Legalização

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a legalização do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Também autorizou o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a lhes destinar recursos, medidas estas propostas no Projeto de Lei (PL) 5203/09.

O Projeto institucionaliza os dois conselhos como fóruns de organização, articulação e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em sua relação com estados e municípios. O Conass e o Conasems já atuam na negociação e pactuação das políticas do SUS há mais de 20 anos. Mas como não tem existência legal, encontram dificuldades na sua atuação.

Sem o reconhecimento formal é mais difícil para os conselhos a formalização de parcerias, a colaboração interinstitucional e o recebimento de recursos do Poder Executivo para o bom desempenho de seu papel.

O FNS é o gestor financeiro, na esfera Federal, dos recursos do SUS. Este ano o Fundo foi contemplado com R$ 54,5 bilhões. Os recursos são usados nas despesas do Ministério da Saúde e na transferência para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem executados pelos municípios e estados.

O Projeto define também as atribuições dos dois conselhos, que tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5203/2009.