A pauta do plenário desta semana tem três grandes destaques: a votação em primeiro turno da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) e do fim do foro privilegiado para autoridades (PEC 130/07) e a votação em segundo turno do aumento do número de vereadores do País (PECs 336/09 e 379/09).
A tramitação da reforma tributária ficou praticamente parada desde o fim do ano passado, quando o substitutivo apresentado foi aprovado em comissão especial.
A PEC que acaba com o foro privilegiado foi amenizada no substitutivo aprovado em junho de 2008. A nova versão apenas abranda o foro privilegiado. Segundo o texto, deputados, senadores, prefeitos e outras autoridades só poderão ser processados na Justiça penal de primeira instância após uma avaliação prévia do tribunal hoje competente para julgá-los. Além disso, as ações de improbidade só poderão ser ajuizadas contra autoridades na capital do estado em que tiverem domicílio.
A PEC que autoriza a criação de até 7 mil novas vagas de vereadores nos 5.565 municípios brasileiros pode ser votada em segundo turno. A proposta, já está aprovada no Senado Federal (SF).
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Deficiência
Em 1982, entidades representativas das pessoas com deficiência definiram 21 de setembro como seu Dia Nacional de Luta; em 2005, a data foi referendada por lei.Nesse intervalo de pouco mais de duas décadas – entre os anos 80 e os mais recentes –, ocorreu, também, uma significativa mudança: agora já não se trata tanto de lutar pelo reconhecimento de direitos, que são indiscutíveis, e sim de cobrar o cumprimento da legislação, que é boa, mas carece de mais fiscalização.
No Censo de 2000, o IBGE constatou que cerca de 14,5% dos brasileiros tinham algum grau de deficiência visual, motora, auditiva, mental ou física. À época, isso significava 24,5 milhões de pessoas; se aplicado o mesmo percentual à população de hoje, já seriam quase 28 milhões. É um grande contingente, ao qual deve ser assegurada a efetiva inclusão na sociedade.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil deu passos importantes nesse sentido. Temos hoje normas de acessibilidade definidas em lei, cotas no serviço público e na área privada, uma Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e, principalmente, uma conscientização maior da população. É preciso, entretanto, que tudo isso se reflita na prática, o que nem sempre acontece.
A obediência às regras de acessibilidade, por exemplo, depende, em grande parcela, do Poder Público, e, em especial, dos municípios. Quantas cidades já asseguram um transporte coletivo que possa ser usado confortavelmente por pessoas com deficiência? Quantas já adaptaram suas calçadas? Quantas fazem todas as exigências previstas em lei para novas construções? Quantas garantem que as vagas de estacionamento exclusivas sejam respeitadas?
Pelo que se pode ver, a maioria dos municípios ainda está muito atrasada no atendimento a essas questões e, no entanto, elas fazem parte do cotidiano das pessoas com deficiência, em muitos casos sendo até decisivas para uma melhor qualidade de vida.
A exigência de cotas tem sido observada nos concursos públicos. Já na iniciativa privada, mesmo quando o propósito é cumprir a lei, frequentemente surge, como obstáculo, a falta de capacitação – um problema que também precisa ser equacionado.
A Câmara dos Deputados (CD) tem participado dos avanços legislativos e procurado, igualmente, adequar-se a todas as normas. Aqui se desenvolve, há vários anos já, um programa de acessibilidade, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, de comunicação e de atitude, além da capacitação de funcionários para atendimento a esse público.
Do ponto de vista legislativo, temos pela frente os projetos que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objeto já de vários debates, mas ainda sem consenso.
No momento, aliás, está programada a realização de uma série de encontros regionais, promovidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a fim de discutir a formulação de um substitutivo que enquadre essas propostas nos parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente regulamentada por decreto do presidente Lula. Esperamos que, uma vez definida a posição dos principais interessados, o assunto possa avançar, com a aprovação de um texto moderno e abrangente.
O importante é que a preocupação com essa questão transcenda uma data específica, como o 21 de setembro, e integre o dia a dia da população. Só a cobrança permanente pode melhorar a fiscalização sobre o cumprimento das leis, garantir que elas estejam sempre atualizadas e levar o conjunto da sociedade a trabalhar pela completa inclusão das pessoas com deficiência.
Se todos quisermos, o Brasil poderá ser, nesse aspecto, um modelo para o mundo.
Dia da Árvore
O Dia da Árvore é, provavelmente, a mais antiga data comemorativa relacionada ao meio ambiente no Brasil. Se agora já ninguém o assinala com o tom romântico do passado, porque os problemas nessa área são reais e urgentes, constitui, ainda assim, uma boa ocasião para que se trate de um assunto que diz respeito a todos nós e à continuidade da vida na Terra.Na Europa e nos Estados Unidos, há registros de dia e festa dedicados à árvore desde o século 19. No Brasil, a primazia coube à cidade de Araras, no Estado de São Paulo, onde em 1902, sucedendo a criação de um bosque, foi instituída, por lei municipal, a Festa das Árvores.
A tradição acabou por fazer de 21 de setembro o Dia da Árvore, prenunciando a primavera; nem o decreto presidencial que, em 1965, criou uma festa nacional anual, com duração prevista de uma semana, teve força para se sobrepor à escolha popular – manteve-se o dia comemorativo, pois a idéia da festa mais demorada não pegou.
E há algo para festejar nesse dia? – é a pergunta quase obrigatória a fazer neste momento. Sem pretender fugir à resposta, ela pode ser sim ou não.
Sim, se olharmos para o muito que o Brasil cresceu em consciência ecológica desde que aquela comemoração pioneira foi realizada. Não, se pensarmos nas grandes ameaças que pairam sobre o País e o mundo, em consequência do uso irracional dos recursos naturais.
Muitos anos depois da festa de Araras, já em 1975, na cidade de Porto Alegre, um estudante subiu numa tipuana e passou quase o dia inteiro recusando-se a descer, para evitar que a árvore fosse cortada. Uma multidão logo se reuniu em torno do jovem. Ao final do protesto, ele ainda teve de prestar esclarecimentos à polícia política do regime autoritário, mas seu gesto deu certo: a tipuana não foi cortada e, principalmente, difundiu-se, a partir dali, uma nova consciência sobre a proteção à natureza.
Na mesma Porto Alegre, um dos grandes ecologistas brasileiros, José Lutzenberger, passou a chamar a atenção como presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, e, em pouco tempo, sua pregação se espalhou pelo País.
Em São Paulo, o professor Paulo Nogueira Neto ganhou destaque por sua luta conservacionista, a tal ponto que foi convidado pelo governo federal a criar e dirigir a Secretaria Especial do Meio Ambiente. Permaneceu mais de 12 anos no cargo, conseguindo aprovar diversas leis ambientais e criar 26 estações e reservas ecológicas.
Desde 1992, temos um Ministério do Meio Ambiente, que enfrenta grandes dificuldades, é verdade, mas também registra conquistas importantes. Em julho, por exemplo, houve uma queda de 56% no desmatamento da Amazônia, em relação à média desse mês entre os anos de 2004 e 2008.
Por tudo isso seria possível dizer que sim, há o que festejar no Dia da Árvore.
Porém, o desmatamento na Amazônia, mesmo contido, ainda é um terrível problema. De agosto de 2008 a julho de 2009, ultrapassou 4.300 quilômetros quadrados. Ou seja, apesar da redução, e da perspectiva de que chegaremos ao final de 2009 com o menor desmatamento dos últimos 21 anos, ainda se tira muito madeira da região amazônica, como admite o próprio ministro Carlos Minc.
Por todo o País, tragédias consideradas “desastres naturais” – tempestades, secas, enchentes – cada vez mais parecem, na verdade, uma dura resposta da natureza à devastação intensa e continuada que tem sofrido.
No mundo, apesar da urgência requerida pelo risco iminente do aquecimento global, a convergência sobre os rumos a seguir é sempre difícil, e há quem tema até pelo fracasso da Conferência sobre Mudança do Clima programada pela ONU para dezembro, em Copenhagen.
Olhando para tantos problemas, poderíamos dizer, então, que nada há a comemorar.
Entretanto, creio que é mais correto reconhecer tantos os avanços como os erros que continuam sendo cometidos.
Avançamos, no Brasil e no mundo, em consciência ambiental, em pesquisa sobre os efeitos da ação do homem na natureza, em legislação. Falta ainda, com certeza, levar todos esses conhecimentos à prática, buscar resultados efetivos, conseguir que o desenvolvimento sustentável deixe de ser uma bandeira de poucos e passe a ser reconhecido como único caminho possível para a humanidade.
Enquanto isso, prestemos, no 21 de setembro, nossa homenagem à árvore, essa dádiva da natureza, que precisamos sempre preservar.
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
Nova Metodologia
O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, afirmou nesta semana, aqui na Câmara dos Deputados (CD), que a instituição vai divulgar nas próximas semanas uma "nova metodologia" para calcular o spread bancário, com o objetivo de torná-lo mais transparente para a sociedade, fortalecer a competição entre os bancos e, por consequência, reduzir o custo do crédito no Brasil.
Segundo Meirelles, o nível de detalhamento das informações que serão divulgadas ainda não foi definido, mas a medida, associada ao cadastro positivo, em tramitação no Senado Federal (SF), será importante para reduzir o spread bancário.
A metodologia permitirá que consumidores e reguladores tenham uma melhor compreensão da composição dos spreads, saber o que é imposto, custo administrativo, inadimplência, resíduo, lucro. Em resumo, vai permitir que a sociedade tenha uma noção dos spreads. Isso é uma parte da competição, é a transparência, acrescentou o presidente do BC.
A declaração foi feita durante audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento, por três comissões da Câmara (de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Fiscalização Financeira e Controle) e por duas comissões do Senado (de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).
Meirelles informou ainda que está em "fase final" um estudo, feito por um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, e pelo BC, para assegurar "mais competição e transparência" no mercado de cartões de crédito e "fazer com que a taxa de juros cobrada pelos cartões se aproxime da taxa média". Quando o trabalho for concluído, a proposta será enviada ao Congresso Nacional (CN).
