A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 6, o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais. O Projeto de Lei (PL) 5649/09, foi aprovado na forma de substitutivo e, como foi modificado, voltará para análise do Senado Federal (SF).
O reconhecimento dos papiloscopistas como peritos, além de corrigir uma injustiça com a categoria, vai permitir a resolução de problemas processuais.
O papiloscopista é o profissional que trabalha na coleta e análise de impressões digitais. Como esses profissionais não são oficialmente peritos, a maior parte dos tribunais não aceita as perícias que eles realizam, resultando, muitas vezes, em impunidade.
Esta proposta corrige uma lacuna na Lei da Perícia (Lei 8.455/92), que deixou de fora os papiloscopistas. O Brasil precisa de muito mais peritos e papiloscopistas e há espaço para todos.
Com a manifestação de inúmeros doutrinadores e ministros de tribunais superiores, observamos que não há diferença no trabalho de perícia realizada pelos papiloscopistas e pelos peritos oficiais. Por isso, não haveria motivos para manter à parte a categoria.
O substitutivo aprovado determina que serão reconhecidos como peritos oficiais os profissionais que exercem o trabalho de papiloscopia e necropapiloscopia. Foram retiradas do texto as referências aos poderes estaduais, a concurso público para a categoria e a servidores públicos que exerçam a função.
Consulte aqui a íntegra do PL 5649/2009.
terça-feira, 6 de abril de 2010
domingo, 4 de abril de 2010
Firme
Dai-me um lugar firme onde fincar o pé, e eu moverei a terra.
Arquimedes (278-211 a.C.) Numa Alavanca.
sábado, 3 de abril de 2010
Segurança
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a manutenção, nos veículos utilizados para transporte coletivo aquaviário ou terrestre, em locais de fácil visualização pelos passageiros, de instruções sobre a localização e a utilização dos dispositivos de segurança e das saídas de emergência. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5762/09.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Veja a íntegra do relatório e do substitutivo e do PL 5762/2009.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Veja a íntegra do relatório e do substitutivo e do PL 5762/2009.
sexta-feira, 2 de abril de 2010
Radioativo
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o aumento da pena para o crime de contrabando de material radioativo. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei (PL) 4957/09.
O substitutivo aumenta entre 1/6 e 1/3 a pena já prevista pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que é de detenção de seis meses a um ano, além de multa. O projeto original propõe uma nova tipificação criminal, com penas entre dois e seis anos.
O substitutivo da comissão de Minas e Energia aperfeiçoa a proposta. O objetivo do projeto é desestimular o contrabando de materiais perigosos, que podem contaminar o meio ambiente e provocar doenças.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte a íntegra do PL 4957/2009.
O substitutivo aumenta entre 1/6 e 1/3 a pena já prevista pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que é de detenção de seis meses a um ano, além de multa. O projeto original propõe uma nova tipificação criminal, com penas entre dois e seis anos.
O substitutivo da comissão de Minas e Energia aperfeiçoa a proposta. O objetivo do projeto é desestimular o contrabando de materiais perigosos, que podem contaminar o meio ambiente e provocar doenças.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte a íntegra do PL 4957/2009.
quinta-feira, 1 de abril de 2010
Motocicletas
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CD) aprovou isenção de pagamento de pedágio para motocicletas. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6027/09.
A isenção para motocicletas é aceitável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.
O texto ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas o direito foi incluído, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto de Lei (PL) 6387/09, que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, a matéria está remetida à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui as íntegras das matérias aqui citadas, o PL 6027/2009 e o PL 6387/2009.
A isenção para motocicletas é aceitável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.
O texto ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas o direito foi incluído, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto de Lei (PL) 6387/09, que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, a matéria está remetida à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui as íntegras das matérias aqui citadas, o PL 6027/2009 e o PL 6387/2009.
quarta-feira, 31 de março de 2010
Produtos Falsificados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou nesta quarta-feira, 31, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3478/00, que permite a doação, para entidades de assistência social, de produtos falsificados apreendidos.
Antes da doação, a marca pirateada deve ser retirada. Hoje, a legislação estabelece apenas a destruição desses bens. A proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para que analisemos a matéria em plenário.
O Projeto altera a Lei 9279/96, que regulamenta a propriedade industrial, e foi aprovada com a redação proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Acredito que milhares de pessoas carentes sejam beneficiadas com esses produtos, pois esta proposição estabelece uma solução menos drástica, onde o dispositivo atual prevê a destruição dos itens apreendidos.
Consulte aqui a íntegra do PL 3478/2000.
Antes da doação, a marca pirateada deve ser retirada. Hoje, a legislação estabelece apenas a destruição desses bens. A proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para que analisemos a matéria em plenário.
O Projeto altera a Lei 9279/96, que regulamenta a propriedade industrial, e foi aprovada com a redação proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Acredito que milhares de pessoas carentes sejam beneficiadas com esses produtos, pois esta proposição estabelece uma solução menos drástica, onde o dispositivo atual prevê a destruição dos itens apreendidos.
Consulte aqui a íntegra do PL 3478/2000.
terça-feira, 30 de março de 2010
Bingos
A Câmara dos Deputados (CD) realiza nesta terça-feira, 30, às 10h, uma comissão geral para discutir a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, que consta de um substitutivo a oito projetos de lei (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004.
O substitutivo foi aprovado em setembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda não foi votado por nós em plenário por falta de acordo entre os líderes. A intenção do presidente da Câmara, Michel Temer, é colocá-lo em votação amanhã, quarta-feira, 31.
Foram convidados para o debate, entre outros:
- os ministros da Fazenda e da Justiça, Guido Mantega e Luiz Paulo Barreto;
- o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo;
- o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues;
- a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho;
- o presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira;
- o procurador da República e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Leonardo Cardoso de Freitas;
- a procuradora da República do DF, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento; e
- o presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira.
Conheça aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.
O substitutivo foi aprovado em setembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda não foi votado por nós em plenário por falta de acordo entre os líderes. A intenção do presidente da Câmara, Michel Temer, é colocá-lo em votação amanhã, quarta-feira, 31.
Foram convidados para o debate, entre outros:
- os ministros da Fazenda e da Justiça, Guido Mantega e Luiz Paulo Barreto;
- o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo;
- o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues;
- a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho;
- o presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira;
- o procurador da República e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Leonardo Cardoso de Freitas;
- a procuradora da República do DF, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento; e
- o presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira.
Conheça aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.
Dia Mundial da Juventude
O Dia Mundial da Juventude, celebrado anualmente em 30 de março, enseja o exame da situação em que se encontram os jovens, a apresentação e discussão de soluções e propostas, a implementação de políticas específicas para atendimento aos principais desafios, reivindicações, necessidades, interesses e direitos relativos a esse importante e numeroso segmento da população.O País possui hoje uma população de 50 milhões de jovens (entre 15 e 29 anos), o que representa 26% do total de 190 milhões de brasileiros. Conforme um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), na faixa etária dos 18 aos 24 anos, apenas 13% têm acesso ao ensino superior e 31% podem ser considerado pobres.
A pesquisa do IPEA sobre Juventude e Políticas Sociais no Brasil, divulgada no início deste ano, analisa a situação dessa população em relação ao acesso a diversos direitos, como educação, saúde, cultura e segurança, e permite observar que ainda há uma longa trajetória a percorrer, pelo fato de o Brasil ter demorado a assumir a devida atenção ao jovem.
Somente a partir da Constituição de 1988, ganhou maior evidência, no Brasil, o tema da criança e do adolescente, de modo que a inserção dos jovens nas políticas públicas é algo ainda recente.
Não se pode deixar de reconhecer, porém, realizações e avanços importantes nessa área, como a criação, em 2005, da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude, que integra, com a Conferência Nacional de Juventude, o conjunto de instrumentos responsáveis pelo controle social das políticas nacionais em favor dos jovens.
Hoje, existem programas em diferentes ministérios no Governo Federal e diversas políticas em âmbito estadual e municipal. Percebem-se, no entanto, problemas no sistema em decorrência ainda da falta de maior coordenação e articulação entre as diversas políticas públicas voltadas para a juventude.
A Secretaria foi criada, justamente, com a missão de articular as políticas e ações existentes. Sob a coordenação da Secretaria Nacional de Juventude, distingue-se, hoje, por exemplo, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), instituído pelo Governo Federal com a finalidade de garantir oportunidades para os jovens, entre 15 e 29 anos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, fora da escola, sem qualificação profissional, sem horizontes.
Foram unificados no ProJovem seis programas anteriores de sucesso – Agente Jovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica. Levando em conta as diferentes características geográficas, etárias e sociais, além das necessidades dos diversos grupos que compõem a juventude brasileira, o ProJovem subdivide-se em quatro modalidades: ProJovem Urbano, ProJovem Trabalhador, ProJovem Adolescente e ProJovem Campo.
