Dia do Ceará

O 17 de janeiro entrou para o calendário oficial de eventos do Estado como o Dia do Ceará. Instituída pelo então governador Lúcio Alcântara, por meio da Lei 13.470, de 18 de maio de 2004, a data refere-se ao dia em que o Ceará ganhou autonomia da Capitania de Pernambuco em 1799.

A emancipação do Ceará foi garantida por Carta Régia assinada pela Imperatriz de Portugal, D. Maria I, em virtude do crescimento populacional e econômico que a antiga capitania do Ceará apresentava em 1799. Neste ano de 2009, o evento comemora 210 anos de emancipação política e econômica do Ceará da então província de Pernambuco.

A intenção do ex-governador Lúcio Alcântara, com a instituição do Dia do Ceará, era a de contribuir para o resgate de valores cívicos da população do Estado, reforçando a política de cearensidade em sua gestão, que também instituiu, em 2003, a execução do Hino do Ceará em cerimônias oficiais e apresentou diversos projetos de valorização do patrimônio cultural local.

Farias Brito

É preciso reeditar Farias Brito, dizia o título de um artigo publlicado em 1930, por Almeida Magalhães, na revista Novidades Literárias, Artísticas e Científicas, do Rio de Janeiro.

Esse clamor somente seria atendido anos depois. O Instituto Nacional do Livro (INL) publicaria, em 2ª edição, as obras filosóficas de Farias Brito, cujas primeiras edições datam do final do século XIX e início do século XX. Os relançamentos incluíram O Mundo Interior (1951), A verdade como Regra das Ações (1953), A Base Física do Espírito (1953) e os três volumes de Finalidade do Mundo (1957).

O tempo passou e os livros do filósofo cearense não mais foram reeditados. Os exemplares do INL, não são fáceis de encontrar. Decorridos mais de 50 anos, foi necessário grande esforço para reeditar Farias Brito.

Lúcio Alcântara, quando esteve à frente do Governo do Estado do Ceará (2003-2006), através da Secretaria da Cultura, que em parceria com o Senado Federal (SF), promoveu novas edições de A verdade como regra das ações (2005), O mundo interior (2006) e A Base física do espírito (2006).

No ano de 2008, ainda pelo Senado Federal, tivemos a publicação de Finalidade do mundo, em seus três volumes. Resta-nos, apenas, ver uma nova edição de Inéditos e dispersos, que reúne documentos biográficos e literários do pensador cearense.

Poeta, literato, polemista, Raimundo Farias Brito nasceu em 24 de julho de 1862, na então Vila de São Benedito, interior do Ceará, mudando-se depois para Ipu, Sobral e Fortaleza. Na capital, cursou o antigo Liceu do Ceará, onde concluiu os estudos secundários e revelou grande apego aos livros. Formou-se em Direito na Faculdade do Recife, no Estado de Pernambuco, em 1884, tendo recebido as influências de Tobias Barreto.

Depois de formado, atuou como promotor e secretário no Governo do Ceará. Entre 1902 e 1909, regeu a Cátedra de Filosofia da Escola Jurídica do Pará. Transferindo-se para o Rio de Janeiro, venceu o concurso para lecionar lógica no renomado Colégio Pedro II, mas por injunções políticas, só ocupou o cargo após a morte de Euclides da Cunha, que fora colocado em seu lugar.

A obra de Farias Brito tem sido objeto de estudos e seminários no Brasil e no exterior. Figuras de destaque do pensamento brasileiro já se manifestaram favoravelmente sobre ele. Benedito Nunes, um dos maiores estudiosos de sua obra, destaca na Revista do Livro, 25, ano VI, março de 1964:

[Farias Brito] empenhou-se fundo na demolição do positivismo, que impregnou a mentalidade dos nossos republicanos históricos, e na crítica das formas mecanicista e evolucionista do Materialismo do século XIX. Pretendia erguer sobre os escombros dessas doutrinas uma Filosofia do Espírito, capaz de contribuir para a regeneração da sociedade.

Farias Brito faleceu no Rio de Janeiro, em 16 de janeiro de 1917.

