Produto Nacional

Aprovamos nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 495/10, que estabelece preferência, nas licitações públicas, por produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal (SF).

Para decidir se será aplicado um índice de 10%, 15% ou 25% (limite máximo), por exemplo, o Governo fará estudos com base na geração de emprego e renda, no aumento da arrecadação de impostos e no desenvolvimento e inovação tecnológicos no Brasil proporcionados pelo benefício. O índice poderá ser diferenciado por tipo de produto ou serviço ou grupos deles. Foi incluído o custo adicional, para os cofres públicos, dos itens contratados como outro quesito que deve ser analisado nesses estudos.

Os estudos serão revistos a cada cinco anos, com uma análise dos resultados que foram alcançados nesse período para o desenvolvimento nacional.

O texto enviado pelo Executivo previa, genericamente, que a preferência para os itens brasileiros não poderia ser usada caso a produção nacional fosse insuficiente para atender a demanda. Na redação aprovada, essa demanda ficou definida como aquela do edital de licitação.

A MP estendia a preferência a bens e serviços de empresas de países com os quais o Brasil viesse a assinar acordos sobre compras governamentais. Porém, um acordo de todo o Plenário, foi retirado o benefício para esses países.

Permaneceu, entretanto, a autorização para que a preferência seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços ofertados pelas empresas do Mercosul.

Para garantir maior transparência, foi incluído no texto a obrigatoriedade de divulgação anual, na internet, da relação de empresas favorecidas com a aplicação da preferência.

No caso de sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos, só poderão ser comprados pelo Governo bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País. As empresas contratadas com base nessa regra terão que ser incluídas na lista de favorecidas.

A MP também determina a divulgação na internet dos contratos, de relatórios semestrais de execução e da relação de pagamentos feitos a servidores ou agentes públicos, pessoas físicas e jurídicas.

Outra novidade da MP permite à administração pública exigir do contratado compensações comerciais, industriais, tecnológicas ou acesso a condições vantajosas de financiamento.
Segundo o Governo, essa prática já é adotada por outros países e tem como objetivos, entre outros, ampliar o investimento estrangeiro direto e o acesso a novas tecnologias.

Na Lei da Inovação (10.973/04), a MP inclui as microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica entre as que terão preferência na compra de bens e serviços pelo Poder Público e pelas fundações de apoio à pesquisa e ao ensino, contanto que essas empresas tenham surgido no ambiente das instituições científicas e tecnológicas (incubadas).

Consulte aqui a íntegra da MPV 495/2010.

Binacionais

Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), foi aprovado há pouco um acordo entre Brasil e Uruguai, que prevê a criação de escolas técnicas e profissionais binacionais na fronteira dos dois países. O acordo foi assinado em 2005 e está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 2074/09, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Pelo texto aprovado, as escolas binacionais ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, no lado brasileiro, e da Administração Nacional de Educação Pública, no Uruguai, que escolherão consensualmente as cidades fronteiriças onde serão implantados os institutos de formação profissional.

Os cursos dessas escolas também serão definidos em consenso pelos dois países, e levarão em conta as características de cada zona de fronteira, as principais demandas de seu mercado de trabalho e as necessidades educacionais da população. As aulas serão apresentadas na língua materna dos professores, podendo ser oferecidas em português e espanhol.

Os interessados em ingressar nas escolas terão de estar cursando ou ter concluído o ensino médio. Em todos esses cursos serão oferecidas 15 vagas para cada um dos dois países, e as vagas serão divididas igualmente entre as duas nações - o signatário que não preencher sua cota disponibilizará as vagas ociosas ao outro país.

Entre os cursos que poderão ser implementados estão o de Técnico em Marketing (presencial), em Rio Branco; Técnico em Automação Industrial (a distância), em Jaguarão e Quaraí; e Técnico Agrícola (presencial), em Artigas. Também está prevista a oferta dos cursos presenciais de Técnico em Meio Ambiente, em Rivera; e de Técnico em Informática pela Internet, em Santana do Livramento.

Português e Espanhol

Aprovamos nesta manhã acordo que reconhece diplomas expedidos pelos países Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras. O acordo poderá ser ratificado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2072/09.

