Em sessão do Congresso Nacional (CN), nesta terça-feira, 9, votamos o veto do Executivo que retirou, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, quatro empreendimentos da Petrobras da lista de obras com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O resultado da votação só será anunciado amanhã, 10, pois ela foi feita por meio de cédulas de papel, e não pelo painel eletrônico.
Os quatro empreendimentos retirados da lista de obras irregulares são: construção da refinaria Abreu e Lima (PE); construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (RJ); implantação de terminal, em Barra do Riacho (ES), para ampliar a capacidade de escoamento de gás liquefeito de petróleo; e modernização e adequação do sistema de produção da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR).
Ao vetar esses itens, o Governo argumentou que a paralisação das obras traria prejuízo imediato de cerca de 25 mil empregos e custos mensais da ordem de R$ 268 milhões.
No exercício da presidência do Congresso, o 1º vice-presidente da Mesa, deputado Marco Maia (PT-RS), explicou que, apesar da falta de quórum mínimo de senadores votantes na sessão desta terça-feira, a apuração será realizada, começando pela Câmara dos Deputados.
Vale ressaltar que esse procedimento tem sido adotado nos casos de outros vetos presidenciais. Se na apuração dos votos de deputados o veto for mantido, o resultado será considerado válido porque, mesmo com a insuficiência de senadores, os votos do Senado Federal (SF) não precisariam ser apurados.
Isso se deve ao fato de que é necessário o apoio da maioria absoluta de ambas as Casas (251 votos na Câmara e 41 no Senado) para derrubar um veto. E só 26 senadores registraram os votos nesta sessão, além de 359 deputados.
A apuração dos votos começará às 10 horas de quarta-feira, 10 de fevereiro, e será feita por uma comissão de deputados e senadores. O resultado será divulgado pela Secretaria do Congresso depois da contagem dos votos em cédulas impressas.
Tecnicamente, é impossível que a apuração seja favorável à derrubada do veto, pois, ainda que ele venha a ser derrotado na Câmara, não houve número suficiente de votos de senadores para reverter o ato do Executivo.
Mostrando postagens com marcador Orçamento. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Orçamento. Mostrar todas as postagens
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
Subvenção Social
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 408/08, que insere em lei as exigências para a concessão de subvenções sociais a entidades privadas que, atualmente, estão previstas no Decreto 93.872, de 1986.
Pelo texto aprovado, só será concedido o benefício à entidade que, entre outras exigências, não tiver sofrido suspensão de transferências da União, dos estados ou municípios por causa de irregularidades verificadas em auditoria.
Sete exigências incluídas no projeto original foram mantidas. Assim, a entidade:
- deve ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento;
- não deve constituir patrimônio de indivíduo;
- deve dispor de patrimônio ou renda regular;
- não pode dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;
- precisa provar seu regular funcionamento e a regularidade de mandato de sua diretoria;
- deve ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização; e
- deve ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido e a prestação de contas não pode ter apresentado vício insanável.
A Lei 4.320/64 também exige que a subvenção social seja concedida a uma entidade privada quando as suas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.
O Projeto, tramita em regime de prioridade e será discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votado pelo plenário.
Consulte aqui a íntegra do PLP 408/2008.
Pelo texto aprovado, só será concedido o benefício à entidade que, entre outras exigências, não tiver sofrido suspensão de transferências da União, dos estados ou municípios por causa de irregularidades verificadas em auditoria.
Sete exigências incluídas no projeto original foram mantidas. Assim, a entidade:
- deve ter sido fundada em ano anterior e organizada até o ano da elaboração da Lei de Orçamento;
- não deve constituir patrimônio de indivíduo;
- deve dispor de patrimônio ou renda regular;
- não pode dispor de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;
- precisa provar seu regular funcionamento e a regularidade de mandato de sua diretoria;
- deve ter sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização; e
- deve ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido e a prestação de contas não pode ter apresentado vício insanável.
A Lei 4.320/64 também exige que a subvenção social seja concedida a uma entidade privada quando as suas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.
O Projeto, tramita em regime de prioridade e será discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votado pelo plenário.
Consulte aqui a íntegra do PLP 408/2008.
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
Precatórios e Orçamento
O Congresso Nacional (CN) adiou para esta quarta-feira, 9, às 12 horas, a sessão no plenário Ulysses Guimarães, que estava inicialmente prevista para a noite de ontem, terça-feira, 8.
Deveremos votar 58 propostas sobre créditos extras do Orçamento de 2009.
Antes, às 10h, teremos sessão solene do Congresso para promulgar a emenda constitucional resultante da PEC dos Precatórios, a PEC 351/09.
Deveremos votar 58 propostas sobre créditos extras do Orçamento de 2009.
