A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco, por 338 votos a 77 e 7 abstenções, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios — que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça.
A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios.
Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave. Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico. Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.
Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.
A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório.
Além do caso dos idosos, os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais — que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação. Precatórios alimentícios são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida, enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).
Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Isso porque, no caso do leilão dos precatórios, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.
Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos — mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
A proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).
Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o DF e de 30 mínimos para os municípios.
A matéria agora segue para o Senado Federal (SF), onde deverá ser submetida a dois turnos de votação.
Consulte aqui a íntegra da PEC 351/2009.
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Gripe A
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a Medida Provisória (MP) 469/09, que libera R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1).O Governo já comprou o primeiro lote de 40 milhões de vacinas, por R$ 444,6 milhões. Elas serão aplicadas a partir do próximo ano.
A fornecedora do primeiro lote é a empresa canadense GSK (Glaxo SmithKline), pelo preço unitário de cerca de seis dólares. O preço de referência internacional é de sete dólares por dose.
Segundo o diretor de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde, Eduardo Hage, o lote deve chegar ao Brasil apenas em janeiro de 2010, devido à grande demanda internacional pelo produto, pois o inverno começa em dezembro no hemisfério norte. "A produção tem sido mais lenta que o esperado e a demanda mundial é muito maior que a oferta", afirmou.
A MP permitirá ao Ministério da Saúde reforçar o estoque de medicamentos contra a gripe A. Com R$ 483,6 milhões, serão comprados 11,2 milhões de kits de antivirais.
Parte dos medicamentos (2 milhões de tratamentos) será produzida pelos laboratórios oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, sob supervisão da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). As instituições militares receberão um investimento de R$ 20 milhões em infraestrutura. Cada tratamento, composto por dez comprimidos, supre a necessidade de uma pessoa infectada.
Os recursos da MP também servirão para aumentar a capacidade de atendimento de pacientes em estado grave, por meio da ampliação dos leitos de UTI e da compra de equipamentos.
Está previsto também um repasse para os estados ampliarem os turnos das equipes do programa Saúde da Família, evitando a sobrecarga nas unidades de saúde. O investimento total nessas áreas será de R$ 524,2 milhões.
Com R$ 5 milhões, o Ministério da Saúde vai financiar pesquisas, entre as quais sobre o comportamento do vírus, a eficiência dos remédios e análise de suas mutações genéticas.
O Ministério dos Transportes ficou com R$ 5 milhões para equipar uma sala de acompanhamento e divulgação da pandemia e capacitar servidores das agências de transportes.
Segundo o Governo, o objetivo é "garantir a movimentação de pessoas e bens dentro de padrões de eficiência, segurança e conforto."
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra da MPV 469/2009.
Agentes de Saúde
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a PEC 391/09, dos Agentes de Saúde, que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema. A principal novidade em relação à proposta original, é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.
A aprovação da matéria significa mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública.
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do Governo Federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.
A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.
Consulte aqui a íntegra da PEC 391/2009.
O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema. A principal novidade em relação à proposta original, é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.
A aprovação da matéria significa mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública.
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do Governo Federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.
A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.
Consulte aqui a íntegra da PEC 391/2009.
Professora Adísia
Hoje quero falar do entusiasmo e vigor de uma jovem senhora, motivo de orgulho para os cearenses, e que acaba de completar seus 80 anos de vida, como ela mesma faz questão de dizer – sem arrependimentos.Trata-se de Maria Adísia Barros de Sá, a professora Adísia – tratamento de sua preferência –, primeira mulher a trabalhar como jornalista numa redação no Ceará, dona de muita disposição e com o sentimento de que ainda há muita coisa a viver.
Mulher de personalidade forte, Adísia tem uma história de dedicação e amor pelo jornalismo, provados até mesmo quando comunicou à família sua decisão profissional, para “tristeza” de sua mãe, que reservara à filha o destino de muitas mulheres de sua época: casar e ter filhos. O pai, ao contrário, a incentivou, dando-lhe como presente uma máquina de escrever.
Desde os tempos de escola, ensaiava seus atributos como escritora. Naquela ocasião, produzia seu próprio jornal: MABS – iniciais de Maria Adísia Barros de Sá. Estudante secundarista, começou a frequentar as reuniões da Ala Feminina da Casa Juvenal Galeno. Nos saraus literários, mulheres escritoras e colaboradoras dos jornais e revistas da época, em Fortaleza, reuniam-se para ler a obra de outros autores.
Começou sua carreira profissional em 1955, no jornal Gazeta de Notícias. Em seu primeiro emprego, assinava como Moema uma coluna diária. Passou, posteriormente, pelo jornal O Estado e O Dia, até fixar-se no O Povo.
Em 1994, Adísia inaugurou a função de ombudsman no jornal cearense O Povo. Foi reconduzida no ano seguinte. Voltou a exercer a função por outras duas vezes: 1997 e 2000. Hoje é ombudsman emérita do jornal.
Professora de Filosofia, lutou pela criação do curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi, também, a primeira mulher a ingressar na Associação Cearense de Imprensa (ACI).
Envolveu-se no movimento sindical, escreveu e organizou mais de uma dezena de livros nas áreas de filosofia, jornalismo, ensaios, literatura. A jornalista também ocupou diversos cargos de direção em entidades de classe.
No fim dos anos 80, Adísia iniciou seu trabalho no rádio, quando recebeu um convite para participar do programa Debates do Povo, na rádio AM do Povo, na cidade de Fortaleza. Hoje, sua voz é conhecida e aguardada por milhares de pessoas.
Sua fama é de mulher valente, briguenta, mas é lembrada, acima de tudo, por sua justeza de caráter e sua ética inabalável.
Parabéns à nossa mestra Adísia. Que seus ensinamentos continuem sendo transmitidos pelas ondas do rádio por muitos e muitos anos.
terça-feira, 24 de novembro de 2009
Nova Agência
A Agência Câmara está com seu novo site, totalmente reformulado.
Você vai encontrar de forma muito mais fácil as reuniões, votações e audiências públicas que acontecem nas comissões permanentes, especiais e no plenário.
Agora, além da pesquisa por palavra-chave, você vai localizar as notícias que procura por meio do menu temático e da nuvem de assuntos mais lidos. As notícias mais lidas também terão destaque fixo.
O novo site também apresentará mais notícias em destaque, além de mostrar ao vivo a votação ou audiência mais importante do dia, mesmo que esteja acontecendo em uma comissão ou CPI. Tudo isso sem perder o dinamismo das coberturas em tempo real.
Confira os outros serviços da Agência Câmara de Notícias:
Agenda e cobertura do dia:
Diariamente, a Agência Câmara divulga a agenda, com a previsão de todas as reuniões e votações marcadas e da cobertura jornalística de cada evento, indicando, inclusive, se haverá acompanhamento em tempo real.
Boletim eletrônico:
Com as principais notícias do dia, o boletim é distribuído por e-mail, gratuitamente, às 18h30 - horário escolhido por meio de enquete junto aos usuários. O boletim eletrônico permite ao leitor escolher, entre 21 assuntos, aqueles sobre os quais deseja receber notícias.
Notas sobre discursos:
A Agência publica notas sobre os discursos que os deputados fazem em plenário. Elas são divididas pelo estado do parlamentar, para facilitar o acompanhamento das ideias do deputado de cada região.
Comentário com os deputados relacionados:
As notícias têm ícone para que o leitor comente o tema com os deputados citados. O comentário segue para os parlamentares por e-mail, sem mediação.
Bate-papos:
A Agência promove bate-papos pela internet entre relatores de projetos polêmicos e a sociedade. É uma forma de participar efetivamente do processo legislativo, enviando críticas e sugestões ao deputado quem tem o poder de alterar o projeto de lei.
Conheça os novos serviços aqui disponibilizados (http://www2.camara.gov.br/agencia/).
Você vai encontrar de forma muito mais fácil as reuniões, votações e audiências públicas que acontecem nas comissões permanentes, especiais e no plenário.
Agora, além da pesquisa por palavra-chave, você vai localizar as notícias que procura por meio do menu temático e da nuvem de assuntos mais lidos. As notícias mais lidas também terão destaque fixo.
O novo site também apresentará mais notícias em destaque, além de mostrar ao vivo a votação ou audiência mais importante do dia, mesmo que esteja acontecendo em uma comissão ou CPI. Tudo isso sem perder o dinamismo das coberturas em tempo real.
Confira os outros serviços da Agência Câmara de Notícias:
Agenda e cobertura do dia:
Diariamente, a Agência Câmara divulga a agenda, com a previsão de todas as reuniões e votações marcadas e da cobertura jornalística de cada evento, indicando, inclusive, se haverá acompanhamento em tempo real.
Boletim eletrônico:
Com as principais notícias do dia, o boletim é distribuído por e-mail, gratuitamente, às 18h30 - horário escolhido por meio de enquete junto aos usuários. O boletim eletrônico permite ao leitor escolher, entre 21 assuntos, aqueles sobre os quais deseja receber notícias.
Notas sobre discursos:
A Agência publica notas sobre os discursos que os deputados fazem em plenário. Elas são divididas pelo estado do parlamentar, para facilitar o acompanhamento das ideias do deputado de cada região.
Comentário com os deputados relacionados:
As notícias têm ícone para que o leitor comente o tema com os deputados citados. O comentário segue para os parlamentares por e-mail, sem mediação.
Bate-papos:
A Agência promove bate-papos pela internet entre relatores de projetos polêmicos e a sociedade. É uma forma de participar efetivamente do processo legislativo, enviando críticas e sugestões ao deputado quem tem o poder de alterar o projeto de lei.
Conheça os novos serviços aqui disponibilizados (http://www2.camara.gov.br/agencia/).
Clima
A Câmara dos Deputados (CD) acabou de aprovar nesta terça-feira, 24, o relatório final sobre as atividades de 2009. O texto também apresenta recomendações sobre ações de combate às mudanças climáticas. A matéria agora será analisada pelo Congresso Nacional (CN) em sessão conjunta.
O relatório havia sido apresentado na semana passada. As principais recomendações do texto são:
- Estabelecer metas anuais de redução da participação das fontes nuclear, óleo combustível e carvão mineral na matriz elétrica nacional, até sua completa eliminação em 2040;
- Assumir, até 2020, que 25% da eletricidade gerada seja de fontes renováveis;
- Zerar o desmatamento até 2015;
- Reduzir em 15%, até 2020, o consumo projetado de energia elétrica;
- Transformar pelo menos 30% do território costeiro marinho em áreas protegidas até 2020.
Para a Câmara dos Deputados (CD), especificamente, o relatório sugere a rápida aprovação das seguintes propostas:
- PL 19/07, que estabelece metas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa;
- PL 493/07, que organiza e regula o mercado de carbono em bolsas de valores, por meio da emissão de títulos de Redução Certificada de Emissão (RCE) em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL);
- PL 203/91, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
O documento é uma radiografia de todas as ações que são esperadas pelo Governo e pela iniciativa privada para controle das mudanças climáticas, onde, para isso, foram realizadas audiências com representantes de todos os setores para compor um relatório fiel à realidade e às necessidades do Brasil.
Consulte aqui as íntegras das propostas PL 19/2007, PL 493/2007 e PL 203/1991.
O relatório havia sido apresentado na semana passada. As principais recomendações do texto são:
- Estabelecer metas anuais de redução da participação das fontes nuclear, óleo combustível e carvão mineral na matriz elétrica nacional, até sua completa eliminação em 2040;
- Assumir, até 2020, que 25% da eletricidade gerada seja de fontes renováveis;
- Zerar o desmatamento até 2015;
- Reduzir em 15%, até 2020, o consumo projetado de energia elétrica;
- Transformar pelo menos 30% do território costeiro marinho em áreas protegidas até 2020.