Durante o evento, o presidente do BC reiterou que o Brasil está saindo da crise financeira global com indicadores econômicos melhores do que os verificados no período anterior e em situação mais favorável que a maioria dos países.
Meirelles afirmou que as reservas internacionais do País estão no maior patamar já alcançado pelo País, em 222,3 bilhões de dólares, tendo superado o nível pré-crise em agosto, quando chegou aos 205,1 bilhões de dólares. "Estamos saindo da crise mais fortes, acumulando reservas, ao contrário de alguns países, que estão perdendo reservas", disse.
Em relação à dívida pública líquida, a previsão mantida pelo presidente do BC é fechar o ano com 42,8% do Produto Interno Bruto (PIB). "Diminuímos a dívida durante a crise, ao contrário de outros países, porque tivemos um ganho em reservas por conta do câmbio e somos credores líquidos", disse.
Henrique Meirelles listou ainda indicadores relativos à produção industrial, utilização da capacidade industrial, vendas no comércio, vendas e produção de veículos e geração de empregos para demonstrar a situação "favorável" do Brasil.
Segundo Meirelles, o nível de detalhamento das informações que serão divulgadas ainda não foi definido, mas a medida, associada ao cadastro positivo, em tramitação no Senado Federal (SF), será importante para reduzir o spread bancário.
A metodologia permitirá que consumidores e reguladores tenham uma melhor compreensão da composição dos spreads, saber o que é imposto, custo administrativo, inadimplência, resíduo, lucro. Em resumo, vai permitir que a sociedade tenha uma noção dos spreads. Isso é uma parte da competição, é a transparência, acrescentou o presidente do BC.
A declaração foi feita durante audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento, por três comissões da Câmara (de Finanças e Tributação; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Fiscalização Financeira e Controle) e por duas comissões do Senado (de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).
Meirelles informou ainda que está em "fase final" um estudo, feito por um grupo de trabalho formado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, e pelo BC, para assegurar "mais competição e transparência" no mercado de cartões de crédito e "fazer com que a taxa de juros cobrada pelos cartões se aproxime da taxa média". Quando o trabalho for concluído, a proposta será enviada ao Congresso Nacional (CN).
Durante o evento, o presidente do BC reiterou que o Brasil está saindo da crise financeira global com indicadores econômicos melhores do que os verificados no período anterior e em situação mais favorável que a maioria dos países.
Meirelles afirmou que as reservas internacionais do País estão no maior patamar já alcançado pelo País, em 222,3 bilhões de dólares, tendo superado o nível pré-crise em agosto, quando chegou aos 205,1 bilhões de dólares. "Estamos saindo da crise mais fortes, acumulando reservas, ao contrário de alguns países, que estão perdendo reservas", disse.
Em relação à dívida pública líquida, a previsão mantida pelo presidente do BC é fechar o ano com 42,8% do Produto Interno Bruto (PIB). "Diminuímos a dívida durante a crise, ao contrário de outros países, porque tivemos um ganho em reservas por conta do câmbio e somos credores líquidos", disse.
Henrique Meirelles listou ainda indicadores relativos à produção industrial, utilização da capacidade industrial, vendas no comércio, vendas e produção de veículos e geração de empregos para demonstrar a situação "favorável" do Brasil.
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
Indenização
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 17, a obrigação de o empregador indenizar o trabalhador dirigente sindical demitido sob alegação de justa causa, não reconhecida judicialmente.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43), já com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem análise de mérito.
Aprovado em caráter conclusivo, o Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para ser votado pelo Plenário.
De acordo com o PL, a indenização será correspondente ao dobro da remuneração devida durante todo o período de afastamento, até a reintegração ou até o final do período de estabilidade provisória.
O Projeto, na prática, assegura estabilidade até um ano após o fim do mandato sindical, porque a indenização força a empresa a considerar o custo das atitudes discriminatórias. Sua intenção é evitar que as empresas aleguem alguma falta grave para coibir a atividade sindical.
Consulte aqui a íntegra do PL 5710/2001.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43), já com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sem análise de mérito.
Aprovado em caráter conclusivo, o Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para ser votado pelo Plenário.
De acordo com o PL, a indenização será correspondente ao dobro da remuneração devida durante todo o período de afastamento, até a reintegração ou até o final do período de estabilidade provisória.
O Projeto, na prática, assegura estabilidade até um ano após o fim do mandato sindical, porque a indenização força a empresa a considerar o custo das atitudes discriminatórias. Sua intenção é evitar que as empresas aleguem alguma falta grave para coibir a atividade sindical.
Consulte aqui a íntegra do PL 5710/2001.
quarta-feira, 16 de setembro de 2009
Internet e Eleição
Aprovamos esta noite, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), as três emendas do Senado Federal (SF) sobre as campanhas eleitorais na internet incluídas no Projeto de Lei (PL) 5498/09.A principal delas explicita que a manifestação do pensamento por meio da internet é livre, vedado o anonimato durante as campanhas. Entretanto, fica assegurado o direito de resposta. A manutenção do texto foi definida em acordo entre líderes do Senado e da Câmara, com o objetivo de deixar claro que não haverá censura na rede mundial de computadores.
Candidatos poderão usar a internet para fazer propaganda ou para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. Entretanto, é proibida a propaganda paga.
A rapidez na aprovação decorre do prazo curto para publicação do futuro texto, que termina no dia 3 de outubro, um ano antes das próximas eleições. O presidente da República tem 15 dias para sancionar o Projeto.
Outra emenda do Senado aprovada, permite a propaganda eleitoral gratuita na internet - seja em site eleitoral, blog ou outros meios eletrônicos de comunicação -, nas 48 horas que antecedem o pleito ou nas 24 horas posteriores. A proibição existe no Código Eleitoral para a propaganda nas rádios, na televisão, em comícios ou em reuniões públicas.
Aprovamos, também, emenda que acaba com o prazo de 24 horas para o provedor de internet retirar propaganda considerada irregular por decisão da Justiça Eleitoral. O prazo agora será determinado pela própria Justiça; se não atender à notificação, o provedor poderá ser multado. Porém, ele somente será considerado responsável pela divulgação da propaganda se for comprovado que tinha conhecimento prévio da publicação do material.
O texto que irá a sanção obriga o eleitor a apresentar um documento com a sua fotografia no momento do voto, para coibir fraudes. O eleitor não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.
O Projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato. A matéria aprovada fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos no ano anterior ao das eleições.
O consenso em torno do texto nos permitiu elaborar uma lei eleitoral em substituição às repetitivas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto.
O PL segue agora para sanção presidencial.
Psicologia
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, a inclusão de estágio em iniciativas de interesse social na grade curricular obrigatória do curso de Psicologia.
A medida visa preparar e estimular os futuros psicólogos para o trabalho social voluntário. Os cursos de Psicologia oferecidos no Brasil têm estágio supervisionado em seus currículos, mas o aluno pode escolher onde realizá-lo.
Prevista no Projeto de Lei (PL) 5165/09, a proposta recebeu parecer favorável, que tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5165/2009.
A medida visa preparar e estimular os futuros psicólogos para o trabalho social voluntário. Os cursos de Psicologia oferecidos no Brasil têm estágio supervisionado em seus currículos, mas o aluno pode escolher onde realizá-lo.
Prevista no Projeto de Lei (PL) 5165/09, a proposta recebeu parecer favorável, que tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5165/2009.
Desvinculação
Acabamos agora a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à Educação. O texto também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.Esta matéria deve ser votada ainda em segundo turno por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), antes de retornar ao Senado.
A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial.
Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%. De acordo com o substitutivo, ela será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional.
Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a incidência da DRU sobre os recursos que a União deve direcionar à Educação. Eles são estipulados, pela Constituição, em 18% da arrecadação federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar 25% dos seus tributos ao setor.
A DRU foi criada em 1994. Estima-se que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por esse mecanismo. Agora, como está aprovado por nós, os recursos vão voltar gradativamente ao setor.
Segundo cálculos apresentados, quando a matéria foi votada em comissão especial, a mudança deve significar R$ 4 bilhões a mais para a Educação em 2009; pouco mais de R$ 7 bilhões em 2010; e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.
O substitutivo determina que o direito ao ensino básico obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais.
Hoje, a universalização abrange apenas o ensino fundamental. A educação básica inclui a infantil e os ensinos fundamental e médio. A mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.
A PEC também especifica, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração entre os governos Federal, estaduais e municipais.
O PNE deve ainda definir diretrizes, objetivos e estratégias de implementação das ações. A duração de dez anos do PNE também passa a constar do texto constitucional, que atualmente define sua abrangência como plurianual.
A definição atual tem permitido que os governos façam mudanças no plano para coincidirem com os mandatos. O PNE agora será da sociedade, do Estado, e não do governo transitório. A ideia é que a política educacional sobreviva aos governos.
Caberá ainda ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade no atendimento das necessidades de universalização.
Créditos Extras
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, a liberação de 2,76 bilhões em créditos suplementares.
Além dos R$ 2,25 bilhões referentes a recursos para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), para o orçamento das estatais e investimentos em portos (PLNs 50/09; 22/09; e 16/09, respectivamente), o colegiado liberou R$ 501,4 milhões para reforçar o orçamento de diversos órgãos.
A maior parte desses novos aportes (R$ 331,7 milhões, referentes aos PLNs 26/09 e 30/09) será canalizada ao Poder Judiciário e à Presidência da República.
O PLN 26/09 reforça o caixa das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios com R$ 305 milhões. A maior parte dos recursos (R$ 206 milhões) vai para a Justiça Eleitoral.
Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, parte do dinheiro será usada na compra de cerca de 105 mil urnas eletrônicas. Além do crescimento do número de eleitores, Paulo Bernardo aponta como razão para a compra a necessidade de substituição de 84 mil urnas antigas.
Já o PLN 30/09 transfere R$ 26,7 milhões à Justiça do Trabalho, sendo R$ 25,7 milhões para custeio de auxílio-alimentação a servidores e empregados.
R$ 60 milhões foram aprovados para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Desse montante, R$ 33 milhões irão custear a manutenção e adequação da infraestrutura de tecnologia da informação.