Antes, às 10h, teremos sessão solene do Congresso para promulgar a emenda constitucional resultante da PEC dos Precatórios, a PEC 351/09.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Orçamento 2010
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2010.
Esse é o terceiro ano consecutivo que a Comissão elabora o documento, que auxilia o relator a aceitar ou rejeitar tanto as emendas individuais quanto as de bancada.
O relatório lembra que é permitida a apresentação de até 25 emendas individuais por parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária.
No caso das emendas de bancada estadual, são previstas de 15 a 20 emendas de apropriação e outras três de remanejamento.
O objetivo é que todos os estados apresentem suas emendas corretamente, para que nenhum seja prejudicado.
Esse é o terceiro ano consecutivo que a Comissão elabora o documento, que auxilia o relator a aceitar ou rejeitar tanto as emendas individuais quanto as de bancada.
O relatório lembra que é permitida a apresentação de até 25 emendas individuais por parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária.
No caso das emendas de bancada estadual, são previstas de 15 a 20 emendas de apropriação e outras três de remanejamento.
O objetivo é que todos os estados apresentem suas emendas corretamente, para que nenhum seja prejudicado.
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Orçamento 2010
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o parecer preliminar à proposta orçamentária de 2010.
A partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares.
Os dez relatórios setoriais do orçamento deverão ser votados até o dia 9 de dezembro de 2009.
A disponibilidade de recursos para todos os tipos de emenda é de R$ 23,3 bilhões, sendo que R$ 7,4 bilhões estão reservados para emendas individuais.
Está reservado também R$ 13,2 bilhões para atender demandas específicas, como Lei Kandir, reajustes de aposentados e salário mínimo e obras de infraestrutura nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O restante ficará para atender emendas de bancadas e comissões.
A partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares.
Os dez relatórios setoriais do orçamento deverão ser votados até o dia 9 de dezembro de 2009.
A disponibilidade de recursos para todos os tipos de emenda é de R$ 23,3 bilhões, sendo que R$ 7,4 bilhões estão reservados para emendas individuais.
Está reservado também R$ 13,2 bilhões para atender demandas específicas, como Lei Kandir, reajustes de aposentados e salário mínimo e obras de infraestrutura nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O restante ficará para atender emendas de bancadas e comissões.
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
Divulgação Mensal
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira, 30, a obrigatoriedade de divulgação mensal, por parte dos órgãos públicos, de todas as despesas relativas a produtos e serviços obtidos por meio de licitação.
Segundo o texto, os órgãos terão que informar o número do contrato, o valor pago, o nome do beneficiário e as datas de transferência dos recursos, destacando os pagamentos feitos fora de ordem cronológica, com a devida justificativa para o repasse antecipado.
O texto aprovado altera a Lei de Licitações (8.666/93). Ele teve como base o parecer sobre uma sugestão (SUG 124/08) apresentada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP).
Em relação ao texto da APMP, foram introduzidas modificações. Primeiro, foi retirada a possibilidade de punição administrativa, civil ou penal ao gestor que deixar de cumprir a exigência de divulgação. Considerou-se que a Lei 8.666/93 já prevê sanções suficientes para a má gestão dos recursos públicos.
Depois, foi acrescido um artigo que obriga o gestor a encaminhar os dados divulgados ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas responsável.
Além disso, fixou o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da lei após a sua edição, para facilitar a adaptação dos órgãos públicos às novas exigências.
A sugestão será transformada agora em um projeto de lei que será numerado e encaminhado para as análises das comissões da Câmara dos Deputados (CD).
Segundo o texto, os órgãos terão que informar o número do contrato, o valor pago, o nome do beneficiário e as datas de transferência dos recursos, destacando os pagamentos feitos fora de ordem cronológica, com a devida justificativa para o repasse antecipado.
O texto aprovado altera a Lei de Licitações (8.666/93). Ele teve como base o parecer sobre uma sugestão (SUG 124/08) apresentada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP).
Em relação ao texto da APMP, foram introduzidas modificações. Primeiro, foi retirada a possibilidade de punição administrativa, civil ou penal ao gestor que deixar de cumprir a exigência de divulgação. Considerou-se que a Lei 8.666/93 já prevê sanções suficientes para a má gestão dos recursos públicos.
Depois, foi acrescido um artigo que obriga o gestor a encaminhar os dados divulgados ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas responsável.
Além disso, fixou o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da lei após a sua edição, para facilitar a adaptação dos órgãos públicos às novas exigências.
A sugestão será transformada agora em um projeto de lei que será numerado e encaminhado para as análises das comissões da Câmara dos Deputados (CD).
Congresso Delibera
Acabamos de aprovar o projeto de lei que destina R$ 1 bilhão para os municípios (PLN 62/09). O crédito havia sido aprovado por meio da MP 462/09, mas era preciso incluí-lo no Orçamento.