Para a Câmara dos Deputados (CD), especificamente, o relatório sugere a rápida aprovação das seguintes propostas:
- PL 19/07, que estabelece metas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa;
- PL 493/07, que organiza e regula o mercado de carbono em bolsas de valores, por meio da emissão de títulos de Redução Certificada de Emissão (RCE) em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL);
- PL 203/91, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
O documento é uma radiografia de todas as ações que são esperadas pelo Governo e pela iniciativa privada para controle das mudanças climáticas, onde, para isso, foram realizadas audiências com representantes de todos os setores para compor um relatório fiel à realidade e às necessidades do Brasil.
Consulte aqui as íntegras das propostas PL 19/2007, PL 493/2007 e PL 203/1991.
segunda-feira, 23 de novembro de 2009
Irã
Durante visita de uma hora ao Congresso Nacional (CN), o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, evitou repetir declarações polêmicas que fez recentemente contra a liberdade sexual e religiosa.
Em vez de negar o Holocausto, Ahmadinejad reconheceu o massacre que matou milhões de judeus na Segunda Guerra Mundial, mas disse que os palestinos não devem pagar por um erro europeu.
O presidente do Irã afirmou ainda que os brasileiros também não aceitariam sacrificar seu território por crimes cometidos em outras partes do mundo.
Segundo o presidente, não houve solução até hoje para a questão palestina porque as propostas de paz formuladas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para a região não são baseadas na justiça. Por isso, Ahmadinejad informou que apoia a escolha do Brasil como membro permanente do Conselho.
Ahmadinejad é presidente de um país, não há como não recebê-lo. Podem haver observações críticas, mas não há como deixar de cumprir o protocolo oficial desta Casa Legislativa.
Em vez de negar o Holocausto, Ahmadinejad reconheceu o massacre que matou milhões de judeus na Segunda Guerra Mundial, mas disse que os palestinos não devem pagar por um erro europeu.
O presidente do Irã afirmou ainda que os brasileiros também não aceitariam sacrificar seu território por crimes cometidos em outras partes do mundo.
Segundo o presidente, não houve solução até hoje para a questão palestina porque as propostas de paz formuladas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para a região não são baseadas na justiça. Por isso, Ahmadinejad informou que apoia a escolha do Brasil como membro permanente do Conselho.
Ahmadinejad é presidente de um país, não há como não recebê-lo. Podem haver observações críticas, mas não há como deixar de cumprir o protocolo oficial desta Casa Legislativa.
Perdão
Perdoamos frequentemente aos que nos aborrecem, mas não podemos perdoar aos que nós aborrecemos.
La Rochefoucauld (1613-1680). Reflexões.
La Rochefoucauld (1613-1680). Reflexões.
Regime de Partilha
Nesta última semana de novembro, devemos votar em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto que institui o regime de partilha para a exploração das áreas ainda não licitadas do pré-sal e consagra a Petrobras como operadora única da nova fronteira petrolífera. O texto é o substitutivo ao PL 5938/09, do Executivo.
O foco do debate deverá ser a divisão da renda petrolífera (royalties) entre os estados e municípios - tanto das áreas que já estão licitadas sob o regime de concessão, correspondentes a 28% do pré-sal, como as que ainda vão a leilão no regime de partilha. O texto, no entanto, não trata da divisão dos royalties dos campos licitados no pré-sal.
De acordo com o texto, os royalties do regime de partilha serão pagos mensalmente, a partir da data de início da produção comercial de cada campo do pré-sal, em valor correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural - no atual regime de concessão, a alíquota é de 10%. Esses recursos terão uma destinação específica.
Além dos royalties, os estados, os municípios e a União vão dividir o bônus de assinatura, valor pago pelas empresas exploradoras no ato da assinatura do contrato, com a finalidade de obter permissão para realizar as suas atividades. A União ficará com a maior parte (90%). O valor do bônus será fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no edital de licitação.
O substitutivo manteve a isenção às empresas do pagamento da participação especial (tributo cobrado com base na receita líquida), proposta pelo Executivo. A participação é cobrada no regime de concessão. Como o tributo é uma fonte de receita importante para os estados produtores, o relator optou pelo aumento de 10% para 15% da alíquota dos royalties, para compensar os cofres estaduais.
O parecer destina 3% dos royalties arrecadados com a extração no mar para um fundo especial, a ser criado por lei, voltado a programas de adaptação às mudanças climáticas e proteção ao ambiente marinho.
As outras duas novidades do texto são o estímulo ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de petróleo no pré-sal e a obrigatoriedade de o Ministério de Minas e Energia divulgar, a cada semestre, um relatório sobre a exploração da camada. A prestação de contas vai garantir um maior controle social sobre a riqueza do pré-sal.
Veja aqui como será a divisão dos royalties.
O foco do debate deverá ser a divisão da renda petrolífera (royalties) entre os estados e municípios - tanto das áreas que já estão licitadas sob o regime de concessão, correspondentes a 28% do pré-sal, como as que ainda vão a leilão no regime de partilha. O texto, no entanto, não trata da divisão dos royalties dos campos licitados no pré-sal.
De acordo com o texto, os royalties do regime de partilha serão pagos mensalmente, a partir da data de início da produção comercial de cada campo do pré-sal, em valor correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural - no atual regime de concessão, a alíquota é de 10%. Esses recursos terão uma destinação específica.
Além dos royalties, os estados, os municípios e a União vão dividir o bônus de assinatura, valor pago pelas empresas exploradoras no ato da assinatura do contrato, com a finalidade de obter permissão para realizar as suas atividades. A União ficará com a maior parte (90%). O valor do bônus será fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no edital de licitação.
O substitutivo manteve a isenção às empresas do pagamento da participação especial (tributo cobrado com base na receita líquida), proposta pelo Executivo. A participação é cobrada no regime de concessão. Como o tributo é uma fonte de receita importante para os estados produtores, o relator optou pelo aumento de 10% para 15% da alíquota dos royalties, para compensar os cofres estaduais.
O parecer destina 3% dos royalties arrecadados com a extração no mar para um fundo especial, a ser criado por lei, voltado a programas de adaptação às mudanças climáticas e proteção ao ambiente marinho.
As outras duas novidades do texto são o estímulo ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de petróleo no pré-sal e a obrigatoriedade de o Ministério de Minas e Energia divulgar, a cada semestre, um relatório sobre a exploração da camada. A prestação de contas vai garantir um maior controle social sobre a riqueza do pré-sal.
Veja aqui como será a divisão dos royalties.
Pauta Trancada
Antes de votarmos os projetos do pré-sal em sessão plenária desta semana, precisamos liberar a pauta, trancada pela Medida Provisória (MP) 469/09.
A MP libera R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1). Desse total, o Governo já usou R$ 444,6 milhões para a compra do primeiro lote de 40 milhões de vacinas, que serão aplicadas a partir do próximo ano.
A fornecedora desse lote será a empresa canadense GSK (Glaxo SmithKline), pelo preço unitário de cerca de seis dólares. A previsão é de que as vacinas cheguem em janeiro de 2010.
Outra MP pautada é a 470/09, que concede crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal (CEF) atender ao crescimento da demanda por empréstimos e financiamentos na área de atuação do banco.
Segundo o Governo, a necessidade de ampliar o patrimônio de referência da Caixa não tem relação com a sua situação econômico-financeira, considerada satisfatória. A MP não tranca os trabalhos.
A MP libera R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1). Desse total, o Governo já usou R$ 444,6 milhões para a compra do primeiro lote de 40 milhões de vacinas, que serão aplicadas a partir do próximo ano.
A fornecedora desse lote será a empresa canadense GSK (Glaxo SmithKline), pelo preço unitário de cerca de seis dólares. A previsão é de que as vacinas cheguem em janeiro de 2010.
Outra MP pautada é a 470/09, que concede crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal (CEF) atender ao crescimento da demanda por empréstimos e financiamentos na área de atuação do banco.
Segundo o Governo, a necessidade de ampliar o patrimônio de referência da Caixa não tem relação com a sua situação econômico-financeira, considerada satisfatória. A MP não tranca os trabalhos.
domingo, 22 de novembro de 2009
Degradação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei (PL) 5586/09, que cria a Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e da Degradação (RCEDD).
Trata-se de mecanismo para recompensar os proprietários rurais que evitarem o desmatamento e reduzirem as emissões de carbono. A remuneração será por meio de créditos de carbono negociados em mercado.
Para receber a RCEDD, o proprietário rural deverá apresentar ao Poder Executivo projeto detalhado sobre a área preservada. A RCEDD será um título de valor mobiliário, representativo de uma unidade padrão de gases de efeito estufa em área de preservação florestal. Após emitida, será negociada na bolsa de valores ou de mercado futuro.
O mecanismo de redução de emissões vem assumindo importância nas discussões da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse debate vai definir o acordo que sucederá o Protocolo de Quioto.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5586/2009.
Trata-se de mecanismo para recompensar os proprietários rurais que evitarem o desmatamento e reduzirem as emissões de carbono. A remuneração será por meio de créditos de carbono negociados em mercado.
Para receber a RCEDD, o proprietário rural deverá apresentar ao Poder Executivo projeto detalhado sobre a área preservada. A RCEDD será um título de valor mobiliário, representativo de uma unidade padrão de gases de efeito estufa em área de preservação florestal. Após emitida, será negociada na bolsa de valores ou de mercado futuro.
O mecanismo de redução de emissões vem assumindo importância nas discussões da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse debate vai definir o acordo que sucederá o Protocolo de Quioto.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5586/2009.
sábado, 21 de novembro de 2009
Bambu
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou proposta que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e à Cultura do Bambu.O objetivo é desenvolver a produção dessa planta a partir de ações governamentais e empreendimentos privados e valorizar o bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional.
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado Federal.
A cultura do bambu gera empregos no meio agrícola, trazendo um aumento da capacidade fiscal na arrecadação dos municípios. Ademais, ao adotar-se uma política de incentivo à produção será regularizada a comercialização do produto, inclusive reduzindo-se a importação de mercadorias que têm o bambu em sua composição.
Consulte aqui a íntegra do PL 1180/2007.
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
Energia
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, afirmou hoje, 20, que a Aneel não vai obrigar as distribuidoras de eletricidade que recolheram contribuições indevidas dos consumidores a devolver o dinheiro.As distribuidoras cobraram, de 2002 até 2009, contribuições de todos os consumidores brasileiros de energia para fornecer eletricidade em regiões e sistemas isolados, especialmente na Amazônia.
O problema é que, para calcular o valor das contribuições cobradas em cada conta, não foi levado em consideração o crescimento do número de consumidores. Assim, as distribuidoras arrecadaram mais dinheiro que o necessário para manter os sistemas isolados, algo proibido pelas regras da própria Aneel.
De acordo com Hubner, o cálculo vai ser modificado, mas não haverá ressarcimento dos valores já pagos. "A Aneel está mudando uma metodologia, e isso não implica ressarcimento de débito passado; estamos mudando daqui para a frente um contrato de concessão", argumentou. "Como algumas empresas informaram que a metodologia de fato tem uma incorreção e isso poderia ser corrigido, nós vamos chamá-las para uma negociação, e esse cálculo nós estamos fazendo", acrescentou.
Obviamente que não concordo com a decisão da Aneel, pois, além da mudança no cálculo, é importante obrigar as distribuidoras a pagar o dinheiro já recolhido indevidamente.
Aí entra o meu esforço na CPI da Energia Elétrica, da qual faço parte aqui na Câmara dos Deputados (CD), que trata dessa questão. Se as distribuidoras não fizerem esse entendimento com os consumidores, vamos sugerir que os seus contratos de concessão não possam ser renovados. É o mínimo que podemos exigir.
