A igualdade pode ser um direito, mas não há poder sobre a terra capaz de torná-la um fato.
Honoré de Balzac
sábado, 12 de setembro de 2009
quinta-feira, 10 de setembro de 2009
Estágio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 10, em caráter conclusivo, proposta que prevê o aproveitamento como estágio, pelas escolas, de serviços sociais e comunitários desenvolvidos por estudantes.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3622/04. Se não houver recurso, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Pela proposta, serão consideradas as atividades realizadas por iniciativa própria ou da instituição de ensino na qual os alunos estejam matriculados. O Projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dará prioridade a atividades voltadas para a educação popular.
A Comissão também acatou o Projeto de Lei (PL) 5680/05, que tramitava apensado. A proposta permite que serviços voluntários sejam equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior. Para isso, o estudante deverá prestar o serviço em área afim ao curso em que está matriculado.
O substitutivo apresentado foi necessário para adequar a técnica legislativa, uma vez que os dispositivos legais alterados pela redação original dos dois projetos em análise foram revogados pela Lei 11.788/08, que regulamenta a prática de estágio. O substitutivo agrupa em um único texto legal asmodificações já aprovadas no mérito, na Comissão de Educação e Cultura, e, ao mesmo tempo, as atualiza conforme o ordenamento jurídico vigente.
Consulte aqui a íntegra das matérias, o PL 3622/2004 e o PL 5680/2005.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3622/04. Se não houver recurso, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Pela proposta, serão consideradas as atividades realizadas por iniciativa própria ou da instituição de ensino na qual os alunos estejam matriculados. O Projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dará prioridade a atividades voltadas para a educação popular.
A Comissão também acatou o Projeto de Lei (PL) 5680/05, que tramitava apensado. A proposta permite que serviços voluntários sejam equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior. Para isso, o estudante deverá prestar o serviço em área afim ao curso em que está matriculado.
O substitutivo apresentado foi necessário para adequar a técnica legislativa, uma vez que os dispositivos legais alterados pela redação original dos dois projetos em análise foram revogados pela Lei 11.788/08, que regulamenta a prática de estágio. O substitutivo agrupa em um único texto legal asmodificações já aprovadas no mérito, na Comissão de Educação e Cultura, e, ao mesmo tempo, as atualiza conforme o ordenamento jurídico vigente.
Consulte aqui a íntegra das matérias, o PL 3622/2004 e o PL 5680/2005.
Odontologia Esportiva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou hoje, 10, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5391/05, que obriga os clubes e outras entidades esportivas a oferecer tratamento dentário, prestado por dentista especializado em odontologia esportiva, aos seus atletas que sofrerem algum tipo de traumatismo durante treinamento ou jogo.
Foi aprovado o meu parecer dado à relatoria da matéria, favorável ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, acrescido de emenda da Comissão de Turismo e Desporto que inclui na proposta, também, o atleta amador.
O projeto original incluía a presença obrigatória de dentista especializado nos eventos desportivos. O substitutivo da Comissão de Seguridade dispensou essa exigência, por considerar que a especialização nessa área é rara e a prioridade deve ser a atuação preventiva.
Pelo substitutivo aprovado, o dentista será contratado para acompanhar os atletas ao longo do tempo, dando orientação e praticando intervenções do socorro.
O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5391/2005.
Foi aprovado o meu parecer dado à relatoria da matéria, favorável ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, acrescido de emenda da Comissão de Turismo e Desporto que inclui na proposta, também, o atleta amador.
O projeto original incluía a presença obrigatória de dentista especializado nos eventos desportivos. O substitutivo da Comissão de Seguridade dispensou essa exigência, por considerar que a especialização nessa área é rara e a prioridade deve ser a atuação preventiva.
Pelo substitutivo aprovado, o dentista será contratado para acompanhar os atletas ao longo do tempo, dando orientação e praticando intervenções do socorro.
O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5391/2005.
Brasil e Alemanha
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco acordo de cooperação financeira entre Brasil e Alemanha, assinado em 14 de maio de 2008.
