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quinta-feira, 13 de maio de 2010

Binacionais

Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), foi aprovado há pouco um acordo entre Brasil e Uruguai, que prevê a criação de escolas técnicas e profissionais binacionais na fronteira dos dois países. O acordo foi assinado em 2005 e está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 2074/09, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Pelo texto aprovado, as escolas binacionais ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, no lado brasileiro, e da Administração Nacional de Educação Pública, no Uruguai, que escolherão consensualmente as cidades fronteiriças onde serão implantados os institutos de formação profissional.

Os cursos dessas escolas também serão definidos em consenso pelos dois países, e levarão em conta as características de cada zona de fronteira, as principais demandas de seu mercado de trabalho e as necessidades educacionais da população. As aulas serão apresentadas na língua materna dos professores, podendo ser oferecidas em português e espanhol.

Os interessados em ingressar nas escolas terão de estar cursando ou ter concluído o ensino médio. Em todos esses cursos serão oferecidas 15 vagas para cada um dos dois países, e as vagas serão divididas igualmente entre as duas nações - o signatário que não preencher sua cota disponibilizará as vagas ociosas ao outro país.

Entre os cursos que poderão ser implementados estão o de Técnico em Marketing (presencial), em Rio Branco; Técnico em Automação Industrial (a distância), em Jaguarão e Quaraí; e Técnico Agrícola (presencial), em Artigas. Também está prevista a oferta dos cursos presenciais de Técnico em Meio Ambiente, em Rivera; e de Técnico em Informática pela Internet, em Santana do Livramento.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Memória

O Brasil é hoje um dos países mais atrasados da América Latina quanto à publicidade dos crimes cometidos nos regimes autoritários. A afirmação foi feita ontem pela representante do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Beatriz Stella de Azevedo Affonso, durante o 3º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos Manuel Conceição, promovido pela Câmara dos Deputados (CD).

No evento, Beatriz criticou o posicionamento do governo brasileiro no exterior “de negar as feridas” deixadas pelas ações de repressão durante o regime militar. “A postura é sempre de tentar convencer as autoridades de justiça internacionais de que tudo aqui já foi resolvido, quando isso não é verdade”, afirmou.

Ela lembrou que a discussão sobre o acesso a dados da Guerrilha do Araguaia foi uma das que levou mais tempo para ser aberta. “Pensamentos autoritários persistem no País. Por exemplo, o Paraguai, recentemente, abriu todos os arquivos deles. Nós estamos cada vez mais ficando para trás”, acrescentou.

A representante do Cejil participou da mesa de debate sobre a criação de uma “comissão memória e verdade” no País. Nas últimas décadas, diversos países da América Latina e África estabeleceram comissões com os nomes de “verdade”, “memória” ou “reconciliação”, com o objetivo de descobrir procedimentos errados realizados por governos ou por guerrilhas rebeldes e revelá-los para o país e a comunidade internacional. Um dos principais exemplos dessas comissões foi a Comissão Verdade e Reconciliação, estabelecida pelo ex-presidente sul-africano Nelson Mandela, logo após o apartheid.

O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, ressaltou a importância de se criar uma dessas comissões. “Se a localização dos corpos dos mortos e desaparecidos ainda não terminou e ainda há resquícios de autoritarismo da repressão do regime militar, não podemos subestimar a tarefa que representa a criação de uma comissão verdade”, disse.

Entre os pontos destacados por ele como essenciais para o sucesso dessa Comissão estão o estabelecimento de mandatos fixos e das condições para que ela possa trabalhar. Segundo Abrão, também é preciso definir a forma de interlocução entre essa comissão e os órgãos e instituições já envolvidos com o tema.

Também no seminário, o procurador regional da República de São Paulo, Marlon Wichert, explicou que experiências internacionais podem servir de exemplo para o que se pretende implantar no Brasil. “As vítimas da ditadura têm o direito inalienável de saber o que aconteceu, com quem, quando, por que e quem foi o autor desse dano. Temos um entendimento errado no Direito brasileiro de que a vítima não tem o direito à verdade. Isso seria um assunto do Estado e a vítima foi apenas o destino desse dano”, disse.

Wichert afirmou que a “comissão verdade” precisa ser criada pelo Estado brasileiro, mas deve ser gerida pela sociedade civil, de forma a evitar conflitos de interesses. Na opinião do procurador, apesar de ser útil que a comissão seja respaldada por uma lei, um decreto presidencial já seria suficiente para criá-la.

O procurador acrescentou que a formação de uma comissão não é o único modo de se buscar os verdadeiros acontecimentos. Ele citou, por exemplo, uma comissão parlamentar de inquérito formada nos anos 1990, em São Paulo, sobre a abertura da Vala de Perus.

Defendo a recuperação histórica dos acontecimentos do regime militar, para que não tenhamos de renunciar à nossa própria memória.

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

Brasil

Está inaugurada na Câmara dos Deputados (CD) exposição sobre a Semana da Pátria.

Composta por 20 painéis sobre os símbolos nacionais, a mostra descreve a história da criação da bandeira, do hino, das armas e do selo que representam a nação brasileira.

