Regulação técnica

Aprovamos há pouco o Projeto de Decreto Legislativo, PDC 2303/09, relativo ao entendimento entre o Brasil, a Índia e a África do Sul sobre padronizações e regulações técnicas no comércio. O objetivo é identificar, prevenir e eliminar barreiras comerciais de origem técnica.

Pelo Brasil, farão o intercâmbio de informações com a Índia e a África do Sul a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O acordo foi assinado em 2008, por ocasião da 3ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (Ibas).

Consulte aqui a íntegra do PDC 2303/2009.

Ciência e Tecnologia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo entre o Brasil e a Índia, para cooperação na área de Ciência e Tecnologia.

O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1670/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Baseado na igualdade e vantagens recíprocas, o novo acordo atualiza as áreas de cooperação, seus mecanismos de implementação e avaliação, além de disciplinar sobre propriedade intelectual, informa a mensagem do Governo que acompanha o acordo.

A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PDC 1670/2009.