A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco, acordo entre o Brasil e os Estados Unidos que aumenta, de cinco para dez anos, o prazo de validade dos vistos dos cidadãos de um país que viaja para o outro a turismo ou a negócios (PDC 1658/09).
O entendimento entre os dois países foi realizado por meio de notas diplomáticas entre o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Celso Amorim, que o propôs, e o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Clifford Sobel, que aceitou a proposta.
Pelo acordo, nacionais de ambos os países ficam isentos do pagamento de outras taxas para emissão de visto, exceto a de solicitação de visto, chamada pelos Estados Unidos de MRV. A isenção valerá também para visto de estudante e de intercâmbio.
Durante a estada no território americano os brasileiros não poderão se dedicar a atividades como trabalho, estudo ou ação missionária. A mesma restrição se aplicará aos americanos em território nacional.
O princípio da reciprocidade, porém, não foi observado em um dos pontos do acordo: O Brasil dispensará os cidadãos americanos de usar o visto com prazo de dez anos dentro de 90 dias de sua emissão, mas o mesmo benefício não está previsto para os brasileiros.
Este acordo traduz substancial simplificação no procedimento de viagens dos cidadãos de ambos os países, representando mais uma aproximação na longa história de boas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
A matéria, que tramita em regime de urgência, será analisado agora pela Comissão de Finanças e Tributação.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1658/2009.
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Programas Sociais
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou agora há pouco o parecer ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 45/09, que libera R$ 919,8 milhões para os ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social.
Os recursos do crédito suplementar serão usados na reforma ou instalação de postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 600 municípios do País, e em ações sociais, como programas de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias.
A matéria ainda precisa ser votada por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Os recursos do crédito suplementar serão usados na reforma ou instalação de postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 600 municípios do País, e em ações sociais, como programas de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias.
A matéria ainda precisa ser votada por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Cooperação Educacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Educacional entre o Brasil e Israel, assinado no Rio de Janeiro em 6 de agosto de 2008.
O Acordo é parte do Projeto de Decreto Legislativo 1651/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A matéria, segundo o Governo, tem como objetivo aprofundar a cooperação no campo educacional, como forma de promover, em benefício mútuo, o estreitamento dos vínculos de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países. Estabelece como áreas prioritárias, entre outras, treinamento técnico e profissional, avaliação de cursos, educação superior e pós-graduação e inovação na educação.
O Acordo é parte do Projeto de Decreto Legislativo 1651/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A matéria, segundo o Governo, tem como objetivo aprofundar a cooperação no campo educacional, como forma de promover, em benefício mútuo, o estreitamento dos vínculos de amizade, entendimento e cooperação entre os dois países. Estabelece como áreas prioritárias, entre outras, treinamento técnico e profissional, avaliação de cursos, educação superior e pós-graduação e inovação na educação.
Decretos Aprovados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde de terça-feira, 20, três projetos de decreto legislativo (PDC) apresentados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre acordos internacionais com a Alemanha.
Dois acordos são para o setor de energia. O PDC 1477/09 aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira relativa ao projeto Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás. Trata-se da reprogramação de empréstimos e contribuições financeiras no total de 37 milhões de euros.
Já o PDC 1741/09 aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética. O Acordo prevê a criação de Grupos de Trabalho específicos para trocar experiências em matéria de financiamento fiscal, metrologia, padronização, regulamentos técnicos, procedimentos de verificação de conformidade, disseminação de melhores práticas, desenvolvimento industrial e demais aspectos sociais e ambientais relacionados. O primeiro dos grupos vai tratar de biocombustíveis.
O PDC 1656/09 aprova o texto do acordo sobre parceria e cooperação em matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em novembro de 2008.
Dois acordos são para o setor de energia. O PDC 1477/09 aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira relativa ao projeto Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás. Trata-se da reprogramação de empréstimos e contribuições financeiras no total de 37 milhões de euros.
Já o PDC 1741/09 aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética. O Acordo prevê a criação de Grupos de Trabalho específicos para trocar experiências em matéria de financiamento fiscal, metrologia, padronização, regulamentos técnicos, procedimentos de verificação de conformidade, disseminação de melhores práticas, desenvolvimento industrial e demais aspectos sociais e ambientais relacionados. O primeiro dos grupos vai tratar de biocombustíveis.
O PDC 1656/09 aprova o texto do acordo sobre parceria e cooperação em matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em novembro de 2008.
Aeroespacial
O programa aeroespacial brasileiro corre o risco de ser paralisado em breve, segundo afirmou na semana passada, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o diretor de Política Espacial e Investimentos Estratégicos da Agência Espacial Brasileira (AEB), Himilcon Carvalho, em audiência pública.Segundo ele, o programa carece de falta de investimentos nas áreas de formação e capacitação em recursos humanos e de pesquisa científica e tecnológica. Carvalho considera a situação grave.
"Hoje, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) e a indústria contam com aproximadamente três mil especialistas, o que não é muito. Além disso, há o envelhecimento e a evasão do quadro de pessoal dos institutos públicos, sem a devida reposição e as novas contratações. E não há formação específica para a área espacial", enumerou.
Segundo o pesquisador, as duas principais linhas de ação do programa aeroespacial brasileiro são, de um lado, os projetos na área de foguetes e de satélites e, de outro, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, que antes ficavam em torno de 14% do total do programa, mas caíram para 8%. "Não estamos fazendo pesquisa de ficção, mas de tecnologia crítica sem a qual o programa vai parar", alertou.
Ele acrescentou que, para a capacitação de recursos humanos, o investimento não passa de 2% do orçamento total do programa espacial. "A solução seria aumentar o orçamento, pois não há como realocar os recursos", ponderou.
Ainda de acordo com o diretor, a agência seria um retrato da carência do setor, pois não tem quadro próprio: conta com apenas 90 servidores, todos ocupando cargos comissionados. Também segundo Carvalho, sem um investimento real em formação de talentos o Brasil nunca vai atingir o seu principal objetivo no programa espacial, que é o de atingir autonomia tecnológica.
Ele observou que os acordos internacionais são muito limitados para a transferência de tecnologia, até porque não é do interesse dos outros países transferir conhecimentos."Faltam tecnologias para aplicação de sensores óticos (usados no exterior para aplicações de defesa); radares de abertura sintética (para monitorar o desmatamento através das nuvens); propulsão líquida para foguetes (para entrar na área da competição comercial); e navegação de satélites", detalhou.
Entre outros problemas, ele citou a falta de domínio de tecnologias críticas, legislação de compras não adaptada à complexidade do setor e mercado insuficiente para estruturar a cadeia produtiva. "Cada satélite custa algo como 150 milhões de dólares; os projetos são arriscados", ressaltou.
segunda-feira, 19 de outubro de 2009
Pauta da Semana
O Projeto de Lei (PL) 7703/06, que trata do Ato Médico, é o destaque da pauta do plenário para as sessões extraordinárias desta semana.
O texto original, do Senado Federal (SF), foi aprovado pelas comissões permanentes com substitutivo e define as atividades privativas dos médicos.
Entre elas, estão a responsabilidade pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição de tratamento adequado. Segundo o substitutivo, a denominação "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.
Outro projeto passível de ser pautado em sessões extraordinárias é o PL 5664/09, do Executivo, que reorganiza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ele também cria a Gratificação por Risco de Vida para os servidores dessas corporações no valor de R$ 250 mensais em 2009, com aumentos sucessivos nos próximos seis anos até atingir R$ 1 mil em 2014.
Entre as propostas de emenda à Constituição em pauta destacam-se as PECs 47/03, do Senado, e 98/07. A primeira inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da Previdência Social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.
A PEC 98/07, aprovada com substitutivo em comissão especial, concede imunidade tributária aos CDs e DVDs de música brasileira produzidos na Zona Franca de Manaus.
As sessões ordinárias estão trancadas por duas medidas provisórias e por um projeto de lei com urgência constitucional. O primeiro item é a MP 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos a serem criados para garantir contra riscos (de falta de pagamento, por exemplo) os empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas. Precisamos votar as emendas do Senado ao texto da Câmara.
A principal emenda autoriza a União a participar, com até R$ 1 bilhão, de um fundo semelhante para garantias relativas ao risco de crédito dos financiamentos e investimentos concedidos aos produtores rurais e às suas cooperativas. Segundo a emenda, poderão ser garantidas as operações de valor total equivalente ao máximo de R$ 10 milhões por produtor.
Também tranca os trabalhos a MP 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) todos os depósitos judiciais e extrajudiciais existentes em outros bancos relativos a tributos federais questionados na Justiça.
O projeto com urgência que tranca a pauta é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08, que exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.
A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior. Já o texto do Governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental.
O texto original, do Senado Federal (SF), foi aprovado pelas comissões permanentes com substitutivo e define as atividades privativas dos médicos.
Entre elas, estão a responsabilidade pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição de tratamento adequado. Segundo o substitutivo, a denominação "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.
Outro projeto passível de ser pautado em sessões extraordinárias é o PL 5664/09, do Executivo, que reorganiza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ele também cria a Gratificação por Risco de Vida para os servidores dessas corporações no valor de R$ 250 mensais em 2009, com aumentos sucessivos nos próximos seis anos até atingir R$ 1 mil em 2014.
Entre as propostas de emenda à Constituição em pauta destacam-se as PECs 47/03, do Senado, e 98/07. A primeira inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da Previdência Social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.
A PEC 98/07, aprovada com substitutivo em comissão especial, concede imunidade tributária aos CDs e DVDs de música brasileira produzidos na Zona Franca de Manaus.
As sessões ordinárias estão trancadas por duas medidas provisórias e por um projeto de lei com urgência constitucional. O primeiro item é a MP 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos a serem criados para garantir contra riscos (de falta de pagamento, por exemplo) os empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas. Precisamos votar as emendas do Senado ao texto da Câmara.
A principal emenda autoriza a União a participar, com até R$ 1 bilhão, de um fundo semelhante para garantias relativas ao risco de crédito dos financiamentos e investimentos concedidos aos produtores rurais e às suas cooperativas. Segundo a emenda, poderão ser garantidas as operações de valor total equivalente ao máximo de R$ 10 milhões por produtor.
Também tranca os trabalhos a MP 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) todos os depósitos judiciais e extrajudiciais existentes em outros bancos relativos a tributos federais questionados na Justiça.
O projeto com urgência que tranca a pauta é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08, que exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.
A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior. Já o texto do Governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental.
domingo, 18 de outubro de 2009
Solução
Vivi debruçado sobre os Códigos e posso dizer-vos que a sociedade e os Códigos não encontram solução para o problema do amor.
Humberto de Campos
Humberto de Campos
sábado, 17 de outubro de 2009
Dnocs Centenário
Registro o centenário do Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS –, a mais antiga instituição governamental em atividade no Nordeste.Absolutamente fundamental não apenas no desenvolvimento, mas talvez na própria sobrevivência humana na região, o DNOCS tornou viável o chamado Polígono das Secas, que compreende o semi-árido nordestino e o norte de Minas Gerais, mediante a instalação e manutenção da grande estrutura para irrigação e abastecimento. Graças a ela, mais de um milhão de pessoas sobrevive apesar da calamidade da seca – mais do que isso, trabalha e realiza, em condições tão adversas, o progresso na região.
Nesse um século de existência, o DNOCS foi essencial na passagem de um sistema econômico oligárquico e fortemente exclusivo para um sistema mais dinâmico, democrático e inclusivo.
São 100 anos de atividade em função da melhoria da qualidade de vida dos flagelados da seca, fazendo frente a um quadro brutal de penúria e desamparo que se perpetuava no Brasil.
Funcionando inicialmente como Inspetoria de Obras Contra as Secas, o órgão, criado em 1909, estava habilitado a planejar e executar obras na região, e a instruir o sertanejo na construção de alternativas viáveis para sua sobrevivência naquelas condições.
Nas primeiras décadas, a Inspetoria promoveu estudos cartográficos e climáticos de grande porte, para orientar a implantação de uma estrutura compatível com as necessidades locais. Foram assim perfurados os primeiros grandes poços e açudes, construídas as primeiras pontes, estradas e usinas, a despeito da escassez de recursos e da instabilidade das políticas regionais que predominavam até então.
