Pauta desta semana

A PEC 471/05, dos Cartórios, pode ser votada em sessão extraordinária de amanhã, 29. A proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão especial que analisou a PEC, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Também em sessões extraordinárias, poderemos votar o segundo turno das PECs 277/08 e 483/05, ambas do Senado Federal (SF). A primeira delas acaba, gradualmente, com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à Educação. A DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no percentual de 20%. Em 2009 e em 2010, os percentuais que serão descontados dos recursos direcionados à Educação vão ser, respectivamente, 12,5% e 5%. Em 2011, a DRU não será mais descontada do dinheiro para o setor. A PEC 277/08 também assegura o direito à educação básica gratuita às pessoas de 4 a 17 anos.

Já a PEC 483/05 permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. Poderão fazer a opção os policiais militares e os servidores municipais que exerciam regulamente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.

Também está em pauta o Projeto de Resolução 52/07, que muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (CD) para garantir às deputadas a licença-adotante. O benefício segue os períodos definidos na Lei 10.421/02 para as trabalhadoras da iniciativa privada: 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, se tiver mais de um e até quatro anos; e 30 dias, se tiver mais de quatro e até oito anos de idade. Aos deputados, a licença será de cinco dias quando ocorrer adoção de crianças de até oito anos.

Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados. A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia a regiões remotas. Os sistemas isolados existem principalmente na Região Norte e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.

Outra matéria que tranca os trabalhos é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). A extensão rural é o processo de apoio a pequenos agricultores para aperfeiçoar o sistema produtivo usado por eles. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Confira aqui a pauta completa.