Aprovamos nesta terça-feira, 14, em votação nominal, por 318 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, do Senado Federal (SF), que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A vigência do Fundo termina no dia 31 de dezembro de 2010. A emenda agora será promulgada em sessão do Congresso Nacional (CN).
O Fundo foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência". Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras. Além do Fundo, a PEC estabelece um conceito constitucional de pobreza.
Por dois anos, de junho de 2000 a junho de 2002, o Fundo contou com um adicional equivalente a 0,02% do índice da CPMF. Em 2003 e 2004, esse valor subiu para 0,08%, mas com a extinção do tributo, em 2007, o Fundo perdeu a sua principal fonte de recursos.
Outras receitas previstas pela Constituição para o Fundo são um adicional de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos supérfluos; toda a arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, quando for criado; e dotações orçamentárias.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a execução orçamentária dos recursos disponíveis para o fundo em 2009 alcançou 96% (R$ 67,83 milhões). Desse total, R$ 21,46 milhões foram gastos na compra de alimentos da agricultura familiar para distribuição; R$ 598 mil para a construção de cisternas no semiárido; e R$ 45,76 milhões com o programa de transferência de renda diretamente às famílias em condição de extrema pobreza (Lei 10.836/04).
A Constituição prevê também que os fundos com igual finalidade criados pelos estados e pelo Distrito Federal poderão ser financiados com até dois pontos percentuais adicionados à alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos. No caso dos municípios, o adicional poderá ser de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Consulte aqui a íntegra da PEC 507/2010.
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terça-feira, 14 de dezembro de 2010
quarta-feira, 10 de março de 2010
Suspensas
O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados (CD) decidiu nesta quarta-feira, 10, suspender por três semanas a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) no plenário.
Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou.
Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para nossa análise do plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”.
Ainda na reunião de hoje, 10, os líderes decidiram marcar um encontro na próxima terça-feira, 16, às 11h, na residência oficial do presidente da Câmara, para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados em plenário neste semestre.
Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou.
Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para nossa análise do plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”.
Ainda na reunião de hoje, 10, os líderes decidiram marcar um encontro na próxima terça-feira, 16, às 11h, na residência oficial do presidente da Câmara, para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados em plenário neste semestre.
quarta-feira, 3 de março de 2010
Piso Estendido
Aprovamos nesta quarta-feira, 3, um destaque à PEC 446/09 para incluir os policiais e bombeiros inativos dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá entre os beneficiários do piso salarial instituído pela PEC.
Para concluir a votação da matéria na Câmara dos Deputados (CD) em primeiro turno, ainda falta a análise de outros destaques.
O texto principal que aprovamos ontem, 2, é o de uma emenda que prevaleceu em detrimento da versão original da PEC 446/09, do Senado Federal (SF). A emenda remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados.
Segundo o texto, a lei deverá ser editada num prazo de 180 dias, contados da futura promulgação da PEC. Um piso nacional provisório deverá ser pago até que seja editada a lei. Ele será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Entretanto, o texto pode ainda ser mudado devido aos destaques pendentes, que têm o objetivo de excluir partes da redação — inclusive esse piso provisório.
Consulte aqui a íntegra da PEC 446/2009.
Para concluir a votação da matéria na Câmara dos Deputados (CD) em primeiro turno, ainda falta a análise de outros destaques.
O texto principal que aprovamos ontem, 2, é o de uma emenda que prevaleceu em detrimento da versão original da PEC 446/09, do Senado Federal (SF). A emenda remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados.
Segundo o texto, a lei deverá ser editada num prazo de 180 dias, contados da futura promulgação da PEC. Um piso nacional provisório deverá ser pago até que seja editada a lei. Ele será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Entretanto, o texto pode ainda ser mudado devido aos destaques pendentes, que têm o objetivo de excluir partes da redação — inclusive esse piso provisório.
Consulte aqui a íntegra da PEC 446/2009.
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
Votações Retomadas
Poderemos retomar hoje a votação dos projetos do pré-sal. O primeiro a entrar em votação será o 5940/09, que cria o Fundo Social com recursos do pré-sal para financiar programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública, ciência e tecnologia.
O substitutivo apresentado pelo relator direciona para o Fundo os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009.
Cerca de 28% da área do pré-sal já foi licitada seguindo as regras vigentes antes da descoberta do pré-sal. Esse repasse viabiliza o funcionamento do Fundo em menos tempo, pois os resultados dos contratos futuros do pré-sal devem demorar.
Já o Projeto de Lei (PL) 5938/09, que define o regime de exploração e partilha de royalties entre os estados, falta votarmos apenas uma emenda que distribui os royalties entre os estados sem privilegiar os locais produtores.