Foi apenas em 1945 que o órgão passou a chamar-se Departamento Nacional de Obras contra as Secas, ganhando nova estrutura, na qual se inseria o Serviço Agroindustrial e o Serviço de Piscicultura.
No governo de Juscelino Kubitschek, o DNOCS tornou-se responsável por uma ação mais efetiva, ampliando suas atividades seja em número, seja em ritmo e porte. Além da gestão dos recursos hídricos, o DNOCS encarregou-se da construção de portos, ferrovias, hospitais e campos de pouso, além da instalação de redes de energia elétrica e serviços de telégrafo, entre outros. Basta lembrar que a rodovia Fortaleza-Brasília foi construída pelo DNOCS.
Mesmo com a ação concomitante da Sudene, a partir de 1959, e de órgãos como a Codevasf, o DNOCS não perdeu o posto de maior sustentáculo das vítimas das estiagens, garantindo a permanência e a sobrevivência de milhares de nordestinos, que amargavam a perversa conjuntura do clima adverso somado a um sistema latifundiário quase que feudal.
Desde então, o DNOCS permanece em sua seara, a despeito, repetimos, da incompatibilidade de recursos e das intercorrências de natureza política.
Hoje, todo esse trabalho já ocorre em parceria com governos estaduais e garante a acumulação permanente de mais de dezenas de bilhões de metros cúbicos de água. São centenas de açudes e sistemas de abastecimento em pleno funcionamento, além das usinas hidroelétricas de pequeno porte e da perenização de mais de 3 mil quilômetros de rios intermitentes, que possibilita a irrigação de quase 100 mil hectares.
Outro feito notável do DNOCS diz respeito à piscicultura, atividade que hoje responde por mais de 10% da produção nacional em água doce. Os açudes nordestinos são atualmente capazes de produzir espécies nobres e altamente comercializáveis; basta dizer que só os açudes públicos, geridos diretamente pelo DNOCS, produzem mais de 17 mil toneladas anuais de pescado, o que é um feito absolutamente notável, dadas as condições regionais existentes.
Do mesmo modo, a expansão da malha viária, a construção de pistas de pouso e a perfuração de dezenas de milhares de poços profundos, que possibilitaram a criação de muitos vilarejos e povoados.
Especialmente no Ceará, a atuação do DNOCS se mostra altamente visível. Os 64 açudes públicos, acumulando 15 bilhões de metros cúbicos de água, são responsáveis por 85% da água do Estado. São abastecidas mais de 70 comunidades e produzidos quase que 9 milhões de quilos de pescados anuais.
A área irrigada ultrapassa 25 mil hectares e vem possibilitando a produção de milhões de quilogramas de frutas, grãos e espécies forrageiras, que se traduzem em receita ascendente para os produtores cearenses.
É difícil não nos estendermos enumerando as ações do DNOCS nas áreas de pesquisa e saúde, indispensáveis ao progresso e à diminuição das diferenças sociais históricas que tanto castigam a região. Não apenas a agricultura, mas também a atuação na área social conferiu ao DNOCS status imbatível no serviço público brasileiro. Talvez não haja, realmente, outra instituição tão eficiente e produtiva, trabalhando em condições nem sempre favoráveis, e sempre com diminutos orçamentos.
É assim que concebemos a importância desse centenário, no sentido de um profundo movimento de revalorização do DNOCS, em termos de investimentos públicos e privados, a beneficiarem o quadro de funcionários e a ampliação e consolidação de tantos projetos.
Aproveito para cumprimentar a direção e a equipe de funcionários do DNOCS, inclusive as gerações anteriores, todas responsáveis pela grandeza desse verdadeiro serviço público brasileiro.
Esperamos que essa tradição de competência e envolvimento na problemática local seja revitalizada, para que se dê sequência a um trabalho que merece o respeito e a gratidão não apenas do povo nordestino, mas de todos os brasileiros.
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Ensino Público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 48/07, que garante a irmãos o acesso ao mesmo estabelecimento de ensino público, próximo à residência.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, e proíbe ainda a separação de irmãos gêmeos.
A separação de gêmeos é particularmente danosa porque especialistas afirmam que a simbiose entre gêmeos é natural, sendo a separação uma grande violência contra as crianças.
A proposta é conclusiva e já havia sido aprovada em 2007 pela Comissão de Educação e Cultura. Em 2008, foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e, agora, segue para análise do Senado Federal (SF).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, e proíbe ainda a separação de irmãos gêmeos.
A separação de gêmeos é particularmente danosa porque especialistas afirmam que a simbiose entre gêmeos é natural, sendo a separação uma grande violência contra as crianças.
A proposta é conclusiva e já havia sido aprovada em 2007 pela Comissão de Educação e Cultura. Em 2008, foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e, agora, segue para análise do Senado Federal (SF).
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
Dia do Professor
A comemoração em 15 de outubro do Dia do Professor é sempre mais uma oportunidade para refletirmos sobre o projeto de desenvolvimento que queremos ver implantado no Brasil.O cruzamento de informações sobre a história recente dos povos mostra, com clareza, que existe uma relação indiscutível entre os investimentos feitos em educação e o tipo de escolhas que são feitas na alocação de recursos e na definição de prioridades.
Países que investem mais em educação definem padrões de desenvolvimento em que as sociedades se mostram mais equilibradas socialmente, onde o crescimento pessoal está mais ligado ao mérito e onde a cidadania se ergue como valor fundamental. Em outras palavras, países que apostam na educação têm mais chances de conquistar autonomia tecnológica e independência política.
Quando pensamos no Brasil, a questão adquire contornos muito claros, pois os desequilíbrios regionais e sociais revelam que o ponto de partida da desigualdade é a diferença no acesso à informação e à possibilidade de se formar um pensamento crítico sobre a realidade.
Nesse sentido, não resta dúvida de que qualquer mudança de paradigma no caso da educação passa por melhor qualificação e maior reconhecimento social do trabalho dos professores.
Devemos sempre aplaudir o trabalho árduo realizado pelos mestres e, ao mesmo tempo, renovar nosso compromisso com a prioridade que deve ser dada à educação.
Não temos, na verdade, alternativa: ou valorizamos os professores ou nunca seremos uma nação próspera, justa e capaz de escolher soberanamente seu destino.
Aproveito, então, mais esta oportunidade para defender uma revisão de prioridades em nosso País. Uma mudança efetiva de mentalidade e de visão de mundo que seja capaz de pôr o magistério no topo das profissões e de reconhecer, de uma vez por todas, a importância estratégica de darmos aos mestres o que eles merecem.
Todos os professores são importantes. Os que atuam na pré-escola são essenciais, assim como aqueles que contribuem para a formação da personalidade no primeiro e no segundo graus. Nas universidades, é o empenho dos professores que define a possibilidade de que a escola seja, realmente, um centro de pensamento e não apenas um aglomerado de pessoas repetindo, sem assimilar, conteúdos dispersos e sem função objetiva.
Qualquer outro modelo que ignore a formação e a remuneração dos professores está condenado ao fracasso.
Precisamos criar condições para que jovens se interessem pelos processos pedagógicos em que estão inseridos, e isso se faz, em grande parte, oferecendo-lhes mestres como modelos que possam orientar sua formação.
Muito se tem discutido acerca de modelos teóricos que possam otimizar os resultados nas salas de aula. Sempre é possível melhorar, criar recursos adicionais, estímulos pedagógicos que facilitem o acesso à informação, mas nunca foi possível ignorar uma verdade elementar: a atuação do professor é decisiva e insubstituível.
Se o objetivo maior da pedagogia é criar oportunidades para que o aluno desenvolva suas potencialidades e alcance o melhor de si mesmo, então precisamos fortalecer a posição dos professores, estreitando os vínculos que os unem a seus discípulos. É nesse vínculo que a escola, junto com a família, determina o tipo de cidadão que será formado e, consequentemente, o tipo de sociedade que surgirá no futuro.
Assim sendo, parabenizo, mais uma vez, as professoras e professores do Brasil pelo trabalho dedicado que realizam nas salas de aula. É com eles que construiremos uma nação consciente de suas responsabilidades.
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Benefício Aprovado
Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores com salários de até cinco mínimos.
O Vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que estende o benefício aos trabalhadores com deficiência que ganham até sete salários mínimos mensais.
Outra novidade em relação ao projeto original é a que permite o recebimento do Vale também pelos estagiários das empresas participantes, observados os mesmos procedimentos de uso e descontos.
O substitutivo incorpora emenda que inclui entre os objetivos do programa o estímulo à visitação de estabelecimentos que proporcionem a integração entre a ciência, a educação e a cultura.
A única emenda aprovada por meio de destaque no plenário, estende o Vale-Cultura aos aposentados, com recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30 mensais. Terão direito ao benefício os aposentados que recebam até cinco mínimos.
O repasse dos R$ 50 não poderá ser feito em dinheiro e sim, preferencialmente, por meio de cartão magnético. O Vale em papel só será permitido quando for inviável o uso do cartão. As empresas poderão descontar do trabalhador até 10% do Vale-Cultura, mas ele terá a opção de não aceitar o benefício.
As áreas definidas pelo projeto para uso do Vale são artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura e humanidades, música e patrimônio cultural.
O programa funciona por meio de empresas operadoras, cadastradas junto ao Ministério da Cultura, que serão autorizadas a produzir e comercializar o Vale. Elas também deverão habilitar as empresas recebedoras, que aceitarão o cartão magnético como forma de pagamento de serviço ou produto.
As empresas que aderirem ao programa e distribuírem os vales aos seus trabalhadores serão chamadas de beneficiárias, pois poderão descontar, do imposto de renda devido, o valor gasto com a compra desses vales.
A dedução é limitada a 1% do imposto, refere-se ao valor distribuído ao usuário e pode ser usada apenas pelas empresas tributadas com base no seu lucro real. O incentivo fiscal será válido até 2014. Um regulamento definirá os prazos de validade e as condições de uso do benefício.
O projeto permite a distribuição do Vale a trabalhadores que ganham acima de cinco salários mínimos (R$ 2.325,00), somente se já houverem sido atendidos todos os funcionários que ganham até esse valor. Para esses salários maiores, o desconto em folha do trabalhador será de 20% a 90% do Vale.
A matéria será agora encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5798/2009.
O Vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que estende o benefício aos trabalhadores com deficiência que ganham até sete salários mínimos mensais.
Outra novidade em relação ao projeto original é a que permite o recebimento do Vale também pelos estagiários das empresas participantes, observados os mesmos procedimentos de uso e descontos.
O substitutivo incorpora emenda que inclui entre os objetivos do programa o estímulo à visitação de estabelecimentos que proporcionem a integração entre a ciência, a educação e a cultura.
A única emenda aprovada por meio de destaque no plenário, estende o Vale-Cultura aos aposentados, com recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30 mensais. Terão direito ao benefício os aposentados que recebam até cinco mínimos.
O repasse dos R$ 50 não poderá ser feito em dinheiro e sim, preferencialmente, por meio de cartão magnético. O Vale em papel só será permitido quando for inviável o uso do cartão. As empresas poderão descontar do trabalhador até 10% do Vale-Cultura, mas ele terá a opção de não aceitar o benefício.
As áreas definidas pelo projeto para uso do Vale são artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura e humanidades, música e patrimônio cultural.
O programa funciona por meio de empresas operadoras, cadastradas junto ao Ministério da Cultura, que serão autorizadas a produzir e comercializar o Vale. Elas também deverão habilitar as empresas recebedoras, que aceitarão o cartão magnético como forma de pagamento de serviço ou produto.
As empresas que aderirem ao programa e distribuírem os vales aos seus trabalhadores serão chamadas de beneficiárias, pois poderão descontar, do imposto de renda devido, o valor gasto com a compra desses vales.
A dedução é limitada a 1% do imposto, refere-se ao valor distribuído ao usuário e pode ser usada apenas pelas empresas tributadas com base no seu lucro real. O incentivo fiscal será válido até 2014. Um regulamento definirá os prazos de validade e as condições de uso do benefício.
O projeto permite a distribuição do Vale a trabalhadores que ganham acima de cinco salários mínimos (R$ 2.325,00), somente se já houverem sido atendidos todos os funcionários que ganham até esse valor. Para esses salários maiores, o desconto em folha do trabalhador será de 20% a 90% do Vale.
