Mostrando postagens com marcador Meio Ambiente. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Meio Ambiente. Mostrar todas as postagens

sábado, 5 de junho de 2010

Dia Mundial do Meio Ambiente

Nunca se falou tanto em meio ambiente como nos últimos tempos. É um tema tão atual quanto apaixonante, mas que também assusta, gerando preocupação nos meios acadêmicos e políticos, nos cidadãos, nos governos e nas sociedades, em todo o mundo.

Este é um dever que considero ser também de todos os indivíduos do Globo: lembrar a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, que ocorre hoje, em 5 de junho. Uma lembrança que traduza preocupação e reflexão, engajamento e compromisso, consciência e responsabilidade. É desse modo que, a meu ver, o Brasil deve lembrar a data.

De fato, ela representa o esforço já passado de hora, em minha opinião, que estamos tentando empreender, a fim de que todas as atividades e segmentos atentem para os efeitos nocivos de determinados meios de produção, consumo e descarte; da utilização de materiais não perecíveis; dos hábitos de desperdício; da sobrevalorização da economia em detrimento do bem-estar; da ocupação desordenada do solo; da destruição dos mananciais e da biodiversidade; do desmatamento; dos desequilíbrios da matriz energética; da exploração assistemática e inescrupulosa dos recursos naturais até o seu completo esgotamento; da falta de investimentos em transportes de massa; da emissão de gases estufa; da falta de segurança no uso de insumos industriais, assim como na exploração e transporte de petróleo, haja vista o recente desastre ecológico sem precedentes, ocorrido no Golfo do México.

Somos, os brasileiros, donos de vasto território, grande extensão de costa, bacias hidrográficas importantes e a maior floresta tropical do mundo com muitas riquezas ainda por conhecer. Essa posição nos garante privilégios incalculáveis, não há dúvida, mas, ao mesmo tempo, uma enorme responsabilidade perante nossos concidadãos e o mundo, hoje e no futuro.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou há pouco os dados consolidados do Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que mede a taxa oficial de desmatamento. Entre agosto de 2008 e julho de 2009, a Amazônia perdeu 7.464 quilômetros quadrados de floresta, o equivalente a cinco municípios de São Paulo. Mesmo assim, é a taxa mais baixa já registrada, desde que se começou a monitorar a região com imagens de satélite, em1988 – queda de 42% em relação ao biênio anterior (o "ano fiscal" do desmatamento é sempre medido de agosto a julho do ano seguinte).

Trata-se de uma vitória, inegavelmente. Vitória em grande parte fruto de uma vontade política que, em dado momento, mostrou-se firme e corajosa quanto às metas estabelecidas e soube persegui-las com um trabalho assíduo e rigoroso de fiscalização, por parte do Ministério do Meio Ambiente.

Foi também o resultado dos acordos entre os estados produtores sobretudo de gado, de um lado, frigoríficos, supermercados e ONGs, de outro, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de forma a “limpar” a cadeia supridora, da origem à ponta. Por seu turno, a crise mundial fez cair as importações. Os preços das commodities baixaram no mercado internacional, o que representou menos estímulo à produção e, em consequência, ao desmatamento.

Vitória, infelizmente, não consolidada. Aos que vibraram com a queda do desmatamento, é bom dizer que, para o bem e para o mal, a festa não vai durar muito. Ou melhor: a festa já acabou. Os estímulos econômicos estão de volta, apesar da crise da vez, agora na Europa. Os Estados Unidos e a China já apresentam sinais de recuperação, os preços subiram, especialmente da carne e da soja. Isso, nobres Colegas, empurra para cima o desmatamento.

O País é grande produtor mundial de commodities, o que nos tem garantido bom desempenho da balança comercial e crescimento interno. O agronegócio é uma das alavancas das exportações. Mas há, de outro lado, uma cadeia de ilicitude, o que, no médio prazo, compromete o desenvolvimento e nos coloca cada vez mais longe da sustentabilidade.

