Meninas de Ouro

A Seleção Brasileira de Vôlei Feminino é a campeã dos Jogos Olímpicos de Pequim.

Com uma atuação espetacular, o time brasileiro é agora bicampeão olímpico, título conquistado com uma vitória por 3 sets a 1 contra os Estados Unidos, há pouco terminado.

Após vencer com facilidade a primeira parcial, pela primeira vez o Brasil perdeu um set na Olimpíada, mas se recuperou com ótima atuação de Sheilla no ataque, para conquistar a inédita medalha de ouro olímpica, com as parciais de 25-15, 18-25, 25-13 e 25-21.

A equipe de vôlei feminino conquistou as medalhas de bronze nos Jogos de Atlanta-1996, e de Sydney-2000, ficando em quarto lugar em Atenas-2004, depois de perder a semifinal para a Rússia, num jogo em que desperdiçou seis match points.

O Brasil, que neste ano conquistou o Grand Prix pela sétima vez, arrasou todas as adversárias até a final olímpica por 3 sets a 0.

Contra os Estados Unidos, o Brasil começou o jogo perdendo, 3-1, mas empatou após um rali incrível, com as duas equipes defendendo muito. A partida seguiu equilibrada até o 10-10, quando as brasileiras abriram cinco pontos de diferença e mantiveram o ritmo até fechar o primeiro set em 25-15.

Na segunda parcial, as norte-americanas comandaram o placar. Porém, a vantagem das rivais já era grande e elas empataram o jogo fazendo 25-18.

As brasileiras pareceram não se abater com a derrota e iniciaram o terceiro set com vantagem, melhoraram no saque e fizeram 25-13.

O quarto set foi equilibrado, as norte-americanas abriram 8-6. Mas o Brasil conseguiu o empate, 10-10 e virou para 15-13.

As norte-americanas, então, passaram a sacar em Mari, que tinha dificuldade na recepção, e viraram: 16-15. Mas com ótimo desempenho no bloqueio, o Brasil levou o set por 25-21 e a tão cobiçada medalha de ouro.

Parabéns, meninas brasileiras de ouro!

Sangue

Pela primeira vez, células vermelhas do sangue foram produzidas em laboratório.

Cientistas americanos conseguiram desenvolver hemácias de proveta, a partir de células-tronco embrionárias humanas. A experiência abre caminho para produzir sangue, com facilidade, e eliminar a necessidade de doações.

Publicado na revista científica Blood, o estudo é o primeiro em que hemácias funcionais são obtidas. As células de laboratório são plenamente capazes de transportar oxigênio. O trabalho foi realizado por um grupo integrado por cientistas da empresa americana de biotecnologia, Advanced Cell Technology (ACT), em parceria com a Clínica Mayo e a Universidade de Illinois.

A experiência abre caminho para a produção em massa de hemácias do tipo sangüíneo O negativo, doador universal, porque pode ser usado em transfusões para pacientes com qualquer tipo.

Normalmente, esse tipo sangüíneo está em falta, estima-se que apenas 8% dos brancos e só 0,3% dos asiáticos o tenham. No entanto, bastariam poucas linhagens de células-tronco embrionárias para desenvolver uma quantidade praticamente ilimitada de hemácias O negativo. Na experiência, os pesquisadores chegaram a criar 100 bilhões de hemácias.

Sobre este assunto, veja no jornal O Globo, edição de 20/08/2008.

Maurren Maggi

E na manhã desta sexta-feira, 22, Maurren Maggi, de 32 anos, conquista o segundo ouro para o Brasil, na prova de salto em distância, nas Olimpíadas de Pequim.

Com 7,04 m, conquistado na primeira tentativa, Maurren não teve adversárias durante a prova, conseguindo superar os sete metros, registrou a melhor marca de sua carreira e a segunda melhor da temporada.

Essa medalha de ouro tem um significado diferente para a brasileira, que foi flagrada no exame antidoping, no ano de 2003, poucos dias antes da disputa dos Jogos Pan-Americanos de Santo Domingo, na República Dominicana. A defesa de Maurren alegou que ela não sabia da presença da substância dopante (clostebol), em um creme cicatrizante, aplicado após uma sessão de depilação definitiva. A substância está na lista proibida da Federação Internacional de Atletismo (Iaaf).