Também foi aprovado o projeto que reduz o superávit primário do setor público de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,5% do PIB (PLN 63/09). O superávit é a economia de receitas fiscais para pagamento da dívida pública. A ideia é ter mais recursos para investimentos neste período de fim de crise econômica.
Foi feito um acordo para aprovar emenda que limita em R$ 15,6 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que podem ser feitos no ano que vem, com recursos deste ano.
Nesta mesma sessão, foram aprovados outros dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que modificam o Orçamento da União. Os projetos já haviam sido discutidos e aprovados pela Comissão Mista de Orçamento e, por acordo entre os líderes todas as propostas foram aprovadas sem maiores discussões. Confira os projetos:
- PLN 50/09 - abre crédito de R$ 2,1 bilhões em favor do Ministério da Defesa para o programa de desenvolvimento de um submarino nuclear.
- PLN 16/09 - permite a transferência de R$ 116 milhões entre diversas Companhias Docas estaduais, de forma a adequar seus programas de investimentos.
- PLN 18/09 - abre crédito de R$ 1 milhão em favor do Ministério da Fazenda, para a continuidade do Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), uma parceria com o Banco Mundial que foi prorrogada até dezembro de 2009 e precisava de mais recursos.
- PLN 20/09 - abre crédito de R$ 60 milhões em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A empresa apresentou um plano de expansão, e os recursos foram gerados por ela própria, tendo sido repassados para a União e agora serão reinvestidos.
- PLN 22/09 - transfere R$ 789,1 milhões entre 11 empresas estatais, somando R$ 38,4 milhões em novos recursos do orçamento da União. Segundo o Governo, são ajustes necessários e feitos todos os anos para adequar o orçamento aos planos das empresas.
- PLN 26/09 - abre crédito de R$ 304,9 milhões para investimentos nas Companhias Docas, para aquisição de urnas eletrônicas pela Justiças Federal, Eleitoral, e para compra manutenção e reformas de imóveis da Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
- PLN 27/09 - abre crédito de R$ 58,4 milhões para estudos relativos ao trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, pelo Ministério dos Transportes; para a aquisição de softwares pelo Ministério das Minas e Energia; e para a implantação de novos telecentros em diversos municípios pelo Ministério das Comunicações.
- PLN 27/09 - adequa dotações em programas dos ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no valor de R$ 750 milhões.
- PLN 30/09 - permite a transferência de R$ 26,7 milhões dos recursos de custeio da Justiça do Trabalho para o pagamento de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. O reajuste dos valores e novas adesões justificam o reforço.
- PLN 33/09 - abre crédito de R$ 50 milhões para que o Ministério dos Esportes preste apoio à candidatura do Rio de Janeiro a sede das olimpíadas de 2016; e para que o Ministério da Cultura realize atividades relativas ao Ano da França no Brasil.
Também foi aprovada uma errata ao PLN 13/09, aprovado na última sessão, e que foi corrigido pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Gestão.
Também foi aprovado o projeto que reduz o superávit primário do setor público de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,5% do PIB (PLN 63/09). O superávit é a economia de receitas fiscais para pagamento da dívida pública. A ideia é ter mais recursos para investimentos neste período de fim de crise econômica.
Foi feito um acordo para aprovar emenda que limita em R$ 15,6 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que podem ser feitos no ano que vem, com recursos deste ano.
Nesta mesma sessão, foram aprovados outros dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que modificam o Orçamento da União. Os projetos já haviam sido discutidos e aprovados pela Comissão Mista de Orçamento e, por acordo entre os líderes todas as propostas foram aprovadas sem maiores discussões. Confira os projetos:
- PLN 50/09 - abre crédito de R$ 2,1 bilhões em favor do Ministério da Defesa para o programa de desenvolvimento de um submarino nuclear.
- PLN 16/09 - permite a transferência de R$ 116 milhões entre diversas Companhias Docas estaduais, de forma a adequar seus programas de investimentos.
- PLN 18/09 - abre crédito de R$ 1 milhão em favor do Ministério da Fazenda, para a continuidade do Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), uma parceria com o Banco Mundial que foi prorrogada até dezembro de 2009 e precisava de mais recursos.
- PLN 20/09 - abre crédito de R$ 60 milhões em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A empresa apresentou um plano de expansão, e os recursos foram gerados por ela própria, tendo sido repassados para a União e agora serão reinvestidos.
- PLN 22/09 - transfere R$ 789,1 milhões entre 11 empresas estatais, somando R$ 38,4 milhões em novos recursos do orçamento da União. Segundo o Governo, são ajustes necessários e feitos todos os anos para adequar o orçamento aos planos das empresas.
