A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 18, 11 projetos de acordo internacional.
Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1677/09, que trata de assistência jurídica em assuntos penais entre os países do Mercosul e a Bolívia e o Chile, que são membros associados do bloco. O acordo busca assegurar eficiência na aplicação da lei penal e prevê a criação de institutos jurídicos que atuem na prevenção e repressão da criminalidade.
Também foi aprovado o PDC 2601/10, que ratifica acordo de comércio preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu), integrada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.
Segundo o Governo Federal , o objetivo é facilitar o acesso ao mercado dos dois grupos regionais, aumentando o fluxo de mercadorias e as oportunidades de investimentos. O acordo faz parte da estratégia brasileira de aproximação com o continente africano e, em particular, com a África do Sul, que representa mais de 90% da economia da Sacu.
Os outros projetos aprovados foram:
- PDC 2405/10, que ratifica a parceria entre os países do Mercosul na área de tráfico de migrante, firmada em dezembro de 2004. Segundo o acordo, haverá troca de informações entre os Estados sobre, por exemplo, as rotas de tráfico e os meios e métodos utilizados para o transporte de pessoas;
- PDC 2549/10, que ratifica texto assinado em 2009 por Brasil e Chile, sobre serviços aéreos. Pelo texto, um país concederá ao outro o direito de realizar sobrevoos sem pousos e escalas para fins não comerciais ou para embarque e desembarque de passageiros, bagagem, carga ou mala postal;
- PDC 2488/10, que aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Uzbequistão;
- PDC 2589/10, que aprova o protocolo de emenda ao “acordo latino-americano de coprodução cinematográfica", que passa a se chamar "acordo ibero-americano de coprodução cinematográfica";
- PDC 2645/10, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Guatemala;
- PDC 2646/10, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Botsuana;
- PDC 2720/10, que aprova acordo de cooperação educacional entre Brasil e Seicheles;
- PDC 2831/10, que aprova convenção de auxílio judiciário em matéria penal entre os países de língua portuguesa; e
- PDC 2844/10, que aprova o Acordo Internacional do Café de 2007.
Todas essas propostas seguem agora para análise do Senado Federal (SF).
Na sessão extraordinária também foi aprovado pedido de urgência para o Projeto de Resolução 210/09, que dá o nome de Álvaro Valle (ex-deputado e fundador do PL, falecido em 2000) ao edifício do anexo 1 da Câmara.
Por falta de acordo entre os líderes, foi retirado da pauta os dois projetos de decreto legislativo sobre a realização de plebiscitos para a criação dos estados de Carajás e Tapajós (PDC 2300/09 e 731/00). As propostas devem ser analisadas na próxima semana.
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quinta-feira, 18 de novembro de 2010
quinta-feira, 11 de novembro de 2010
Acordos aprovados
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta manhã 12 propostas de acordos internacionais, e como havia consenso, todas as matérias foram aprovadas por acordo, seguindo agora para análise do Senado Federal (SF).
Entre elas, está o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2075/09, que ratifica o texto do acordo firmado entre Brasil e Alemanha sobre cooperação financeira no "Programa de Crédito Energias Renováveis", assinado em 2008. Pelo programa, o governo alemão deverá facilitar para que o governo brasileiro obtenha crédito junto ao banco alemão Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW) no valor de até 52 milhões de euros (cerca de R$ 122,2 milhões). O programa financiará, em parceria com o BNDES, pequenas usinas hidrelétricas que contribuirão para a geração de energia renovável.
Também foi aprovado o PDC 2403/10, que aprova o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Entre outros dispositivos, a proposta pretende criar um sistema de credenciamento que facilite a movimentação de pessoas entre os países da região e sirva de apoio para a instalação de outros mecanismos regionais de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários.
Os outros projetos aprovados foram:
- PDC 498/08, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais;
- PDC 1790/09, aprova o texto do Acordo entre o Brasil e Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em 2008;
- PDC 2128/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Vietnã, celebrado em 2008;
- PDC 2133/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Jordânia, celebrado em 2008;
- PDC 2350/09, que aprova o Acordo de Cooperação Educacional entre Brasil e Botsuana, celebrado em 2009;
- PDC 2402/10, que aprova o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile em 2006;
- PDC 2404/10, que aprova o Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Uruguai, celebrado em 2009;
- PDC 2438/10 , que aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em 1970;
- PDC 2487/10, que aprova o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e Uzbequistão, assinado em 2009; e
- PDC 2819/10, que aprova o Acordo entre Brasil e Itália sobre Cooperação em Defesa, assinado em 2008.
