Crédito Consignado

A Caixa Econômica Federal (CEF) pretende liberar recursos da ordem de R$ 10 bilhões para o crédito consignado em 2009.

Além de uma oferta 25% maior em relação ao montante deste ano, a instituição também pretende manter as taxas de juros praticadas hoje.

No caso dos empréstimos com desconto em folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, o prazo máximo é de 60 meses, com juros entre 0,90% e 2,35% ao mês.

Nas demais linhas de empréstimos, os prazos chegam a 96 meses para alguns nichos, como o Judiciário.

De forma geral, as taxas seguem entre 1,49% e 2,35% ao mês.

Entre as novidades da modalidade para 2009, destaque para uma expansão do consignado no setor privado. Hoje, a Caixa tem mais de 17.500 convênios ativos, com empresas do primeiro e segundo setor e cerca de 1,5 milhão de trabalhadores da iniciativa privada recebem salário pelo banco.

O banco também disponibilizará o Cartão Consignado para os aposentados e pensionistas do INSS, que permitirá aumentar o valor do crédito concedido em cerca de 30%. A estimativa é lançar o produto até o fim deste ano.

Segundo dados da CEF, a população entre 50 a 70 anos é a que mais usa a modalidade de desconto em folha no banco, com 42,8% de participação do total de contratos ativos hoje. Somados ao público com idades entre 70 e 80, esse percentual sobe para 56,39%.

De janeiro a outubro, o banco emprestou cerca de R$ 6,2 bilhões, em 1,2 milhão de contratos de crédito consignado, o que representa 11% de participação de mercado. O valor é 9,7% superior ao aplicado no mesmo período de 2007 (R$ 5,6 bi).

A estimativa da Caixa é fechar 2008 com R$ 8 bilhões em empréstimos. Somente para os aposentados e pensionistas do INSS, o banco emprestou R$ 2,51 bilhões, passando de 10,54% para 10,76% de participação de mercado em setembro.

Suportar

Suporta-se com paciência a cólica do próximo.


Machado de Assis

Genérico

O terceiro trimestre de 2008 foi o melhor da história da indústria de medicamentos genéricos no País.

As vendas do setor atingiram US$ 588,3 milhões, de julho a setembro deste ano, registrando alta de 47% em relação aos US$ 401,1 milhões, obtidos no mesmo período do ano passado.

No acumulado do ano, entre janeiro e setembro, os laboratórios de genéricos já faturaram US$ 1,5 bilhão no varejo farmacêutico. O montante é superior ao resultado alcançado em todo o ano de 2007, que atingiu a marca de US$ 1,3 bilhão. Os dados são do IMS Health, Instituto que audita o mercado farmacêutico no Brasil e no mundo.

O mercado de genéricos também cresceu substancialmente em volume. Entre julho e setembro deste ano, foram comercializadas 73,4 milhões unidades de genéricos no mercado brasileiro, contra 60,6 milhões em igual período de 2007 (crescimento de 21%). No acumulado do ano, o crescimento foi de 17% em relação ao mesmo intervalo do ano passado.

A participação dos genéricos em unidades, encerrou o trimestre em 17,7%, recorde da categoria. No mesmo período do ano passado, o segmento tinha 15,3%. Em valores, também se verificou aumento na participação dos genéricos. Em setembro de 2007, o share era de 13,5% e em setembro deste ano saltou para 14,3%.

Embora em menor escala que o segmento dos genéricos, o conjunto da indústria farmacêutica brasileira também apresentou evolução nas vendas em unidades e em valores no terceiro trimestre. Foram comercializadas 426 milhões de unidades no período, contra 388,4 milhões entre julho e setembro do ano passado, crescimento de 9,6%.

Pelo critério de valor, a indústria farmacêutica brasileira apresentou crescimento de 32%. O total das vendas no período movimentou US$4,1 bilhões contra US$ 3,1 bilhões, entre julho e setembro de 2007.

Reconhecimento

Aprovamos hoje, 20, em sessão plenária da Câmara dos deputados (CD), Projeto de Resolução em homenagem ao Deputado Júlio Redecker (RS), morto em 2007, no acidente com o avião da TAM.