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
quarta-feira, 9 de setembro de 2009
Serviço Voluntário
A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira, 9, sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze, para que todo estudante da área médica e odontológica que concluir a graduação em universidade pública tenha que prestar serviço voluntário atendendo à população carente.
A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano.
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD) relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.
Os governos federal e estaduais investem somas consideráveis na formação de estudantes em instituições públicas.
Consulte aqui a ítegra da SUG 120/2008 CLP.
A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano.
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD) relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.
Os governos federal e estaduais investem somas consideráveis na formação de estudantes em instituições públicas.
Consulte aqui a ítegra da SUG 120/2008 CLP.
Igualdade Racial
A comissão especial que analisou o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) aprovou, nesta quarta-feira, 9, a redação final do substitutivo do relator.
O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo.
A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão aqui no Congresso Nacioanl (CN).
Depois de um acordo entre alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.
Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 6264/2005.
Veja os principais pontos da proposta aprovada.
O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo.
A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão aqui no Congresso Nacioanl (CN).
Depois de um acordo entre alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.
Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 6264/2005.
Veja os principais pontos da proposta aprovada.
Subvenção Econômica
Concluímos nesta quarta-feira, 9, a votação da Medida Provisória (MP) 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009, para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será votada agora pelo Senado Federal (SF).
A principal novidade no texto aprovado, é a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
De acordo com o texto, o Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009 previsto na MP. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões. Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.
O projeto de lei de conversão também muda a lei 9.818/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para permitir o uso de seus recursos nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
Segundo a relatoria da matéria, as empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE. O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem a finalidade de cobrir as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
Consulte aqui a íntegra da MPV 465/2009.
A principal novidade no texto aprovado, é a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
De acordo com o texto, o Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009 previsto na MP. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões. Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.
O projeto de lei de conversão também muda a lei 9.818/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para permitir o uso de seus recursos nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
Segundo a relatoria da matéria, as empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE. O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem a finalidade de cobrir as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
Consulte aqui a íntegra da MPV 465/2009.
Retirada
Foi retirado o regime de urgência constitucional dos quatro projetos (PLs 5938/09, 5939/09, 5940/09, 5941/09), que regulamentam a exploração do pré-sal.
Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara dos Deputados (CD) e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.
O prazo-limite de 45 dias para a tramitação das propostas na Câmara levou a oposição a obstruir os trabalhos. O presidente Lula atendeu ao pedido do deputado Michel Temer (PMDB-SP), e foi estipulado um novo prazo de 60 dias, a partir de agora.
O presidente da Câmara se comprometeu a colocar os projetos do pré-sal em votação no plenário no dia 10 de novembro, mesmo que as comissões especiais ainda não tenham encerrado a análise das matérias.
O novo prazo para apresentação de emendas aos quatro projetos do pré-sal é o dia 18 de setembro.
Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara dos Deputados (CD) e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.
O prazo-limite de 45 dias para a tramitação das propostas na Câmara levou a oposição a obstruir os trabalhos. O presidente Lula atendeu ao pedido do deputado Michel Temer (PMDB-SP), e foi estipulado um novo prazo de 60 dias, a partir de agora.
O presidente da Câmara se comprometeu a colocar os projetos do pré-sal em votação no plenário no dia 10 de novembro, mesmo que as comissões especiais ainda não tenham encerrado a análise das matérias.
O novo prazo para apresentação de emendas aos quatro projetos do pré-sal é o dia 18 de setembro.
Vereadores
Aprovamos há pouco, em primeiro turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado Federal (SF), que aumentam o número de vereadores do País.
Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara dos Deputados (CD) no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que está previsto para a próxima semana.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
No ano passado, o Senado Federal (SF) aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara dos Deputados (CD), o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes por nós, deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas casas legislativas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, e o Senado Federal (SF) desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira, 9 de setembro.
As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado aqui na Câmara. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite).
Consulte aqui a íntegra das propostas, a PEC 379/2009 e a PEC 336/2009.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara dos Deputados (CD) no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que está previsto para a próxima semana.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
No ano passado, o Senado Federal (SF) aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara dos Deputados (CD), o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes por nós, deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas casas legislativas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, e o Senado Federal (SF) desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira, 9 de setembro.
