Frase Dita

"Meu ideal político é a democracia, para que todo homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado."

Albert Einstein

Assento obrigatório para cliente de banco

A proposta de colocar assentos para os usuários que estiverem na fila de atendimento do caixa, a fim de evitar desconforto para os usuários do sistema bancário, está em discussão na Câmara. O projeto de Lei 3569/08 é do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Segundo o autor da matéria, mesmo que alguns estabelecimentos já ofereçam acomodações adequadas para os usuários que esperam nas filas, a meta é estender essa prática a todos os postos de atendimento bancário e estabelecer uma regra geral em todo o território nacional.

Pela proposta, as instituições que não cumprirem a determinação serão punidas com multa no valor de mil Ufirs. Os valores arrecadados com as multas serão repassados para o programa Fome Zero.

O projeto será analisado em caratê conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conheça a íntegra da proposta PL-3569/2008 e mande sua opinião sobre o assunto.

20 anos da Constituição Brasileira

Para quem tiver oportunidade de participar, será realizado de 9 a 11 de setembro próximo o II Seminário Internacional Estudos sobre o Legislativo - 20 Anos da Constituição Brasileira.

O evento, promovido por meio de parceria entre a Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e da Universidade de Brasília (UnB), acontecerá no Auditório da Faculdade de Tecnologia da UnB.

Saiba mais sobre a programação do Seminário clicando aqui. As inscrição serão abertas em breve.

Concurso Selo Cidade Cidadã

Os municípios interessados em participar da 4ª edição do concurso anual Selo Cidade Cidadã, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, têm até o dia 29 de agosto para enviar os projetos. O concurso premia os municípios que se destacarem no Implemento de Políticas de Desenvolvimento Sustentável.

Para participar, os municípios deverão apresentar projetos concluídos nos últimos quatro anos ou que estejam em andamento há pelo menos seis meses e que tenham como propósito aprimorar a qualidade de vida dos habitantes do município. Poderão participar todos os Municípios do país, representados pelos seus prefeitos, em duas categorias populacionais: até 100 mil habitantes e acima de 100 mil.

A inscrição é feita a partir da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, juntamente com o projeto e eventuais anexos à Comissão de Desenvolvimento Urbano, que encaminhará à Prefeitura o respectivo comprovante.

O regulamento, o edital e a ficha de inscrição podem ser adquiridos pelo site da Câmara ou solicitados na Câmara dos Deputados, Comissão de Desenvolvimento Urbano, Anexo II, sala 188, Ala C, Brasília-DF. CEP 70160-900, telefones números (061) 3216-6551/6555. Informações adicionais pelo endereço eletrônico da Comissão: cdu.decom@camara.gov.br.

Alerta em parques de diversão

Proteger usuários de brinquedos em parques de diversão ou temáticos. Esse é o objetivo principal do Projeto de Lei 3397/08, que torna obrigatória a instalação de placas com recomendações sobre idade e contra-indicações em brinquedos e equipamentos dos parques.

A proposta estabelece ainda que os responsáveis pelo parque devem apresentar perícia que ateste a segurança dos equipamentos mecânicos, feita por profissional ou empresa que tenha competência legal para emiti-la ou por órgão público.

É bem verdade que atualmente os parques de diversão contam com brinquedos de alta sofisticação, controlados mecanicamente e mais seguros do que os brinquedos antigos.

Mas mesmo assim, conforme defende o autor da matéria, o deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda há risco de morte súbita desencadeada por brinquedos que simulam quedas livres ou que proporcionam aceleração vertiginosa, como as montanhas-russas. Em alguns equipamentos, a velocidade pode atingir 100 km/h em cerca de três segundos - aceleração semelhante a um carro de Fórmula 1.

É melhor prevenir do que remediar.

Na luta contra o fumo

Mais um passo na luta contra o tabagismo está em análise na Câmara. Projeto do deputado Dr. Talmir (PV-SP) torna obrigatória a veiculação de mensagem de alerta na imprensa sobre os danos causados pelo tabagismo. Se a proposta for aprovada, a advertência deve ser publicada por todos os jornais diários do País, anualmente, no dia 29 de agosto, Dia Nacional de Combate ao Fumo, na primeira página, com extensão mínima de um sexto do espaço útil para a inserção de textos e fotos. Considero válida qualquer tentativa de reforçar a luta contra o vício.

O projeto altera a Lei 9.294/96, que restringe o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

De acordo com o projeto, os jornais serão compensados financeiramente pelos custos da divulgação do alerta, com redução no imposto de renda devido. A compensação corresponderá ao valor do custo industrial de impressão de uma edição diária do jornal. O cálculo será feito com base na tiragem média anual, limitada ao custo de produção aproximado de dois mil exemplares.