Outro Projeto também aprovado, foi em homenagem ao Deputado Mussa Demes (PI), morto em 5 de novembro último, vítima de câncer.

O Projeto de Resolução 75/07, denomina a sala de reuniões da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Sala Júlio Redecker.

Já o Projeto de Resolução 140/08, denomina Sala Mussa Demes o plenário 4 do anexo 2 da Câmara dos Deputados (CD).

Créditos Orçamentários

Em sessão do Congresso Nacional (CN), há pouco concluída, aprovamos créditos orçamentários para diversos ministérios e empresas estatais, no valor total de R$ 18,7 bilhões.

Desse montante, R$ 12,3 bilhões destinam-se à Petrobras e suas subsidiárias. Embora a petrolífera estatal conte com esses R$ 12,3 bilhões, R$ 7,64 bilhões provêm do cancelamento de créditos já previstos em seu Orçamento de 2008. Os demais R$ 4,7 bilhões têm origem em recursos gerados pela própria empresa ou em empréstimos de longo prazo feitos por ela.

Entre as ações que serão financiadas com os novos recursos, destacam-se a manutenção de gasodutos, a ampliação de gasodutos na Região Sudeste e a incorporação de ativos da Petrobras por sua subsidiária, a Transportadora Associada de Gás (TAG). A ela, o Congresso direcionou R$ 3 bilhões. Outros R$ 4,9 bilhões serão usados pela petrolífera para desenvolvimento, recuperação e manutenção de sistemas de produção de óleo e gás natural (R$ 2,2 bilhões); no refino de petróleo (R$ 806 milhões); e para a implantação de gasodutos e de unidades de armazenagem de gás natural (R$ 984 milhões).

Ao Ministério da Previdência Social (MPS), concedemos R$ 1,64 bilhão para suplementar o pagamento de benefícios e pensões da área urbana, devido ao aumento do número de beneficiários além do previsto no Orçamento de 2008.

Para os ministérios dos Transportes e de Minas e Energia, os projetos aprovados liberam crédito total de R$ 1,3 bilhão, para a continuidade das obras da ferrovia Norte-Sul, nos trechos entre Palmas (TO) e Uruaçu (GO) e entre Anápolis (GO) e Uruaçu. O dinheiro também servirá para aplicar em 14 centros comunitários de produção (CCP) de energia elétrica, em comunidades rurais de baixa renda.

Aprovamos ainda crédito suplementar de R$ 868 milhões para os ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e do Turismo.

No Ministério do Turismo, o dinheiro servirá para campanhas de divulgação do setor no Brasil e para contratação de servidores temporários.

Em relação ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), os recursos destinam-se ao pagamento da Caixa Econômica Federal (CEF) pelas despesas com a operacionalização e a administração do Fundo.

Entre os beneficiados com o reforço orçamentário, estão ainda o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Vaga

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou hoje, 20, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 6630/06, que proíbe que um mesmo estudante ocupe mais de uma vaga em instituições públicas de ensino superior. A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Os estudantes que estejam fazendo dois ou mais cursos, de acordo com o Projeto, terão o direito de concluir todos os cursos. Hoje, os regimentos das universidades em regra proíbem o acúmulo de vaga.

Os alunos que estiverem em situação irregular, se aprovado o PL, serão anistiados. A matéria tem a intenção de privilegiar o princípio da isonomia, pois ajuda a democratizar o acesso às universidades públicas.

De acordo com o Projeto, já aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CEC), o estudante que estiver cursando mais de um curso, seja na mesma instituição, seja em instituições diferentes, terá cinco dias úteis para optar por uma das matrículas. Se não optar por um dos cursos, será cancelada a matrícula.

Quando o duplo registro ocorrer em instituições diferentes, será cancelada a mais antiga; se os dois cursos forem na mesma universidade, será a mais recente. Os créditos que o universitário obteve no curso cuja matrícula foi cancelada, serão automaticamente declarados nulos.

Consulte aqui a íntegra do PL 6630/2006.