A Comissão aprovou também o PLN 27/09, que libera R$ 58,4 milhões para a compra de programas de computador pelo Ministério de Minas e Energia; estudos para a instalação do trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas; e para a implantação de telecentros em diversos municípios, conforme programa do Ministério da Comunicações. Esse último projeto ficará com R$ 31,2 milhões.
O colegiado acatou também o PLN 33/09, que repassa R$ 30 milhões ao Ministério do Esporte, a serem usados para reforçar a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
A mesma proposta repassa R$ 20 milhões ao Ministério da Cultura para financiar eventos ligados ao Ano da França no Brasil.
Foram aprovados também os PLNs 18/09 e 29/09. O primeiro autoriza o repasse de R$ 1 milhão ao Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), que faz parte de um programa do Banco Mundial de redução de custos logísticos e melhora do ambiente de negócios e do sistema financeiro.
Já o PLN 29/09 recebeu parecer pela aprovação. Ele redireciona, a um programa idêntico no exterior, R$ 500 mil de um projeto do Ministério do Trabalho relacionado a imigração e emigração no Brasil. Além disso, R$ 250 mil do programa Inclusão Produtiva que iriam para o Instituto Ecos continuam vinculados à mesma finalidade, mas não vão mais para o instituto.
Todos os projetos dependem de aprovação no plenário do Congresso Nacional (CN) e de promulgação do presidente da República para que os recursos sejam efetivamente liberados.
Além dos R$ 2,25 bilhões referentes a recursos para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), para o orçamento das estatais e investimentos em portos (PLNs 50/09; 22/09; e 16/09, respectivamente), o colegiado liberou R$ 501,4 milhões para reforçar o orçamento de diversos órgãos.
A maior parte desses novos aportes (R$ 331,7 milhões, referentes aos PLNs 26/09 e 30/09) será canalizada ao Poder Judiciário e à Presidência da República.
O PLN 26/09 reforça o caixa das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios com R$ 305 milhões. A maior parte dos recursos (R$ 206 milhões) vai para a Justiça Eleitoral.
Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, parte do dinheiro será usada na compra de cerca de 105 mil urnas eletrônicas. Além do crescimento do número de eleitores, Paulo Bernardo aponta como razão para a compra a necessidade de substituição de 84 mil urnas antigas.
Já o PLN 30/09 transfere R$ 26,7 milhões à Justiça do Trabalho, sendo R$ 25,7 milhões para custeio de auxílio-alimentação a servidores e empregados.
R$ 60 milhões foram aprovados para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Desse montante, R$ 33 milhões irão custear a manutenção e adequação da infraestrutura de tecnologia da informação.
A Comissão aprovou também o PLN 27/09, que libera R$ 58,4 milhões para a compra de programas de computador pelo Ministério de Minas e Energia; estudos para a instalação do trem de alta velocidade entre Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas; e para a implantação de telecentros em diversos municípios, conforme programa do Ministério da Comunicações. Esse último projeto ficará com R$ 31,2 milhões.
O colegiado acatou também o PLN 33/09, que repassa R$ 30 milhões ao Ministério do Esporte, a serem usados para reforçar a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
A mesma proposta repassa R$ 20 milhões ao Ministério da Cultura para financiar eventos ligados ao Ano da França no Brasil.
Foram aprovados também os PLNs 18/09 e 29/09. O primeiro autoriza o repasse de R$ 1 milhão ao Projeto de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável (Pace), que faz parte de um programa do Banco Mundial de redução de custos logísticos e melhora do ambiente de negócios e do sistema financeiro.
Já o PLN 29/09 recebeu parecer pela aprovação. Ele redireciona, a um programa idêntico no exterior, R$ 500 mil de um projeto do Ministério do Trabalho relacionado a imigração e emigração no Brasil. Além disso, R$ 250 mil do programa Inclusão Produtiva que iriam para o Instituto Ecos continuam vinculados à mesma finalidade, mas não vão mais para o instituto.
Todos os projetos dependem de aprovação no plenário do Congresso Nacional (CN) e de promulgação do presidente da República para que os recursos sejam efetivamente liberados.
Enfermagem II
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, o Projeto de Lei (PL) 4924/09, que fixa o piso salarial para enfermeiros em R$ 4.650.
A matéria ainda terá que ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4924/2009.
A matéria ainda terá que ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4924/2009.
Enfermagem I
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei (PL) 2295/00, que reduz de 40 para 30 horas semanais a carga de trabalho dos profissionais de enfermagem. A medida vai beneficiar enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta altera a Lei 7.498/86, que regulamenta as atividades profissionais da categoria.
O objetivo da proposta é assegurar a isonomia da carga de trabalho da categoria com outros profissionais de saúde. Além disso, em muitas prefeituras e estados, os enfermeiros já trabalham 30 horas por semana. Em razão disso, o impacto financeiro será pequeno.
Outras categorias já têm o direito à carga horária menor como médicos (20 horas semanais - Lei 3.999/61), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ( 30 horas semanais - Lei 8.856/94) e técnicos em radiologia (24 horas semanais - Lei 7.394/85).
Estimativas do Conselho Federal de Enfermagem, da Associação Brasileira de Enfermagem, da Federação Nacional de Enfermeiros e das confederações dos Trabalhadores na Saúde e em Seguridade Social mostram que o impacto nos hospitais públicos, com a mudança da jornada de 40 para 30 horas, vai exigir a contratação de 21.965 profissionais de enfermagem, com um custo anual de R$ 259, 4 milhões. Este valor significa cerca 0,021% do Orçamento da União de 2009.
A proposta, já aprovada em junho último pela comissão de Seguridade Social e rejeitada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 2295/2000.
O objetivo da proposta é assegurar a isonomia da carga de trabalho da categoria com outros profissionais de saúde. Além disso, em muitas prefeituras e estados, os enfermeiros já trabalham 30 horas por semana. Em razão disso, o impacto financeiro será pequeno.
Outras categorias já têm o direito à carga horária menor como médicos (20 horas semanais - Lei 3.999/61), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ( 30 horas semanais - Lei 8.856/94) e técnicos em radiologia (24 horas semanais - Lei 7.394/85).
Estimativas do Conselho Federal de Enfermagem, da Associação Brasileira de Enfermagem, da Federação Nacional de Enfermeiros e das confederações dos Trabalhadores na Saúde e em Seguridade Social mostram que o impacto nos hospitais públicos, com a mudança da jornada de 40 para 30 horas, vai exigir a contratação de 21.965 profissionais de enfermagem, com um custo anual de R$ 259, 4 milhões. Este valor significa cerca 0,021% do Orçamento da União de 2009.
A proposta, já aprovada em junho último pela comissão de Seguridade Social e rejeitada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 2295/2000.
Contribuição Social
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.
A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.
A contribuição foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do Governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.
O texto aprovado pela Comissão de Finanças foi um substitutivo. O Projeto original, o Projeto de Lei Complementar 378/06, fixa em cinco anos o prazo de vigência da contribuição, que terminaria em outubro de 2006. O Projeto não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O substitutivo aprovado extingue a contribuição já a partir de janeiro de 2010.
O Projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCLC), pelo plenário da Câmara, para, daí, seguir para apreciação do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PLP 378/2006.
A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.
A contribuição foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do Governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.
O texto aprovado pela Comissão de Finanças foi um substitutivo. O Projeto original, o Projeto de Lei Complementar 378/06, fixa em cinco anos o prazo de vigência da contribuição, que terminaria em outubro de 2006. O Projeto não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O substitutivo aprovado extingue a contribuição já a partir de janeiro de 2010.
O Projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCLC), pelo plenário da Câmara, para, daí, seguir para apreciação do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PLP 378/2006.
terça-feira, 15 de setembro de 2009
Assistência Social
Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 7494/06, do Senado Federal (SF), que transfere do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aos ministérios a responsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidade beneficente.
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Devido às mudanças feitas por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto retornará para análise do Senado Federal (SF).
Os certificados são usados pelas entidades para obter isenções de contribuições sociais e terão validade de um a cinco anos, segundo regulamento que deverá levar em conta as características específicas de cada área. Os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome serão responsáveis pela análise dos pedidos de certificação.
Uma das novidades do texto aprovado é a permissão para as entidades de ensino contarem como gratuidade as despesas com programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme e material escolar.
No primeiro ano de vigência da nova lei, elas poderão usar até 3/4 dessas despesas para atingir os 20% da receita anual aplicados em gratuidade. Esse índice é exigido para configurar a instituição como beneficente. No segundo e terceiro anos, o montante desse tipo de despesa que poderá ser usado cairá para metade e para 1/4, respectivamente.
Segundo o Governo, cujo PL 3021/08 serviu de base para o substitutivo aprovado, a nova sistemática de julgamento dos pedidos e renovações dará mais rapidez ao trabalho, porque os ministérios têm melhores condições de conferir os requisitos exigidos para a obtenção do certificado.
Em até 180 dias após a publicação da futura lei, os ministérios deverão fazer um recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, sejam elas beneficentes ou não, e divulgá-lo ao público. Igual prazo é concedido para os ministérios julgarem pedidos de renovação protocolados e ainda não julgados.
Para a entidade beneficente que atuar em mais de uma das áreas (de saúde, educação ou assistência social), há regras específicas. Se ela tiver receita anual para ser enquadrada como micro ou pequena empresa pelo Supersimples (de até R$ 2,4 milhões), deverá pedir o certificado ao ministério responsável pela área de sua atuação econômica principal. Se a receita for acima desse valor, ela deverá pedir um certificado para cada área de atuação no respectivo ministério.
A entidade poderá também abrir um novo CNPJ para cada área e pedir um certificado em cada ministério.
As denúncias contra as entidades poderão ser feitas por meio de representação fundamentada ao ministério da área de atuação. Podem apresentar esse documento a Receita Federal; os gestores de saúde ou de assistência social; os conselhos de acompanhamento e controle previstos na Lei do Fundeb; os conselhos de assistência social e de saúde; e o TCU. A entidade terá 30 dias para apresentar defesa, e a decisão sobre a denúncia deverá ocorrer no mesmo prazo.