- PLN 26/09 - abre crédito de R$ 304,9 milhões para investimentos nas Companhias Docas, para aquisição de urnas eletrônicas pela Justiças Federal, Eleitoral, e para compra manutenção e reformas de imóveis da Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
- PLN 27/09 - abre crédito de R$ 58,4 milhões para estudos relativos ao trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, pelo Ministério dos Transportes; para a aquisição de softwares pelo Ministério das Minas e Energia; e para a implantação de novos telecentros em diversos municípios pelo Ministério das Comunicações.
- PLN 27/09 - adequa dotações em programas dos ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no valor de R$ 750 milhões.
- PLN 30/09 - permite a transferência de R$ 26,7 milhões dos recursos de custeio da Justiça do Trabalho para o pagamento de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. O reajuste dos valores e novas adesões justificam o reforço.
- PLN 33/09 - abre crédito de R$ 50 milhões para que o Ministério dos Esportes preste apoio à candidatura do Rio de Janeiro a sede das olimpíadas de 2016; e para que o Ministério da Cultura realize atividades relativas ao Ano da França no Brasil.
Também foi aprovada uma errata ao PLN 13/09, aprovado na última sessão, e que foi corrigido pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Gestão.
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
Créditos Extras
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, a liberação de 2,76 bilhões em créditos suplementares.
Além dos R$ 2,25 bilhões referentes a recursos para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), para o orçamento das estatais e investimentos em portos (PLNs 50/09; 22/09; e 16/09, respectivamente), o colegiado liberou R$ 501,4 milhões para reforçar o orçamento de diversos órgãos.
A maior parte desses novos aportes (R$ 331,7 milhões, referentes aos PLNs 26/09 e 30/09) será canalizada ao Poder Judiciário e à Presidência da República.
O PLN 26/09 reforça o caixa das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios com R$ 305 milhões. A maior parte dos recursos (R$ 206 milhões) vai para a Justiça Eleitoral.
Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, parte do dinheiro será usada na compra de cerca de 105 mil urnas eletrônicas. Além do crescimento do número de eleitores, Paulo Bernardo aponta como razão para a compra a necessidade de substituição de 84 mil urnas antigas.
Já o PLN 30/09 transfere R$ 26,7 milhões à Justiça do Trabalho, sendo R$ 25,7 milhões para custeio de auxílio-alimentação a servidores e empregados.
R$ 60 milhões foram aprovados para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Desse montante, R$ 33 milhões irão custear a manutenção e adequação da infraestrutura de tecnologia da informação.
A Comissão aprovou também o PLN 27/09, que libera R$ 58,4 milhões para a compra de programas de computador pelo Ministério de Minas e Energia; estudos para a instalação do trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas; e para a implantação de telecentros em diversos municípios, conforme programa do Ministério da Comunicações. Esse último projeto ficará com R$ 31,2 milhões.
O colegiado acatou também o PLN 33/09, que repassa R$ 30 milhões ao Ministério do Esporte, a serem usados para reforçar a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
A mesma proposta repassa R$ 20 milhões ao Ministério da Cultura para financiar eventos ligados ao Ano da França no Brasil.
Foram aprovados também os PLNs 18/09 e 29/09. O primeiro autoriza o repasse de R$ 1 milhão ao Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), que faz parte de um programa do Banco Mundial de redução de custos logísticos e melhora do ambiente de negócios e do sistema financeiro.
Já o PLN 29/09 recebeu parecer pela aprovação. Ele redireciona, a um programa idêntico no exterior, R$ 500 mil de um projeto do Ministério do Trabalho relacionado a imigração e emigração no Brasil. Além disso, R$ 250 mil do programa Inclusão Produtiva que iriam para o Instituto Ecos continuam vinculados à mesma finalidade, mas não vão mais para o instituto.
Todos os projetos dependem de aprovação no plenário do Congresso Nacional (CN) e de promulgação do presidente da República para que os recursos sejam efetivamente liberados.
Além dos R$ 2,25 bilhões referentes a recursos para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), para o orçamento das estatais e investimentos em portos (PLNs 50/09; 22/09; e 16/09, respectivamente), o colegiado liberou R$ 501,4 milhões para reforçar o orçamento de diversos órgãos.
A maior parte desses novos aportes (R$ 331,7 milhões, referentes aos PLNs 26/09 e 30/09) será canalizada ao Poder Judiciário e à Presidência da República.
O PLN 26/09 reforça o caixa das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios com R$ 305 milhões. A maior parte dos recursos (R$ 206 milhões) vai para a Justiça Eleitoral.
Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, parte do dinheiro será usada na compra de cerca de 105 mil urnas eletrônicas. Além do crescimento do número de eleitores, Paulo Bernardo aponta como razão para a compra a necessidade de substituição de 84 mil urnas antigas.
Já o PLN 30/09 transfere R$ 26,7 milhões à Justiça do Trabalho, sendo R$ 25,7 milhões para custeio de auxílio-alimentação a servidores e empregados.