Urgem, agora, por isso, ações realmente voltadas para um crescimento que não dependa exclusivamente do humor dos agentes financeiros internacionais, ora para que se desmate menos, ora para se desmate mais. Da perspectiva social, não é só um que pode lucrar. É preciso fazer com que as pessoas – e nossos filhos e netos, e todas as gerações por vir – disponham de formas permanentes de sobreviver, superados para sempre os vícios históricos causadores de empobrecimento, na esteira de ciclos que um dia se esgotaram.

Relatório sobre a biodiversidade divulgado no último dia 10 de maio, no Canadá, pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUE) evoca vários cenários para 2100. Um deles especula sobre as conseqüências dramáticas que a combinação do desmatamento, mudanças climáticas e queimadas pode acarretar sobre o futuro da Floresta Amazônica.

Pulmão do Planeta, a Floresta, quente e úmida, tal como a conhecemos, vai se tornar seca e árida, clima e solo típicos de savana. A situação levará ao aumento mundial das emissões de CO2. Secas intensas, nunca vistas antes, vão comprometer, também, a agricultura.

O mesmo relatório afirma que o empobrecimento da biodiversidade é um fenômeno já em curso, hoje, em alguns locais do Globo. Sob o efeito das mudanças climáticas, da construção de barragens, da poluição, da introdução de espécies exóticas e devido ao aumento do uso da água, o número de espécies de peixes de água doce poderá diminuir 15%.

Nos mares, o aquecimento climático trará uma redistribuição das populações de peixes e uma elevação dos níveis conhecidos, inundando cidades e áreas produtivas. A acidificação dos oceanos, fenômeno causado pelo aumento da concentração de gás carbônico, além de provocar o aquecimento da Terra, ameaça matar os corais de águas frias, encontrados nas periferias das plataformas continentais.

Outra forma de vida em perigo é o plâncton, aquela fina camada de vida microscópica que vive em suspensão junto à superfície das águas. É uma parte fundamental da cadeia alimentar dos seres aquáticos. A rarefação da população de peixes nas zonas tropicais ocasionará impacto significativo na alimentação e nutrição, elevará custos da produção pesqueira e, como de hábito, prejudicará mais intensamente os mais pobres.

É isso, justamente: quanto menos favorecidas, mais afetas a tais efeitos estarão sujeitas as populações, no mundo. Para elas, fome, êxodo, miséria, distúrbios sociais, guerras e tirania poderão ser o passo seguinte. E é contra todas as calamidades daí advindas que temos de nos preocupar neste 5 de Junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

terça-feira, 1 de junho de 2010

Recicláveis

Aprovado há pouco a Medida Provisória (MP) 476/09, que concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.

A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 5/10) mas perde a vigência a partir desta quarta-feira, 2 de junho. Por isso, o Senado Federal (SF) teria de votá-la ainda nesta terça-feira, 1º, até a meia-noite, e enviá-la a sanção para que ela não ficasse sem validade. Daí, tais incentivos poderão ser incluídos em outra medida provisória se a MP 476/09 perder a validade, pois serão beneficiados mais de 1 milhão de catadores.

O Governo avalia que há necessidade de um incentivo fiscal para as indústrias comprarem material reciclável diretamente de cooperativas. Então esse crédito será aproveitado em outra MP e tentar votar ainda neste ano.

O crédito valerá até 31 de dezembro de 2014 e será aplicado também aos chamados produtos intermediários, que integram o produto final sem sofrer mudanças em sua estrutura.

O texto aprovado define que o valor do crédito será calculado aplicando-se a alíquota do IPI sobre 50% do preço de aquisição dos materiais recicláveis usados no produto final, quando adquiridos de comerciantes. Se os materiais forem comprados diretamente de cooperativas, será considerada a totalidade do preço.

A MP também concedeu, com efeitos nos meses de janeiro a março de 2010, alíquota zero da Cofins para a venda de motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm3. O benefício havia acabado em setembro de 2009.

As renúncias anuais estimadas pelo Governo com os dois incentivos são de R$ 107,7 milhões (crédito presumido) e R$ 53,58 milhões (motocicletas).

Estão incluídos também no texto outros temas, como novas regras para negociação de dívidas de cacauicultores da Bahia e para a compensação fiscal a que têm direito as emissoras de rádio e TV pelo tempo usado na veiculação de propaganda partidária.