Após um período afastada das competições, sem saber se retomaria a sua carreira aos 30 anos, Maurren Maggi voltou aos treinamentos em 2006.

No ano seguinte, conquistou a medalha do Pan, voltando, definitivamente, às competições, fazendo frente às melhores saltadoras do atletismo mundial.

Desde 1984, com a conquista do ouro por Joaquim Cruz, que o Hino Nacional Brasileiro não tocava em um estádio olímpico.

Parabéns, Maurren.

Medida

A medida do amor é amar sem medida.

Santo Agostinho

Memória da Constituinte

Lançado quarta-feira última, 20, CD-ROM com histórico dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) e o Portal 20 Anos da Constituição Cidadã.

O objetivo é oferecer, às atuais e futuras gerações, uma memória completa dos fatos que marcaram a elaboração da Carta constitucional de 1988.

O valioso trabalho de compilar atas, documentos, debates e discursos registrados durante os trabalhos da Constituinte, só teve a dimensão alcançada em razão da grandeza do próprio trabalho daquela Assembléia, que produziu resultados ainda hoje usufruídos pelo País.

O CD-ROM e o Portal mostram como o povo brasileiro participou daquele trabalho histórico, possibilitando um avanço na qualidade da composição da Assembléia e no texto elaborado. Tudo, nessa memória, nos conduz à fonte popular da definição da ordem jurídica hoje vigente.

Nenhum processo constituinte se equiparou ao que o Brasil conheceu entre 1987 e 1988, quando dois fatos extraordinários marcaram a elaboração da lei: a participação popular, que demonstra o amadurecimento político da sociedade, com a convicção de que o País inaugurava uma nova etapa em sua História, não mais se contentando com uma democracia meramente formal. Aqui, o Brasil assimilou e incorporou um conceito inovador de cidadania.

O foco na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais, foi a razão para o Deputado Ulysses Guimarães (fotos), Presidente da Constituinte, nomear o texto promulgado de Constituição Cidadã.

As biografias dos parlamentares que participaram da Constituinte estão no site, com destaque para o perfil de Ulysses Guimarães.

No site, podem ser consultadas, também, a última edição e as edições anteriores da Constituição.

Existe um amplo espaço destinado às crianças no portal. Uma página do Plenarinho (http://www.plenarinho.gov.br/), direcionado a crianças de 7 a 12 anos, mostra a atividade parlamentar de forma lúdica.

As atas da Constituinte foram organizadas em 25 volumes, que podem ser acessadas no portal.

Suécia

Parlamentares suecos vieram nesta última terça-feira, 19, à Câmara dos Deputados (CD), como parte de uma visita ao Brasil para conhecer a infra-estrutura do País nas áreas de telefonia, transportes, energia e produção de biocombustíveis.

A delegação sueca teve a oportunidade de conhecer um panorama da situação da infra-estrutura de transportes e aeroportuária, com destaque para os investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para esses setores.

Essa interação do parlamento sueco com o brasileiro é positiva, pois se trata de um País que tem ligações fortes com o nosso, do ponto de vista comercial. Aprendemos um pouco mais sobre as nações cujos representantes vêm ao Congresso Nacional, e eles também aprendem conosco.

É muito valiosa a integração entre os dois países. A Suécia é avançada em tecnologia, e se interessa pelo Brasil porque o nosso País está em crescimento, tem muitas reservas naturais de petróleo e de minério, sendo pioneiro em energia renovável.

A delegação foi acompanhada pela Embaixadora da Suécia no Brasil, Anikka Marcovic.

Acidente Vascular Cerebral

No Brasil, o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é a principal causa de mortes e seqüelas entre adultos.

Segundo estudo apresentado no Congresso Brasileiro de Neurologia, ocorrido na cidade de Belém, no Estado do Pará, pelo médico e pesquisador Rubens Gagliardi, do Departamento de Doenças Cerebrovasculares, da Academia Brasileira de Neurologia, e professor titular de neurologia da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, a pessoa que negligenciou a crise isquêmica transitória, isto é, um derrame com pouca ou nenhuma seqüela, por falta de conhecimento ou exames médicos, terá maior probabilidade de sofrer um AVC.

