A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana a a redação final do Projeto de Lei (PL) 29/07, que permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos. Com a aprovação da redação final em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado Federal (SF).
A nova legislação unifica as regras do setor num mesmo documento. Hoje, a televisão por assinatura está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço.
A entrada das operadoras de telefonia nesse mercado vai trazer mais competitividade e menores preços. A proposta também prevê cotas de programação nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras.
Além da cota de programação para os canais internacionais, o PL também prevê uma cota para o pacote. Um em cada três canais oferecidos deverá ser brasileiro.
Íntegra da proposta:
PL 29/2007
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sexta-feira, 18 de junho de 2010
quarta-feira, 26 de maio de 2010
O telemarketing e a propaganda via celular
Aprovamos há pouco, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), proposta que restringe o envio de propaganda por mensagens de texto via celular e correio eletrônico e a oferta de telemarketing. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 757/03 e a outras 12 propostas que tramitam em conjunto.
O substitutivo prevê, entre outras medidas, o direito de escolha do consumidor em receber ou não mensagens ou contatos comerciais. O consumidor só poderá receber essas mensagens ou ligações se as solicitar. Para isso, haverá um cadastro nacional de telemarketing, composto por usuários que queiram receber ofertas comerciais ou solicitações de donativos.
As mensagens de celular e os e-mails comerciais não são normalmente solicitados pelos usuários, o que faz disso uma prática comercial abusiva e invasora. O consumidor é obrigado a receber contatos comerciais indesejados e que perturbam a sua tranquilidade. O princípio da vulnerabilidade do consumidor deve ser preservado.
O texto aprovado permite a convivência com respeito e harmonia entre o consumidor e as mensagens comerciais. O natural e mais educado é perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja recebê-la, ao invés de enviar uma ou mais mensagens até que ele declare explicitamente o desejo de não mais recebê-las.
Segundo o texto, as chamadas e mensagens aceitas pelo consumidor só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas, e aos sábados, entre 10 e 16 horas. O PL proíbe esse tipo de propaganda aos domingos e feriados.
A proposta não restringe os contatos de órgãos governamentais, de organizações políticas, de institutos de pesquisa e de organizações da assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira a íntegra do substitutivo aprovado, como também do PL 757/2003.
O substitutivo prevê, entre outras medidas, o direito de escolha do consumidor em receber ou não mensagens ou contatos comerciais. O consumidor só poderá receber essas mensagens ou ligações se as solicitar. Para isso, haverá um cadastro nacional de telemarketing, composto por usuários que queiram receber ofertas comerciais ou solicitações de donativos.
As mensagens de celular e os e-mails comerciais não são normalmente solicitados pelos usuários, o que faz disso uma prática comercial abusiva e invasora. O consumidor é obrigado a receber contatos comerciais indesejados e que perturbam a sua tranquilidade. O princípio da vulnerabilidade do consumidor deve ser preservado.
O texto aprovado permite a convivência com respeito e harmonia entre o consumidor e as mensagens comerciais. O natural e mais educado é perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja recebê-la, ao invés de enviar uma ou mais mensagens até que ele declare explicitamente o desejo de não mais recebê-las.
Segundo o texto, as chamadas e mensagens aceitas pelo consumidor só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas, e aos sábados, entre 10 e 16 horas. O PL proíbe esse tipo de propaganda aos domingos e feriados.
A proposta não restringe os contatos de órgãos governamentais, de organizações políticas, de institutos de pesquisa e de organizações da assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira a íntegra do substitutivo aprovado, como também do PL 757/2003.
terça-feira, 18 de maio de 2010
Telefonia celular
O coordenador jurídico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça (MJ), Amaury Martins Oliva, afirmou há pouco, em audiência pública da Comissão de defesa do Consumidor (CDC), aqui na Câmara dos Deputados (CD), que, levando em consideração a qualidade do serviço de telefonia celular no Brasil, o consumidor brasileiro paga caro por um produto ruim.
