Combustíveis

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CD) aprovou por unanimidade a conclusão da Proposta de Fiscalização e Controle 42/08, sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa aos combustíveis (Cide-Combustíveis), que, entre outros objetivos, destina-se ao financiamento da infraestrutura de transportes.

Os recursos relativos à Cide-Combustíveis estão sendo aplicados corretamente, de acordo com informações prestadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Seguindo orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o dinheiro tem sido destinado pela Secretaria de Orçamento Federal às ações previstas pela legislação. Além disso, vale destacar que os recursos apurados em superávits financeiros de anos anteriores também têm sido investidos adequadamente.

Recomenda-se o encaminhamento do relatório à Comissão de Finanças e Tributação, para subsidiar suas atribuições relativas à arrecadação e fiscalização; e também à de Fiscalização Financeira e Controle, para subsidiar o acompanhamento e fiscalização das áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

A referida proposta será arquivada.

Consulte a íntegra da PFC 42/2008.

Fiscalização

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), assinou um protocolo de intenções com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, José Mauricio Nolasco, para a criação de uma matriz de acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos com os Jogos Olímpicos de 2016.

O acordo, assinado no Rio de Janeiro, segue os mesmos moldes do que foi definido para a Copa de 2014 entre a Câmara dos Deputados (CD), o Senado Federal (SF) e os tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e dos municípios.

No próximo dia 12 de novembro, os integrantes da Rede de Fiscalização dos Gastos com a Copa 2014 vão se reunir com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, para formalizar o protocolo de intenções referente aos Jogos Olímpicos do Rio.

Ficou decidido que um representante do Ministério Público será convidado para integrar o grupo de fiscalização dos jogos de 2016.

O objetivo da rede de informações é evitar a repetição dos mesmos erros que foram cometidos durante a preparação do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Pan-Americanos de 2007, que, na época, os recursos públicos foram gastos sem planejamento e fiscalização por parte do Estado brasileiro.

Patrimônio da União

Acolhemos hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e encaminhamos ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de investigação das condições de funcionamento da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O pedido foi enviado à Câmara por meio da Representação 35/08, da Associação Nacional dos Servidores do Patrimônio da União (Anasp).

A relatoria da matéria recomendou ao TCU atualizar suas investigações quanto à situação do Sistema de Gestão do Patrimônio da União, especialmente no que se refere à SPU.

Em 2005 e 2008, o Tribunal analisou as condições de funcionamento da secretaria e concluiu que o órgão não conta com as condições mínimas necessárias para realizar suas funções. Diante dessas constatações, o relatório também determinou ao TCU apurar se as providências sugeridas na época das investigações foram adequadamente implementadas.

A Anasp apresenta uma série de queixas sobre as condições de atuação vigentes na Secretaria de Patrimônio. De acordo com a Associação, desde que foi transferida do Ministério da Fazenda para o Ministério do Planejamento, em 1999, a SPU enfrenta o descaso das autoridades. Nesse período, teria se agravado a situação do órgão, que hoje apresentaria problemas como:
- falta de servidores e de equipamentos adequados, inclusive de informática;
- falta de normas de serviço;
- instalações inadequadas;
- inconsistências cadastrais; e
- falta de autonomia na gestão orçamentária e financeira.

A relatoria concorda que essa situação merece ser investigada porque, além de propiciar a perda de receitas públicas, tem como consequência direta a geração de gastos adicionais com a manutenção e a recuperação de bens.

Os servidores argumentam que compete ao órgão atividades como fiscalização, gestão, alienação e incorporação de imóveis da União, além de arrecadação, como recebimento de taxas de ocupação e locação de imóveis. Tais funções, conforme sustentam, são específicas de Estado, o que exigiria estruturar uma carreira específica de Estado para sua execução.

Consulte aqui a íntegra da REP 35/2008.

Primeira Reunião

Na primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ocorrida hoje, 14, da qual sou membro, o presidente da Comissão, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e o relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), prometeram priorizar o caráter técnico das investigações.

Mesmo sendo o setor elétrico muito sensível em ano pré-eleitoral - tem obras de grande valor no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e foi comandado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, Eduardo da Fonte garantiu que não vai aceitar eventuais pressões para restringir a investigação.

Vale elogiar a disposição de Eduardo da Fonte, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os integrantes da comissão fossem indicados. Por um acordo de lideranças da base aliada e da oposição, sete partidos haviam retirado suas indicações no final de junho. Antes que o Judiciário se pronunciasse, o presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB-SP), designou os integrantes da CPI na última sexta-feira, 10.