Entre elas, está o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2075/09, que ratifica o texto do acordo firmado entre Brasil e Alemanha sobre cooperação financeira no "Programa de Crédito Energias Renováveis", assinado em 2008. Pelo programa, o governo alemão deverá facilitar para que o governo brasileiro obtenha crédito junto ao banco alemão Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW) no valor de até 52 milhões de euros (cerca de R$ 122,2 milhões). O programa financiará, em parceria com o BNDES, pequenas usinas hidrelétricas que contribuirão para a geração de energia renovável.
Também foi aprovado o PDC 2403/10, que aprova o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Entre outros dispositivos, a proposta pretende criar um sistema de credenciamento que facilite a movimentação de pessoas entre os países da região e sirva de apoio para a instalação de outros mecanismos regionais de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários.
Os outros projetos aprovados foram:
- PDC 498/08, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais;
- PDC 1790/09, aprova o texto do Acordo entre o Brasil e Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em 2008;
- PDC 2128/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Vietnã, celebrado em 2008;
- PDC 2133/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Jordânia, celebrado em 2008;
- PDC 2350/09, que aprova o Acordo de Cooperação Educacional entre Brasil e Botsuana, celebrado em 2009;
- PDC 2402/10, que aprova o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile em 2006;
- PDC 2404/10, que aprova o Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Uruguai, celebrado em 2009;
- PDC 2438/10 , que aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em 1970;
- PDC 2487/10, que aprova o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e Uzbequistão, assinado em 2009; e
- PDC 2819/10, que aprova o Acordo entre Brasil e Itália sobre Cooperação em Defesa, assinado em 2008.
quinta-feira, 13 de maio de 2010
Binacionais
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), foi aprovado há pouco um acordo entre Brasil e Uruguai, que prevê a criação de escolas técnicas e profissionais binacionais na fronteira dos dois países. O acordo foi assinado em 2005 e está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 2074/09, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.Pelo texto aprovado, as escolas binacionais ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, no lado brasileiro, e da Administração Nacional de Educação Pública, no Uruguai, que escolherão consensualmente as cidades fronteiriças onde serão implantados os institutos de formação profissional.
Os cursos dessas escolas também serão definidos em consenso pelos dois países, e levarão em conta as características de cada zona de fronteira, as principais demandas de seu mercado de trabalho e as necessidades educacionais da população. As aulas serão apresentadas na língua materna dos professores, podendo ser oferecidas em português e espanhol.
Os interessados em ingressar nas escolas terão de estar cursando ou ter concluído o ensino médio. Em todos esses cursos serão oferecidas 15 vagas para cada um dos dois países, e as vagas serão divididas igualmente entre as duas nações - o signatário que não preencher sua cota disponibilizará as vagas ociosas ao outro país.
Entre os cursos que poderão ser implementados estão o de Técnico em Marketing (presencial), em Rio Branco; Técnico em Automação Industrial (a distância), em Jaguarão e Quaraí; e Técnico Agrícola (presencial), em Artigas. Também está prevista a oferta dos cursos presenciais de Técnico em Meio Ambiente, em Rivera; e de Técnico em Informática pela Internet, em Santana do Livramento.
quinta-feira, 29 de abril de 2010
Português e Espanhol
Aprovamos nesta manhã acordo que reconhece diplomas expedidos pelos países Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras. O acordo poderá ser ratificado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2072/09.
Brasileiros poderão ensinar português nos outros países, enquanto argentinos, uruguaios e paraguaios poderão ensinar espanhol no Brasil. O acordo estabelece que cada país deverá credenciar uma rede de instituições para a capacitação de professores com cursos de duração mínima de três anos ou 2.400 horas de estudo.
O reconhecimento oficial do título garante que não haverá distinção entre professores de nacionalidades diferentes. Ou seja, não poderão ser exigidas de professores de outros países do Mercosul quaisquer requisitos para o exercício da docência que não sejam aqueles já exigidos para os cidadãos nacionais. Porém, estrangeiros deverão obedecer às regras gerais para trabalho dentro do Mercosul.
O acordo também estabelece que o credenciamento para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras não permite o ensino de qualquer outra disciplina.
Consulte aqui a íntegra do PDC 2072/2009, que agora seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Brasileiros poderão ensinar português nos outros países, enquanto argentinos, uruguaios e paraguaios poderão ensinar espanhol no Brasil. O acordo estabelece que cada país deverá credenciar uma rede de instituições para a capacitação de professores com cursos de duração mínima de três anos ou 2.400 horas de estudo.
