Merenda Escolar

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4984/09, que inclui na Lei de Licitações (8.666/93) dispensa do procedimento para produtos da agricultura familiar destinados à merenda escolar. Segundo o texto, a dispensa de licitação valerá para compras com valor de até R$ 12 mil.

A proposta complementa a Medida Provisória (MP) 455/09, que inclui os alunos do ensino médio no programa federal de merenda escolar e os do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar.

Ao editar a MP, o Poder Executivo adotou diretrizes essenciais para a alimentação escolar, como o incentivo à compra de alimentos produzidos preferencialmente em regime de agricultura familiar. Nos termos da MP 455/09, a aquisição poderá ser feita sem licitação, se os preços forem compatíveis com os de mercado.

A mudança estabelecida pela MP e a proposta por ela na Lei de Licitações são indispensáveis, pois o atendimento às burocracias obrigatórias acaba prejudicando os pequenos produtores e favorecendo os grandes fornecedores.

O PL será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4984/2009.

Curso Superior

Tramita aqui na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 5041/09, que aumenta de 24 para 28 o limite de idade para inclusão de estudante de curso superior como dependente para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a idade média dos alunos no ensino superior aumentou de 25 anos em 1996 para 27 anos em 2002.

O estudo Juventude e Políticas Sociais no Brasil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que, em 2006, aproximadamente 34% dos jovens com idade entre 15 e 17 anos ainda frequentavam o ensino fundamental.

A persistência de elevada distorção entre a idade e a série cursada pelo aluno acarreta o aumento da idade média dos matriculados em cursos superiores.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5041/2009.

Incêndios

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4975/09, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a estruturação e modernização dos centros de investigação e prevenção de incêndios dos corpos de bombeiros militares.

A proposta não define o percentual que será destinado a esses projetos. A matéria argumenta que os corpos de bombeiros militares têm entre suas funções a realização de perícias de incêndio e análises laboratoriais, para obter provas que indiquem as causas de um incêndio e detectar falhas nos sistemas de segurança.

O texto altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (10.201/01), que prevê o uso de recursos para apoiar projetos na área de segurança pública.

Entre eles, estão programas de treinamento das polícias civis e militares, dos corpos de bombeiros e guardas municipais; e de prevenção da violência.

Por esse motivo, ele considera fundamental destinar recursos do Fundo de Segurança para modernizar os centros de investigação. Como exemplo de eficiência desses centros, é citada a unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que tem apresentado um trabalho pericial de excelência reconhecido em todo território nacional, a exemplo dos laudos de investigação sobre o incêndio ocorrido no INSS, em 2006, e o incêndio na reserva do Parque Nacional de Brasília, em 2007; e dos cursos de formação de peritos.

O PL será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4975/2009.

Tributos

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4964/09, que autoriza as cooperativas de crédito a receber contribuições e outros tributos federais, estaduais e municipais, como os bancos.

Para prestarem esse serviço, de acordo com a proposta, as cooperativas deverão celebrar convênio específico com os entes federativos interessados. O convênio deverá estabelecer, segundo o texto, quais contribuições e tributos as cooperativas podem recolher, prazo para a transferência dos valores ao Tesouro ou à entidade da administração incumbida da arrecadação tributária e a forma de remuneração pela prestação dos serviços.

As instituições bancárias de todo o País já são autorizadas a receber contribuições e tributos.

O PL terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4964/2009.

Comércio Exterior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3954/08, do Executivo, que cria 13 cargos em comissão para estruturar a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), e outros 8 para as atividades de apoio ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 3954/2008.

Será

Escrever é traduzir. Sempre o será. Mesmo quando estivermos a utilizar a nossa própria língua.

José Saramago

Trabalho Degradante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2108/03, que proíbe entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Pelo Projeto, são considerados degradantes a escravidão, o trabalho forçado, o trabalho infantil e o trabalho em jornadas ilimitadas, assim como todos os demais tipos mencionados em acordos, tratados ou atos internacionais ratificados pelo Brasil.

O Brasil não pode mais compactuar com empresas que se utilizam desse tipo de mão-de-obra, mesmo que em outros países.

Esse projeto é um sinal de que nós estamos avançando. Temos muita coisa a fazer ainda, mas já é um passo importante porque a Organização Internacional do Trabalho exige do Brasil uma ação maior para que acabemos de vez com o trabalho escravo em nosso País.

