Regulação técnica

Aprovamos há pouco o Projeto de Decreto Legislativo, PDC 2303/09, relativo ao entendimento entre o Brasil, a Índia e a África do Sul sobre padronizações e regulações técnicas no comércio. O objetivo é identificar, prevenir e eliminar barreiras comerciais de origem técnica.

Pelo Brasil, farão o intercâmbio de informações com a Índia e a África do Sul a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O acordo foi assinado em 2008, por ocasião da 3ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (Ibas).

Consulte aqui a íntegra do PDC 2303/2009.

Aduaneira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo entre o Brasil e a África do Sul relativo à assistência mútuas entre suas administrações aduaneiras, que agora ser aprovado por nós no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1674/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O objetivo do acordo, segundo o Governo Federal, é a prevenção às infrações aduaneiras - que envolvem o comércio entre as duas partes - e também ao tráfico ilícito de drogas narcóticas e de substâncias psicotrópicas.

Consulte aqui a íntegra do PDC 1674/2009.