Para garantir mais transparência, o texto aprovado determina que os cidadãos poderão acompanhar, na internet, todo o processo administrativo de certificação. Os ministérios deverão também manter, na internet, lista atualizada com dados dos certificados (como o período de vigência) e das entidades (serviços prestados e os recursos públicos a elas destinados, por exemplo).
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Devido às mudanças feitas por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto retornará para análise do Senado Federal (SF).
Os certificados são usados pelas entidades para obter isenções de contribuições sociais e terão validade de um a cinco anos, segundo regulamento que deverá levar em conta as características específicas de cada área. Os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome serão responsáveis pela análise dos pedidos de certificação.
Uma das novidades do texto aprovado é a permissão para as entidades de ensino contarem como gratuidade as despesas com programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme e material escolar.
No primeiro ano de vigência da nova lei, elas poderão usar até 3/4 dessas despesas para atingir os 20% da receita anual aplicados em gratuidade. Esse índice é exigido para configurar a instituição como beneficente. No segundo e terceiro anos, o montante desse tipo de despesa que poderá ser usado cairá para metade e para 1/4, respectivamente.
Segundo o Governo, cujo PL 3021/08 serviu de base para o substitutivo aprovado, a nova sistemática de julgamento dos pedidos e renovações dará mais rapidez ao trabalho, porque os ministérios têm melhores condições de conferir os requisitos exigidos para a obtenção do certificado.
Em até 180 dias após a publicação da futura lei, os ministérios deverão fazer um recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, sejam elas beneficentes ou não, e divulgá-lo ao público. Igual prazo é concedido para os ministérios julgarem pedidos de renovação protocolados e ainda não julgados.
Para a entidade beneficente que atuar em mais de uma das áreas (de saúde, educação ou assistência social), há regras específicas. Se ela tiver receita anual para ser enquadrada como micro ou pequena empresa pelo Supersimples (de até R$ 2,4 milhões), deverá pedir o certificado ao ministério responsável pela área de sua atuação econômica principal. Se a receita for acima desse valor, ela deverá pedir um certificado para cada área de atuação no respectivo ministério.
A entidade poderá também abrir um novo CNPJ para cada área e pedir um certificado em cada ministério.
As denúncias contra as entidades poderão ser feitas por meio de representação fundamentada ao ministério da área de atuação. Podem apresentar esse documento a Receita Federal; os gestores de saúde ou de assistência social; os conselhos de acompanhamento e controle previstos na Lei do Fundeb; os conselhos de assistência social e de saúde; e o TCU. A entidade terá 30 dias para apresentar defesa, e a decisão sobre a denúncia deverá ocorrer no mesmo prazo.
Para garantir mais transparência, o texto aprovado determina que os cidadãos poderão acompanhar, na internet, todo o processo administrativo de certificação. Os ministérios deverão também manter, na internet, lista atualizada com dados dos certificados (como o período de vigência) e das entidades (serviços prestados e os recursos públicos a elas destinados, por exemplo).
Ensino Superior
Aprovamos há pouco Projeto de Lei (PL) 4881/09, que muda as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A matéria foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e será votada agora pelo Senado Federal (SF).
De acordo com o substitutivo, os estudantes terão direito a 1% por mês de abatimento sobre o saldo devedor de Fies se exercerem a profissão de professor da rede pública ou de médico do programa Saúde da Família. Esse incentivo está no PL 5413/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL.
Um regulamento definirá o número de estudantes que poderão ser beneficiados com esse desconto, mas o projeto já define que 75% deles deverão exercer a profissão em estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Para aproveitar o desconto, o estudante que der aula na rede pública de educação básica precisará cumprir jornada mínima de 20 horas semanais e ter concluído ou estar cursando a licenciatura.
Os médicos recém-formados atuarão em áreas com carência e dificuldades de retenção desses profissionais, conforme definido pelo Ministério da Saúde. Para eles, outro benefício concedido é o adiamento da carência para pagar as parcelas de empréstimo enquanto cursarem residência médica considerada como especialidade prioritária pelo Ministério. Esse abatimento será contabilizado anualmente, depois de um mínimo inicial de um ano de trabalho, e os estudantes não precisarão pagar a prestação devida durante o período em que conseguirem o desconto.
O impacto previsto pelo Governo, para 2010, com o abono no saldo devedor dos estudantes dessas carreiras, é de R$ 19,6 milhões. Em 2011, serão R$ 17,3 milhões. O PL 4881/09 previa originalmente o mesmo desconto para os enfermeiros e dentistas, mas esses profissionais não permaneceram com o benefício no texto aprovado porque, segundo a relatoria da matéria, isso poderia comprometer a saúde financeira do Fies.
Como o regulamento do Fundo definirá a quantidade de recém-formados que poderão obter o desconto, haveria uma concorrência maior entre os profissionais dessas carreiras para conseguir o benefício, caso fosse mantida a estimativa de renúncia de recursos do Fundo.
Outra medida do substitutivo proposta pelo Governo é o fim do risco para os bancos, com o objetivo de estimular a sua participação no Fies como agentes financeiros. Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) atua como agente desses empréstimos, além de ser a operadora do Fundo. Hoje, esse risco é de 25% dos empréstimos não quitados.
A remuneração dos bancos também muda - passa de até 1,5% para até 2%. O cálculo será feito sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, com base na taxa de adimplência de cada agente financeiro.
A CEF deixará de ser o agente operador do Fies, que passará a ser gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O projeto dá o prazo de um ano para essa transição.
Para melhorar o perfil das dívidas dos estudantes que já usaram o Fies, foi incluída a incidência de qualquer eventual redução dos juros sobre o saldo devedor dos contratos já existentes. A redução será para 3,5% ao ano, abaixo da inflação.
Consulte aqui a íntegra do PL 4881/2009.
De acordo com o substitutivo, os estudantes terão direito a 1% por mês de abatimento sobre o saldo devedor de Fies se exercerem a profissão de professor da rede pública ou de médico do programa Saúde da Família. Esse incentivo está no PL 5413/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL.
Um regulamento definirá o número de estudantes que poderão ser beneficiados com esse desconto, mas o projeto já define que 75% deles deverão exercer a profissão em estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Para aproveitar o desconto, o estudante que der aula na rede pública de educação básica precisará cumprir jornada mínima de 20 horas semanais e ter concluído ou estar cursando a licenciatura.
Os médicos recém-formados atuarão em áreas com carência e dificuldades de retenção desses profissionais, conforme definido pelo Ministério da Saúde. Para eles, outro benefício concedido é o adiamento da carência para pagar as parcelas de empréstimo enquanto cursarem residência médica considerada como especialidade prioritária pelo Ministério. Esse abatimento será contabilizado anualmente, depois de um mínimo inicial de um ano de trabalho, e os estudantes não precisarão pagar a prestação devida durante o período em que conseguirem o desconto.
O impacto previsto pelo Governo, para 2010, com o abono no saldo devedor dos estudantes dessas carreiras, é de R$ 19,6 milhões. Em 2011, serão R$ 17,3 milhões. O PL 4881/09 previa originalmente o mesmo desconto para os enfermeiros e dentistas, mas esses profissionais não permaneceram com o benefício no texto aprovado porque, segundo a relatoria da matéria, isso poderia comprometer a saúde financeira do Fies.
Como o regulamento do Fundo definirá a quantidade de recém-formados que poderão obter o desconto, haveria uma concorrência maior entre os profissionais dessas carreiras para conseguir o benefício, caso fosse mantida a estimativa de renúncia de recursos do Fundo.
Outra medida do substitutivo proposta pelo Governo é o fim do risco para os bancos, com o objetivo de estimular a sua participação no Fies como agentes financeiros. Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) atua como agente desses empréstimos, além de ser a operadora do Fundo. Hoje, esse risco é de 25% dos empréstimos não quitados.
A remuneração dos bancos também muda - passa de até 1,5% para até 2%. O cálculo será feito sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, com base na taxa de adimplência de cada agente financeiro.
A CEF deixará de ser o agente operador do Fies, que passará a ser gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O projeto dá o prazo de um ano para essa transição.
Para melhorar o perfil das dívidas dos estudantes que já usaram o Fies, foi incluída a incidência de qualquer eventual redução dos juros sobre o saldo devedor dos contratos já existentes. A redução será para 3,5% ao ano, abaixo da inflação.
Consulte aqui a íntegra do PL 4881/2009.
Brasil-Rússia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 15, o texto do acordo entre o Brasil e a Rússia para a isenção de vistos de curta duração para cidadãos dos dois países.
A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 1654/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O acordo, firmado em 2008, isenta de visto os cidadãos brasileiros ou russos para entrar na Rússia ou no Brasil, respectivamente, e permanecer até 90 dias, a cada período de 180 dias, a partir da primeira entrada.
Quem viajar para estudar ou trabalhar precisará de visto. O acordo facilitará o intercâmbio entre os dois grandes países, permitindo um melhor conhecimento recíproco. Tais acordos constituem uma tendência do mundo contemporâneo. Além disso, o impacto sobre a economia do turismo será positivo.
O Projeto ainda precisa ser aprovado por nós no plenário da Câmara dos Deputados (CD) e, depois, seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1654/2009.
A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 1654/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O acordo, firmado em 2008, isenta de visto os cidadãos brasileiros ou russos para entrar na Rússia ou no Brasil, respectivamente, e permanecer até 90 dias, a cada período de 180 dias, a partir da primeira entrada.
Quem viajar para estudar ou trabalhar precisará de visto. O acordo facilitará o intercâmbio entre os dois grandes países, permitindo um melhor conhecimento recíproco. Tais acordos constituem uma tendência do mundo contemporâneo. Além disso, o impacto sobre a economia do turismo será positivo.
O Projeto ainda precisa ser aprovado por nós no plenário da Câmara dos Deputados (CD) e, depois, seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1654/2009.
Devolução
Começou a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 15 de setembro.