A exposição foi montada com materiais dos acervos do museu, do arquivo e da biblioteca da Câmara dos Deputados.

A mostra está instalada no Salão Negro e poderá ser visitada até 20 de setembro.

terça-feira, 1 de setembro de 2009

Integração

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde o tratado que cria a União de Nações Sul-americanas (Unasul), uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.

O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.

A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.

Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.

O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.

Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.

Ciência e Tecnologia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo entre o Brasil e a Índia, para cooperação na área de Ciência e Tecnologia.

O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1670/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Baseado na igualdade e vantagens recíprocas, o novo acordo atualiza as áreas de cooperação, seus mecanismos de implementação e avaliação, além de disciplinar sobre propriedade intelectual, informa a mensagem do Governo que acompanha o acordo.

A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PDC 1670/2009.

Cooperação Técnica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Sri Lanka.

O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1672/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O objetivo do acordo, segundo o Governo, é desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas de interesse mútuo de forma a estimular o progresso e o desenvolvimento dos dois países.

A cooperação poderá envolver instituições públicas e privadas, além de organizações não governamentais.

A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

quarta-feira, 3 de junho de 2009

Pesar

A Câmara dos Deputados (CD) encaminhou hoje, 3 de junho, nota de pesar ao presidente da Assembleia Nacional da França, Bernard Accoyer, pelo acidente com o avião da Air France, no último domingo, 31 de maio.

Ontem, 2 de junho, no Plenário desta Casa, tal como deputados da Assembleia Nacional da França, fizemos um minuto de silêncio pelas vítimas da tragédia.

Veja aqui a íntegra da nota.

sexta-feira, 29 de maio de 2009

Bom Desempenho

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, disse nesta semana, em audiência pública aqui na Câmara dos Deputados (CD), que a valorização do Real frente ao dólar verificada nas últimas semanas, é fruto do bom desempenho da economia brasileira diante da crise global, e não de um movimento especulativo de investidores atrás das taxas de juros brasileiras.

Meirelles esteve na Câmara para falar das políticas monetária, creditícia e cambial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas o impacto da crise no Brasil dominou os debates, principalmente em relação ao câmbio e às taxas de juros.

Segundo ele, quatro fatores explicam a atual valorização do Real frente ao dólar: a entrada de capitais estrangeiros na Bolsa de Valores de São Paulo; a retomada dos empréstimos de empresas brasileiras no exterior; o crescimento do investimento estrangeiro direto no País; e a relação entre o Real e o preço das commodities que o País exporta, como soja e minério de ferro.

Meirelles ressaltou que, quando o preço das commodities sobe, como está ocorrendo agora, o Real se valoriza. Tudo isso envolveu um fluxo maior de capital, disse. De acordo com o BC, do início do mês até o dia 22 entraram no País 3,086 bilhões de dólares, o melhor desempenho desde abril de 2008.

Apesar da valorização, o dólar fechou a quarta-feira em R$ 2,016 para venda, uma queda de quase 6% em relação à cotação do início do mês, que prejudica os exportadores brasileiros, ele descartou mudança na política atual, principalmente para definir uma meta para o dólar.

O presidente do BC procurou apresentar um balanço positivo da economia brasileira, indicando os pontos mais fortes, como reservas internacionais elevadas, inflação sob controle e retomada do crédito bancário interno. Apesar de se dizer ainda cauteloso, ele afirmou que os indicadores mostram que a economia está entrando em um processo de retomada da atividade.

Questionado pelos deputados sobre o spread bancário, Meirelles salientou que a atuação do BC limita-se ao incentivo à concorrência no mercado bancário. Ele disse que a atuação dos bancos públicos e dos pequenos e médios pode forçar a redução do spread.

Meirelles lembrou que durante a liberação de R$ 99,8 bilhões do depósito compulsório, no final do ano passado, houve a preocupação em destinar R$ 41,8 bilhões para os bancos pequenos e médios. Essa capitalização, segundo ele, elevou a capacidade de concessão de empréstimos por essas instituições, o que deve contribuir para a diminuição do spread.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

Minha Casa, Minha Vida

Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 459/09, que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, para beneficiar famílias com renda de até dez salários mínimos com subvenções na compra de moradias. A matéria precisa ser agora votada pelo Senado Federal (SF).

O objetivo é estimular a construção de 1 milhão de moradias populares, a um custo de R$ 60 bilhões. A principal mudança feita aqui na Casa, é a reserva de R$ 1 bilhão para a realização do Programa em municípios com até 50 mil habitantes, onde serão atendidas famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Originalmente, a MP alcançava apenas as cidades com mais de 100 mil moradores.

Para estimular a participação dos bancos privados do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o texto estabelece que cada instituição financeira poderá ficar com, no máximo, 15% dos recursos de cada lote de benefícios.

Um regulamento definirá os valores e limites das subvenções para cada mutuário; a remuneração dos agentes financeiros do SFH; e o tipo e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana.

O CMN, o Banco Central do Brasil (BC) e os ministérios da Fazenda e das Cidades definirão quais bancos e agentes do SFH poderão participar do Programa nos pequenos municípios.