Pelo menos 20% terão o derrame no primeiro mês, 50% no primeiro ano e 33% em cinco anos. Os principais fatores de risco são hipertensão arterial, diabetes, colesterol alto, tabagismo, o alcoolismo, cardiopatias, sedentarismo, mal-formação vascular, uso de drogas ilícitas, distúrbios de coagulação e idade.

Nepotismo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu, na noite desta quarta-feira, 20, declarar constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a prática do nepotismo na ocupação de cargos de confiança do Poder Judiciário.

Concordo plenamente com o mérito do julgamento, mas não esqueçamos a tese de que cabe ao Congresso Nacional (CN) legislar sobre a prática do nepotismo.

De acordo com o Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, o julgamento é extensivo ao Poder Executivo e ao Legislativo. Por isso, os ministros do STF devem editar uma súmula, nesta quinta-feira, 21, para determinar que a resolução seja seguida pelos demais poderes.

Do Executivo

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, esteve hoje, 20, na Câmara dos Deputados (CD), onde pediu prioridade na tramitação de três temas que estão em discussão na Casa.

São eles: a Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), a criação do Fundo Soberano (PL 3674/08) e a limitação dos gastos do setor público com a folha de pagamento dos servidores (PLP 01/07).

O Ministro expressou sua vontade de que essas matérias fossem analisadas ainda em 2008.

Amapá

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, 20, a inclusão de representantes do Estado do Amapá e de sua capital, Macapá, no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O Projeto de Lei Complementar 375/06, do Poder Executivo, será analisado agora pelo Senado Federal (SF).

A mudança é resultante de um pleito antigo do Amapá, que tem incorporado importância no comércio fronteiriço do Brasil com a Guiana Francesa, abrigando a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

O Estado era o único da Região que não tinha representante no Conselho. O Projeto também inclui representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Colegiado.

Segundo o Governo, a intenção é dar ao Banco mais conhecimento sobre o contexto socioeconômico regional, para orientar melhor a definição dos investimentos destinados à Região.

Devido às grandes mudanças feitas recentemente na estrutura dos ministérios, o Projeto remete ao Executivo a definição dos dez ministérios que terão assento no Conselho. Atualmente, a lei complementar que trata do assunto, de 1991, lista ministérios já extintos.

O texto aprovado também classifica as atividades do Conselho como de serviço público de natureza relevante, sem remuneração; e permite, a critério do Conselheiro Presidente, o convite a técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participarem das reuniões.

Imposto

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 144/07, que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada.

O Projeto evita que a matriz da seguradora centralize o pagamento do imposto, como acontece hoje. Ou seja, a proposta beneficia municípios atualmente prejudicados por essa sistemática, que passarão a arrecadar o ISS do mercado de seguros. A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal (SF).

Consulte a íntegra da proposta (PLP-144/2007).

Milícias

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta quarta-feira, 20, agravantes para o crime de homicídio, quando for caracterizada a intenção de praticar extermínio humano ou justiça com as próprias mãos.

O Projeto de Lei (PL) 370/07, tipifica os crimes de formação de milícias organizadas e de oferecimento ilegal de serviço de segurança pública. O PL, que também define as penas para esses crimes, segue para análise do Senado Federal (SF).

Os crimes tratados pelo Projeto são considerados contra o Estado de Direito, e por isso seu julgamento ficará a cargo da Justiça Federal. As penas para o crime de homicídio simples (reclusão de 6 a 20 anos), serão aumentadas de um terço à metade, se ele for praticado com a intenção de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão própria ou de outros ou sob o pretexto de oferecer serviços de segurança.

Esse mesmos motivos provocarão aumento de um terço da pena para lesão corporal, que passará de detenção de três meses a um ano para quatro meses a um ano e quatro meses.

Os dois novos crimes a serem incluídos no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), são os de constituição de milícia privada e de oferta ilegal de serviço de segurança pública. No primeiro caso, quem organizar, integrar, mantiver ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão para praticar qualquer crime, estará sujeito a reclusão de quatro a oito anos.