A fiscalização das empresas vai ficar a cargo do Ministério Público, do Ministério do Trabalho e da sociedade civil, por meio dos movimentos de defesa dos direitos humanos. A responsabilidade de avaliar a situação da empresa com sede no exterior, de acordo com o PL, é das empresas nacionais.

No caso de descumprimento da lei, a entidade ou empresa brasileira fica proibida de firmar contratos com órgãos públicos, de participar de licitações ou se beneficiar de recursos públicos por um período de cinco anos.

A matéria já foi aprovada também nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O texto segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Animais Silvestres

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga os órgãos de fiscalização a zelarem pelo bem-estar físico dos animais silvestres apreendidos.

De acordo com o Projeto de Lei 3626/08, os cuidados, que incluem acondicionamento e transporte adequados, deverão ser observados até que os animais sejam entregues a zoológicos ou ao seu habitat, como determina a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Na justificativa do PL, temos dados apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria. A CPI apurou que o índice de mortalidade dos animais apreendidos pode chegar a 50%, dependendo de como são acondicionados e transportados.

O Projeto segue agora para ser analisado pelo Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 3626/2008.

Aprendizado Escolar

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3545/08, que autoriza a União a criar, em articulação com estados e municípios, o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Deficiência no Aprendizado Escolar.

O objetivo é estimular a criação, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, de iniciativas voltadas aos estudantes com baixo rendimento escolar.

O PL foi aprovado com emendas, que adequaram o texto às regras de técnica legislativa e estabeleceram a articulação entre a União e os entes federados para dar efetividade ao Programa.

Fica estabelecido que o programa poderá ser criado no âmbito de cada escola, com a participação de professores, especialistas em educação e voluntários devidamente capacitados. O reforço aos alunos com dificuldade de aprendizado será oferecido a cada fim de bimestre.

A escola deve compensar as desvantagens de estudantes com rendimento baixo, principalmente no nível fundamental, quando eles iniciam a vida escolar.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja aqui a íntegra do PL 3545/2008.

Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) menor que 0,7.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3275/08, onde é alterada a Lei 9.393/96, que instituiu o imposto.

O substitutivo ameniza a proposta, estabelecendo uma isenção apenas parcial, equivalente a 20% do valor do imposto devido.

Segundo o texto aprovado, percebe-se que dessa forma será possível cumprir o objetivo do PL, que é dinamizar a economia local, sem contudo comprometer totalmente a arrecadação municipal.

O IDH-M é calculado anualmente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O indicador mede a qualidade de vida da população com base em dados sobre educação, esperança de vida ao nascer e renda per capita.

O Índice varia do mínimo de 0 (baixo desenvolvimento humano) ao máximo de 1 (grande desenvolvimento humano). Dos 5.564 municípios brasileiros, cerca de 2.500 (quase 45%) apresentam IDH-M inferior a 0,7.

O Projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 3275/2008.

Medula

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5053/09, que obriga os bancos de sangue a divulgar informações sobre a doação de medula óssea. A divulgação será feita por meio de cartilhas explicativas e de cartazes fixados na recepção de bancos de sangue e centros hemoterápicos.

Além disso, os candidatos à doação de sangue serão informados sobre a forma como se dá a doação de medula óssea, o teste de histocompatibilidade e ainda sobre a existência do Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).

Com a proposta, esperamos aumentar o cadastro de doadores de medula óssea entre os doadores de sangue que buscam os hemocentros. O indivíduo que se propõe a doar sangue já apresenta o sentimento de fraternidade e amor ao próximo que deve existir também no doador de órgãos e demais tecidos, como é o caso da medula óssea.

Importante ressaltar que uma condição para o transplante da medula óssea é a total compatibilidade entre doador e receptor, para que a medula doada não seja rejeitada por quem receber.

De acordo com as leis de genética, as chances de um indivíduo encontrar um doador ideal entre irmãos de mesmo pai e mesma mãe é de 35%", explica o deputado. Quando isso não ocorre, a solução é procurar um doador compatível entre os grupos étnicos semelhantes.

O Projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5053/2009.

Tempo em Cartórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rejeitou hoje, 15, o Projeto de Lei (PL) 3162/04, que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.

A matéria, que teve a minha relatoria, recomendou a rejeição da proposta, pois argumento que o estabelecimento de um prazo para atendimento nos cartórios poderia reduzir os cuidados com a segurança do serviço.

