental do processo orçamentário deste ano. Ao deixar o programa habitacional fora da meta, o Executivo abriu a possibilidade para que as despesas do próximo ano fossem aumentadas no mesmo valor.
Como as receitas para 2010 estão minguadas – reflexos ainda da crise financeira mundial –, a janela aberta pelo PLN 90/09 permitiu atender algumas despesas que estavam insuficientemente previstas.
Na prática, não será possível incorporar a totalidade dos R$ 7,3 bilhões como gastos porque só conseguiu encontrar fontes suficientes para cobrir R$ 3,8 bilhões. Esse é, portanto, o valor final que já foi incorporado à proposta orçamentária de 2010 após a mudança no abatimento da meta de superávit primário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (12.017/09) já autoriza o abatimento de R$ 22,5 bilhões da meta. O acréscimo de R$ 7,3 bilhões refere-se à incorporação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida ao PAC.
Com isso, a meta de 2010 para o setor público, fixada em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), poderá ser reduzida em 0,9% do PIB. Para o Governo central (soma dos resultados do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) isso significa que a meta de 2,15% pode ser diminuída para 1,25%.
O Projeto, que será encaminhado agora para votação pelo plenário do Congresso Nacional (CN) é uma peça fundamental do processo orçamentário deste ano. Ao deixar o programa habitacional fora da meta, o Executivo abriu a possibilidade para que as despesas do próximo ano fossem aumentadas no mesmo valor.
Como as receitas para 2010 estão minguadas – reflexos ainda da crise financeira mundial –, a janela aberta pelo PLN 90/09 permitiu atender algumas despesas que estavam insuficientemente previstas.
Na prática, não será possível incorporar a totalidade dos R$ 7,3 bilhões como gastos porque só conseguiu encontrar fontes suficientes para cobrir R$ 3,8 bilhões. Esse é, portanto, o valor final que já foi incorporado à proposta orçamentária de 2010 após a mudança no abatimento da meta de superávit primário.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Fundos Constitucionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2688/07, que torna obrigatória a utilização de recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) em investimentos na própria região em que foram levantados.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para sua análise em plenário.
Vale ressaltar que os fundos, formados por 3% do que o Governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões, mas o desvio de recursos pode sacrificar o já difícil investimento no fim das desigualdades regionais.
Consulte aqui a íntegra do PL 2688/2007.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para sua análise em plenário.
Vale ressaltar que os fundos, formados por 3% do que o Governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões, mas o desvio de recursos pode sacrificar o já difícil investimento no fim das desigualdades regionais.
Consulte aqui a íntegra do PL 2688/2007.
quarta-feira, 18 de novembro de 2009
Petro-Sal
Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 5939/09, do Executivo, que cria a Petro-Sal. A empresa vai gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal, sob o novo modelo de partilha proposto pelo Governo.
Ela não vai executar nenhuma tarefa direta de exploração ou comercialização. A principal novidade das emendas aprovadas é a quarentena de quatro meses para os integrantes da diretoria-executiva que deixarem a estatal.
Durante esse período, eles não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresas do setor de petróleo no País. Nesses quatro meses, continuarão a receber a remuneração do cargo anteriormente ocupado.
Entre as funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Petro-Sal), estão a avaliação técnica e econômica dos planos de exploração, o monitoramento e a auditagem da execução dos projetos e dos custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha.
O modelo de contrato de partilha é disciplinado pelo PL 5938/09 e permite, à União, ficar com parte da produção que exceder aquela usada para ressarcir os custos de exploração da empresa vencedora da licitação. O ressarcimento somente ocorrerá se houver viabilidade comercial.
A Petro-Sal representará a União no consórcio de exploração, juntamente com a Petrobras ou com o licitante vencedor e a Petrobras. A administração desse consórcio caberá a um comitê operacional presidido por um dos integrantes indicados pela Petro-Sal, que ficará com metade da sua composição.