Já os serviços de segurança ilegais, uma espécie de proteção contra a criminalidade cobrada principalmente por máfias, serão punidos com detenção de um a dois anos. Os casos de tortura continuam a ser punidos com reclusão de dois a oito anos, como já prevê a Lei 9455/77.

Para a ocultação de cadáver, haverá pena de reclusão, de um a três anos, e multa. O crime de ameaça será punido com detenção de um a seis meses, ou multa.

Adoção

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, 20, novas regras para a adoção de crianças e adolescentes. O texto cria cadastros federal e estaduais integrados, e condiciona a adoção por estrangeiros à inexistência de interessados com residência permanente no Brasil.

Como houve mudanças, o Projeto de Lei 6222/05, do Senado Federal (SF), retorna àquela Casa para votação final.

Entre as novidades em relação ao texto, estão a previsão de acompanhamento, pelo poder público, da família adotiva por um ano, e o fim de prazos menores para a licença-maternidade de trabalhadora que adotar filho - assim, prevalecerão os mesmos 120 dias concedidos à parturiente.

Foram incluídas sugestões do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Nos termos do acordo, foi retirada do texto qualquer menção à adoção por casais homossexuais em convívio estável.

A matéria incluiu exigências para a adoção de crianças indígenas ou de comunidades quilombolas. A criança deverá ficar prioritariamente com famílias da sua comunidade ou da mesma etnia, com intervenção e consulta do Incra ou de antropólogos. Se houver ameaça à vida de criança indígena, devido a práticas culturais, ela será colocada em família substituta.

De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), 4.106 pretendentes a adoção já estão registrados, e há 469 crianças aptas a serem adotadas.

A emenda aprovada obriga os candidatos a adotar uma criança, a participarem de programa oferecido pela Justiça, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial; de crianças maiores ou adolescentes; com necessidades específicas de saúde ou com deficiências; e de grupos de irmãos. Quem se recusar sistematicamente a adotar as crianças indicadas, poderá perder o direito à adoção.

O Projeto dá prioridade a brasileiros residentes no exterior sobre os estrangeiros. E os adotantes deverão cumprir, no Brasil, um estágio mínimo de 30 dias de convivência.

Novas regras para cadastramento de organismos intermediadores de adoção também são listadas, e fica proibido o repasse de recursos de organismos internacionais aos nacionais ou a pessoas físicas.

O Projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, acabando com a figura do abrigo, que passa a ser chamado de instituição de acolhimento, onde a criança ou adolescente deverá permanecer, no máximo, por dois anos, salvo por decisão judicial que considere ser melhor uma permanência mais longa.

A prioridade é dada ao acolhimento familiar, já adotado em alguns estados, para abrigar filhos de pais que estejam cumprindo pena, que estejam hospitalizados ou sejam autores de violência doméstica. A família acolhe a criança em sua casa, por tempo determinado, dando-lhe afeto e apoio, até que ela tenha condições de ser reintegrada à família biológica ou adotada. Haverá reavaliação, a cada seis meses, da situação da criança ou adolescente que participar de programa de acolhimento familiar ou institucional.

Outra novidade é o prazo de 120 dias para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder pátrio. A Justiça demora, atualmente, de dois a cinco anos para decidir se uma criança voltará para a família biológica ou poderá ser adotada. Para adaptar a legislação ao Código Civil, de 2002, o Projeto permite a adoção por pessoas com 18 anos incompletos, ao contrário da previsão atual de 21 anos incompletos. Fica mantida, porém, a regra de que o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado.

Os pais que autorizarem a adoção dos seus filhos por família substituta, poderão voltar atrás até a data de publicação da sentença, e o consentimento somente terá valor se for dado após 30 dias do nascimento da criança.

A assistência psicológica à gestante e à mãe, prevista para os períodos pré e pós-natal, deve ser prestada também àquelas que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Crimes de Trânsito

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, 20, a previsão de que condenados em crimes de trânsito possam cumprir pena alternativa, em locais que prestam atendimento às vítimas de acidentes automobilísticos.