O diretor da Aneel prometeu entregar na próxima semana um estudo que mostra detalhadamente as dívidas das empresas com os consumidores. Porém, estimo que, desde 2002, R$ 7 bilhões foram pagos indevidamente. Só no primeiro semestre de 2009, R$ 631 milhões foram cobrados de forma irregular.
quinta-feira, 19 de novembro de 2009
Fundos Constitucionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2688/07, que torna obrigatória a utilização de recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) em investimentos na própria região em que foram levantados.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para sua análise em plenário.
Vale ressaltar que os fundos, formados por 3% do que o Governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões, mas o desvio de recursos pode sacrificar o já difícil investimento no fim das desigualdades regionais.
Consulte aqui a íntegra do PL 2688/2007.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para sua análise em plenário.
Vale ressaltar que os fundos, formados por 3% do que o Governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões, mas o desvio de recursos pode sacrificar o já difícil investimento no fim das desigualdades regionais.
Consulte aqui a íntegra do PL 2688/2007.
Orçamento 2010
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2010.
Esse é o terceiro ano consecutivo que a Comissão elabora o documento, que auxilia o relator a aceitar ou rejeitar tanto as emendas individuais quanto as de bancada.
O relatório lembra que é permitida a apresentação de até 25 emendas individuais por parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária.
No caso das emendas de bancada estadual, são previstas de 15 a 20 emendas de apropriação e outras três de remanejamento.
O objetivo é que todos os estados apresentem suas emendas corretamente, para que nenhum seja prejudicado.
Esse é o terceiro ano consecutivo que a Comissão elabora o documento, que auxilia o relator a aceitar ou rejeitar tanto as emendas individuais quanto as de bancada.
O relatório lembra que é permitida a apresentação de até 25 emendas individuais por parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária.
No caso das emendas de bancada estadual, são previstas de 15 a 20 emendas de apropriação e outras três de remanejamento.
O objetivo é que todos os estados apresentem suas emendas corretamente, para que nenhum seja prejudicado.
Prêmio
O prêmio da eloquência será dado ao laconismo.
Saint-Just (1767-1794). Fragmentos sobre as Instituições Republicanas.
Saint-Just (1767-1794). Fragmentos sobre as Instituições Republicanas.
quarta-feira, 18 de novembro de 2009
Petro-Sal
Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 5939/09, do Executivo, que cria a Petro-Sal. A empresa vai gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal, sob o novo modelo de partilha proposto pelo Governo.
Ela não vai executar nenhuma tarefa direta de exploração ou comercialização. A principal novidade das emendas aprovadas é a quarentena de quatro meses para os integrantes da diretoria-executiva que deixarem a estatal.
Durante esse período, eles não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresas do setor de petróleo no País. Nesses quatro meses, continuarão a receber a remuneração do cargo anteriormente ocupado.
Entre as funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Petro-Sal), estão a avaliação técnica e econômica dos planos de exploração, o monitoramento e a auditagem da execução dos projetos e dos custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha.
O modelo de contrato de partilha é disciplinado pelo PL 5938/09 e permite, à União, ficar com parte da produção que exceder aquela usada para ressarcir os custos de exploração da empresa vencedora da licitação. O ressarcimento somente ocorrerá se houver viabilidade comercial.
A Petro-Sal representará a União no consórcio de exploração, juntamente com a Petrobras ou com o licitante vencedor e a Petrobras. A administração desse consórcio caberá a um comitê operacional presidido por um dos integrantes indicados pela Petro-Sal, que ficará com metade da sua composição.
Caberá ainda à Petro-Sal gerenciar os contratos de comercialização do petróleo e do gás obtidos pela União com os contratos de partilha, e representar a União nos procedimentos e acordos relacionados à definição de quanto caberá, a cada produtor, quando uma jazida do pré-sal se estender por blocos não concedidos ou contratados pelo regime antigo de concessão.
A companhia terá como principais fontes de recursos as rendas geradas pela gestão dos contratos de partilha, inclusive a parcela do bônus de assinatura, e as vindas dos contratos de comercialização de petróleo. A remuneração pela gestão dos contratos de partilha será estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos.
A Petro-Sal será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, além da diretoria-executiva, contará com um conselho de administração e com um conselho fiscal.
Emendas por nós aprovadas definem em quatro anos, admitida uma recondução, os mandatos dos conselheiros e determinam que as demonstrações contábeis da empresa terão de ser conferidas por auditores independentes. Uma emenda do relator exige a divulgação das demonstrações financeiras na internet ao fim de cada ano.
Consulte aqui a íntegra do PL 5939/2009.
Ela não vai executar nenhuma tarefa direta de exploração ou comercialização. A principal novidade das emendas aprovadas é a quarentena de quatro meses para os integrantes da diretoria-executiva que deixarem a estatal.
Durante esse período, eles não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresas do setor de petróleo no País. Nesses quatro meses, continuarão a receber a remuneração do cargo anteriormente ocupado.
Entre as funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Petro-Sal), estão a avaliação técnica e econômica dos planos de exploração, o monitoramento e a auditagem da execução dos projetos e dos custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha.
O modelo de contrato de partilha é disciplinado pelo PL 5938/09 e permite, à União, ficar com parte da produção que exceder aquela usada para ressarcir os custos de exploração da empresa vencedora da licitação. O ressarcimento somente ocorrerá se houver viabilidade comercial.
A Petro-Sal representará a União no consórcio de exploração, juntamente com a Petrobras ou com o licitante vencedor e a Petrobras. A administração desse consórcio caberá a um comitê operacional presidido por um dos integrantes indicados pela Petro-Sal, que ficará com metade da sua composição.
Caberá ainda à Petro-Sal gerenciar os contratos de comercialização do petróleo e do gás obtidos pela União com os contratos de partilha, e representar a União nos procedimentos e acordos relacionados à definição de quanto caberá, a cada produtor, quando uma jazida do pré-sal se estender por blocos não concedidos ou contratados pelo regime antigo de concessão.
A companhia terá como principais fontes de recursos as rendas geradas pela gestão dos contratos de partilha, inclusive a parcela do bônus de assinatura, e as vindas dos contratos de comercialização de petróleo. A remuneração pela gestão dos contratos de partilha será estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos.
A Petro-Sal será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, além da diretoria-executiva, contará com um conselho de administração e com um conselho fiscal.
Emendas por nós aprovadas definem em quatro anos, admitida uma recondução, os mandatos dos conselheiros e determinam que as demonstrações contábeis da empresa terão de ser conferidas por auditores independentes. Uma emenda do relator exige a divulgação das demonstrações financeiras na internet ao fim de cada ano.
Consulte aqui a íntegra do PL 5939/2009.
Pescador Artesanal
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei (PL) 469/07, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer o direito de os pescadores artesanais receberem a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções.
As áreas concedidas serão consideradas como áreas de preservação, para a compensação financeira a municípios e estados.
Terá direito ao benefício o pescador proprietário de embarcação com arqueação bruta-AB igual ou menor que 20 (toneladas) e que comprove a atividade durante pelo menos cinco anos.
O pescador perderá o direito se provocar danos irreversíveis ao meio ambiente ou praticar pesca predatória.
Os terrenos terão no máximo 250 m² em áreas urbanas ou 1.000 m² em zona rural e não serão doados ao ocupante.
O título de concessão de uso especial lhe dará direito a continuar no imóvel indefinidamente. A concessão será transferível para os sucessores legítimos que exerçam a pesca artesanal. Ou seja, eles poderão ocupar o terreno, mas não terão o direito de vendê-lo.
Se a área ocupada for de interesse da defesa nacional, estiver em desacordo com a legislação ambiental ou com normas de ordenamento e uso do solo, o poder público poderá transferir o pescador para outro local compatível com a atividade.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
As áreas concedidas serão consideradas como áreas de preservação, para a compensação financeira a municípios e estados.
Terá direito ao benefício o pescador proprietário de embarcação com arqueação bruta-AB igual ou menor que 20 (toneladas) e que comprove a atividade durante pelo menos cinco anos.
O pescador perderá o direito se provocar danos irreversíveis ao meio ambiente ou praticar pesca predatória.
Os terrenos terão no máximo 250 m² em áreas urbanas ou 1.000 m² em zona rural e não serão doados ao ocupante.
O título de concessão de uso especial lhe dará direito a continuar no imóvel indefinidamente. A concessão será transferível para os sucessores legítimos que exerçam a pesca artesanal. Ou seja, eles poderão ocupar o terreno, mas não terão o direito de vendê-lo.
Se a área ocupada for de interesse da defesa nacional, estiver em desacordo com a legislação ambiental ou com normas de ordenamento e uso do solo, o poder público poderá transferir o pescador para outro local compatível com a atividade.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
terça-feira, 17 de novembro de 2009
Crise no Sistema
O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, afirmou que a crise financeira mundial ressaltou problemas que ainda não foram solucionados pela comunidade internacional.
Segundo ele, a crise demonstrou a ineficiência de um sistema, mas não consolidou uma nova estrutura de capitalismo que, entre outras medidas, apresentasse um modelo de produção e de consumo menos degradante ao meio ambiente, por exemplo.
Pochmann participou de seminário sobre os desdobramentos da crise promovido pelo Ipea e pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (CD).
Para o economista, um dos pilares da crise que ainda não foi solucionado é o padrão de financiamento de médio e longo prazos dos Estados Unidos. Ele também destacou o enfraquecimento das entidades de governança multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (Bird), que mostraram baixa influência e não foram capazes de sobressair frente às "grandes empresas e conglomerados financeiros" em uma nova regulação do sistema financeiro.
Na avaliação do presidente do Instituto e de outros participantes do seminário, o Brasil, no entanto, presenciou uma ação positiva de governo e sociedade "na construção de algo maior".
O assessor-chefe da presidência do Ipea e diretor do grupo de estudos sobre a crise financeira mundial, Milko Matijascic, listou algumas dessas ações, que tiveram o princípio de fortalecer o mercado interno e os investimentos públicos - o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
"A fatura [a crise] ainda não está ganha", definiu Matijascic. "A reação fiscal de todo o mundo foi muito forte. A brasileira talvez tenha sido uma das mais comedidas, com um impacto de 2% do Produto Interno Bruto [PIB], mas isso não significou negligência", destacou.
Ele citou outros países que investiram fizeram esforços fiscais mais fortes para enfrentar a crise internacional, como China (14% do PIB), Argentina (9%) e Estados Unidos (cerca de 8,5%).
Segundo Milko Matijascic, a recuperação econômica mundial "ainda merece atenção" e pode ser "enganosa", especialmente por causa da retração do mercado de trabalho nos países mais desenvolvidos. "Alguns países estão saindo de forma assimétrica, com níveis de desemprego maiores. Isso não impede que eles saiam da crise, mas pode reduzir o mercado consumidor e restringir a retomada", detalhou.
O vice-presidente do Banco Central norte-americano de Atlanta, John Robertson, que também participou do seminário, explicou que o país desencadeou a crise porque a regulação existente não ofereceu liquidez suficiente ao sistema financeiro. Além disto, várias instituições que atuavam como bancos não eram supervisionadas e não houve um controle efetivo sobre as operações com títulos derivados do mercado imobiliário.
No Brasil, todas as operações com derivativos são registradas e são restritas ao sistema financeiro. E os bancos têm de obedecer limites rígidos para o total de empréstimos em relação ao seu capital.
Segundo ele, a crise demonstrou a ineficiência de um sistema, mas não consolidou uma nova estrutura de capitalismo que, entre outras medidas, apresentasse um modelo de produção e de consumo menos degradante ao meio ambiente, por exemplo.