O reconhecimento oficial do título garante que não haverá distinção entre professores de nacionalidades diferentes. Ou seja, não poderão ser exigidas de professores de outros países do Mercosul quaisquer requisitos para o exercício da docência que não sejam aqueles já exigidos para os cidadãos nacionais. Porém, estrangeiros deverão obedecer às regras gerais para trabalho dentro do Mercosul.
O acordo também estabelece que o credenciamento para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras não permite o ensino de qualquer outra disciplina.
Consulte aqui a íntegra do PDC 2072/2009, que agora seguirá para análise do Senado Federal (SF).
segunda-feira, 26 de abril de 2010
Última semana de Abril
Os principais itens da pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana são as medidas provisórias 474/09 e 475/09, que tratam, respectivamente, dos reajustes do salário mínimo e de benefícios da Previdência Social. Ambas já tramitam há mais de 45 dias e por isso trancam a pauta das sessões ordinárias. Elas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional (CN), que após votação na Câmara ainda devem passar pelo Senado Federal (SF), até 1º de junho próximo, sob pena de perda da eficácia.
A MP 475/09 é a mais polêmica. Ela prevê um reajuste de 6,14% para as aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo.
A MP 474/09 aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Além disso, a medida provisória estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIB registrada dois anos antes.
Além dessas MPs, outras trancam a pauta:
- a MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas do IPI às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- a MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- a MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a doze países: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;
- e a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.
Outras matérias, como projetos de lei, ainda podem ser incluídas na pauta pela Mesa Diretora da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
A MP 475/09 é a mais polêmica. Ela prevê um reajuste de 6,14% para as aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo.
A MP 474/09 aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Além disso, a medida provisória estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIB registrada dois anos antes.
Além dessas MPs, outras trancam a pauta:
- a MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas do IPI às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- a MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- a MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a doze países: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;
- e a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.
Outras matérias, como projetos de lei, ainda podem ser incluídas na pauta pela Mesa Diretora da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
segunda-feira, 19 de abril de 2010
Regulação técnica
Aprovamos há pouco o Projeto de Decreto Legislativo, PDC 2303/09, relativo ao entendimento entre o Brasil, a Índia e a África do Sul sobre padronizações e regulações técnicas no comércio. O objetivo é identificar, prevenir e eliminar barreiras comerciais de origem técnica.
Pelo Brasil, farão o intercâmbio de informações com a Índia e a África do Sul a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
O acordo foi assinado em 2008, por ocasião da 3ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (Ibas).
Consulte aqui a íntegra do PDC 2303/2009.
Pelo Brasil, farão o intercâmbio de informações com a Índia e a África do Sul a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
O acordo foi assinado em 2008, por ocasião da 3ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (Ibas).
Consulte aqui a íntegra do PDC 2303/2009.
Combate à criminalidade
Aprovamos há pouco o PDC 1807/09, relativo ao convênio entre o Brasil e a Espanha, é sobre cooperação em matéria de combate à criminalidade. O principal objetivo é implementar medidas como a troca de informações para o combate a crimes internacionais - os delitos contra a vida, o terrorismo e o tráfico de drogas e de seres humanos, por exemplo.
A rota Brasil-Espanha tem sido escolhida pelo crime organizado por causa da grande disponibilidade de estrutura aeroportuária e do grande volume de voos de passageiros e de cargas.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1807/2009, que agora será remetido para exame do Senado Federal (SF).
A rota Brasil-Espanha tem sido escolhida pelo crime organizado por causa da grande disponibilidade de estrutura aeroportuária e do grande volume de voos de passageiros e de cargas.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1807/2009, que agora será remetido para exame do Senado Federal (SF).
Semana do 21 de abril
Sete medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana, incluindo os reajustes do salário mínimo (MP 474/09) e de aposentadorias da Previdência Social acima desse valor (MP 475/09). Há um acerto para votarmos apenas MPs até o destrancamento da pauta.
O Plenário terá sessões para votação às 16 horas de hoje e às 13 horas desta terça-feira, 20.
A MP 475/09 fixa um reajuste de 6,14% para os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, mas ainda há negociações em torno desse percentual.
A primeira MP da pauta é a 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% é a soma do INPC acumulado de fevereiro a dezembro de 2009 e da variação integral do PIB de 2008 a 2009.
O texto mantém essa regra para o reajuste que será concedido a partir de 1º de janeiro de 2011 (INPC mais variação do PIB). Entretanto, como em 2009 o PIB foi negativo, há emendas para garantir um percentual mínimo de reajuste real para o próximo ano.
Também está na pauta a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. Os alimentos são milho, feijão e leite em pó e beneficiarão as seguintes nações: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Outra MP pautada é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as normas da OMC.
Apesar de as regras servirem para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais, a finalidade mais imediata é permitir que o País aplique sanções contra os Estados Unidos — condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.