Mas tanto essa emenda quanto o projeto mais polêmico, o PL 5941/09, devem ficar para depois. O PL 5941/09 permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
Outra proposta que vem sendo incluída na pauta há algumas semanas, mas que ainda não foi concluída é a alteração da Lei Pelé (Lei 9615/98) prevista no Projeto de Lei (PL) 5186/05, do Executivo. O texto define novas regras para o relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas e aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de atletas, tanto das modalidades olímpicas quanto do futebol. Restam dois destaques sobre os quais não houve acordo, e eles podem ser votados nominalmente se o impasse persistir.
Também está na pauta do plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva em seus cargos os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro. Não há consenso para votar esta proposta, conhecida como PEC dos Cartórios.
Também estão na pauta da semana duas medidas provisórias, que passam a trancar os trabalhos do Plenário em 12 de março próximo:
- a MP 472/09, que prevê multa para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que declararem despesas indevidas no Imposto de Renda. A multa será aplicada nos casos de despesas sem comprovação adequada, declaradas com o objetivo de gerar deduções no imposto a pagar; e
- a MP 473/09, que abre crédito extraordinário de R$ 742 milhões para enfrentar problemas causados pela seca no Nordeste e por fortes chuvas e inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste. A MP foi editada pelo Governo em 16 de dezembro e destina recursos para cinco ministérios (Agricultura, Educação, Saúde, Transportes e Integração Nacional).
O substitutivo apresentado pelo relator direciona para o Fundo os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009.
Cerca de 28% da área do pré-sal já foi licitada seguindo as regras vigentes antes da descoberta do pré-sal. Esse repasse viabiliza o funcionamento do Fundo em menos tempo, pois os resultados dos contratos futuros do pré-sal devem demorar.
Já o Projeto de Lei (PL) 5938/09, que define o regime de exploração e partilha de royalties entre os estados, falta votarmos apenas uma emenda que distribui os royalties entre os estados sem privilegiar os locais produtores.
Mas tanto essa emenda quanto o projeto mais polêmico, o PL 5941/09, devem ficar para depois. O PL 5941/09 permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
Outra proposta que vem sendo incluída na pauta há algumas semanas, mas que ainda não foi concluída é a alteração da Lei Pelé (Lei 9615/98) prevista no Projeto de Lei (PL) 5186/05, do Executivo. O texto define novas regras para o relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas e aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de atletas, tanto das modalidades olímpicas quanto do futebol. Restam dois destaques sobre os quais não houve acordo, e eles podem ser votados nominalmente se o impasse persistir.
Também está na pauta do plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva em seus cargos os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro. Não há consenso para votar esta proposta, conhecida como PEC dos Cartórios.
Também estão na pauta da semana duas medidas provisórias, que passam a trancar os trabalhos do Plenário em 12 de março próximo:
- a MP 472/09, que prevê multa para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que declararem despesas indevidas no Imposto de Renda. A multa será aplicada nos casos de despesas sem comprovação adequada, declaradas com o objetivo de gerar deduções no imposto a pagar; e
- a MP 473/09, que abre crédito extraordinário de R$ 742 milhões para enfrentar problemas causados pela seca no Nordeste e por fortes chuvas e inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste. A MP foi editada pelo Governo em 16 de dezembro e destina recursos para cinco ministérios (Agricultura, Educação, Saúde, Transportes e Integração Nacional).
Consulte aqui a íntegra das propostas:
PL 5186/2005
PEC 471/2005
PL 5938/2009
PL 5940/2009
PL 5941/2009
MPV 472/2009
MPV 473/2009
PL 5186/2005
PEC 471/2005
PL 5938/2009
PL 5940/2009
PL 5941/2009
MPV 472/2009
MPV 473/2009
quinta-feira, 27 de agosto de 2009
Vereadores
A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no Brasil, a PEC 336/09, foi aprovada nesta madrugada, 27, na comissão especial que analisava o assunto. A proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791.
Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5%, nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos.
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores, mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado Federal (SF) fatiou em duas a PEC aqui aprovada.
A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos. O então presidente da Câmara dos Deputados (CD), Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado por nós.
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo a promulgação parcial da PEC 333.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara dos Deputados (CD). O Senado Federal (SF) também desistiu do mandado de segurança no STF.
Veja como é a lei e o que pode mudar.
Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5%, nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos.
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores, mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado Federal (SF) fatiou em duas a PEC aqui aprovada.
A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos. O então presidente da Câmara dos Deputados (CD), Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado por nós.
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo a promulgação parcial da PEC 333.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara dos Deputados (CD). O Senado Federal (SF) também desistiu do mandado de segurança no STF.
Veja como é a lei e o que pode mudar.
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