Pochmann participou de seminário sobre os desdobramentos da crise promovido pelo Ipea e pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (CD).
Para o economista, um dos pilares da crise que ainda não foi solucionado é o padrão de financiamento de médio e longo prazos dos Estados Unidos. Ele também destacou o enfraquecimento das entidades de governança multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (Bird), que mostraram baixa influência e não foram capazes de sobressair frente às "grandes empresas e conglomerados financeiros" em uma nova regulação do sistema financeiro.
Na avaliação do presidente do Instituto e de outros participantes do seminário, o Brasil, no entanto, presenciou uma ação positiva de governo e sociedade "na construção de algo maior".
O assessor-chefe da presidência do Ipea e diretor do grupo de estudos sobre a crise financeira mundial, Milko Matijascic, listou algumas dessas ações, que tiveram o princípio de fortalecer o mercado interno e os investimentos públicos - o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
"A fatura [a crise] ainda não está ganha", definiu Matijascic. "A reação fiscal de todo o mundo foi muito forte. A brasileira talvez tenha sido uma das mais comedidas, com um impacto de 2% do Produto Interno Bruto [PIB], mas isso não significou negligência", destacou.
Ele citou outros países que investiram fizeram esforços fiscais mais fortes para enfrentar a crise internacional, como China (14% do PIB), Argentina (9%) e Estados Unidos (cerca de 8,5%).
Segundo Milko Matijascic, a recuperação econômica mundial "ainda merece atenção" e pode ser "enganosa", especialmente por causa da retração do mercado de trabalho nos países mais desenvolvidos. "Alguns países estão saindo de forma assimétrica, com níveis de desemprego maiores. Isso não impede que eles saiam da crise, mas pode reduzir o mercado consumidor e restringir a retomada", detalhou.
O vice-presidente do Banco Central norte-americano de Atlanta, John Robertson, que também participou do seminário, explicou que o país desencadeou a crise porque a regulação existente não ofereceu liquidez suficiente ao sistema financeiro. Além disto, várias instituições que atuavam como bancos não eram supervisionadas e não houve um controle efetivo sobre as operações com títulos derivados do mercado imobiliário.
No Brasil, todas as operações com derivativos são registradas e são restritas ao sistema financeiro. E os bancos têm de obedecer limites rígidos para o total de empréstimos em relação ao seu capital.
Fator Previdenciário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário.
A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.
O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na CCJC, considerava inconstitucional o parecer de Vargas.
A proposta agora seguirá para ser votada pelo plenário.
Consulte aqui a íntegra do PL 3299/2008.
A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.
O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na CCJC, considerava inconstitucional o parecer de Vargas.
A proposta agora seguirá para ser votada pelo plenário.
Consulte aqui a íntegra do PL 3299/2008.
Engenheiros de Pesca
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 3352/08, que amplia as atribuições dos engenheiros de pesca, permitindo que façam inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica das fábricas de conservas de pescado. Atualmente, conforme a Lei 5.517/68, essa é uma das atribuições privativas de médicos veterinários.
Além de mudar a Lei 5.517/68, que regulamenta a profissão de veterinário, a proposta altera a Lei 5.194/66, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo. Em relação a esta última, a proposta inclui, entre as atribuições dos engenheiros, atividades relacionadas à produção pesqueira e aquícola, como realização de estudos, projetos, planejamento, fiscalização, perícias, pareceres etc.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Além de mudar a Lei 5.517/68, que regulamenta a profissão de veterinário, a proposta altera a Lei 5.194/66, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo. Em relação a esta última, a proposta inclui, entre as atribuições dos engenheiros, atividades relacionadas à produção pesqueira e aquícola, como realização de estudos, projetos, planejamento, fiscalização, perícias, pareceres etc.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, seguirá para análise do Senado Federal (SF).
segunda-feira, 16 de novembro de 2009
Pauta de Plenário
Os projetos de lei que regulam a exploração do petróleo do pré-sal (5938/09, 5939/09, 5940/09 e 5941/09) são o destaque da semana do plenário, que também fará uma comissão geral na próxima quarta-feira, 18, para discutir as mudanças climáticas e a posição brasileira na reunião de dezembro, em Copenhague, sobre o controle das emissões de gases do efeito estufa.
A Conferência do Clima na capital dinamarquesa, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é o primeiro encontro de chefes de Estado para negociar um acordo que substitua o Protocolo de Quioto com novas metas de redução dos gases do efeito estufa. O Governo brasileiro vai propor redução das suas emissões de 36,1% a 38,9%, dependendo dos cenários estudados, com menor ou maior aquecimento.
O primeiro projeto do pré-sal a ser discutido é o substitutivo para o PL 5938/09. A novidade no texto é a definição de novos índices para a distribuição dos royalties, que serão devidos no percentual de 15% sobre a produção total. A proposta tramita em conjunto com o PL 2502/07.
Municípios e estados de todo o País terão 22% do montante, cada qual para serem distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM). Conforme o texto, a exploração do petróleo do pré-sal será feita por meio de contratos de partilha, em que o Governo fica com uma parte do petróleo extraído.
O Fundo Social, criado pelo PL 5940/09, será uma reserva para fazer uma poupança de longo prazo com o objetivo de financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de Educação, Saúde pública, Ciência e Tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e Cultura.
A novidade no substitutivo é que todos os recursos da União relativos a blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao Fundo. Isso inclui os royalties e a participação especial por grande volume de produção, previstos na legislação atual para o regime de concessão.
A capitalização da Petrobras é o tema do terceiro projeto pautado (PL 5941/09). Ela será feita com o repasse pelo Governo, em títulos, do equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo. O substitutivo não permite aos acionistas minoritários usar os recursos das contas individuais do FGTS para subscrever o aumento de capital que detêm em ações. Os trabalhadores que já são cotistas da empresa poderão participar apenas com recursos próprios.
O último projeto de lei pautado é o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.
Uma das novidades do relatório é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam.
Estão em pauta também duas medidas provisórias, mas elas não trancam os trabalhos. A MP 469/09 libera R$ 2,1 bilhões para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1).
A MP 470/09 concede crédito de R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para atendimento à forte demanda por empréstimos e financiamentos.
A Conferência do Clima na capital dinamarquesa, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é o primeiro encontro de chefes de Estado para negociar um acordo que substitua o Protocolo de Quioto com novas metas de redução dos gases do efeito estufa. O Governo brasileiro vai propor redução das suas emissões de 36,1% a 38,9%, dependendo dos cenários estudados, com menor ou maior aquecimento.
O primeiro projeto do pré-sal a ser discutido é o substitutivo para o PL 5938/09. A novidade no texto é a definição de novos índices para a distribuição dos royalties, que serão devidos no percentual de 15% sobre a produção total. A proposta tramita em conjunto com o PL 2502/07.
Municípios e estados de todo o País terão 22% do montante, cada qual para serem distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM). Conforme o texto, a exploração do petróleo do pré-sal será feita por meio de contratos de partilha, em que o Governo fica com uma parte do petróleo extraído.
O Fundo Social, criado pelo PL 5940/09, será uma reserva para fazer uma poupança de longo prazo com o objetivo de financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de Educação, Saúde pública, Ciência e Tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e Cultura.
A novidade no substitutivo é que todos os recursos da União relativos a blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao Fundo. Isso inclui os royalties e a participação especial por grande volume de produção, previstos na legislação atual para o regime de concessão.
A capitalização da Petrobras é o tema do terceiro projeto pautado (PL 5941/09). Ela será feita com o repasse pelo Governo, em títulos, do equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo. O substitutivo não permite aos acionistas minoritários usar os recursos das contas individuais do FGTS para subscrever o aumento de capital que detêm em ações. Os trabalhadores que já são cotistas da empresa poderão participar apenas com recursos próprios.
O último projeto de lei pautado é o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.
Uma das novidades do relatório é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam.
Estão em pauta também duas medidas provisórias, mas elas não trancam os trabalhos. A MP 469/09 libera R$ 2,1 bilhões para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1).
A MP 470/09 concede crédito de R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para atendimento à forte demanda por empréstimos e financiamentos.
TV Câmara
Firmado o acordo para que a TV Câmara opere o canal 61 aberto em sete capitais brasileiras: Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza e Manaus.
Esse é o primeiro passo para o início das operações, que deve ocorrer em 2010.
A TV Câmara já está em sinal aberto digital na capital paulista, em multiprogramação experimental, junto com a TV Assembleia do Estado de São Paulo.
É importante que o Legislativo, de modo geral, a TV Câmara e a TV pública possam ocupar esse espaço e criar canal de comunicação com a população.
A ampliação da abrangência é mais um passo que a Câmara dá em direção à transparência, para apresentar nosso trabalho para a população brasileira.
A TV Câmara está na vanguarda da transmissão digital aberta.
Esse é o primeiro passo para o início das operações, que deve ocorrer em 2010.
A TV Câmara já está em sinal aberto digital na capital paulista, em multiprogramação experimental, junto com a TV Assembleia do Estado de São Paulo.
É importante que o Legislativo, de modo geral, a TV Câmara e a TV pública possam ocupar esse espaço e criar canal de comunicação com a população.
A ampliação da abrangência é mais um passo que a Câmara dá em direção à transparência, para apresentar nosso trabalho para a população brasileira.
A TV Câmara está na vanguarda da transmissão digital aberta.
domingo, 15 de novembro de 2009
Talidomida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1165/07, do Senado Federal (SF), que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente da talidomida. Como o projeto foi aprovado com emendas, o texto retornará ao Senado.
De acordo com a proposta, a indenização será paga pelo Tesouro e terá caráter automático, isto é, não dependerá de uma requisição do beneficiário. A Lei 7.070/02 já autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial às vítimas da talidomida.
A medida representará gastos de aproximadamente R$ 34,5 milhões, a serem pagos em uma única parcela, em favor de 277 vítimas já reconhecidas. Por esse motivo, a Comissão de Finanças aprovou emenda para que a lei produza efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2010, apesar de a medida entrar em vigor na data de sua publicação.O texto aprovado ainda prevê que os valores que serão pagos às vítimas terão correção monetária e estarão isentos do Imposto de Renda.
De acordo com a proposta, a indenização será paga pelo Tesouro e terá caráter automático, isto é, não dependerá de uma requisição do beneficiário. A Lei 7.070/02 já autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial às vítimas da talidomida.
A medida representará gastos de aproximadamente R$ 34,5 milhões, a serem pagos em uma única parcela, em favor de 277 vítimas já reconhecidas. Por esse motivo, a Comissão de Finanças aprovou emenda para que a lei produza efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2010, apesar de a medida entrar em vigor na data de sua publicação.O texto aprovado ainda prevê que os valores que serão pagos às vítimas terão correção monetária e estarão isentos do Imposto de Renda.
sábado, 14 de novembro de 2009
Racismo
Em depoimento à CPI da Violência Urbana, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o economista Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgou estudo que mostra que o número de negros assassinados no Brasil é duas vezes maior que o de brancos, apesar de cada grupo representar cerca de metade da população do País.A conclusão é baseada em dados do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos anos de 2006 e 2007. Nesses dois anos, cerca de 60 mil negros foram assassinados e cerca de 30 mil brancos.
As pesquisas mostram que entre as crianças e jovens de 10 a 24 anos se constata a maior diferença entre os homicídios de negros e brancos. Marcelo Paixão afirmou que os jovens negros estão mais expostos e que as desigualdades só aumentaram nos últimos anos.