R$ 60 milhões foram aprovados para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Desse montante, R$ 33 milhões irão custear a manutenção e adequação da infraestrutura de tecnologia da informação.
A Comissão aprovou também o PLN 27/09, que libera R$ 58,4 milhões para a compra de programas de computador pelo Ministério de Minas e Energia; estudos para a instalação do trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas; e para a implantação de telecentros em diversos municípios, conforme programa do Ministério da Comunicações. Esse último projeto ficará com R$ 31,2 milhões.
O colegiado acatou também o PLN 33/09, que repassa R$ 30 milhões ao Ministério do Esporte, a serem usados para reforçar a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
A mesma proposta repassa R$ 20 milhões ao Ministério da Cultura para financiar eventos ligados ao Ano da França no Brasil.
Foram aprovados também os PLNs 18/09 e 29/09. O primeiro autoriza o repasse de R$ 1 milhão ao Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), que faz parte de um programa do Banco Mundial de redução de custos logísticos e melhora do ambiente de negócios e do sistema financeiro.
Já o PLN 29/09 recebeu parecer pela aprovação. Ele redireciona, a um programa idêntico no exterior, R$ 500 mil de um projeto do Ministério do Trabalho relacionado a imigração e emigração no Brasil. Além disso, R$ 250 mil do programa Inclusão Produtiva que iriam para o Instituto Ecos continuam vinculados à mesma finalidade, mas não vão mais para o instituto.
Todos os projetos dependem de aprovação no plenário do Congresso Nacional (CN) e de promulgação do presidente da República para que os recursos sejam efetivamente liberados.
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
Fundos
Aprovamos nesta quarta-feira, 26, a Medida Provisória (MP) 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos a serem criados para garantir contra riscos (de falta de pagamento, por exemplo) os empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas.
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações.
A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, será agora remetido para análise do Senado Federal (SF).
Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos. Já no caso das empresas de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia. Ela poderá ser indireta, por meio da compra de cotas de outros fundos ou com a cobertura de operações já garantidas por fundos ou sociedades de crédito.
Segundo o texto, o estatuto de cada fundo deverá prever: quais tipos de operações de crédito poderão ser garantidas; as garantias mínimas exigidas; a remuneração do banco administrador; e os limites máximos de garantia.
Em relação ao valor de cada operação de crédito, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.
Os bancos que aderirem a esse tipo de cobertura, também deverão participar com recursos do fundo, em valor a ser definido no estatuto. Uma comissão deverá ser paga ao fundo pelo agente financeiro que conceder o crédito, para remunerar o risco assumido. Esse valor poderá ser repassado ao tomador do empréstimo, com tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais com deficiência.
Outra mudança incluída no texto determina que o Ministério da Fazenda divulgue anualmente, na internet, relatório sobre as garantias prestadas pelos fundos com diversos detalhes, entre os quais: o volume de recursos em cada tipo de garantia; o perfil médio das operações de crédito garantidas; e o volume de operações honradas com recursos dos fundos por agente financeiro.
A MP libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações, como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
Assim como já ocorreu em anos anteriores (2004 a 2008), o dinheiro será usado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou, mediante acordo, daquelas a vencer.
Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, deverão ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário.
Entre os estados exportadores que mais receberão recursos por meio dessa MP, estão Minas Gerais (17%), Mato Grosso (13,6%) e São Paulo (10,3%). O Distrito Federal e o Amapá não receberão cotas desse rateio, que foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações.
A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, será agora remetido para análise do Senado Federal (SF).
Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos. Já no caso das empresas de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia. Ela poderá ser indireta, por meio da compra de cotas de outros fundos ou com a cobertura de operações já garantidas por fundos ou sociedades de crédito.
Segundo o texto, o estatuto de cada fundo deverá prever: quais tipos de operações de crédito poderão ser garantidas; as garantias mínimas exigidas; a remuneração do banco administrador; e os limites máximos de garantia.
Em relação ao valor de cada operação de crédito, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.
Os bancos que aderirem a esse tipo de cobertura, também deverão participar com recursos do fundo, em valor a ser definido no estatuto. Uma comissão deverá ser paga ao fundo pelo agente financeiro que conceder o crédito, para remunerar o risco assumido. Esse valor poderá ser repassado ao tomador do empréstimo, com tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais com deficiência.
Outra mudança incluída no texto determina que o Ministério da Fazenda divulgue anualmente, na internet, relatório sobre as garantias prestadas pelos fundos com diversos detalhes, entre os quais: o volume de recursos em cada tipo de garantia; o perfil médio das operações de crédito garantidas; e o volume de operações honradas com recursos dos fundos por agente financeiro.