Este ponto é, em parte, sustentado por pesquisa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que apontou o Brasil como o país que cobra a quarta tarifa de celular mais cara do mundo.
No entanto, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras de telefonia afirmaram que os preços do mercado são inferiores aos da pesquisa.
Segundo o gerente-geral de Comunicações Terrestres da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, Nelson Mitsuo, e o diretor da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Eduardo Levy, a pesquisa foi baseada no valor dos planos básicos das operadoras, sem levar em consideração as promoções.
Segundo Levy, o valor do minuto efetivamente cobrado do consumidor é 30% menor do que o preço apontado pela UIT. Mitsuo ressaltou o serviço de telefonia pré-pago, que não foi tratado pela pesquisa da UIT. O pré-pago é um telefone público de bolso, em que a pessoa pode fazer chamadas a cobrar ou pagar até cinco centavos pela ligação, afirmou.
Eduardo Levy disse ainda que as operadoras brasileiras registram lucros menores do que a média mundial e criticou a carga tributária imposta ao setor, que, segundo ele, eleva as tarifas cobradas. A telefonia paga mais impostos do que cigarros e perfumes. A cada R$ 100 de serviços prestados, R$ 40 são impostos, criticou.
Para Amaury Martins de Oliva, o preço cobrado pelas operadoras deve ser avaliado em relação à qualidade do serviço prestado. Ele lembrou que as operadoras de telefonia celular estão no ranking das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor. De uma forma geral, o serviço é caro e há uma quebra da expectativa do consumidor em relação ao serviço prometido pela operadora e aquele prestado, criticou Amaury. Segundo ele, das dez empresas que estão no topo das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor, quatro são operadoras de telefonia celular.
O diretor da Telebrasil afirmou que o número de reclamações é pequeno em relação ao número total de consumidores das operadoras, que é de 238 milhões, e enfatizou que as operadoras têm se esforçado para atender melhor os clientes. Os números absolutos de reclamações são altos; analisados em proporção, esse número cai, disse Levy.
O representante do DPDC, no entanto, disse que o órgão já comparou o número de reclamações das operadoras de celular e de empresas financeiras, como as operadoras de cartões de crédito, que tem número de clientes semelhante. O setor de telecomunicações é 85% mais reclamado do que o de finanças, que também tem uma quantidade enorme de consumidores. Com essas duas grandezas é possível comparar a qualidade da prestação dos serviços, disse Amaury.
Este ponto é, em parte, sustentado por pesquisa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que apontou o Brasil como o país que cobra a quarta tarifa de celular mais cara do mundo.
No entanto, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras de telefonia afirmaram que os preços do mercado são inferiores aos da pesquisa.
Segundo o gerente-geral de Comunicações Terrestres da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, Nelson Mitsuo, e o diretor da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Eduardo Levy, a pesquisa foi baseada no valor dos planos básicos das operadoras, sem levar em consideração as promoções.
Segundo Levy, o valor do minuto efetivamente cobrado do consumidor é 30% menor do que o preço apontado pela UIT. Mitsuo ressaltou o serviço de telefonia pré-pago, que não foi tratado pela pesquisa da UIT. O pré-pago é um telefone público de bolso, em que a pessoa pode fazer chamadas a cobrar ou pagar até cinco centavos pela ligação, afirmou.
Eduardo Levy disse ainda que as operadoras brasileiras registram lucros menores do que a média mundial e criticou a carga tributária imposta ao setor, que, segundo ele, eleva as tarifas cobradas. A telefonia paga mais impostos do que cigarros e perfumes. A cada R$ 100 de serviços prestados, R$ 40 são impostos, criticou.