A intenção do Projeto é garantir que o cumprimento de penas alternativas, para esses crimes, se dê em ambiente diretamente relacionado com suas conseqüências reais ou potenciais, de forma que o criminoso possa acompanhar de perto as conseqüências que seus atos causaram ou poderiam ter causado.

O Projeto de Lei (PL 798/07) será votado ainda pelo Senado Federal (SF).

A justiça brasileira tem usado muito as penas alternativas em condenações para os crimes de trânsito, mas ainda não há especificação legal para que a pena seja cumprida nos locais relacionados ao tratamento de acidentados.

São quatro tipos de serviços alternativos que poderão ser feitos: trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública, que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; e outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.

Entre os crimes praticados na direção de veículo e sujeitos a esse tipo de pena alternativa, estão: a prática de homicídio culposo ou de lesão corporal culposa; deixar de prestar socorro imediato à vítima; fugir do local do acidente; conduzir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas; participar de rachas; ou trafegar em velocidade incompatível com a segurança perto de escolas, hospitais ou onde haja grande movimentação de pessoas.

Também podem ser punidos com as penas alternativas propostas no PL 798/07, os crimes de violar a suspensão da carteira de habilitação; dirigir sem a devida permissão ou habilitação; entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou inapto devido ao estado de saúde ou por embriaguez; e mudar a cena do acidente para encobrir provas.

Justiça Federal

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 284/07, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF), criado pela Emenda Constitucional 45, para realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais e decisões de caráter vinculante. A matéria ainda será analisada pelo Senado Federal (SF).

O texto acatado foi o do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Entre as novidades apresentadas pela matéria, está a inclusão dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil como participantes do CJF, sem direito a voto, a exemplo do que já ocorre no Conselho Nacional de Justiça.

Os integrantes do Conselho, com direito a voto, são o Presidente e o Vice-Presidente do STJ; três ministros do mesmo tribunal eleitos por seus pares; e os presidentes dos tribunais regionais federais. O mandato será de dois anos, vedada a recondução.

Farão parte do CJF, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o Centro de Estudos Judiciários e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Entre as atribuições listadas para o Conselho da Justiça Federal, estão examinar e encaminhar ao STJ a proposta de criação ou extinção de tribunais regionais federais e de mudança do número de seus integrantes; aprovar sugestões de alteração da legislação relativa às matérias de competência da Justiça Federal; representar ao Ministério Público para promover ações judiciais contra magistrados, inclusive para decretar perda de cargo ou cassar aposentadoria.

O Projeto de Lei 284/07 também define como competências do Centro de Estudos Judiciários planejar, coordenar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores; e elaborar o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para os Juízes Federais. Um mínimo de 40% dos gastos anuais, com as atividades-fim do Centro, deverão ser vinculados à área de pesquisa, conforme prioridades constantes de plano plurianual, a ser aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Spray

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 706/07, que proíbe a venda de spray a menores de 18 anos, com o objetivo de coibir pichações.

Segundo a proposta, as embalagens desses produtos deverão trazer o seguinte alerta: Pichação é crime (artigo 65 da Lei Federal 9.605). Proibida a venda a menores de 18 anos.

Para a compra, o adulto deverá apresentar documento e ser identificado na nota fiscal. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

As penas para o vendedor ou fabricante que descumprir as normas do Projeto, são as mesmas previstas na Lei 9.605/98, sobre condutas lesivas ao meio ambiente, como multa simples, multa diária, destruição ou inutilização do produto sem o aviso no rótulo, e suspensão de sua venda e fabricação.

Para evitar a punição aos artistas grafiteiros, o PL diferencia a pichação do grafite, definido como atividade legal, desde que consentida na forma da lei, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio por meio da manifestação artística.

A pena para pichação já está prevista em lei e é de detenção de três meses a um ano e multa. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena sobe para seis meses a um ano de detenção, mais uma multa.

Se o Projeto virar lei, ela deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 90 dias. Os produtos já envasados dentro desse prazo, poderão permanecer com seus rótulos sem o aviso e ser vendidos até o final do prazo de sua validade.