Consulte aqui a íntegra do PLV 5/2010.

quarta-feira, 26 de maio de 2010

Clima

A Câmara dos Deputados (CD) sedia hoje o 17º Fórum Brasil-Europa, que vai discutir a inclusão de ações sobre clima, energia e meio ambiente na agenda política entre Brasil e União Europeia.

O evento conta com a promoção do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e da Fundação Konrad Adenauer, com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil.

O encontro terá a participação de especialistas em energia e em mudanças climáticas, diplomatas, economistas e políticos brasileiros e europeus, além de representantes de empresas e de instituições supranacionais, que debaterão assuntos como a elaboração de políticas conjuntas de mitigação do impacto das mudanças climáticas e as possibilidades de cooperação na área energética.

O 17º Fórum Brasil-Europa será realizado a partir das 13h30, no auditório Nereu Ramos.

domingo, 11 de abril de 2010

Parcelamento do Solo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a concessão de incentivos aos métodos de parcelamento do solo que usem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais. A medida está prevista em emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 34/07.

Pelo texto original, teriam direito ao benefício apenas construções feitas na modalidade de operações urbanas consorciadas - alterações em vizinhanças ou áreas que mudam de tipo de utilização, previstas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e no Plano Diretor de cada município. A emenda inclui o parcelamento do solo.

O tipo de incentivo a ser concedido não foi previsto na proposta e deverá ser fixado em lei, que pode inclusive ser municipal, quando houver a sua regulamentação.

A emenda do Senado ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada por nós em sessão plenária.

Consulte aqui a íntegra do PL 34/2007.

sábado, 10 de abril de 2010

Qualidade Ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta semana proposta de criação de um selo de qualidade ambiental para produtos de origem animal.

Conforme a matéria, o selo funcionará como um atestado de que o animal usado na produção foi criado em condições adequadas do ponto de vista ambiental.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5973/09, que adapta a redação à legislação atual, remetendo ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) a competência para emitir o selo.

A definição das regras para sua concessão também será feita pelo Sinmetro em conjunto com os órgãos de meio ambiente e agricultura. Os ajustes vão balizar melhor a eficácia pretendida pelo Projeto.

O substitutivo aprovado retirou o caráter voluntário de adesão ao sistema de certificação, presente no projeto original, e o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 5973/2009.

sexta-feira, 2 de abril de 2010

Radioativo

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o aumento da pena para o crime de contrabando de material radioativo. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei (PL) 4957/09.

O substitutivo aumenta entre 1/6 e 1/3 a pena já prevista pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que é de detenção de seis meses a um ano, além de multa. O projeto original propõe uma nova tipificação criminal, com penas entre dois e seis anos.

O substitutivo da comissão de Minas e Energia aperfeiçoa a proposta. O objetivo do projeto é desestimular o contrabando de materiais perigosos, que podem contaminar o meio ambiente e provocar doenças.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte a íntegra do PL 4957/2009.

quinta-feira, 18 de março de 2010

Internacionais

Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 18, três acordos internacionais, que tramitam como projetos de decreto legislativo.

O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.

Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.

Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.

O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.

Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.

Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.

Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.

terça-feira, 16 de março de 2010

Prioridades da Pauta

Os líderes partidários definiram nesta manhã, 16, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMDB-SP), as prioridades da pauta do plenário para as próximas duas semanas.

Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime. Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o colégio de líderes apoiou a ideia.

Confira as propostas selecionadas para votação pelo plenário:
- Projeto de Lei (PL) 2155/99, que obriga o Governo Federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O PL foi emendado no Senado Federal (SF), cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei (PL) 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.

PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo ao PL também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.

- Projeto de Lei (PL) 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.

- Projeto de Lei (PL) 1683/03, que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao PL.

- Projeto de Lei (PL) 265/07, que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

- Projeto de Lei (PL) 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.

- Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.

- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).

- Projeto de Lei (PL) 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).

Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.

Ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.

Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstrução na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário (472/09 e 473/09).

sexta-feira, 12 de março de 2010

Vegetação

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 6792/10, que obriga o Poder Público a conservar a vegetação nativa existente às margens das rodovias ou a implantar programas de reflorestamento e recuperação em áreas degradadas ao longo das vias.