Vale mencionar ainda, entre os programas de atendimento aos jovens: Programa Brasil Alfabetizado, para jovens acima de 15 anos; Programa Escola Aberta, com atividades nos fins de semana; Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio (Promed); Programa Juventude e Meio Ambiente, para formação e fortalecimento de lideranças ambientalistas jovens; Programa Nossa Primeira Terra, voltado a jovens do meio rural com idade entre 18 a 28 anos, compreendendo financiamento para aquisição de imóveis e investimentos em infra-estrutura básica, para estimular a permanência dos jovens e suas famílias no campo e possibilitar qualificação técnica; Programa Cultura Viva, de incentivo à participação juvenil em atividades, manifestações e produções de cunho cultural; Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), para jovens e adultos que concluíram o ensino fundamental, com no mínimo 21 anos de idade; Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), com qualificação socioprofissional de jovens de 16 a 24 anos, desempregados, com renda mensal per capta de até meio salário mínimo; Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), que já distribuiu livros de português e matemática para mais de sete milhões de alunos do 1º, 2º e 3º anos; Projeto Rondon, que promove a aproximação entre estudantes universitários e comunidades em busca de soluções que melhorem a qualidade de vida da população assistida; Programa Pronaf Jovem; Programa Universidade para todos (ProUni), com bolsas de estudo para estudantes de baixa renda e a professores da rede pública que não tenham formação superior; Programa Segundo Tempo, para estímulo à prática de esportes, em período extra, incluindo mais complemento alimentar, reforço escolar e material esportivo, para jovens entre 7 e 14 anos, de baixa renda e matriculados na rede pública de ensino; Programa Bolsa-Atleta, para apoio financeiro a atletas com mais de 12 anos de idade e que não possuem patrocínio, sendo o benefício, com duração de um ano (prorrogável), concedido para as seguintes categorias: estudantes, nacional, internacional e olímpica/paraolímpica; e Projeto Soldado Cidadão, que atua na formação e qualificação técnica para jovens egressos do serviço militar com o intuito de prepará-los para o mercado de trabalho.
Cumpre, com efeito, à sociedade, à família, aos pais, às escolas, às instituições da esfera pública e privada e, principalmente, ao Estado empreender todos os esforços necessários no sentido de assegurar à população jovem condições amplas e efetivas de desenvolvimento e inclusão social.
Esse é, sem dúvida, o caminho a seguir, no contínuo apoio e promoção das políticas nacionais em benefício da juventude. A própria capacidade de evolução do País, superação de barreiras, fortalecimento nacional no plano social, econômico e político, interno e externo, depende da responsabilidade e da competência com que forem tratados os temas referentes à juventude.
Impõe-se prestar, nessa oportunidade, também o justificado tributo, com a correspondente manifestação de tristeza, especialmente, em memória dos jovens sacrificados, vitimados, em grande número, pelas drogas e pela crescente violência e criminalidade nas cidades brasileiras. Ao mesmo tempo em que expressamos o sentimento de pesar diante dessa grave realidade, havemos, no entanto, de insistir na esperança em dias melhores.
Enfim, reafirmo, sobretudo, a importância do empenho, do trabalho e da luta em favor da mocidade em todo o mundo e, particularmente, no Brasil, priorizando a valorização da vida, a paz e a justiça social, a igualdade de oportunidades, para acesso ao ensino, bem como ingresso e permanência no mercado formal de trabalho.
Esta é, realmente, uma luta na qual todos devemos nos empenhar em benefício da juventude, para garantir as condições essenciais ao desenvolvimento e melhor aproveitamento dos jovens, fator de sustentação imprescindível para o progresso da sociedade, o presente e o futuro de cada nação.
segunda-feira, 29 de março de 2010
Pauta Atualizada
Podemos votar nesta semana o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros destaques são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essas matérias foram consideradas prioritárias.
Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.
Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).
Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.
O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.
Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).
Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.
O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.
Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.
Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.
sábado, 27 de março de 2010
Penitenciárias
Aprovamso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na última terça-feira, 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.
A decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local, já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios.
Além disso, essa decisão municipal leva ao consequente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.
A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal (SF).
Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.
Consulte aqui a íntegra da PEC 263/2004.
A decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local, já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios.
Além disso, essa decisão municipal leva ao consequente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.
A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal (SF).
Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.
Consulte aqui a íntegra da PEC 263/2004.
sexta-feira, 26 de março de 2010
Água e Luz
Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) na última quarta-feira, 24, proposta que obriga as concessionárias de água e luz a manter o fornecimento de uma cota mínima para os consumidores de baixa renda, mesmo no caso de corte por inadimplência. Pelo texto, o Executivo deverá regulamentar a lei para definir a cota, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.
Além de prever a cota mínima, o texto proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.
O substitutivo é uma proposta possível, que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4176/2008.
Além de prever a cota mínima, o texto proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.
O substitutivo é uma proposta possível, que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4176/2008.
quinta-feira, 25 de março de 2010
Ajustes
O discurso humano é assim mesmo, um composto de partes excessivas e partes diminutas, que se compensam, ajustando-se.
Machado de Assis
Machado de Assis
Medidores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, quarta-feira, 24 o Projeto de Lei (PL) 6834/06, que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente. Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação, embora nem sempre gratuita.
Como tramitava em caráter conclusivo, o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado Federal (SF), exceto se houver recursos para sua análise pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A CCJC analisou apenas a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa, onde foi recomendada a aprovação da proposta.
A proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público.
Consulte aqui a íntegra do PL 6834/2006.
Como tramitava em caráter conclusivo, o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado Federal (SF), exceto se houver recursos para sua análise pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A CCJC analisou apenas a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa, onde foi recomendada a aprovação da proposta.
A proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público.
Consulte aqui a íntegra do PL 6834/2006.
quarta-feira, 24 de março de 2010
Incentivos concluídos
Concluímos há pouco a votação da Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão agora será votada pelo Senado Federal (SF).
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia, a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação nesse regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. O dia 31 de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, está limitada a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública. Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Uma emenda aprovada nesta quarta-feira destina 25% desse valor a empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP previa multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia, a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação nesse regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. O dia 31 de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, está limitada a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública. Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Uma emenda aprovada nesta quarta-feira destina 25% desse valor a empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP previa multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Banda Larga Pública
Entidades de defesa do consumidor defendem a universalização do serviço de internet banda larga por meio de regime público, em debate nesta quarta-feira, 24, numa audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Idec, Pro Teste e Coletivo Intervozes de Comunicação Social avaliam que o serviço de banda larga do Brasil se consolidou apenas pela lógica de mercado, tornando-se caro, de baixa qualidade e concentrado nas camadas populacionais e nas regiões geográficas mais ricas.
De acordo com o Comitê Gestor da Internet, apenas 18% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet banda larga, e quase a metade deles está concentrada nas regiões Sul e Sudeste.
No momento em que o Governo elabora o Programa Nacional de Banda Larga, o representante do Intervozes, Jonas Valente, afirma que esse serviço deve ser público e ganhar status de direito fundamental da população. Precisamos de um conjunto de ações que não deixe a banda larga apenas nas mãos do mercado. Precisamos que o Estado tenha o papel regulador, garantindo que ela seja prestada em regime público e, portanto, sujeita a obrigações de continuidade, de universalização, de velocidade e de qualidade. E consideramos fundamental que o Estado entre como o provedor direto do serviço, seja vendendo capacidade de tráfego, seja garantindo o provimento gratuito ou a preços muito baixos, disse Jonas.
O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, duvida da eficiência de um regime público para o serviço de banda larga. Não sei se o regime público vai resolver o problema. Na telefonia fixa, por exemplo, não resolveu. Ele defendeu incentivos a maior concorrência no setor. A Abranet engloba 1700 provedores que atuam no Brasil.
A Anatel também foi alvo de muitas críticas durante a audiência pública. De acordo com a fundadora da Pró Teste, Flávia Guimarães, a Agência falha nas suas ações reguladora e fiscalizadora do serviço de banda larga. Flávia chegou a defender a criação de uma CPI para investigar a atuação da Anatel. A Anatel impede que as redes sejam utilizadas de uma forma mais democrática. Hoje, quem opera essas redes em regime de exclusividade são as concessionárias: a Telefónica, a Oi, que hoje tem a Brasil Telecom, e a Embratel. E os outros operadores que poderiam prestar serviços mais baratos e os pequenos provedores ficam na mão das concessionárias porque a Anatel não estabelece as regras e porque o governo não inclui o serviço no regime público, concluiu.
O Instituto de Defesa do Consumidor já moveu uma ação civil pública contra as empresas que, na prática, oferecem velocidade de conexão à internet muito inferior à estabelecida em publicidade ou no contrato de prestação de serviço.
O gerente de regulamentação da Anatel, Bruno Ramos, informou que a Agência já encaminhou um ofício às empresas exigindo o pleno cumprimento das cláusulas contratuais relativas às velocidades de conexão e já iniciou a fiscalização específica desse item.
Devemos realizar outra audiência pública, nos próximos dias, para debater o tema com representantes do Governo e das empresas de banda larga.
Idec, Pro Teste e Coletivo Intervozes de Comunicação Social avaliam que o serviço de banda larga do Brasil se consolidou apenas pela lógica de mercado, tornando-se caro, de baixa qualidade e concentrado nas camadas populacionais e nas regiões geográficas mais ricas.
De acordo com o Comitê Gestor da Internet, apenas 18% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet banda larga, e quase a metade deles está concentrada nas regiões Sul e Sudeste.
No momento em que o Governo elabora o Programa Nacional de Banda Larga, o representante do Intervozes, Jonas Valente, afirma que esse serviço deve ser público e ganhar status de direito fundamental da população. Precisamos de um conjunto de ações que não deixe a banda larga apenas nas mãos do mercado. Precisamos que o Estado tenha o papel regulador, garantindo que ela seja prestada em regime público e, portanto, sujeita a obrigações de continuidade, de universalização, de velocidade e de qualidade. E consideramos fundamental que o Estado entre como o provedor direto do serviço, seja vendendo capacidade de tráfego, seja garantindo o provimento gratuito ou a preços muito baixos, disse Jonas.