A matéria será agora encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5798/2009.
Energia Social
A comissão especial criada para analisar a proposta de ampliação da tarifa social de energia elétrica aprovou há pouco o relatório ao Projeto de Lei (PL) 1946/99.
22.7% das famílias brasileiras serão beneficiadas com a inclusão dos indígenas e quilombolas. Desse total, 40% são de famílias do Nordeste e 32%, do Norte.
Somente serão beneficiadas famílias com renda per capita de meio salário mínimo; e que anteriormente as pessoas que tinham casas de veraneio fechadas também eram beneficiadas, devido ao baixo consumo. Para evitar que casas de veraneio sejam beneficiadas, essas residências não podem ter dois consumos mensais superiores a 120 kw/h ao ano.
Foi mantido o aumento do limite de renda familiar para ter direito à tarifa social de energia dos atuais R$ 140 per capita (renda do Bolsa Família) para R$ 232,50 (meio salário mínimo) per capita.
Idosos com mais de 70 anos e deficientes cuja renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 465,00) também serão beneficiados.
Consulte aqui a íntegra do PL 1946/1999.
22.7% das famílias brasileiras serão beneficiadas com a inclusão dos indígenas e quilombolas. Desse total, 40% são de famílias do Nordeste e 32%, do Norte.
Somente serão beneficiadas famílias com renda per capita de meio salário mínimo; e que anteriormente as pessoas que tinham casas de veraneio fechadas também eram beneficiadas, devido ao baixo consumo. Para evitar que casas de veraneio sejam beneficiadas, essas residências não podem ter dois consumos mensais superiores a 120 kw/h ao ano.
Foi mantido o aumento do limite de renda familiar para ter direito à tarifa social de energia dos atuais R$ 140 per capita (renda do Bolsa Família) para R$ 232,50 (meio salário mínimo) per capita.
Idosos com mais de 70 anos e deficientes cuja renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 465,00) também serão beneficiados.
Consulte aqui a íntegra do PL 1946/1999.
Reciprocidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 14, o Projeto de Lei (PL) 3281/08, do Senado Federal (SF), que dispensa o turista de obter um novo visto de entrada no Brasil, caso o seu tenha perdido a validade, mas desde que o seu país adote a mesma regra para brasileiros. É o chamado "princípio da reciprocidade", previsto no direito internacional.
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, poderá ser enviada diretamente à sanção presidencial. A não ser que haja recurso assinado por 52 deputados pedindo a sua análise em plenário.
O texto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). De acordo com a norma, o visto tem prazo de validade de 90 dias, prorrogável por igual período uma vez. A regra se aplica a todos os estrangeiros, independentemente do tratamento dispensado aos brasileiros nos outros países.
Com a mudança, a renovação do visto expirado só será exigida para turistas de países que impuserem a mesma regra a brasileiro.
O princípio da reciprocidade proposto no projeto representa um avanço no sentido de facilitar o trânsito das pessoas, observando-se os pressupostos nacionais de segurança exigidos.
Consulte aqui a íntegra do PL 3281/2008.
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, poderá ser enviada diretamente à sanção presidencial. A não ser que haja recurso assinado por 52 deputados pedindo a sua análise em plenário.
O texto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). De acordo com a norma, o visto tem prazo de validade de 90 dias, prorrogável por igual período uma vez. A regra se aplica a todos os estrangeiros, independentemente do tratamento dispensado aos brasileiros nos outros países.
Com a mudança, a renovação do visto expirado só será exigida para turistas de países que impuserem a mesma regra a brasileiro.
O princípio da reciprocidade proposto no projeto representa um avanço no sentido de facilitar o trânsito das pessoas, observando-se os pressupostos nacionais de segurança exigidos.
Consulte aqui a íntegra do PL 3281/2008.
De Olho em 2014
Linhas de financiamento para o setor de hotelaria e investimentos de infra-estrutura, além de ações de capacitação profissional e de promoção da imagem do Brasil no exterior. Estes são os quatro eixos de ação do Ministério do Turismo para a Copa de 2014, apresentados nesta quarta-feira, 14, pelo ministro Luiz Barretto durante audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e de Turismo e Desporto.
O ministro destacou que até a data da Copa, o ministério pretende aplicar R$ 440 milhões para qualificar 306 mil trabalhadores que vão lidar diretamente com o turista, como garçons, taxistas e recepcionistas.
As ações incluem 80 mil vagas de cursos online em inglês e espanhol, cursos de gestão empresarial para pequenos e micro empresários do turismo, além do programa Próximos Passos, que deve capacitar beneficiários do Bolsa Família para atuar no setor de turismo.
Quanto à área de hotelaria, Luiz Barretto afirmou que está formatando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma linha de financiamento, a ser lançada ainda este ano, para ajudar na ampliação e modernização do setor.
O ministro também vai tentar junto aos bancos da Amazônia, do Nordeste e do Brasil o alongamento de prazos no financiamento ao setor hoteleiro com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste.
Já em relação à infraestrutura turística, Luiz Barreto destacou que as doze cidades sede da Copa poderão ter financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para ações como revitalização de centros históricos, sinalização turística e reforma de terminais rodoviários. Segundo ele, já existe linha de financiamento de um bilhão de dólares, que poderá ser ampliada. Barreto disse que o ministério está assumindo junto ao BID a contrapartida de 40% no caso de estados, e de 50%, nos municípios.
O ministro Luiz Barretto também destacou a necessidade de mais investimentos a partir do próximo ano para a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) promover a imagem do Brasil no exterior e destacou a importância da Câmara dos Deputados (CD) neste sentido.
Segundo o ministro, a proposta orçamentária que o Governo enviou aumenta de R$ 120 milhões para R$ 180 milhões o orçamento da Embratur, que terá uma grande tarefa de promover o Brasil nos próximos anos.
O ministro destacou que até a data da Copa, o ministério pretende aplicar R$ 440 milhões para qualificar 306 mil trabalhadores que vão lidar diretamente com o turista, como garçons, taxistas e recepcionistas.
As ações incluem 80 mil vagas de cursos online em inglês e espanhol, cursos de gestão empresarial para pequenos e micro empresários do turismo, além do programa Próximos Passos, que deve capacitar beneficiários do Bolsa Família para atuar no setor de turismo.
Quanto à área de hotelaria, Luiz Barretto afirmou que está formatando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma linha de financiamento, a ser lançada ainda este ano, para ajudar na ampliação e modernização do setor.
O ministro também vai tentar junto aos bancos da Amazônia, do Nordeste e do Brasil o alongamento de prazos no financiamento ao setor hoteleiro com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste.
Já em relação à infraestrutura turística, Luiz Barreto destacou que as doze cidades sede da Copa poderão ter financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para ações como revitalização de centros históricos, sinalização turística e reforma de terminais rodoviários. Segundo ele, já existe linha de financiamento de um bilhão de dólares, que poderá ser ampliada. Barreto disse que o ministério está assumindo junto ao BID a contrapartida de 40% no caso de estados, e de 50%, nos municípios.
O ministro Luiz Barretto também destacou a necessidade de mais investimentos a partir do próximo ano para a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) promover a imagem do Brasil no exterior e destacou a importância da Câmara dos Deputados (CD) neste sentido.
Segundo o ministro, a proposta orçamentária que o Governo enviou aumenta de R$ 120 milhões para R$ 180 milhões o orçamento da Embratur, que terá uma grande tarefa de promover o Brasil nos próximos anos.
Mais Ferramentas
A Câmara dos Deputados (CD) lançou nesta quarta-feira, 14, uma série de inovações no portal www.camara.gov.br e ferramentas tecnológicas para modernizar a atuação parlamentar e aumentar a transparência para a sociedade.
Entre os destaques, o sistema WebCâmara vai possibilitar que o internauta assista em tempo real às atividades de qualquer uma das 20 comissões permanentes da Casa.
Também entrou no ar a Página da Presidência, onde será inserido um vídeo semanal em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
A maioria dos produtos foi desenvolvida com software livre e recursos próprios, necessitando de pouco investimento.
Veja a seguir as inovações e ferramentas tecnológicas lançadas pela Câmara:
WebCâmara
Transmissão ao vivo na internet de todos os eventos das comissões da Câmara, a partir da semana que vem. Os eventos registrados ficarão online por um período de 30 dias, podendo ser acessados automaticamente. Depois desse período, os registros podem ser consultados mediante pesquisas solicitadas ao Centro de Documentação e Informação. Além de assistir a todos os debates nas comissões, o cidadão poderá encaminhar perguntas, sugestões, críticas ou reclamações em tempo real, enquanto a discussão está ocorrendo. Ao pesquisar os arquivos das reuniões realizadas nos últimos dias, o internauta também pode localizar as intervenções feitas pelo deputado de seu interesse.
Biblioteca Digital da Câmara (http://bd.camara.gov.br)
Permite o acesso do cidadão a partir de agora com a digitalização de um amplo acervo de estudos técnicos, livros raros, relatórios de comissões, vídeos e livros em áudio para baixar em qualquer computador.
Nova pesquisa no Portal
Será usada para pesquisas com enorme precisão no Portal da Câmara, com várias possibilidades de refinamento, como as coleções de assuntos (notícias, leis, proposições, deputados), critérios de relevância (mais recentes, mais lidos) e navegadores (ano, veículo, temas). A nova ferramenta vai permitir mais eficácia na obtenção da informação. O internauta pode escolher vários parâmetros para refinar a busca, não apenas o assunto, mas o deputado relacionado e o tipo de informação: se projetos de lei, notícias ou arquivos audiovisuais.
Página dos deputados
Com informações fundamentais sobre a atuação parlamentar, como projetos apresentados, matérias relatadas e discursos. A atualização é automática e dispõe de ferramentas de interface com todas redes sociais das quais o parlamentar faça parte, como Orkut, Facebook, Twitter e outras. Para o parlamentar que quiser utilizar mais recursos audiovisuais, está disponível uma nova página personalizada com ferramentas de atualização manual que permitem atualização diária com as informações relevantes para o contato do deputado com os cidadãos. Podem ser carregados textos, fotos, arquivos de vídeo e áudio, discursos, artigos; ou inseridos links para outras páginas. O parlamentar também pode realizar enquetes sobre quaisquer temas de interesse e receber mensagens dos internautas.
Página da Presidência (http://www2.camara.gov.br/presidencia)
Um novo espaço de prestação de contas e de contato da presidência com a sociedade, aumentando o contato com o presidente da Câmara dos Deputados, como parte do compromisso da Casa de trabalhar pautada na transparência de suas ações. Semanalmente, será inserido um vídeo em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
Boletins da Rádio e da TV Câmara
As principais notícias e programas dessas emissoras reunidos em boletins eletrônicos, que serão enviados diariamente a jornalistas e cidadãos cadastrados.
Pauta eletrônica das comissões
Com informações rápidas e precisas para a atividade do parlamentar, essa ferramenta dá mais agilidade ao trabalho das comissões e mais autonomia aos deputados. Focando a pauta do dia das reuniões, disponibiliza proposições, pesquisas de prazos, legislação e outras matérias específicas de cada comissão. Além da agilidade na atualização das informações, há grande economia de recursos físicos.
Infogab2
A ferramenta de automação de escritórios facilita o dia-a-dia dos gabinetes parlamentares. O Infogab2 organiza e centraliza as rotinas de trabalho, com controle de agenda, pleitos da população e contatos com os cidadãos, por exemplo.
Twitter
No perfil da Casa (http://twitter.com/CamaraDeputados), os cidadãos podem seguir os passos do Legislativo e seus representantes. Em mensagens curtas, de no máximo 140 caracteres, os seguidores da Câmara no Twitter ficarão atualizados em tempo real. O perfil da Câmara já conta com mais de 1,3 mil seguidores.
Entre os destaques, o sistema WebCâmara vai possibilitar que o internauta assista em tempo real às atividades de qualquer uma das 20 comissões permanentes da Casa.
Também entrou no ar a Página da Presidência, onde será inserido um vídeo semanal em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
A maioria dos produtos foi desenvolvida com software livre e recursos próprios, necessitando de pouco investimento.