De acordo com a proposta, no processo de recuperação, pelo menos metade da vegetação plantada deverá ser composta por espécies nativas. No caso de espécies exóticas, deverão ser priorizadas as frutíferas e as ornamentais.

O PL determina ainda que os programas de reflorestamento deverão observar princípios de segurança no trânsito e controle de erosões.

A medida proposta contribuirá para a formação de corredores ecológicos e a conservação da biodiversidade, além de aumentar a segurança das estradas.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 6792/2010.

quarta-feira, 10 de março de 2010

Resíduos Sólidos

Aprovado nesta quarta-feira aqui na Câmara dos Deputados (CD), em votação simbólica um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 203/91, do Senado Federal (SF), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos resíduos. A matéria agora retornará ao Senado para uma nova votação.

O texto aprovado que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário.

Apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. Depois da apresentação de 140 propostas apensadas, o tema havia se transformado em um nó legislativo. Daí, foram incorporados conceitos modernos, o que torna a matéria, indiscutivelmente, de grande significação.

O texto prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.

Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.

Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.

Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).

As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.

Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.

Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.

O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.

A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.

Ressalto aqui a grande importância dessas questões, que precisam ganhar a publicização devida através da imprensa brasileira.

Consulte aqui a íntegra do PL 203/1991.

quarta-feira, 3 de março de 2010

Hillary

A secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, afirmou hoje, em reunião aqui no Congresso Nacional (CN), que o Brasil pode desempenhar um papel estratégico no esforço internacional para mudar os objetivos da política nuclear do Irã.

Hillary afirmou que, como o Brasil tem relações amistosas com o Irã, isso facilitaria o diálogo com o Governo iraniano. Ela afirmou que não há clareza sobre as intenções pacíficas das ações de Teerã na área nuclear. Um eventual uso militar poderia, segundo ela, representar risco para a segurança internacional.

Sendo o Brasil um país com vocação para o diálogo, considero a negociação diplomática a principal ferramenta para solução de conflitos internacionais. E temos o Brasil como signatário de dois tratados internacionais contrários à proliferação e à produção de armamentos nucleares.

Em relação a Honduras, Hillary fez um apelo para que o Brasil apoie o esforço multilateral para o reconhecimento do Governo do presidente Porfirio Lobo, eleito em novembro do ano passado. Ela lembrou que o Brasil também desempenha um papel estratégico no caso de Honduras, pois tem atuado para estimular o diálogo entre as forças políticas do país desde a deposição do ex-presidente Manuel Zelaya.

Hillary também destacou a importância de uma parceria estratégica entre Brasil e Estados Unidos para ajudar na consolidação de um projeto de governança internacional. Ela ainda elogiou a participação do Brasil na 15ª Conferência das Partes sobre o Clima (COP-15), promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Copenhague, em dezembro do ano passado.

Hillary também elogiou as ações do Brasil no Haiti antes e após o terremoto que atingiu o País em janeiro deste ano. Ela classificou como excelente o trabalho de coordenação da força de paz no país caribenho.

A secretária de Estado norte-americana também demonstrou interesse no Sistema Único de Saúde (SUS), programa do Ministério da Sáude brasileiro. Ela lembrou que uma das prioridades do presidente Barack Obama é justamente universalizar os serviços de saúde nos Estados Unidos, assegurando atendimento a parcelas da população americana que hoje estão excluídas.

domingo, 14 de fevereiro de 2010

Agrotóxicos

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 6448/09, que obriga as indústrias de alimentos a incluir nos rótulos informações sobre todos os tipos de agrotóxicos e substâncias similares empregados no processo produtivo dos ingredientes dos produtos de origem vegetal colocados à venda. Quanto aos produtos de origem animal, são obrigatórias informações sobre os medicamentos utilizados.

Se os produtos forem vendidos a granel ou in natura diretamente ao consumidor, essas informações deverão constar nos recipientes e nos documentos fiscais.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já prevê, de forma genérica, que os produtos e serviços disponíveis no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. No entanto, não consta na lei regra mais específica sobre os alimentos.

