Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os estados-partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), a Bolívia e o Chile, assinado em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Aprovamos também o PDC 2402/10, que aprova o texto do primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, também assinado pelos estados-parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Os projetos seguem agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui as íntegras dos PDC 1677/2009 e PDC 2402/2010.
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terça-feira, 13 de abril de 2010
quinta-feira, 18 de março de 2010
Internacionais
Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 18, três acordos internacionais, que tramitam como projetos de decreto legislativo.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
quinta-feira, 4 de março de 2010
Acordos
Aprovamos hoje seis projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais. Também concluímos a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Síria.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Integração
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde o tratado que cria a União de Nações Sul-americanas (Unasul), uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
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