Brasileiros poderão ensinar português nos outros países, enquanto argentinos, uruguaios e paraguaios poderão ensinar espanhol no Brasil. O acordo estabelece que cada país deverá credenciar uma rede de instituições para a capacitação de professores com cursos de duração mínima de três anos ou 2.400 horas de estudo.

O reconhecimento oficial do título garante que não haverá distinção entre professores de nacionalidades diferentes. Ou seja, não poderão ser exigidas de professores de outros países do Mercosul quaisquer requisitos para o exercício da docência que não sejam aqueles já exigidos para os cidadãos nacionais. Porém, estrangeiros deverão obedecer às regras gerais para trabalho dentro do Mercosul.

O acordo também estabelece que o credenciamento para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras não permite o ensino de qualquer outra disciplina.

Consulte aqui a íntegra do PDC 2072/2009, que agora seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Mercosul

Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os estados-partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), a Bolívia e o Chile, assinado em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Aprovamos também o PDC 2402/10, que aprova o texto do primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, também assinado pelos estados-parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.

Os projetos seguem agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui as íntegras dos PDC 1677/2009 e PDC 2402/2010.

Internacionais

Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 18, três acordos internacionais, que tramitam como projetos de decreto legislativo.

O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.

Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.

Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.

O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.

Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.

Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.

Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.

Acordos

Aprovamos hoje seis projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais. Também concluímos a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Síria.

Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.

O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.

O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.

Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.

O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.

Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.

O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.

O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.

O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.

O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.

Acordos Firmados

Aprovamos aprovou na manhã desta quinta-feira, 24, em sessão extraordinária, onze projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos firmados pelo Brasil com diversos países.

Entre eles, destaca-se a Convenção Iberoamericana de Segurança Social, tema do PDC 1621/09. Assinada na 17ª Cúpula Iberoamericana, em 2007, a convenção garante direitos de trabalhadores dos estados participantes da cúpula. Um dos benefícios é a transferência dos fundos previdenciários dessas pessoas para os países em que decidirem viver quando se aposentarem.

Aprovamos também medidas de proteção do mar internacional, por meio do PDC 1618/09. Elas fazem parte de emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, no âmbito da Organização Marítima Internacional - agência especializada das Nações Unidas que conta com 168 Estados participantes. Uma das emendas estabelece regras mais rígidas para prevenir a poluição do ar causada por navios: haverá um controle das emissões do óxido de nitrogênio, provenientes dos motores a diesel. O texto também aprova novas regras para prevenir a poluição causada por substâncias que podem provocar danos ao meio ambiente marítimo e que sejam transportadas embaladas e não a granel.

E mais:
- PDC 1657/09
Acordo com a Itália sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Dependentes de Pessoal Diplomático. O texto determina, por exemplo, que a imunidade dos dependentes em julgamentos nas esferas civil e administrativa será suspensa em relação aos atos praticados no exercício de suas atividades remuneradas.

- PDC 31/07
Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações. Uma das mudanças limita o número de frequências e o espectro usado nos serviços de rádio para permitir a aplicação de avanços tecnológicos recentes.

- PDC 372/07
Acordo com o Paraguai sobre o Depósito Franco no Porto de Rio Grande. O Paraguai concorda que esse depósito, usado no embarque de mercadorias para exportação, receba produtos transportados por rodovias. Atualmente, ele é exclusivo para cargas de via férrea.

- PDC 496/08
Memorando para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai para combate à pirataria, à falsificação e ao contrabando. O grupo realizará reuniões anuais e deverá estabelecer canais de comunicação para o intercâmbio de informações e experiências.

- PDC 1144/08
Proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF - em inglês, Global Environment Facility). O GEF é uma instituição financeira criada em 1990 e formada por 176 países. Ele financia, entre outras, atividades de conservação da biodiversidade, de redução dos riscos de mudanças climáticas, de proteção da camada de ozônio e de descontaminação das águas internacionais. O Brasil participará com cerca de R$ 2,5 milhões nessa recomposição, conforme previsto no Plano Plurianual para 2008.