O poeta cearense Mário Linhares lhe dedicou o soneto abaixo, publicado na Revista da Academia Cearense de Letras, ano LXVI, nº 31, Imprensa Universitária do Ceará, 1962:

A verdade como Regra das Ações
Farias Brito
MESTRE: - Cedeste, enfim, à fatal contingência
Da morte que, ainda em meio à gloriosa labuta,
Ao golpe iníquo e atroz de sua força bruta,
Te abateu a energia heróica da existência.

E cedo assim te foste. E, na brusca violência
Da dor que nos feriu, o nosso ser se enluta,
A evocar os ideais da tua alma impoluta
Que se sacrificou em bolocausto à Ciência.

Perquiriste a Razão e buscaste a Verdade,
Sondando a Alma que sofre e a Vida que se agita
Como nas convulsões de um mar em tempestade.

E, à eterna luz do teus ensinamentos grandes,
Teu nome pairará numa altura infinita
Como um Condor que atinge o pincaro dos Andes.

Por Assinatura

As discussões para a aprovação de novas regras para as TVs, será assunto nosso para o início deste ano.

O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 29/07, que cria cotas de programação e permite a entrada das empresas de telefonia e telecomunicações no setor, está em discussão na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

O Projeto sofreu várias alterações nas comissões em que foi analisado - Desenvolvimento Econômico; Ciência e Tecnologia e Comunicação; e Defesa do Consumidor. Uma das principais alterações é a criação de cotas de programação brasileira, regional e independente nos canais da TV por assinatura.

Examine aqui a íntegra do PL 29/2007.

Dia da Legalidade

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) , o Projeto de Lei (PL) 6044/02, que institui no calendário oficial brasileiro o Dia da Legalidade, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.

A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, encontra-se agora sob análise do Senado Federal (SF).

A chamada Cadeia da Legalidade foi o maior movimento popular no Brasil, desde a Revolução de 30. No dia 25 de agosto de 1961, o então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, assumiu a resistência ao golpe articulado pelos militares, para impedir a posse de João Goulart na Presidência da República, após a renúncia de Jânio Quadros.

Consulte aqui a íntegra do PL 6044/2002.

Ferros-Velhos

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 345/07, que disciplina o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos, os chamados ferros-velhos, e regula o comércio de peças de reposição ou sucata.

O Projeto, de autoria do Senado Federal (SF), endurece as regras para o desmanche legal de automóveis e outros veículos automotores, a fim de combater o desmanche ilícito, e cria um banco de dados para o acompanhamento das peças e dos veículos desmontados.

Como a matéria foi modificada aqui na Câmara, o PL retornou para nova análise do Senado.

O PL prevê a identificação das peças e componentes principais dos veículos pelas montadoras, conforme regras a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com a finalidade de coibir a comercialização de peças roubadas.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) já estabelece a obrigatoriedade de identificação do chassi, por caracteres gravados. O Projeto amplia essa identificação obrigatória para um grande número de peças.

As emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) determinam, entre outros pontos, que a fiscalização dos desmanches fique a cargo do órgão executivo do trânsito do estado em que se localizar o estabelecimento.

Além disso, permitem que o ferro-velho seja uma empresa de propriedade individual.

Outra mudança é quanto às multas aplicadas aos estabelecimentos que infringirem as regras. O Projeto original propõe que as multas sejam de 5 a 40 salários mínimos (de R$ 2,075 mil a R$ 16,6 mil), com o fechamento do estabelecimento em caso de reincidência. Uma das emendas prevê que as multas serão aplicadas em reais, com variação de R$ 1,5 mil a R$ 12 mil, e dobrarão em caso de reincidência.

Veja aqui a íntegra do PL 345/2007.

Softwares

A partir de hoje, 12 de janeiro, o Governo Federal mudará o processo de aquisição de produtos e serviços de tecnologia, para acelerar a implantação de softwares livres no Serviço Público Federal. A informação é do Gerente de Projetos da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Corinto Meffe.

De acordo com o especialista, não é possível fazer uma estimativa precisa da economia proporcionada pelo uso de programas livres, pois a compra de softwares quase sempre é feita em conjunto com outros produtos. Segundo ele, apenas o Ministério da Previdência Social estima em R$ 170 milhões a economia já conseguida com o uso de sistemas de domínio público.

Meffe observa que, apesar de o corte de gastos ser importante, o maior benefício da substituição de programas pagos por outros livres, é a independência em relação aos fornecedores.