Para auxiliar os trabalhos da CPI, Eduardo da Fonte informou que já pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a indicação de um servidor; à Procuradoria Geral da República a indicação de um integrante do Ministério Público Federal; e ao Ministério da Justiça a indicação de um servidor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A próxima reunião da CPI ocorrerá no início de agosto próximo. Até lá, Alexandre Santos pretende discutir conosco um cronograma dos trabalhos, com a ordem de audiências públicas, convidados e convocados. Ele anunciou também a intenção de solicitar estudos do TCU sobre a evolução das tarifas e informações do Ministério do Meio Ambiente sobre licenças ambientais de geradoras de energia.

O relator quer definir ainda as subcomissões regionais que devem ser criadas para analisar a situação nos estados, inclusive com a realização de audiências públicas nos locais.

Defendo a importância das subcomissões, especialmente para as regiões Norte e Nordeste, onde estão os maiores disparates nos preços das tarifas.

Relatórios Estaduais

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), informou que vai pedir informações e relatórios de CPIs estaduais sobre o assunto. Esta ideia recebeu o meu irrestrito apoio, tal como me pronunciei em reunão desta Comissão, da qual faço parte.

Vale lembrar que na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, está em curso uma CPI em que a Coelce, companhia de energia estadual, pode ganhar na Justiça o direito de não responder à Comissão, sob o argumento de que energia elétrica é questão de âmbito nacional. Acrescento que a Aneel também se recusou a participar da CPI cearense.

O crescente custo da tarifa de energia vem causando impacto em diversos setores produtivos. Como exemplo, esse é o segundo maior componente do custo de produção de café no sul de Minas Gerais. Para o setor têxtil, a energia elétrica também é o segundo maior custo de produção.

Energia Elétrica

O presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB), designou nesta sexta-feira, 10, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da qual sou membro suplente, que investigará as tarifas de energia elétrica e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na autorização dos reajustes.

A CPI é presidida pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e relatada pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

Veja aqui a relação dos integrantes da CPI.

Controle de Despesas

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai auxiliar a Câmara dos Deputados (CD) na fiscalização dos recursos gastos na preparação do País para a Copa do Mundo de 2014.

O acordo foi firmado com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o objetivo de assegurar um melhor controle sobre as despesas com reformas de estádios e obras de infra-estrutura.

O nosso trabalho aqui na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD), desde que foram escolhidas as sedes, é estabelecer uma rede de fiscalização, de acompanhamento, de monitoramento desses recursos, desde o momento em que eles são destinados no Orçamento até o momento em que são definitivamente alocados.

vale lembrar que os custos com a preparação do País ainda não estão definidos.

A participação do TCU vai impedir que se repitam os mesmos erros cometidos na realização dos Jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro, em 2007, quando as despesas ultrapassaram o custo previsto das obras.

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, afirmou que o papel do TCU, além de aprimorar a gestão dos recursos públicos, é verificar a eficácia e a eficiência das políticas do Governo destinadas à Copa do Mundo. Segundo ele, essa tarefa é complexa, já que a organização da Copa vai envolver quase todos os órgãos do Governo Federal.

Vamos realizar em breve, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, audiências públicas para debater a transparência no uso dos recursos públicos destinados à Copa do Mundo. Os primeiros convidados serão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar.

Portos

Atendendo a solicitação de minha autoria, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza nesta tarde audiência pública para discutir uma proposta de fiscalização e controle de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos, previstas no Projeto de Lei 1/09-CN.

O debate contará com a presença do ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento.

O Projeto 1/09-CN abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República. As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.

O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.

Consulte aqui a íntegra da PFC 82/2009, de minha autoria.

Telecomunicação

Acabamos de aprovar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle o arquivamento da proposta de fiscalização da atuação da Brasil Telecom no Acre, conforme consta de minha relatoria à matéria, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria realizada pelo órgão já havia cumprido esse propósito.

A Proposta de Fiscalização e Controle 5/07, havia sido aprovada em outubro de 2007 pela Comissão, que solicitava verificar se a Brasil Telecom cumpria todas as exigências legais e contratuais a que está submetida no Acre.

O TCU enviou comunicado avisando que a fiscalização solicitada já se encontrava atendida na auditoria operacional realizada pelo Tribunal na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de verificar a atuação da agência quanto à fiscalização e ao acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, especialmente em relação à emissão de contas telefônicas, à qualidade dos serviços e ao atendimento aos usuários.

Depois da auditoria, o TCU estabeleceu diversas providências a serem tomadas pela Anatel e também pelo Ministério das Comunicações (MC), como a apresentação de proposta de revisão da regulamentação relativa à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações regulados pela Agência, para adequá-la a padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, segundo a percepção de qualidade requerida por eles.