O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, duvida da eficiência de um regime público para o serviço de banda larga. Não sei se o regime público vai resolver o problema. Na telefonia fixa, por exemplo, não resolveu. Ele defendeu incentivos a maior concorrência no setor. A Abranet engloba 1700 provedores que atuam no Brasil.
A Anatel também foi alvo de muitas críticas durante a audiência pública. De acordo com a fundadora da Pró Teste, Flávia Guimarães, a Agência falha nas suas ações reguladora e fiscalizadora do serviço de banda larga. Flávia chegou a defender a criação de uma CPI para investigar a atuação da Anatel. A Anatel impede que as redes sejam utilizadas de uma forma mais democrática. Hoje, quem opera essas redes em regime de exclusividade são as concessionárias: a Telefónica, a Oi, que hoje tem a Brasil Telecom, e a Embratel. E os outros operadores que poderiam prestar serviços mais baratos e os pequenos provedores ficam na mão das concessionárias porque a Anatel não estabelece as regras e porque o governo não inclui o serviço no regime público, concluiu.
O Instituto de Defesa do Consumidor já moveu uma ação civil pública contra as empresas que, na prática, oferecem velocidade de conexão à internet muito inferior à estabelecida em publicidade ou no contrato de prestação de serviço.
O gerente de regulamentação da Anatel, Bruno Ramos, informou que a Agência já encaminhou um ofício às empresas exigindo o pleno cumprimento das cláusulas contratuais relativas às velocidades de conexão e já iniciou a fiscalização específica desse item.
Devemos realizar outra audiência pública, nos próximos dias, para debater o tema com representantes do Governo e das empresas de banda larga.
terça-feira, 23 de março de 2010
Incentivos Fiscais
Aprovamos nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Amanhã, quarta-feira, 24, prosseguiremos com a votação dos destaques apresentados ao texto.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, o texto limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa Selic, mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O Governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, o texto limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa Selic, mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O Governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Cuba
Aprovamos nesta terça-feira, 23, duas moções relacionadas a Cuba.
A primeira delas expressa "apoio irrestrito e solidariedade" da Câmara dos Deputados (CD) aos presos políticos que, em Cuba, "lutam por liberdade e democracia".
De acordo com a segunda moção, a Câmara, "em defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio e solidariedade a Cuba e contra o bloqueio econômico norte-americano". O texto também declara apoio a cinco jovens prisioneiros cubanos "presos nos Estados Unidos há mais de dez anos", e pede o encerramento das prisões realizadas na base militar norte-americana de Guantânamo, assim como "o fechamento da base e a devolução do território a Cuba."
Guantânamo é uma cidade no sudeste da Cuba. A 15 quilômetros desse município, fica a Baía de Guantânamo, onde os Estados Unidos têm uma base naval desde 1902. Na base, há um campo de detenção usado pelos norte-americanos para receber presos políticos.
Denúncias de maus-tratos e torturas contra os detentos geraram críticas aos Estados Unidos por parte de entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.
Os adversários do Governo cubano, por sua vez, também o acusam de desrespeitar os direitos humanos, por meio de práticas como torturas, prisões ilegais e execuções extrajudiciais.
Em represália ao regime socialista cubano, os Estados Unidos impõem um embargo econômico ao país desde 1962.
A primeira delas expressa "apoio irrestrito e solidariedade" da Câmara dos Deputados (CD) aos presos políticos que, em Cuba, "lutam por liberdade e democracia".
De acordo com a segunda moção, a Câmara, "em defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio e solidariedade a Cuba e contra o bloqueio econômico norte-americano". O texto também declara apoio a cinco jovens prisioneiros cubanos "presos nos Estados Unidos há mais de dez anos", e pede o encerramento das prisões realizadas na base militar norte-americana de Guantânamo, assim como "o fechamento da base e a devolução do território a Cuba."
Guantânamo é uma cidade no sudeste da Cuba. A 15 quilômetros desse município, fica a Baía de Guantânamo, onde os Estados Unidos têm uma base naval desde 1902. Na base, há um campo de detenção usado pelos norte-americanos para receber presos políticos.
Denúncias de maus-tratos e torturas contra os detentos geraram críticas aos Estados Unidos por parte de entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.
Os adversários do Governo cubano, por sua vez, também o acusam de desrespeitar os direitos humanos, por meio de práticas como torturas, prisões ilegais e execuções extrajudiciais.
Em represália ao regime socialista cubano, os Estados Unidos impõem um embargo econômico ao país desde 1962.
Intimidação e Constrangimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 23, a tipificação, como crime, do stalking, termo em inglês que pode ser traduzido como perseguição sistematizada contra a pessoa.
Comete stalking quem invade reiteradamente a privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição que podem causar danos à integridade emocional e psicológica, restrição à liberdade de locomoção ou lesão à reputação. A proposta agora deverá ser votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo ao PL 5419/09. O texto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, além de autorizar o juiz a determinar, antes mesmo de julgar a ação, que o autor mantenha distância razoável da vítima.
O substitutivo aumenta a pena mínima se a conduta resultar em grave sofrimento físico ou moral da vítima, situação em que a reclusão será de, no mínimo, dois anos. A punição será aumentada pela metade se a vítima for criança, adolescente ou idoso; ou se o crime for cometido por preconceito de cor, etnia, raça, sexo ou religião.
A legislação penal brasileira trata perseguição como contravenção penal. A prática pode caracterizar "perturbação da tranqüilidade", prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que tem pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.
O Código Penal contém tipos penais que não criminalizam especificamente a prática de atos de perseguição, e os tipos penais correlatos contém penas leves.
De acordo com pesquisas, grande parte dos stalkers são homens, sendo a maioria das vítimas mulheres. Embora a perseguição a estranhos também ocorra, é mais comum se dar entre agressor e vítima que se conheçam, como ex-casais.
Atualmente, o incremento do uso da tecnologia na sociedade tem criado mais oportunidades para os perseguidores rastrearem suas vítimas. O ciberstalking e o monitoramento eletrônico são as formas mais utilizadas.
O ciberstalking pode se dar de várias maneiras. Entre elas, o envio de correspondência eletrônica com conteúdo ameaçador ou obsceno ou vírus, o envio de lixo eletrônico, e a ameaça ou intimidação em conversas na internet.
Outras formas desse assédio consistem em deixar mensagens impróprias em quadros ou listas de participantes, rastrear o computador do outro e suas atividades na internet, ou mesmo furtar sua identidade eletrônica.
Comete stalking quem invade reiteradamente a privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição que podem causar danos à integridade emocional e psicológica, restrição à liberdade de locomoção ou lesão à reputação. A proposta agora deverá ser votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo ao PL 5419/09. O texto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, além de autorizar o juiz a determinar, antes mesmo de julgar a ação, que o autor mantenha distância razoável da vítima.
O substitutivo aumenta a pena mínima se a conduta resultar em grave sofrimento físico ou moral da vítima, situação em que a reclusão será de, no mínimo, dois anos. A punição será aumentada pela metade se a vítima for criança, adolescente ou idoso; ou se o crime for cometido por preconceito de cor, etnia, raça, sexo ou religião.
A legislação penal brasileira trata perseguição como contravenção penal. A prática pode caracterizar "perturbação da tranqüilidade", prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que tem pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.
O Código Penal contém tipos penais que não criminalizam especificamente a prática de atos de perseguição, e os tipos penais correlatos contém penas leves.
De acordo com pesquisas, grande parte dos stalkers são homens, sendo a maioria das vítimas mulheres. Embora a perseguição a estranhos também ocorra, é mais comum se dar entre agressor e vítima que se conheçam, como ex-casais.
Atualmente, o incremento do uso da tecnologia na sociedade tem criado mais oportunidades para os perseguidores rastrearem suas vítimas. O ciberstalking e o monitoramento eletrônico são as formas mais utilizadas.
O ciberstalking pode se dar de várias maneiras. Entre elas, o envio de correspondência eletrônica com conteúdo ameaçador ou obsceno ou vírus, o envio de lixo eletrônico, e a ameaça ou intimidação em conversas na internet.
Outras formas desse assédio consistem em deixar mensagens impróprias em quadros ou listas de participantes, rastrear o computador do outro e suas atividades na internet, ou mesmo furtar sua identidade eletrônica.
Futebol
Fui indicado pelo Partido da República (PR) para atuar como membro suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 6606/2009, que regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais.Esta matéria também estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.
segunda-feira, 22 de março de 2010
Sessões Ordinárias
A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) está trancada por oito medidas provisórias.
A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, poderemos votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes.
O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo Governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008.
O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.
Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.
Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.
A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.
O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O Governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço.
A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional.
A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.
A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Segundo o Governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.
A última MP que tranca os trabalhos é a 480/09, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos.
Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, poderemos votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes.
O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo Governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008.
O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.
Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.
Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.
A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.
O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O Governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço.
A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional.
A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.
A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Segundo o Governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.
A última MP que tranca os trabalhos é a 480/09, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos.
Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
Salas de Aulas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a construção, nos presídios, de salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante (PL 3442/08).
O texto tramita em caráter conclusivo e agora vai à sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.