Daqui para frente, antes de comprar produtos de informática, os gestores do Serviço Público Federal deverão investigar se não há programas livres que atendam a suas necessidades. Também será proibida a aquisição de blocos de serviço de um único comprador.

De acordo com o Diretor de Relações com o Governo, da empresa de informática Red Hat Brasil, Ricardo Bimbo, apenas mudar o processo de compras do Governo não adianta, pois é necessário alterar a concepção dos editais. Na opinião do especialista, há de se encontrar uma forma de permitir que o Governo invista em quem desenvolve programas livres. Ele se referiu ao Projeto de Lei (PL) 2269/99, que está tramitando na Câmara dos Deputados (CD), que obriga a administração pública a usar softwares com código livre ou aberto.

Pior

Essa é a pior classe de inimigos - os aduladores.

Tácito

Semana de Arte Moderna

Nunca se poderá desligar a Semana de Arte, que se produziu em fevereiro, do levante do Forte de Copacabana, que se verificou em julho, do mesmo ano.

Oswald de Andrade (1890-1954), Ponta de Lança.

Oswald de Andrade

Um dos estilos de época mais importantes da literatura brasileira é, inquestionavelmente, o Modernismo, que se iniciou com a famosa Semana de Arte Moderna, no Teatro Municipal de São Paulo, em 1922.

Entre os nomes ligados ao movimento, avultam Mário de Andrade, Tarsila do Amaral, Villa-Lobos, Anita Malfatti, Menotti del Picchia e Oswald de Andrade, jovens irreverentes e iconoclastas que promoveram uma autêntica revolução na cultura brasileira, pelo brilho intelectual e comportamento ousado com que deram novo rumo às artes no Brasil.

Passados 86 anos, a vida e a obra desses homens e mulheres ainda ecoam fortemente, em razão dos caminhos que abriram e das mudanças que efetivaram. Assim foi com Oswald de Andrade, esse grande escritor que faz jus à nossa homenagem, ao nosso reconhecimento e à nossa admiração.

Controverso e apaixonado, querido por uns e questionado por outros, José Oswaldo de Sousa Andrade nasceu na cidade de São Paulo, em 11 de janeiro de 1890; e nela morreu em 1954, aos 64 anos de idade. Literariamente, assinava-se Oswald de Andrade, e fazia questão da pronúncia “Oswáld”, e não “Ôswald”, que tanto o irritava.

Sobrinho materno do romancista Inglês de Sousa, autor de O missionário, logo revelou um incomum talento para as letras. Formou-se em Direito no Largo de São Francisco, mas foi como jornalista e escritor que satisfez a inquietação que lhe agitava as idéias.

Dirigiu o polêmico jornal O Homem do Povo, fundou a revista O Pirralho e colaborou nos periódicos Correio da Manhã e O Estado de S. Paulo. Foi livre docente de Literatura na Faculdade de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP), e militante do Partido Comunista, o que lhe valeu perseguições políticas e campanhas que lhe questionavam os princípios éticos e valores morais.

A resposta de Oswald era sempre o deboche cáustico e a provocação ferina.

Como ficcionista, publicou romances inovadores, a exemplo de Memórias Sentimentais de João Miramar (1924) e Serafim Ponte Grande (1933). Para o palco, escreveu O Rei da Vela (1937), que tanta influência exerceu sobre o dramaturgo José Celso Martinez Corrêa, do Teatro Oficina.

É o autor do Manifesto da Poesia Pau-Brasil (1924) e do Manifesto Antropófago (1928) – este último, a profissão de fé do Movimento Antropofágico, que teve entre os seus líderes o próprio Oswald e a pintora Tarsila do Amaral, de quem foi marido.

No famoso Manifesto Antropófago, propõe o escritor que, à semelhança dos índios canibais, devoremos o que vem do estrangeiro, para assimilar o que nele houver de bom. E declara: Só a antropofagia nos une. Socialmente. Economicamente. Filosoficamente. Mais adiante, afirma: Antes dos portugueses descobrirem o Brasil, o Brasil tinha descoberto a felicidade. E assina o documento em Piratininga, no ano 374 da deglutição do Bispo Sardinha, aquele comido pelos índios Caeté, nas costas da Bahia...