- PDC 1283/08
Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da 6º Rodada de Negociação do Mercosul em Matéria de Serviços. A lista consolida a situação atual do País em relação aos compromissos de comércio no setor de serviços do Mercosul. São englobadas listas de compromissos de negociações anteriores ainda não aprovadas pelo Congresso Nacional (CN).

- PDC 1478/09
Acordo com a Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa. A cooperação nessa área terá ênfase em pesquisa, apoio logístico e indústria aeronáutica, naval e terrestre.

- PDC 1475/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Letônia. Entre as iniciativas de cooperação previstas, estão medidas para prevenir a importação, exportação ou transferência ilegal de bens dos patrimônios culturais do Brasil e da Letônia.

- PDC 1620/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Lituânia. Assinado nos mesmos moldes do acordo com a Letônia, o texto prevê também que as autoridades incentivarão os contatos entre os agentes culturais de ambos os países.

Todas estas matérias hoje por nós aprovadas aqui na Câmara dos Deputados (CD), seguirão agora para análise do Senado Federal (SF).

Manhã de Quinta

Aprovamos em sessão na manhã desta quinta-feira, 27, sete projetos que ratificam acordos internacionais e uma proposta que denomina a rodovia BR 040, que liga Brasília (DF) a Belo Horizonte (MG) e ao Rio de Janeiro (RJ), como Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek.

Os acordos ainda serão analisados pelo Senado Federal (SF), mas a denominação da rodovia, modificada pelo Projeto de Lei (PL) 6015/01, será enviado para sanção do presidente da República.

Confira aqui os acordos que foram aprovados:

- O PDC 406/07, que ratifica o acordo sobre Complementação Energética Regional entre os países do Mercosul, além de Colômbia, Chile, Equador e Venezuela (países associados ao bloco). O acordo tem o objetivo de estimular a integração energética da região, e permite que as partes negociem a execução de obras e projetos conjuntos e aproveitem recursos compartilhados.

- O PDC 985/08, que aprova emendas à Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional. Essas emendas têm o objetivo de simplificar e minimizar as exigências de documentos e procedimentos relacionados à chegada, permanência e saída de navios, pessoas e cargas.

- O PDC 1052/08, que aprova o acordo entre o Brasil e o Chile sobre cooperação na área de Defesa. O acordo dá ênfase à investigação e desenvolvimento; apoio logístico; aquisição e obtenção de equipamentos e serviços de defesa.

- O PDC 1053/08, que aprova a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. A proposta torna obrigatória a inspeção da água de lastro em navios, e as autoridades navais deverão dispor de meios para coleta e análise de amostras do contrapeso usado pelas embarcações. O Projeto proíbe a descarga de água de lastro à noite e em baixas profundidades.

- O PDC 1383/09, que aprova acordo de cooperação em Defesa com o Peru. O acordo ressalta áreas como pesquisa, treinamento, apoio logístico, aquisições, e troca de experiências.

- O PDC 1384/09, que aprova tratado de cooperação militar com a França, especialmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de armamentos e ações conjuntas de treinamento e instrução de tropas. O documento também prevê os procedimentos para responsabilização de pessoal militar de um país que cometer violações quando em atividade no território de outro.

- O PDC 1386/09, que aprova acordo de cooperação econômica e industrial com a República Tcheca. O texto prevê atuação em especial nas áreas de energia; desenvolvimento agroindustrial e florestal; indústria automobilística, aeroespacial e de bens de capital; informática; tecnologias de proteção ambiental; sistemas de transporte; padrões técnicos, certificação e metrologia.

Mais Atendimento

A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou um acordo do Brasil com o Uruguai para permitir o acesso de cidadãos dos dois países a serviços de saúde dos dois lados da fronteira, em localidades vinculadas - cidades como Livramento, no Brasil, e Rivera, no Uruguai, que são separadas apenas por uma rua.

Tratamentos disponíveis numa mesma área urbana, cujo acesso não era possível pela falta de acordo internacional, passam assim a ser acessíveis a toda a população fronteiriça.