Para evitar interferências políticas, ficou estipulado o sorteio público eletrônico como regra para a escolha dos candidatos aos imóveis construídos no âmbito do Programa e que tenham renda mensal de até três salários mínimos.

Entretanto, não precisarão participar do sorteio os moradores de assentamentos irregulares de baixa renda, se eles tiverem de ser retirados desses locais pelo fato de serem áreas consideradas de risco ou por outro motivo justificado no projeto de regularização fundiária. O projeto é exigido pela MP para regularizar os assentamentos.

Do total de R$ 60 bilhões previstos, a MP menciona especificamente R$ 25,5 bilhões que serão direcionados aos programas nacionais de habitação urbana (PNHU) e de habitação rural (PNHR); ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e ao BNDES. Ao PNHU, são reservados R$ 2,5 bilhões para subsidiar a compra de imóveis pelas famílias que ganham até seis mínimos.

O Executivo regulamentará os critérios de distribuição regional, valores e limites máximos de subvenção. A MP já determina, entretanto, que os recursos sejam liberados uma única vez para cada mutuário no ato do financiamento. O dinheiro poderá ser usado para complementar o pagamento das prestações ou para reduzir os custos dos bancos que influenciam os juros.

Incluímos emenda que permite financiar a compra, pelas famílias com renda de até seis mínimos, de equipamentos de aquecimento por energia solar.

O Programa também terá R$ 500 milhões para beneficiar agricultores familiares e trabalhadores rurais. O dinheiro a ser liberado deverá ser proporcional à renda familiar e ao valor do imóvel, e poderá ser usado para complementar as prestações.

Tanto para o programa de habitação urbana quanto para o destinado ao campo, a MP permite o uso do subsídio junto com descontos previstos nas regras do FGTS, ou com benefícios de programas habitacionais de estados e municípios.

À Caixa Econômica Federal (CEF), caberá a gestão operacional. O uso dos recursos em finalidade diferente da definida pela MP resultará na devolução do dinheiro com juros e correção monetária.

Os contratos e registros de imóveis do Minha Casa, Minha Vida serão feitos, preferencialmente, em nome da mulher.

Outra mudança feita e aprovada permite que os lotes destinados à construção de moradias por esse Programa sejam reagrupados depois de 15 anos do contrato. A MP original proibia o reagrupamento em qualquer época.

terça-feira, 21 de abril de 2009

Brasília, Brasil

Transcorrido quase meio século da inauguração de Brasília, a intensa polêmica que cercou sua construção já foi amplamente superada pela realidade.

Hoje, um olhar desapaixonado percebe que, muito além da simples mudança da capital, ao decidir executar esse projeto, o presidente Juscelino Kubitschek promoveu uma verdadeira redescoberta do Brasil, colocando-o, em definitivo, na trilha da modernização e do desenvolvimento.

A história nos conta que a promessa de construir Brasília surgiu quase por acaso, durante um comício da campanha eleitoral para a Presidência da República. A partir daquele momento, entretanto, Juscelino teve a coragem de colocá-la como prioridade de seu governo, síntese das 30 metas com que pretendia renovar o País.

Os grandes investimentos programados por JK em energia, transporte, agricultura, indústria de base e educação, ganharam então mais consistência, com a perspectiva – aberta pela mudança da capital – de rápida integração do Centro-Oeste e do Norte, que permaneciam quase parados no tempo, e de um impulso à interiorização em todo o País.

Seria interessante, aliás, comparar mapas econômicos de hoje e daquela época, que nem está tão longe, apenas cinco décadas atrás.

No final dos anos 50, fora da faixa litorânea, o Brasil era, em geral, caracterizado por baixa produtividade, enormes extensões de terras não aproveitadas e alguns poucos polos econômicos mais salientes, porém ainda não integrados aos grandes centros.

Atualmente, apesar das carências que reconhecemos, o desenvolvimento espalhou-se, os meios de transporte expandiram-se e a energia imprescindível para o crescimento chega a todas as regiões.

Nem tudo foi consequência da nova capital, é claro, mas sua construção estimulou projetos de grandes rodovias, como a Belém-Brasília; induziu um movimento migratório que, se criou problemas, também ajudou a gerar desenvolvimento; e disseminou um clima de forte otimismo, com efeitos saudáveis para a economia e o convívio social.

Poucas vezes, como naqueles anos, os brasileiros tiveram tanta consciência de sua capacidade de realização, de sua criatividade, de sua determinação na busca de um objetivo.

E a cidade que emergiu da promessa de Juscelino e da genialidade de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, correspondeu a tudo isso. Foi declarada Patrimônio da Humanidade em 1987, passando, com o tempo, a ser também um modelo em muitos sentidos.

Brasília ostenta hoje alto índice de desenvolvimento humano, tem qualidade de vida reconhecida internacionalmente, é destaque em saneamento básico e chama atenção pela vasta arborização de sua zona urbana.

Embora com poucas indústrias e uma área total de menos de 5.800 quilômetros quadrados, a participação do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é a maior do Centro Oeste, perdendo apenas para a de sete estados.

Vale a pena ressaltar tudo isso no momento em que Brasília festeja 49 anos, iniciando, a partir de hoje, 21 de abril, a contagem regressiva de 365 dias até o cinquentenário.