"É preciso identificar que as causas disso estão relacionadas ao racismo institucional, às políticas de segurança pública que ainda entendem a população negra como inimiga do estado, à baixa qualidade da escola desses jovens, que está relacionada com uma maior exposição à pobreza; quer dizer, é um círculo de desgraças." Ele afirmou que o atual Governo não tem disposição política para enfrentar o racismo nas políticas de segurança pública.
A presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia, Vilma Reis, trouxe à Comissão um dossiê elaborado pela campanha "Reaja ou será morto, reaja ou será morta". A campanha, iniciada em 2005 na Bahia, denuncia a matança de jovens, na sua maioria negros, por agentes do Estado e paramilitares. Ela lembrou que, a partir de 1969, com a vigência do AI-5, as polícias militares passaram a utilizar o chamado "auto de resistência" como o álibi para a prática de assassinatos, sob pretexto de resistência à autoridade policial.
Ela estimulou a CPI a instigar os três poderes a acabarem com o auto de resistência, o que para ela tiraria o álibi de policiais que se sentem livres para matar com a certeza de que não vão ser investigados. "O auto de resistência, no nosso entendimento, é uma licença para matar, porque as pessoas estão sendo executadas sumariamente, sem qualquer chance de defesa. Quando a perícia é feita, é verificado que essas pessoas estavam em baixo de cama, dormindo, que a casa foi destelhada, que a casa foi invadida, e elas morreram com um tiro de misericórdia."
Segundo Vilma Reis, os assassinatos de negros se estendem a Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás e outras metrópoles do País. Ela denunciou também os programas regionais de televisão que violam direitos humanos ao expor pessoas sob custódia do Estado à execração pública, promovendo sua condenação sem que tenham sido julgadas. Em sua opinião, a proibição a esses tipos de programas não é censura. A presidente defendeu ainda que os recursos do Pronasci não sejam utilizados na compra de armamentos, viaturas e construção de novos presídios.
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
Imediata
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 3881/08, que determina a substituição imediata de um produto, a restituição do valor pago ou a redução do preço caso a segurança esteja comprometida. Nessa hipótese, o consumidor não precisará esperar o prazo legal de 30 dias para ser ressarcido ou ter o produto trocado, se o problema não for resolvido.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que só permite a recusa imediata quando o produto é essencial; ou quando a substituição das partes viciadas compromete a qualidade ou as características do produto ou diminui o seu valor.
O texto seguirá para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para sua análise ainda no plenário da Câmara.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Consulte aqui a íntegra do PL 3881/2008.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que só permite a recusa imediata quando o produto é essencial; ou quando a substituição das partes viciadas compromete a qualidade ou as características do produto ou diminui o seu valor.
O texto seguirá para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para sua análise ainda no plenário da Câmara.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Consulte aqui a íntegra do PL 3881/2008.
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
Orçamento 2010
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o parecer preliminar à proposta orçamentária de 2010.
A partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares.
Os dez relatórios setoriais do orçamento deverão ser votados até o dia 9 de dezembro de 2009.
A disponibilidade de recursos para todos os tipos de emenda é de R$ 23,3 bilhões, sendo que R$ 7,4 bilhões estão reservados para emendas individuais.
Está reservado também R$ 13,2 bilhões para atender demandas específicas, como Lei Kandir, reajustes de aposentados e salário mínimo e obras de infraestrutura nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O restante ficará para atender emendas de bancadas e comissões.
A partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares.
Os dez relatórios setoriais do orçamento deverão ser votados até o dia 9 de dezembro de 2009.
A disponibilidade de recursos para todos os tipos de emenda é de R$ 23,3 bilhões, sendo que R$ 7,4 bilhões estão reservados para emendas individuais.
Está reservado também R$ 13,2 bilhões para atender demandas específicas, como Lei Kandir, reajustes de aposentados e salário mínimo e obras de infraestrutura nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O restante ficará para atender emendas de bancadas e comissões.
Apagão
O plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco, a pedido da Comissão de Minas e Energia, a criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações acerca do apagão ocorrido no último dia 10 de novembro, que afetou o fornecimento de energia para 18 estados e para o Distrito Federal.
O requerimento teve apoio do Governo e da oposição, tendo sido aprovado por acordo.
O requerimento teve apoio do Governo e da oposição, tendo sido aprovado por acordo.
Telefonia Social
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda inscritos no Programa Bolsa Família.
A comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com algumas alterações, entre as quais aumenta para 90% o desconto na assinatura básica previsto para a população de baixa renda, sem prejuízo da franquia de minutos ou pulsos, incidindo a tarifa normal sobre as ligações excedentes. No substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, o desconto sugerido era de 50%.
Existe um potencial de ampliação da rede telefônica que só poderá vir a ser aproveitado se a estrutura tarifária admitir algum tipo de benefício para os usuários de baixa renda. A instituição de critérios diferenciados de prestação de serviços de telecomunicações fundados na condição socioeconômica do usuário é plenamente justificável, por constituir importante instrumento de inclusão social de milhões de brasileiros que se encontram privados do acesso aos serviços de telecomunicações.
Tanto o projeto principal como os demais que lhe estão apensos (PL 6677/06, PL 5058/01, PL 2342/03 e PL 4338/04) são afirmativos ao estabelecer os percentuais de redução tarifária pretendidos.
A matéria segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, poderá ser analisado pelo plenário.
Consulte aqui a íntegra do PL 5055/2001.
A comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com algumas alterações, entre as quais aumenta para 90% o desconto na assinatura básica previsto para a população de baixa renda, sem prejuízo da franquia de minutos ou pulsos, incidindo a tarifa normal sobre as ligações excedentes. No substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, o desconto sugerido era de 50%.
Existe um potencial de ampliação da rede telefônica que só poderá vir a ser aproveitado se a estrutura tarifária admitir algum tipo de benefício para os usuários de baixa renda. A instituição de critérios diferenciados de prestação de serviços de telecomunicações fundados na condição socioeconômica do usuário é plenamente justificável, por constituir importante instrumento de inclusão social de milhões de brasileiros que se encontram privados do acesso aos serviços de telecomunicações.
Tanto o projeto principal como os demais que lhe estão apensos (PL 6677/06, PL 5058/01, PL 2342/03 e PL 4338/04) são afirmativos ao estabelecer os percentuais de redução tarifária pretendidos.
A matéria segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, poderá ser analisado pelo plenário.
Consulte aqui a íntegra do PL 5055/2001.
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Energia
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), foram aprovadas nesta quarta-feira, 11, quatro emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 466/09.
A principal delas aumenta de um para dois anos o período de ressarcimento previsto para os estados da região Norte devido à queda de arrecadação do ICMS incidente sobre o combustível usado em termelétricas.
A matéria, que havia sido aprovada pela Câmara em outubro último, antes das alterações no Senado, será enviada agora para sanção presidencial.
O consumo de combustível pelas termelétricas deve diminuir porque, com a integração dos estados do Acre e de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN), as distribuidoras poderão adquirir energia mais barata de geradoras de outras regiões, o que diminui a demanda por aquela gerada em termelétricas e, consequentemente, o consumo de combustível. A integração desses estados deve ocorrer neste ano.
Esse ressarcimento será pago com recursos de um adicional de 0,3% da receita operacional líquida que todas as distribuidoras de energia elétrica deverão recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012.
Os estados deverão usar esse dinheiro em programas de universalização do serviço público de energia elétrica; no financiamento de projetos socioambientais; em projetos de eficiência e pesquisa energética; ou para o pagamento de faturas de energia elétrica de órgãos estaduais e municipais. Os municípios terão o mesmo benefício porque recebem o rateio de parte do ICMS arrecadado pelo estado.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do SIN, que atende 97% dos consumidores de energia. Para viabilizar a continuidade das operações de geração e distribuição de energia nas áreas que permanecerão com sistemas isolados, a MP determina que o subsídio para essas atividades seja equivalente à diferença entre o custo total da geração nesses sistemas e o preço da mesma energia comercializada no SIN.
As distribuidoras dos sistemas isolados que se integrarem ao SIN poderão repassar às tarifas dos consumidores a diferença de impostos que subirem depois da integração.
Outra emenda aprovada garante a participação no rateio de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) às pequenas centrais hidrelétricas, de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW. A CCC financia os subsídios para os sistemas isolados com recursos arrecadados pelas distribuidoras de energia de todo o País.
Permanece no texto a proibição de as distribuidoras repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP.
Outra emenda do Senado aprovada aqui na Câmara garante o pagamento dos contratos firmados para fornecimento de energia no âmbito do SIN, quando a interligação não tiver sido feita na data prevista. A regra é válida no caso das geradoras que se integrarem ao sistema a partir da edição da MP.
A principal delas aumenta de um para dois anos o período de ressarcimento previsto para os estados da região Norte devido à queda de arrecadação do ICMS incidente sobre o combustível usado em termelétricas.
A matéria, que havia sido aprovada pela Câmara em outubro último, antes das alterações no Senado, será enviada agora para sanção presidencial.
O consumo de combustível pelas termelétricas deve diminuir porque, com a integração dos estados do Acre e de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN), as distribuidoras poderão adquirir energia mais barata de geradoras de outras regiões, o que diminui a demanda por aquela gerada em termelétricas e, consequentemente, o consumo de combustível. A integração desses estados deve ocorrer neste ano.
Esse ressarcimento será pago com recursos de um adicional de 0,3% da receita operacional líquida que todas as distribuidoras de energia elétrica deverão recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012.
Os estados deverão usar esse dinheiro em programas de universalização do serviço público de energia elétrica; no financiamento de projetos socioambientais; em projetos de eficiência e pesquisa energética; ou para o pagamento de faturas de energia elétrica de órgãos estaduais e municipais. Os municípios terão o mesmo benefício porque recebem o rateio de parte do ICMS arrecadado pelo estado.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do SIN, que atende 97% dos consumidores de energia. Para viabilizar a continuidade das operações de geração e distribuição de energia nas áreas que permanecerão com sistemas isolados, a MP determina que o subsídio para essas atividades seja equivalente à diferença entre o custo total da geração nesses sistemas e o preço da mesma energia comercializada no SIN.
As distribuidoras dos sistemas isolados que se integrarem ao SIN poderão repassar às tarifas dos consumidores a diferença de impostos que subirem depois da integração.
Outra emenda aprovada garante a participação no rateio de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) às pequenas centrais hidrelétricas, de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW. A CCC financia os subsídios para os sistemas isolados com recursos arrecadados pelas distribuidoras de energia de todo o País.
Permanece no texto a proibição de as distribuidoras repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP.
Outra emenda do Senado aprovada aqui na Câmara garante o pagamento dos contratos firmados para fornecimento de energia no âmbito do SIN, quando a interligação não tiver sido feita na data prevista. A regra é válida no caso das geradoras que se integrarem ao sistema a partir da edição da MP.
Regime de Urgência
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) acabou de aprovar o regime de urgência para os quatro projetos de lei sobre o pré-sal.
O que regulamenta a exploração do petróleo na camada (PL 5938/09); o da capitalização da Petrobras (PL 5941/09); o da criação da Petro-Sal (PL 5939/09); e o do Fundo Social (PL 5940/09).
O que regulamenta a exploração do petróleo na camada (PL 5938/09); o da capitalização da Petrobras (PL 5941/09); o da criação da Petro-Sal (PL 5939/09); e o do Fundo Social (PL 5940/09).
Pela Exigência do Diploma
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09, que exige diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
O voto foi pela admissibilidade da proposta e das apensadas, PEC 388/09 e PEC 389/09, ambas com o mesmo objetivo.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diploma não poderia ser exigível para o exercício do jornalismo, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.
A proposta será analisada agora por comissão especial a ser constituída. Se aprovada pela comissão, será votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos, com quorum mínimo para aprovação de 308 deputados.