Brasil-Moçambique

Aprovado pela Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Resolução 282/06, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Moçambique, a ser formado por parlamentares dos dois países, sem custos adicionais para a Câmara. Como se trata de matéria do âmbito da Casa, o Projeto foi promulgado em seguida.

O Grupo Parlamentar deve aproximar os dois povos, já que os países fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e têm culturas semelhantes por causa da colonização portuguesa.

Moçambique busca manter a união nacional e solidificar suas instituições democráticas, abrir sua economia e viabilizar investimentos externos necessários ao seu desenvolvimento. O País conseguiu sua independência em 1975, mas até 1992 passou por uma guerra civil que devastou o território, mutilou os civis e fragilizou as instituições.

Atualmente, o intercâmbio comercial com o Brasil é modesto, com amplo predomínio das exportações brasileiras.

Vários grupos parlamentares já existentes têm contribuído para estreitar os laços entre o Brasil e nações amigas, facilitando as relações diplomáticas, comerciais e culturais com nossos aliados.

Fortalecimento

A Câmara dos Deputados (CD) concluiu nesta quarta-feira, 20, a votação da Medida Provisória (MP) 427/08, que reformula a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias, e inclui novas ferrovias no Plano Nacional de Viação (PNV - Lei 5.917/73).

Os últimos itens analisados e acatados foram três emendas do Senado Federal (SF), que incluem os municípios de Bom Jesus da Lapa (BA) e Barcarena (PA) em trechos de ferrovias e acrescentam, no PNV, um trecho ferroviário ligando os municípios de Santarém (PA) e Cuiabá (MT). A matéria segue agora para sanção presidencial.

Com a aprovação da MP, passam a fazer parte do Plano Nacional de Viação as estradas de ferro que ligam Uruaçu (GO) a Vilhena (RO); Panorama (SP) a Porto Murtinho (MS); Herval D'Oeste (SC) a Itajaí (SC); São Francisco do Sul (SC) a Imbituba (SC); e Maracaju (MS) a Cascavel (PR).

Já as ferrovias que terão seu traçado ampliado são a Norte-Sul, a Transnordestina e as que ligam o Rio de Janeiro (RJ) a Campinas (SP); Belo Horizonte (MG) a Curitiba (PR); e Ilhéus (BA) a Alvorada (TO).

A MP também transforma a Valec em empresa pública e encerra o processo de liquidação e extinção da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot). A intenção do Governo é que a Valec possa atualizar suas atribuições em gestão e execução de empreendimentos do setor de transporte ferroviário, principalmente quanto à construção de novas ferrovias para transporte de carga e promoção de estudos para implantação de trens de alta velocidade. Com a extinção da Geipot, seus empregados serão absorvidos pela Valec.

Esta medida vem fortalecer o transporte ferroviário brasileiro.

Escuta

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas, até 4 de dezembro.

O pedido inicial da CPI, de 120 dias a partir de agora, foi desconsiderado porque a Presidência da Casa, já havia concedido ad referendum, antes do recesso, 30 dias de prorrogação, que vencem no próximo dia 6 de setembro.

Dessa forma, foram concedidos mais 90 dias a partir dessa data.

Punição

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei (PL) 931/07, que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade.

Foi acolhida emenda de Plenário, que inclui procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres, que eventualmente subsidiam esses secretários, no rol de pessoas que podem responder pelo crime. A matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

O PL permite a punição de secretários municipais, a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores. Muitas vezes os prefeitos praticam atos de gestão financeira e orçamentária orientados pelos secretários e são obrigados, "por omissão da lei", a responder pela falha de outras pessoas.

A punição está prevista no caso de o secretário ordenar ou praticar o crime, ainda que por ordem do prefeito. O Projeto modifica o Decreto-Lei 201/67, que define 23 hipóteses de crime de responsabilidade para titulares do Executivo municipal, entre elas condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Independentemente de outras penas, os administradores estão sujeitos à perda de mandato, podendo ser impedidos, por cinco anos, de exercer cargo ou função pública.

Entre os crimes, estão o desvio de recursos, a corrupção, a falsificação de documentos e a não-prestação de contas.