A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde de terça-feira, 20, três projetos de decreto legislativo (PDC) apresentados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre acordos internacionais com a Alemanha.
Dois acordos são para o setor de energia. O PDC 1477/09 aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira relativa ao projeto Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás. Trata-se da reprogramação de empréstimos e contribuições financeiras no total de 37 milhões de euros.
Já o PDC 1741/09 aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética. O Acordo prevê a criação de Grupos de Trabalho específicos para trocar experiências em matéria de financiamento fiscal, metrologia, padronização, regulamentos técnicos, procedimentos de verificação de conformidade, disseminação de melhores práticas, desenvolvimento industrial e demais aspectos sociais e ambientais relacionados. O primeiro dos grupos vai tratar de biocombustíveis.
O PDC 1656/09 aprova o texto do acordo sobre parceria e cooperação em matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em novembro de 2008.
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terça-feira, 20 de outubro de 2009
quinta-feira, 10 de setembro de 2009
Brasil e Alemanha
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco acordo de cooperação financeira entre Brasil e Alemanha, assinado em 14 de maio de 2008.
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
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