O formato e o projeto gráfico do informe serão definidos pelo Ministério da Saúde.

Mudanças

Não é o mais forte nem o mais inteligente que sobrevive. É o mais adaptado às mudanças.

Charles Darwin

Lascaux

A Unesco ameaçou humilhar a França, colocando as pinturas das cavernas de Lascaux na lista dos patrimônios da Humanidade em risco de desaparecer.

Considerada a Capela Sistina da pré-História, Lascaux tem centenas de pinturas, com cerca de 17 mil anos de idade. Agora, várias estão cobertas por fungos, potencialmente destrutivos.

Um comitê da Unesco deu ao Governo francês seis meses para eliminar os fungos que sujam as pinturas de cinza e preto.

A França há anos luta contra as infestações por fungos em Lascaux, na região da Dordogna. Mas o problema nunca chegou a ser totalmente afastado.

Se as pinturas forem incluídas na lista de sítios ameaçados da Unesco, será uma grande derrota para a França, que sempre teve orgulho de seus trabalhos de conservação do patrimônio.

Semana passada, um comitê científico indicado pelo Governo francês, reconheceu o fracasso de um elaborado tratamento, com um novo fungicida, testado em janeiro. Um grupo independente de arqueólogos e historiadores diz que metade das centenas de imagens de cavalos, bisões, íbices e bois apresenta algum tipo de contaminação.

As cavernas foram fechadas ao público em 1963. Apenas uma réplica pode ser visitada.

Leia mais sobre este assunto no jornal O Globo, edição de 16/07/2008.

Eleitorado

Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram que 2.922.432 eleitores inscritos para votarem nas próximas eleições, têm 16 ou 17 anos. Nesta faixa etária, o alistamento eleitoral é facultativo.

2.609.959 eleitores, 2% do total, possuem mais de 79 anos, e continuam participando ativamente da vida pública do País, com isso, dando exemplo de cidadania.

Segundo o TSE, em relação à idade média, o eleitorado é formado, em sua imensa maioria, por pessoas entre 25 e 59 anos, faixas etárias que, juntas, representam mais de 66% do eleitorado brasileiro. São 31.620.929 de eleitores entre 25 a 34 anos; 26.030.548 com 35 a 44 anos; e 28.678.555 entre 45 e 59 anos.

Escolaridade

Em balanço preliminar, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostra que dos 306.901 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, que até o último dia 9 de julho tiveram os registros de suas candidaturas computadas no Tribunal, 271 se declaram analfabetos.

Pela Constituição brasileira, os analfabetos podem votar, mas estão proibidos de disputar eleições. Portanto, esses registros serão negados pela Justiça Eleitoral, se confirmado o analfabetismo.

Outros 73.672 pré-candidatos registrados, não concluíram sequer o ensino fundamental ou apenas sabem ler e escrever.

A maioria dos candidatos, cujo pedido de registro já chegou ao TSE, concluiu o ensino médio - 112.188 -, incluindo aqueles que ingressaram no ensino superior, mas ainda não terminaram a faculdade. Outros 63.404 concluíram apenas o ensino fundamental. Há 57.366 pré-candidatos com curso superior.

Sistema Biométrico

Nas eleições deste ano, três municípios nos estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Rondônia vão experimentar o sistema biométrico de votação.

No último mês de março, eleitores de São João Batista (SC), Fátima do Sul (MS), e Colorado d´Oeste (RO) começaram a fazer o cadastramento biométrico da Justiça Eleitoral.

Com o novo sistema, os eleitores terão a digital reconhecida pelas urnas eletrônicas, o que tende a substituir o reconhecimento do eleitor pelo mesário.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) planeja ter pronto, em dez anos, o cadastro com as impressões digitais de todo o eleitorado brasileiro, cerca de 128 milhões de eleitores.

O teste nas três cidades vai servir para o TSE calcular os custos, com o número de funcionários e equipamentos necessários para fazer o cadastramento nacional, que ainda depende de um projeto de lei.

Pneumocócica

Vacinar uma criança contra as doenças pneumocócicas, tem um grande impacto na saúde de toda população brasileira.

É o que acredita um grupo, cada vez maior, de pediatras que lutam para que a vacina pneumocócica conjugada 7-valente, seja incluída no Programa Nacional de Saúde (PNS), o que a tornaria obrigatória e gratuita para todas as crianças do Brasil.

As doenças pneumocócicas causam uma em cada dez mortes infantis no mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil, onze crianças morrem diariamente por causa da meningite pneumocócica, e 20% das internações no Sistema Único de Saúde (SUS) são causadas por esse tipo de pneumonia.