Para Amaury Martins de Oliva, o preço cobrado pelas operadoras deve ser avaliado em relação à qualidade do serviço prestado. Ele lembrou que as operadoras de telefonia celular estão no ranking das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor. De uma forma geral, o serviço é caro e há uma quebra da expectativa do consumidor em relação ao serviço prometido pela operadora e aquele prestado, criticou Amaury. Segundo ele, das dez empresas que estão no topo das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor, quatro são operadoras de telefonia celular.
O diretor da Telebrasil afirmou que o número de reclamações é pequeno em relação ao número total de consumidores das operadoras, que é de 238 milhões, e enfatizou que as operadoras têm se esforçado para atender melhor os clientes. Os números absolutos de reclamações são altos; analisados em proporção, esse número cai, disse Levy.
O representante do DPDC, no entanto, disse que o órgão já comparou o número de reclamações das operadoras de celular e de empresas financeiras, como as operadoras de cartões de crédito, que tem número de clientes semelhante. O setor de telecomunicações é 85% mais reclamado do que o de finanças, que também tem uma quantidade enorme de consumidores. Com essas duas grandezas é possível comparar a qualidade da prestação dos serviços, disse Amaury.
terça-feira, 11 de maio de 2010
TV por assinatura
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 11, proposta que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular programas nacionais e independentes. A medida também autoriza as empresas de telefonia fixa a entrar no mercado de televisão paga.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 29/07, que estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. Hoje, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – cabo, satélite, micro-ondas, entre outras. A proposta unifica as regras de todos os tipos de televisão por assinatura.
De acordo com o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF), a menos que haja recurso para análise em plenário.
A matéria aprovada prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deve ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.
Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente – ou seja, aquelas produtoras sem ligação com empresas de programação, empacotamento ou distribuição de conteúdo ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).
O texto aprovado também estabelece cota de conteúdo brasileiro e independente para cada canal da TV paga. Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 29/07, que estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. Hoje, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – cabo, satélite, micro-ondas, entre outras. A proposta unifica as regras de todos os tipos de televisão por assinatura.
De acordo com o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF), a menos que haja recurso para análise em plenário.
A matéria aprovada prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deve ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.
Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente – ou seja, aquelas produtoras sem ligação com empresas de programação, empacotamento ou distribuição de conteúdo ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).
O texto aprovado também estabelece cota de conteúdo brasileiro e independente para cada canal da TV paga. Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.
terça-feira, 20 de abril de 2010
Roaming interestadual
Aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia móvel oferecerem serviços de roaming interestadual. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 4302/08.
O roaming permite ao usuário obter o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para utilizar um celular em roaming é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso.
Um celular com tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Por isso, o substitutivo abre uma exceção: no caso de o aparelho do usuário ser incompatível com a rede da prestadora na região visitada, a operadora não será obrigada a oferecer o serviço de roaming.
O texto dá prazo de 90 dias após a publicação da lei para a adaptação das prestadoras. Após esse prazo, se a operadora não conseguir firmar acordo com prestadoras de outros estados, ela deverá pedir a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que decidirá sobre as condições do acordo em até 90 dias.
De acordo com o substitutivo, a obrigatoriedade do serviço de roaming será incluída na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97).
Consulte aqui a íntegra do PL 4302/2008.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 4302/08.
O roaming permite ao usuário obter o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para utilizar um celular em roaming é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso.
Um celular com tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Por isso, o substitutivo abre uma exceção: no caso de o aparelho do usuário ser incompatível com a rede da prestadora na região visitada, a operadora não será obrigada a oferecer o serviço de roaming.
O texto dá prazo de 90 dias após a publicação da lei para a adaptação das prestadoras. Após esse prazo, se a operadora não conseguir firmar acordo com prestadoras de outros estados, ela deverá pedir a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que decidirá sobre as condições do acordo em até 90 dias.
De acordo com o substitutivo, a obrigatoriedade do serviço de roaming será incluída na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97).
Consulte aqui a íntegra do PL 4302/2008.
sábado, 30 de janeiro de 2010
TVs por Assinatura
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CD) concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) 29/07, que estabelece novas regras para a televisão por assinatura.
Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta - as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção.
Segundo consta da matéria aprovada, as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.
As cotas de programação nacional, acredita-se, vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira.
Pelo Projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários oferecidos nos pacotes de TV por assinatura deverá ser brasileiro.
Além disso, três horas e meia de programação, no horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado deverão ser nacionais, metade de produção independente.
O texto prevê também que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidas para o fomento da produção audiovisual.
O Projeto que cria o novo marco legal para a televisão por assinatura segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 29/2007.
Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta - as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção.
Segundo consta da matéria aprovada, as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.
As cotas de programação nacional, acredita-se, vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira.
Pelo Projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários oferecidos nos pacotes de TV por assinatura deverá ser brasileiro.
Além disso, três horas e meia de programação, no horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado deverão ser nacionais, metade de produção independente.
O texto prevê também que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidas para o fomento da produção audiovisual.
O Projeto que cria o novo marco legal para a televisão por assinatura segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 29/2007.
segunda-feira, 16 de novembro de 2009
TV Câmara
Firmado o acordo para que a TV Câmara opere o canal 61 aberto em sete capitais brasileiras: Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza e Manaus.
Esse é o primeiro passo para o início das operações, que deve ocorrer em 2010.
A TV Câmara já está em sinal aberto digital na capital paulista, em multiprogramação experimental, junto com a TV Assembleia do Estado de São Paulo.
É importante que o Legislativo, de modo geral, a TV Câmara e a TV pública possam ocupar esse espaço e criar canal de comunicação com a população.
A ampliação da abrangência é mais um passo que a Câmara dá em direção à transparência, para apresentar nosso trabalho para a população brasileira.
A TV Câmara está na vanguarda da transmissão digital aberta.
Esse é o primeiro passo para o início das operações, que deve ocorrer em 2010.
A TV Câmara já está em sinal aberto digital na capital paulista, em multiprogramação experimental, junto com a TV Assembleia do Estado de São Paulo.
É importante que o Legislativo, de modo geral, a TV Câmara e a TV pública possam ocupar esse espaço e criar canal de comunicação com a população.
A ampliação da abrangência é mais um passo que a Câmara dá em direção à transparência, para apresentar nosso trabalho para a população brasileira.
A TV Câmara está na vanguarda da transmissão digital aberta.
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Mais Ferramentas
A Câmara dos Deputados (CD) lançou nesta quarta-feira, 14, uma série de inovações no portal www.camara.gov.br e ferramentas tecnológicas para modernizar a atuação parlamentar e aumentar a transparência para a sociedade.
Entre os destaques, o sistema WebCâmara vai possibilitar que o internauta assista em tempo real às atividades de qualquer uma das 20 comissões permanentes da Casa.
Também entrou no ar a Página da Presidência, onde será inserido um vídeo semanal em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
A maioria dos produtos foi desenvolvida com software livre e recursos próprios, necessitando de pouco investimento.
Veja a seguir as inovações e ferramentas tecnológicas lançadas pela Câmara:
WebCâmara
Transmissão ao vivo na internet de todos os eventos das comissões da Câmara, a partir da semana que vem. Os eventos registrados ficarão online por um período de 30 dias, podendo ser acessados automaticamente. Depois desse período, os registros podem ser consultados mediante pesquisas solicitadas ao Centro de Documentação e Informação. Além de assistir a todos os debates nas comissões, o cidadão poderá encaminhar perguntas, sugestões, críticas ou reclamações em tempo real, enquanto a discussão está ocorrendo. Ao pesquisar os arquivos das reuniões realizadas nos últimos dias, o internauta também pode localizar as intervenções feitas pelo deputado de seu interesse.
Biblioteca Digital da Câmara (http://bd.camara.gov.br)
Permite o acesso do cidadão a partir de agora com a digitalização de um amplo acervo de estudos técnicos, livros raros, relatórios de comissões, vídeos e livros em áudio para baixar em qualquer computador.