Cotas

Aprovamos em sessão plenária desta manhã, 20, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 73/99, que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo, em 2005, pela Comissão de Educação e Cultura. O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Também foi aprovada emenda que destina metade das vagas reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 622,50). Além disso, essas vagas deverão ser preenchidas por alunos negros, pardos e indígenas, segundo a proporção dessa população no estado onde é localizada a instituição de ensino, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o texto aprovado, as universidades públicas deverão selecionar os alunos do ensino médio em escolas públicas, tendo como base o coeficiente de rendimento, obtido através de média aritmética das notas ou menções obtidas no período, considerando-se o currículo comum, a ser estabelecido pelo Ministério da Educação.

O texto faculta às instituições privadas de ensino superior o mesmo regime de cotas em seus exames de ingresso. O substitutivo também determina semelhante regra de cotas para as instituições federais de ensino técnico de nível médio. Elas deverão reservar, em cada concurso de seleção para ingresso em seus cursos, no mínimo 50% de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Nessas escolas, se aplicará o mesmo critério das universidades para a admissão de negros e indígenas. Caberá ao Ministério da Educação e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai), o acompanhamento e avaliação desse programa de cotas.

Após dez anos, o Poder Executivo promoverá a revisão do programa. As universidades terão o prazo de quatro anos para o cumprimento das regras, implementando, no mínimo, 25% da reserva de vagas determinada pelo texto a cada ano.

Consulte aqui a íntegra do PL 73/1999.

Pranto

Presto aqui uma homenagem póstuma ao cearense, ex-Deputado Federal, ex-Deputado Estadual Raimundo Gomes da Silva, que faleceu na noite de 18 de novembro último, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, aos 88 anos, vítima de um enfarte.

Natural de Uruburetama, o ex-Deputado Gomes da Silva era advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Exerceu o mandato de Deputado Estadual de 1951 a 1963, pelo PSD; e de 1964 até 1973, pela Aliança Renovadora Nacional, a Arena. Foi Primeiro-Secretário da Mesa Diretora de 1971 a 1973, quando fora escolhido para ocupar vaga de Conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.

Como Presidente da Assembléia Legislativa do meu Estado, nos anos de 1961 e 1968, assumiu o Governo do Ceará em duas oportunidades. Foi, ainda, Assessor Parlamentar do Ministério das Minas e Energia, de fevereiro de 1989 a 1990.

Gomes da Silva era também Oficial da Reserva do Exército Brasileiro, onde serviu como Segundo-Tenente. Como advogado, atuou nas comarcas de Pentecoste, Apuiarés, General Sampaio e todo o Vale do Acaraú. Era também Tabelião Público e Oficial de Registro de Imóveis de Pentecoste.

Seu sepultamento aconteceu às 17 horas do dia 19 de novembro, no Cemitério Parque da Paz, na Capital cearense.

À família, os meus sinceros pêsames e minha profunda solidariedade.

Educação Ambiental

A Câmara dos Deputados (CD) formalizou, esta semana, uma parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para realização do Projeto Água - Educação para a Vida.

O Projeto prevê investimentos, nos próximos seis anos, em iniciativas de educação ambiental, a partir do mapeamento das bacias hidrográficas do Brasil.

Esta idéia está sendo aprimorada e a Câmara será fiel parceira destas ações. Nós fomos o primeiro Parlamento do mundo a ser carbono neutro (adotar medidas para compensar as emissões de carbono). A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência e teve a participação de representantes da Unesco.

Entre as entidades parceiras estão a Fundação Cousteau e a Agência Nacional de Águas (ANA).

Assassinato

Relatório sobre a Situação da População Mundial 2008, divulgado pelo Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa), afirma que o Brasil é um dos primeiros do mundo em número de assassinatos. O documento destaca que os homens brasileiros são as maiores vítimas.

O Brasil tem uma das mais altas taxas de homicídio no mundo e esses índices são mais de 12 vezes superiores entre os homens do que entre as mulheres. Os homens de ascendência africana têm índices de homicídio 73% superiores aos dos homens de ascendência européia, diz o texto.