Os dois países negociam, porém, compensações norte-americanas ao setor algodoeiro do Brasil para evitar retaliações relativas a serviços e a direitos de propriedade intelectual (quebra de patentes, por exemplo).
Por isso, as retaliações estão suspensas até o fim das negociações, tanto para o caso de mercadorias quanto para os de serviços e de propriedade intelectual.
As demais MPs que trancam os trabalhos são:
- 476/09: concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- 479/09: reorganiza carreiras do serviço público Federal.
O Plenário terá sessões para votação às 16 horas de hoje e às 13 horas desta terça-feira, 20.
A MP 475/09 fixa um reajuste de 6,14% para os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, mas ainda há negociações em torno desse percentual.
A primeira MP da pauta é a 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% é a soma do INPC acumulado de fevereiro a dezembro de 2009 e da variação integral do PIB de 2008 a 2009.
O texto mantém essa regra para o reajuste que será concedido a partir de 1º de janeiro de 2011 (INPC mais variação do PIB). Entretanto, como em 2009 o PIB foi negativo, há emendas para garantir um percentual mínimo de reajuste real para o próximo ano.
Também está na pauta a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. Os alimentos são milho, feijão e leite em pó e beneficiarão as seguintes nações: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Outra MP pautada é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as normas da OMC.
Apesar de as regras servirem para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais, a finalidade mais imediata é permitir que o País aplique sanções contra os Estados Unidos — condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.
Os dois países negociam, porém, compensações norte-americanas ao setor algodoeiro do Brasil para evitar retaliações relativas a serviços e a direitos de propriedade intelectual (quebra de patentes, por exemplo).
Por isso, as retaliações estão suspensas até o fim das negociações, tanto para o caso de mercadorias quanto para os de serviços e de propriedade intelectual.
As demais MPs que trancam os trabalhos são:
- 476/09: concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- 479/09: reorganiza carreiras do serviço público Federal.
quarta-feira, 14 de abril de 2010
Caráter Humanitário
Aprovamos hoje, 14, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 737/07, do Executivo, que permite ao Governo Federal fazer doações de caráter humanitário para outros países, sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional (CN).
Podem ser doados recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios. Atualmente, o Congresso precisa autorizar cada doação, que é feita pelo Executivo por medida provisória.
A proposta autoriza o Executivo a proceder a ações humanitárias internacionais, para fins de interesse social, de modo a prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
As doações em espécie, realizadas a título de ações humanitárias internacionais, e as despesas decorrentes da aplicação dessa proposta, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes em programação específica.
Consulte aqui a íntegra do PL 737/2007, que agora irá para exame do Senado Federal (SF).
Podem ser doados recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios. Atualmente, o Congresso precisa autorizar cada doação, que é feita pelo Executivo por medida provisória.
A proposta autoriza o Executivo a proceder a ações humanitárias internacionais, para fins de interesse social, de modo a prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
As doações em espécie, realizadas a título de ações humanitárias internacionais, e as despesas decorrentes da aplicação dessa proposta, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes em programação específica.
Consulte aqui a íntegra do PL 737/2007, que agora irá para exame do Senado Federal (SF).
terça-feira, 13 de abril de 2010
Jordânia
Aprovamos há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1659/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de cooperação econômica e comercial entre o Brasil e a Jordânia, celebrado em Brasília em 23 de outubro de 2008.
O projeto segue agora para que o analisemos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
O projeto segue agora para que o analisemos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
segunda-feira, 29 de março de 2010
Pauta Atualizada
Podemos votar nesta semana o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros destaques são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essas matérias foram consideradas prioritárias.
Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.
Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).
Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.
O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.
Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).
Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.
O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
terça-feira, 23 de março de 2010
Cuba
Aprovamos nesta terça-feira, 23, duas moções relacionadas a Cuba.
A primeira delas expressa "apoio irrestrito e solidariedade" da Câmara dos Deputados (CD) aos presos políticos que, em Cuba, "lutam por liberdade e democracia".
De acordo com a segunda moção, a Câmara, "em defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio e solidariedade a Cuba e contra o bloqueio econômico norte-americano". O texto também declara apoio a cinco jovens prisioneiros cubanos "presos nos Estados Unidos há mais de dez anos", e pede o encerramento das prisões realizadas na base militar norte-americana de Guantânamo, assim como "o fechamento da base e a devolução do território a Cuba."
Guantânamo é uma cidade no sudeste da Cuba. A 15 quilômetros desse município, fica a Baía de Guantânamo, onde os Estados Unidos têm uma base naval desde 1902. Na base, há um campo de detenção usado pelos norte-americanos para receber presos políticos.