Consulte aqui a íntegra das propostas: PEC 389/2009, PEC 388/2009 e PEC 386/2009.
O voto foi pela admissibilidade da proposta e das apensadas, PEC 388/09 e PEC 389/09, ambas com o mesmo objetivo.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diploma não poderia ser exigível para o exercício do jornalismo, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.
A proposta será analisada agora por comissão especial a ser constituída. Se aprovada pela comissão, será votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos, com quorum mínimo para aprovação de 308 deputados.
Consulte aqui a íntegra das propostas: PEC 389/2009, PEC 388/2009 e PEC 386/2009.
Invalidez
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, sobre aposentadoria por invalidez, aprovou o parecer da relatoria.
O substitutivo permite a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.
Além disso, a PEC também garante aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, pelas regras da última Reforma da Previdência (EC 41/2003), e que já tenham se aposentado, que tenham direito à aposentadoria integral.
Consulte aqui a íntegra da PEC 270/2008.
O substitutivo permite a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.
Além disso, a PEC também garante aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, pelas regras da última Reforma da Previdência (EC 41/2003), e que já tenham se aposentado, que tenham direito à aposentadoria integral.
Consulte aqui a íntegra da PEC 270/2008.
Agentes de Saúde
Comissão especial aprovou há pouco, por unanimidade, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, que estabelece plano de carreira para agentes de saúde e combate a endemias.
A definição de um piso salarial no valor de dois salários mínimos, que estava prevista no parecer, foi deixada para ser estabelecida posteriormente, por meio de projeto de lei complementar.
O texto aprovado estabelece a garantia de que os recursos da União destinados aos agentes públicos de saúde sejam exclusivos para o pagamento dessa categoria, e não seja mais usado pelas prefeituras para outros fins.
A definição de um piso salarial no valor de dois salários mínimos, que estava prevista no parecer, foi deixada para ser estabelecida posteriormente, por meio de projeto de lei complementar.
O texto aprovado estabelece a garantia de que os recursos da União destinados aos agentes públicos de saúde sejam exclusivos para o pagamento dessa categoria, e não seja mais usado pelas prefeituras para outros fins.
Remuneração Digna
Não poderíamos nos esquivar de conclamar toda esta Câmara dos Deputados (CD) à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08, que deverá ser incluída na pauta do plenário desta Casa, nos próximos dias.Trata-se de medida fundamental para a melhoria dos serviços de segurança pública no País, mediante a equiparação dos salários dos policiais militares em todo o Brasil, nunca inferior à remuneração estabelecida para a categoria no Distrito Federal.
O problema da violência e do combate ao crime organizado tornou-se prioridade entre nós. Não bastasse a altíssima incidência de práticas de violência nos grandes centros do País – que tem levado a população ao pânico e à descrença no Poder Público –, temos agora de nos haver com o problema da segurança com repercussão internacional, já que o Brasil será sede da Copa do Mundo em 2014 e o Rio de Janeiro, sede da Olimpíada em 2016.
A verdade é que, ao longo das últimas décadas, o poderio do narcotráfico vem se impondo de forma inaceitável, em total desrespeito à ordem pública, aos poderes constituídos, a valores essenciais como a liberdade de ir e vir, a segurança e o bem-estar do cidadão.
Não será exagero afirmar que momentos há em que sentimos ameaçada a própria democracia, na medida em que a população de uma cidade como o Rio de Janeiro, nossa Cidade Maravilhosa, cartão postal brasileiro, a segunda maior cidade do País, se vê cotidianamente aterrorizada, ameaçada não apenas pela ação direta dos traficantes, mas pelo confronto a céu aberto entre esses e policiais em ação.
De fato, as medidas tomadas pelos governantes em relação à situação do crime no Rio de Janeiro não se têm mostrado profícuas. Com algumas poucas exceções, tais medidas são logo desmoralizadas pelas organizações criminosas, que, obviamente, contam com o auxílio de policiais corruptos a lhes dar suporte e informação.
Muitas também são as denúncias acerca da infiltração de criminosos na polícia, fator determinante para a fuga dos chefes do tráfico antes da chegada das tropas de choque, das invasões aos morros e da subsequente ocupação. É ainda impressionante como o comando do crime consegue controlar suas ações ainda que trancafiado em penitenciárias de segurança máxima.
O resultado é que, a cada dia, o crime parece ganhar novo fôlego, arregimentando mais, oferecendo mais, seja em termos de armamentos ou de remuneração.
Sabedores de que é esta a situação em que se encontram os grandes centros brasileiros, não temos alternativa senão investir maciçamente no saneamento das polícias, a exemplo do que aconteceu em cidades como Nova York ou Bogotá, que conseguiram pôr fim à guerra urbana alimentada pelo tráfico, mediante o reaparelhamento das estruturas de repressão.
O fato é que, em meio a estratégias de guerra, priorizou-se fortalecer o aparato policial, aí incluído o aumento de viaturas em circulação, do estoque e da qualidade de armamentos, a disponibilização dos melhores sistemas de comunicação e informática e, sobretudo, aumento de contingente, remuneração e qualificação do efetivo policial.
A PEC nº 300/08, cuja aprovação vimos defender, é um passo decisivo nessa luta, pois que logrará promover um avanço salarial realmente significativo, pois que, conforme a região, os aumentos chegarão a 300%.
Em nosso Estado, o Ceará, por exemplo, um policial em início de carreira recebe R$ 1.445,00 mensais, enquanto que no Distrito Federal o salário inicial é de R$ 4.129,00.
Não temos dúvida de que a equiparação salarial melhorará não apenas o poder aquisitivo do policial; melhorará também sua autoestima, sua relação com o trabalho, sua consciência acerca dos valores implicados em sua missão.
Ganhar mais significa ser mais respeitado e valorizado pela sociedade, ter mais orgulho e envolvimento com sua atividade profissional, até pela magnitude dos riscos que esta oferece, em seu exercício cotidiano.
A medida, pois, não pretende apenas limitar o poder de sedução das propinas ou mesmo do aliciamento, mas visa especialmente a credenciar o policial, fortalecendo sua imagem perante si próprio e perante o corpo social.
Ganhando mais, trabalhando melhor, em condições materiais e psicológicas compatíveis com a importância de sua função, os policiais militares brasileiros deverão responder de forma mais efetiva às exigências da carreira, o que deverá repercutir, imediata e diretamente, no combate ao crime organizado no País.
Por essas razões, encarecemos a atenção desta Câmara dos Deputados (CD), no sentido de aprovar a PEC nº 300/08, fundamental para a melhoria dos serviços prestados pela polícia militar brasileira e, na sequência, para a erradicação da violência e do crime organizado no Brasil.
terça-feira, 10 de novembro de 2009
Termelétricas
Encerramos na noite desta terça-feira, 10, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a discussão das emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 466/09, mas a votação foi transferida para amanhã, quarta-feira, 11, devido à falta de quorum para a continuidade dos trabalhos.
A Medida Provisória em discussão muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte.
A Medida Provisória em discussão muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte.
Inadimplência
Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) o Projeto de Lei (PL) 2986/08, que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo. Sendo assim, não fazer sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços - como água, luz, telefone e gás - em cadastros de restrição ao crédito.
Acredito que o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.
O PL segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 2986/2008.
Serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo. Sendo assim, não fazer sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços - como água, luz, telefone e gás - em cadastros de restrição ao crédito.
Acredito que o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.
O PL segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 2986/2008.
segunda-feira, 9 de novembro de 2009
A Semana
Os quatro projetos de lei que regulamentam a exploração do petróleo na camada do pré-sal são o destaque da pauta das sessões extraordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana.
Dois dos projetos já foram aprovados pelas respectivas comissões especiais. O PL 5940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo aprovado, todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo Fundo.
O objetivo dessa reserva é fazer uma poupança de longo prazo para financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de educação, saúde pública, ciência e tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e cultura.
O segundo projeto de lei já aprovado em comissão especial é o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.
Uma das novidades do relatório é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam. Os integrantes dos conselhos Fiscal e de Administração da Petro-Sal terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
O PL 5938/09, que institui o regime de partilha para a exploração do pré-sal ainda não foi votado na comissão especial devido à polêmica sobre a nova divisão dos royalties. A relatoria polêmica propõe o aumento da alíquota total de royalties a serem pagos pelas empresas, de 10% para 15%, mas diminui os percentuais dos maiores estados produtores. A nova distribuição privilegia todos os estados e municípios da federação, que passariam a ficar com 44%, ao invés dos 7,5% que recebem hoje.
Também com votação adiada na comissão especial, o PL 5941/09 prevê o repasse de 5 bilhões de barris de petróleo à Petrobras, com pagamento em títulos emitidos pela União. Essa capitalização reforçará o caixa da empresa para ela realizar investimentos necessários à exploração do pré-sal.
Conforme o substitutivo apresentado, a subscrição de novas cotas da empresa pelos acionistas minoritários não poderá ser feita por meio de saques das contas do FGTS. Os trabalhadores que já são cotistas da empresa poderão participar do aumento de capital apenas com recursos próprios.
Mesmo com a entrada na pauta dos projetos do pré-sal, outras matérias ainda não listadas para a semana poderão ser analisadas se houver acordo. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs de músicas e vídeos de artistas brasileiros.
Um texto de consenso, negociado com representantes da Amazônia, deverá ser apresentado em plenário com a intenção de resguardar possíveis impactos negativos na indústria da Zona Franca de Manaus.
Quanto ao projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados, sua inclusão na pauta dependerá de acordo entre os aposentados e o Governo Federal. A discórdia ocorre em torno de emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 01/07 , a qual concede a todos os aposentados do INSS reajustes pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo.
Em sessões extraordinárias, também poderá ser votada a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de infrações penais e determina a criação de varas especializadas na análise dos crimes de responsabilidade.
Consulte aqui a íntegra das propostas PL 5941/2009, PL 5939/2009, PL 2502/2007 e PL 5940/2009.
Dois dos projetos já foram aprovados pelas respectivas comissões especiais. O PL 5940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo aprovado, todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo Fundo.
O objetivo dessa reserva é fazer uma poupança de longo prazo para financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de educação, saúde pública, ciência e tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e cultura.
O segundo projeto de lei já aprovado em comissão especial é o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.
Uma das novidades do relatório é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam. Os integrantes dos conselhos Fiscal e de Administração da Petro-Sal terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
O PL 5938/09, que institui o regime de partilha para a exploração do pré-sal ainda não foi votado na comissão especial devido à polêmica sobre a nova divisão dos royalties. A relatoria polêmica propõe o aumento da alíquota total de royalties a serem pagos pelas empresas, de 10% para 15%, mas diminui os percentuais dos maiores estados produtores. A nova distribuição privilegia todos os estados e municípios da federação, que passariam a ficar com 44%, ao invés dos 7,5% que recebem hoje.
Também com votação adiada na comissão especial, o PL 5941/09 prevê o repasse de 5 bilhões de barris de petróleo à Petrobras, com pagamento em títulos emitidos pela União. Essa capitalização reforçará o caixa da empresa para ela realizar investimentos necessários à exploração do pré-sal.
Conforme o substitutivo apresentado, a subscrição de novas cotas da empresa pelos acionistas minoritários não poderá ser feita por meio de saques das contas do FGTS. Os trabalhadores que já são cotistas da empresa poderão participar do aumento de capital apenas com recursos próprios.
Mesmo com a entrada na pauta dos projetos do pré-sal, outras matérias ainda não listadas para a semana poderão ser analisadas se houver acordo. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs de músicas e vídeos de artistas brasileiros.
