Em sessão do Congresso Nacional (CN), nesta terça-feira, 9, votamos o veto do Executivo que retirou, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, quatro empreendimentos da Petrobras da lista de obras com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O resultado da votação só será anunciado amanhã, 10, pois ela foi feita por meio de cédulas de papel, e não pelo painel eletrônico.
Os quatro empreendimentos retirados da lista de obras irregulares são: construção da refinaria Abreu e Lima (PE); construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (RJ); implantação de terminal, em Barra do Riacho (ES), para ampliar a capacidade de escoamento de gás liquefeito de petróleo; e modernização e adequação do sistema de produção da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR).
Ao vetar esses itens, o Governo argumentou que a paralisação das obras traria prejuízo imediato de cerca de 25 mil empregos e custos mensais da ordem de R$ 268 milhões.
No exercício da presidência do Congresso, o 1º vice-presidente da Mesa, deputado Marco Maia (PT-RS), explicou que, apesar da falta de quórum mínimo de senadores votantes na sessão desta terça-feira, a apuração será realizada, começando pela Câmara dos Deputados.
Vale ressaltar que esse procedimento tem sido adotado nos casos de outros vetos presidenciais. Se na apuração dos votos de deputados o veto for mantido, o resultado será considerado válido porque, mesmo com a insuficiência de senadores, os votos do Senado Federal (SF) não precisariam ser apurados.
Isso se deve ao fato de que é necessário o apoio da maioria absoluta de ambas as Casas (251 votos na Câmara e 41 no Senado) para derrubar um veto. E só 26 senadores registraram os votos nesta sessão, além de 359 deputados.
A apuração dos votos começará às 10 horas de quarta-feira, 10 de fevereiro, e será feita por uma comissão de deputados e senadores. O resultado será divulgado pela Secretaria do Congresso depois da contagem dos votos em cédulas impressas.
Tecnicamente, é impossível que a apuração seja favorável à derrubada do veto, pois, ainda que ele venha a ser derrotado na Câmara, não houve número suficiente de votos de senadores para reverter o ato do Executivo.
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terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010
Votaremos Vetos
Apreciaremos os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei orçamentária (Lei 12.214/10), em sessão conjunta do Congresso Nacional (CN), marcada para amanhã, terça-feira, 9 de fevereiro. Os vetos retiraram quatro empreendimentos da Petrobras da lista de obras com indícios de irregularidades graves encontrados em auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU).
Caso os vetos caiam, as obras da empresa petrolífera não poderão receber recursos até que os problemas apontados pelo TCU sejam resolvidos. Entre as irregularidades citadas estão sobrepreço, pagamento de equipamentos parados pelo mesmo valor dos equipamentos em operação, ausência das planilhas de custos e obstrução à fiscalização dos auditores.
Ainda não está definido se outros vetos presidenciais serão por nós apreciados.
O anexo 6 da lei orçamentária contém 24 obras com suspeitas de irregularidades que tiveram os repasses federais bloqueados. Destes empreendimentos, quatro pertencem à Petrobras – a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a ampliação da refinaria presidente Getúlio Vargas, no Paraná; a construção do terminal de escoamento de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o complexo petroquímico do Rio de Janeiro. As duas refinarias fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
As irregularidades foram encontradas em alguns contratos das obras, e não nos empreendimentos como um todo – é comum, em obras de grande porte, a existência de dezenas de contratos. Nesses casos, o bloqueio incide somente sobre os contratos irregulares. Os demais continuam a ser tocados normalmente.
Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional (CN), o presidente Lula apontou três razões para manter a continuidade dos empreendimentos da Petrobras. Primeiro, a paralisação das obras acarretaria o desaparecimento de 25 mil empregos, além de custos mensais de R$ 268 milhões em equipamentos parados, desmobilização de funcionários e manutenção do canteiro de construção.