Lembro que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) determina que os serviços públicos sejam adequados, eficientes e seguros. Dada a importância dos serviços notariais e de registro, com os reflexos que têm na vida dos cidadãos, devemos priorizar a sua segurança.

Apesar da rejeição de mérito, a Comissão considerou-o adequado quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, devendo, agora, ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PL 3162/2004.

Diretrizes Orçamentárias

Aprovamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

Entre as principais novidades do substitutivo votado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria depende agora de sanção presidencial.

A esse montante, o Executivo poderá acrescentar o dinheiro de um eventual excesso de superávit primário em 2009 e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do Governo de orçamentos de anos anteriores. Os recursos do PAC não poderão ser contingenciados.

Outra novidade é a exclusão da Petrobras da obrigação de cumprir a meta de superávit das estatais (0,2% do PIB). Isso permitirá mais flexibilidade à empresa na execução de projetos, inclusive do PAC.

Ainda como parte do acordo feito no início da noite, o custo global de obras e serviços contratados pelo Governo Federal continuará a ser obtido a partir de preços menores ou iguais à média dos custos de insumos e serviços individualizados, constantes de listas oficiais de preços. Essa regra é a mesma da LDO de 2009.

Segundo o texto aprovado na Comissão, o Governo não precisaria usar preços menores ou iguais aos apurados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, pelo Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).

Entretanto, regras adicionais foram incluídas a pedido do Governo. Os órgãos de controle deverão definir a metodologia de seleção dos itens mais relevantes que correspondam a até 80% do custo global e quem vencer a licitação não será obrigado a adotar custos unitários menores ofertados por quem perdeu.

No caso de uma obra, por exemplo, a empresa vencedora pelo custo global não poderá ser cobrada, pela administração pública, a usar preços menores de itens isolados constantes da proposta de quem perdeu a licitação.

Em novo texto apresentado e aprovado por nós, ficou permitida a retenção, pelo Governo Federal, de recursos de convênios com estados e municípios quando irregularidades ou pendências constatadas se referirem apenas a esses mesmos convênios. O texto do substitutivo permitia a continuidade da liberação das parcelas de todos os convênios, independentemente de qual deles apresentasse irregularidades.

O Executivo deverá enviar em agosto próximo, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo das principais metas sociais de cada ação. Terão de ser identificados os montantes financeiros e as metas de cada programa social, os valores dos anos anteriores e os programados para este ano e 2010.

Confira aqui outros pontos importantes do substitutivo aprovado.

Projetos de Resolução

Aprovamos hoje, 15, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), dois projetos de resolução, que são medidas para a própria instituição.

O primeiro deles, o PRC 297/06, cria o grupo parlamentar Brasil-Suécia, para aproximar os deputados dos dois países.

O segundo, o PRC 27/07, que cria o Prêmio dr. Pinotti Hospital Amigo da Mulher da Câmara dos Deputados, para hospitais que apresentem excelência no atendimento à mulher. O prêmio levou o nome do deputado dr. Pinotti, falecido no começo de julho, e que era médico ginecologista e especialista no tratamento de câncer em mulheres.

Por divergências, foi retirado o PRC 196/09, que mantém estável o número de Cargos de Natureza Especial (CNE) à disposição das lideranças partidárias, até o fim da atual legislatura. O número obedece ao tamanho das bancadas resultantes das eleições, mas com a substituição de deputados, poderia haver o entendimento de que muda também essa distribuição. Entende-se que as mudanças administrativas seriam onerosas, e foi decidido estabilizar a distribuição, alterando a resolução 1/07, que regulamenta os CNEs.

As duas propostas aprovadas serão promulgadas, e a sessão foi encerrada em seguida.

Consulte a íntegra das matérias legislativas acima citadas: PRC 196/2009, PRC 27/2007, PRC 297/2006.

União Nacional dos Estudantes

Em sessão solene realizada hoje, 15, aqui na Câmara dos Deputados (CD), homenageamos os 30 anos de reestruturação da União Nacional dos Estudantes (UNE), a primeira entidade a se reorganizar em meio à ditadura.

A homenagem marca o compromisso da classe estudantil com uma participação política ética e plural.