Um texto de consenso, negociado com representantes da Amazônia, deverá ser apresentado em plenário com a intenção de resguardar possíveis impactos negativos na indústria da Zona Franca de Manaus.
Quanto ao projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados, sua inclusão na pauta dependerá de acordo entre os aposentados e o Governo Federal. A discórdia ocorre em torno de emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 01/07 , a qual concede a todos os aposentados do INSS reajustes pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo.
Em sessões extraordinárias, também poderá ser votada a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de infrações penais e determina a criação de varas especializadas na análise dos crimes de responsabilidade.
Consulte aqui a íntegra das propostas PL 5941/2009, PL 5939/2009, PL 2502/2007 e PL 5940/2009.
domingo, 8 de novembro de 2009
Fundo de Catástrofe
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a criação de um fundo para oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural. O texto também autoriza a União a participar do fundo como cotista. Foi aprovado o substitutivo do relator ao Projeto de Lei Complementar 374/08, do Executivo.
Em relação à proposta original, a principal alteração promovida é a proibição ao Poder Público de oferecer aval ao fundo. Pelo projeto do Executivo, a União é autorizada a assumir subsidiariamente responsabilidades pela cobertura de riscos de catástrofes do seguro rural não suportados pelo consórcio.
O fundo, conforme o texto, poderá ser instituído, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por pessoa jurídica criada para esse fim específico. Podem participar de sua constituição, na condição de cotistas, sociedades seguradoras e resseguradoras e empresas agroindustriais.
Caso o fundo não seja constituído em até dois anos após a promulgação da nova lei, faculta-se à Brasil Resseguros S.A (IRB) criá-lo e cuidar de sua gestão.
O Projeto determina que a União participará do fundo por meio da "integralização de cotas", que poderá ocorrer em moeda corrente, até o limite definido em lei, ou por meio de títulos públicos. Neste caso, o limite será de R$ 4 bilhões - R$ 2 bilhões na ocasião de sua adesão e o restante nos dois anos seguintes.
Consulte aqui a íntegra do PLP 374/2008.
Em relação à proposta original, a principal alteração promovida é a proibição ao Poder Público de oferecer aval ao fundo. Pelo projeto do Executivo, a União é autorizada a assumir subsidiariamente responsabilidades pela cobertura de riscos de catástrofes do seguro rural não suportados pelo consórcio.
O fundo, conforme o texto, poderá ser instituído, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por pessoa jurídica criada para esse fim específico. Podem participar de sua constituição, na condição de cotistas, sociedades seguradoras e resseguradoras e empresas agroindustriais.
Caso o fundo não seja constituído em até dois anos após a promulgação da nova lei, faculta-se à Brasil Resseguros S.A (IRB) criá-lo e cuidar de sua gestão.
O Projeto determina que a União participará do fundo por meio da "integralização de cotas", que poderá ocorrer em moeda corrente, até o limite definido em lei, ou por meio de títulos públicos. Neste caso, o limite será de R$ 4 bilhões - R$ 2 bilhões na ocasião de sua adesão e o restante nos dois anos seguintes.
Consulte aqui a íntegra do PLP 374/2008.
sábado, 7 de novembro de 2009
Prazo Maior
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2333/07, que aumenta de cinco para dez anos o prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa cometidos por titulares de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança ou de cargo efetivo ou emprego público. A proposta dobra os prazos determinados pelo artigo 23 da Lei 8.429/92.
No caso de titulares de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo atualmente é de cinco anos após o afastamento da função.
No caso dos servidores públicos federais, o prazo é de cinco anos contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Nesse caso, a proposta determina que esse prazo seja contado a partir da ocorrência do fato, alterando a disciplina da Lei 8.112/90, que determina a contagem do prazo a partir do conhecimento do fato.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 2333/2007.
No caso de titulares de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo atualmente é de cinco anos após o afastamento da função.
No caso dos servidores públicos federais, o prazo é de cinco anos contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Nesse caso, a proposta determina que esse prazo seja contado a partir da ocorrência do fato, alterando a disciplina da Lei 8.112/90, que determina a contagem do prazo a partir do conhecimento do fato.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 2333/2007.
Ler
Analfabeto é também quem não consegue fazer uma leitura em relação aos tempos que está vivendo, quem não consegue ler os valores que se quer reforçar ou outros que a gente precisa mudar. Enfim, a alfabetização é um processo contínuo; é dar outra significação à vida.
Marina Silva
Marina Silva
sexta-feira, 6 de novembro de 2009
Direitos Humanos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4575/09, que trata da proteção a testemunhas e defensores de Direitos Humanos. A Comissão rejeitou o PL 2980/04, que institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
O Projeto ainda vai ser ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para votação em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui as íntegras das matérias, o PL 2980/2004 e o PL 4575/2009.
O Projeto ainda vai ser ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para votação em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui as íntegras das matérias, o PL 2980/2004 e o PL 4575/2009.
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
Acordos Internacionais
Aprovamos há pouco, em sessão extraordinária, nove projetos de decreto legislativo com acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. Todos os projetos serão votados ainda pelo Senado Federal (SF).
Entre eles destaca-se o Acordo que o Brasil assinou com a Alemanha para Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética. Aprovado por meio do PDC 1741/09, esse acordo prevê que os dois países promoverão o intercâmbio de informações, de experiências e de conhecimento científico e tecnológico, com a participação do setor privado.
O intercâmbio ocorrerá em cinco áreas:
I- energias renováveis;
II- eficiência energética;
III- tecnologias inovadoras de propulsão e geração;
IV- mecanismo de desenvolvimento limpo;
V- tecnologias empregadas na exploração e no uso sustentável de petróleo, carvão e gás.
A validade desse acordo com a Alemanha será de 15 anos e o primeiro grupo de trabalho a ser criado tratará dos biocombustíveis com o objetivo de trocar informações sobre comércio, padronização, certificação ambiental e social. A produção e a sustentabilidade ambiental, econômica e social também serão discutidas pelas partes.
Os demais acordos hoje aprovados:
- PDC 1764/09: Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e Serra Leoa em áreas a serem definidas pelas partes;
- PDC 1104/08: Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre o Mercosul e o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo;
- PDC 1651/09: Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Brasil e Israel;
- PDC1678/09: Acordo entre o Brasil e a Jordânia na Área da Educação;
- PDC 1678/09: Acordo entre o Brasil e a Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública;
- PDC1681/09: Acordo entre o Brasil e o Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico;
- PDC 1663/09: Acordo entre o Brasil e a Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico; e
- PDC 1737/09: Acordo entre o Brasil e o Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Consulte aqui a íntegra das propostas:
PDC 1663/2009
PDC 1656/2009
PDC 1681/2009
PDC 1651/2009
PDC 1764/2009
PDC 1104/2008
PDC 1741/2009
PDC 1737/2009
PDC 1678/2009
Entre eles destaca-se o Acordo que o Brasil assinou com a Alemanha para Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética. Aprovado por meio do PDC 1741/09, esse acordo prevê que os dois países promoverão o intercâmbio de informações, de experiências e de conhecimento científico e tecnológico, com a participação do setor privado.
O intercâmbio ocorrerá em cinco áreas:
I- energias renováveis;
II- eficiência energética;
III- tecnologias inovadoras de propulsão e geração;
IV- mecanismo de desenvolvimento limpo;
V- tecnologias empregadas na exploração e no uso sustentável de petróleo, carvão e gás.
A validade desse acordo com a Alemanha será de 15 anos e o primeiro grupo de trabalho a ser criado tratará dos biocombustíveis com o objetivo de trocar informações sobre comércio, padronização, certificação ambiental e social. A produção e a sustentabilidade ambiental, econômica e social também serão discutidas pelas partes.
Os demais acordos hoje aprovados:
- PDC 1764/09: Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e Serra Leoa em áreas a serem definidas pelas partes;
- PDC 1104/08: Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre o Mercosul e o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo;
- PDC 1651/09: Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Brasil e Israel;
- PDC1678/09: Acordo entre o Brasil e a Jordânia na Área da Educação;
- PDC 1678/09: Acordo entre o Brasil e a Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública;
- PDC1681/09: Acordo entre o Brasil e o Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico;
- PDC 1663/09: Acordo entre o Brasil e a Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico; e
- PDC 1737/09: Acordo entre o Brasil e o Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Consulte aqui a íntegra das propostas:
PDC 1663/2009
PDC 1656/2009
PDC 1681/2009
PDC 1651/2009
PDC 1764/2009
PDC 1104/2008
PDC 1741/2009
PDC 1737/2009
PDC 1678/2009
Advogados
A Comissão de Legislação Participativa aprovou ontem, 4, a Sugestão 172/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que cria o piso salarial dos advogados.
De acordo com o texto, o advogado receberá R$ 4.650 para uma jornada semanal de 36 horas; ou R$ 3.720 para 20 horas semanais.
O piso salarial é direito constitucional assegurado aos trabalhadores brasileiros. Os advogados podem atuar como profissionais liberais, empresários (na condição de sócios de escritórios) ou empregados.
Para os que atuam como empregados é coerente que se busque um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa.
A matéria, que agora passa a ser de autoria da Comissão de Legislação Participativa, será analisada pelas comissões técnicas relacionadas ao tema.
Consulte aqui a íntegra da SUG 172/2009 CLP.
De acordo com o texto, o advogado receberá R$ 4.650 para uma jornada semanal de 36 horas; ou R$ 3.720 para 20 horas semanais.
O piso salarial é direito constitucional assegurado aos trabalhadores brasileiros. Os advogados podem atuar como profissionais liberais, empresários (na condição de sócios de escritórios) ou empregados.
Para os que atuam como empregados é coerente que se busque um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa.
A matéria, que agora passa a ser de autoria da Comissão de Legislação Participativa, será analisada pelas comissões técnicas relacionadas ao tema.
Consulte aqui a íntegra da SUG 172/2009 CLP.
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Precatórios
Aprovamos nesta quarta-feira, 4, em primeiro turno, a PEC 351/09, dos Precatórios, que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. A matéria ainda precisa ser votada em um segundo turno, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
A PEC aprovada torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina essa compensação nas novas regras antes da emissão do precatório.
Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no Brasil. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, de R$ 120 bilhões.
Uma das novidades em relação às regras atuais da Constituição é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais, e para os portadores de doença grave, segundo a definição legal.
Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pela lei como de pequeno valor, que não precisa ser pago com precatório. Se houver, o excedente entrará na regra de pagamento cronológico.
Para terem direito a essa preferência, os idosos devem ter completado 60 anos até a data de promulgação da futura emenda constitucional ou até a data de emissão do precatório.
Os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação. Precatórios de natureza alimentícia são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).
Para os estados e municípios que, dentro de 180 dias da publicação da futura emenda, não tiverem feito a lei definindo esses limites, valerão os de 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal e de 30 mínimos para os municípios.
A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices.
Alternativamente, poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e DF) ou 2% (regiões Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste) e 1,5% (regiões Sul e Sudeste).
Metade desses recursos deverão ser usados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento de precatórios por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. No leilão com deságio, o credor que participar dele ofertará descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.
Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos, quando a Justiça determina ao banco a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso somente poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
Consulte aqui a íntegra da PEC 351/2009.
A PEC aprovada torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina essa compensação nas novas regras antes da emissão do precatório.
Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no Brasil. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, de R$ 120 bilhões.
Uma das novidades em relação às regras atuais da Constituição é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais, e para os portadores de doença grave, segundo a definição legal.
Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pela lei como de pequeno valor, que não precisa ser pago com precatório. Se houver, o excedente entrará na regra de pagamento cronológico.
Para terem direito a essa preferência, os idosos devem ter completado 60 anos até a data de promulgação da futura emenda constitucional ou até a data de emissão do precatório.