Denúncias de maus-tratos e torturas contra os detentos geraram críticas aos Estados Unidos por parte de entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.
Os adversários do Governo cubano, por sua vez, também o acusam de desrespeitar os direitos humanos, por meio de práticas como torturas, prisões ilegais e execuções extrajudiciais.
Em represália ao regime socialista cubano, os Estados Unidos impõem um embargo econômico ao país desde 1962.
A primeira delas expressa "apoio irrestrito e solidariedade" da Câmara dos Deputados (CD) aos presos políticos que, em Cuba, "lutam por liberdade e democracia".
De acordo com a segunda moção, a Câmara, "em defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio e solidariedade a Cuba e contra o bloqueio econômico norte-americano". O texto também declara apoio a cinco jovens prisioneiros cubanos "presos nos Estados Unidos há mais de dez anos", e pede o encerramento das prisões realizadas na base militar norte-americana de Guantânamo, assim como "o fechamento da base e a devolução do território a Cuba."
Guantânamo é uma cidade no sudeste da Cuba. A 15 quilômetros desse município, fica a Baía de Guantânamo, onde os Estados Unidos têm uma base naval desde 1902. Na base, há um campo de detenção usado pelos norte-americanos para receber presos políticos.
Denúncias de maus-tratos e torturas contra os detentos geraram críticas aos Estados Unidos por parte de entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.
Os adversários do Governo cubano, por sua vez, também o acusam de desrespeitar os direitos humanos, por meio de práticas como torturas, prisões ilegais e execuções extrajudiciais.
Em represália ao regime socialista cubano, os Estados Unidos impõem um embargo econômico ao país desde 1962.
quinta-feira, 18 de março de 2010
Internacionais
Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 18, três acordos internacionais, que tramitam como projetos de decreto legislativo.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
quinta-feira, 11 de março de 2010
Adesão
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a adesão do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC), como membro não tomador de recursos. O Brasil contribuirá com cerca de US$ 5 milhões (aproximadamente R$ 9 milhões) para o fundo especial do Banco. Atuando desde 1970, a instituição conta com 28 membros regionais.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
quinta-feira, 4 de março de 2010
Acordos
Aprovamos hoje seis projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais. Também concluímos a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Síria.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
quarta-feira, 3 de março de 2010
Hillary
A secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, afirmou hoje, em reunião aqui no Congresso Nacional (CN), que o Brasil pode desempenhar um papel estratégico no esforço internacional para mudar os objetivos da política nuclear do Irã.Hillary afirmou que, como o Brasil tem relações amistosas com o Irã, isso facilitaria o diálogo com o Governo iraniano. Ela afirmou que não há clareza sobre as intenções pacíficas das ações de Teerã na área nuclear. Um eventual uso militar poderia, segundo ela, representar risco para a segurança internacional.
Sendo o Brasil um país com vocação para o diálogo, considero a negociação diplomática a principal ferramenta para solução de conflitos internacionais. E temos o Brasil como signatário de dois tratados internacionais contrários à proliferação e à produção de armamentos nucleares.
Em relação a Honduras, Hillary fez um apelo para que o Brasil apoie o esforço multilateral para o reconhecimento do Governo do presidente Porfirio Lobo, eleito em novembro do ano passado. Ela lembrou que o Brasil também desempenha um papel estratégico no caso de Honduras, pois tem atuado para estimular o diálogo entre as forças políticas do país desde a deposição do ex-presidente Manuel Zelaya.
Hillary também destacou a importância de uma parceria estratégica entre Brasil e Estados Unidos para ajudar na consolidação de um projeto de governança internacional. Ela ainda elogiou a participação do Brasil na 15ª Conferência das Partes sobre o Clima (COP-15), promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Copenhague, em dezembro do ano passado.
Hillary também elogiou as ações do Brasil no Haiti antes e após o terremoto que atingiu o País em janeiro deste ano. Ela classificou como excelente o trabalho de coordenação da força de paz no país caribenho.
A secretária de Estado norte-americana também demonstrou interesse no Sistema Único de Saúde (SUS), programa do Ministério da Sáude brasileiro. Ela lembrou que uma das prioridades do presidente Barack Obama é justamente universalizar os serviços de saúde nos Estados Unidos, assegurando atendimento a parcelas da população americana que hoje estão excluídas.
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010
Acordos e Convenções
Aprovamos hoje pela manhã 12 projetos de decreto legislativo (PDC) que autorizam a ratificação de acordos e convenções internacionais.
Entre os acordos aprovados está o PDC 1661/09, que ratifica acordo de cooperação entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com diretrizes para uma estratégia comum no combate à malária.