As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado aqui na Câmara. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite).
Consulte aqui a íntegra das propostas, a PEC 379/2009 e a PEC 336/2009.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Fio
Dizem uns que perderam o mundo, outros que nele se perderam, como se alguém alguma vez tivesse agarrado o fio desta meada.
Casimiro de Brito
Casimiro de Brito
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Banda Larga nas Escolas
Já está assinado o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Assim, o projeto pode ser votado nos próximos dias por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).A proposta foi aprovada em junho do ano passado pela comissão especial que a analisou.
Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda.
A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha acumulado R$ 8 bilhões.
O PL que altera a legislação do Fust já passou pelo Senado Federal (SF), mas, como foi alterado pela Câmara, voltará para nova análise dos senadores.
Consulte aqui a íntegra do PL 1481/2007.
Vale-Cultura
O Projeto de Lei (PL) 5798/09, do Executivo, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, já está em análise aqui na Câmara dos Deputados (CD).Na avaliação do Ministério da Cultura, a iniciativa pode injetar até R$ 600 milhões por mês, ou R$ 7,2 bilhões por ano, no mercado cultural no País.
Pela proposta, os trabalhadores receberão mensalmente R$ 50 para adquirir produtos ou serviços culturais. No caso de empregados que ganham até cinco salários mínimos, a empresa poderá descontar dos salários até 10% do valor do vale, e o trabalhador terá o direito de optar pelo não recebimento do benefício. Trabalhadores com remuneração superior a cinco mínimos também podem receber o vale, mas apenas quando todos aqueles com a faixa salarial mais baixa já tiverem sido contemplados. Nesse caso, o desconto no salário varia de 20% a 90% do valor do vale.
De acordo com o Projeto, são consideradas áreas culturais as artes visuais; artes cênicas; audiovisual; literatura e humanidades; música; e patrimônio cultural. O vale-cultura terá caráter pessoal e intransferível e será válido em todo o território nacional.
O PL prevê que até 2014, as empresas tributadas pelo regime de lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda os gastos com o vale-cultura, até o limite de 1% do valor devido. Pelos cálculos do Executivo, caso todas as empresas tributadas com base no lucro real se inscrevam no Programa, o impacto na arrecadação de 2010 será de R$ 2,5 milhões.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, acredita que a proposta vai democratizar o acesso aos bens culturais. Segundo ele, hoje o consumo de cultura no País é extremamente baixo.
Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram, conforme relata o ministro, que apenas 14% dos brasileiros vão ao cinema regularmente. Os dados mostram ainda que 96% da população não frequentam museus, 93% nunca foram a uma exposição de arte, e 78% jamais assistiram a um espetáculo de dança. O IBGE constatou também que 90% dos municípios do País não contam com cinemas, teatros, museus ou centros culturais.
Em regime de urgência, a proposta será analisada pelas comissões de Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo plenário.
Consulte a íntegra do PL 5798/2009.
segunda-feira, 7 de setembro de 2009
Brasil
O Brasil não é o 'gigante que dorme', dos tropos das plataformas políticas (...). Será, antes, um gigante com sistema nervoso, imcompleto e incapaz, de molusco: um grande corpo, caminhando às cegas, capaz de destruir-se a si mesmo.Lourenço Filho (1897-1970). Joazeiro do Padre Cícero (1926).
sábado, 5 de setembro de 2009
Felicidade
A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca, e que, esquivando-nos do sofrimento, perdemos também a felicidade.
Carlos Drummond de Andrade
Carlos Drummond de Andrade
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
Pré-Sal II
O Governo decidiu manter o regime de urgência constitucional dos quatro projetos que estabelecem as regras para exploração de petróleo na camada do pré-sal - 5938, 5939, 5940 e 5941.
A decisão foi tomada há pouco em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com líderes da base aliada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ministros.