As medidas estão incluídas na Mensagem 218/09, do Poder Executivo, que submete ao Congresso Nacional (CN) um acordo firmado no Rio de Janeiro em 28 de novembro de 2008.

Uma gama completa de serviços médicos - de urgência, emergência, preventivos, de diagnóstico, clínicos, cirúrgicos, de internação, ou de caráter continuado - é prevista no acordo, mediante contrato específico entre as pessoas ou entidades interessadas. As formas de pagamento obedecerão às normas de cada país.

O texto prevê também a emissão de documentos como certidões de nascimento ou de óbito na língua original do país, os quais deverão ser reconhecidos pela outra parte.

As autoridades do Brasil e do Uruguai deverão ser tolerantes quanto ao uso do idioma na redação dos contratos e documentos. É um acordo histórico; é o Mercosul chegando às pessoas, indo além do aspecto comercial.

Apesar de limitado a dois países e às cidades fronteiriças, o acordo poderá se tornar um exemplo para outras áreas, como as fronteiras com o Paraguai e a Bolívia, que apresentam situações semelhantes.

A mensagem será analisada ainda, na forma de projeto de Decreto Legislativo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ela está sujeita à apreciação do Plenário, em regime de prioridade.

Consulte aqui a íntegra da proposta MSC 218/2009.

Acordo Sustentável

A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal 112/08, que ratifica o acordo com o Paraguai para o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada da bacia hidrográfica do rio Apa.

Esse acordo, que foi celebrado em Brasília em setembro de 2006, é o primeiro tratado bilateral de gestão de águas fronteiriças no âmbito do Mercosul.

Embora seja pequena, a bacia do Apa, situada ao sul do Pantanal, alcança sete municípios do Mato Grosso do Sul e dois departamentos do Paraguai. A área pertence em 78% ao Brasil.

O acordo foi considerado inovador tanto pelo seu processo de elaboração quanto pelo seu conteúdo. O tratado foi precedido de seminários e debates nas cidades da região e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Pela primeira vez o Brasil negocia, por meios diplomáticos, um instrumento oriundo de um Conselho Nacional, rompendo a tradição de que esse tipo de acordo seja elaborado pelo Itamaraty. Pelo seu conteúdo, trata-se de um laboratório de integração, pois, ao contrário de acordos anteriores, que se limitavam a regular o uso das águas - como a navegação e geração de energia elétrica -, esse trata da gestão integrada e do desenvolvimento sustentável da própria bacia.

Assim, questões como a extração de calcário ou o desmatamento das margens deverão ser abordadas dentro de uma perspectiva comum.

A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados (CD), foi encaminhada à Representação do Mercosul pela Mesa Diretora do Senado Federal (SF).

Venezuela

Aprovamos em sessão plenária de hoje, 17, o Projeto de Decreto Legislativo 387/07, que contém o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. O protocolo foi assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos integrantes do bloco e pela própria Venezuela. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

Segundo o Governo brasileiro, a entrada da Venezuela no Mercosul é um marco para o processo de integração da América do Sul. Uma vez concluído o processo, o bloco passará ser constituído por uma população de mais de 250 milhões, com uma área de 12,7 milhões de Km², Produto Interno Bruto (PIB) superior a um trilhão de dólares e volume anual de comércio superior a 300 bilhões de dólares. Esse comércio envolve a exportação, principalmente, de alimentos, energia e manufaturas.

O protocolo de adesão da Venezuela já foi aprovado pelo Uruguai e pela própria Venezuela. Na Argentina, ele também foi aprovado há pouco tempo pelo Congresso. No Paraguai, está em tramitação no Poder Executivo.

Para participar efetivamente do Mercosul, a Venezuela deverá, depois de aceita por todos os integrantes, adotar as normas do bloco, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a tarifa externa comum sobre os produtos comercializados, além de fazer um acordo de liberalização comercial e aceitar as condições de negociações com terceiros países.

Turismo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, no último dia 28 de outubro, projeto de decreto legislativo (PLC 499/08) que ratifica acordo para conceder prazo de 90 dias aos cidadãos dos países do Mercosul que viajarem a turismo entre os estados-membros do bloco.