O texto tramita em caráter conclusivo e agora vai à sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.
domingo, 21 de março de 2010
Dia Mundial da Infância
Hoje, 21 de março, comemora-se o Dia Mundial da Infância. Mais do que apenas festiva, a data é um apelo à responsabilidade que todos temos para com as crianças e os jovens, como fiadores da dignidade humana e da justiça social que a eles se devem.Em nome dos quase 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, homenageamos com profundo respeito a Drª Zilda Arns, uma das vítimas do terremoto que arrasou o Haiti em 12 de janeiro. No discurso que faria para uma assembleia de religiosos, acha-se este luminoso pensamento da fundadora da Pastoral da Criança da CNBB: As crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças. Repleta de amor ao próximo, a mensagem traduz a grandeza humana que manterá a Drª Zilda Arns para sempre viva em nossa lembrança.
Entre as lutas a empreender em benefício da infância brasileira, a que concerne à educação é das maiores e mais urgentes. O muito que já se fez é reconhecido por instituições com a credibilidade e a relevância do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), no relatório Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009. De acordo com o documento, o Brasil vem vivenciando, desde o final do século XX, um período de melhoria significativa em todos os indicadores que medem as oportunidades de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da educação básica.
A análise da evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é prova de que realmente avançamos, no esforço para aperfeiçoar a escola brasileira. Mais de 70% dos municípios atingiram ou superaram as metas estabelecidas para 2007 relacionadas aos primeiros anos do ensino fundamental, conforme definidas pelo Ministério da Educação no PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação).
Instrumento de monitoração dos recursos destinados à criança e ao adolescente, o “Orçamento Criança” foi constituído pelo Unicef, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE).
De acordo com números desse programa de controle, os investimentos do Governo nessa área foram de R$ 29 bilhões em 2006 e de R$ 38 bilhões no ano seguinte. Em 2008, se dividirmos a execução orçamentária pela população de jovens, poderemos dizer que o Investimento Criança per capita chegou a R$ 814,00.
A par desse indiscutível progresso, não há como desconhecer os inquietantes problemas que afrontam a nossa juventude. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), referente a 2007, 4,8 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos submetem-se à exploração do trabalho infantil; desse contingente, 19% não estuda, e aqueles que o fazem mostram desempenho muito inferior ao normal.
Outro gigantesco desafio é o combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. São mais de 1.200 os restaurantes, postos de combustível e paradas de caminhoneiros mapeados pela Polícia Federal como pontos de prostituição infantil.
Não nos esqueçamos, também, do consumo de drogas, como o devastador crack, a exigir não apenas repressão policial, mas sobretudo um trabalho de informação e de esclarecimento contra o uso de substâncias tóxicas que viciam, degradam e levam à morte.
Às nossas crianças, a certeza de que continuaremos a lutar para que herdem um Brasil mais digno, mais próspero e mais justo para todos os brasileiros.
sábado, 20 de março de 2010
Cerca Elétrica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3080/08, que regulamenta a instalação de cercas elétricas.
Tramitando em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.
Tramitando em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.
sexta-feira, 19 de março de 2010
Legislação Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2277/99, que consolida a legislação eleitoral.
O texto aprovado é um substitutivo que apenas atualiza a proposta com novos dispositivos editados desde 1999, quando o Projeto foi apresentado.
O PL segue agora para nossa apreciação em sessão plenária desta Casa.
O texto aprovado é um substitutivo que apenas atualiza a proposta com novos dispositivos editados desde 1999, quando o Projeto foi apresentado.
O PL segue agora para nossa apreciação em sessão plenária desta Casa.
quinta-feira, 18 de março de 2010
Internacionais
Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 18, três acordos internacionais, que tramitam como projetos de decreto legislativo.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
quarta-feira, 17 de março de 2010
Chuvas e Secas
Aprovamos agora, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 473/09, que concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a ministérios para ações de recuperação de estruturas de municípios atingidos por chuvas e secas no final do ano passado. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).
A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) ficará com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas das chuvas e inundações nas regiões Sul e Sudeste e da seca no Nordeste.
Está prevista a distribuição de cestas básicas, agasalhos e água (em carros-pipa) nas áreas de estiagem. Também haverá abrigos para as vítimas. Além disso, o ministério vai recuperar estruturas físicas, desobstruir vias urbanas e remover escombros.
Para o Ministério dos Transportes, R$ 230 milhões destinam-se a obras de emergência em rodovias federais afetadas pelas chuvas.
Os recursos do Ministério da Agricultura (R$ 50 milhões) devem ser usados para apoiar municípios na reconstrução de estradas vicinais danificadas pelas chuva e pela inundação — que impediram o acesso a áreas rurais.
No Ministério da Educação, o crédito de R$ 12 milhões servirá para reestruturar escolas de educação básica e substituir seus equipamentos danificados pela chuva.
Já o Ministério da Saúde contará com R$ 50 milhões para adequar a estrutura física e logística de unidades em regiões atingidas pelo excesso de chuvas. Os recursos também deverão ser usados para monitorar e avaliar as ações relativas a essas emergências.
Consulte aqui a íntegra da MPV 473/2009.
A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) ficará com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas das chuvas e inundações nas regiões Sul e Sudeste e da seca no Nordeste.
Está prevista a distribuição de cestas básicas, agasalhos e água (em carros-pipa) nas áreas de estiagem. Também haverá abrigos para as vítimas. Além disso, o ministério vai recuperar estruturas físicas, desobstruir vias urbanas e remover escombros.
Para o Ministério dos Transportes, R$ 230 milhões destinam-se a obras de emergência em rodovias federais afetadas pelas chuvas.
Os recursos do Ministério da Agricultura (R$ 50 milhões) devem ser usados para apoiar municípios na reconstrução de estradas vicinais danificadas pelas chuva e pela inundação — que impediram o acesso a áreas rurais.
No Ministério da Educação, o crédito de R$ 12 milhões servirá para reestruturar escolas de educação básica e substituir seus equipamentos danificados pela chuva.
Já o Ministério da Saúde contará com R$ 50 milhões para adequar a estrutura física e logística de unidades em regiões atingidas pelo excesso de chuvas. Os recursos também deverão ser usados para monitorar e avaliar as ações relativas a essas emergências.
Consulte aqui a íntegra da MPV 473/2009.
Seguro Rural
Aprovamos há pouco, por 330 votos a 1, o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei Complementar 374/08, do Executivo, que autoriza a União a participar de um fundo destinado a oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural. O objetivo é facilitar o acesso dos agricultores ao seguro, já que haverá mais garantias para as seguradoras. A matéria ainda será votada pelo Senado Federal (SF).
De acordo com o texto aprovado, a União será cotista do fundo com recursos definidos no Orçamento e com até R$ 4 bilhões em títulos públicos, dos quais R$ 2 bilhões serão alocados no momento da adesão e o restante nos três anos subsequentes.
O risco que poderá ser coberto com recursos do fundo deverá ser relativo às modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal.
A possibilidade de participação de cooperativas no fundo é a principal novidade no substitutivo aprovado.
O fundo será instituído e administrado por uma pessoa jurídica criada para esse fim ou pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), se ela não for criada depois de dois anos da publicação da futura lei.
Além da União e das cooperativas, também poderão participar como cotistas as empresas agroindustriais, as seguradoras e as companhias de resseguro.
As resseguradoras são empresas especializadas em assumir parte do risco originalmente a cargo das seguradoras, diluindo a possibilidade de quebra generalizada no setor devido a catástrofes, por exemplo, quando ocorre um grande número de sinistros.
No caso do seguro rural, uma grande estiagem ou inundações podem originar muitos pedidos de indenização pelos segurados.
O estatuto do fundo definirá os limites da cobertura de risco que poderá ser assumida e, também, o número mínimo de cotas que deverão ser subscritas pelas empresas participantes para assegurarem representação no conselho diretor do fundo.
As seguradoras e resseguradoras que fizerem operações com o fundo deverão contratar cobertura suplementar para todas as suas apólices de seguro rural; porém, o estatuto definirá exceções e parâmetros para a aplicação dessa regra.
Os rendimentos do fundo não ficarão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte ou ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e sobre as suas receitas não incidirão o PIS/Pasep e a Cofins.
De forma semelhante, as cotas adquiridas pelas seguradoras, resseguradoras e agroindústrias poderão ser deduzidas do lucro real, para efeito de apuração do Imposto de Renda, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ).
Em contrapartida a essa nova sistemática, que favorece a contratação do seguro rural, o texto prevê o fim da isenção tributária já existente para esse tipo de seguro, a partir de 1º de julho do ano seguinte ao de início de operação do fundo.
Consulte aqui a íntegra do PLP 374/2008.
De acordo com o texto aprovado, a União será cotista do fundo com recursos definidos no Orçamento e com até R$ 4 bilhões em títulos públicos, dos quais R$ 2 bilhões serão alocados no momento da adesão e o restante nos três anos subsequentes.
O risco que poderá ser coberto com recursos do fundo deverá ser relativo às modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal.
A possibilidade de participação de cooperativas no fundo é a principal novidade no substitutivo aprovado.
O fundo será instituído e administrado por uma pessoa jurídica criada para esse fim ou pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), se ela não for criada depois de dois anos da publicação da futura lei.
Além da União e das cooperativas, também poderão participar como cotistas as empresas agroindustriais, as seguradoras e as companhias de resseguro.