Com o regime de urgência, os projetos têm obrigatoriamente que ser analisados em 45 dias em cada Casa. No fim desse prazo, se não tiverem sido votados, eles passam a trancar a pauta, tempo esse muito curto para um tema tão relevante.
A decisão foi tomada há pouco em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com líderes da base aliada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ministros.
Com o regime de urgência, os projetos têm obrigatoriamente que ser analisados em 45 dias em cada Casa. No fim desse prazo, se não tiverem sido votados, eles passam a trancar a pauta, tempo esse muito curto para um tema tão relevante.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Pré-Sal
A Câmara dos Deputados analisa quatro projetos que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal.
O Executivo encaminhou as propostas na última terça-feira 2 de setembro, com pedido de urgência constitucional, o que obriga o Congresso Nacional a analisar as matérias em 90 dias (45 dias para cada Casa). Se os prazos não forem respeitados, as propostas passam a trancar a pauta do plenário.
Segundo o Executivo, os projetos têm como objetivo criar as condições econômicas e legais para a exploração do pré-sal e definir a destinação dos recursos gerados pela extração e venda do óleo.
A nova fronteira petrolífera do País ainda não produz comercialmente, mas o Governo já quer garantir as regras da exploração.
Em linhas gerais, o PL 5938/09 define o novo regime de contratação da área, a chamada partilha de produção; o PL 5939/09 cria uma estatal para cuidar dos contratos de exploração do pré-sal; o PL 5940/09 institui o Fundo Social, que vai centralizar as receitas provenientes da extração no mar; e o PL 5941/09 autoriza a União a ceder à Petrobras, por tempo determinado, áreas não licitadas do pré-sal.
A Petrobras é fortalecida com as propostas. Ela será responsável pela condução das atividades de extração e produção de todos os blocos cedidos sob o novo regime de contratação. Nas áreas que vierem a ser licitadas, será assegurada a ela participação mínima de 30%. Além disso, a União vai aumentar sua participação no capital da empresa, reforçando o caixa para investimentos na província petrolífera.
A camada de pré-sal é uma faixa abaixo do leito do mar que se estende por cerca de 800 km de extensão e 200 km de largura, entre o Espirito Santo e Santa Catarina, e engloba três bacias de exploração (Espírito Santo, Campos e Santos), somando 149 mil km2.
O petróleo encontrado está em profundidades que podem chegar a mais de 7.000 metros (a partir da linha de superfície), dentro de uma camada de sal de 2 km de espessura, que segundo geólogos conserva a qualidade do óleo, mas torna a extração mais complexa e cara.
Somente no final de 2007 a Petrobras confirmou publicamente a existência da gigantesca província, e em setembro de 2008 foi extraído do campo de Jubarte, na Bacia de Campos, o primeiro óleo, a uma profundidade de 4.500m.
Conheça as quatro propostas enviadas pelo Executivo:
O Executivo encaminhou as propostas na última terça-feira 2 de setembro, com pedido de urgência constitucional, o que obriga o Congresso Nacional a analisar as matérias em 90 dias (45 dias para cada Casa). Se os prazos não forem respeitados, as propostas passam a trancar a pauta do plenário.
Segundo o Executivo, os projetos têm como objetivo criar as condições econômicas e legais para a exploração do pré-sal e definir a destinação dos recursos gerados pela extração e venda do óleo.
A nova fronteira petrolífera do País ainda não produz comercialmente, mas o Governo já quer garantir as regras da exploração.
Em linhas gerais, o PL 5938/09 define o novo regime de contratação da área, a chamada partilha de produção; o PL 5939/09 cria uma estatal para cuidar dos contratos de exploração do pré-sal; o PL 5940/09 institui o Fundo Social, que vai centralizar as receitas provenientes da extração no mar; e o PL 5941/09 autoriza a União a ceder à Petrobras, por tempo determinado, áreas não licitadas do pré-sal.
A Petrobras é fortalecida com as propostas. Ela será responsável pela condução das atividades de extração e produção de todos os blocos cedidos sob o novo regime de contratação. Nas áreas que vierem a ser licitadas, será assegurada a ela participação mínima de 30%. Além disso, a União vai aumentar sua participação no capital da empresa, reforçando o caixa para investimentos na província petrolífera.