Nos termos do tratado, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste estarão engajados em um programa de cooperação que, além de outros mecanismos, incluirá o intercâmbio de medicamentos, mosquiteiros, inseticidas e outros artigos para combater a doença.
Também foi aprovado o PDC 1805/09, que ratifica a convenção de admissão temporária de mercadorias, conhecida como "Convenção de Istambul", celebrada em 1990 pela Organização Mundial de Aduanas. Pela convenção, o Brasil deverá facilitar os procedimentos de admissão temporária de bens com suspensão de tributos alfandegários, garantindo maior agilidade na entrada e retorno de mercadorias importadas temporariamente.
A medida beneficia representantes comerciais e exibidores de feiras comerciais, entre outros, que podem transitar de país para país com seus produtos, inclusive utilizando um mesmo documento para várias viagens. No fim, a mercadoria deve retornar para o país de origem, ou a convenção prevê a cobrança dos tributos que haviam sido suspensos.
Aprovado também o PDC 1972/09, que permite a criação de uma zona de regime especial fronteiriço que abrange as cidades de Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia. As duas cidades são contínuas, embora pertençam aos dois países, e o tratado deve normalizar o comércio entre as duas partes.
O regime especial dispensa os comerciantes habilitados de registro, licença ou de qualquer visto, autorização ou certificação, salvo a aplicação das leis sanitárias e ambientais vigentes. As autoridades poderão exercer o controle do cumprimento das regras do acordo, mediante inspeções, quando as julgarem necessárias. Normas tributárias e para a importação por pessoas físicas também estão previstas na convenção.
Outro aprovado, o PDC 1662/09, autoriza a ratificação pelo Brasil de uma emenda à convenção que cria a Organização Mundial de Aduanas (OMA). A mudança permite que blocos comerciais façam parte da organização, e foi pedida pela União Européia.
Já o PDC 1673/09 prevê alterações no Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e no protocolo de 1988 da mesma Convenção. O objetivo é atualizar o texto das convenções aplicadas no combate a incêndios em embarcações, em especial nas frotas mercantes, a comunicação por rádio desses veículos e na oferta de coletes salva-vidas.
Na mesma linha, o PDC 1740/09 permite uma atualização da lista de substâncias poluentes em casos de acidentes com poluição em alto-mar, por substâncias que não o óleo. Os tratados sobre o tema estão desatualizados, e um novo texto será ratificado pelo Brasil.
O PDC 1810/09 ratifica acordo sobre transporte marítimo com os Estados Unidos da América. O objetivo é desenvolver um tráfego marítimo livre e aberto, com oferecimento de oportunidades justas e não discriminatórias.
O PDC 1742/09 permite iniciar cooperações técnicas de forma descentralizada entre entidades brasileiras e italianas. Podem trabalhar conjuntamente pessoas jurídicas públicas e privadas, inclusive estados e municípios, no caso do Brasil, e unidades territoriais da Itália: regiões, províncias e municípios. O acordo ainda permite que fundações, autarquias, associações, empresas, organizações não governamentais, entre outros, possam participar dessas ações de cooperação.
Além desses, também foram aprovados:
- o PDC 1476/09, que permite ratificar tratado para cooperação no domínio da Defesa com Honduras. Na mesma linha, o PDC 1971/09 prevê cooperação com El Salvador. Os textos preveem mecanismos de cooperação militar, com destaque nas áreas de pesquisa e desenvolvimento.
- o PDC 1809/09, que permite ratificar acordo entre Brasil e Benin, para garantir o direito de dependente do pessoal diplomático a exercer atividade remunerada nos dois países.
- o PDC 1675/09, que permite ratificar a ata de fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), adotada pelos estados membros em 1996. O Brasil é o único país ibero-americano que não assinou a ata, já que participa da organização apenas como observador.
Entre os acordos aprovados está o PDC 1661/09, que ratifica acordo de cooperação entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com diretrizes para uma estratégia comum no combate à malária.
Nos termos do tratado, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste estarão engajados em um programa de cooperação que, além de outros mecanismos, incluirá o intercâmbio de medicamentos, mosquiteiros, inseticidas e outros artigos para combater a doença.
Também foi aprovado o PDC 1805/09, que ratifica a convenção de admissão temporária de mercadorias, conhecida como "Convenção de Istambul", celebrada em 1990 pela Organização Mundial de Aduanas. Pela convenção, o Brasil deverá facilitar os procedimentos de admissão temporária de bens com suspensão de tributos alfandegários, garantindo maior agilidade na entrada e retorno de mercadorias importadas temporariamente.