Veja a seguir as inovações e ferramentas tecnológicas lançadas pela Câmara:
WebCâmara
Transmissão ao vivo na internet de todos os eventos das comissões da Câmara, a partir da semana que vem. Os eventos registrados ficarão online por um período de 30 dias, podendo ser acessados automaticamente. Depois desse período, os registros podem ser consultados mediante pesquisas solicitadas ao Centro de Documentação e Informação. Além de assistir a todos os debates nas comissões, o cidadão poderá encaminhar perguntas, sugestões, críticas ou reclamações em tempo real, enquanto a discussão está ocorrendo. Ao pesquisar os arquivos das reuniões realizadas nos últimos dias, o internauta também pode localizar as intervenções feitas pelo deputado de seu interesse.
Biblioteca Digital da Câmara (http://bd.camara.gov.br)
Permite o acesso do cidadão a partir de agora com a digitalização de um amplo acervo de estudos técnicos, livros raros, relatórios de comissões, vídeos e livros em áudio para baixar em qualquer computador.
Nova pesquisa no Portal
Será usada para pesquisas com enorme precisão no Portal da Câmara, com várias possibilidades de refinamento, como as coleções de assuntos (notícias, leis, proposições, deputados), critérios de relevância (mais recentes, mais lidos) e navegadores (ano, veículo, temas). A nova ferramenta vai permitir mais eficácia na obtenção da informação. O internauta pode escolher vários parâmetros para refinar a busca, não apenas o assunto, mas o deputado relacionado e o tipo de informação: se projetos de lei, notícias ou arquivos audiovisuais.
Página dos deputados
Com informações fundamentais sobre a atuação parlamentar, como projetos apresentados, matérias relatadas e discursos. A atualização é automática e dispõe de ferramentas de interface com todas redes sociais das quais o parlamentar faça parte, como Orkut, Facebook, Twitter e outras. Para o parlamentar que quiser utilizar mais recursos audiovisuais, está disponível uma nova página personalizada com ferramentas de atualização manual que permitem atualização diária com as informações relevantes para o contato do deputado com os cidadãos. Podem ser carregados textos, fotos, arquivos de vídeo e áudio, discursos, artigos; ou inseridos links para outras páginas. O parlamentar também pode realizar enquetes sobre quaisquer temas de interesse e receber mensagens dos internautas.
Página da Presidência (http://www2.camara.gov.br/presidencia)
Um novo espaço de prestação de contas e de contato da presidência com a sociedade, aumentando o contato com o presidente da Câmara dos Deputados, como parte do compromisso da Casa de trabalhar pautada na transparência de suas ações. Semanalmente, será inserido um vídeo em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.
Boletins da Rádio e da TV Câmara
As principais notícias e programas dessas emissoras reunidos em boletins eletrônicos, que serão enviados diariamente a jornalistas e cidadãos cadastrados.
Pauta eletrônica das comissões
Com informações rápidas e precisas para a atividade do parlamentar, essa ferramenta dá mais agilidade ao trabalho das comissões e mais autonomia aos deputados. Focando a pauta do dia das reuniões, disponibiliza proposições, pesquisas de prazos, legislação e outras matérias específicas de cada comissão. Além da agilidade na atualização das informações, há grande economia de recursos físicos.
Infogab2
A ferramenta de automação de escritórios facilita o dia-a-dia dos gabinetes parlamentares. O Infogab2 organiza e centraliza as rotinas de trabalho, com controle de agenda, pleitos da população e contatos com os cidadãos, por exemplo.
No perfil da Casa (http://twitter.com/CamaraDeputados), os cidadãos podem seguir os passos do Legislativo e seus representantes. Em mensagens curtas, de no máximo 140 caracteres, os seguidores da Câmara no Twitter ficarão atualizados em tempo real. O perfil da Câmara já conta com mais de 1,3 mil seguidores.
terça-feira, 13 de outubro de 2009
Conselho Nacional de Justiça
Aprovamos há pouco, em primeiro turno, a PEC 324/09, do Senado Federal (SF), que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o Conselho.
Esta matéria precisa ser votada ainda em segundo turno aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do Conselho e presidi-lo.
Até agora, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a Corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.
Aprovada por unanimidade, com 383 votos, a PEC acaba com os limites mínimo de 35 anos e máximo de 66 anos de idade para nomeação para o Conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.
De acordo com a Constituição, os ministros próximos da aposentadoria e com maiores chances de presidir o STF (com 67 a 70 anos), jamais poderiam ser nomeados para o CNJ. Por isso, a presidência do Conselho caberia a um ministro do Supremo mais jovem.
Caso a proposta não seja promulgada até 2010, o próximo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que tem 67 anos, não poderá ser indicado para o Conselho. Seria a primeira vez que os dois órgãos não teriam o mesmo presidente.
A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF. A Emenda 45 não criou o cargo de vice-presidente no organograma do Conselho.
Consulte aqui a íntegra da PEC 324/2009.
Esta matéria precisa ser votada ainda em segundo turno aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do Conselho e presidi-lo.
Até agora, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a Corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.
Aprovada por unanimidade, com 383 votos, a PEC acaba com os limites mínimo de 35 anos e máximo de 66 anos de idade para nomeação para o Conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.
De acordo com a Constituição, os ministros próximos da aposentadoria e com maiores chances de presidir o STF (com 67 a 70 anos), jamais poderiam ser nomeados para o CNJ. Por isso, a presidência do Conselho caberia a um ministro do Supremo mais jovem.
Caso a proposta não seja promulgada até 2010, o próximo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que tem 67 anos, não poderá ser indicado para o Conselho. Seria a primeira vez que os dois órgãos não teriam o mesmo presidente.
A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF. A Emenda 45 não criou o cargo de vice-presidente no organograma do Conselho.
Consulte aqui a íntegra da PEC 324/2009.
Agricultura
A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 3948/08, do Poder Executivo, que cria 360 cargos de técnico e auxiliar de laboratório no Ministério da Agricultura. A proposta visa substituir contratos de terceirização de serviços.
O Projeto é oportuno porque o setor tem essa necessidade há tempos, onde, assim, estão sendo feitos os ajustes necessários para corrigir os problemas hoje existentes no setor agrícola exportador no País.
O Projeto é oportuno porque o setor tem essa necessidade há tempos, onde, assim, estão sendo feitos os ajustes necessários para corrigir os problemas hoje existentes no setor agrícola exportador no País.
Posse
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 4440/01, que regulamenta a posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para que analisemos em plenário.
A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos. O módulo rural na Amazônia tem 1.140 hectares, equivalente a uma propriedade de tamanho médio, de acordo com a relatoria. O estrangeiro deverá ter residência e domicilio há pelo menos 10 anos na região.
Quem recebeu a propriedade de acordo com a Lei 5709/71, que determina que o módulo fiscal é de 50 módulos, poderá manter a propriedade desde que seja produtiva. É proibida também a aquisição de terras em áreas de fronteira.
Consulte aqui a íntegra do PL 4440/2001.
A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos. O módulo rural na Amazônia tem 1.140 hectares, equivalente a uma propriedade de tamanho médio, de acordo com a relatoria. O estrangeiro deverá ter residência e domicilio há pelo menos 10 anos na região.
Quem recebeu a propriedade de acordo com a Lei 5709/71, que determina que o módulo fiscal é de 50 módulos, poderá manter a propriedade desde que seja produtiva. É proibida também a aquisição de terras em áreas de fronteira.
Consulte aqui a íntegra do PL 4440/2001.
Pauta Cheia
Podemos votar nesta semana o Projeto do Vale-Cultura (PL 5798/09), no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta cria o Programa de Cultura do Trabalhador, concedendo, aos funcionários das empresas participantes, um vale de R$ 50 que deverá ser usado na compra de produtos culturais.
De autoria do Executivo, o Projeto tranca a pauta das sessões ordinárias por estar com o prazo de urgência constitucional vencido.
Para terem direito ao benefício, optativo, os empregados que ganham até cinco mínimos (R$ 2.325), terão descontados dos seus salários até 10% do valor do vale.
Segundo o Ministério da Cultura, a iniciativa poderá injetar até R$ 7,2 bilhões por ano no mercado cultural no País.
Trabalhadores com remuneração superior a cinco mínimos também poderão receber o Vale, mas apenas quando todos aqueles com a faixa salarial mais baixa já houverem sido contemplados. Nesse caso, o desconto no salário irá variar de 20% a 90% do valor do Vale.
Outro projeto com urgência constitucional que tranca a pauta é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08. A matéria exige formação superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.
A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior.
Já o texto do Governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental, além de permitir que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação de formação de professores do ensino básico.
Também em pauta está a Medida Provisória (MP) 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais questionados na Justiça, que hoje estão guardados em outros bancos.
A Caixa deverá repassar os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro Nacional tão logo os receba. Os depósitos a serem transferidos são os anteriores a 1º de dezembro de 1998, quando foi publicada a Lei 9.703, que determina a guarda dos valores na CEF.
Em sessões extraordinárias, poderemos votar o primeiro turno da PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da Previdência Social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados. Um dos efeitos práticos da PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.
Outra PEC que pode ser votada em sessões extraordinárias é a 324/09, do Senado Federal (SF). O texto torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Até hoje, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa, porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.
Com a PEC, o presidente do STF não precisará mais ser indicado por seus pares, nem ser sabatinado pelo Senado para integrar o CNJ.
A proposta cria o Programa de Cultura do Trabalhador, concedendo, aos funcionários das empresas participantes, um vale de R$ 50 que deverá ser usado na compra de produtos culturais.
De autoria do Executivo, o Projeto tranca a pauta das sessões ordinárias por estar com o prazo de urgência constitucional vencido.
Para terem direito ao benefício, optativo, os empregados que ganham até cinco mínimos (R$ 2.325), terão descontados dos seus salários até 10% do valor do vale.
Segundo o Ministério da Cultura, a iniciativa poderá injetar até R$ 7,2 bilhões por ano no mercado cultural no País.
Trabalhadores com remuneração superior a cinco mínimos também poderão receber o Vale, mas apenas quando todos aqueles com a faixa salarial mais baixa já houverem sido contemplados. Nesse caso, o desconto no salário irá variar de 20% a 90% do valor do Vale.
Outro projeto com urgência constitucional que tranca a pauta é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08. A matéria exige formação superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.
A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior.
Já o texto do Governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental, além de permitir que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação de formação de professores do ensino básico.
Também em pauta está a Medida Provisória (MP) 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais questionados na Justiça, que hoje estão guardados em outros bancos.
A Caixa deverá repassar os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro Nacional tão logo os receba. Os depósitos a serem transferidos são os anteriores a 1º de dezembro de 1998, quando foi publicada a Lei 9.703, que determina a guarda dos valores na CEF.
Em sessões extraordinárias, poderemos votar o primeiro turno da PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da Previdência Social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados. Um dos efeitos práticos da PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.
Outra PEC que pode ser votada em sessões extraordinárias é a 324/09, do Senado Federal (SF). O texto torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Até hoje, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa, porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.
Com a PEC, o presidente do STF não precisará mais ser indicado por seus pares, nem ser sabatinado pelo Senado para integrar o CNJ.
segunda-feira, 12 de outubro de 2009
domingo, 11 de outubro de 2009
Infantil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nova regra para disciplinar a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5921/01, onde está incluído um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considerando abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, em qualquer meio, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desrespeite valores ambientais, que estimule o consumo excessivo ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Consulte aqui a íntegra do PL 5921/2001.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5921/01, onde está incluído um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considerando abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, em qualquer meio, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desrespeite valores ambientais, que estimule o consumo excessivo ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Consulte aqui a íntegra do PL 5921/2001.
sábado, 10 de outubro de 2009
Legislativas
Quase 60% das proposições legislativas de autoria dos deputados sancionadas entre outubro de 1988 e o final de 2007 foram aprovadas em caráter conclusivo em pelo menos uma das casas do Congresso Nacional (CN): Câmara dos Deputados (CD) ou Senado Federal (SF). Ou seja, passaram apenas pelas comissões temáticas, sem ir a plenário. Do total das leis de autoria dos deputados no período, 47,2% se referiam à área social.
