Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os estados-partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), a Bolívia e o Chile, assinado em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Aprovamos também o PDC 2402/10, que aprova o texto do primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, também assinado pelos estados-parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Os projetos seguem agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui as íntegras dos PDC 1677/2009 e PDC 2402/2010.
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terça-feira, 13 de abril de 2010
quinta-feira, 11 de março de 2010
Adesão
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a adesão do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC), como membro não tomador de recursos. O Brasil contribuirá com cerca de US$ 5 milhões (aproximadamente R$ 9 milhões) para o fundo especial do Banco. Atuando desde 1970, a instituição conta com 28 membros regionais.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
quinta-feira, 4 de março de 2010
Acordos
Aprovamos hoje seis projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais. Também concluímos a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Síria.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
Entre os acordos aprovados, o PDC 1925/09 ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.
O aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas, foi uma das justificativas para a adesão, dada a necessidade de medidas para a proteção da comunidade brasileira.
O texto da Convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional (CN) deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes do acordo. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.
Já o PDC 1974/09 aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo foi uma iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), a partir de pedido do Poder Executivo.
O Projeto tipifica como crime condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falsos; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; a cumplicidade nos crimes e a organização de pessoas para essas finalidades.
Os países deverão trocar dados sobre lugares de embarque e de destino, rotas e transportadores em que se suspeite haver o crime; a identidade e os métodos dos criminosos; a autenticidade e a forma dos documentos de viagem expedidos.
O PDC 567/08 permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, que prevê colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional.
O PDC 1679/09 aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá. Pelo tratado, os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem.
O PDC 1924/09 aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia. A intenção do Governo é promover a intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional.
O PDC 1927/09 ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Integração
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde o tratado que cria a União de Nações Sul-americanas (Unasul), uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
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