A MP libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações, como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
Assim como já ocorreu em anos anteriores (2004 a 2008), o dinheiro será usado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou, mediante acordo, daquelas a vencer.
Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, deverão ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário.
Entre os estados exportadores que mais receberão recursos por meio dessa MP, estão Minas Gerais (17%), Mato Grosso (13,6%) e São Paulo (10,3%). O Distrito Federal e o Amapá não receberão cotas desse rateio, que foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
quarta-feira, 15 de julho de 2009
Diretrizes Orçamentárias
Aprovamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.Entre as principais novidades do substitutivo votado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria depende agora de sanção presidencial.
A esse montante, o Executivo poderá acrescentar o dinheiro de um eventual excesso de superávit primário em 2009 e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do Governo de orçamentos de anos anteriores. Os recursos do PAC não poderão ser contingenciados.
Outra novidade é a exclusão da Petrobras da obrigação de cumprir a meta de superávit das estatais (0,2% do PIB). Isso permitirá mais flexibilidade à empresa na execução de projetos, inclusive do PAC.
Ainda como parte do acordo feito no início da noite, o custo global de obras e serviços contratados pelo Governo Federal continuará a ser obtido a partir de preços menores ou iguais à média dos custos de insumos e serviços individualizados, constantes de listas oficiais de preços. Essa regra é a mesma da LDO de 2009.
Segundo o texto aprovado na Comissão, o Governo não precisaria usar preços menores ou iguais aos apurados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, pelo Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).
Entretanto, regras adicionais foram incluídas a pedido do Governo. Os órgãos de controle deverão definir a metodologia de seleção dos itens mais relevantes que correspondam a até 80% do custo global e quem vencer a licitação não será obrigado a adotar custos unitários menores ofertados por quem perdeu.
No caso de uma obra, por exemplo, a empresa vencedora pelo custo global não poderá ser cobrada, pela administração pública, a usar preços menores de itens isolados constantes da proposta de quem perdeu a licitação.
Em novo texto apresentado e aprovado por nós, ficou permitida a retenção, pelo Governo Federal, de recursos de convênios com estados e municípios quando irregularidades ou pendências constatadas se referirem apenas a esses mesmos convênios. O texto do substitutivo permitia a continuidade da liberação das parcelas de todos os convênios, independentemente de qual deles apresentasse irregularidades.
O Executivo deverá enviar em agosto próximo, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo das principais metas sociais de cada ação. Terão de ser identificados os montantes financeiros e as metas de cada programa social, os valores dos anos anteriores e os programados para este ano e 2010.
Confira aqui outros pontos importantes do substitutivo aprovado.
Compensação Financeira
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5001/09, que torna obrigatória a compensação com recursos do Fundo Soberano do Brasil de eventuais quedas nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Essa compensação ocorreria sempre que os repasses acumulados em um trimestre fossem inferiores a 5% do verificado no mesmo trimestre do ano anterior.
O PL determina que, para efeitos dessa compensação, não serão deduzidas dos valores dos fundos as parcelas relativas ao pagamento de qualquer débito ou encargo com a União, nem à prestação de garantias em operações de crédito.
A compensação pelas perdas será considerada adicional à receita corrente líquida para todas as finalidades legais, e poderá ser realizada sem a necessidade de assinatura de convênios entre a União e os estados, o DF e os municípios. A distribuição dos recursos seguirá as mesmas regras de partilha do FPE e do FPM.
A proposta estabelece ainda que em 2009 e 2010, pelo menos 80% dos recursos do Fundo Soberano, serão destinados à compensação financeira prevista, mesmo que isso torne obrigatória a alienação de ativos financeiros e o resgate de cotas do Fundo.
A redução no ritmo de crescimento da atividade econômica, com a consequente queda na arrecadação, vem afetando fortemente os estados e municípios. Vários dirigentes de municípios, com reduzida geração de receitas próprias e dependentes das transferências federais e estaduais, já manifestam preocupação com a manutenção de ações básicas de saúde, de educação, de limpeza e coleta de lixo, entre outras.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5001/2009.
Essa compensação ocorreria sempre que os repasses acumulados em um trimestre fossem inferiores a 5% do verificado no mesmo trimestre do ano anterior.
O PL determina que, para efeitos dessa compensação, não serão deduzidas dos valores dos fundos as parcelas relativas ao pagamento de qualquer débito ou encargo com a União, nem à prestação de garantias em operações de crédito.
A compensação pelas perdas será considerada adicional à receita corrente líquida para todas as finalidades legais, e poderá ser realizada sem a necessidade de assinatura de convênios entre a União e os estados, o DF e os municípios. A distribuição dos recursos seguirá as mesmas regras de partilha do FPE e do FPM.