Caberá ainda à Petro-Sal gerenciar os contratos de comercialização do petróleo e do gás obtidos pela União com os contratos de partilha, e representar a União nos procedimentos e acordos relacionados à definição de quanto caberá, a cada produtor, quando uma jazida do pré-sal se estender por blocos não concedidos ou contratados pelo regime antigo de concessão.
A companhia terá como principais fontes de recursos as rendas geradas pela gestão dos contratos de partilha, inclusive a parcela do bônus de assinatura, e as vindas dos contratos de comercialização de petróleo. A remuneração pela gestão dos contratos de partilha será estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos.
A Petro-Sal será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, além da diretoria-executiva, contará com um conselho de administração e com um conselho fiscal.
Emendas por nós aprovadas definem em quatro anos, admitida uma recondução, os mandatos dos conselheiros e determinam que as demonstrações contábeis da empresa terão de ser conferidas por auditores independentes. Uma emenda do relator exige a divulgação das demonstrações financeiras na internet ao fim de cada ano.
Consulte aqui a íntegra do PL 5939/2009.
Ela não vai executar nenhuma tarefa direta de exploração ou comercialização. A principal novidade das emendas aprovadas é a quarentena de quatro meses para os integrantes da diretoria-executiva que deixarem a estatal.
Durante esse período, eles não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresas do setor de petróleo no País. Nesses quatro meses, continuarão a receber a remuneração do cargo anteriormente ocupado.
Entre as funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Petro-Sal), estão a avaliação técnica e econômica dos planos de exploração, o monitoramento e a auditagem da execução dos projetos e dos custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha.
O modelo de contrato de partilha é disciplinado pelo PL 5938/09 e permite, à União, ficar com parte da produção que exceder aquela usada para ressarcir os custos de exploração da empresa vencedora da licitação. O ressarcimento somente ocorrerá se houver viabilidade comercial.
A Petro-Sal representará a União no consórcio de exploração, juntamente com a Petrobras ou com o licitante vencedor e a Petrobras. A administração desse consórcio caberá a um comitê operacional presidido por um dos integrantes indicados pela Petro-Sal, que ficará com metade da sua composição.
Caberá ainda à Petro-Sal gerenciar os contratos de comercialização do petróleo e do gás obtidos pela União com os contratos de partilha, e representar a União nos procedimentos e acordos relacionados à definição de quanto caberá, a cada produtor, quando uma jazida do pré-sal se estender por blocos não concedidos ou contratados pelo regime antigo de concessão.
A companhia terá como principais fontes de recursos as rendas geradas pela gestão dos contratos de partilha, inclusive a parcela do bônus de assinatura, e as vindas dos contratos de comercialização de petróleo. A remuneração pela gestão dos contratos de partilha será estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos.
A Petro-Sal será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, além da diretoria-executiva, contará com um conselho de administração e com um conselho fiscal.
Emendas por nós aprovadas definem em quatro anos, admitida uma recondução, os mandatos dos conselheiros e determinam que as demonstrações contábeis da empresa terão de ser conferidas por auditores independentes. Uma emenda do relator exige a divulgação das demonstrações financeiras na internet ao fim de cada ano.
Consulte aqui a íntegra do PL 5939/2009.
terça-feira, 17 de novembro de 2009
Crise no Sistema
O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, afirmou que a crise financeira mundial ressaltou problemas que ainda não foram solucionados pela comunidade internacional.
Segundo ele, a crise demonstrou a ineficiência de um sistema, mas não consolidou uma nova estrutura de capitalismo que, entre outras medidas, apresentasse um modelo de produção e de consumo menos degradante ao meio ambiente, por exemplo.
Pochmann participou de seminário sobre os desdobramentos da crise promovido pelo Ipea e pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (CD).
Para o economista, um dos pilares da crise que ainda não foi solucionado é o padrão de financiamento de médio e longo prazos dos Estados Unidos. Ele também destacou o enfraquecimento das entidades de governança multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (Bird), que mostraram baixa influência e não foram capazes de sobressair frente às "grandes empresas e conglomerados financeiros" em uma nova regulação do sistema financeiro.