De um lado, porque é uma homenagem justa a todos que a construíram, desde Juscelino, o grande líder e impulsionador, até o mais humilde dos operários. De outro, porque nos mostra o quanto o País pode realizar quando se mobiliza em torno de um projeto nacional e trabalha, de fato, para alcançá-lo.

Assim, Brasília nos proporciona muito orgulho.

Orgulho pelo que o Brasil foi capaz de fazer, como um exemplo do muito que ainda pode ser feito, se estivermos imbuídos do mesmo espírito que norteou JK e seus candangos.

Parabéns, portanto, aos brasilienses e a todos nós brasileiros, pelo 49º aniversário desta nossa capital.

terça-feira, 31 de março de 2009

Aviação Civil

O Ministério da Defesa está estudando mudanças na legislação da aviação civil, especialmente para aumentar as rotas em regiões de baixa e média densidade de passageiros, como a Região Amazônica.

Em audiência pública realizada hoje, 31, na Câmara dos Deputados (CD), o secretário de Aviação Civil do ministério, Jorge Godinho Barreto Nery, informou que o governo já instituiu um grupo de trabalho para avaliar as mudanças que podem ser feitas nas normas que regem o setor, mas ainda não há previsão de quando uma nova proposta de lei deverá ser enviada para a análise do Congresso Nacional (CN).

A principal necessidade, segundo ele, é adaptar a legislação às realidades regionais. Para Jorge Nery, o mais adequado é a adoção do modelo de concessões públicas a essas linhas e rotas. Durante a audiência, os representantes do governo e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foram questionados sobre a concentração do mercado da aviação civil na Amazônia. Segundo eles, os horários são inadequados e os preços dos voos são muito altos porque as duas maiores companhias aéreas, Gol e Tam, impedem que outras empresas se estabeleçam nas rotas para a região.

O Diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Alexandre Gomes Barros, destacou que a Agência tem limitações legais para atuar. Segundo ele, a legislação que criou a Anac impede que o órgão interfira nas tarifas ou nas rotas escolhidas pelas empresas.

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

Encontro Nacional

Assistimos neste mês de fevereiro o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, que trouxe a Brasília cerca de 3.500 administradores municipais eleitos ou reeleitos em 5 de outubro de 2008.

A par da multidão de participantes, importa notar o objetivo desse grande acontecimento político, uma reunião histórica que, como bem destacou o Presidente Lula, pretende mudar a relação dos entes federados.

Municipalismo forte se faz com a participação de todos — era uma das frases que se liam no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde se realizou o Encontro. Sinal de que passou o tempo em que, no Brasil, o governo federal detinha poderes absolutos, e aos prefeitos municipais se garantia toda a liberdade de dizer amém ao que se outorgava nos gabinetes de Brasília.

O governo busca o diálogo, o consenso, a união de forças em função do desenvolvimento econômico e da justiça social. Aos duelos partidários e aos confrontos pessoais, devem sobrepor-se o interesse coletivo e o bem comum, de acordo com o pensamento do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro: A descontinuidade das políticas públicas prejudica não apenas o governo que entra, mas sobretudo a população local.

Consequência dessa visão político–administrativa, o governo federal anunciou novos e importantes apoios aos municípios brasileiros, como a Medida Provisória (MP) que autoriza o parcelamento, em 240 meses, das dívidas municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), estimadas em R$ 14,5 bilhões.

Outra iniciativa de relevo é a possibilidade de que servidores públicos estaduais e municipais contratem empréstimos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a compra da casa própria, com desconto na folha de pagamento.

Foi dada a conhecer, também, Medida Provisória que simplifica a regularização fundiária na Amazônia, com a permissão de que se doem terras públicas federais para os municípios. A assinatura de dois decretos mereceu aplauso dos prefeitos que vieram a Brasília: um, amplia o programa “Caminho da Escola”, que assegura transporte escolar a estudantes moradores na zona rural; o outro, prorroga por tempo indeterminado o direito que têm os municípios de cobrar e reter 100% do Imposto Territorial Rural.

Digna de louvor foi a participação das mulheres no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, a partir da presença significativa da primeira-dama da República, Marisa Letícia. Mulher determinada, tem coordenado e implementado as ações de governo voltadas para a promoção humana e para o desenvolvimento social da juventude brasileira, projetos que vão da educação ao combate às drogas, da formação profissional à prática de esportes.

Sem embargo do que anunciou aos prefeitos recém-empossados, o governo também ouviu cobranças. O presidente da Associação Brasileira dos Municípios, José do Carmo Garcia, propôs uma nova distribuição dos tributos arrecadados, com uma fatia maior para as prefeituras. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pleiteou verbas federais para o pagamento do novo salário mínimo e do piso nacional dos professores.

Como se vê, o respeito mútuo e a consideração recíproca foram a tônica do vitorioso Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas.