A medida beneficia representantes comerciais e exibidores de feiras comerciais, entre outros, que podem transitar de país para país com seus produtos, inclusive utilizando um mesmo documento para várias viagens. No fim, a mercadoria deve retornar para o país de origem, ou a convenção prevê a cobrança dos tributos que haviam sido suspensos.
Aprovado também o PDC 1972/09, que permite a criação de uma zona de regime especial fronteiriço que abrange as cidades de Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia. As duas cidades são contínuas, embora pertençam aos dois países, e o tratado deve normalizar o comércio entre as duas partes.
O regime especial dispensa os comerciantes habilitados de registro, licença ou de qualquer visto, autorização ou certificação, salvo a aplicação das leis sanitárias e ambientais vigentes. As autoridades poderão exercer o controle do cumprimento das regras do acordo, mediante inspeções, quando as julgarem necessárias. Normas tributárias e para a importação por pessoas físicas também estão previstas na convenção.
Outro aprovado, o PDC 1662/09, autoriza a ratificação pelo Brasil de uma emenda à convenção que cria a Organização Mundial de Aduanas (OMA). A mudança permite que blocos comerciais façam parte da organização, e foi pedida pela União Européia.
Já o PDC 1673/09 prevê alterações no Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e no protocolo de 1988 da mesma Convenção. O objetivo é atualizar o texto das convenções aplicadas no combate a incêndios em embarcações, em especial nas frotas mercantes, a comunicação por rádio desses veículos e na oferta de coletes salva-vidas.
Na mesma linha, o PDC 1740/09 permite uma atualização da lista de substâncias poluentes em casos de acidentes com poluição em alto-mar, por substâncias que não o óleo. Os tratados sobre o tema estão desatualizados, e um novo texto será ratificado pelo Brasil.
O PDC 1810/09 ratifica acordo sobre transporte marítimo com os Estados Unidos da América. O objetivo é desenvolver um tráfego marítimo livre e aberto, com oferecimento de oportunidades justas e não discriminatórias.
O PDC 1742/09 permite iniciar cooperações técnicas de forma descentralizada entre entidades brasileiras e italianas. Podem trabalhar conjuntamente pessoas jurídicas públicas e privadas, inclusive estados e municípios, no caso do Brasil, e unidades territoriais da Itália: regiões, províncias e municípios. O acordo ainda permite que fundações, autarquias, associações, empresas, organizações não governamentais, entre outros, possam participar dessas ações de cooperação.
Além desses, também foram aprovados:
- o PDC 1476/09, que permite ratificar tratado para cooperação no domínio da Defesa com Honduras. Na mesma linha, o PDC 1971/09 prevê cooperação com El Salvador. Os textos preveem mecanismos de cooperação militar, com destaque nas áreas de pesquisa e desenvolvimento.
- o PDC 1809/09, que permite ratificar acordo entre Brasil e Benin, para garantir o direito de dependente do pessoal diplomático a exercer atividade remunerada nos dois países.
- o PDC 1675/09, que permite ratificar a ata de fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), adotada pelos estados membros em 1996. O Brasil é o único país ibero-americano que não assinou a ata, já que participa da organização apenas como observador.
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
Primeira Pauta de 2010
Retomaremos no plenário da Câmara dos Deputados (CD) as votações nesta semana com a expectativa de concluirmos a aprovação dos projetos do pré-sal até a segunda quinzena de fevereiro.Serão duas semanas para votar os três projetos que faltam. Na quarta-feira, 3, estará em pauta o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros, no qual a União fica com uma parte do petróleo e gás encontrados.
No caso desse Projeto, falta votar apenas um destaque, que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
O texto principal negociado foi aprovado em dezembro e já prevê aumento de royalties para estados não produtores de petróleo. Porém, continua o embate por uma parcela maior dos recursos.
Os outros dois projetos sobre o pré-sal devem ser votados na segunda semana de fevereiro. Esses projetos, no entanto, estão em regime de urgência e podem ser levados a votação a qualquer momento. São eles o PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e o PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
O segundo item na pauta do plenário é o substitutivo que modifica a Lei Pelé (Lei 9615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas. O substitutivo foi aprovado em abril do ano passado pela comissão especial que analisou o Projeto de Lei (PL) 5186/05, do Executivo.
A proposta trata de vários temas ligados ao esporte, como o direito ao uso de imagem dos atletas e o direito dos clubes de receber percentual sobre as transferências de atletas formados em suas dependências.
Um dos principais itens inclui os clubes formadores de atletas entre os beneficiários dos recursos oriundos de 2% da arrecadação bruta das loterias federais. Desse total, os clubes passam a ter direito a 30%, enquanto o Comitê Olímpico Brasileiro ficará com 55% e o Paraolímpico, com 15%.