As resseguradoras são empresas especializadas em assumir parte do risco originalmente a cargo das seguradoras, diluindo a possibilidade de quebra generalizada no setor devido a catástrofes, por exemplo, quando ocorre um grande número de sinistros.
No caso do seguro rural, uma grande estiagem ou inundações podem originar muitos pedidos de indenização pelos segurados.
O estatuto do fundo definirá os limites da cobertura de risco que poderá ser assumida e, também, o número mínimo de cotas que deverão ser subscritas pelas empresas participantes para assegurarem representação no conselho diretor do fundo.
As seguradoras e resseguradoras que fizerem operações com o fundo deverão contratar cobertura suplementar para todas as suas apólices de seguro rural; porém, o estatuto definirá exceções e parâmetros para a aplicação dessa regra.
Os rendimentos do fundo não ficarão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte ou ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e sobre as suas receitas não incidirão o PIS/Pasep e a Cofins.
De forma semelhante, as cotas adquiridas pelas seguradoras, resseguradoras e agroindústrias poderão ser deduzidas do lucro real, para efeito de apuração do Imposto de Renda, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ).
Em contrapartida a essa nova sistemática, que favorece a contratação do seguro rural, o texto prevê o fim da isenção tributária já existente para esse tipo de seguro, a partir de 1º de julho do ano seguinte ao de início de operação do fundo.
Consulte aqui a íntegra do PLP 374/2008.
terça-feira, 16 de março de 2010
Combate à Lavagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira, 16, medidas para aumentar a eficiência da legislação de combate à lavagem de dinheiro.
A principal alteração é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro, ou seja, a lavagem de dinheiro passa a ser processada como crime autônomo.
Assim, se determinada pessoa sequestrou alguém, por exemplo, e depois tentou "esquentar" o dinheiro que recebeu como resgate, não será necessário comprovar o sequestro como condição para condená-lo por lavagem de dinheiro.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei (PL) 3443/08. A matéria agora será analisada pelo plenário da Cãmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 3443/2008.
A principal alteração é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro, ou seja, a lavagem de dinheiro passa a ser processada como crime autônomo.
Assim, se determinada pessoa sequestrou alguém, por exemplo, e depois tentou "esquentar" o dinheiro que recebeu como resgate, não será necessário comprovar o sequestro como condição para condená-lo por lavagem de dinheiro.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei (PL) 3443/08. A matéria agora será analisada pelo plenário da Cãmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 3443/2008.
Seguros Privados
Na primeira audiência pública realizada pela comissão especial sobre normas de contratos de seguro privado, nesta terça-feira,16, especialistas foram unânimes em apoiar a regulamentação do setor.
O jurista e professor da PUC-SP, Walter Antônio Polido, afirmou que o PL 3555/04, deverá garantir transparência na relação das empresas com os segurados.
O professor lembrou que, hoje, os seguros são regidos pelo Código Civil de 2002, que dedica 45 artigos ao tema. Ele afirma que esses dispositivos são insuficientes para regular um setor tão complexo. Isso gera lacunas e problemas jurídicos, que acabam repercutindo em ações judiciais de conflito de interesse entre as partes envolvidas”, disse. “Um código de seguros mais elaborado vai evitar isso.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Paulo Luiz de Toledo Piza, concordou que a grande quantidade de disputas judiciais nessa área é consequência da falta de clareza das regras. A nova lei vai contribuir para diminuir a litigiosidade. É preciso trazer segurança contratual tanto para operadores quanto para segurados, destacou.
O PL 3555/04, que não abrange os seguros de saúde, proíbe a empresa, por exemplo, de suspender automaticamente o seguro do automóvel em caso de atraso no pagamento. Pelo texto, a suspensão só poderá ser efetivada após notificação por escrito ao segurado, com prazo de pelo menos 15 dias para quitação do débito.
Esse é um dos avanços previstos na proposta, na opinião do presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik. Hoje, diz ele, o consumidor depende de um longo processo judicial para garantir esse direito. O que o projeto está prevendo é o que os consumidores já conquistaram, mas que precisa estar garantido em lei, afirmou.
Procurador do estado de Pernambuco e advogado de seguradoras, Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti disse que, além de harmonizar a relação segurado-seguradora, a regulamentação vai favorecer a expansão do mercado e o acesso das classes B e C ao seguro. Quanto mais segurança uma relação jurídica tiver, mais barata ela é, disse. Hoje o seguro no Brasil é muito caro. A diminuição do custo só pode ocorrer com uma lei clara, completou.
Consulte aqui a íntegra do PL 3555/2004.
O jurista e professor da PUC-SP, Walter Antônio Polido, afirmou que o PL 3555/04, deverá garantir transparência na relação das empresas com os segurados.
O professor lembrou que, hoje, os seguros são regidos pelo Código Civil de 2002, que dedica 45 artigos ao tema. Ele afirma que esses dispositivos são insuficientes para regular um setor tão complexo. Isso gera lacunas e problemas jurídicos, que acabam repercutindo em ações judiciais de conflito de interesse entre as partes envolvidas”, disse. “Um código de seguros mais elaborado vai evitar isso.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Paulo Luiz de Toledo Piza, concordou que a grande quantidade de disputas judiciais nessa área é consequência da falta de clareza das regras. A nova lei vai contribuir para diminuir a litigiosidade. É preciso trazer segurança contratual tanto para operadores quanto para segurados, destacou.
O PL 3555/04, que não abrange os seguros de saúde, proíbe a empresa, por exemplo, de suspender automaticamente o seguro do automóvel em caso de atraso no pagamento. Pelo texto, a suspensão só poderá ser efetivada após notificação por escrito ao segurado, com prazo de pelo menos 15 dias para quitação do débito.
Esse é um dos avanços previstos na proposta, na opinião do presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik. Hoje, diz ele, o consumidor depende de um longo processo judicial para garantir esse direito. O que o projeto está prevendo é o que os consumidores já conquistaram, mas que precisa estar garantido em lei, afirmou.
Procurador do estado de Pernambuco e advogado de seguradoras, Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti disse que, além de harmonizar a relação segurado-seguradora, a regulamentação vai favorecer a expansão do mercado e o acesso das classes B e C ao seguro. Quanto mais segurança uma relação jurídica tiver, mais barata ela é, disse. Hoje o seguro no Brasil é muito caro. A diminuição do custo só pode ocorrer com uma lei clara, completou.
Consulte aqui a íntegra do PL 3555/2004.
Plano Nacional de Cultura
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco, na forma de substitutivo, o Plano Nacional de Cultura (PL 6835/06).
Segundo o texto, o PNC tem como objetivo o desenvolvimento cultural do País e a integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural; produção, promoção e difusão dos bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão do setor; democratização do acesso aos bens culturais e valorização da diversidade étnica e regional.
Tramitando em caráter conclusivo, o PL será agora analisado pelo Senado Federal (SF).
Segundo o texto, o PNC tem como objetivo o desenvolvimento cultural do País e a integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural; produção, promoção e difusão dos bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão do setor; democratização do acesso aos bens culturais e valorização da diversidade étnica e regional.
Tramitando em caráter conclusivo, o PL será agora analisado pelo Senado Federal (SF).
Prioridades da Pauta
Os líderes partidários definiram nesta manhã, 16, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMDB-SP), as prioridades da pauta do plenário para as próximas duas semanas.
Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime. Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o colégio de líderes apoiou a ideia.
Confira as propostas selecionadas para votação pelo plenário:
- Projeto de Lei (PL) 2155/99, que obriga o Governo Federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O PL foi emendado no Senado Federal (SF), cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– Projeto de Lei (PL) 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
– PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo ao PL também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
- Projeto de Lei (PL) 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.
- Projeto de Lei (PL) 1683/03, que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao PL.
- Projeto de Lei (PL) 265/07, que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Projeto de Lei (PL) 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
- Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).
- Projeto de Lei (PL) 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).
Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.
Ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.
Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstrução na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário (472/09 e 473/09).
Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime. Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o colégio de líderes apoiou a ideia.
Confira as propostas selecionadas para votação pelo plenário:
- Projeto de Lei (PL) 2155/99, que obriga o Governo Federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O PL foi emendado no Senado Federal (SF), cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– Projeto de Lei (PL) 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
– PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo ao PL também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
- Projeto de Lei (PL) 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.
- Projeto de Lei (PL) 1683/03, que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao PL.
- Projeto de Lei (PL) 265/07, que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Projeto de Lei (PL) 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
- Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).
- Projeto de Lei (PL) 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).
Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.
Ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.
Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstrução na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário (472/09 e 473/09).
segunda-feira, 15 de março de 2010
Pauta Diversa
A Medida Provisória (MP) 472/09 e o Projeto de Lei (PL) 4857/09 são os destaques do plenário para as sessões ordinárias e extraordinárias. A MP concede incentivos fiscais de cerca de R$ 3 bilhões a diversos setores da economia. Já o projeto tipifica o crime de discriminação de gênero contra a mulher.
As sessões ordinárias estão trancadas pelas MPs 472/09 e 473/09. A primeira delas trata de diversos assuntos, principalmente da área tributária. Além dos incentivos fiscais, autoriza o Governo a conceder crédito de R$ 80 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A segunda medida trancando a pauta (473/09) concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a diversos ministérios para ações de recuperação de municípios atingidos, no final do ano passado, pelas chuvas nas regiões Sul e Sudeste e pela seca no Nordeste. A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) fica com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas.