Ao presidente Lula e aos governantes municipais que vieram a Brasília, em especial os prefeitos cearenses, os nossos parabéns e o nosso apoio, para que, juntos e solidários, transformemos as palavras em obras, os discursos em realidade e as promessas em ações.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

Estatística Nacional

Registro a importância do dia 13 de fevereiro, data em que foi instituída, em 1967, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ampliando a autonomia do nosso IBGE que, naquela época, já se configurava como um dos pilares de sustentação do processo de modernização por que passava o Brasil.

A história do IBGE começa em 1934, com a criação do Instituto Nacional de Estatística e Cartografia (INE) que, em 1938, foi incorporado, junto com o Conselho Brasileiro de Geografia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde sua criação, em 1934, e sua consolidação, em 1936, esta instituição singular postou-se como desveladora da realidade brasileira e como sabedora de que no conhecer-se está a possibilidade de construir-se cada vez com mais vigor e eficácia.

Do primeiro censo demográfico, em 1940, das primeiras pesquisas, dos primeiros estudos, ao vastíssimo leque informações e análises de hoje, a atitude do IBGE denota o interesse e o compromisso inarredável com a história e os destinos da Pátria.

Portanto, ao pontuar esta data, sei que cumpro com o dever cívico de reconhecer a importância de uma instituição pública nacional, cuja história é a própria história de um Brasil que passou a se conhecer melhor, para se reinterpretar, para sedimentar as ações que balizariam a transformação deste País, que fariam dele uma nação moderna, uma das maiores economias do mundo.

Nada disso teria sido possível, se não houvesse uma instituição capaz de promover e possibilitar o conhecimento da realidade nacional, o acompanhamento pari passu dos resultados da economia, a tipificação das condições de vida dos cidadãos e o mapeamento da distribuição demográfica da população neste vasto território, nobres Colegas.

De outra parte, cumpre ressaltar que temos um paradoxo a resolver, e a ação do IBGE também é fundamental nisso. Ao mesmo tempo em que temos que comemorar os avanços, a modernização, as riquezas do Brasil, também temos o dever de enfrentar o desafio de promover a justiça social, para que deixemos de carregar a pecha de ser uma das nações mais desiguais do planeta.

Para isso, o País conta com dados, análises e fundamentos oferecidos pelo IBGE, sem dúvida instrumentos imprescindíveis para que completemos, de modo cabal, a efetiva democratização desta Nação, porquanto não há democracia plena enquanto houver privação de direitos elementares.

A hoje Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituída na forma do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, tem respondido com competência ímpar a questões basilares da ciência estatística: Quantos nascem? Quantos morrem? Quantos possuem casa própria? Quantos têm saneamento básico? Quantos migram? Quantos estudam? Quantos estão em determinada faixa de idade, ou de renda, ou de escolaridade? Quanto custam os bens necessários à vida no Brasil? Quanto se planta? Quanto se colhe? Quanto se come? Como se vive?

Essas respostas, metodologicamente colhidas, compiladas, analisadas, combinadas e disseminadas permitem traçar diagnósticos seguros, sem os quais não há planejamento estratégico, sem os quais se torna inócua a ação dos governos, porquanto impossível se faz de eleger prioridades reais ou aplicar os recursos orçamentários de modo a atender às necessidades efetivas do povo.

Particularmente para nós, legisladores, as observações quantitativas de massa fornecidas pela rede nacional de pesquisa e disseminação do IBGE, formam uma representação de tal consistência que nos permite elaborar normas legais mais próximas das necessidades dos cidadãos, matérias capazes de realmente atender aos anseios daqueles que aqui representamos.

Como coordenador do Sistema de Produção e Disseminação de Estatísticas Públicas, o IBGE está à frente de uma rede capilar, composta por 26 unidades estaduais e uma distrital; 27 setores de Documentação e Disseminação de Informações; 27 Supervisões de Base Territorial; 533 Agências de Coleta de dados nos principais municípios, enfim, toda uma rede, com seus órgãos centrais sediados no Rio de Janeiro, pronta a captar dados e produzir informações as mais confiáveis, consistentes, atualizadas e detalhadas possíveis. É essa rede que nos assegura as informações necessárias para que façamos um Brasil justo, solidário e verdadeiramente livre.

Por isso, cumprimento todos aqueles e aquelas que participaram e participam da história do IBGE e que, ao fazê-lo, ajudaram e ajudam a construir uma história melhor para o País.

Estou certo de que este meu registro é o reconhecimento de todos os brasileiros.

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Filantrópicas

Rejeitamos nesta terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 446/08, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Esses documentos dão direito à isenção de contribuições sociais para entidades filantrópicas.

A MP, transferia do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a competência para analisar os pedidos de concessão desses certificados e suas futuras renovações.

Foi apresentado parecer contra a admissibilidade da MP, por considerar que ela não atendia aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Daí, deu-se prazo de 15 dias para ser apresentado o projeto de decreto legislativo que regulamentará as ações tomadas com base na medida.

A rejeição foi acertada na semana passada, devido à grande polêmica que a MP provocou desde sua edição, em novembro de 2008. Naquele mesmo mês, o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho, decidiu devolvê-la ao Executivo, por considerar que ela não era relevante e urgente.

No final de janeiro, o governo usou a MP para renovar 4,1 mil certificados de entidades filantrópicas para o triênio 2007-2009. No começo de fevereiro, outros 2.985 foram renovados.