Na avaliação do presidente do Instituto e de outros participantes do seminário, o Brasil, no entanto, presenciou uma ação positiva de governo e sociedade "na construção de algo maior".
O assessor-chefe da presidência do Ipea e diretor do grupo de estudos sobre a crise financeira mundial, Milko Matijascic, listou algumas dessas ações, que tiveram o princípio de fortalecer o mercado interno e os investimentos públicos - o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
"A fatura [a crise] ainda não está ganha", definiu Matijascic. "A reação fiscal de todo o mundo foi muito forte. A brasileira talvez tenha sido uma das mais comedidas, com um impacto de 2% do Produto Interno Bruto [PIB], mas isso não significou negligência", destacou.
Ele citou outros países que investiram fizeram esforços fiscais mais fortes para enfrentar a crise internacional, como China (14% do PIB), Argentina (9%) e Estados Unidos (cerca de 8,5%).
Segundo Milko Matijascic, a recuperação econômica mundial "ainda merece atenção" e pode ser "enganosa", especialmente por causa da retração do mercado de trabalho nos países mais desenvolvidos. "Alguns países estão saindo de forma assimétrica, com níveis de desemprego maiores. Isso não impede que eles saiam da crise, mas pode reduzir o mercado consumidor e restringir a retomada", detalhou.
O vice-presidente do Banco Central norte-americano de Atlanta, John Robertson, que também participou do seminário, explicou que o país desencadeou a crise porque a regulação existente não ofereceu liquidez suficiente ao sistema financeiro. Além disto, várias instituições que atuavam como bancos não eram supervisionadas e não houve um controle efetivo sobre as operações com títulos derivados do mercado imobiliário.
No Brasil, todas as operações com derivativos são registradas e são restritas ao sistema financeiro. E os bancos têm de obedecer limites rígidos para o total de empréstimos em relação ao seu capital.
Segundo ele, a crise demonstrou a ineficiência de um sistema, mas não consolidou uma nova estrutura de capitalismo que, entre outras medidas, apresentasse um modelo de produção e de consumo menos degradante ao meio ambiente, por exemplo.
Pochmann participou de seminário sobre os desdobramentos da crise promovido pelo Ipea e pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (CD).
Para o economista, um dos pilares da crise que ainda não foi solucionado é o padrão de financiamento de médio e longo prazos dos Estados Unidos. Ele também destacou o enfraquecimento das entidades de governança multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (Bird), que mostraram baixa influência e não foram capazes de sobressair frente às "grandes empresas e conglomerados financeiros" em uma nova regulação do sistema financeiro.
Na avaliação do presidente do Instituto e de outros participantes do seminário, o Brasil, no entanto, presenciou uma ação positiva de governo e sociedade "na construção de algo maior".
O assessor-chefe da presidência do Ipea e diretor do grupo de estudos sobre a crise financeira mundial, Milko Matijascic, listou algumas dessas ações, que tiveram o princípio de fortalecer o mercado interno e os investimentos públicos - o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
"A fatura [a crise] ainda não está ganha", definiu Matijascic. "A reação fiscal de todo o mundo foi muito forte. A brasileira talvez tenha sido uma das mais comedidas, com um impacto de 2% do Produto Interno Bruto [PIB], mas isso não significou negligência", destacou.
Ele citou outros países que investiram fizeram esforços fiscais mais fortes para enfrentar a crise internacional, como China (14% do PIB), Argentina (9%) e Estados Unidos (cerca de 8,5%).
Segundo Milko Matijascic, a recuperação econômica mundial "ainda merece atenção" e pode ser "enganosa", especialmente por causa da retração do mercado de trabalho nos países mais desenvolvidos. "Alguns países estão saindo de forma assimétrica, com níveis de desemprego maiores. Isso não impede que eles saiam da crise, mas pode reduzir o mercado consumidor e restringir a retomada", detalhou.
O vice-presidente do Banco Central norte-americano de Atlanta, John Robertson, que também participou do seminário, explicou que o país desencadeou a crise porque a regulação existente não ofereceu liquidez suficiente ao sistema financeiro. Além disto, várias instituições que atuavam como bancos não eram supervisionadas e não houve um controle efetivo sobre as operações com títulos derivados do mercado imobiliário.