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMDB-SP) informou ao Plenário que o presidente do Senado Federal (SF), senador José Sarney (PMDB-AP), pediu a devolução da Medida Provisória (MP) 462/09, devido a erro material na votação da matéria naquela Casa. Assim, ela não será analisada nesta terça-feira.
A MP garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Entretanto, tentaremos votar três projetos de lei com urgência constitucional vencida.
O primeiro deles é o PL 7494/06, do Senado Federal (SF), que transfere do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aos ministérios a responsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidade beneficente necessários à isenção de contribuições sociais.
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMDB-SP) informou ao Plenário que o presidente do Senado Federal (SF), senador José Sarney (PMDB-AP), pediu a devolução da Medida Provisória (MP) 462/09, devido a erro material na votação da matéria naquela Casa. Assim, ela não será analisada nesta terça-feira.
A MP garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Entretanto, tentaremos votar três projetos de lei com urgência constitucional vencida.
O primeiro deles é o PL 7494/06, do Senado Federal (SF), que transfere do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aos ministérios a responsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidade beneficente necessários à isenção de contribuições sociais.
Cabo Verde
Os presidentes da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer, e da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo de Lima, assinaram hoje tratado de cooperação na área legislativa.O acordo prevê troca de informações e ações conjuntas em atividades de processo legislativo, orçamento, gestão administrativa, recursos humanos e informática.
Até sexta-feira, o parlamentar de Cabo Verde vai conhecer o funcionamento do plenário e das comissões, a política de gestão da biblioteca e o sistema de votação eletrônica do plenário Ulysses Guimarães.
Aristides Raimundo de Lima ainda vai se reunir com consultores e representantes da Diretoria-Geral e da Secretaria de Comunicação da Câmara.
Ele afirmou, durante a solenidade de assinatura do protocolo, que o apoio do Brasil nos últimos anos tirou Cabo Verde da condição de um dos países mais pobres do mundo para a de um país de renda média, acreditando que esse novo esforço de cooperação vai criar novas oportunidades para estreitar as relações entre os dois países.
Extraordinárias
Em sessões extraordinárias que poderão ocorrer nesta semana, poderemos votar matérias como o Projeto de Lei (PL) 3885/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo).
Entre as propostas de emenda à Constituição, está pautada a PEC 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados ao setor de educação. Precisamos concluir a votação dos destaques ao texto para finalizar o primeiro turno, já que o texto principal foi aprovado pela Câmara dos Deputados (CD) em junho último.
Pela primeira vez na pauta, aparece a PEC 483/05, também do Senado Federal (SF). Ela transfere aos quadros de pessoal da União os funcionários públicos que trabalhavam em Rondônia, quando o ex-Território Federal foi transformado em Estado (1981). Vale lembrar que o benefício já foi garantido aos servidores dos ex-territórios federais de Roraima e Amapá, hoje estados, após aprovação de Emenda Constitucional.
Entre as propostas de emenda à Constituição, está pautada a PEC 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados ao setor de educação. Precisamos concluir a votação dos destaques ao texto para finalizar o primeiro turno, já que o texto principal foi aprovado pela Câmara dos Deputados (CD) em junho último.
Pela primeira vez na pauta, aparece a PEC 483/05, também do Senado Federal (SF). Ela transfere aos quadros de pessoal da União os funcionários públicos que trabalhavam em Rondônia, quando o ex-Território Federal foi transformado em Estado (1981). Vale lembrar que o benefício já foi garantido aos servidores dos ex-territórios federais de Roraima e Amapá, hoje estados, após aprovação de Emenda Constitucional.
Verde das Américas
A Câmara dos Deputados (CD) participa nesta semana do 9º Encontro Verde das Américas, que ocorre aqui em Brasília, de hoje, terça, 15, a quinta-feira, 17. O Encontro, conhecido como Greenmeeting, tem o apoio das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos (OEA).O objetivo do evento, que reunirá lideranças nacionais e internacionais das áreas de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável, é discutir soluções sustentáveis para os problemas sócio-ambientais das Américas e do mundo.
Durante os três dias do Encontro, os participantes vão apresentar projetos inovadores bem sucedidos, que possam contribuir direta ou indiretamente para o desenvolvimento e a solução dos problemas sócio-ambientais e econômicos do planeta.
Na abertura do evento, marcada para as 9h30 desta terça-feira, será entregue o Prêmio Verde das Américas 2009, que homenageia personalidades e instituições que têm, ao longo dos anos, contribuído para o desenvolvimento e a preservação ambiental.
Os debates serão consolidados na Carta Verde das Américas 2009 - documento que será enviado a autoridades de vários países, com reivindicações e recomendações de ações e programas.
Confira aqui mais detalhes sobre a programação do evento.
segunda-feira, 14 de setembro de 2009
A Semana
Poderemos votar, nas próximas sessões ordinárias, as 23 emendas do Senado Federal (SF) ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (CD) para a Medida Provisória (MP) 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Além dessa MP, também trancam a pauta os projetos de lei 7494/06, 4881/09 e 7515/06, devido ao fim do prazo de 45 dias da urgência constitucional. Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da Medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para a aceitação de emendas.
Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares. O Estado vive conflitos entre ruralistas e a população indígena pelo uso da terra, e decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, determinando a saída de produtores de arroz da reserva.
Os senadores também propõem incluir, no projeto de lei de conversão para a MP, o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelos empresários exportadores. Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09, quando da sanção do texto do Congresso Nacional (CN) para a Medida Provisória (MP) 460/09.
Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim do crédito-prêmio e de sua aplicação a partir de 1990. O litígio envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo Governo e cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.
Outra mudança aprovada pelo Senado Federal (SF) reabre o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas municipais com o INSS, que havia expirado em agosto deste ano. O novo prazo é 30 de novembro de 2009.
Após a MP, poderá ser votado o Projeto de Lei (PL) 7494/06, ao qual está apensado o PL 3021/08, do Executivo. A matéria conta com um substitutivo pendente de análise pela Comissão de Educação e Cultura.
O Projeto do Governo estabelece novas regras para o credenciamento das entidades beneficentes que atuam nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Os ministérios terão a incumbência de avaliar o cumprimento dos requisitos legais necessários para a obtenção do certificado que concede isenções tributárias.
As dívidas dos estudantes de cursos das áreas de saúde com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) poderão ser abatidas em parte, como previsto no Projeto de Lei (PL) 5413/09, do Executivo, também com urgência constitucional. Esse Projeto tramita apensado ao PL 4881/09, que tem regra semelhante. O Projeto do Governo prevê descontos no saldo devedor para os profissionais recém-formados, se eles exercerem a profissão em regiões onde há carência de pessoal.
O terceiro Projeto de lei que tranca a pauta das sessões ordinárias é o PL 7515/06, do Executivo. Precisamos analisar emenda do Senado Federal (SF) ao texto, que dá prioridade ao ensino presencial na formação dos profissionais de magistério, colocando o uso da educação a distância como técnica subsidiária. Segundo o Projeto, a formação continuada desses profissionais deve ocorrer sob o regime de colaboração entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.
Mais duas medidas provisórias passam a trancar a pauta das sessões ordinárias a partir da próxima quinta-feira, 17 de setembro. A MP 466/09 muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados, para incluir custos atualmente não contabilizados, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.
Já a MP 467/09 autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado vinculados a projetos de cooperação técnica. A prorrogação vale para os contratos firmados com organismos internacionais pelos ministérios da Educação; da Ciência e Tecnologia; e do Meio Ambiente; e pelo Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa.
Além dessa MP, também trancam a pauta os projetos de lei 7494/06, 4881/09 e 7515/06, devido ao fim do prazo de 45 dias da urgência constitucional. Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da Medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), para a aceitação de emendas.
Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares. O Estado vive conflitos entre ruralistas e a população indígena pelo uso da terra, e decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol, determinando a saída de produtores de arroz da reserva.
Os senadores também propõem incluir, no projeto de lei de conversão para a MP, o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelos empresários exportadores. Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09, quando da sanção do texto do Congresso Nacional (CN) para a Medida Provisória (MP) 460/09.
Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim do crédito-prêmio e de sua aplicação a partir de 1990. O litígio envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo Governo e cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.
Outra mudança aprovada pelo Senado Federal (SF) reabre o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas municipais com o INSS, que havia expirado em agosto deste ano. O novo prazo é 30 de novembro de 2009.
Após a MP, poderá ser votado o Projeto de Lei (PL) 7494/06, ao qual está apensado o PL 3021/08, do Executivo. A matéria conta com um substitutivo pendente de análise pela Comissão de Educação e Cultura.
O Projeto do Governo estabelece novas regras para o credenciamento das entidades beneficentes que atuam nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Os ministérios terão a incumbência de avaliar o cumprimento dos requisitos legais necessários para a obtenção do certificado que concede isenções tributárias.
As dívidas dos estudantes de cursos das áreas de saúde com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) poderão ser abatidas em parte, como previsto no Projeto de Lei (PL) 5413/09, do Executivo, também com urgência constitucional. Esse Projeto tramita apensado ao PL 4881/09, que tem regra semelhante. O Projeto do Governo prevê descontos no saldo devedor para os profissionais recém-formados, se eles exercerem a profissão em regiões onde há carência de pessoal.
O terceiro Projeto de lei que tranca a pauta das sessões ordinárias é o PL 7515/06, do Executivo. Precisamos analisar emenda do Senado Federal (SF) ao texto, que dá prioridade ao ensino presencial na formação dos profissionais de magistério, colocando o uso da educação a distância como técnica subsidiária. Segundo o Projeto, a formação continuada desses profissionais deve ocorrer sob o regime de colaboração entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.
Mais duas medidas provisórias passam a trancar a pauta das sessões ordinárias a partir da próxima quinta-feira, 17 de setembro. A MP 466/09 muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados, para incluir custos atualmente não contabilizados, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.