A renovação indiscriminada beneficia entidades sob suspeita, algumas das quais acusadas de pagar propina para obter ou renovar certificados - motivo da Operação Fariseu, realizada pela Polícia Federal, em março de 2008.

O governo cedeu e aceitou a rejeição da MP. Porém, argumentou que a iniciativa de renovar automaticamente os certificados decorreu da falta de condições do CNAS para analisar, em curto prazo, sem prejudicar as entidades beneficentes, os requisitos necessários à emissão desses documentos.

Até novembro de 2008, estavam pendentes de análise, pelo CNAS, 8.357 processos de concessão inicial ou renovação, e também de representação contra entidades, sobre as quais pairavam suspeitas de irregularidades. No Ministério da Previdência Social, outros mil recursos aguardavam parecer.

A nova sistemática proposta pela MP remetia aos ministérios de cada área (saúde, educação e assistência social) a análise dos processos. O texto propunha que a entidade beneficente atuante em mais de um setor, e com receita anual de até R$ 2,4 milhões, pedisse o certificado relativo à sua área de atuação preponderante.

Para o caso de ela atuar em mais de um setor, com receita acima de R$ 2,4 milhões, a MP exigia a criação de uma pessoa jurídica para cada área e a solicitação dos certificados nos respectivos ministérios.

Outra novidade da MP era a possibilidade de qualquer usuário dos serviços prestados pela entidade beneficente apresentar uma representação fundamentada, ao ministério responsável, relatando irregularidades.

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

Municípios

Em sessão do Congresso Nacional (CN) realizada hoje, 18, promulgamos a Emenda Constitucional (EC) 57, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, que regulariza a situação de dezenas de municípios criados com obediência às regras de leis complementares estaduais, e cuja lei de criação tenha sido publicada até 2006.

Esses municípios não atenderam, entretanto, regras introduzidas pela Emenda Constitucional 15, de 1996, que exigia a realização de estudos de viabilidade e observância de regras de lei complementar federal ainda não existente.

Orçamento 2009

Aprovamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), o Orçamento da União para 2009, com um corte nas receitas brutas de R$ 3,6 bilhões em relação ao Projeto enviado originalmente pelo Governo (PLN 38/08). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O corte proposto na Comissão Mista de Orçamento foi de R$ 6,1 bilhões, mas ele foi modificado por uma errata apresentada em Plenário pelo Relator, Senador Delcídio Amaral (PT-MS), em razão das resistências aos cortes por parte de alguns ministérios. A maior parte do corte de R$ 3,6 bilhões vai incidir sobre as transferências para estados e municípios.

Neste ano, tivemos que fazer cortes no Orçamento por causa dos possíveis efeitos da crise financeira internacional sobre a arrecadação de impostos. O Governo, porém, deverá rever novamente os números, após a sanção da proposta, porque já foram realizadas novas mudanças na estrutura tributária, como as promovidas pela Medida Provisória (MP) 451/08, que modificou a tabela do Imposto de Renda da pessoa física.

O Orçamento da União apenas autoriza o Governo a gastar. Portanto, o Executivo pode limitar os gastos, esperando a confirmação da arrecadação, o chamado contingenciamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) permite que essa revisão seja feita a cada dois meses.

Uma parte da recomposição de recursos para os ministérios, feita aqui no Plenário do Congresso Nacional, foi determinada por um ofício do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao Relator. Ele solicitou que fossem incluídos na proposta orçamentária R$ 2,5 bilhões da venda de ativos da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

De acordo com o Ministro, a venda era esperada para 2008 e por isso não foi incluída pelo próprio Governo na peça orçamentária. O dinheiro, então, foi alocado pelo Senador em uma reserva de estabilização fiscal, que será remanejada pelo Executivo para os ministérios que perderam com os cortes feitos pela comissão mista.

O Ministério da Educação sofreu corte de R$ 1,1 bilhão, e o de Ciência e Tecnologia, de R$ 674 milhões. Como a recomposição será feita pelo Governo e dependerá da venda dos ativos. Mas o Senador Delcídio Amaral afirmou que, no caso da Ciência e Tecnologia, boa parte dos recursos sairá da receita de royalties de petróleo, que deve mesmo sofrer uma redução em função da queda no preço do barril.

Delcídio Amaral explicou ainda que houve um erro técnico na distribuição dos recursos, fazendo com que a Previdência Social perdesse R$ 1,5 bilhão. Como esses recursos acabaram sendo alocados em outras áreas, o relator fez um ajuste na meta de superávit primário do Governo. A meta do Governo central (orçamentos fiscal e da seguridade) caiu de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,15%, disponibilizando os recursos necessários para a Previdência. Em compensação, a meta das empresas estatais passou de 0,65% para 0,7%.

O Relator ainda reviu a sua intenção inicial, aprovada na comissão mista, de restringir a possibilidade de o Executivo alterar o Orçamento por Decreto. Pelo parecer da comissão, o Executivo poderia alterar de maneira unilateral 10% das programações, além dos investimentos incluídos no Projeto Piloto de Investimentos (PPI), desde que não mexesse nas mudanças feitas pelo Congresso.