No Brasil, todas as operações com derivativos são registradas e são restritas ao sistema financeiro. E os bancos têm de obedecer limites rígidos para o total de empréstimos em relação ao seu capital.
domingo, 15 de novembro de 2009
Talidomida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1165/07, do Senado Federal (SF), que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente da talidomida. Como o projeto foi aprovado com emendas, o texto retornará ao Senado.
De acordo com a proposta, a indenização será paga pelo Tesouro e terá caráter automático, isto é, não dependerá de uma requisição do beneficiário. A Lei 7.070/02 já autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial às vítimas da talidomida.
A medida representará gastos de aproximadamente R$ 34,5 milhões, a serem pagos em uma única parcela, em favor de 277 vítimas já reconhecidas. Por esse motivo, a Comissão de Finanças aprovou emenda para que a lei produza efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2010, apesar de a medida entrar em vigor na data de sua publicação.O texto aprovado ainda prevê que os valores que serão pagos às vítimas terão correção monetária e estarão isentos do Imposto de Renda.
De acordo com a proposta, a indenização será paga pelo Tesouro e terá caráter automático, isto é, não dependerá de uma requisição do beneficiário. A Lei 7.070/02 já autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial às vítimas da talidomida.
A medida representará gastos de aproximadamente R$ 34,5 milhões, a serem pagos em uma única parcela, em favor de 277 vítimas já reconhecidas. Por esse motivo, a Comissão de Finanças aprovou emenda para que a lei produza efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2010, apesar de a medida entrar em vigor na data de sua publicação.O texto aprovado ainda prevê que os valores que serão pagos às vítimas terão correção monetária e estarão isentos do Imposto de Renda.
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Orçamento 2010
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o parecer preliminar à proposta orçamentária de 2010.
A partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares.
Os dez relatórios setoriais do orçamento deverão ser votados até o dia 9 de dezembro de 2009.
A disponibilidade de recursos para todos os tipos de emenda é de R$ 23,3 bilhões, sendo que R$ 7,4 bilhões estão reservados para emendas individuais.
Está reservado também R$ 13,2 bilhões para atender demandas específicas, como Lei Kandir, reajustes de aposentados e salário mínimo e obras de infraestrutura nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O restante ficará para atender emendas de bancadas e comissões.
A partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares.
Os dez relatórios setoriais do orçamento deverão ser votados até o dia 9 de dezembro de 2009.
A disponibilidade de recursos para todos os tipos de emenda é de R$ 23,3 bilhões, sendo que R$ 7,4 bilhões estão reservados para emendas individuais.
Está reservado também R$ 13,2 bilhões para atender demandas específicas, como Lei Kandir, reajustes de aposentados e salário mínimo e obras de infraestrutura nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O restante ficará para atender emendas de bancadas e comissões.
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Subvenção
Aprovamos nesta terça-feira, 3, três emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009, para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será enviada para a sanção presidencial.
Uma delas prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum.
O texto original da MP, que está valendo por ela ter força de lei desde sua edição, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2010 do prazo que terminou em 30 de junho de 2009. Já o projeto de lei de conversão da Câmara tornava permanente essa isenção.
As outras duas emendas reformulam a redação, sem mudanças de mérito, no dispositivo que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e cobre as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação. A garantia poderá ser usada nos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
As empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor aéreo, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
O Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009, previsto para os empréstimos relacionados aos bens de capital, que são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões.
Uma delas prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum.
O texto original da MP, que está valendo por ela ter força de lei desde sua edição, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2010 do prazo que terminou em 30 de junho de 2009. Já o projeto de lei de conversão da Câmara tornava permanente essa isenção.
As outras duas emendas reformulam a redação, sem mudanças de mérito, no dispositivo que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e cobre as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação. A garantia poderá ser usada nos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
As empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor aéreo, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
O Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009, previsto para os empréstimos relacionados aos bens de capital, que são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões.
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