Já a MP 467/09 autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado vinculados a projetos de cooperação técnica. A prorrogação vale para os contratos firmados com organismos internacionais pelos ministérios da Educação; da Ciência e Tecnologia; e do Meio Ambiente; e pelo Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa.
domingo, 13 de setembro de 2009
Roberto Matoso
É com pesar que registro o prematuro falecimento, aos 47 anos, do amigo Roberto Matoso, empresário e empreendedor conceituado de nosso Estado, acontecido há pouco, no município de Aparecida de Goiânia, onde estava a trabalho.Dificilmente encontrávamos Matoso sem seu sorriso largo. Bom anfitrião, era na casa de sua mãe, dona Zenilde Matoso, que os republicanos se reuniam para gravar os programas de nosso Partido no Ceará.
Proprietário de uma empresa de consultoria, o economista Roberto Matoso era uma referência em gestão empresarial.
Fez um excelente trabalho à frente da pasta do Trabalho e Empreendedorismo no governo cearense, à época do governador Lúcio Alcântara. Neste período, compreendido entre 2003 e 2006, implantou inúmeros programas pioneiros, que foram concebidos, planejados e postos em prática, nas áreas de educação profissional, geração de trabalho e renda e desenvolvimento econômico e social. Dentre os principais destacam-se:
CEARÁ EMPREENDEDOR: destinado ao fortalecimento do empreendedorismo com foco no microcrédito assistido;
COMPRE DA GENTE: apoio comercial as micro e pequenas empresas;
PORTAS ABERTAS: incentivo a inserção de públicos com maiores dificuldades de colocação no mercado de trabalho, a exemplo dos jovens de 16 a 24 anos e das pessoas com deficiência;
REDE CEARÁ DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: integração das entidades que atuam com educação profissional;
ARTESANATO: desenvolvimento de um novo enfoque, visando a melhoria da qualidade de vida do artesão e a busca por novos mercados consumidores para seus produtos.
À frente da Secretaria estadual do Trabalho e Empreendedorismo, entre outros títulos, foi agraciado por quatro anos consecutivos como Destaque na Administração Pública, na categoria Secretário de Estado. Matoso chegou a receber, também, a Medalha Boticário Ferreira, a mais alta comenda da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, e a Medalha José Pompeu de Sousa Brasil, concedida pelo Governo do Estado do Ceará.
Após deixar o Governo Lúcio Alcântara, desenvolveu programas de gestão superior, como o projeto Gestão Avançada, que reúne a nova mentalidade de empresários e executivos bem sucedidos do mercado nacional, integrando as mais avançadas técnicas e teorias a uma prática experimentada por empresas líderes de mercado nos setores de comércio, indústria, agro-indústria e serviços de grande porte.
Empreendedor de carreira, tem em seu currículo projetos de gestão, estratégia e desenvolvimento humano em 21 estados brasileiros, acompanhando centenas de empresas dos mais diversos ramos de atividade.
Sua experiência envolvia orientação de gestão para os setores como construção civil, confecções, comunicação, turismo, distribuição, concessionárias de veículos nacionais e importados, mineração e indústria química.
Roberto Matoso tem um histórico de forte atuação em movimentos de promoção da cidadania. Foi presidente do Conselho Estadual do Trabalho por dois mandatos. Foi diretor de algumas das mais representativas entidades de classe do Ceará, como a Federação das Associações do Comércio, Indústria e Agropecuária do Ceará (Facic), a Associação dos Jovens Empresários (AJE), o Centro Industrial do Ceará (CIC); e membro-fundador da Escola de Formação de Governantes do Ceará.
Articulista do jornal O Estado, em sua coluna Estratégia e Gestão, na última publicada, Roberto Matoso lembrava a todos que em 15 de setembro, o Dia do Cliente, era data especial no calendário desde 2003. No tópico seguinte, Matoso faz questão de frisar: “Dia do Cliente é todo Dia”, pois, no mercado financeiro, o cliente deve estar sempre em primeiro lugar.
E é essa sua visão, de garantir sempre a satisfação do próximo, que será lembrada por milhares e milhares de multiplicadores que ele preparou pelo Brasil afora.
À sua mãe, dona Zenilde, e às suas pequeninas filhas Bárbara e Beatriz, os meus mais sinceros sentimentos de solidariedade.
Fundo de Garantia
Vivemos, há já algum tempo, momento histórico de crise generalizada, quando a dúvida e o medo do amanhã ronda a cabeça tanto de trabalhadores quanto de empresários. Os primeiros, medo do desemprego e dúvida quanto ao futuro de seus filhos; os segundos, medo de aplicar dinheiro em alguma atividade produtiva geradora de bens, serviços e, sobretudo, empregos, em face da completa instabilidade dos mercados mundiais que, hoje, não deixam incólume nenhum recanto do globo terrestre, por mais longínquo que se encontre dos grandes centros financeiros mundiais.Em momentos assim, o estudo de iniciativas bem sucedidas do passado pode ser de grande utilidade na busca de soluções criativas para os graves problemas que temos de enfrentar.
Uma dessas iniciativas, que veio a se transformar em uma de nossas mais sólidas instituições, completa, hoje, 13 de setembro, 43 anos de história. Refiro-me ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido como FGTS.
Aqueles que viveram aquela época, a tumultuada década de sessenta, e os que se dedicaram a estudar sua história, sabem que passávamos por grave crise econômica, agravada por turbulências políticas em todo o mundo.
Pois bem, o Fundo de Garantia, como sempre acontece com medidas inovadoras, implementadas com o intuito de dar sangue novo à economia, foi recebido, sobretudo pelos trabalhadores, com extrema desconfiança, como mais uma medida implantada pelo governo do Marechal Castelo Branco, com o fim de captar recursos externos.
Visava, como diríamos hoje em dia, a reduzir o custo Brasil, retirando o consagrado direito de estabilidade no emprego após dez anos de serviço, unicamente para agradar aos donos do capital internacional.
Aos poucos as coisas foram se clareando. Os próprios trabalhadores começaram a sentir que a estabilidade no emprego, nos termos da legislação da época, significava, na prática, a certeza de demissão aos nove anos de serviço. Prática que, a toda a evidência, era ruim para ambos os lados. Para o trabalhador, porque nunca atingia a tão sonhada estabilidade. Pelo contrário, tinha como certa a demissão aos nove anos de serviço. Para o empregador porque, muitas vezes, se via obrigado a demitir empregados com grande experiência profissional, sob o risco de, não o fazendo, criar verdadeira camisa de força que inviabilizaria qualquer medida urgente de contenção de gastos, mesmo que tal medida fosse necessária para, por exemplo, evitar iminente falência da empresa e preservar empregos.
A instituição do FGTS, a história o provou, foi uma das mais felizes medidas já adotadas para regular as relações entre capital e trabalho.
Só por isso, pelo que representou de pacificação nas relações entre empregados e empregadores, já estaria justificada sua criação e permanência até os dias de hoje.
Mas, como é do conhecimento geral, o FGTS não tem como mérito apenas esta pacificação. Representou e representa muito mais, como fundo implementador de políticas públicas da mais alta relevância social.
Como sabemos, o dinheiro gerido pelo fundo proporciona o aporte de recursos para o Sistema Financeiro de Habitação, que transformou o sonho da casa própria em realidade para grandes camadas da população trabalhadora.
Os recursos do FGTS foram também de fundamental importância nas políticas de saneamento básico de centenas de municípios carentes por este Brasil afora.
Também é com significativa participação dos recursos do FGTS que são implementadas políticas de infra-estrutura urbana as mais diversas, como pavimentação e vias públicas, águas pluviais, urbanização de favelas etc.
Faço votos de que todos nós, políticos, administradores, representantes do empresariado e dos trabalhadores, das comunidades de bairro, enfim, que toda a sociedade civil organizada, trabalhando em conjunto e com responsabilidade, consigamos encontrar medidas tão inovadoras e dinâmicas como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nosso popular FGTS.
sábado, 12 de setembro de 2009
Igualdade
A igualdade pode ser um direito, mas não há poder sobre a terra capaz de torná-la um fato.
Honoré de Balzac
quinta-feira, 10 de setembro de 2009
Estágio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 10, em caráter conclusivo, proposta que prevê o aproveitamento como estágio, pelas escolas, de serviços sociais e comunitários desenvolvidos por estudantes.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3622/04. Se não houver recurso, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Pela proposta, serão consideradas as atividades realizadas por iniciativa própria ou da instituição de ensino na qual os alunos estejam matriculados. O Projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dará prioridade a atividades voltadas para a educação popular.
A Comissão também acatou o Projeto de Lei (PL) 5680/05, que tramitava apensado. A proposta permite que serviços voluntários sejam equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior. Para isso, o estudante deverá prestar o serviço em área afim ao curso em que está matriculado.
O substitutivo apresentado foi necessário para adequar a técnica legislativa, uma vez que os dispositivos legais alterados pela redação original dos dois projetos em análise foram revogados pela Lei 11.788/08, que regulamenta a prática de estágio. O substitutivo agrupa em um único texto legal asmodificações já aprovadas no mérito, na Comissão de Educação e Cultura, e, ao mesmo tempo, as atualiza conforme o ordenamento jurídico vigente.
Consulte aqui a íntegra das matérias, o PL 3622/2004 e o PL 5680/2005.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3622/04. Se não houver recurso, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Pela proposta, serão consideradas as atividades realizadas por iniciativa própria ou da instituição de ensino na qual os alunos estejam matriculados. O Projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dará prioridade a atividades voltadas para a educação popular.
A Comissão também acatou o Projeto de Lei (PL) 5680/05, que tramitava apensado. A proposta permite que serviços voluntários sejam equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior. Para isso, o estudante deverá prestar o serviço em área afim ao curso em que está matriculado.
O substitutivo apresentado foi necessário para adequar a técnica legislativa, uma vez que os dispositivos legais alterados pela redação original dos dois projetos em análise foram revogados pela Lei 11.788/08, que regulamenta a prática de estágio. O substitutivo agrupa em um único texto legal asmodificações já aprovadas no mérito, na Comissão de Educação e Cultura, e, ao mesmo tempo, as atualiza conforme o ordenamento jurídico vigente.
Consulte aqui a íntegra das matérias, o PL 3622/2004 e o PL 5680/2005.