Os dados são de uma pesquisa de mestrado do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara, realizada pelo servidor André Carneiro. Carneiro buscou justamente verificar a eficácia do poder conclusivo das comissões temáticas: "Em contraposição aos primeiros estudos feitos logo após a Constituição de 1988, este instituto tem sido cada vez mais utilizado. E mostra-se uma tendência de mais e mais projetos serem apreciados pelas comissões sem a necessidade de ir ao Plenário".
Se o Legislativo utiliza mais o poder conclusivo, o Executivo teve 78,6% das proposições de sua autoria analisadas pelo plenário. Esses percentuais excluem as medidas provisórias e as leis orçamentárias, que necessariamente têm de passar pelo plenário.Vale dizer que, com a inclusão dessas proposições, as leis de autoria do Executivo representam quase 80% da produção legislativa desde a Constituição.
Sem MPs e leis orçamentárias, a produção de autoria do Legislativo supera um pouco a do Executivo. Na separação por temas, Carneiro mostrou a predominância dos assuntos sociais nas leis de autoria do Legislativo, seguidas por leis que buscam instituir dias comemorativos ou dão nomes a bens públicos, entre outros, que o pesquisador classificou de leis de "homenagens". Esse conjunto responde por 22% das leis. A maioria das leis do Executivo é sobre assuntos administrativos.
Os dados são de uma pesquisa de mestrado do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara, realizada pelo servidor André Carneiro. Carneiro buscou justamente verificar a eficácia do poder conclusivo das comissões temáticas: "Em contraposição aos primeiros estudos feitos logo após a Constituição de 1988, este instituto tem sido cada vez mais utilizado. E mostra-se uma tendência de mais e mais projetos serem apreciados pelas comissões sem a necessidade de ir ao Plenário".
Se o Legislativo utiliza mais o poder conclusivo, o Executivo teve 78,6% das proposições de sua autoria analisadas pelo plenário. Esses percentuais excluem as medidas provisórias e as leis orçamentárias, que necessariamente têm de passar pelo plenário.Vale dizer que, com a inclusão dessas proposições, as leis de autoria do Executivo representam quase 80% da produção legislativa desde a Constituição.
Sem MPs e leis orçamentárias, a produção de autoria do Legislativo supera um pouco a do Executivo. Na separação por temas, Carneiro mostrou a predominância dos assuntos sociais nas leis de autoria do Legislativo, seguidas por leis que buscam instituir dias comemorativos ou dão nomes a bens públicos, entre outros, que o pesquisador classificou de leis de "homenagens". Esse conjunto responde por 22% das leis. A maioria das leis do Executivo é sobre assuntos administrativos.
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
Saúde Animal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 1737/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o acordo entre o Brasil e Marrocos, na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008.
O acordo estabelece que os dois países vão cooperar em matéria de saúde animal, inspeção sanitária de animais e de produtos de origem animal e a harmonização dos métodos de análise laboratorial, com vistas a facilitar o comércio de animais e de produtos animais.
Sua referência é o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Também está prevista a troca de informações relativas à saúde animal, à organização e às atribuições dos respectivos serviços de inspeção veterinária, particularmente aqueles encarregados do controle sanitário veterinário referente à importação e exportação de animais e de seus produtos.
Os serviços veterinários dos dois países deverão comunicar por meio seguro e rápido a ocorrência em seu território de qualquer foco de doença infecciosa. Caso isso ocorra, deverá ser interrompida a exportação de produtos de origem animal que representem perigo de propagação da doença.
O Ministério das Relações Exteriores explica que o Marrocos é um parceiro comercial importante para o Brasil e o acordo possibilitará a exportação de carne bovina brasileira para aquele país. O Brasil já exporta para o Marrocos açúcar, soja, óleo de soja, trigo, milho, tratores e madeira.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, antes de ser votada por nós no plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1737/2009.
O acordo estabelece que os dois países vão cooperar em matéria de saúde animal, inspeção sanitária de animais e de produtos de origem animal e a harmonização dos métodos de análise laboratorial, com vistas a facilitar o comércio de animais e de produtos animais.
Sua referência é o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Também está prevista a troca de informações relativas à saúde animal, à organização e às atribuições dos respectivos serviços de inspeção veterinária, particularmente aqueles encarregados do controle sanitário veterinário referente à importação e exportação de animais e de seus produtos.
Os serviços veterinários dos dois países deverão comunicar por meio seguro e rápido a ocorrência em seu território de qualquer foco de doença infecciosa. Caso isso ocorra, deverá ser interrompida a exportação de produtos de origem animal que representem perigo de propagação da doença.
O Ministério das Relações Exteriores explica que o Marrocos é um parceiro comercial importante para o Brasil e o acordo possibilitará a exportação de carne bovina brasileira para aquele país. O Brasil já exporta para o Marrocos açúcar, soja, óleo de soja, trigo, milho, tratores e madeira.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, antes de ser votada por nós no plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1737/2009.
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
Trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 1681/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que trata do acordo entre Brasil e Timor Leste, que autoriza o trabalho dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico.
O acordo estabelece que são considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente, filhos com menos de 21 anos, filhos de até 25 anos que estejam estudando em universidade ou centro de ensino reconhecido, e filhos com deficiência.
O texto deixa claro que a permissão de trabalho não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.
A pessoa não deverá pagar o imposto sobre a renda auferida no país em que trabalhar. A permissão termina quando for encerrada a missão da pessoa de quem o trabalhador é dependente.
O acordo é semelhante a cerca de 30 assinados com outros países, refletindo a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, também foi aprovado pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e segue agora para que votemos em plenário.
O acordo estabelece que são considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente, filhos com menos de 21 anos, filhos de até 25 anos que estejam estudando em universidade ou centro de ensino reconhecido, e filhos com deficiência.
O texto deixa claro que a permissão de trabalho não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.
A pessoa não deverá pagar o imposto sobre a renda auferida no país em que trabalhar. A permissão termina quando for encerrada a missão da pessoa de quem o trabalhador é dependente.
O acordo é semelhante a cerca de 30 assinados com outros países, refletindo a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, também foi aprovado pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e segue agora para que votemos em plenário.
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Taxi
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje, 7, a regulamentação da atividade profissional de taxista em todo o território nacional.O texto aprovado foi um substitutivo que aproveitou sugestões dos projetos de lei 3232/04, 3272/04, o 3953/04 e o 5509/09.
A proposta estabelece os direitos e deveres dos taxistas, além de definir os requisitos para esses profissionais poderem trabalhar, como possuir carteira de habilitação nas categorias B, C, D ou E; curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão permissionário; e permissão específica para a profissão, emitida pelo órgão competente da cidade onde o taxista for trabalhar.
Clubes Esportivos Sociais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei (PL) 4061/08, que institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado em 9 de novembro.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, se não for apresentado recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Além de serem centros de esporte e lazer, os clubes auxiliam na formação de uma cultura democrática para o Brasil. Isso porque disseminam o modelo constitucional de associação voluntária.
Esta matéria pretende chamar a atenção da sociedade para o reconhecimento da importância do setor clubístico no país.
Consulte aqui a íntegra do PL 4061/2008.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, se não for apresentado recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Além de serem centros de esporte e lazer, os clubes auxiliam na formação de uma cultura democrática para o Brasil. Isso porque disseminam o modelo constitucional de associação voluntária.
Esta matéria pretende chamar a atenção da sociedade para o reconhecimento da importância do setor clubístico no país.
Consulte aqui a íntegra do PL 4061/2008.
Passagens
Comissão especial aprovou há pouco, por unanimidade, proposta que pode reduzir o preço das passagens no transporte público por meio da concessão de isenção de PIS e Cofins sobre o faturamento dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros.
A isenção se estende à aquisição de óleo diesel e gás veicular, de combustíveis renováveis e não poluentes, assim como à compra de chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmara de ar usados diretamente na prestação do serviço de transporte coletivo.
Também terá alíquota zero de PIS e Cofins a energia elétrica usada em metrôs e trens metropolitanos.
Ainda de acordo com a proposta, a Cide-Combustível incidente sobre a aquisição de óleo diesel a ser usado no transporte público também terá alíquota zero.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1927/03. De caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Para ter direito a esse regime especial de tributação, estados e municípios precisam reduzir ou eliminar impostos como o ISS e ICMS sobre o transporte coletivo, e implantar sistema de bilhete único ou sistema de transporte integrado.
Só essas medidas no plano federal já devem significar redução de 15% na carga tributária do setor. Com a colaboração de estados e municípios, o percentual pode ultrapassar 20%.
Essa proposta é uma colaboração efetiva do Parlamento a um objetivo que o Governo busca alcançar a efetiva redução dos preços das passagens.
A isenção se estende à aquisição de óleo diesel e gás veicular, de combustíveis renováveis e não poluentes, assim como à compra de chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmara de ar usados diretamente na prestação do serviço de transporte coletivo.
Também terá alíquota zero de PIS e Cofins a energia elétrica usada em metrôs e trens metropolitanos.
Ainda de acordo com a proposta, a Cide-Combustível incidente sobre a aquisição de óleo diesel a ser usado no transporte público também terá alíquota zero.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1927/03. De caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Para ter direito a esse regime especial de tributação, estados e municípios precisam reduzir ou eliminar impostos como o ISS e ICMS sobre o transporte coletivo, e implantar sistema de bilhete único ou sistema de transporte integrado.
Só essas medidas no plano federal já devem significar redução de 15% na carga tributária do setor. Com a colaboração de estados e municípios, o percentual pode ultrapassar 20%.
Essa proposta é uma colaboração efetiva do Parlamento a um objetivo que o Governo busca alcançar a efetiva redução dos preços das passagens.
terça-feira, 6 de outubro de 2009
Energia
Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte, permitindo às usinas incluírem despesas com investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas no custo global da energia gerada.
A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão. No texto, permite-se às usinas incluírem no custo global também as despesas com o transporte do combustível até a unidade de geração e com o pagamento da reserva de capacidade. Essa reserva é um adicional previsto no contrato com o fornecedor de óleo ou gás para garantir o acesso a quantidades maiores que as contratadas se houver um aumento súbito de demanda por energia.
Atualmente, o subsídio vem da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que financia, principalmente, o custo que as termelétricas têm com a compra de óleo para gerar energia. Esse custo é rateado entre todas as distribuidoras de energia elétrica do País por meio da arrecadação de adicionais sobre sua receita.
A única emenda aprovada por meio de destaque para votação em separado, proíbe as distribuidoras de repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP.
A isenção significará algo em torno de 1,5% a 2% a menos nos aumentos futuros de energia desse segmento da população.
Em relação à energia gerada pelas usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2, mais cara que as demais, o texto determina que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o custo dela será rateado entre todas as distribuidoras atuantes no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A diferença de tarifa verificada entre 2010 e 2012 será atualizada monetariamente pelo IPCA e também rateada entre as distribuidoras por meio da estatal Furnas. Esse rateio, entretanto, cairá sobre aquelas atendidas por leilão realizado em 7 de dezembro de 2004, quando mudaram as regras de comercialização de energia elétrica.
Outra mudança feita determina que, a partir de 1º de janeiro de 2011, a exploração das instalações de transmissão destinadas ao comércio internacional de energia será concedida por meio de licitação, precedida de tratado internacional.
As instalações outorgadas até 31 de dezembro de 2010 não poderão celebrar novos contratos de importação ou exportação de energia, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá os ajustes nos contratos atuais.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do SIN, que atende 97% dos consumidores de energia. Até 2011, com a entrada no SIN dos sistemas isolados do Acre, de Rondônia, do Amapá e de parte do Amazonas, o índice subirá para 99,6%.
Para viabilizar a continuidade das operações de geração e distribuição de energia nas áreas que permanecerão com sistemas isolados, a MP determina que o subsídio para essas atividades seja equivalente à diferença entre o custo total da geração nesses sistemas e o preço da mesma energia comercializada no SIN.
Em 2009, está prevista a incorporação dos estados do Acre e de Rondônia no sistema interligado.
A matéria agora será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão. No texto, permite-se às usinas incluírem no custo global também as despesas com o transporte do combustível até a unidade de geração e com o pagamento da reserva de capacidade. Essa reserva é um adicional previsto no contrato com o fornecedor de óleo ou gás para garantir o acesso a quantidades maiores que as contratadas se houver um aumento súbito de demanda por energia.