O acordo foi celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006, porém só passará a vigorar após ser ratificado pelos quatro países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai).

Esta medida contribuirá para o aprofundamento do processo de integração regional e para o fortalecimento da indústria do turismo nos países do Mercosul.

O PLC, que tramita em regime de urgência, já foi aprovado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Turismo e Desporto, e será encaminhado agora para nossa análise, no Plenário da Casa.

Defesa Nacional

Reunidos no Ministério das Relações Exteriores (MRE), aqui em Brasília, chanceleres e ministros da Economia do Mercosul decidiram criar um mecanismo para a adoção conjunta de salvaguardas e outras medidas de defesa comercial.

O objetivo é proteger a região de uma possível invasão de produtos, especialmente da China e outras nações asiáticas, que deixarão de ser vendidos nos Estados Unidos (EUA) e na União Européia (UE), afetados diretamente pelos efeitos da crise financeira mundial. No entanto, apenas a Argentina quer medidas mais imediatas para proteger sua indústria.

Junto à blindagem comercial, alguns representantes do bloco, juntamente com autoridades dos associados (Bolívia, Chile, Venezuela, Peru e Equador), defenderam a criação de linhas especiais de empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e outros organismos multilaterais de crédito. A idéia é reforçar as reservas cambiais de países mais fragilizados.

O mecanismo conjunto de defesa comercial, que inclui a adoção de salvaguardas, sobretaxas e cotas, não existe no bloco.

Novas reuniões definirão os setores afetados pela expansão desordenada de importações de terceiros mercados.

Sobre este assunto, jornal O Globo, edição de 27/10/2008.

Aliança Estratégica

A Argentina pode e deve participar da construção da infra-estrutura necessária para explorar os recursos da camada pré-sal no Brasil, segundo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O convite ao País vizinho foi feito por Lula durante almoço acontecido nesta semana, em Brasília, com a Presidente argentina Cristina Kirchner, com quem também assinou acordos de integração.

Lula destacou a aliança estratégica entre Brasil e Argentina, e disse que era necessário aproveitar este momento muito especial na relação entre os dois países.

A Petrobras anunciou, em novembro passado, a descoberta de uma reserva estimada entre 5 bilhões a 8 bilhões de barris de petróleo leve, no campo de Tupi, na Bacia de Santos. Essa e outras descobertas levaram os geólogos a calcular a existência de mais de 70 bilhões de barris na camada pré-sal, que se estende por uma faixa marítima de 800 quilômetros, do Espírito Santo a Santa Catarina.

O Presidente Lula tem repetido que pretende usar os recursos do pré-sal para elevar os investimentos em educação.

Lula disse também que Argentina e Brasil vão acelerar o programa de construção da Hidrelétrica Binacional Garabi, sobre o rio Uruguai, e intensificar a cooperação nuclear para garantir nossa segurança energética.

Lula disse que não se deveria temer as divergências entre os dois países, sócios maiores do Mercosul, integrado também por Uruguai e Paraguai, pois sempre serão menores do que temos em comum.

O Presidente insistiu no fortalecimento do Mercosul e destacou a importância do ingresso pleno da Venezuela ao bloco, assim como a retomada das negociações para sua vinculação com outros, como a União Européia.

O fortalecimento do Mercosul torna mais sólida a integração sul-americana e consolida nosso patrimônio latino-americano, reforçou o Presidente brasileiro.

O Peso e o Real

O Presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, assinaram ontem, 8 de setembro, um convênio que estabelece regras para comércio entre os dois países em moeda local.

Assim, o dólar deixa de ser usado nas operações bilaterais, substituído pelo real e peso. O acordo começa a valer, de forma experimental, a partir do dia 6 de outubro próximo, como declarou o Ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Com o novo modelo, os custos poderão cair, uma vez que não será mais necessário um intermediário nas transações, como acontecia até agora, uma vez que era preciso transformar o dinheiro em dólar para fazer o pagamento. Mantega afirmou que a intenção, no futuro, é que os demais países que integram o Mercosul, Paraguai e Uruguai, também adotem sistema semelhante.