Consulte aqui a íntegra da PFC 5/2007.

Licenças e Permissões

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 4276/08, que obriga os municípios e o Distrito Federal a fornecer aos órgãos responsáveis pela fiscalização da arrecadação da seguridade social, a relação de licenças ou permissões concedidas a trabalhadores autônomos, para exercerem atividade remunerada em feiras livres, estacionamentos e outras áreas públicas.

O Projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 50 da Lei 8.212/91, que organiza a Previdência Social. Esse artigo obriga os municípios a fornecer ao órgão de fiscalização do INSS a relação de alvarás para construção civil e documentos de Habite-se que forem emitidos.

O aprimoramento da fiscalização e da arrecadação de contribuições sociais é prioritário diante da necessidade de recursos da Seguridade Social e Previdência, em razão do permanente déficit, além da evasão fiscal.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, aqui na Câmara dos Deputados (CD).

Aeroportos

Aprovamos hoje, 3, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a realização de ato de fiscalização sobre irregularidades em obras em aeroportos brasileiros, constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A Proposta de Fiscalização e Controle 54/08, abrange os aeroportos de Macapá (AP), Vitória (ES), Goiânia (GO), Santos Dumont (RJ), Guarulhos (SP), Congonhas (SP), Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR), além do aeroporto de Ribeirão Preto (SP), que, na discussão, foi excluído.

As irregularidades apontadas pelas auditorias do TCU se referem a sobrepreço, deficiência de projeto básico e restrição ao caráter competitivo da licitação.

Há um indicativo de que a fiscalização, feita pelo TCU, seja apoiada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Foto Tane Queiroz

Faltou

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle cancelou a reunião marcada para hoje, 28, para discutir a proposta de fiscalização de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos brasileiros, previstas no Projeto de Lei 1/09-CN.

O ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, não poderia comparecer. Assim, esperamos viabilizar uma nova data com a máxima brevidade que o assunto requer.

Despesas e Receitas

Aprovamos nesta terça-feira, 5, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado Federal (SF).

O texto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet.

De acordo com o Projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita. Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.

O Projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo Governo Federal, e às novas obrigações de divulgação impostas no novo texto.

Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar.

Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias.

O Projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A matéria irá agora para sanção presidencial.

Saúde da Família

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou a implementação da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 53/08, sobre os recursos da União repassados pelo Ministério da Saúde (MS) ao Programa Saúde da Família (PSF). Foi aprovado o parecer favorável à execução da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU poderá produzir uma avaliação mais efetiva, inclusive realizando auditorias e inspeções a respeito de qualquer pessoa física ou jurídica, que tenha participado da administração de bens ou valores no âmbito do Programa.

A decisão da Comissão tem caráter conclusivo, o que significa que o TCU deverá iniciar a fiscalização de imediato.

A proposta de fiscalização baseia-se em informações veiculadas por diversos órgãos da imprensa, as quais mostram que, após quinze anos de existência, o PSF ainda não conseguiu ampliar suas unidades de atendimento.

Além disso, há denúncias referentes a deficiências nas equipes de visita; falta crônica de médicos, enfermeiros e dentistas; e falta de veículos e material de trabalho.

Há ainda notícias de municípios que fazem uso irregular das verbas federais, inclusive concedendo salas que são usadas como consultório particular por médicos vinculados ao Programa.

ONGs na Mira

Aprovamos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nesta quarta-feira, 22, a investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de todos os contratos e convênios firmados entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e diversas organizações não governamentais no período de 2002 a 2008.

A fiscalização atende à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 64/08, sobre a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7). Participam desse programa mais de 500 ONGs.

O Programa foi implantado há 17 anos para realizar experimentos nos biomas florestais amazônico e atlântico. Seu principal objetivo é estimular o desenvolvimento sustentável com o apoio às comunidades tradicionais e à preservação dos recursos genéticos, de modo a reduzir a contribuição do desmatamento das florestas na emissão de gases que causam o efeito estufa.

Tal fiscalização se faz necessária face à gravidade das denúncias veiculadas na imprensa acusando o MMA de não utilizar adequadamente os recursos provenientes de doações internacionais, destinadas a projetos de preservação de florestas tropicais

Matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo dá conta de que US$ 49,18 milhões (12,2% do total) das doações ao Programa estão sem destinação, correndo o risco de serem devolvidos. Além disso, outros US$ 5,849 milhões já foram devolvidos, por perda do prazo de aplicação.

Consulte aqui a íntegra da PFC 64/2008.