Atualmente, o subsídio vem da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que financia, principalmente, o custo que as termelétricas têm com a compra de óleo para gerar energia. Esse custo é rateado entre todas as distribuidoras de energia elétrica do País por meio da arrecadação de adicionais sobre sua receita.
A única emenda aprovada por meio de destaque para votação em separado, proíbe as distribuidoras de repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP.
A isenção significará algo em torno de 1,5% a 2% a menos nos aumentos futuros de energia desse segmento da população.
Em relação à energia gerada pelas usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2, mais cara que as demais, o texto determina que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o custo dela será rateado entre todas as distribuidoras atuantes no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A diferença de tarifa verificada entre 2010 e 2012 será atualizada monetariamente pelo IPCA e também rateada entre as distribuidoras por meio da estatal Furnas. Esse rateio, entretanto, cairá sobre aquelas atendidas por leilão realizado em 7 de dezembro de 2004, quando mudaram as regras de comercialização de energia elétrica.
Outra mudança feita determina que, a partir de 1º de janeiro de 2011, a exploração das instalações de transmissão destinadas ao comércio internacional de energia será concedida por meio de licitação, precedida de tratado internacional.
As instalações outorgadas até 31 de dezembro de 2010 não poderão celebrar novos contratos de importação ou exportação de energia, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá os ajustes nos contratos atuais.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do SIN, que atende 97% dos consumidores de energia. Até 2011, com a entrada no SIN dos sistemas isolados do Acre, de Rondônia, do Amapá e de parte do Amazonas, o índice subirá para 99,6%.
Para viabilizar a continuidade das operações de geração e distribuição de energia nas áreas que permanecerão com sistemas isolados, a MP determina que o subsídio para essas atividades seja equivalente à diferença entre o custo total da geração nesses sistemas e o preço da mesma energia comercializada no SIN.
Em 2009, está prevista a incorporação dos estados do Acre e de Rondônia no sistema interligado.
A matéria agora será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Cobrança
Encerrada há pouco, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a audiência pública que discutiu os preparativos da Copa do Mundo de Futebol em 2014, onde foi cobrado do ministro das Cidades, Márcio Fortes, para que ele apresente um cronograma com prazos e custos das obras necessárias à realização do evento.
O ministro informou que está terminando as rodadas de negociação com os prefeitos das doze cidades que sediarão os jogos, que estão apresentando seus projetos, para que eles sejam analisados e possam receber os recursos do ministério.
O ministro informou que está terminando as rodadas de negociação com os prefeitos das doze cidades que sediarão os jogos, que estão apresentando seus projetos, para que eles sejam analisados e possam receber os recursos do ministério.
segunda-feira, 5 de outubro de 2009
Primeira Semana de Outubro
Na primeira semana de outubro, a PEC 471/05, dos Cartórios, é o destaque do Plenário. A proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
De acordo com o substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
A novidade na pauta é a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da previdência social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados.
Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado, que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas. Na última quinta-feira, 1º, um documento com cerca de 30 mil assinaturas pedindo a aprovação foi entregue à Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados.
A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.
Outra matéria que tranca os trabalhos devido à urgência constitucional com prazo vencido é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo. Ele cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
De acordo com o substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
A novidade na pauta é a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da previdência social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados.
Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado, que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas. Na última quinta-feira, 1º, um documento com cerca de 30 mil assinaturas pedindo a aprovação foi entregue à Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados.
A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.
Outra matéria que tranca os trabalhos devido à urgência constitucional com prazo vencido é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo. Ele cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
Fonoaudiólogo
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL)5394/09, que institui o piso nacional para os fonoaudiólogos no valor de R$ 4.650.A proposta contém uma fórmula de reajuste salarial, a ser aplicada tão logo o texto seja sancionado.
Segundo o Projeto, o piso será aumentado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada entre fevereiro de 2009 e o mês anterior ao início de vigência da lei.
A partir daí, segundo a proposta, os reajustes serão anuais, também pela variação do INPC, índice calculado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE).
O Projeto altera a Lei 6.965/81, que regulamentou a profissão de fonoaudiólogo.
O estabelecimento de um piso salarial nacional para a atividade tem como objetivo valorizar e melhorar as condições para o exercício da profissão, hoje marcada pelo excesso de trabalho e pela baixa remuneração.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Aqui está a íntegra do PL 5394/2009.
domingo, 4 de outubro de 2009
Crimes Ambientais
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5407/09 , que aumenta a pena para o crime de abuso ou maus tratos a animais e torna esses delitos inafiançáveis.Aatulmente, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê como penalidade para esse tipo de delito detenção, de três meses a um ano, e multa. Pelo projeto em análise, a punição passa a ser reclusão, de dois anos e meio a quatro anos, e multa.
A legislação brasileira permite a concessão de fiança para crimes punidos com detenção ou reclusão de dois anos ou menos. O objetivo, portanto, é evitar que os crimes contra animais sejam beneficiados pelo instrumento da fiança.
Somente com penas mais rigorosas, pode-se, com maior eficácia, combater crimes contra os animais, colocando o Brasil como um dos países com legislação ambiental mais avançada do mundo.
O PL será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado por nós no plenário da Casa.
Consulte aqui a íntegra do PL 5407/2009.
sábado, 3 de outubro de 2009
Huntington
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5378/09, que inclui a doença de Huntington na lista de enfermidades graves que dispensam o período de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Atualmente, estão na lista doenças incapacitantes, como a tuberculose ativa, a hanseníase, a alienação mental, a cegueira, o mal de Parkinson e a aids.
No geral, os segurados acometidos de doenças só têm direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez após o pagamento de 12 contribuições mensais - período que o projeto dispensa no caso dessa doença.
A doença de Huntington é uma enfermidade genética, neurodegenerativa, que causa a progressiva deterioração física e mental. O paciente apresenta dificuldade para falar, engolir e caminhar a apresenta depressão, apatia e irritabilidade. Ao aparecimento dos primeiros sintomas, tem uma estimativa de vida de aproximadamente 13 a 15 anos.No estágio mais avançado da doença, o paciente se torna completamente dependente de cuidados de terceiros, inclusive de assistência médica, praticamente, em tempo integral.
O Projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Examine aqui a íntegra do PL 5378/2009.
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
Pescadores
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5365/09, que prorroga o seguro-defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos por enchentes em abril e maio de 2009.
O seguro-defeso é uma modalidade de seguro-desemprego e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao pescador, no período em que se encontra proibido de exercer sua atividade.
A proposta não estabelece um prazo-limite para a prorrogação. O pagamento do seguro continuará a ocorrer mesmo após o término do período de defeso.
Em muitos dos municípios atingidos, há comunidades de pescadores que perderam seus equipamentos. Por isso, não podem exercer a pescaria, mesmo após o período de defeso, argumenta a matéria.
Caso a proposta seja aprovada, serão beneficiados pescadores de Alagoas, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, do Pará e do Amazonas.
O PL não altera nenhuma lei existente. A concessão desse tipo de seguro, no entanto, é regulada pela Lei 10.779/03, que prevê pagamento de seguro-desemprego para o pescador profissional que exerça a atividade de forma artesanal.
Segundo a Lei, o seguro, no valor de um salário mínimo mensal, será pago durante o período de defeso para a preservação da espécie.
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 5365/2009.
Foto Ane Aguirre
O seguro-defeso é uma modalidade de seguro-desemprego e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao pescador, no período em que se encontra proibido de exercer sua atividade.
A proposta não estabelece um prazo-limite para a prorrogação. O pagamento do seguro continuará a ocorrer mesmo após o término do período de defeso.
Em muitos dos municípios atingidos, há comunidades de pescadores que perderam seus equipamentos. Por isso, não podem exercer a pescaria, mesmo após o período de defeso, argumenta a matéria.
Caso a proposta seja aprovada, serão beneficiados pescadores de Alagoas, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, do Pará e do Amazonas.
O PL não altera nenhuma lei existente. A concessão desse tipo de seguro, no entanto, é regulada pela Lei 10.779/03, que prevê pagamento de seguro-desemprego para o pescador profissional que exerça a atividade de forma artesanal.
Segundo a Lei, o seguro, no valor de um salário mínimo mensal, será pago durante o período de defeso para a preservação da espécie.
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 5365/2009.
Foto Ane Aguirre
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
Honduras
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos de Honduras, Ramón Custodio, afirmou nesta quinta-feira, 1°, que, se houver qualquer violência contra o povo hondurenho motivada pela presença de Manuel Zelaya na embaixada brasileira, ele irá às cortes internacionais contra o presidente Lula, responsabilizando-o por "qualquer derramamento de sangue ou morte" que venha a ocorrer.
Custodio, no entanto, minimizou o episódio sobre a presença de gás lacrimogêneo na embaixada, dizendo que o prédio não foi atacado diretamente, mas que a embaixada foi atingida pelo gás solto na rua para dispersar uma manifestação. A pessoa que morreu no confronto, segundo ele, estava nas proximidades da embaixada e era asmática.
Ramón Custodio disse que durante o processo de escolha dos 15 integrantes da Suprema Corte hondurenha, ele foi procurado pelo embaixador americano em Tegucigalpa, que o avisou que haveria risco de golpe de estado se Zelaya não tivesse um representante na Suprema Corte.
O processo de escolha dos ministros da Suprema Corte é diferente do usado para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Lá todos os ministros são eleitos pelos parlamentares, a partir da indicação de entidades civis e de classe. Não está prevista na Constituição nem a presença nem a indicação de representante do Governo na Suprema Corte.
Custodio ressaltou que o golpe não seria patrocinado pelos Estados Unidos.
Custodio, no entanto, minimizou o episódio sobre a presença de gás lacrimogêneo na embaixada, dizendo que o prédio não foi atacado diretamente, mas que a embaixada foi atingida pelo gás solto na rua para dispersar uma manifestação. A pessoa que morreu no confronto, segundo ele, estava nas proximidades da embaixada e era asmática.
Ramón Custodio disse que durante o processo de escolha dos 15 integrantes da Suprema Corte hondurenha, ele foi procurado pelo embaixador americano em Tegucigalpa, que o avisou que haveria risco de golpe de estado se Zelaya não tivesse um representante na Suprema Corte.
O processo de escolha dos ministros da Suprema Corte é diferente do usado para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Lá todos os ministros são eleitos pelos parlamentares, a partir da indicação de entidades civis e de classe. Não está prevista na Constituição nem a presença nem a indicação de representante do Governo na Suprema Corte.
Custodio ressaltou que o golpe não seria patrocinado pelos Estados Unidos.
Ratificados
Votamos em sessão plenária na manhã desta quinta-feira, 1°, três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta.
Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978.
Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.
Também foi aprovado o PDC 2218/06, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante.
A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.
Por fim, aprovamos o acordo de cooperação técnica com Sri Lanka (PDC 1672/09). Esse acordo básico permite que o Governo brasileiro trabalhe em conjunto com o de Sri Lanka, em projetos de interesse comum.
As três propostas serão enviadas agora para análise do Senado Federal (SF), antes de serem ratificadas pelo presidente da República.
A íntegra dos projetos podem ser aqui acessados ( PDC-795/2008, PDC 2218/2006 e PDC-1672/2009).
Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978.
Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.
Também foi aprovado o PDC 2218/06, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante.
A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.
Por fim, aprovamos o acordo de cooperação técnica com Sri Lanka (PDC 1672/09). Esse acordo básico permite que o Governo brasileiro trabalhe em conjunto com o de Sri Lanka, em projetos de interesse comum.
As três propostas serão enviadas agora para análise do Senado Federal (SF), antes de serem ratificadas pelo presidente da República.
A íntegra dos projetos podem ser aqui acessados ( PDC-795/2008, PDC 2218/2006 e PDC-1672/2009).
A Vida
A vida é breve, a arte é longa, a ocasião é fugitiva, a experiência é falaz, o julgamento é difícil.
Otto Maria Carpeaux
Otto Maria Carpeaux
Dia Nacional do Vereador
Primeiro de outubro comemora-se o Dia Nacional do Vereador.
A data, instituída pela Lei 7.212/84, marca o dia em que, em1828, D. Pedro I garantiu autonomia às câmaras municipais.
As câmaras municipais e os vereadores desempenham um papel importante na estrutura político-institucional do Brasil, pois são o elo direto com o cidadão.