Oswald de Andrade inspirou, pelo menos, dois filmes brasileiros: O homem do Pau-Brasil (1982), do diretor Joaquim Pedro de Andrade, e Eternamente Pagu (1987), de Norma Benguell, sobre a feminista e militante política Patrícia Galvão, com quem Oswald foi também casado.

Fruto da paixão que despertava nas mulheres é o quadro Abaporu – termo indígena que quer dizer o homem que come –, da pintora Tarsila do Amaral, e que se tornou símbolo do Movimento Antropofágico.

Assim foi Oswald de Andrade. Inteligente e provocador, brilhante e polêmico, sedutor e passional.

Passados 54 anos da sua morte, continua a despertar paixões e a render críticas, pela exaltação com que marcou o tempo que lhe foi dado viver.

Mais do que moderno, o autor de Serafim Ponte Grande acabou por se fazer eterno, credor da nossa admiração e do nosso reconhecimento.

Sistema Carcerário

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4205/08, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que permite dedução de até 2% do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que fizerem doações ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A dedução poderá ser de até 4%, se uma empresa, além da doação, contratar egresso do sistema prisional.

De acordo com a proposta, os recursos do Fundo serão integralmente aplicados na capacitação de ex-presos.

Esta matéria busca contribuir com a ressocialização de egressos do sistema prisional. Isso fará com que, a médio e longo prazo, os gastos da União com o Funpen sejam reduzidos, devido à diminuição de novas condenações dos ex-presos.

Consulte aqui o PL 4205/2008.

Telefonia Rural

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai rever o critério que dificulta o acesso à telefonia nas áreas rurais mais isoladas do País.

O Gerente de Acompanhamento de Universalização da Anatel, Antônio Zanoni, admitiu que o critério da adjacência, atualmente em vigor, limita a meta de garantir acesso aos serviços de telecomunicações a todo brasileiro, independentemente de sua localização.

Pela legislação em vigor, levam-se em conta a população de uma localidade e a distância entre as residências, para que o serviço de telefonia seja disponibilizado. A lei considera próximos os domicílios que não estiverem separados por mais que 50 metros.

Zanoni acredita que o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que deverá estar pronto até junho de 2009, vai corrigir essa falha. Ele admite que o maior problema é a adjacência de 50 metros.

O Gerente acrescentou que em breve esse plano será levado ao Ministério das Comunicações. Ele informou que as alterações estão em análise na Procuradoria da Anatel. Depois, serão avaliadas pelo Conselho Diretor da Agência, para então serem encaminhadas ao Ministério das Comunicações, que deverá fazer a minuta do decreto e enviá-lo para a assinatura do Presidente Lula.

Reconhecemos que é dramática a situação de várias comunidades rurais do País, principalmente no Nordeste, que hoje não têm acesso sequer a um orelhão. Acreditamos que a mudança no critério da Anatel será suficiente para reverter o atual quadro.

As diretrizes traçadas no PMU são financiadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o (Fust). Existe também o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que usa recursos das concessionárias de telefonia.

Explosivos

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 7097/06, que considera crime o porte de explosivos sem autorização.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), fixando a pena em reclusão de três a seis anos e multa.

A relatoria da matéria afirma que a mudança é imprescindível, pois tem ocorrido o emprego de explosivos por criminosos em instalações da Administração Pública, e é fato que podem vir a ser utilizados em operações de resgate de reclusos. Também não é rara a ousadia de marginais, muitas vezes organizados, ao promoverem ataques a instalações policiais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado havia rejeitado o Projeto com o argumento de que a criminalização do porte irregular de explosivos, já estaria contemplada na legislação.

O Projeto será agora analisado por nós, no Plenário da Camara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PL 7097/2006.

Telemarketing

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, a jornada de trabalho de seis horas para operadores de telemarketing. A matéria será agora analisada pelo Senado Federal (SF).

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que prevê ainda um intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada, a cada 90 minutos de trabalho consecutivo.

Estudo publicado na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, aponta que cada operador de telemarketing atende de 90 a 150 ligações por dia, com tempo médio de um a três minutos. Os trabalhadores permanecem sentados em postura estática 95% do tempo, com fone de ouvido, consultando a tela do computador e digitando dados no teclado.

O estudo concluiu que os principais fatores de estresse são a alta demanda qualitativa e quantitativa, o grande volume de informações a ser manipulado, a necessidade de executar o trabalho dentro do tempo médio de atendimento, a existência de fila de espera e as relações conflituosas com clientes.