Fundo Soberano

Concluímos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), a votação da Medida Provisória (MP) 452/08, que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para investir, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões, já economizados pelo País em 2008.

Restava analisar apenas um destaque para votação em separado (DVS), que determinava a prestação de contas ao Congresso Nacional (CN) da aplicação dos recursos do Fundo.

Após modificação na emenda, fica clara a obrigação de que os gestores do FSB enviem à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do Fundo.

Como eles, serão aplicados fora do Brasil, em moeda estrangeira, se faz importante fiscalizar seu destino. Assim, o Legislativo fortalece sua capacidade de fiscalizar, sem que possamos enviar R$ 14 bilhões para o exterior sem controle.

A edição dessa MP foi necessária porque o Fundo Soberano foi criado por lei, aprovada no Congresso, mas outro projeto, que liberava o dinheiro para o Fundo, não foi votado em 2008. Por isso, o governo decidiu mudar a lei, por meio de medida provisória, para prever o uso de títulos públicos a favor do Fundo no mesmo montante do previsto no projeto (R$ 14,2 bilhões).

Antes da MP, o uso direto de títulos públicos federais não era uma das fontes de financiamento para o Fundo. Estavam previstos o uso de recursos do Tesouro Nacional e de ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União.

O Fundo Soberano serve para promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, minimizar os efeitos da queda da atividade econômica e fomentar projetos nacionais de interesse estratégico fora do País.

A parte em que a MP trata de obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), havia sido aprovada ontem, 14, com o fim da exigência de licença prévia ambiental para obras em rodovias já existentes.

Com o texto desta matéria aprovado por consenso, agora a MP seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Fiscalização

Fui eleito vice-presidente da Subcomissão PAC, que fiscalizará, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, todas as obras que estão sendo executadas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal.

Na presidência dos trabalhos está o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), cabendo a relatoria da mesma ao deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Portos do Brasil

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº , DE 2009
(Do Senhor LEO ALCÂNTARA)

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.

Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), proponho a V. Exa. que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, adote todas as medidas que se façam necessárias, para realizar ato de fiscalização sobre as ações, controles administrativos e recursos federais destinados a dragagem e adequação da navegabilidade em diversos portos marítimos brasileiros, bem como o desenvolvimento de ações voltadas à questão e à coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), todas estas sob a responsabilidade de execução da Secretaria Especial de Portos.

Tal proposta de fiscalização dá-se a propósito das ações constantes do Projeto de Lei (PL) nº 1, de 2009 – CN, Mensagem nº 16, de 2009 – CN (nº 86/2009, na origem), que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, e dá outras providências. A proposição tem por finalidade a inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária de 2009­ ­– LOA – 2009.

Não obstante aos encaminhamentos que a referida matéria cumpre nesta Casa Legislativa, vimos publicado no Diário Oficial da União (DOU), de nº 244, de 16 de dezembro de 2008, Extrato de Dispensa de Licitação nº 1/2008, onde a Secretaria Especial de Portos objeta contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção, nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí, no Estado Santa Catarina; dispensa esta no valor de R$ 17.542.081,46 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), assinada em 11 de dezembro de 2008, e contratado em 19 de dezembro de 2008, o Consórcio Draga Brasil, formado pelas empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, DTA Engenharia Ltda, EQUIPAV S/A – Pavimentação Engenharia e Comércio e CHEC DREDGING e CO LTDA.

Esta presente proposta de fiscalização e controle se dá em função do grande vulto da matéria aqui relatada, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, a qual deve ser foco de ações orçamentárias específicas, com objeto determinado.

Em razão do exposto, submeto aos membros desta Comissão de Fiscalização, uma reflexão sobre estas execuções, no sentido de sugerir a participação preventivamente, antes de quaisquer liberações para que sejam auferidas medições, de especialistas em batimetria da Marinha do Brasil, somando-se, assim, às ações da Secretaria Especial de Portos, que visam a melhor infra-estrutura e adequação física dos portos marítimos brasileiros.

Sala de Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
PR-CE


Proposta de minha autoria que acabou de ser aprovada na Câmara dos Deputados (CD).

VariLog

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou a realização de uma auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a venda da VariLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros.

A Proposta de Fiscalização e Controle 45/08 determina que a comissão avalie a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no caso.

O negócio foi realizado em 2006, mas recebeu críticas das empresas aéreas, pois para elas a compra contrariava a regulamentação do capital estrangeiro nas companhias. A Anac chegou a emitir uma nota, na época, afirmando que todos os documentos necessários para comprovar a legalidade do negócio foram apresentados.

Consulte aqui a íntegra da proposta: PFC 45/2008.