Telefonia Fixa

Foi assinado o ato de instalação da comissão especial para analisar o Projeto de Lei (PL) 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica para telefones fixos. Há dois anos o PL aguarda a instalação da sua comissão, criada em março de 2008.

O apelo popular da proposta pode ser medido pela quantidade de pessoas que o apoiam pelo serviço 0800 da Câmara dos Deputados (CD). Desde 2004, ela foi objeto de 1,343 milhão de ligações e, desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este PL. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.

Para o ato vigorar, no entanto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) ainda aguarda a indicação de três nomes para concluir a composição da comissão, que terá 17 deputados.

Consulte aqui a íntegra do PL 5476/2001.

Telefonia Social

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda inscritos no Programa Bolsa Família.

A comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com algumas alterações, entre as quais aumenta para 90% o desconto na assinatura básica previsto para a população de baixa renda, sem prejuízo da franquia de minutos ou pulsos, incidindo a tarifa normal sobre as ligações excedentes. No substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, o desconto sugerido era de 50%.

Existe um potencial de ampliação da rede telefônica que só poderá vir a ser aproveitado se a estrutura tarifária admitir algum tipo de benefício para os usuários de baixa renda. A instituição de critérios diferenciados de prestação de serviços de telecomunicações fundados na condição socioeconômica do usuário é plenamente justificável, por constituir importante instrumento de inclusão social de milhões de brasileiros que se encontram privados do acesso aos serviços de telecomunicações.

Tanto o projeto principal como os demais que lhe estão apensos (PL 6677/06, PL 5058/01, PL 2342/03 e PL 4338/04) são afirmativos ao estabelecer os percentuais de redução tarifária pretendidos.

A matéria segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, poderá ser analisado pelo plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 5055/2001.

Banda Larga nas Escolas

Já está assinado o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Assim, o projeto pode ser votado nos próximos dias por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A proposta foi aprovada em junho do ano passado pela comissão especial que a analisou.

Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda.

A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha acumulado R$ 8 bilhões.

O PL que altera a legislação do Fust já passou pelo Senado Federal (SF), mas, como foi alterado pela Câmara, voltará para nova análise dos senadores.

Consulte aqui a íntegra do PL 1481/2007.