Os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação. Precatórios de natureza alimentícia são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).
Para os estados e municípios que, dentro de 180 dias da publicação da futura emenda, não tiverem feito a lei definindo esses limites, valerão os de 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal e de 30 mínimos para os municípios.
A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices.
Alternativamente, poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e DF) ou 2% (regiões Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste) e 1,5% (regiões Sul e Sudeste).
Metade desses recursos deverão ser usados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento de precatórios por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. No leilão com deságio, o credor que participar dele ofertará descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.
Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos, quando a Justiça determina ao banco a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso somente poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
Consulte aqui a íntegra da PEC 351/2009.
Meia-Entrada
Aprovamos hoje, 4, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), proposta que altera as regras para venda de meia-entrada para eventos esportivos e culturais.
O parecer ao Projeto de Lei 4571/08, do Senado Federal (SF), aprovado por nós, ainda retira a limitação da meia-entrada a 40% do total de ingressos para cada evento, como era previsto na proposta original.
Segundo o texto, só terão direito ao benefício pessoas com 60 anos ou mais e estudantes que apresentem a Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá modelo único em todo o País, padronizado pelas entidades nacionais estudantis e confeccionado pela Casa da Moeda.
A carteira será expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos diretórios centrais de estudantes das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e pelas uniões estaduais de estudantes.
A proposta revoga a Medida Provisória (MP) 2208/01, que retirou a exclusividade de as entidades estudantis emitirem carteira de identidade estudantil.
O Projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4571/2008.
O parecer ao Projeto de Lei 4571/08, do Senado Federal (SF), aprovado por nós, ainda retira a limitação da meia-entrada a 40% do total de ingressos para cada evento, como era previsto na proposta original.
Segundo o texto, só terão direito ao benefício pessoas com 60 anos ou mais e estudantes que apresentem a Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá modelo único em todo o País, padronizado pelas entidades nacionais estudantis e confeccionado pela Casa da Moeda.
A carteira será expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos diretórios centrais de estudantes das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e pelas uniões estaduais de estudantes.
A proposta revoga a Medida Provisória (MP) 2208/01, que retirou a exclusividade de as entidades estudantis emitirem carteira de identidade estudantil.
O Projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4571/2008.
terça-feira, 3 de novembro de 2009
Direito Social
Aprovamos há pouco, aqui na Câmara dos Deputados (CD), em primeiro turno, a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A matéria, aprovada por 374 votos a 2, deve ser votada ainda em segundo turno.
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Esta inclusão atende a tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.
A inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria. Entre essas políticas, podemos citar as de renda; de uso de técnicas de produção sustentáveis; de promoção de práticas de boa alimentação; de garantia de água e alimentação em tempos de crise; e do direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios.
A necessidade de políticas que incluam o controle da qualidade dos alimentos e de educação nutricional merece nossa atenção especial. Entretanto, além de aprovar uma mudança constitucional, devemos garantir que ela saia efetivamente do papel.
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Esta inclusão atende a tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.
A inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria. Entre essas políticas, podemos citar as de renda; de uso de técnicas de produção sustentáveis; de promoção de práticas de boa alimentação; de garantia de água e alimentação em tempos de crise; e do direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios.
A necessidade de políticas que incluam o controle da qualidade dos alimentos e de educação nutricional merece nossa atenção especial. Entretanto, além de aprovar uma mudança constitucional, devemos garantir que ela saia efetivamente do papel.
Justiça
Aprovamos em segundo turno, a PEC 324/09, do Senado Federal (SF), que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o Conselho.
Por ter sido aprovada sem alterações, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional (CN).
Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do Conselho e presidi-lo. Até agora, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.
Acredito ser conveniente que o chefe do órgão de cúpula do Judiciário seja o mesmo do colegiado encarregado de realizar o controle administrativo deste Poder.
Aprovada por 333 votos a 1, a PEC acaba com os limites mínimo (35 anos) e máximo (66 anos) de idade para nomeação para o Conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.
De acordo com a Constituição, os ministros próximos da aposentadoria e com maiores chances de presidir o STF (com 67 a 70 anos) jamais poderiam ser nomeados para o CNJ. Por isso, a presidência do Conselho caberia a um ministro do Supremo mais jovem.
Caso a proposta não seja promulgada até 2010, o próximo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que tem 67 anos, não poderá ser indicado para o Conselho. Seria a primeira vez que os dois órgãos não teriam o mesmo presidente.
A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF.
Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o Conselho.
Por ter sido aprovada sem alterações, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional (CN).
Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do Conselho e presidi-lo. Até agora, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.
Acredito ser conveniente que o chefe do órgão de cúpula do Judiciário seja o mesmo do colegiado encarregado de realizar o controle administrativo deste Poder.
Aprovada por 333 votos a 1, a PEC acaba com os limites mínimo (35 anos) e máximo (66 anos) de idade para nomeação para o Conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.
De acordo com a Constituição, os ministros próximos da aposentadoria e com maiores chances de presidir o STF (com 67 a 70 anos) jamais poderiam ser nomeados para o CNJ. Por isso, a presidência do Conselho caberia a um ministro do Supremo mais jovem.
Caso a proposta não seja promulgada até 2010, o próximo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que tem 67 anos, não poderá ser indicado para o Conselho. Seria a primeira vez que os dois órgãos não teriam o mesmo presidente.
A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF.
Mudança de Horário
Acabamos de aprovar em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Decreto Legislativo 981/08, que prevê a realização de um referendo no estado do Acre para saber se a população é a favor ou contra a mudança de horário determinada pela Lei 11.662/08. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado Federal (SF).
A lei, em vigor desde junho do ano passado, diminuiu de duas para uma hora a diferença de fuso horário do Acre e de parte mais ao oeste do estado do Amazonas em relação a Brasília.
Segundo a matéria a nós apresentada, a mudança de horário prejudica a população, que tem de acordar mais cedo e começar suas atividades quando o sol ainda não apareceu.
A consulta pública será feita junto com as eleições gerais de outubro de 2010 e terá campanha de divulgação a ser disciplinada pela Justiça Eleitoral, observada a reserva de espaço idêntico para opiniões favoráveis e contrárias.
O eleitorado responderá "sim" ou "não" à seguinte questão: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu estado?"
A lei, em vigor desde junho do ano passado, diminuiu de duas para uma hora a diferença de fuso horário do Acre e de parte mais ao oeste do estado do Amazonas em relação a Brasília.
Segundo a matéria a nós apresentada, a mudança de horário prejudica a população, que tem de acordar mais cedo e começar suas atividades quando o sol ainda não apareceu.
A consulta pública será feita junto com as eleições gerais de outubro de 2010 e terá campanha de divulgação a ser disciplinada pela Justiça Eleitoral, observada a reserva de espaço idêntico para opiniões favoráveis e contrárias.
O eleitorado responderá "sim" ou "não" à seguinte questão: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu estado?"
Subvenção
Aprovamos nesta terça-feira, 3, três emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009, para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será enviada para a sanção presidencial.
Uma delas prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum.
O texto original da MP, que está valendo por ela ter força de lei desde sua edição, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2010 do prazo que terminou em 30 de junho de 2009. Já o projeto de lei de conversão da Câmara tornava permanente essa isenção.
As outras duas emendas reformulam a redação, sem mudanças de mérito, no dispositivo que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e cobre as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação. A garantia poderá ser usada nos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
As empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor aéreo, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
O Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009, previsto para os empréstimos relacionados aos bens de capital, que são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões.
Uma delas prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o pão comum, a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum.
O texto original da MP, que está valendo por ela ter força de lei desde sua edição, previa a prorrogação até 31 de dezembro de 2010 do prazo que terminou em 30 de junho de 2009. Já o projeto de lei de conversão da Câmara tornava permanente essa isenção.
As outras duas emendas reformulam a redação, sem mudanças de mérito, no dispositivo que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e cobre as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação. A garantia poderá ser usada nos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
As empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor aéreo, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
O Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009, previsto para os empréstimos relacionados aos bens de capital, que são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões.
Brasil e Japão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1660/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que trata do acordo entre Brasil e Japão para reconhecimento da nova situação jurídica da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica).
A Jica foi transformada em uma autarquia, com autonomia administrativa e orçamentária, e requer providências para a adequação da situação jurídica de seus escritórios em mais de 90 países.
No Brasil, a agência japonesa deixa a atual condição de escritório anexo da Embaixada do Japão, com os privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, para assumir uma configuração institucional autônoma.
A matéria segue agora para nossa análise em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1660/2009.
A Jica foi transformada em uma autarquia, com autonomia administrativa e orçamentária, e requer providências para a adequação da situação jurídica de seus escritórios em mais de 90 países.
No Brasil, a agência japonesa deixa a atual condição de escritório anexo da Embaixada do Japão, com os privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, para assumir uma configuração institucional autônoma.
A matéria segue agora para nossa análise em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1660/2009.
Extrajudicial
Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) o Projeto de Lei (PL) 5327/09, que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons) o caráter de título executivo extrajudicial. Assim, eles terão valor como se fossem resultado de uma ação judicial.
Ao dar efetividade às decisões dos Procons, o Projeto cumpre um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo, protegendo a parte mais vulnerável no mercado de consumo, que é o consumidor.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5327/2009.
Ao dar efetividade às decisões dos Procons, o Projeto cumpre um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo, protegendo a parte mais vulnerável no mercado de consumo, que é o consumidor.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5327/2009.
segunda-feira, 2 de novembro de 2009
Soro Antiofídico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a obrigação de que pelo menos metade das doses de soro antiofídico comercializadas ou distribuídas no País esteja na forma liofilizada (em pó).
As vantagens são o maior tempo de validade e a conservação fora de local refrigerado. Por causa disso, seu uso é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em países com grande incidência de mortes por picada de cobra venenosa.
A determinação consta do Projeto de Lei (PL) 2413/03, do Senado Federal (SF).
No Brasil, o soro antiofídico em pó é produzido pelo Instituto Butantan (SP). O soro foi desenvolvido pelo Instituto a pedido do Exército brasileiro.
O Projeto será analisado agora por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 2413/2003.
As vantagens são o maior tempo de validade e a conservação fora de local refrigerado. Por causa disso, seu uso é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em países com grande incidência de mortes por picada de cobra venenosa.
A determinação consta do Projeto de Lei (PL) 2413/03, do Senado Federal (SF).
No Brasil, o soro antiofídico em pó é produzido pelo Instituto Butantan (SP). O soro foi desenvolvido pelo Instituto a pedido do Exército brasileiro.
O Projeto será analisado agora por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 2413/2003.
domingo, 1 de novembro de 2009
Fiscalização
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), assinou um protocolo de intenções com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, José Mauricio Nolasco, para a criação de uma matriz de acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos com os Jogos Olímpicos de 2016.O acordo, assinado no Rio de Janeiro, segue os mesmos moldes do que foi definido para a Copa de 2014 entre a Câmara dos Deputados (CD), o Senado Federal (SF) e os tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e dos municípios.
No próximo dia 12 de novembro, os integrantes da Rede de Fiscalização dos Gastos com a Copa 2014 vão se reunir com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, para formalizar o protocolo de intenções referente aos Jogos Olímpicos do Rio.
Ficou decidido que um representante do Ministério Público será convidado para integrar o grupo de fiscalização dos jogos de 2016.
O objetivo da rede de informações é evitar a repetição dos mesmos erros que foram cometidos durante a preparação do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Pan-Americanos de 2007, que, na época, os recursos públicos foram gastos sem planejamento e fiscalização por parte do Estado brasileiro.
Assinar:
Postagens (Atom)