Consulte aqui a íntegra do PL 4516/2004.

Nova Disciplina

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a inclusão de matérias sobre o uso de drogas e a dependência química na grade de disciplinas do ensino fundamental e médio.

A medida consta do Projeto de Lei (PL) 7309/02. O Projeto, aprovado anteriormente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Educação e Cultura, tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados (CD), segue para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 7309/2002.

Preferencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 1212/03, que assegura a idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência e gestantes tratamento preferencial na compra de ingressos para eventos culturais, artísticos e desportivos. A proposta também prevê acesso preferencial dessas pessoas aos locais dos eventos. A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).

A CCJC analisou o texto apenas quanto a seus aspectos técnicos e jurídicos, para o qual foi dado parecer favorável.

Consulte aqui a íntegra do PL 1212/2003.

Conhecimento

O conhecimento verdadeiro consiste em saber a dimensão da nossa ignorância.

Confúcio

Obrigações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 421/03, que responsabiliza as empresas em processo de falência pelas obrigações tributárias ou trabalhistas, mesmo que essas empresas estejam sendo administradas por sociedades cooperativas formadas pelos trabalhadores. O PL tem caráter conclusivo e segue agora para o Senado Federal (SF).

O objetivo da proposta é proteger as cooperativas de trabalhadores que assumiram a administração das empresas para evitar seu fechamento.

A matéria foi considerada constitucional, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esse substitutivo transfere para a Lei de Falências (Lei 11.101/05) as alterações que, no projeto original, seriam feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).

Consulte aqui a íntegra do PL 421/2003.

Dia da Inovação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 7238/02, do Poder Executivo, que designa o dia 19 de outubro como Dia da Inovação.

A data servirá para ampliar o conhecimento brasileiro sobre a relação entre inovação e indústria, um dos principais passos para o desenvolvimento de qualquer nação.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Agricultura Familiar

A Câmara dos Deputados (CD) arquivou o Projeto de Lei (PL) 1171/07, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fundaf), no âmbito de cada município e do Distrito Federal.

Segundo a proposta, o Fundaf seria composto por 1% dos recursos provenientes de vários impostos, de diferentes esferas de Governo. Entre eles, estariam o ICMS, o IPVA, o IPTU, o Imposto de Renda e o IPI. A União deveria complementar esses recursos com 10% das verbas totais destinadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A matéria foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação, por considerar a proposta incompatível do ponto de vista orçamentário e financeiro, desrespeitando a Constituição, por vincular receita de impostos a um fundo, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por vincular receita a despesa de fundo sem estabelecer o final da vigência dessa vinculação.

Como a decisão da Comissão de Finanças tem caráter terminativo, a proposta foi arquivada.

Consulte aqui a íntegra do PL 1171/2007.

Receita de Ano Novo

Receita de Ano Novo

Carlos Drummond de Andrade

Para você ganhar belíssimo Ano Novo

cor do arco-íris, ou da cor da sua paz,

Ano Novo sem comparação com todo o tempo já vivido

(mal vivido talvez ou sem sentido)

para você ganhar um ano

não apenas pintado de novo, remendado às carreiras,

mas novo nas sementinhas do vir-a-ser;

novo

até no coração das coisas menos percebidas

(a começar pelo seu interior)

novo, espontâneo, que de tão perfeito nem se nota,

mas com ele se come, se passeia,

se ama, se compreende, se trabalha,

você não precisa beber champanha ou qualquer outra birita,

não precisa expedir nem receber mensagens

(planta recebe mensagens?

passa telegramas?)

Não precisa

fazer lista de boas intenções

para arquivá-las na gaveta.

Não precisa chorar arrependido

pelas besteiras consumidas

nem parvamente acreditar

que por decreto de esperança

a partir de janeiro as coisas mudem

e seja tudo claridade, recompensa,

justiça entre os homens e as nações,

liberdade com cheiro e gosto de pão matinal,

direitos respeitados, começando

pelo direito augusto de viver.

Para ganhar um Ano Novo

que mereça este nome,

você, meu caro, tem de merecê-lo,

tem de fazê-lo novo, eu sei que não é fácil,

mas tente, experimente, consciente.

É dentro de você que o Ano Novo

cochila e espera desde sempre.