O Relatório do Unfpa afirma que é possível identificar alguns padrões de violência. Por exemplo, homens de baixa renda do Rio de Janeiro, que são vítimas de violência, provavelmente sofreram agressões e traumas associados ao racismo, à desigualdade econômica e à violência do Estado em algum momento da infância e da adolescência.

O estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) também mostra que o Brasil aparece na terceira pior posição do ranking da América do Sul de mortalidade infantil. A estimativa da Organização prevê, para este ano, que em cada grupo de mil crianças nascidas vivas no País, 23 morrem antes de completar 1 ano de idade. O índice brasileiro só não é maior do que o da Bolívia, com 45 mortes, e o do Paraguai, com 32.

O Ministério da Saúde, porém, refutou, em nota, os dados do Relatório. Segundo o Ministério, atualmente a taxa de mortalidade infantil no Brasil é de 20,4 óbitos por mil nascidos vivos. O Ministério afirma ainda que a taxa de mortalidade infantil no Brasil caiu 65% entre 1986 e 2006 - de 58,5 para 20,4 mortes por mil nascidos vivos.

De acordo com o Relatório, o Brasil registra o terceiro pior índice também em relação à expectativa de mortalidade entre crianças menores de 5 anos para 2008. A estimativa é que 32 meninos e 24 meninas nessa faixa etária, em cada grupo de mil crianças nascidas vivas, morram em decorrência das chamadas doenças da infância. A primeira posição nesse ranking é ocupada pela Bolívia, com taxas de 64 (meninos) e 55 (meninas). Em segundo, vem o Paraguai, com 43 e 32, respectivamente.

No capítulo sobre pobreza e desigualdade da população, o documento do Unfpa afirma que as taxas de contracepção cirúrgica (laqueadura), entre as mulheres brasileiras de baixa renda, são muito elevadas.

Sobre violência doméstica, o documento cita a Lei Maria da Penha como instrumento responsável pelo "processo de mudança" no comportamento de violência contra a mulher no Brasil. Apesar de positiva, a lei às vezes esbarra na própria Justiça, já que alguns juízes se recusam a aplicá-la, julgando que o mecanismo discrimina o homem.

Dia da Consciência Negra

Ao ensejo das comemorações dos 120 anos da Abolição da Escravidão no Brasil e também do Dia da Consciência Negra, que acontece hoje, 20 de novembro, a Câmara dos Deputados (CD), depositária de valioso acervo documental sobre a história legislativa, junta-se às iniciativas e manifestações que a sociedade brasileira, em seus diversos segmentos oficiais e comunitários, realiza para rememorar o longo processo vivido pelo País nas lutas contra a discriminação racial.

Excelente oportunidade também para retratar as cores, rituais, crenças, temperos e outros traços da miscigenação de nossa raça, na formação de nosso folclore, na consolidação de nossa cultura e de nossa feição nacional.

Na Câmara dos Deputados, esse processo está sendo mostrado na Exposição 120 Anos da Abolição da Escravidão no Brasil e Dia da Consciência Negra, que está exposta no corredor de acesso ao Plenário, no período de 17 a 28 de novembro de 2008, mostrando, através de uma linha do tempo que se reporta a 475 Anos de lutas pela liberdade, pela abolição da escravidão em diversos países e no Brasil, a conquista e a consolidação da cidadania.

Obstruída

Depois de três sessões extraordinárias, o Plenário da Câmara dos Deputados (CD) encerrou, nesta quarta-feira, 19, a fase de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A votação do mérito da PEC, entretanto, não começou.

O Partido Democratas (DEM), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Popular Socialista (PPS) obstruíram os trabalhos, por serem contra pontos do substitutivo do Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado em comissão especial.

A PEC acaba com o trancamento da pauta das duas Casas pelas MPs e remete, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o exame da constitucionalidade dessas medidas.

Em vez de um relator analisar tanto a admissibilidade quanto o mérito de uma MP, como ocorre hoje, a PEC 511/06 concede à CCJC dez dias para análise dos pressupostos constitucionais, como a relevância e a urgência da MP.