A proposta estabelece ainda que em 2009 e 2010, pelo menos 80% dos recursos do Fundo Soberano, serão destinados à compensação financeira prevista, mesmo que isso torne obrigatória a alienação de ativos financeiros e o resgate de cotas do Fundo.
A redução no ritmo de crescimento da atividade econômica, com a consequente queda na arrecadação, vem afetando fortemente os estados e municípios. Vários dirigentes de municípios, com reduzida geração de receitas próprias e dependentes das transferências federais e estaduais, já manifestam preocupação com a manutenção de ações básicas de saúde, de educação, de limpeza e coleta de lixo, entre outras.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5001/2009.
terça-feira, 14 de julho de 2009
Diretrizes Orçamentárias
Estaremos reunidos logo mais, às 16 horas, em sessão do Congresso Nacional (CN), no plenário Ulysses Guimarães, para votar o relatório ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.O texto traz uma série de novidades, que entre elas estão:
O superávit primário do setor público - que será de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) - poderá ser reduzido em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos recursos não poderão ser contingenciados.
A Petrobras (e suas subsidiárias) também será excluída da necessidade de cumprir a meta de superávit.
Caso a lei orçamentária não seja sancionada ainda neste ano, o Governo poderá executar investimentos públicos, na proporção de 1/12 por mês.
A meta de superávit primário dos estados e municípios poderá ser reduzida de 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB) para 0,90%. A diferença terá que ser aplicada em investimentos. Isso vai beneficiar os estados e as cidades com maior capacidade financeira.
A proposta orçamentária para 2010 terá que reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios contemplados com a Lei Kandir. Esse valor equivale a uma parcela de 2007, nunca repassada aos entes pelo Executivo. Além disso, os recursos novos da Lei Kandir para 2010 deverão ser, pelo menos, iguais aos liberados neste ano.
A votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras e subsidiarão a decisão da comissão.
Os Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União (MPU) divulgarão na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, o cargo e o horário de trabalho.
Os Poderes e o MPU também serão obrigados a divulgar na rede de computadores a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Deverão constar na internet o nome da entidade, a relação dos seus diretores, a área de atuação, a data de assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados.
O repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, e certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
quinta-feira, 9 de julho de 2009
Orçamento Aprovado
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira, 9, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.
Na próxima terça-feira, 14, o texto será analisado por nós, deputados e senadores, no plenário do Congresso Nacional (CN), em sessão marcada para as 12 horas.
Veja aqui, também, que o projeto do Orçamento poderá trazer anexo de metas sociais.
Na próxima terça-feira, 14, o texto será analisado por nós, deputados e senadores, no plenário do Congresso Nacional (CN), em sessão marcada para as 12 horas.
Veja aqui, também, que o projeto do Orçamento poderá trazer anexo de metas sociais.
quarta-feira, 3 de junho de 2009
Isenção Tributária
Concluímos há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros.
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior. E os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos, poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
No caso das construções direcionadas ao programa habitacional, os benefícios se estendem às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas dessa data em diante.
A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.
Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição. A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil.
O texto que aprovamos também concede mais dez dias para as empresas pagarem o imposto - o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador. Outra novidade é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.
As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil. A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% nos casos vinculados ao programa. O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009. No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para aproveitar a redução ou iniciar as obras.
Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.
Esta matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior. E os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos, poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
No caso das construções direcionadas ao programa habitacional, os benefícios se estendem às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas dessa data em diante.
A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.
Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição. A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil.
O texto que aprovamos também concede mais dez dias para as empresas pagarem o imposto - o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador. Outra novidade é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.
As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil. A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% nos casos vinculados ao programa. O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009. No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para aproveitar a redução ou iniciar as obras.
Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.
Esta matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Calamidade Pública
Aprovamos hoje, 3, a Medida Provisória (MP) 461/09, que libera R$ 300 milhões para o Ministério da Integração Nacional aplicar em ações de defesa civil nos municípios em situação de calamidade pública, provocada por cheias e secas entre outubro do ano passado e março deste ano.
De acordo com o Executivo, R$ 220 milhões serão usados para socorro e assistência às vítimas e R$ 80 milhões para recuperação de danos nas regiões mais atingidas.
Os recursos irão ajudar estados como Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraíba. Nos três primeiros, os danos foram provocados por fortes chuvas e enchentes. Nos dois últimos, a tragédia foi causada por uma estiagem.
Outros R$ 880 milhões são liberados pela MP 463/09, de maio deste ano, para socorrer também outros estados do Nordeste atingidos por cheias mais recentemente, como Maranhão e Bahia.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte a íntegra da MPV 461/2009.
De acordo com o Executivo, R$ 220 milhões serão usados para socorro e assistência às vítimas e R$ 80 milhões para recuperação de danos nas regiões mais atingidas.