Odontologia Esportiva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou hoje, 10, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5391/05, que obriga os clubes e outras entidades esportivas a oferecer tratamento dentário, prestado por dentista especializado em odontologia esportiva, aos seus atletas que sofrerem algum tipo de traumatismo durante treinamento ou jogo.
Foi aprovado o meu parecer dado à relatoria da matéria, favorável ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, acrescido de emenda da Comissão de Turismo e Desporto que inclui na proposta, também, o atleta amador.
O projeto original incluía a presença obrigatória de dentista especializado nos eventos desportivos. O substitutivo da Comissão de Seguridade dispensou essa exigência, por considerar que a especialização nessa área é rara e a prioridade deve ser a atuação preventiva.
Pelo substitutivo aprovado, o dentista será contratado para acompanhar os atletas ao longo do tempo, dando orientação e praticando intervenções do socorro.
O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5391/2005.
Foi aprovado o meu parecer dado à relatoria da matéria, favorável ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, acrescido de emenda da Comissão de Turismo e Desporto que inclui na proposta, também, o atleta amador.
O projeto original incluía a presença obrigatória de dentista especializado nos eventos desportivos. O substitutivo da Comissão de Seguridade dispensou essa exigência, por considerar que a especialização nessa área é rara e a prioridade deve ser a atuação preventiva.
Pelo substitutivo aprovado, o dentista será contratado para acompanhar os atletas ao longo do tempo, dando orientação e praticando intervenções do socorro.
O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5391/2005.
Brasil e Alemanha
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco acordo de cooperação financeira entre Brasil e Alemanha, assinado em 14 de maio de 2008.
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
quarta-feira, 9 de setembro de 2009
Serviço Voluntário
A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira, 9, sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze, para que todo estudante da área médica e odontológica que concluir a graduação em universidade pública tenha que prestar serviço voluntário atendendo à população carente.
A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano.
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD) relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.
Os governos federal e estaduais investem somas consideráveis na formação de estudantes em instituições públicas.
Consulte aqui a ítegra da SUG 120/2008 CLP.
A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano.
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD) relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.
Os governos federal e estaduais investem somas consideráveis na formação de estudantes em instituições públicas.
Consulte aqui a ítegra da SUG 120/2008 CLP.
Igualdade Racial
A comissão especial que analisou o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) aprovou, nesta quarta-feira, 9, a redação final do substitutivo do relator.
O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo.
A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão aqui no Congresso Nacioanl (CN).
Depois de um acordo entre alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.
Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 6264/2005.
Veja os principais pontos da proposta aprovada.
O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo.
A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão aqui no Congresso Nacioanl (CN).
Depois de um acordo entre alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.
Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 6264/2005.
Veja os principais pontos da proposta aprovada.
Subvenção Econômica
Concluímos nesta quarta-feira, 9, a votação da Medida Provisória (MP) 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009, para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será votada agora pelo Senado Federal (SF).
A principal novidade no texto aprovado, é a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
De acordo com o texto, o Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009 previsto na MP. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões. Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.
O projeto de lei de conversão também muda a lei 9.818/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para permitir o uso de seus recursos nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
Segundo a relatoria da matéria, as empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE. O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem a finalidade de cobrir as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
Consulte aqui a íntegra da MPV 465/2009.
A principal novidade no texto aprovado, é a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
De acordo com o texto, o Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009 previsto na MP. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões. Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.
O projeto de lei de conversão também muda a lei 9.818/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para permitir o uso de seus recursos nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
Segundo a relatoria da matéria, as empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE. O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem a finalidade de cobrir as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
Consulte aqui a íntegra da MPV 465/2009.
Retirada
Foi retirado o regime de urgência constitucional dos quatro projetos (PLs 5938/09, 5939/09, 5940/09, 5941/09), que regulamentam a exploração do pré-sal.
Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara dos Deputados (CD) e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.
O prazo-limite de 45 dias para a tramitação das propostas na Câmara levou a oposição a obstruir os trabalhos. O presidente Lula atendeu ao pedido do deputado Michel Temer (PMDB-SP), e foi estipulado um novo prazo de 60 dias, a partir de agora.
O presidente da Câmara se comprometeu a colocar os projetos do pré-sal em votação no plenário no dia 10 de novembro, mesmo que as comissões especiais ainda não tenham encerrado a análise das matérias.
O novo prazo para apresentação de emendas aos quatro projetos do pré-sal é o dia 18 de setembro.
Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara dos Deputados (CD) e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.
O prazo-limite de 45 dias para a tramitação das propostas na Câmara levou a oposição a obstruir os trabalhos. O presidente Lula atendeu ao pedido do deputado Michel Temer (PMDB-SP), e foi estipulado um novo prazo de 60 dias, a partir de agora.
O presidente da Câmara se comprometeu a colocar os projetos do pré-sal em votação no plenário no dia 10 de novembro, mesmo que as comissões especiais ainda não tenham encerrado a análise das matérias.
O novo prazo para apresentação de emendas aos quatro projetos do pré-sal é o dia 18 de setembro.
Vereadores
Aprovamos há pouco, em primeiro turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado Federal (SF), que aumentam o número de vereadores do País.
Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara dos Deputados (CD) no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que está previsto para a próxima semana.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
No ano passado, o Senado Federal (SF) aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara dos Deputados (CD), o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes por nós, deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas casas legislativas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, e o Senado Federal (SF) desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira, 9 de setembro.
As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado aqui na Câmara. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite).
Consulte aqui a íntegra das propostas, a PEC 379/2009 e a PEC 336/2009.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara dos Deputados (CD) no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que está previsto para a próxima semana.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
No ano passado, o Senado Federal (SF) aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara dos Deputados (CD), o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes por nós, deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas casas legislativas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, e o Senado Federal (SF) desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira, 9 de setembro.
As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado aqui na Câmara. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite).
Consulte aqui a íntegra das propostas, a PEC 379/2009 e a PEC 336/2009.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Fio
Dizem uns que perderam o mundo, outros que nele se perderam, como se alguém alguma vez tivesse agarrado o fio desta meada.
Casimiro de Brito
Casimiro de Brito
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Banda Larga nas Escolas
Já está assinado o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Assim, o projeto pode ser votado nos próximos dias por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).A proposta foi aprovada em junho do ano passado pela comissão especial que a analisou.
Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda.
A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha acumulado R$ 8 bilhões.
O PL que altera a legislação do Fust já passou pelo Senado Federal (SF), mas, como foi alterado pela Câmara, voltará para nova análise dos senadores.
Consulte aqui a íntegra do PL 1481/2007.
Vale-Cultura
O Projeto de Lei (PL) 5798/09, do Executivo, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, já está em análise aqui na Câmara dos Deputados (CD).Na avaliação do Ministério da Cultura, a iniciativa pode injetar até R$ 600 milhões por mês, ou R$ 7,2 bilhões por ano, no mercado cultural no País.
Pela proposta, os trabalhadores receberão mensalmente R$ 50 para adquirir produtos ou serviços culturais. No caso de empregados que ganham até cinco salários mínimos, a empresa poderá descontar dos salários até 10% do valor do vale, e o trabalhador terá o direito de optar pelo não recebimento do benefício. Trabalhadores com remuneração superior a cinco mínimos também podem receber o vale, mas apenas quando todos aqueles com a faixa salarial mais baixa já tiverem sido contemplados. Nesse caso, o desconto no salário varia de 20% a 90% do valor do vale.
De acordo com o Projeto, são consideradas áreas culturais as artes visuais; artes cênicas; audiovisual; literatura e humanidades; música; e patrimônio cultural. O vale-cultura terá caráter pessoal e intransferível e será válido em todo o território nacional.
O PL prevê que até 2014, as empresas tributadas pelo regime de lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda os gastos com o vale-cultura, até o limite de 1% do valor devido. Pelos cálculos do Executivo, caso todas as empresas tributadas com base no lucro real se inscrevam no Programa, o impacto na arrecadação de 2010 será de R$ 2,5 milhões.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, acredita que a proposta vai democratizar o acesso aos bens culturais. Segundo ele, hoje o consumo de cultura no País é extremamente baixo.
Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram, conforme relata o ministro, que apenas 14% dos brasileiros vão ao cinema regularmente. Os dados mostram ainda que 96% da população não frequentam museus, 93% nunca foram a uma exposição de arte, e 78% jamais assistiram a um espetáculo de dança. O IBGE constatou também que 90% dos municípios do País não contam com cinemas, teatros, museus ou centros culturais.
Em regime de urgência, a proposta será analisada pelas comissões de Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo plenário.
Consulte a íntegra do PL 5798/2009.
segunda-feira, 7 de setembro de 2009
Brasil
O Brasil não é o 'gigante que dorme', dos tropos das plataformas políticas (...). Será, antes, um gigante com sistema nervoso, imcompleto e incapaz, de molusco: um grande corpo, caminhando às cegas, capaz de destruir-se a si mesmo.Lourenço Filho (1897-1970). Joazeiro do Padre Cícero (1926).
sábado, 5 de setembro de 2009
Felicidade
A cada dia que vivo, mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não usamos, na prudência egoísta que nada arrisca, e que, esquivando-nos do sofrimento, perdemos também a felicidade.
Carlos Drummond de Andrade
Carlos Drummond de Andrade
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
Pré-Sal II
O Governo decidiu manter o regime de urgência constitucional dos quatro projetos que estabelecem as regras para exploração de petróleo na camada do pré-sal - 5938, 5939, 5940 e 5941.
A decisão foi tomada há pouco em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com líderes da base aliada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ministros.
Com o regime de urgência, os projetos têm obrigatoriamente que ser analisados em 45 dias em cada Casa. No fim desse prazo, se não tiverem sido votados, eles passam a trancar a pauta, tempo esse muito curto para um tema tão relevante.
A decisão foi tomada há pouco em reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com líderes da base aliada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ministros.
Com o regime de urgência, os projetos têm obrigatoriamente que ser analisados em 45 dias em cada Casa. No fim desse prazo, se não tiverem sido votados, eles passam a trancar a pauta, tempo esse muito curto para um tema tão relevante.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Pré-Sal
A Câmara dos Deputados analisa quatro projetos que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal.