As doenças pneumocócicas, entre elas alguns tipos de pneumonia, meningite, sinusite e otite, são causadas pela bactéria streptococcus pneumoniae. Esse tipo de doença teve um aumento de 20% no Brasil, entre 1984 e 2004.

Entre os sintomas da pneumonia estão a tosse, a febre, os calafrios, a falta de ar e uma respiração curta e rápida, podendo ser fatal, principalmente em crianças com menos de dois anos e idosos.

Já a meningite é caracterizada por febre alta, dor de cabeça e rigidez na nuca. A doença infecta as membranas que recobrem o cérebro e a medual espinhal, podendo provocar a paralisia cerebral.

Predominância Feminina

Nas eleições municipais deste ano, 128.805.829 eleitores estão aptos a comparecer às urnas.

O País tem hoje 130.469.549 eleitores, mas como não há eleição municipal no Distrito Federal (DF), quase dois milhões de pessoas não precisarão votar neste ano.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maior parte do eleitorado apto a votar é do sexo feminino (51,7%). São 66.588.769 mulheres e 62.056.601 homens. Há ainda 160.459 eleitores de sexo não-informado.

Essa tendência da maioria do eleitorado ser do sexo feminino, vem se consolidando desde a eleição de 2000, quando o número de mulheres superou o de homens, totalizando 50,48% do total de eleitores que participaram daquele pleito.

Nos estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, e Tocantins esta realidade é invertida, com colégios eleitorais marcados pela predominância masculina. Em compensação, no Estado do Rio de Janeiro, 53,29% do eleitorado é feminino, percentual bem acima da média nacional.

Pernambuco, Ceará e São Paulo também possuem eleitorados femininos expressivos, com mais de 52% de participação das mulheres nos números totais.

Na divisão por região, o Sudeste concentra 44% dos eleitores que poderão ir às urnas em outubro. São 56.914.405 eleitores dessa Região. A segunda Região com maior quantidade de votantes é o Nordeste, com 35.373.283.

Entre os estados com o maior número de eleitores estão São Paulo (29.143.392 eleitores); Minas Gerais (14.070.606), Rio de Janeiro (11.259.336), Bahia (9.153.703), Rio Grande do Sul (7.925.459), Paraná (7.299.999) e Pernambuco (6.067.589).

Estes dados fazem parte de pesquisa liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Variante Genética

Uma variante genética surgida há milhares de anos na África, e selecionada naturalmente porque protegia a população contra a malária, estaria, agora, aumentando a vulnerabilidade à infecção pelo HIV, revelou um estudo feito por cientistas americanos e britânicos.

A descoberta pode ajudar a explicar, ao menos em parte, por que a Aids atinge mais severamente a África do que outras partes do mundo.

No Continente Africano, 90% da população apresentam a mutação no gene que controla uma proteína presente na superfície das células vermelhas do sangue. E, de acordo com o estudo publicado na Cell Host & Microbe, pessoas com a versão alterada desse gene, têm um risco de desenvolver a Aids aumentado em 40%. Os cientistas estimam que a variante genética responderia por aproximadamente 11% dos casos de Aids na África.

Há muito tempo, especialistas na doença desconfiavam que o comportamento sexual e outros fatores sociais, não eram suficientes para explicar por que mais de dois terços das 33 milhões de pessoas infectadas pelo vírus, estão na África Subsaariana. Suspeitavam que fatores genéticos deveriam exercer um papel importante.

Sobre este assunto, leia mais no jornal O Globo, edição de 16/07/2008.

Estrela

Um grupo internacional de astrônomos descobriu uma das estrelas mais brilhantes da Via Láctea, informou a Nasa.

Batizada de Nebulosa Peony, a estrela brilha com intensidade 3,2 milhões de vezes maior que a do Sol.

Segundo Lidia Oskinova, astrônoma da Universidade de Potsdam, na Alemanha, e autora de um estudo sobre a nova estrela, é possível que outros corpos celestes tão brilhantes quanto a Peony, estejam escondidos na nossa galáxia.

A dificuldade para encontrar a nova estrela pode ser explicada pela poeira cósmica. O título de mais brilhante da Via Láctea continua com a estrela Eta Carina, cuja intensidade equivale a 4,7 milhões de sóis. Os cientistas afirmam, entretanto, que é difícil calcular o brilho de um estrela e, portanto, Peony pode ser até mais brilhante.

Segundo os astrônomos, a nova estrela tem massa entre 150 e 200 vezes maior que a do sol. Para localizá-la, os astrônomos usaram dispositivos infravermelhos do telescópio Spitzer, da Nasa e do Observatório Europeu do Sul, localizado no Chile. Desta forma, os telescópios puderam penetrar em lugares impossíveis de alcançar apenas com a luz natural.