Os recursos irão ajudar estados como Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraíba. Nos três primeiros, os danos foram provocados por fortes chuvas e enchentes. Nos dois últimos, a tragédia foi causada por uma estiagem.
Outros R$ 880 milhões são liberados pela MP 463/09, de maio deste ano, para socorrer também outros estados do Nordeste atingidos por cheias mais recentemente, como Maranhão e Bahia.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte a íntegra da MPV 461/2009.
Recursos para a Educação
Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à educação. O texto também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.Para encerrar a votação em primeiro turno, aqui na Câmara, precisaremos ainda analisar um destaque. A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial.
Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%. De acordo com o substitutivo, ela será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional.
Em 2009 e 2010, serão descontados desses recursos, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais incidência da DRU sobre os recursos que a União deve direcionar à Educação. Eles são estipulados, pela Constituição, em 18% da arrecadação Federal.
O destaque tem o objetivo de retirar da PEC esse caráter gradativo, o que permitiria o fim imediato da DRU sobre a educação, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional.
terça-feira, 2 de junho de 2009
Medida Aprovada
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco, por unanimidade, a Medida Provisória (MP) 463/09, do Executivo, que R$ 1,217 bilhão para ações de combate à gripe A, provocada pelo vírus influenza H1N1, e de atendimento às populações atingidas pelas cheias deste ano, como o Maranhão e o Piauí.
O parecer aprovado será analisado agora pelos plenários da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF).
Segundo o Ministério da Integração Nacional, até o final de maio já haviam sido empenhados R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor do Piauí pode sofrer alteração após o rompimento da barragem Algodões 1, no dia 27 de maio, na cidade de Cocal. Dados oficiais apontam que 125 casas foram totalmente destruídas, duas mil pessoas estão desabrigadas e 953 desalojadas.
A MP 463 também destina R$ 174,9 milhões para o Ministério da Defesa, que está trabalhando no socorro às vítimas das enchentes, e R$ 102,4 milhões ao Ministério da Saúde empregar em ações de prevenção à gripe A.
Consulte aqui a íntegra da MPV 463/2009.
O parecer aprovado será analisado agora pelos plenários da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF).
Segundo o Ministério da Integração Nacional, até o final de maio já haviam sido empenhados R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor do Piauí pode sofrer alteração após o rompimento da barragem Algodões 1, no dia 27 de maio, na cidade de Cocal. Dados oficiais apontam que 125 casas foram totalmente destruídas, duas mil pessoas estão desabrigadas e 953 desalojadas.
A MP 463 também destina R$ 174,9 milhões para o Ministério da Defesa, que está trabalhando no socorro às vítimas das enchentes, e R$ 102,4 milhões ao Ministério da Saúde empregar em ações de prevenção à gripe A.
Consulte aqui a íntegra da MPV 463/2009.
terça-feira, 24 de março de 2009
Instalação da Mesa
A Comissão Mista de Orçamento marcou para esta terça-feira, 24, às 14h30, no plenário 2, a reunião de instalação da nova Mesa.De acordo com a resolução que disciplina os trabalhos da comissão (RCN 1/06), a posse dos novos integrantes deve ocorrer até a última terça-feira do mês de março de cada ano.
Os partidos da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) já indicaram os nomes dos titulares e suplentes. Logo após a instalação, os partidos deverão indicar os nomes do relator-geral e do relator da receita do orçamento de 2010, e do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional (CN) no dia 15 de abril.
A Comissão de Orçamento é formada por 31 deputados e 11 senadores e igual número de suplentes. A cada ano há um rodízio, de modo que um parlamentar não pode integrar a comissão por duas vezes seguidas na mesma legislatura.
Faço parte desta Comissão como suplente.
domingo, 22 de março de 2009
Perda de Receita
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou um bloqueio de R$ 21,6 bilhões no Orçamento de 2009.O valor foi menor que o esperado, pois em janeiro havia sido divulgado um corte preliminar de mais de R$ 37 bilhões.
Os ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA) são necessários, segundo o governo, para adaptá-la à perda de receita causada pelos efeitos da crise financeira internacional.
Paulo Bernardo informou que as emendas parlamentares individuais ao Orçamento serão preservadas.
A previsão de crescimento do PIB, fixada em 3,5% no Orçamento, foi revista para 2%. O ministro Paulo Bernardo não descarta novas mudanças. Haverá cortes em custeio e em investimentos, mas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão mantidas.
Os detalhes sobre como o contingenciamento vai atingir cada ministério e órgão público serão anunciados até o fim deste mês.
Os reajustes já autorizados para os servidores públicos federais estão mantidos, segundo o ministro. Quanto aos concursos públicos, ele disse que vem negociando com cada ministério e cada órgão a possibilidade de adiamento das contratações e até mesmo da diminuição do número de vagas.
Assinar:
Postagens (Atom)