O Banco Central (BC) esclareceu que inicialmente poderão ser transacionadas operações relativas ao comércio de bens entre os dois países, de prazo de até 360 dias. As despesas e serviços, relacionados ao comércio de bens, como frete e seguro, por exemplo, também poderão ser pagos nas moedas dos dois países.

O Brasil é o principal destino das exportações argentinas (19% do total) e seu maior fornecedor (32% das compras desse País).

Entre janeiro e junho deste ano, ambos os países, membros do Mercosul, trocaram mercadorias no valor de US$ 14,8 bilhões, com um superávit de aproximado de US$ 2 bilhões, a favor dos brasileiros. Nesse sentido, Lula lembrou que, este ano, o fluxo comercial entre Argentina e Brasil será superior a US$ 30 bilhões.

A respeito das divergências entre os países nas fracassadas negociações da Rodada de Doha, da Organização Mundial do Comércio (OMC), Lula disse que não existe possibilidade de o Brasil jogar sozinho.

Este importante passo, é o início para a criação de uma moeda comum do Mercosul.

Carne Bovina

O Parlamento do Mercosul aprovou em reunião hoje, em Montevidéu, no Uruguai, declaração na qual registra sua oposição às barreiras impostas pela União Européia à carne bovina dos países do bloco. A medida afeta principalmente o produto brasileiro.

O texto expressa que a liberdade do comércio internacional não deve ser maculada por ações unilaterais, de caráter discriminatório, e que o Parlamento manifesta sua posição em defesa do livre acesso aos mercados e do respeito às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Parlamentares brasileiros registraram sua convicção de que a carne bovina, exportada pelos países do Mercosul, é submetida às rigorosas normas sanitárias internacionais, estando, portanto, apta a ser comercializada e consumida em qualquer parte do mundo.

É bom registrar que recentes medidas da União Européia, criaram obstáculos à exportação da carne bovina brasileira para o mercado europeu, e que as normas e princípios aplicáveis ao comércio internacional, em especial as regras da OMC, condenam a prática de atos que atentem contra a liberdade do comércio. O Parlamento ressalta ainda que, além do Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai são grandes exportadores de carne para a União Européia.

A declaração foi suscitada devido à decisão da Comissão Européia, órgão executivo da UE, de embargar as exportações de carne in natura do Brasil para o mercado europeu. A medida, que passou a ter efeito a partir de 31 de janeiro de 2008, afetou muito a imagem da carne brasileira no exterior, já que a União Européia é referência mundial em relação ao controle sanitário e fitossanitário de produtos agrícolas.

Mas, a medida foi tomada sem fundamento científico adequado. Devido a um pequeno foco de aftosa, prontamente debelado em Mato Grosso do Sul, a União Européia, fortemente pressionada por produtores de carne britânicos e irlandeses, passou a exigir a implantação de um sistema de rastreabilidade de todo o gado abatido no Brasil, para fins de exportação ao bloco.

Esse sistema não encontra justificativa técnica aceitável, num País de dimensões continentais como o Brasil, além de ser caro e de difícil implantação.

Acredito que exista a necessidade do Mercosul avançar em normas comunitárias, que permitam a formulação de uma política comum para o setor, assim, evitando-se problemas de embargos, os quais trazem danos irrecuperáveis para o Brasil.

Integração Brasileira

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou no último dia 12 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 6723/06, que declara Sant'Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), cidade símbolo da integração brasileira com os países do Mercosul.

A proposta foi aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O PL ainda será analisado pelo Senado Federal (SF).

A cidade de Sant'Ana do Livramento, localizada em área de fronteira, é separada da cidade uruguaia de Rivera apenas por uma avenida. O intercâmbio social, cultural e comercial entre as duas cidades, inclusive com o uso indistinto das moedas dos dois países, constitui um modelo de cooperação e integração para o Mercosul.

Água Doce

Os países do Mercosul podem adotar uma política comum em relação ao uso dos recursos hídricos do Aquífero Guarani, que é uma das maiores reservas de água doce do planeta que se encontra sob a superfície dos países que compõem o bloco. A sugestão foi dada pelo Parlamento do Mercosul ao Conselho do Mercado Comum.