É inegável a importância do trabalho fiscalizador dos vereadores, desempenhando em muitos municípios, funções de assistente social, especialmente no interior deste País.
É preciso estabelecer ações e mecanismos para estimular a participação da população nas atividades das câmaras municipais.
A data, instituída pela Lei 7.212/84, marca o dia em que, em1828, D. Pedro I garantiu autonomia às câmaras municipais.
As câmaras municipais e os vereadores desempenham um papel importante na estrutura político-institucional do Brasil, pois são o elo direto com o cidadão.
É inegável a importância do trabalho fiscalizador dos vereadores, desempenhando em muitos municípios, funções de assistente social, especialmente no interior deste País.
É preciso estabelecer ações e mecanismos para estimular a participação da população nas atividades das câmaras municipais.
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
Mais Educação
Aprovamos há pouco, com 390 votos favoráveis, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do governo federal destinado à Educação.Por causa das mudanças feitas por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a matéria retornará para nova análise do Senado.
O texto também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.
Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%. De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.
A Constituição estipula em 18% da arrecadação federal os recursos que devem ser direcionados ao setor pela União. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos à Educação.
O substitutivo determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais. A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio.
A mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública. A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os Governos Federal, estaduais e municipais.
O PNE deverá definir objetivos e estratégias de implementação das ações. A duração de dez anos do plano também passa a constar do texto constitucional, que hoje define a sua abrangência como plurianual. Isso tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos.
Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos.
Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização.
Divulgação Mensal
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira, 30, a obrigatoriedade de divulgação mensal, por parte dos órgãos públicos, de todas as despesas relativas a produtos e serviços obtidos por meio de licitação.
Segundo o texto, os órgãos terão que informar o número do contrato, o valor pago, o nome do beneficiário e as datas de transferência dos recursos, destacando os pagamentos feitos fora de ordem cronológica, com a devida justificativa para o repasse antecipado.
O texto aprovado altera a Lei de Licitações (8.666/93). Ele teve como base o parecer sobre uma sugestão (SUG 124/08) apresentada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP).
Em relação ao texto da APMP, foram introduzidas modificações. Primeiro, foi retirada a possibilidade de punição administrativa, civil ou penal ao gestor que deixar de cumprir a exigência de divulgação. Considerou-se que a Lei 8.666/93 já prevê sanções suficientes para a má gestão dos recursos públicos.
Depois, foi acrescido um artigo que obriga o gestor a encaminhar os dados divulgados ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas responsável.
Além disso, fixou o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da lei após a sua edição, para facilitar a adaptação dos órgãos públicos às novas exigências.
A sugestão será transformada agora em um projeto de lei que será numerado e encaminhado para as análises das comissões da Câmara dos Deputados (CD).
Segundo o texto, os órgãos terão que informar o número do contrato, o valor pago, o nome do beneficiário e as datas de transferência dos recursos, destacando os pagamentos feitos fora de ordem cronológica, com a devida justificativa para o repasse antecipado.
O texto aprovado altera a Lei de Licitações (8.666/93). Ele teve como base o parecer sobre uma sugestão (SUG 124/08) apresentada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP).
Em relação ao texto da APMP, foram introduzidas modificações. Primeiro, foi retirada a possibilidade de punição administrativa, civil ou penal ao gestor que deixar de cumprir a exigência de divulgação. Considerou-se que a Lei 8.666/93 já prevê sanções suficientes para a má gestão dos recursos públicos.
Depois, foi acrescido um artigo que obriga o gestor a encaminhar os dados divulgados ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas responsável.
Além disso, fixou o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da lei após a sua edição, para facilitar a adaptação dos órgãos públicos às novas exigências.
A sugestão será transformada agora em um projeto de lei que será numerado e encaminhado para as análises das comissões da Câmara dos Deputados (CD).
Tecnologia
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 3797/08, que permite que as prestadoras de serviço de telefonia móvel aluguem suas redes para que outras empresas implantem sistema de localização de pessoas por meio do GPS (Sistema de Posicionamento Global).
O objetivo é ajudar a encontrar pessoas desaparecidas e a rastrear idosos, deficientes e adolescentes que precisem de acompanhamento.
A medida ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte a íntegra do PL 3797/2008.
O objetivo é ajudar a encontrar pessoas desaparecidas e a rastrear idosos, deficientes e adolescentes que precisem de acompanhamento.
A medida ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte a íntegra do PL 3797/2008.
Congresso Delibera
Acabamos de aprovar o projeto de lei que destina R$ 1 bilhão para os municípios (PLN 62/09). O crédito havia sido aprovado por meio da MP 462/09, mas era preciso incluí-lo no Orçamento.
Também foi aprovado o projeto que reduz o superávit primário do setor público de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,5% do PIB (PLN 63/09). O superávit é a economia de receitas fiscais para pagamento da dívida pública. A ideia é ter mais recursos para investimentos neste período de fim de crise econômica.
Foi feito um acordo para aprovar emenda que limita em R$ 15,6 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que podem ser feitos no ano que vem, com recursos deste ano.
Nesta mesma sessão, foram aprovados outros dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que modificam o Orçamento da União. Os projetos já haviam sido discutidos e aprovados pela Comissão Mista de Orçamento e, por acordo entre os líderes todas as propostas foram aprovadas sem maiores discussões. Confira os projetos:
- PLN 50/09 - abre crédito de R$ 2,1 bilhões em favor do Ministério da Defesa para o programa de desenvolvimento de um submarino nuclear.
- PLN 16/09 - permite a transferência de R$ 116 milhões entre diversas Companhias Docas estaduais, de forma a adequar seus programas de investimentos.
- PLN 18/09 - abre crédito de R$ 1 milhão em favor do Ministério da Fazenda, para a continuidade do Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), uma parceria com o Banco Mundial que foi prorrogada até dezembro de 2009 e precisava de mais recursos.
- PLN 20/09 - abre crédito de R$ 60 milhões em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A empresa apresentou um plano de expansão, e os recursos foram gerados por ela própria, tendo sido repassados para a União e agora serão reinvestidos.
- PLN 22/09 - transfere R$ 789,1 milhões entre 11 empresas estatais, somando R$ 38,4 milhões em novos recursos do orçamento da União. Segundo o Governo, são ajustes necessários e feitos todos os anos para adequar o orçamento aos planos das empresas.
- PLN 26/09 - abre crédito de R$ 304,9 milhões para investimentos nas Companhias Docas, para aquisição de urnas eletrônicas pela Justiças Federal, Eleitoral, e para compra manutenção e reformas de imóveis da Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
- PLN 27/09 - abre crédito de R$ 58,4 milhões para estudos relativos ao trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, pelo Ministério dos Transportes; para a aquisição de softwares pelo Ministério das Minas e Energia; e para a implantação de novos telecentros em diversos municípios pelo Ministério das Comunicações.
- PLN 27/09 - adequa dotações em programas dos ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no valor de R$ 750 milhões.
- PLN 30/09 - permite a transferência de R$ 26,7 milhões dos recursos de custeio da Justiça do Trabalho para o pagamento de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. O reajuste dos valores e novas adesões justificam o reforço.
- PLN 33/09 - abre crédito de R$ 50 milhões para que o Ministério dos Esportes preste apoio à candidatura do Rio de Janeiro a sede das olimpíadas de 2016; e para que o Ministério da Cultura realize atividades relativas ao Ano da França no Brasil.
Também foi aprovada uma errata ao PLN 13/09, aprovado na última sessão, e que foi corrigido pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Gestão.
Também foi aprovado o projeto que reduz o superávit primário do setor público de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,5% do PIB (PLN 63/09). O superávit é a economia de receitas fiscais para pagamento da dívida pública. A ideia é ter mais recursos para investimentos neste período de fim de crise econômica.
Foi feito um acordo para aprovar emenda que limita em R$ 15,6 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que podem ser feitos no ano que vem, com recursos deste ano.
Nesta mesma sessão, foram aprovados outros dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que modificam o Orçamento da União. Os projetos já haviam sido discutidos e aprovados pela Comissão Mista de Orçamento e, por acordo entre os líderes todas as propostas foram aprovadas sem maiores discussões. Confira os projetos:
- PLN 50/09 - abre crédito de R$ 2,1 bilhões em favor do Ministério da Defesa para o programa de desenvolvimento de um submarino nuclear.
- PLN 16/09 - permite a transferência de R$ 116 milhões entre diversas Companhias Docas estaduais, de forma a adequar seus programas de investimentos.
- PLN 18/09 - abre crédito de R$ 1 milhão em favor do Ministério da Fazenda, para a continuidade do Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), uma parceria com o Banco Mundial que foi prorrogada até dezembro de 2009 e precisava de mais recursos.
- PLN 20/09 - abre crédito de R$ 60 milhões em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A empresa apresentou um plano de expansão, e os recursos foram gerados por ela própria, tendo sido repassados para a União e agora serão reinvestidos.
- PLN 22/09 - transfere R$ 789,1 milhões entre 11 empresas estatais, somando R$ 38,4 milhões em novos recursos do orçamento da União. Segundo o Governo, são ajustes necessários e feitos todos os anos para adequar o orçamento aos planos das empresas.
- PLN 26/09 - abre crédito de R$ 304,9 milhões para investimentos nas Companhias Docas, para aquisição de urnas eletrônicas pela Justiças Federal, Eleitoral, e para compra manutenção e reformas de imóveis da Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios.
- PLN 27/09 - abre crédito de R$ 58,4 milhões para estudos relativos ao trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, pelo Ministério dos Transportes; para a aquisição de softwares pelo Ministério das Minas e Energia; e para a implantação de novos telecentros em diversos municípios pelo Ministério das Comunicações.
- PLN 27/09 - adequa dotações em programas dos ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no valor de R$ 750 milhões.
- PLN 30/09 - permite a transferência de R$ 26,7 milhões dos recursos de custeio da Justiça do Trabalho para o pagamento de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. O reajuste dos valores e novas adesões justificam o reforço.
- PLN 33/09 - abre crédito de R$ 50 milhões para que o Ministério dos Esportes preste apoio à candidatura do Rio de Janeiro a sede das olimpíadas de 2016; e para que o Ministério da Cultura realize atividades relativas ao Ano da França no Brasil.
Também foi aprovada uma errata ao PLN 13/09, aprovado na última sessão, e que foi corrigido pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Gestão.
Habitação
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 5207/09, que reserva pelo menos 15% dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a população jovem - entre 18 e 29 anos.
Entre os principais componentes do déficit habitacional urbano, está coabitação familiar - convivência de duas ou mais famílias no mesmo domicílio -, que afeta principalmente a população mais jovem.
As razões para a coabitação familiar são várias. Há situações em que a moradia conjunta é uma opção familiar. Entretanto, o principal motivo que leva duas ou mais famílias dividirem um domicílio, muitas vezes precário, é a falta de recursos financeiros, seja para o acesso a uma moradia própria, seja para o pagamento de aluguel.
Note-se que, em geral, a falta de recursos afeta os jovens, com famílias recém constituídas, que continuam residindo no mesmo domicílio dos pais.
Levantamento da Fundação João Pinheiro para o Ministério das Cidades, em 2006, mostra que o déficit habitacional estimado em 2006 era de cerca de 7,9 milhões de domicílios, a maioria (6,5 milhões) deles localizados em áreas urbanas. A coabitação familiar é responsável por 57,7% do total do déficit habitacional apurado pela Fundação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5207/2009.
Entre os principais componentes do déficit habitacional urbano, está coabitação familiar - convivência de duas ou mais famílias no mesmo domicílio -, que afeta principalmente a população mais jovem.
As razões para a coabitação familiar são várias. Há situações em que a moradia conjunta é uma opção familiar. Entretanto, o principal motivo que leva duas ou mais famílias dividirem um domicílio, muitas vezes precário, é a falta de recursos financeiros, seja para o acesso a uma moradia própria, seja para o pagamento de aluguel.
Note-se que, em geral, a falta de recursos afeta os jovens, com famílias recém constituídas, que continuam residindo no mesmo domicílio dos pais.