Nas sessões extraordinárias, o substitutivo ao PL 4857/09 deve sofrer mudanças negociadas com os líderes para viabilizar a votação da chamada Lei da Igualdade. Além de tipificar o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, o texto cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
Sobre o meio ambiente, está pautado o Projeto de Lei (PL) 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais. Ele muda a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para caracterizar o comércio ilegal de animais silvestres.
Vender, exportar, transportar ou guardar animais da fauna brasileira em grande quantidade e sem autorização do poder público pode acarretar reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A punição será aumentada em 50% se os animais traficados forem raros ou considerados em extinção e se forem capturados em unidades de conservação ou com o emprego de instrumentos para destruição em massa.
O terceiro Projeto de Lei pautado para as sessões extraordinárias é o PL 219/03. Segundo o substitutivo, pela comissão especial que analisou a matéria, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
Para os documentos considerados secretos e reservados, o parecer prevê sigilos de 15 e 5 anos, respectivamente, prorrogáveis uma única vez.
O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas. Se o pedido for negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. Sob certas condições, a pessoa poderá recorrer uma segunda vez à Controladoria-Geral da União (CGU), no caso de documentos guardados pelo Governo Federal.
As sessões ordinárias estão trancadas pelas MPs 472/09 e 473/09. A primeira delas trata de diversos assuntos, principalmente da área tributária. Além dos incentivos fiscais, autoriza o Governo a conceder crédito de R$ 80 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A segunda medida trancando a pauta (473/09) concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a diversos ministérios para ações de recuperação de municípios atingidos, no final do ano passado, pelas chuvas nas regiões Sul e Sudeste e pela seca no Nordeste. A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) fica com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas.
Nas sessões extraordinárias, o substitutivo ao PL 4857/09 deve sofrer mudanças negociadas com os líderes para viabilizar a votação da chamada Lei da Igualdade. Além de tipificar o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, o texto cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
Sobre o meio ambiente, está pautado o Projeto de Lei (PL) 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais. Ele muda a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para caracterizar o comércio ilegal de animais silvestres.
Vender, exportar, transportar ou guardar animais da fauna brasileira em grande quantidade e sem autorização do poder público pode acarretar reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A punição será aumentada em 50% se os animais traficados forem raros ou considerados em extinção e se forem capturados em unidades de conservação ou com o emprego de instrumentos para destruição em massa.
O terceiro Projeto de Lei pautado para as sessões extraordinárias é o PL 219/03. Segundo o substitutivo, pela comissão especial que analisou a matéria, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
Para os documentos considerados secretos e reservados, o parecer prevê sigilos de 15 e 5 anos, respectivamente, prorrogáveis uma única vez.
O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas. Se o pedido for negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. Sob certas condições, a pessoa poderá recorrer uma segunda vez à Controladoria-Geral da União (CGU), no caso de documentos guardados pelo Governo Federal.
Consulte a íntegra das propostas aqui mencionadas:
PL 219/2003
PL 347/2003
PL 4857/2009
MPV 472/2009
MPV 473/2009
PL 219/2003
PL 347/2003
PL 4857/2009
MPV 472/2009
MPV 473/2009
Dia Mundial do Consumidor
Hoje, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ocasião em que governos e entidades civis refletem sobre a importância crescente de educar os cidadãos sobre a necessidade de utilizar com consciência os bens e serviços disponíveis nos mercados, cada vez mais sofisticados e competitivos que se multiplicam no planeta.No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, que desde então se consolidou como instrumento de proteção dos cidadãos no plano das relações de consumo e dos vínculos jurídicos que delas decorrem.
A política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
No dia a dia das pessoas, tem sido fundamental a atuação da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, que pode ser estadual ou municipal, e funciona como órgão auxiliar do Poder Judiciário na solução de conflitos entre consumidores e empresas.
Desde a Constituição de 1988, quando ficou estabelecido, no art. 5º, que o Estado deverá promover a defesa do consumidor, e a partir da implantação do Código de Defesa do Consumidor, vem ganhando força a posição dos cidadãos, que deixaram de ser meros apêndices do sistema de produção e comercialização de mercadorias.
Hoje, no Brasil, ainda que as grandes empresas sejam a parte mais forte, já existem recursos à disposição das pessoas, que em muitos casos conseguem vitórias expressivas em suas reclamações contra propaganda enganosa ou defeito de fabricação dos produtos.
O importante é que, à medida que se aprofunda e se amplia a sociedade de consumo no Brasil, precisamos avançar na organização da sociedade civil para que quem compre bens e serviços esteja protegido contra erros ou fraudes cometidos pelos fornecedores.
Não será exagero dizer que a eficiência do sistema de proteção aos direitos do consumo serve como um termômetro da qualidade da cidadania no País.
Isso ocorre porque o consumo é algo que determina cada vez mais as escolhas e o estilo de vida das pessoas. A incorporação de um novo produto ao consumo das massas pode alterar substancialmente a forma de relacionamento entre as pessoas e dessas com o Estado. O exemplo mais forte disso é o celular, que em poucos anos tornou-se bem de consumo de praticamente toda a população adulta do País.
A intensificação do comércio internacional, por outro lado, tem exposto mais a sociedade brasileira a influências externas, o que exige redobrada atenção dos órgãos de fiscalização e controle, como é o caso da vigilância sanitária e dos Procons.
No caso da saúde esse fato é bastante evidente, em função do crescente número de novos remédios e alimentos que são oferecidos à população, que muitas vezes depende, para se orientar, das informações fornecidas pelos próprios fabricantes.
O crescimento econômico recente do Brasil e a incorporação de milhões de pessoas ao mercado de consumo intensificaram as preocupações em relação aos direitos dos consumidores. O acesso ao crédito é um caso exemplar de como é importante a orientação das pessoas para que elas não sejam lesadas por práticas abusivas no sistema financeiro.
Se, por um lado, em comparação a países desenvolvidos, a sociedade brasileira implantou relativamente tarde os mecanismos de defesa do consumidor, por outro lado, o fortalecimento da sociedade civil, desde a Constituição de 1988, permitiu que o Código de Defesa do Consumidor se tornasse amplamente incorporado pela população, que tem lutado com mais afinco por seus direitos.
Nesse sentido, as comemorações do Dia Mundial do Consumidor são, ao mesmo tempo, um alerta para a necessidade de estarmos vigilantes e um momento de renovarmos a fé no aperfeiçoamento da cidadania em nosso País.
domingo, 14 de março de 2010
Telefonia Fixa
Foi assinado o ato de instalação da comissão especial para analisar o Projeto de Lei (PL) 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica para telefones fixos. Há dois anos o PL aguarda a instalação da sua comissão, criada em março de 2008.O apelo popular da proposta pode ser medido pela quantidade de pessoas que o apoiam pelo serviço 0800 da Câmara dos Deputados (CD). Desde 2004, ela foi objeto de 1,343 milhão de ligações e, desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este PL. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.
Para o ato vigorar, no entanto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) ainda aguarda a indicação de três nomes para concluir a composição da comissão, que terá 17 deputados.
Consulte aqui a íntegra do PL 5476/2001.
sábado, 13 de março de 2010
Preços Promocionais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 730/07, que obriga as companhias aéreas a divulgar a quantidade de assentos com preços promocionais.
De acordo com o texto aprovado, tanto o consumidor quanto a Agência Nacional de Aviação Civil deverão ser informados sobre o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o período de validade da promoção e demais regras tarifárias.
O Brasil tem uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção e defesa do consumidor. As empresas, de uma maneira geral, têm divulgado as suas promoções de uma forma bastante detalhada. Essa prática, entretanto, não vem sendo aplicada no setor aéreo, onde as companhias divulgam os preços promocionais sem informar a quantidade de assentos disponíveis em cada trecho.
O objetivo desta matéria é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias, pois se faz necessário elevar o grau de transparência nas relações de consumo entre o transportador aéreo e os passageiros.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 730/2007.
De acordo com o texto aprovado, tanto o consumidor quanto a Agência Nacional de Aviação Civil deverão ser informados sobre o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o período de validade da promoção e demais regras tarifárias.
O Brasil tem uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção e defesa do consumidor. As empresas, de uma maneira geral, têm divulgado as suas promoções de uma forma bastante detalhada. Essa prática, entretanto, não vem sendo aplicada no setor aéreo, onde as companhias divulgam os preços promocionais sem informar a quantidade de assentos disponíveis em cada trecho.
O objetivo desta matéria é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias, pois se faz necessário elevar o grau de transparência nas relações de consumo entre o transportador aéreo e os passageiros.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 730/2007.
sexta-feira, 12 de março de 2010
Ruído
Aplausos, quando os não fundamenta o mérito, afagam certamente o espírito, e dão algum verniz de celebridade; mas quem tem vontade de aprender e quer fazer alguma cousa, prefere a lição que melhora ao ruído que lisonjeia.
Machado de Assis
Machado de Assis
Vegetação
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 6792/10, que obriga o Poder Público a conservar a vegetação nativa existente às margens das rodovias ou a implantar programas de reflorestamento e recuperação em áreas degradadas ao longo das vias.
De acordo com a proposta, no processo de recuperação, pelo menos metade da vegetação plantada deverá ser composta por espécies nativas. No caso de espécies exóticas, deverão ser priorizadas as frutíferas e as ornamentais.
O PL determina ainda que os programas de reflorestamento deverão observar princípios de segurança no trânsito e controle de erosões.