A camada de pré-sal é uma faixa abaixo do leito do mar que se estende por cerca de 800 km de extensão e 200 km de largura, entre o Espirito Santo e Santa Catarina, e engloba três bacias de exploração (Espírito Santo, Campos e Santos), somando 149 mil km2.
O petróleo encontrado está em profundidades que podem chegar a mais de 7.000 metros (a partir da linha de superfície), dentro de uma camada de sal de 2 km de espessura, que segundo geólogos conserva a qualidade do óleo, mas torna a extração mais complexa e cara.
Somente no final de 2007 a Petrobras confirmou publicamente a existência da gigantesca província, e em setembro de 2008 foi extraído do campo de Jubarte, na Bacia de Campos, o primeiro óleo, a uma profundidade de 4.500m.
Conheça as quatro propostas enviadas pelo Executivo:
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
Turismólogo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, 2, o reconhecimento da profissão de turismólogo, como está proposto no Projeto de Lei (PL) 6906/02.Entre as atribuições desse profissional estão a organização de eventos, o planejamento e a divulgação de produtos turísticos, a formulação de políticas para o setor, a criação de roteiros turísticos e de planos de marketing, assim como o ensino na área.
Para o exercício da atividade na área de turismo, o texto aprovado estabelece que o profissional deverá obter o registro em órgão federal da categoria, cuja criação ficará a cargo do Poder Executivo.
Como tramita em caráter conclusivo, o PL poderá ser remetido diretamente à sanção presidencial. Ele só será votado por nós, em sessão plenária se, no prazo de cinco sessões, houver recurso assinado por no mínimo 52 deputados.
O PL 6906 não regulamenta a profissão, e sim a reconhece e a disciplina, pois o poder de regulamentar é prerrogativa do Executivo.
Foram acatadas duas emendas aprovadas nas comissões anteriores. A primeira suprime a exigência de que o contrato de trabalho do turismólogo seja regido apenas pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), típico do setor privado. Essa redação impediria o poder público de realizar concurso para contratar profissionais da área.
A segunda emenda alterou a redação do artigo que elenca as atribuições dos turismólogos. O texto original fala que as atividades serão exercidas em caráter privativo. A relatoria da matéria entende que as atividades são concorrentes com outras profissões e não podem ficar restritas apenas aos turismólogos.
Segundo o texto aprovado, a profissão só poderá ser exercida por bacharéis em turismo ou hotelaria, formados em instituições de ensino superior formalmente reconhecidas. Diplomas estrangeiros poderão ser aceitos desde que revalidados pelo Ministério da Educação.
O texto abre a possibilidade de reconhecimento para os profissionais de outras áreas que exercem as atividades de turismólogo na data da publicação da lei. Nesse caso, o profissional terá 180 dias, após a publicação, para comprovar o exercício contínuo da profissão por pelo menos cinco anos.
Consulte aqui a íntegra do PL 6906/2002.
Brasil
Está inaugurada na Câmara dos Deputados (CD) exposição sobre a Semana da Pátria.Composta por 20 painéis sobre os símbolos nacionais, a mostra descreve a história da criação da bandeira, do hino, das armas e do selo que representam a nação brasileira.
A exposição foi montada com materiais dos acervos do museu, do arquivo e da biblioteca da Câmara dos Deputados.
A mostra está instalada no Salão Negro e poderá ser visitada até 20 de setembro.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Integração
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde o tratado que cria a União de Nações Sul-americanas (Unasul), uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
Cooperação Aduaneira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas em 2007.
A emenda consta do Projeto de Decreto Legislativo 1662/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa estabelecer regras mais claras para o desenvolvimento do comércio internacional.
O texto ainda precisa ser aprovado por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD)
Consulte aqui a íntegra do PDC 1662/2009.
A emenda consta do Projeto de Decreto Legislativo 1662/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa estabelecer regras mais claras para o desenvolvimento do comércio internacional.
O texto ainda precisa ser aprovado por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD)
Consulte aqui a íntegra do PDC 1662/2009.
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