Mas a errata retirou as ressalvas feitas às emendas parlamentares. Por causa da crise, o Governo precisa ter mais liberdade para promover ajustes no Orçamento, explicou o Relator.

O Relator fez uma nova mudança, retirando as emendas parlamentares individuais da ação discricionária do Executivo. Com as mudanças feitas no Plenário, o Orçamento de 2009, de R$ 1,6 trilhão, contém cortes e remanejamentos de recursos de R$ 11 bilhões em relação ao Projeto original enviado pelo Executivo.

Boa parte das alterações foi feita para acomodar as emendas parlamentares, tanto individuais quanto coletivas (bancadas estaduais e comissões). As despesas de pessoal foram reduzidas em cerca de R$ 400 milhões; os investimentos, em R$ 1,2 bilhão; as despesas de custeio, em R$ 7 bilhões; e as despesas com juros da dívida pública, em R$ 2,3 bilhões.

O Líder do Governo na Comissão Mista, Deputado Gilmar Machado (PT-MG), explicou que os cortes foram feitos em gastos com publicidade e viagens, por exemplo. No caso das despesas com pessoal, haverá uma postergação. Contratações que seriam feitas no primeiro semestre poderão ser adiadas para o segundo, afirmou.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

40 Anos

A Câmara dos Deputados (CD) realizou, na manhã desta quinta-feira, 11, ato oficial para lembrar a passagem dos 40 anos do Ato Institucional número 5 (AI-5).

O AI-5 foi editado em um contexto de movimento estudantil crescente e de manifestações da classe operária contra a ditadura. Entre as graves conseqüências do AI-5, citamos o fechamento do Congresso Nacional (CN), em 13 de dezembro de 1968 (dia da edição do Ato), que acabou sendo reaberto só em outubro de 1969.

Outra conseqüência foi a redução, em fevereiro de 1969, do número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 16 para 11, e a transferência do julgamento de crimes contra a segurança do STF para a Justiça Militar.

Estudo do jornalista Gilson Caroni Filho afirma que, a partir do AI-5, 273 mandatos parlamentares foram suspensos, sendo 162 estaduais e 11 federais. Ainda segundo esse estudo, até o fim do Governo Médici, o AI-5 foi usado 579 vezes e atingiu 145 funcionários públicos, 142 militares, 102 policiais e 28 funcionários do Poder Judiciário. Só no primeiro ano do AI-5, 219 professores universitários foram afastados.

O AI-5 instalou um dos períodos mais tenebrosos da história do Brasil.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Grande Instrumento

A Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (foto), afirmou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vai ajudar o Brasil a superar os efeitos da crise financeira, porque se trata de um grande instrumento para a manutenção da política anticíclica, que garante os investimentos em períodos de retração econômica, depois da composição de reservas em períodos de crescimento.

A Ministra participou na manhã de hoje, 3, de uma audiência pública com seis comissões da Câmara dos Deputados (CD), para fazer um diagnóstico da crise e do impacto nas obras do PAC.

Segundo a Ministra, o principal impacto da crise mundial nos países emergentes, como o Brasil, é a desaceleração do crescimento econômico, enquanto os desenvolvidos já passam por recessão. Ela citou que a crise provocou nos emergentes uma brutal queda na oferta de crédito; saída de capitais (com queda nas bolsas de valores e nas remessas de lucros); desvalorização cambial, com a fuga dos investidores para títulos do Tesouro americano; e deterioração da balança em conta corrente. Esses mecanismos não provocam recessão nos países, declarou.

Para Dilma, a situação do Brasil é melhor mesmo frente a outros mercados emergentes, porque o País rompeu com o ciclo vicioso da década de 90, quando o Governo brasileiro era forçado a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), sempre que havia crises internacionais para, entre outros motivos, recompor os níveis de reservas financeiras.

Uma crise externa [naquela época] virava crise cambial, contaminava o Orçamento público, gerava crise fiscal, por causa da dívida indexada em dólar, e ampliava o déficit em conta corrente, e o Brasil quebrava. O Governo, ao invés de ser parte da solução, era parte do problema, acrescentou.

Quando recorria ao FMI, disse, o Fundo exigia a redução dos investimentos e do consumo e inviabilizava o cenário e a perspectiva de futuro, uma vez que havia corte em investimentos de infra-estrutura. Quando não se investe sistematicamente em infra-estrutura, alguma coisa acontece, como a crise de energia e o abandono das obras, destacou.

Na situação atual, acrescentou, o modelo adotado de desenvolvimento, com foco na distribuição de renda, permite que o País se fortaleça e não quebre. Conseguimos manter a possibilidade de usar a política monetária, fiscal e de investimento sem atrapalhar os instrumentos de política econômica. Isso permite enfrentar melhor a crise, expandir o crédito, disse.