Depois, os contratos incluídos no anexo já estariam com 90% da execução física concluída, e a interrupção geraria atraso no início da operação das unidades, com perda de receita mensal estimada em R$ 577 milhões.
Por fim, segundo a mensagem, o grupo de trabalho criado pelo Congresso, com a participação de representantes do TCU, do Ministério de Minas e Energia, da Casa Civil e da Petrobras, já havia identificado a viabilidade de regularização das pendências apontadas pelos auditores do Tribunal.
Independentemente da votação dos vetos, a lei orçamentária determinou ao TCU que promova uma auditoria no sistema de custos da Petrobras. O objetivo é entender como a empresa monta os preços das obras e serviços contratados. A companhia alega que não pode seguir as tabelas oficiais de custo porque as obras da indústria do petróleo tem especificidades próprias. O resultado da fiscalização será remetido à Comissão Mista de Orçamento.
A análise dos vetos pode, porém, não encerrar a discussão desse assunto. Pelas regras orçamentárias, a Comissão de Orçamento pode, a qualquer momento, votar um projeto de decreto legislativo retirando ou mantendo obras do anexo 6 da lei orçamentária, caso entenda que os problemas verificados pelo TCU não foram resolvidos. A votação se dá em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário do Congresso.
Caso os vetos caiam, as obras da empresa petrolífera não poderão receber recursos até que os problemas apontados pelo TCU sejam resolvidos. Entre as irregularidades citadas estão sobrepreço, pagamento de equipamentos parados pelo mesmo valor dos equipamentos em operação, ausência das planilhas de custos e obstrução à fiscalização dos auditores.
Ainda não está definido se outros vetos presidenciais serão por nós apreciados.
O anexo 6 da lei orçamentária contém 24 obras com suspeitas de irregularidades que tiveram os repasses federais bloqueados. Destes empreendimentos, quatro pertencem à Petrobras – a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a ampliação da refinaria presidente Getúlio Vargas, no Paraná; a construção do terminal de escoamento de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o complexo petroquímico do Rio de Janeiro. As duas refinarias fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
As irregularidades foram encontradas em alguns contratos das obras, e não nos empreendimentos como um todo – é comum, em obras de grande porte, a existência de dezenas de contratos. Nesses casos, o bloqueio incide somente sobre os contratos irregulares. Os demais continuam a ser tocados normalmente.
Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional (CN), o presidente Lula apontou três razões para manter a continuidade dos empreendimentos da Petrobras. Primeiro, a paralisação das obras acarretaria o desaparecimento de 25 mil empregos, além de custos mensais de R$ 268 milhões em equipamentos parados, desmobilização de funcionários e manutenção do canteiro de construção.
Depois, os contratos incluídos no anexo já estariam com 90% da execução física concluída, e a interrupção geraria atraso no início da operação das unidades, com perda de receita mensal estimada em R$ 577 milhões.
Por fim, segundo a mensagem, o grupo de trabalho criado pelo Congresso, com a participação de representantes do TCU, do Ministério de Minas e Energia, da Casa Civil e da Petrobras, já havia identificado a viabilidade de regularização das pendências apontadas pelos auditores do Tribunal.
Independentemente da votação dos vetos, a lei orçamentária determinou ao TCU que promova uma auditoria no sistema de custos da Petrobras. O objetivo é entender como a empresa monta os preços das obras e serviços contratados. A companhia alega que não pode seguir as tabelas oficiais de custo porque as obras da indústria do petróleo tem especificidades próprias. O resultado da fiscalização será remetido à Comissão Mista de Orçamento.
A análise dos vetos pode, porém, não encerrar a discussão desse assunto. Pelas regras orçamentárias, a Comissão de Orçamento pode, a qualquer momento, votar um projeto de decreto legislativo retirando ou mantendo obras do anexo 6 da lei orçamentária, caso entenda que os problemas verificados pelo TCU não foram resolvidos. A votação se dá em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário do Congresso.
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