No final da sessão, também passamos a obstruir os trabalhos, para viabilizar as discussões na Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), em torno das mudanças apresentadas pelo Relator, Deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Cambistas

Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na sessão desta quarta-feira, 19, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 3755/08, que define como crime contra a economia popular a venda de ingressos para eventos esportivos ou culturais, por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras, prática usada pelos cambistas.

As penas previstas são reclusão de um a quatro anos e multa correspondente a 100 vezes o valor cobrado. O Projeto também pune, com detenção de um a dois anos, quem facilitar a ação de cambistas ou permitir a entrada, em eventos culturais ou esportivos, sem o pagamento de ingresso em troca de vantagem financeira pessoal.

As multas, nesse caso, variam de acordo com a função do infrator. Se for um prestador de serviços, a multa corresponderá a 100 vezes o valor dos ingressos. Se for um promotor, organizador ou patrocinador do evento, a multa será 200 vezes maior que o valor dos ingressos.

Atualmente, não há uma lei específica para punir cambistas, mas eles já podem ser enquadrados na Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1.521/51), que prevê penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multa.

O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado em Plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 3755/2008.

Por Fax

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou o substitutivo do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 2336/91, que dá direito ao advogado de apresentar petições (pedidos formais) em juízo, por meio de fax. O texto, após redação final, seguirá para sanção presidencial.

As petições apresentadas por meio de fax ou método similar permitem a celeridade processual necessária ao bom funcionamento da Justiça. A principal inovação da versão do Senado Federal (SF) é a manutenção da regra do Código de Processo Civil (Lei 5869/73), que dispensa, em comarcas em que haja diário oficial, a intimação pessoal ou por correio de advogados.

O Projeto original tornava obrigatória a intimação por correio dos advogados com escritório fora da comarca (exceto o DF e as capitais), com aviso de recebimento assinado pelo próprio defensor. Emenda aprovada na CCJC, em 1992, possibilitou que a intimação postal fosse recebida também por funcionário do escritório.

A regra em vigor determina que a intimação pessoal ocorra na vara ou por oficial de justiça, em caso de advogado com escritório na comarca; ou com simples aviso de recebimento, para os demais advogados.

De qualquer maneira, segundo o texto sugerido pelo SF e aprovado pela CCJC, a intimação postal só será obrigatória em comarcas onde não haja diário oficial ou em que as publicações sejam veiculadas em jornal local, e apenas para advogados com escritório fora da localidade.

A utilização de fax para interposição de recurso contra decisões judiciais, foi introduzida no processo civil desde a edição da Lei 9800/99. Pelo Projeto, além de recursos, as partes poderão enviar por fax qualquer tipo de petição. Assim como já ocorre com os recursos via fax, o advogado deverá providenciar o envio dos originais ao órgão judicial dentro de cinco dias.

A Lei 11.419/06 permite que os órgãos do Poder Judiciário informatizem integralmente o processo judicial, de maneira que os advogados possam, por exemplo, apresentarem pedidos formalmente nos autos por e-mail.

Além disso, a proposta determina a publicação de editais pelos tribunais para informar a suspensão de prazos judiciais em caso de greve nos serviços judiciários, regra mantida no substitutivo do Senado Federal e que já é adotada na prática.

Governador Mário Covas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5564/01, que denomina o Complexo Industrial-Portuário do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, Governador Mário Covas. A proposta é de autoria do ex-Senador Lúcio Alcântara, e segue agora para sanção presidencial.

O nome é uma homenagem a Covas, morto em 2001, que foi Deputado Federal por três mandatos (1963-1967, 1967-1971 e 1983-1987); Senador da República, de 1987 a 1994 (Constituinte em 1987-88); e Governador do Estado de São Paulo, de 1995 a 2001.

Mário Covas foi um defensor da democracia e lutou por reformas profundas para diminuir as desigualdades sociais e regionais. Desse modo, o Nordeste sempre figurou entre suas atenções.