A medida proposta contribuirá para a formação de corredores ecológicos e a conservação da biodiversidade, além de aumentar a segurança das estradas.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6792/2010.
De acordo com a proposta, no processo de recuperação, pelo menos metade da vegetação plantada deverá ser composta por espécies nativas. No caso de espécies exóticas, deverão ser priorizadas as frutíferas e as ornamentais.
O PL determina ainda que os programas de reflorestamento deverão observar princípios de segurança no trânsito e controle de erosões.
A medida proposta contribuirá para a formação de corredores ecológicos e a conservação da biodiversidade, além de aumentar a segurança das estradas.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6792/2010.
quinta-feira, 11 de março de 2010
Adesão
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a adesão do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC), como membro não tomador de recursos. O Brasil contribuirá com cerca de US$ 5 milhões (aproximadamente R$ 9 milhões) para o fundo especial do Banco. Atuando desde 1970, a instituição conta com 28 membros regionais.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
A proposta consta do Projeto de Decreto Legislativo 1680/09, que permite ratificar o acordo de adesão. O Governo argumenta que o Banco é uma instituição financeira multilateral, cujos recursos são destinados à redução da pobreza por meio do desenvolvimento econômico e social e da integração regional.
Também aprovado hoje, 11, o Projeto de Decreto Legislativo 1652/09, que ratifica acordo de cooperação com a Bolívia na área de defesa. O texto enfatiza a necessidade compartilhar conhecimento e experiências entre as duas partes, além de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços.
Na íntegra, aqui estão as propostas, o PDC 1652/2009 e o PDC 1680/2009.
quarta-feira, 10 de março de 2010
Pré-Sal
A Câmara dos Deputados (CD) concluiu há pouco, a votação do Projeto de Lei (PL) 5938/09, do Executivo, aprovada por 369 votos a 72 e duas abstenções, que prevê novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha para os blocos do pré-sal ainda não licitados.
A proposta, a última relativa ao pré-sal que ainda precisava ser votada na Câmara, segue agora para análise do Senado Federal (SF).
A principal mudança em relação ao texto do substitutivo do relator, aprovado em 2009, é a aprovação de uma emenda que beneficia os estados não produtores de petróleo.
Cálculos indicam que com o texto aprovado o Piauí, por exemplo, passará a receber R$ 1 bilhão por ano, em vez dos R$ 260 milhões que viriam com a fórmula prevista sem a emenda. Já os recursos para o Rio de Janeiro poderão cair de R$ 24 bilhões para R$ 680 milhões.
A emenda determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade.
A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão. Porém, ela entra em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.
O texto da emenda exclui a parte do substitutivo que já disciplinava a distribuição de royalties da exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Entretanto, não são excluídos explicitamente os artigos sobre a divisão dos royalties e da participação especial, devidos nos contratos de concessão.
No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.
Do montante do bônus de assinatura do pré-sal, a maior parte deverá ser distribuída entre todos os municípios (35%) e todos os estados (35%) pelos critérios do FPE e do FPM.
Esse bônus é um valor fixo que o explorador do petróleo deve pagar à União no ato de formalização do contrato. Ele já existe no modelo de concessão e o Governo Federal fica com o valor total; mas, no regime de partilha, o substitutivo destina 10% aos estados e municípios.
Do valor atribuído à União, uma parte ficará com a Petro-Sal, conforme proposta que caberá ao Ministério de Minas e Energia elaborar, submetida a aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Examine aqui a íntegra do PL 5938/2009.
A proposta, a última relativa ao pré-sal que ainda precisava ser votada na Câmara, segue agora para análise do Senado Federal (SF).
A principal mudança em relação ao texto do substitutivo do relator, aprovado em 2009, é a aprovação de uma emenda que beneficia os estados não produtores de petróleo.
Cálculos indicam que com o texto aprovado o Piauí, por exemplo, passará a receber R$ 1 bilhão por ano, em vez dos R$ 260 milhões que viriam com a fórmula prevista sem a emenda. Já os recursos para o Rio de Janeiro poderão cair de R$ 24 bilhões para R$ 680 milhões.
A emenda determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade.
A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão. Porém, ela entra em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.
O texto da emenda exclui a parte do substitutivo que já disciplinava a distribuição de royalties da exploração do pré-sal sob o regime de partilha. Entretanto, não são excluídos explicitamente os artigos sobre a divisão dos royalties e da participação especial, devidos nos contratos de concessão.
No caso dos contratos futuros do pré-sal sob o regime de partilha, o substitutivo aumenta de 10% para 15% o percentual de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido.
Do montante do bônus de assinatura do pré-sal, a maior parte deverá ser distribuída entre todos os municípios (35%) e todos os estados (35%) pelos critérios do FPE e do FPM.
Esse bônus é um valor fixo que o explorador do petróleo deve pagar à União no ato de formalização do contrato. Ele já existe no modelo de concessão e o Governo Federal fica com o valor total; mas, no regime de partilha, o substitutivo destina 10% aos estados e municípios.
Do valor atribuído à União, uma parte ficará com a Petro-Sal, conforme proposta que caberá ao Ministério de Minas e Energia elaborar, submetida a aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Examine aqui a íntegra do PL 5938/2009.
Resíduos Sólidos
Aprovado nesta quarta-feira aqui na Câmara dos Deputados (CD), em votação simbólica um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 203/91, do Senado Federal (SF), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos resíduos. A matéria agora retornará ao Senado para uma nova votação.
O texto aprovado que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário.
Apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. Depois da apresentação de 140 propostas apensadas, o tema havia se transformado em um nó legislativo. Daí, foram incorporados conceitos modernos, o que torna a matéria, indiscutivelmente, de grande significação.
O texto prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.
Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.
Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.
Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).
As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.
Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.
Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.
Ressalto aqui a grande importância dessas questões, que precisam ganhar a publicização devida através da imprensa brasileira.
Consulte aqui a íntegra do PL 203/1991.
O texto aprovado que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário.
Apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. Depois da apresentação de 140 propostas apensadas, o tema havia se transformado em um nó legislativo. Daí, foram incorporados conceitos modernos, o que torna a matéria, indiscutivelmente, de grande significação.
O texto prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.
Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.
Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.
Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).
As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.
Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.
Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.
O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.
A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.
Ressalto aqui a grande importância dessas questões, que precisam ganhar a publicização devida através da imprensa brasileira.
Consulte aqui a íntegra do PL 203/1991.
Suspensas
O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados (CD) decidiu nesta quarta-feira, 10, suspender por três semanas a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) no plenário.
Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou.
Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para nossa análise do plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”.
Ainda na reunião de hoje, 10, os líderes decidiram marcar um encontro na próxima terça-feira, 16, às 11h, na residência oficial do presidente da Câmara, para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados em plenário neste semestre.
Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou.
Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para nossa análise do plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”.
Ainda na reunião de hoje, 10, os líderes decidiram marcar um encontro na próxima terça-feira, 16, às 11h, na residência oficial do presidente da Câmara, para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados em plenário neste semestre.
Voto Secreto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rejeitou nesta manhã de 10 de março, questão de ordem sobre a eleição de membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) por voto secreto, segundo o artigo 7° do Regimento Interno da Casa, que prevê essa forma de votação.
Foi apresentado novo parecer contra o recurso, prevalecendo que o regimento pode definir a votação secreta, uma vez que as eleições dentro do Parlamento são um assunto interno.
São seis as hipóteses previstas na Constituição para o voto secreto:
- Processos de cassação de mandatos;
- Decisão sobre a prisão em flagrante de membros do Parlamento;
- Análise de vetos presidenciais; e outras três hipóteses que apenas existem no Senado Federal (SF):
- As indicações de magistrados e cargos de alto escalão, como o presidente do Banco Central;
- A ratificação da escolha de chefes de missões diplomáticas; e
- Para aprovar a exoneração do Procurador Geral da República.
Foi apresentado novo parecer contra o recurso, prevalecendo que o regimento pode definir a votação secreta, uma vez que as eleições dentro do Parlamento são um assunto interno.
São seis as hipóteses previstas na Constituição para o voto secreto:
- Processos de cassação de mandatos;
- Decisão sobre a prisão em flagrante de membros do Parlamento;
- Análise de vetos presidenciais; e outras três hipóteses que apenas existem no Senado Federal (SF):
- As indicações de magistrados e cargos de alto escalão, como o presidente do Banco Central;
- A ratificação da escolha de chefes de missões diplomáticas; e
- Para aprovar a exoneração do Procurador Geral da República.
Maioridade Penal
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), anunciou na reunião de hoje, 10, que pretende colocar em votação os 21 projetos que tratam de maioridade penal.
O Projeto mais antigo sobre maioridade tramita há 10 anos nesta Casa. Há mais de 1.700 projetos esperando análise da Comissão.
Foi marcada uma reunião para a próxima quarta-feira, 17, às 9h45.
O Projeto mais antigo sobre maioridade tramita há 10 anos nesta Casa. Há mais de 1.700 projetos esperando análise da Comissão.
Foi marcada uma reunião para a próxima quarta-feira, 17, às 9h45.
terça-feira, 9 de março de 2010
Forças Armadas
Aprovamos nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 543/09, do Executivo, que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria aprovada por 328 votos a 5 e 3 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado Federal (SF).
O Projeto teve tramitação rápida devido ao regime de urgência aprovado pouco antes da sua votação.