Levantamento da Fundação João Pinheiro para o Ministério das Cidades, em 2006, mostra que o déficit habitacional estimado em 2006 era de cerca de 7,9 milhões de domicílios, a maioria (6,5 milhões) deles localizados em áreas urbanas. A coabitação familiar é responsável por 57,7% do total do déficit habitacional apurado pela Fundação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5207/2009.
Estados e Municípios
Logo mais, às 10h30, em sessão do Congresso Nacional (CN) votaremos o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 62/09, que abre crédito especial de R$ 1 bilhão ao Orçamento da União em favor de estados e municípios.
É inegável que os municípios estão sofrendo muito com a crise financeira, e este novo crédito vai amenizar suas dificuldades.
É inegável que os municípios estão sofrendo muito com a crise financeira, e este novo crédito vai amenizar suas dificuldades.
terça-feira, 29 de setembro de 2009
Reserva Especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmra dos Deputados (CD) aprovou a emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei Complementar 224/01.
A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda do Senado retira do texto a possibilidade de os municípios beneficiados receberem o repasse retroativamente a 2002.
A CCJC analisou apenas a adequação jurídica e a constitucionalidade da proposta. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e, pelo Senado, em 2004. Em 2005, a mudança feita pelo Senado foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. Desde então, a emenda aguardava votação pela CCJC.
A Reserva Especial do FPM corresponde a 3,6% do total dos recursos do Fundo. Atualmente, só os municípios com população superior a 142.633 habitantes têm direito aos recursos da Reserva Especial. Com o Projeto, passarão a ser contemplados os municípios com população entre 129.049 e 142.632 habitantes.
A emenda do Senado Federal (SF) agora será votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PLP 224/2001.
A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda do Senado retira do texto a possibilidade de os municípios beneficiados receberem o repasse retroativamente a 2002.
A CCJC analisou apenas a adequação jurídica e a constitucionalidade da proposta. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e, pelo Senado, em 2004. Em 2005, a mudança feita pelo Senado foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. Desde então, a emenda aguardava votação pela CCJC.
A Reserva Especial do FPM corresponde a 3,6% do total dos recursos do Fundo. Atualmente, só os municípios com população superior a 142.633 habitantes têm direito aos recursos da Reserva Especial. Com o Projeto, passarão a ser contemplados os municípios com população entre 129.049 e 142.632 habitantes.
A emenda do Senado Federal (SF) agora será votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PLP 224/2001.
Lembrar Machado
Cento e um anos atrás, a 29 de setembro de 1908, falecia o escritor Machado de Assis.Objeto de estudos inesgotáveis, a obra de Machado de Assis constitui valioso patrimônio da cultura e da literatura mundial, sendo, portanto, motivo de orgulho para a Nação brasileira.
Impossível falar desse patrimônio sem lembrar a figura que o construiu. E fazê-lo nos coloca diante de indagações que, mesmo passado mais de um século do falecimento do magistral escritor, mesmo depois de buscas obstinadas, permanecem sem resposta.
Como pôde o menino pobre, mestiço, epilético, gago, órfão, sem acesso ao ensino regular, instruir-se de tal modo a transformar-se em insigne escritor, no mestre fundador da Academia Brasileira de Letras?
O que terá feito o moço tímido para fazer-se íntimo de grandes nomes da literatura de então, por exemplo, José de Alencar, Joaquim Manuel de Macedo e Gonçalves Dias?
De que forma pôde Joaquim Maria Machado de Assis fazer-se homem tão destacado, se desde o berço o desfavorecimento parecia condená-lo a uma vida insossa, ao destino malfadado de tantas outras vítimas da desigualdade social que, no século XIX, recrudescia ao abrigo de uma sociedade inculta, escravagista, patrimonialista, estratificada, ansiosa por manter antigos privilégios?
Prescrutados seus escritos, muitos outros mistérios emergem – e seguem insolúveis, mesmo sob a lupa de estudos apaixonados e determinados.
Certamente, não fossem o talento, a obstinação e muitos outros fatores que fogem à nossa percepção, talvez a sorte daquele moleque do Morro do Livramento se assemelhasse à de tantos meninos e meninas de hoje, vítimas da injustiça social neste Brasil de contrastes, de desigualdades que nos fazem corar, envergonhados de nossa pequenez e de nossa ação quase sempre inócua, incapazes que temos sido de alterar essa secular realidade, de construir uma sociedade de fato justa, como preceitua nossa Carta Magna.
Mas voltemos ao menino José Maria, ao jovem Machadinho, ao grande escritor Machado de Assis. Tentemos desvelar um pouco dessa intrigante biografia, ainda que sem a pretensão de encontrar respostas para as seculares indagações.
Joaquim Maria Machado de Assis nasceu a 21 de junho de 1839, no Morro do Livramento, filho de um pintor de paredes, descendente de escravos, e de uma imigrante açoriana. Órfão de mãe ainda infante, foi criado pela madrasta, com trânsito frequente pela casa da madrinha, com quem aprendeu as primeiras letras.
Sem acesso à educação formal, fez-se autodidata, tornou-se leitor voraz, escritor aplicado, mestre das Letras nacionais e atento estudioso de outros idiomas, principalmente inglês e francês, por intermédio dos quais imergiu no universo literário de autores até então desconhecidos no Brasil, chegando a traduzir alguns deles.
Ainda criança, vendia balas e doces e trabalhava como engraxate, para ajudar no próprio sustento.
Aos dezesseis anos, conseguiu trabalhar como aprendiz em uma tipografia e publicou o poema “Ela”, sua primeira produção conhecida. Logo depois, foi trabalhar na Imprensa Nacional, como tipógrafo, e na Revista Marmota Fluminense, como revisor.
Em seguida, foi caixeiro e revisor, na Tipografia e Livraria Paula Brito; jornalista e colaborador do Correio Mercantil, de A Estação, da Gazeta de Notícias e da Semana Ilustrada; crítico literário, na coluna Semana Literária, do Diário do Rio de Janeiro; ajudante do Diretor do Diário Oficial; funcionário público, com cargo na Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
Mas, sobretudo, Machado fez da leitura e da escrita seu cotidiano, canteiros de cultivo do talento ímpar, moldando, ainda moço, estilo próprio, que se destaca pela linguagem concisa, elegante, pela urdidura textual impecável, impregnada de fina ironia, análise acurada e crítica irretocável à futilidade, à falsidade, à retórica vazia.
Em seus textos, via de regra, os personagens trazem ao leitor a possibilidade de diálogo e de reflexão acerca da essência do homem, de sua precariedade existencial, do eterno confronto da humanidade com seu destino. Criou o que hoje chamamos de estilo machadiano, que intriga e encanta quantos dele se aproximem.
Arguto observador dos usos e costumes do seu tempo, registrou as questões políticas e sociais, a transformação dos costumes, a chaga da escravidão, a transição para a República. Fez isso com maestria, não só à luz de uma visão restrita, mas também de uma observação atenta do que se passava no resto do mundo.
Cronista e contista irretocável, foi pelo romance que Machado comprovou, de modo cabal, o talento que o faria imortal. Depois da inserção no Romantismo, que lhe rendeu o reconhecimento, Machado surpreendeu a todos ao lançar, em 1881, as Memórias Póstumas de Brás Cubas, um “defunto autor” que narra, ele mesmo, sua vida a começar pela própria morte. Machado inaugurava assim nova época literária, depois conhecida como Realismo.
Depois, publicou Quincas Borba, em 1891, onde filosofia e sandice condimentam as lições do protagonista e, em 1889, Dom Casmurro, história aparentemente trivial, mas complexa a ponto de deixar para sempre um enigma a tragar os leitores: afinal, Capitu traiu ou não traiu? Uma trilogia imbatível.
Mesmo com a saúde abalada, continuou prolífero e, além de livros de poemas e contos, publicou dois romances – Esaú e Jacó, em 1904, ano da morte da esposa Carolina, sua companheira inseparável durante 35 anos.
Por fim, já vencido pela amargura da viuvez, transformado de vez no bruxo do Cosme Velho, publicou Memorial de Aires, em 1908, pouco antes da própria morte, ocorrida a 29 de setembro daquele ano.
A obra de Machado é volumosa, densa, surpreendente, magnífica, e abrange gêneros literários díspares. São mais de 600 crônicas, 700 páginas de poesia, além de romances, contos, críticas, traduções, peças de teatro, cartas, enfim, um universo no qual não imerge um leitor sem que o vírus do estilo ímpar lhe seja inoculado de modo irreversível.
Ler Machado de Assis não pode e não deve ser obrigação. Ler Machado de Assis é prazer.
segunda-feira, 28 de setembro de 2009
Pauta desta semana
A PEC 471/05, dos Cartórios, pode ser votada em sessão extraordinária de amanhã, 29. A proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão especial que analisou a PEC, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
Também em sessões extraordinárias, poderemos votar o segundo turno das PECs 277/08 e 483/05, ambas do Senado Federal (SF). A primeira delas acaba, gradualmente, com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à Educação. A DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no percentual de 20%. Em 2009 e em 2010, os percentuais que serão descontados dos recursos direcionados à Educação vão ser, respectivamente, 12,5% e 5%. Em 2011, a DRU não será mais descontada do dinheiro para o setor. A PEC 277/08 também assegura o direito à educação básica gratuita às pessoas de 4 a 17 anos.
Já a PEC 483/05 permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. Poderão fazer a opção os policiais militares e os servidores municipais que exerciam regulamente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.
Também está em pauta o Projeto de Resolução 52/07, que muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (CD) para garantir às deputadas a licença-adotante. O benefício segue os períodos definidos na Lei 10.421/02 para as trabalhadoras da iniciativa privada: 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, se tiver mais de um e até quatro anos; e 30 dias, se tiver mais de quatro e até oito anos de idade. Aos deputados, a licença será de cinco dias quando ocorrer adoção de crianças de até oito anos.
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados. A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia a regiões remotas. Os sistemas isolados existem principalmente na Região Norte e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.
Outra matéria que tranca os trabalhos é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). A extensão rural é o processo de apoio a pequenos agricultores para aperfeiçoar o sistema produtivo usado por eles. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui a pauta completa.
De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão especial que analisou a PEC, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
Também em sessões extraordinárias, poderemos votar o segundo turno das PECs 277/08 e 483/05, ambas do Senado Federal (SF). A primeira delas acaba, gradualmente, com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à Educação. A DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no percentual de 20%. Em 2009 e em 2010, os percentuais que serão descontados dos recursos direcionados à Educação vão ser, respectivamente, 12,5% e 5%. Em 2011, a DRU não será mais descontada do dinheiro para o setor. A PEC 277/08 também assegura o direito à educação básica gratuita às pessoas de 4 a 17 anos.
Já a PEC 483/05 permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. Poderão fazer a opção os policiais militares e os servidores municipais que exerciam regulamente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado.
Também está em pauta o Projeto de Resolução 52/07, que muda o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (CD) para garantir às deputadas a licença-adotante. O benefício segue os períodos definidos na Lei 10.421/02 para as trabalhadoras da iniciativa privada: 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, se tiver mais de um e até quatro anos; e 30 dias, se tiver mais de quatro e até oito anos de idade. Aos deputados, a licença será de cinco dias quando ocorrer adoção de crianças de até oito anos.
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados. A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia a regiões remotas. Os sistemas isolados existem principalmente na Região Norte e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.
Outra matéria que tranca os trabalhos é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). A extensão rural é o processo de apoio a pequenos agricultores para aperfeiçoar o sistema produtivo usado por eles. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui a pauta completa.
Alberto Silva
O deputado federal Alberto Silva (PMDB-PI) morreu na madrugada desta segunda-feira, 28, de insuficiência respiratória, provocada pelo agravamento de uma pneumonia e complicações de um câncer de próstata.O deputado, que estava internado no Hospital Brasília, completaria 91 anos no dia 10 de novembro próximo.
O parlamentar, que era engenheiro civil e mecânico, foi prefeito do município de Parnaíba por duas vezes; governador do Piauí, também por duas vezes; senador; e estava em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados (CD).
O corpo será velado no Salão Negro do Senado Federal (SF), a partir das 10h30 e, mais tarde, será trasladado para Teresina, onde o velório ocorrerá no prédio da Assembléia Legislativa do Piauí.
O sepultamento está marcado para amanhã, 29, em Parnaíba, sua cidade natal.
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