Infinito

Eu carrego um sertão dentro de mim, e o mundo no qual vivo é também o sertão. As aventuras não têm tempo, não têm princípio nem fim. E meus livros são aventuras, para mim são a minha maior aventura. Escrevendo, descubro sempre um novo pedaço de infinito. Vivo no infinito, o momento não conta.

João Guimarães Rosa

João Guimarães Rosa

O homem que traduziu a fala e a vida do sertanejo para a linguagem universal , em 2008 faria cem anos.

Um garoto míope, nascido na pequena Cordisburgo, no Estado de Minas Gerais, no dia 27 de junho de 1908, bem começo de século 20.

Precoce, aos dezesseis anos já estava matriculado na então Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais. Cinco anos depois, formava-se médico. Estávamos em 1930.

Dr. Rosa buscou no mapa um canto onde não houvesse médico. E lá se foi, em seu cavalo, muito bem acompanhado do seu caderninho de anotações.

Sua literatura une o regional com o universal, pescando o maravilhoso e o fantástico para fazer parte da nossa vida cotidiana. A fala de Guimarães termina e começa no Sertão, sempre. Afinal, o Sertão está mesmo dentro da gente. E em toda parte, como diz o Dr. Rosa.

João Guimarães Rosa carrega dentro de si a vastidão de um mundo cheio de mistérios, as veredas do Sertão, de onde se mede os horizontes das gentes.

Aos 19 de novembro de 1967, morre subitamente, na cidade do Rio de Janeiro.

Ministério Público

Aprovamos em sessão plenária desta Câmara dos Deputados (CD), nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 940/07, da Procuradoria-Geral da República, que equipara a remuneração dos 14 integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao subsídio de Subprocurador-Geral da República (R$ 23.275). O Projeto será agora analisado pelo Senado Federal (SF).

O valor do novo subsídio é semelhante ao dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto original previa a retroatividade do reajuste à data de instalação do conselho (21 de junho de 2005), mas um destaque do Partido dos Trabalhadores (PT) retirou esse item do PL. Os novos valores serão pagos somente a partir da publicação da futura lei.

Além do subsídio, os integrantes do Conselho também terão direito a receber, em viagens a trabalho, passagens e diárias iguais às pagas ao Subprocurador-Geral. Para os conselheiros que já recebem proventos em órgãos públicos, será paga apenas a diferença entre o subsídio e a sua remuneração, se esta for menor.

De acordo com o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros de Souza, como vários conselheiros estão nessa situação, "o projeto terá modesto impacto orçamentário".

O Conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45, para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos dos integrantes do Ministério Público da União e dos estados.

Segundo o Procurador-Geral, o veto presidencial aos artigos da Lei 11372/06, que tratavam da remuneração dos integrantes do CNMP, caracterizou um "tratamento discriminatório", pois os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já recebem a remuneração por meio da Lei 11365/06.

Consulte aqui a íntegra do PL 940/2007.

Alimento

Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 444/08, que autoriza o Governo brasileiro a doar 45 mil toneladas de arroz, 2 mil toneladas de leite em pó e até 500 kg de sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

Os alimentos são de estoques públicos, e a doação tem o objetivo de ajudar esses países, que sofreram perdas humanas e materiais por causa de furacões e de tempestades tropicais neste ano. A temporada de furacões de 2008, no Caribe, começou em 1º de junho e deve se estender até 30 de novembro. Até meados de novembro, 16 furacões ou tempestades já haviam atingido a região do Caribe com variados graus de força.

Segundo o Governo, a necessidade de ajudar os países foi identificada pelo Grupo Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional, liderado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Meia

A Comissão de Comissão e Justiça e de Cidadania (CCJC) acaba de aprovar o Projeto de Lei (PL) 2125/07, que obriga cinemas, teatros e promotores de eventos culturais que vendam ingresso pela internet, a oferecer ao público a opção de compra de meia-entrada.

Ao ingressar no evento, o comprador fica obrigado a comprovar o direito à meia-entrada. Do contrário, perde o ingresso.

A proposta, que já havia sido aprovada aqui na Câmara dos Deputados (CD) também pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), e tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal (SF).