Os consumidores têm o direito a essas informações. Cabe a cada um escolher os produtos que acredita serem mais seguros em termos de proteção à saúde humana e animal.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte a íntegra do PL 6448/2009.

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

Acordo Fechado

Está fechado um novo acordo para análise dos projetos restantes do pré-sal que estão aqui na Câmara dos Deputados (CD).

Os reservatórios de petróleo localizados na camada pré-sal estão abaixo de uma imensa jazida de sal. No Brasil, essa promissora área pode se estender por cerca de 800 quilômetros, do Espírito Santo até Santa Catarina.

A lâmina d'água que recobre a camada tem de 1,5 mil a 3 mil metros de profundidade e soterramento de 3 mil a 4 mil metros. Soterramento é a camada do subsolo marinho (terra e logo depois a jazida de sal) que tem de ser perfurada entre o leito marinho e o reservatório. Até o momento, todos os blocos da área do pré-sal tiveram sucesso exploratório.

A Petrobras anunciou, em novembro de 2007, que a área de Tupi, no Bloco BMS-11, deve ter volume recuperável de até 8 bilhões de barris de petróleo.

Entre as descobertas ocorridas nos últimos 30 anos, apenas o campo de Kashagan, com 15 bilhões de barris, no Cazaquistão, tem maior volume.


A agenda na Câmara prevê que nos dias 23 e 24 de fevereiro será votado o Projeto de Lei (PL) 5940/09, que cria o Fundo Social com recursos do pré-sal.

Nos dias 2 e 3 de março, será a vez do PL 5941/09, que trata da capitalização da Petrobras, que permite à União vender à estatal, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.

E para o dia 10 de março está prevista a votação da chamada Emenda Ibsen-Souto aos PLs 5938/09 e 2502/07, que estabelecem o regime de partilha para a exploração do petróleo do pré-sal e redefinem a distribuição dos royalties.

A lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma:
- quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:
. 52,5% aos estados onde ocorrer a produção;
. 15% aos municípios onde ocorrer a produção;
. 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e
. 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e

- quando a lavra ocorrer na plataforma continental:
. 22,5% aos estados produtores;
. 22,5% aos municípios produtores confrontantes;
. 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção;
. 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural;
. 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios;
. 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de:
- 40% ao Ministério de Minas e Energia;
- 10% ao Ministério do Meio Ambiente;
- 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e
- 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção.

O texto principal que trata estas questões de interesse nacional, foi aprovado em dezembro de 2009.

A única proposta do pré-sal aprovada integralmente por nós, aqui na Câmara, até o momento, foi o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal, estatal para gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal, sob o novo modelo de partilha proposto pelo Governo. Esse PL já está no Senado Federal (SF).

sábado, 9 de janeiro de 2010

Preservação Permanente

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que estabelece os limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas às margens de lagos e lagoas naturais e artificiais, situados nos meios urbano e rural. A medida, que altera o Código Florestal (Lei 4.771/65), também prevê as condições de ocupação das margens desses mananciais.

Foi aprovado substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7397/06. No texto original constam regras apenas para as áreas situadas ao redor de represas artificiais localizadas em áreas urbanas.

Pela medida aprovada, áreas de preservação situadas às margens de lagoas e lagos naturais deverão ter as seguintes larguras:
- 30 metros quando situados em áreas urbanas consolidadas;
- 50 metros para reservatórios com superfícies de até 20 hectares localizados em áreas urbanas; e
- 100 metros para corpos d'água com superfície superior a 20 hectares situados em zonas rurais.

Para os reservatórios artificiais, a cobertura florestal das margens deverá ter as seguintes dimensões:
- 15 metros para superfície de água de até 20 hectares;
- 30 metros para reservatórios com superfície superior a 20 hectares; e
- 100 metros para mananciais com mais de 20 hectares localizados no meio rural.

No caso de reservatórios artificiais com mais de 20 hectares, não utilizados para abastecimento público, a cobertura vegetal das margens poderá ser ampliada ou reduzida, dentro do limite de 30 a 15 metros. Áreas de proteção de margens de reservatórios artificiais, que tenham como finalidade principal o abastecimento de água, deverão ter 30 metros na área urbana e 100 metros na zona rural.