Nova pesquisa no Portal
Será usada para pesquisas com enorme precisão no Portal da Câmara, com várias possibilidades de refinamento, como as coleções de assuntos (notícias, leis, proposições, deputados), critérios de relevância (mais recentes, mais lidos) e navegadores (ano, veículo, temas). A nova ferramenta vai permitir mais eficácia na obtenção da informação. O internauta pode escolher vários parâmetros para refinar a busca, não apenas o assunto, mas o deputado relacionado e o tipo de informação: se projetos de lei, notícias ou arquivos audiovisuais.
Página dos deputados
Com informações fundamentais sobre a atuação parlamentar, como projetos apresentados, matérias relatadas e discursos. A atualização é automática e dispõe de ferramentas de interface com todas redes sociais das quais o parlamentar faça parte, como Orkut, Facebook, Twitter e outras. Para o parlamentar que quiser utilizar mais recursos audiovisuais, está disponível uma nova página personalizada com ferramentas de atualização manual que permitem atualização diária com as informações relevantes para o contato do deputado com os cidadãos. Podem ser carregados textos, fotos, arquivos de vídeo e áudio, discursos, artigos; ou inseridos links para outras páginas. O parlamentar também pode realizar enquetes sobre quaisquer temas de interesse e receber mensagens dos internautas.
Página da Presidência (http://www2.camara.gov.br/presidencia)
Um novo espaço de prestação de contas e de contato da presidência com a sociedade, aumentando o contato com o presidente da Câmara dos Deputados, como parte do compromisso da Casa de trabalhar pautada na transparência de suas ações. Semanalmente, será inserido um vídeo em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
Boletins da Rádio e da TV Câmara
As principais notícias e programas dessas emissoras reunidos em boletins eletrônicos, que serão enviados diariamente a jornalistas e cidadãos cadastrados.
Pauta eletrônica das comissões
Com informações rápidas e precisas para a atividade do parlamentar, essa ferramenta dá mais agilidade ao trabalho das comissões e mais autonomia aos deputados. Focando a pauta do dia das reuniões, disponibiliza proposições, pesquisas de prazos, legislação e outras matérias específicas de cada comissão. Além da agilidade na atualização das informações, há grande economia de recursos físicos.
Infogab2
A ferramenta de automação de escritórios facilita o dia-a-dia dos gabinetes parlamentares. O Infogab2 organiza e centraliza as rotinas de trabalho, com controle de agenda, pleitos da população e contatos com os cidadãos, por exemplo.
Twitter
No perfil da Casa (http://twitter.com/CamaraDeputados), os cidadãos podem seguir os passos do Legislativo e seus representantes. Em mensagens curtas, de no máximo 140 caracteres, os seguidores da Câmara no Twitter ficarão atualizados em tempo real. O perfil da Câmara já conta com mais de 1,3 mil seguidores.
Entre os destaques, o sistema WebCâmara vai possibilitar que o internauta assista em tempo real às atividades de qualquer uma das 20 comissões permanentes da Casa.
Também entrou no ar a Página da Presidência, onde será inserido um vídeo semanal em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
A maioria dos produtos foi desenvolvida com software livre e recursos próprios, necessitando de pouco investimento.
Veja a seguir as inovações e ferramentas tecnológicas lançadas pela Câmara:
WebCâmara
Transmissão ao vivo na internet de todos os eventos das comissões da Câmara, a partir da semana que vem. Os eventos registrados ficarão online por um período de 30 dias, podendo ser acessados automaticamente. Depois desse período, os registros podem ser consultados mediante pesquisas solicitadas ao Centro de Documentação e Informação. Além de assistir a todos os debates nas comissões, o cidadão poderá encaminhar perguntas, sugestões, críticas ou reclamações em tempo real, enquanto a discussão está ocorrendo. Ao pesquisar os arquivos das reuniões realizadas nos últimos dias, o internauta também pode localizar as intervenções feitas pelo deputado de seu interesse.