Alistamento

Apesar do alistamento eleitoral ser facultativo para os analfabetos, 8.097.513 brasileiros nessa condição tiraram seu título e estão aptos para votar em outubro próximo.

Mas a maior fatia do eleitorado possui primeiro grau incompleto, 44.456.754, ou 34,07% do total. Sabem ler e escrever 20.367.757 e 10.129.580 concluíram o primeiro grau.

Com segundo grau incompleto estão inscritos 23.618.098 eleitores (18,10% do total). Outros 15.799.474 (12,10%), concluíram o segundo grau, atualmente denominado ensino médio.

Apenas 3,49% do universo de eleitores brasileiros, concluíram o ensino superior, 4.558.845. Outros 3.277.167 chegaram ao nível superior, mas não chegaram a se diplomar.

Com relação ao eleitorado total de seus estados, Rio de Janeiro (5,41%), São Paulo (5,03%), Rio Grande do Sul (4,14%) e Santa Catarina (4,01%), são os que possuem a maior proporção de eleitores com nível superior.

Já o Maranhão (0,93%) e Piauí (1,34%), são os estados com menor percentual de eleitores formados.

Estes dados sobre o eleitorado brasileiro foram divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Prioridades do Segundo Semestre

Com relação às prioridades para o segundo semestre, na Câmara dos Deputados (CD), a intenção é votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda o rito de tramitação das MPs, e a Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras).

O ideal seria que votássemos as duas propostas antes da eleições municipais deste ano, mas admite-se a possibilidade de analisá-las só depois do pleito de outubro.

Funcionamento da Casa

Há uma previsão para que tenhamos, na Câmara dos Deputados (CD), sessão deliberativa em 4 de agosto próximo, uma segunda-feira, ainda que a extensão da pauta dependa de negociação com lideranças partidárias da Casa.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, haverá sessões de votação dos dias 4 a 7 e de 11 a 14 de agosto. As sessões de segunda-feira, 4 e 11 de agosto, terão início às 18 horas. As demais começarão às 16 horas.

Entretanto, só será discutido um calendário de votações para os meses de agosto e setembro, depois de ser avaliado, com os líderes partidários, se o processo de obstrução dos trabalhos em Plenário será mantido.

Primeiro Semestre

Neste primeiro semestre legislativo, aprovamos na Câmara dos Deputados (CD) propostas importantes, onde podemos citar o piso salarial dos professores, a Lei 11.738/08, que foi sancionado na última quarta-feira, 16; a Lei Seca, Lei 11.755/08; e a regulamentação da guarda compartilhada, Lei 11.698/08.

Com relação à chamada Lei Seca, o texto sofreu substanciais alterações na Câmara dos Deputados, tendo em vista que a Medida Provisória (MP), remetida pelo Governo, disciplinava, apenas, os locais de venda de bebidas alcoólicas. Mas, através da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, que vinha dialogando há tempos, para que fosse possível o aperfeiçoamento da mesma. Daí, a essência na nova lei, ser de inteira responsabilidade da Câmara dos Deputados.

É certo que ouvimos muitas críticas sobre a aplicação da nova lei, mas são interpretações corporativas, que guardam interesses menores. Vemos, na prática, o que nos deixa seguros do trabalho que tivemos com esta matéria aqui na Câmara dos Deputados, que este é um instrumento constitucional para salvar vidas. As estatísticas de redução do número de acidentes de trânsito, após a sanção da nova lei, é real.

Acertamos, sim.

Recesso com Pauta Trancada

Iniciamos o recesso parlamentar com três medidas provisórias (MPs) trancando a pauta da Câmara dos Deputados (CD).

São as MPs 431/08, 432/08 e 433/08. O texto principal da primeira, que reajusta o salário de cerca de 1,4 milhão de servidores, integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal e das Forças Armadas, - já foi aprovado, mas precisamoas ainda analisar destaques apresentados.

A MP 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões de dívidas dos agropecuaristas brasileiros, beneficiando cerca de 2,8 milhões de contratos, é a mais polêmica da lista.

Já a MP 433/08, reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, para os produtos usados na fabricação do pão comum. Há acordo para votá-la e ela poderá ser antecipada em relação à 432/08, porque ambas foram editadas pelo Governo no mesmo dia.

A partir do dia 3 de agosto próximo, também trancará a pauta a MP 434/08, que estrutura um novo Plano de Carreiras e Cargos para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), abrindo 440 cargos na instituição, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público.