Única

Tenho a suspeita de que a espécie humana
- a única -
está prestes a extinguir-se
e que a Biblioteca perdurará:
iluminada, solitária, infinita,
perfeitamente imóvel,
armada de volumes preciosos, inútil,
incorruptível, secreta.

Jorge Luis Borges

Compensação Financeira

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5001/09, que torna obrigatória a compensação com recursos do Fundo Soberano do Brasil de eventuais quedas nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa compensação ocorreria sempre que os repasses acumulados em um trimestre fossem inferiores a 5% do verificado no mesmo trimestre do ano anterior.

O PL determina que, para efeitos dessa compensação, não serão deduzidas dos valores dos fundos as parcelas relativas ao pagamento de qualquer débito ou encargo com a União, nem à prestação de garantias em operações de crédito.

A compensação pelas perdas será considerada adicional à receita corrente líquida para todas as finalidades legais, e poderá ser realizada sem a necessidade de assinatura de convênios entre a União e os estados, o DF e os municípios. A distribuição dos recursos seguirá as mesmas regras de partilha do FPE e do FPM.

A proposta estabelece ainda que em 2009 e 2010, pelo menos 80% dos recursos do Fundo Soberano, serão destinados à compensação financeira prevista, mesmo que isso torne obrigatória a alienação de ativos financeiros e o resgate de cotas do Fundo.

A redução no ritmo de crescimento da atividade econômica, com a consequente queda na arrecadação, vem afetando fortemente os estados e municípios. Vários dirigentes de municípios, com reduzida geração de receitas próprias e dependentes das transferências federais e estaduais, já manifestam preocupação com a manutenção de ações básicas de saúde, de educação, de limpeza e coleta de lixo, entre outras.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 5001/2009.

Primeira Reunião

Na primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ocorrida hoje, 14, da qual sou membro, o presidente da Comissão, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e o relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), prometeram priorizar o caráter técnico das investigações.

Mesmo sendo o setor elétrico muito sensível em ano pré-eleitoral - tem obras de grande valor no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e foi comandado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, Eduardo da Fonte garantiu que não vai aceitar eventuais pressões para restringir a investigação.

Vale elogiar a disposição de Eduardo da Fonte, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os integrantes da comissão fossem indicados. Por um acordo de lideranças da base aliada e da oposição, sete partidos haviam retirado suas indicações no final de junho. Antes que o Judiciário se pronunciasse, o presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB-SP), designou os integrantes da CPI na última sexta-feira, 10.

Para auxiliar os trabalhos da CPI, Eduardo da Fonte informou que já pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a indicação de um servidor; à Procuradoria Geral da República a indicação de um integrante do Ministério Público Federal; e ao Ministério da Justiça a indicação de um servidor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A próxima reunião da CPI ocorrerá no início de agosto próximo. Até lá, Alexandre Santos pretende discutir conosco um cronograma dos trabalhos, com a ordem de audiências públicas, convidados e convocados. Ele anunciou também a intenção de solicitar estudos do TCU sobre a evolução das tarifas e informações do Ministério do Meio Ambiente sobre licenças ambientais de geradoras de energia.

O relator quer definir ainda as subcomissões regionais que devem ser criadas para analisar a situação nos estados, inclusive com a realização de audiências públicas nos locais.

Defendo a importância das subcomissões, especialmente para as regiões Norte e Nordeste, onde estão os maiores disparates nos preços das tarifas.

Relatórios Estaduais

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), informou que vai pedir informações e relatórios de CPIs estaduais sobre o assunto. Esta ideia recebeu o meu irrestrito apoio, tal como me pronunciei em reunão desta Comissão, da qual faço parte.

Vale lembrar que na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, está em curso uma CPI em que a Coelce, companhia de energia estadual, pode ganhar na Justiça o direito de não responder à Comissão, sob o argumento de que energia elétrica é questão de âmbito nacional. Acrescento que a Aneel também se recusou a participar da CPI cearense.

O crescente custo da tarifa de energia vem causando impacto em diversos setores produtivos. Como exemplo, esse é o segundo maior componente do custo de produção de café no sul de Minas Gerais. Para o setor têxtil, a energia elétrica também é o segundo maior custo de produção.

Tradução Simultânea

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco a constitucionalidade do Projeto de Resolução 7/03, que determina a tradução simultânea da programação da TV Câmara para linguagem acessível a deficientes auditivos - a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O Projeto será agora analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PRC 7/2003.