Ainda conforme o Projeto, para os lagos artificiais com superfície superior a 10 hectares, o empreendedor deverá elaborar Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial como parte do processo de licenciamento ambiental.

Após a entrada em vigor da nova lei, todo empreendimento desse tipo deverá desapropriar também a área de preservação. A proposta prevê também que os reservatórios já existentes deverão apresentar plano ambiental de conservação do entorno para renovar a licença de operação ou instalação.

Excluídos os mananciais voltados ao abastecimento de água, serão admitidas ocupações já existentes em áreas de preservação do entorno de lagos artificiais com superfície superior a 10 hectares, até a aprovação do plano de conservação ambiental. Para continuarem permitidas essas ocupações, deverão respeitar a preservação do local.

A regularização dessas ocupações é importante para conferir segurança jurídica aos empreendimentos. A insegurança vigente não permite aos interessados na construção de hidrelétricas estimar quais serão as despesas relacionadas às APPs, o que eleva os riscos e desestimula os investimentos.

Essa situação leva à contratação de usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis, que são mais dispendiosas e poluidoras, mas têm maior facilidade em obter licenciamento ambiental.

O Projeto já foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 7397/2006.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Licenciamento Ambiental

Aprovamos nesta quarta-feira, 16, há pouco tempo atrás, o Projeto de Lei Complementar 12/03, que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. Aprovado na forma de uma emenda, o texto ainda será votado pelo Senado Federal (SF).

O ponto mais polêmico é a competência exclusiva dada ao órgão licenciador para multar as empresas pelo descumprimento da legislação ambiental na obra licenciada. Segundo os críticos dessa medida, isso diminuirá a atuação do Ibama e poderá dificultar o alcance da meta, do Governo Federal, de reduzir em 80% o desmatamento na região amazônica.

Embora o substitutivo aprovado atribua competência para abrir processo de infração ambiental unicamente ao órgão emissor da licença, nos casos de degradação da qualidade ambiental ou na iminência de isso ocorrer o órgão ambiental de outra esfera de Governo que tiver conhecimento do fato, deverá determinar medidas para evitar a degradação, comunicando o órgão competente para a adoção de providências.

Qualquer pessoa também poderá apresentar representação ao órgão licenciador do empreendimento, se constatar infração ambiental provocada pela obra.

Como um empreendimento será licenciado do ponto de vista ambiental por uma única esfera de governo (municipal, estadual ou Federal), ela também autorizará a derrubada de vegetação, quando isso for necessário.

O licenciamento será feito pelo Ibama, obrigatoriamente, em alguns casos, entre os quais: empreendimentos localizados em fronteira; desenvolvidos em mar territorial; em terras indígenas; e os localizados em dois ou mais estados.

A renovação de licenças ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias do fim da vigência. A licença será automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão responsável.

Se não existir conselho de meio ambiente em um determinado estado, a União deverá desempenhar as ações que cabem a ele até a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente. O mesmo vale para o estado em relação ao município.

Quando um órgão de meio ambiente tiver dificuldades para exercer uma atribuição, poderá pedir a ajuda de outro na forma de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro.

O Governo Federal poderá, a partir de proposta de uma comissão tripartite (União, estados e municípios), estabelecer quais tipos de licenciamento serão feitos pelo Ibama, considerando critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Enquanto não houver essa definição, valerá a legislação ambiental em vigor.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Clima

O plenário da Câmara dos Deputados (CD) acaba de aprovar as quatro emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 18/07, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A principal mudança na matéria é a inclusão, no texto, da meta de corte de emissões de gases do efeito estufa que o Brasil levou à Conferência do Clima, em Copenhague.

A matéria agora será enviada a sanção presidencial.

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Sem Animal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 7291/06, do Senado Federal (SF), que acaba com o uso de animais da fauna silvestre brasileira e exóticos (importados) na atividade circense. A proposta segue agora para análise do plenário.