Biblioteca Digital da Câmara (http://bd.camara.gov.br)
Permite o acesso do cidadão a partir de agora com a digitalização de um amplo acervo de estudos técnicos, livros raros, relatórios de comissões, vídeos e livros em áudio para baixar em qualquer computador.
Nova pesquisa no Portal
Será usada para pesquisas com enorme precisão no Portal da Câmara, com várias possibilidades de refinamento, como as coleções de assuntos (notícias, leis, proposições, deputados), critérios de relevância (mais recentes, mais lidos) e navegadores (ano, veículo, temas). A nova ferramenta vai permitir mais eficácia na obtenção da informação. O internauta pode escolher vários parâmetros para refinar a busca, não apenas o assunto, mas o deputado relacionado e o tipo de informação: se projetos de lei, notícias ou arquivos audiovisuais.
Página dos deputados
Com informações fundamentais sobre a atuação parlamentar, como projetos apresentados, matérias relatadas e discursos. A atualização é automática e dispõe de ferramentas de interface com todas redes sociais das quais o parlamentar faça parte, como Orkut, Facebook, Twitter e outras. Para o parlamentar que quiser utilizar mais recursos audiovisuais, está disponível uma nova página personalizada com ferramentas de atualização manual que permitem atualização diária com as informações relevantes para o contato do deputado com os cidadãos. Podem ser carregados textos, fotos, arquivos de vídeo e áudio, discursos, artigos; ou inseridos links para outras páginas. O parlamentar também pode realizar enquetes sobre quaisquer temas de interesse e receber mensagens dos internautas.
Página da Presidência (http://www2.camara.gov.br/presidencia)
Um novo espaço de prestação de contas e de contato da presidência com a sociedade, aumentando o contato com o presidente da Câmara dos Deputados, como parte do compromisso da Casa de trabalhar pautada na transparência de suas ações. Semanalmente, será inserido um vídeo em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
Boletins da Rádio e da TV Câmara
As principais notícias e programas dessas emissoras reunidos em boletins eletrônicos, que serão enviados diariamente a jornalistas e cidadãos cadastrados.
Pauta eletrônica das comissões
Com informações rápidas e precisas para a atividade do parlamentar, essa ferramenta dá mais agilidade ao trabalho das comissões e mais autonomia aos deputados. Focando a pauta do dia das reuniões, disponibiliza proposições, pesquisas de prazos, legislação e outras matérias específicas de cada comissão. Além da agilidade na atualização das informações, há grande economia de recursos físicos.
Infogab2
A ferramenta de automação de escritórios facilita o dia-a-dia dos gabinetes parlamentares. O Infogab2 organiza e centraliza as rotinas de trabalho, com controle de agenda, pleitos da população e contatos com os cidadãos, por exemplo.
No perfil da Casa (http://twitter.com/CamaraDeputados), os cidadãos podem seguir os passos do Legislativo e seus representantes. Em mensagens curtas, de no máximo 140 caracteres, os seguidores da Câmara no Twitter ficarão atualizados em tempo real. O perfil da Câmara já conta com mais de 1,3 mil seguidores.
domingo, 2 de agosto de 2009
Comunicação Pública
A Comissão de Educação e Cultura aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 4040/08, que cria o Prêmio Brasil de Comunicação Pública, para órgãos e profissionais de comunicação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com a proposta, a premiação deverá ocorrer na primeira semana de junho de cada ano.
A iniciativa é louvável por valorizar a informação e divulgar a comunicação pública.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte a íntegra do PL 4040/2008.
De acordo com a proposta, a premiação deverá ocorrer na primeira semana de junho de cada ano.
A iniciativa é louvável por valorizar a informação e divulgar a comunicação pública.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte a íntegra do PL 4040/2008.
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