Dilma Rousseff disse ainda que a crise financeira não deverá provocar falência de bancos brasileiros, como aconteceu com diversas instituições internacionais, mas haverá restrição do crédito. A tempestade financeira amainou e não terá mais bancos quebrando. Não terá mais falência, como a do Lehman Brothers, mas o crédito está escasso e mais caro, afirmou a Ministra.

terça-feira, 18 de novembro de 2008

Trabalho

O rendimento do trabalho só deve voltar a ter o maior peso no total da renda nacional (PIB) em 2011. Ou seja, só 21 anos depois da piora da distribuição de renda no País. É o que indica a pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base nos mesmos dados Sistema de Contas Nacionais (SCN) e para a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Segundo o estudo do Ipea, que analisa o período de 1990 a 2007, no início da série, o salário dos trabalhadores respondia por 53,4% da renda nacional. O rendimento dos proprietários e dos trabalhadores "mistos" representava 46,5%. Em 2007, a situação se inverteu, a renda dos assalariados representava 48,9% da renda nacional, enquanto os proprietários e mistos ficavam com 51,1%.

A pesquisa mostra que, nos últimos 17 anos, a evolução da desigualdade na repartição da renda apresentou quatro fases diferentes no Brasil. A primeira ocorreu entre 1990 e 1996, quando o rendimento do trabalho perdeu participação relativa no total da renda do país (-15,2%), enquanto a segunda fase houve elevação da parcela do trabalho entre 1996 e 2001 ( 5,4%).
A terceira fase de nova queda relativa na participação do rendimento do trabalho aconteceu entre 2001 e 2004, estimada em -3,1%. A partir de 2005, iniciou-se a quarta fase, com a expansão da parcela do trabalho na renda nacional ( 4% entre 2005 e 2006).

Segundo o relatório do Ipea, de 2001 a 2004, a expansão média anual da renda nacional foi de 3,2%, mesmo com a manifestação da crise energética (2001) e da ortodoxia das medidas de combate à inflação em 2003. Nessa fase, a parcela da renda do trabalho no total caiu 2,1%, enquanto a participação da renda da propriedade e mista aumentou de 52,3% do total em 2001 para 53,6% em 2004.

De 2005 a 2007, a renda nacional aumentou 4,2% como média anual, estimulada pelo crescimento do mercado interno e das exportações. Nesse período, o peso do rendimento do trabalho em relação à renda nacional voltou a se recuperar, sem atingir, contudo, a mesma situação já constatada em 1990 (53,4%). Em compensação, a parcela da renda da propriedade e mista no total caiu de 53,6%, em 2004 para 51,1% em 2007, como estimativa.

Em suas conclusões, o Ipea destaca que para haver melhora geral na distribuição da renda nacional, torna-se necessário que o aumento do peso relativo da parcela do trabalho na renda nacional (repartição funcional) ocorra simultaneamente à redução da desigualdade na repartição pessoal da renda do trabalho.

quarta-feira, 22 de outubro de 2008

Municípios Brasileiros

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

A proposta, do Senado Federal (SF), regulamenta a Constituição Federal e é indispensável para confirmar a validade da criação de 57 municípios emancipados depois de 1996.

Entre outras regras, o texto estabelece que as mudanças na configuração dos municípios dependem da realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

O Projeto determina que a criação do novo município seja subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, em requerimento dirigido à Assembléia Legislativa estadual.

É vedada a criação, incorporação, fusão e desmembramento quando implicarem em inviabilidade dos municípios pré-existentes.

O estudo de viabilidade tem por finalidade verificar as condições que permitam a consolidação e o desenvolvimento dos municípios envolvidos. A proposta estabelece, entre outros requisitos, que os municípios tenham população igual ou superior a 5.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 7.000 na região Nordeste; e 10.000 nas regiões Sul e Sudeste.

Os novos municípios e os remanescentes deverão comprovar arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios de menor população do Estado onde se localizam.

O Estudo de Viabilidade Municipal deverá abordar a viabilidade econômico-financeira e político-administrativa das novas cidades. Isso significa que a receita fiscal, atestada com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo, somada às receitas provenientes de transferências federais e estaduais, atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às despesas com pessoal (60% da receita corrente líquida).

Garantida a prestação dos serviços públicos de interesse local, especialmente a parcela dos serviços de educação e saúde, os municípios envolvidos deverão demonstrar, a partir do levantamento da quantidade de funcionários, bens imóveis, instalações, veículos e equipamentos, e capacidade de manter os respectivos poderes Executivo e Legislativo municipais.

Também será exigido estudo de viabilidade socioambiental e urbana, que inclui levantamento das redes de abastecimento de água e cobertura sanitária, e eventual crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes.

A criação de novos municípios exigirá a comprovação da existência de núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura, edificações e equipamentos compatíveis, estabelecidos na sede do aglomerado urbano que sediará o novo município, superior à média de imóveis de 10% dos municípios menos populosos do Estado.

A proposta confirma a validade dos atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos municípios cuja realização haja ocorrido entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007, desde que se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e empossados.

Nos quatro anos que se seguirem à publicação da nova lei, o município que não se enquadrar nos requisitos estabelecidos poderá adotar procedimentos para se enquadrar ou retornar ao estado anterior, mediante ato aprovado pela Câmara Municipal, submetido à análise da Assembléia Legislativa.

O Projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD), antes de ser votado por nós em Plenário da Casa.

Consulte aqui a íntegra do PLP-416/2008.