Com a mudança na Lei Complementar 97/99, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
Uma emenda especifica que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer restrição que recaia sobre ela.
Além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar nessas áreas pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Para dar eficácia à atuação da Aeronáutica no controle do espaço aéreo brasileiro, esse poder de revistar e prender em flagrante também será usado nos casos da Lei do Abate (9.614/98). Essa Lei já permite que a Aeronáutica intercepte aeronaves sem autorização de voo ou suspeitas de levar drogas, armas ou passageiros ilegais.
Incorporamos ao texto emenda apresentada com base no PLP 547/09, que cria o Livro Branco de Defesa Nacional, com o objetivo de dar transparência à política e à estratégia de Defesa do País. Trata-se de uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico da Defesa Nacional.
O Livro evitará que o Congresso Nacional (CN) seja alijado do debate do tema. Deverão constar do Livro Branco dados referentes ao cenário estratégico do século 21; à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao suporte econômico do setor.
De quatro em quatro anos, a partir de 2012, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso o Livro Branco, a política e a estratégia de defesa.
O Projeto também fortalece o papel do ministro da Defesa e especifica que caberá aos tribunais militares o julgamento de delitos de integrantes das Forças Armadas no exercício de atividades subsidiárias, como a de ajuda em calamidades públicas ou a de cooperação com órgãos federais na repressão a delitos de repercussão nacional e internacional.
A proposta cria um Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro da Defesa e chefiado por um oficial-general de último posto. O órgão terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças — Exército, Marinha e Aeronáutica.
Segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, as mudanças adequam a lei à nova Estratégia Nacional de Defesa, aprovada por meio do Decreto 6.703/08. Jobim argumenta que as mudanças darão mais autonomia ao ministério para gerir políticas setoriais em relação a armamentos, comunicação e protocolos militares.
Consulte aqui a íntegra do PLP 543/2009.
O Projeto teve tramitação rápida devido ao regime de urgência aprovado pouco antes da sua votação.
Com a mudança na Lei Complementar 97/99, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
Uma emenda especifica que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer restrição que recaia sobre ela.
Além de fazer patrulhamento, os militares das Forças Armadas poderão revistar nessas áreas pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Para dar eficácia à atuação da Aeronáutica no controle do espaço aéreo brasileiro, esse poder de revistar e prender em flagrante também será usado nos casos da Lei do Abate (9.614/98). Essa Lei já permite que a Aeronáutica intercepte aeronaves sem autorização de voo ou suspeitas de levar drogas, armas ou passageiros ilegais.
Incorporamos ao texto emenda apresentada com base no PLP 547/09, que cria o Livro Branco de Defesa Nacional, com o objetivo de dar transparência à política e à estratégia de Defesa do País. Trata-se de uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico da Defesa Nacional.
O Livro evitará que o Congresso Nacional (CN) seja alijado do debate do tema. Deverão constar do Livro Branco dados referentes ao cenário estratégico do século 21; à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao suporte econômico do setor.
De quatro em quatro anos, a partir de 2012, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso o Livro Branco, a política e a estratégia de defesa.
O Projeto também fortalece o papel do ministro da Defesa e especifica que caberá aos tribunais militares o julgamento de delitos de integrantes das Forças Armadas no exercício de atividades subsidiárias, como a de ajuda em calamidades públicas ou a de cooperação com órgãos federais na repressão a delitos de repercussão nacional e internacional.
A proposta cria um Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, subordinado diretamente ao ministro da Defesa e chefiado por um oficial-general de último posto. O órgão terá a participação dos chefes dos Estados-Maiores das três Forças — Exército, Marinha e Aeronáutica.
Segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, as mudanças adequam a lei à nova Estratégia Nacional de Defesa, aprovada por meio do Decreto 6.703/08. Jobim argumenta que as mudanças darão mais autonomia ao ministério para gerir políticas setoriais em relação a armamentos, comunicação e protocolos militares.
Consulte aqui a íntegra do PLP 543/2009.
Votações desta semana
O Projeto sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal (PL 5938/09) e os destaques à PEC 446/09, que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros dos estados, são os principais itens da pauta do plenário nesta semana.
Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) e nas comissões.
O último projeto do Executivo sobre o pré-sal será votado amanhã, quarta-feira, dia 10. O texto principal foi aprovado, em dezembro, na forma de um substitutivo do relator. A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos.
Para a sessão de hoje, terça-feira, está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.
Na Semana da Mulher, também está pautada a PEC 590/06, que garante a presença de pelo menos uma mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) e nas comissões.
O último projeto do Executivo sobre o pré-sal será votado amanhã, quarta-feira, dia 10. O texto principal foi aprovado, em dezembro, na forma de um substitutivo do relator. A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos.
Para a sessão de hoje, terça-feira, está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.
segunda-feira, 8 de março de 2010
Antonio Conselheiro
Aproximando-se o aniversário de cento e oitenta anos de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antonio Conselheiro, a Fundação Canudos e a Fundação Alberto Pasqualini realizam um evento em homenagem ao líder de Canudos, visando apresentar para a população um pouco da trajetória de Conselheiro e a importância deste ícone da história nacional. Assim foi idealizado o I Fórum Conselheiro resiste – 180 anos de História, que será realizado nesta sexta, 12, a partir das 18h30, no Hotel Veredas do Sertão, em Quixeramobim, estado do Ceará, terra natal do homenageado.O evento será desenvolvido em formato de painéis expositivos, iniciando com a apresentação a Profª Maria Gorete Pimentel Nunes Amâncio, licenciada em Pedagogia e Letras, Especialista em História do Ceará e Gestão Escolar, que traçará o retrato de Conselheiro no imaginário popular.
Em seguida, usando a mesma metodologia o Prof. João Bosco Fernandes Mendes, advogado formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), autor do livro “Euclides Conselheiro, um grito do Nordeste", trabalhará o tema Euclides e Conselheiro.
Encerrando o evento, o Professor adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC), licenciado em Ciências Sociais, e mestre pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Arruda Pontes debaterá os 180 anos de Antonio Conselheiro.
O I Fórum Conselheiro resiste – 180 anos de História, conta com o apoio do Sistema Maior de Comunicação, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Quixeramobim.
Fonte: Jornalismo - SMC
Dia Internacional da Mulher
O Dia Internacional da Mulher, comemorado a 8 de março de cada ano, tem origem em proposição submetida à II Conferência Internacional de Mulheres, que teve lugar na Dinamarca, em 1910, há exatos cem anos atrás.A própria Organização das Nações Unidas (ONU) o referendou, a partir de 1975, reunindo o mundo todo na comemoração que surgira como homenagem às 129 operárias têxteis de Nova Iorque, todas mortas, por ocasião de incêndio ocorrido na tecelagem Cotton, em 1857.
Então, as tecelãs vitimadas se encontravam sob repressão policial, na primeira greve exclusivamente feminina dos Estados Unidos. Greve esta em que lutavam pela redução do horário diário de trabalho (sábado incluído) para dez horas, uma vez que era de doze e até mais horas, em jornada injusta, mesmo inumana, com espancamento e ameaças sexuais. E isso desde o advento da Revolução Industrial.
É menos sabida, entretanto, a fundação da Liga dos Sindicatos de Mulheres, por profissionais liberais norte-americanas, em 1903, com influência, seis anos após, na marcha de quase 15.000 mulheres, ainda em Nova Iorque, em que reivindicavam o mesmo que as falecidas heroínas da fábrica Cotton, o direito a voto.
É significativo que o slogan da marcha em causa tenha sido Pão e Rosas. Pão, simbolizando melhoria das condições socioeconômicas, e rosas, a busca de uma vida com qualidade superior.
É por aí que se compreende que o Dia Internacional da Mulher de modo algum se resume apenas ao que o originou, uma marcante luta da classe trabalhadora feminina por condições de trabalho mais dignas, luta, aliás, que merece decerto todo elogio.
Pelo contrário, vai muito além. Este dia de homenagem às mulheres atinge o feminino por inteiro, em suas infinitas possibilidades de vida.
É por isso que os bem-pensantes reconhecem que a mulher conduz. Não se confunda conduzir com o ordenar confrontante do homem, belicoso. Conduzir vem do latim ducere, mesma raiz de educação, e é a mulher que educa os filhos. Não fora assim, o mundo talvez já tivesse acabado, em estado permanente de guerra.
Pois, é o amor feminino que adoça a vida, abranda as dissensões, amortece as diferenças.
Assim, houvera algum incômodo com o dia em que comemoramos a mulher, seria o de que é muito pouco frente a tanto simbolismo. Ou, só o fato da própria existência da mulher, já não merece comemoração a cada segundo de nossas vidas?
domingo, 7 de março de 2010
Estágio
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 6734/10, que obriga os hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou que recebem recursos do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais (Pró-hosp) a oferecer estágios. As oportunidades de aprendizado serão direcionadas aos estudantes universitários da área de ciências da saúde.
Pelo texto, os hospitais deverão divulgar semestralmente, por meio de edital, os requisitos do processo seletivo para o preenchimento das vagas oferecidas.
A medida contribuirá tanto para a formação acadêmica dos alunos quanto para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6734/2010.
Pelo texto, os hospitais deverão divulgar semestralmente, por meio de edital, os requisitos do processo seletivo para o preenchimento das vagas oferecidas.
A medida contribuirá tanto para a formação acadêmica dos alunos quanto para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6734/2010.
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