A CCJC respeitou um acordo feito na Comissão de Educação e Cultura que ampliou, de três para oito anos, o prazo dado aos circos para se desfazerem dos animais que têm hoje. Eles deverão ser encaminhados a zoológicos registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Consulte aqui a íntegra do PL 7291/2006.

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

Melhores Práticas

O Programa Luz e Vida – A iluminação como fonte de prazer, do EcoCâmara – da Câmara dos Deputados (CD) -, é um dos finalistas do Prêmio Melhores Práticas da A3P – Programa Agenda Ambiental na Administração Pública. A solenidade de premiação ocorrerá nesta terça-feira, 1º, no auditório da Escola Superior da Magistratura Federal, em Brasília.

O prêmio é uma promoção do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental.

Foram submetidos ao processo de julgamento os projetos que concorreram ao prêmio nas categorias Gestão de Resíduos; Inovação na Gestão Pública; e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, subcategorias: Melhor Gestão da Água e Melhor Gestão de Energia.

Em junho deste ano a Câmara dos Deputados aderiu formalmente ao Programa A3P, o que a habilitou a participar desse prêmio. O EcoCâmara pôde, assim, inscrever quatro projetos: Plano de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde, do Demed, na categoria Gestão de Resíduos; o Programa Luz e Vida, do Detec, na categoria Uso Sustentável dos Recursos Naturais – Melhor Gestão de Energia; e os projetos Cefor Verde e TI Verde, do Cefor e do Cenin, respectivamente, na categoria Inovação na Gestão Pública.

A Comissão Julgadora avaliou os projetos inscritos e encerrou a etapa com a seleção de 11 finalistas, dentre eles o Programa Luz e Vida – A iluminação como fonte de prazer, proposto pelo servidor Roberto Costa e equipe, coordenador da área temática de Novas Tecnologias Hídricas e Energéticas do EcoCâmara.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

Clima

A Câmara dos Deputados (CD) acabou de aprovar nesta terça-feira, 24, o relatório final sobre as atividades de 2009. O texto também apresenta recomendações sobre ações de combate às mudanças climáticas. A matéria agora será analisada pelo Congresso Nacional (CN) em sessão conjunta.

O relatório havia sido apresentado na semana passada. As principais recomendações do texto são:
- Estabelecer metas anuais de redução da participação das fontes nuclear, óleo combustível e carvão mineral na matriz elétrica nacional, até sua completa eliminação em 2040;

- Assumir, até 2020, que 25% da eletricidade gerada seja de fontes renováveis;

- Zerar o desmatamento até 2015;

- Reduzir em 15%, até 2020, o consumo projetado de energia elétrica;

- Transformar pelo menos 30% do território costeiro marinho em áreas protegidas até 2020.

Para a Câmara dos Deputados (CD), especificamente, o relatório sugere a rápida aprovação das seguintes propostas:
- PL 19/07, que estabelece metas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa;

- PL 493/07, que organiza e regula o mercado de carbono em bolsas de valores, por meio da emissão de títulos de Redução Certificada de Emissão (RCE) em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL);

- PL 203/91, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

O documento é uma radiografia de todas as ações que são esperadas pelo Governo e pela iniciativa privada para controle das mudanças climáticas, onde, para isso, foram realizadas audiências com representantes de todos os setores para compor um relatório fiel à realidade e às necessidades do Brasil.

Consulte aqui as íntegras das propostas PL 19/2007, PL 493/2007 e PL 203/1991.

domingo, 22 de novembro de 2009

Degradação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei (PL) 5586/09, que cria a Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e da Degradação (RCEDD).

Trata-se de mecanismo para recompensar os proprietários rurais que evitarem o desmatamento e reduzirem as emissões de carbono. A remuneração será por meio de créditos de carbono negociados em mercado.

Para receber a RCEDD, o proprietário rural deverá apresentar ao Poder Executivo projeto detalhado sobre a área preservada. A RCEDD será um título de valor mobiliário, representativo de uma unidade padrão de gases de efeito estufa em área de preservação florestal. Após emitida, será negociada na bolsa de valores ou de mercado futuro.

O mecanismo de redução de emissões vem assumindo importância nas discussões da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse debate vai definir o acordo que sucederá o Protocolo de Quioto.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 5586/2009.