O último item da pauta na quarta-feira é o segundo turno de votação da PEC da Alimentação (47/03, do Senado Federal), que inclui a alimentação entre os direitos sociais básicos dos brasileiros, como são a educação, a saúde e a segurança. Governo e oposição são favoráveis à medida, que foi aprovada em primeiro turno em novembro, e poderá ser votada sem maiores debates.
Já na sessão de quinta-feira, 4, pela manhã, estão em pauta 21 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais. Tradicionalmente, eles são aprovados por entendimento entre os partidos, após terem sido discutidos pelas comissões. No entanto, há textos polêmicos, como acordos com a Venezuela (PDC 1941/05) e o Zimbábue (PDC 319/07), que têm sofrido oposição.
Consulte aqui a íntegra das propostas:
PEC 47/2003
PL 5186/2005
PDC 1941/2005
PDC 319/2007
PL 5938/2009
PL 5940/2009
PL 5941/2009
PEC 47/2003
PL 5186/2005
PDC 1941/2005
PDC 319/2007
PL 5938/2009
PL 5940/2009
PL 5941/2009
domingo, 27 de dezembro de 2009
Togo
Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o acordo entre o Brasil e o Togo, que autoriza os dependentes dos integrantes dos corpos diplomáticos, consular, militar e administrativo a exercer atividade remunerada. O acordo está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 1928/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Localizado no oeste da África, o Togo é constituído por um estreito território que reúne povos de diferentes origens. A maioria dos habitantes vive da agricultura, cujos principais produtos são o algodão e a cana-de-açúcar. O país é importante centro de comércio regional graças ao porto de sua capital, Lomé.
Segundo o acordo, o dependente que deseje exercer a atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, autorização do cerimonial do Ministério das Relações Exteriores do outro país. Se a pessoa tiver imunidade de jurisdição, perderá a imunidade civil e administrativa em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados ao desempenho da atividade remunerada.
Para os casos em que seja necessário desconsiderar a imunidade penal, o Estado onde a pessoa está deverá pedir que o outro país renuncie à imunidade penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no exercício da atividade remunerada.
Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado onde está o dependente poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.
O acordo permite melhor aproveitamento dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico no país em que os últimos exerçam as suas atividades. Esses dependentes poderão se integrar melhor no Estado-Parte em que as pessoas de que dependem se encontrem.
A proposta, que tramita em regime de urgência, segue agora para nossa análise em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1928/2009.
Localizado no oeste da África, o Togo é constituído por um estreito território que reúne povos de diferentes origens. A maioria dos habitantes vive da agricultura, cujos principais produtos são o algodão e a cana-de-açúcar. O país é importante centro de comércio regional graças ao porto de sua capital, Lomé.
Segundo o acordo, o dependente que deseje exercer a atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, autorização do cerimonial do Ministério das Relações Exteriores do outro país. Se a pessoa tiver imunidade de jurisdição, perderá a imunidade civil e administrativa em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados ao desempenho da atividade remunerada.
Para os casos em que seja necessário desconsiderar a imunidade penal, o Estado onde a pessoa está deverá pedir que o outro país renuncie à imunidade penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no exercício da atividade remunerada.
Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado onde está o dependente poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.
O acordo permite melhor aproveitamento dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico no país em que os últimos exerçam as suas atividades. Esses dependentes poderão se integrar melhor no Estado-Parte em que as pessoas de que dependem se encontrem.
A proposta, que tramita em regime de urgência, segue agora para nossa análise em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1928/2009.
sábado, 26 de dezembro de 2009
Benin
Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1809/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova texto do acordo firmado entre Brasil e Benin, que garante o direito de dependente do pessoal diplomático exercer atividade remunerada no exterior.
Pela proposta, a permissão para trabalhar só será negada se o empregador for o próprio Estado ou pessoas jurídicas a ele vinculadas, ou se a permissão for considerada prejudicial à segurança do Estado.
Segundo o acordo, o dependente estará sujeito às exigências e requisitos aplicados aos empregados do país, inclusive quanto às obrigações tributárias e previdenciárias.
A matéria agora será submetida à nossa votação em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Pela proposta, a permissão para trabalhar só será negada se o empregador for o próprio Estado ou pessoas jurídicas a ele vinculadas, ou se a permissão for considerada prejudicial à segurança do Estado.
Segundo o acordo, o dependente estará sujeito às exigências e requisitos aplicados aos empregados do país, inclusive quanto às obrigações tributárias e previdenciárias.
A matéria agora será submetida à nossa votação em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
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