Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 18, três acordos internacionais, que tramitam como projetos de decreto legislativo.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
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quinta-feira, 18 de março de 2010
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Acordos Firmados
Aprovamos aprovou na manhã desta quinta-feira, 24, em sessão extraordinária, onze projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos firmados pelo Brasil com diversos países.
Entre eles, destaca-se a Convenção Iberoamericana de Segurança Social, tema do PDC 1621/09. Assinada na 17ª Cúpula Iberoamericana, em 2007, a convenção garante direitos de trabalhadores dos estados participantes da cúpula. Um dos benefícios é a transferência dos fundos previdenciários dessas pessoas para os países em que decidirem viver quando se aposentarem.
Aprovamos também medidas de proteção do mar internacional, por meio do PDC 1618/09. Elas fazem parte de emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, no âmbito da Organização Marítima Internacional - agência especializada das Nações Unidas que conta com 168 Estados participantes. Uma das emendas estabelece regras mais rígidas para prevenir a poluição do ar causada por navios: haverá um controle das emissões do óxido de nitrogênio, provenientes dos motores a diesel. O texto também aprova novas regras para prevenir a poluição causada por substâncias que podem provocar danos ao meio ambiente marítimo e que sejam transportadas embaladas e não a granel.
E mais:
- PDC 1657/09
Acordo com a Itália sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Dependentes de Pessoal Diplomático. O texto determina, por exemplo, que a imunidade dos dependentes em julgamentos nas esferas civil e administrativa será suspensa em relação aos atos praticados no exercício de suas atividades remuneradas.
- PDC 31/07
Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações. Uma das mudanças limita o número de frequências e o espectro usado nos serviços de rádio para permitir a aplicação de avanços tecnológicos recentes.
- PDC 372/07
Acordo com o Paraguai sobre o Depósito Franco no Porto de Rio Grande. O Paraguai concorda que esse depósito, usado no embarque de mercadorias para exportação, receba produtos transportados por rodovias. Atualmente, ele é exclusivo para cargas de via férrea.
- PDC 496/08
Memorando para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai para combate à pirataria, à falsificação e ao contrabando. O grupo realizará reuniões anuais e deverá estabelecer canais de comunicação para o intercâmbio de informações e experiências.
- PDC 1144/08
Proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF - em inglês, Global Environment Facility). O GEF é uma instituição financeira criada em 1990 e formada por 176 países. Ele financia, entre outras, atividades de conservação da biodiversidade, de redução dos riscos de mudanças climáticas, de proteção da camada de ozônio e de descontaminação das águas internacionais. O Brasil participará com cerca de R$ 2,5 milhões nessa recomposição, conforme previsto no Plano Plurianual para 2008.
- PDC 1283/08
Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da 6º Rodada de Negociação do Mercosul em Matéria de Serviços. A lista consolida a situação atual do País em relação aos compromissos de comércio no setor de serviços do Mercosul. São englobadas listas de compromissos de negociações anteriores ainda não aprovadas pelo Congresso Nacional (CN).
- PDC 1478/09
Acordo com a Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa. A cooperação nessa área terá ênfase em pesquisa, apoio logístico e indústria aeronáutica, naval e terrestre.
- PDC 1475/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Letônia. Entre as iniciativas de cooperação previstas, estão medidas para prevenir a importação, exportação ou transferência ilegal de bens dos patrimônios culturais do Brasil e da Letônia.
- PDC 1620/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Lituânia. Assinado nos mesmos moldes do acordo com a Letônia, o texto prevê também que as autoridades incentivarão os contatos entre os agentes culturais de ambos os países.
Todas estas matérias hoje por nós aprovadas aqui na Câmara dos Deputados (CD), seguirão agora para análise do Senado Federal (SF).
Entre eles, destaca-se a Convenção Iberoamericana de Segurança Social, tema do PDC 1621/09. Assinada na 17ª Cúpula Iberoamericana, em 2007, a convenção garante direitos de trabalhadores dos estados participantes da cúpula. Um dos benefícios é a transferência dos fundos previdenciários dessas pessoas para os países em que decidirem viver quando se aposentarem.
Aprovamos também medidas de proteção do mar internacional, por meio do PDC 1618/09. Elas fazem parte de emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, no âmbito da Organização Marítima Internacional - agência especializada das Nações Unidas que conta com 168 Estados participantes. Uma das emendas estabelece regras mais rígidas para prevenir a poluição do ar causada por navios: haverá um controle das emissões do óxido de nitrogênio, provenientes dos motores a diesel. O texto também aprova novas regras para prevenir a poluição causada por substâncias que podem provocar danos ao meio ambiente marítimo e que sejam transportadas embaladas e não a granel.
E mais:
- PDC 1657/09
Acordo com a Itália sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Dependentes de Pessoal Diplomático. O texto determina, por exemplo, que a imunidade dos dependentes em julgamentos nas esferas civil e administrativa será suspensa em relação aos atos praticados no exercício de suas atividades remuneradas.
- PDC 31/07
Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações. Uma das mudanças limita o número de frequências e o espectro usado nos serviços de rádio para permitir a aplicação de avanços tecnológicos recentes.
- PDC 372/07
Acordo com o Paraguai sobre o Depósito Franco no Porto de Rio Grande. O Paraguai concorda que esse depósito, usado no embarque de mercadorias para exportação, receba produtos transportados por rodovias. Atualmente, ele é exclusivo para cargas de via férrea.
- PDC 496/08
Memorando para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai para combate à pirataria, à falsificação e ao contrabando. O grupo realizará reuniões anuais e deverá estabelecer canais de comunicação para o intercâmbio de informações e experiências.
- PDC 1144/08
Proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF - em inglês, Global Environment Facility). O GEF é uma instituição financeira criada em 1990 e formada por 176 países. Ele financia, entre outras, atividades de conservação da biodiversidade, de redução dos riscos de mudanças climáticas, de proteção da camada de ozônio e de descontaminação das águas internacionais. O Brasil participará com cerca de R$ 2,5 milhões nessa recomposição, conforme previsto no Plano Plurianual para 2008.
- PDC 1283/08
Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da 6º Rodada de Negociação do Mercosul em Matéria de Serviços. A lista consolida a situação atual do País em relação aos compromissos de comércio no setor de serviços do Mercosul. São englobadas listas de compromissos de negociações anteriores ainda não aprovadas pelo Congresso Nacional (CN).
- PDC 1478/09
Acordo com a Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa. A cooperação nessa área terá ênfase em pesquisa, apoio logístico e indústria aeronáutica, naval e terrestre.
- PDC 1475/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Letônia. Entre as iniciativas de cooperação previstas, estão medidas para prevenir a importação, exportação ou transferência ilegal de bens dos patrimônios culturais do Brasil e da Letônia.
- PDC 1620/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Lituânia. Assinado nos mesmos moldes do acordo com a Letônia, o texto prevê também que as autoridades incentivarão os contatos entre os agentes culturais de ambos os países.
Todas estas matérias hoje por nós aprovadas aqui na Câmara dos Deputados (CD), seguirão agora para análise do Senado Federal (SF).
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Integração
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde o tratado que cria a União de Nações Sul-americanas (Unasul), uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
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