No próximo mês de setembro, deverá ser criada uma comissão especial para estudo e comparação das legislações nacionais, sobre uso e exploração de águas subterrâneas.

A questão do Aqüífero Guarani também entrará em pauta em um seminário, marcado para este mesmo setembro, como também no Fórum Americano das Águas, nos dias 24 e 25 de novembro, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), com representantes de todos os países das Américas.

O Brasil e seus Sócios

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu, terça-feira, 1, a Presidência temporária do Mercosul, destacando o comércio entre Brasil e seus sócios.

Segundo informações da agência de notícias Ansa, ao assumir a Presidência de turno do bloco, para o segundo semestre do ano, durante a Cúpula realizada neste dia primeiro de julho, em Tucumán, noroeste argentino, Lula destacou que o comércio do Brasil com seus sócios do Mercosul, passou de US$ 9 bilhões em 2002 a US$ 29 bilhões em 2007.

Ele acrescentou que o comércio, incluindo a Venezuela, chega a US$ 34 bilhões e enfatizou que o bloco será um dos pólos mundiais de produção de automóveis.

Lula mostrou-se confiante de que durante a gestão brasileira será aprovado, finalmente, o Código Aduaneiro do Mercosul, condenando novamente a odiosa perseguição de latino-americanos na União Européia (UE), definindo as medidas adotadas como racistas.

O Presidente avaliou que a cúpula do Mercado Comum do Sul deve incluir o repúdio às novas normas da UE, que prevêem a repatriação dos imigrantes sem documentos.

Sobre a crise alimentar, Lula declarou que ela é mais séria do que pensamos, e destacou que há consenso no Mercosul para formar um grupo especial sobre alimentos, como foi proposto por seu colega venezuelano, Hugo Chávez.

Acordo Automotivo

Brasil e Uruguai anunciaram, nesta semana, a renovação do acordo automotivo que vigora entre os dois países. O entendimento terá duração de seis anos e prevê um mecanismo de compensação para os empresários brasileiros que importam autopeças e veículos uruguaios.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, a idéia é que o volume de exportação de uma montadora para o Uruguai possa aumentar proporcionalmente ao quanto ela importar do país vizinho. No final de maio, representantes do Brasil e da Argentina chegaram a um consenso para renovação do acordo do setor automotivo por mais seis anos.

O acordo pretende ajudar a reduzir assimetrias entre os dois países. A indústria automobilística do Uruguai ainda é pouco desenvolvida e apenas recentemente uma montadora se instalou no País, a chinesa Chery, que fabrica o utilitário esportivo Tiggo. Com o acordo, o Brasil poderia importar cerca de 1.500 unidades do Tiggo já no primeiro ano.

O Brasil tem um grande superávit comercial com o Uruguai. As exportações para o País vizinho estão crescendo 20% este ano, enquanto as importações estão aumentando em 40%.

O atual acordo automotivo, que tem duração de um ano e se encerra na segunda-feira, dia 30 de junho de 2008, prevê que o Uruguai pode exportar para o Brasil, por ano, sem Imposto de Importação, qualquer veículo que tenha 60% de conteúdo oriundo do Mercosul e mais 20 mil carros que tenham sido adquiridos fora do bloco. Já o Brasil, só pode exportar para o País vizinho, 6.500 veículos por ano. Essa regra poderá variar de acordo com o novo mecanismo de compensação que será implementado.

Para tentar reduzir as distorções entre os dois mercados, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai passar a conceder linhas de crédito para empresas brasileiras que queiram se instalar no Uruguai, para fabricar autopeças e veículos.

Ao contrário do que foi negociado pelo Brasil com a Argentina, na renovação do acordo automotivo entre os dois países, não está previsto no entendimento com o Uruguai, o livre comércio ao seu fim. Os acordos automotivos são necessários porque este setor não foi incluído no Mercosul. Isso significa que as vendas de veículos e autopeças não estão isentas da cobrança do Imposto de Importação. Os acordos estabelecem cotas para a isenção do tributo.