O Executivo encaminhou as propostas na última terça-feira 2 de setembro, com pedido de urgência constitucional, o que obriga o Congresso Nacional a analisar as matérias em 90 dias (45 dias para cada Casa). Se os prazos não forem respeitados, as propostas passam a trancar a pauta do plenário.
Segundo o Executivo, os projetos têm como objetivo criar as condições econômicas e legais para a exploração do pré-sal e definir a destinação dos recursos gerados pela extração e venda do óleo.
A nova fronteira petrolífera do País ainda não produz comercialmente, mas o Governo já quer garantir as regras da exploração.
Em linhas gerais, o PL 5938/09 define o novo regime de contratação da área, a chamada partilha de produção; o PL 5939/09 cria uma estatal para cuidar dos contratos de exploração do pré-sal; o PL 5940/09 institui o Fundo Social, que vai centralizar as receitas provenientes da extração no mar; e o PL 5941/09 autoriza a União a ceder à Petrobras, por tempo determinado, áreas não licitadas do pré-sal.
A Petrobras é fortalecida com as propostas. Ela será responsável pela condução das atividades de extração e produção de todos os blocos cedidos sob o novo regime de contratação. Nas áreas que vierem a ser licitadas, será assegurada a ela participação mínima de 30%. Além disso, a União vai aumentar sua participação no capital da empresa, reforçando o caixa para investimentos na província petrolífera.
A camada de pré-sal é uma faixa abaixo do leito do mar que se estende por cerca de 800 km de extensão e 200 km de largura, entre o Espirito Santo e Santa Catarina, e engloba três bacias de exploração (Espírito Santo, Campos e Santos), somando 149 mil km2.
O petróleo encontrado está em profundidades que podem chegar a mais de 7.000 metros (a partir da linha de superfície), dentro de uma camada de sal de 2 km de espessura, que segundo geólogos conserva a qualidade do óleo, mas torna a extração mais complexa e cara.
Somente no final de 2007 a Petrobras confirmou publicamente a existência da gigantesca província, e em setembro de 2008 foi extraído do campo de Jubarte, na Bacia de Campos, o primeiro óleo, a uma profundidade de 4.500m.
Conheça as quatro propostas enviadas pelo Executivo:
O Executivo encaminhou as propostas na última terça-feira 2 de setembro, com pedido de urgência constitucional, o que obriga o Congresso Nacional a analisar as matérias em 90 dias (45 dias para cada Casa). Se os prazos não forem respeitados, as propostas passam a trancar a pauta do plenário.
Segundo o Executivo, os projetos têm como objetivo criar as condições econômicas e legais para a exploração do pré-sal e definir a destinação dos recursos gerados pela extração e venda do óleo.
A nova fronteira petrolífera do País ainda não produz comercialmente, mas o Governo já quer garantir as regras da exploração.
Em linhas gerais, o PL 5938/09 define o novo regime de contratação da área, a chamada partilha de produção; o PL 5939/09 cria uma estatal para cuidar dos contratos de exploração do pré-sal; o PL 5940/09 institui o Fundo Social, que vai centralizar as receitas provenientes da extração no mar; e o PL 5941/09 autoriza a União a ceder à Petrobras, por tempo determinado, áreas não licitadas do pré-sal.
A Petrobras é fortalecida com as propostas. Ela será responsável pela condução das atividades de extração e produção de todos os blocos cedidos sob o novo regime de contratação. Nas áreas que vierem a ser licitadas, será assegurada a ela participação mínima de 30%. Além disso, a União vai aumentar sua participação no capital da empresa, reforçando o caixa para investimentos na província petrolífera.
A camada de pré-sal é uma faixa abaixo do leito do mar que se estende por cerca de 800 km de extensão e 200 km de largura, entre o Espirito Santo e Santa Catarina, e engloba três bacias de exploração (Espírito Santo, Campos e Santos), somando 149 mil km2.
O petróleo encontrado está em profundidades que podem chegar a mais de 7.000 metros (a partir da linha de superfície), dentro de uma camada de sal de 2 km de espessura, que segundo geólogos conserva a qualidade do óleo, mas torna a extração mais complexa e cara.
Somente no final de 2007 a Petrobras confirmou publicamente a existência da gigantesca província, e em setembro de 2008 foi extraído do campo de Jubarte, na Bacia de Campos, o primeiro óleo, a uma profundidade de 4.500m.
Conheça as quatro propostas enviadas pelo Executivo:
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
Turismólogo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, 2, o reconhecimento da profissão de turismólogo, como está proposto no Projeto de Lei (PL) 6906/02.Entre as atribuições desse profissional estão a organização de eventos, o planejamento e a divulgação de produtos turísticos, a formulação de políticas para o setor, a criação de roteiros turísticos e de planos de marketing, assim como o ensino na área.
Para o exercício da atividade na área de turismo, o texto aprovado estabelece que o profissional deverá obter o registro em órgão federal da categoria, cuja criação ficará a cargo do Poder Executivo.
Como tramita em caráter conclusivo, o PL poderá ser remetido diretamente à sanção presidencial. Ele só será votado por nós, em sessão plenária se, no prazo de cinco sessões, houver recurso assinado por no mínimo 52 deputados.
O PL 6906 não regulamenta a profissão, e sim a reconhece e a disciplina, pois o poder de regulamentar é prerrogativa do Executivo.
Foram acatadas duas emendas aprovadas nas comissões anteriores. A primeira suprime a exigência de que o contrato de trabalho do turismólogo seja regido apenas pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), típico do setor privado. Essa redação impediria o poder público de realizar concurso para contratar profissionais da área.
A segunda emenda alterou a redação do artigo que elenca as atribuições dos turismólogos. O texto original fala que as atividades serão exercidas em caráter privativo. A relatoria da matéria entende que as atividades são concorrentes com outras profissões e não podem ficar restritas apenas aos turismólogos.
Segundo o texto aprovado, a profissão só poderá ser exercida por bacharéis em turismo ou hotelaria, formados em instituições de ensino superior formalmente reconhecidas. Diplomas estrangeiros poderão ser aceitos desde que revalidados pelo Ministério da Educação.
O texto abre a possibilidade de reconhecimento para os profissionais de outras áreas que exercem as atividades de turismólogo na data da publicação da lei. Nesse caso, o profissional terá 180 dias, após a publicação, para comprovar o exercício contínuo da profissão por pelo menos cinco anos.
Consulte aqui a íntegra do PL 6906/2002.
Brasil
Está inaugurada na Câmara dos Deputados (CD) exposição sobre a Semana da Pátria.Composta por 20 painéis sobre os símbolos nacionais, a mostra descreve a história da criação da bandeira, do hino, das armas e do selo que representam a nação brasileira.
A exposição foi montada com materiais dos acervos do museu, do arquivo e da biblioteca da Câmara dos Deputados.
A mostra está instalada no Salão Negro e poderá ser visitada até 20 de setembro.
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Integração
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde o tratado que cria a União de Nações Sul-americanas (Unasul), uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
O texto, assinado no ano passado, depende de autorização do Congresso Nacional (CN) para ser ratificado pelo Brasil. Essa autorização está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, analisado pela CCJC.
A Unasul será uma organização internacional que vai promover, com prioridade, a integração dos países nas áreas financeira, de infraestrutura, de energia, assistência social e educação.
Entre os objetivos prioritários da entidade supranacional estão a erradicação do analfabetismo; a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas; a consolidação de uma identidade sul-americana; o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde; e o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, será analisado por nós em plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1669/2009.
Cooperação Aduaneira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas em 2007.
A emenda consta do Projeto de Decreto Legislativo 1662/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa estabelecer regras mais claras para o desenvolvimento do comércio internacional.
O texto ainda precisa ser aprovado por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD)
Consulte aqui a íntegra do PDC 1662/2009.
A emenda consta do Projeto de Decreto Legislativo 1662/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que visa estabelecer regras mais claras para o desenvolvimento do comércio internacional.
O texto ainda precisa ser aprovado por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD)
Consulte aqui a íntegra do PDC 1662/2009.
Ciência e Tecnologia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo entre o Brasil e a Índia, para cooperação na área de Ciência e Tecnologia.
O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1670/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Baseado na igualdade e vantagens recíprocas, o novo acordo atualiza as áreas de cooperação, seus mecanismos de implementação e avaliação, além de disciplinar sobre propriedade intelectual, informa a mensagem do Governo que acompanha o acordo.
A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1670/2009.
O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1670/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Baseado na igualdade e vantagens recíprocas, o novo acordo atualiza as áreas de cooperação, seus mecanismos de implementação e avaliação, além de disciplinar sobre propriedade intelectual, informa a mensagem do Governo que acompanha o acordo.
A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PDC 1670/2009.
Aduaneira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo entre o Brasil e a África do Sul relativo à assistência mútuas entre suas administrações aduaneiras, que agora ser aprovado por nós no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1674/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O objetivo do acordo, segundo o Governo Federal, é a prevenção às infrações aduaneiras - que envolvem o comércio entre as duas partes - e também ao tráfico ilícito de drogas narcóticas e de substâncias psicotrópicas.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1674/2009.
O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1674/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O objetivo do acordo, segundo o Governo Federal, é a prevenção às infrações aduaneiras - que envolvem o comércio entre as duas partes - e também ao tráfico ilícito de drogas narcóticas e de substâncias psicotrópicas.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1674/2009.
Cooperação Técnica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o texto do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Sri Lanka.
O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1672/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O objetivo do acordo, segundo o Governo, é desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas de interesse mútuo de forma a estimular o progresso e o desenvolvimento dos dois países.
A cooperação poderá envolver instituições públicas e privadas, além de organizações não governamentais.
A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O tratado consta do Projeto de Decreto Legislativo 1672/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O objetivo do acordo, segundo o Governo, é desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas de interesse mútuo de forma a estimular o progresso e o desenvolvimento dos dois países.
A cooperação poderá envolver instituições públicas e privadas, além de organizações não governamentais.
A proposta ainda precisa ser aprovada por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
domingo, 30 de agosto de 2009
Medo
Linguagem violenta: a única.
A outra é: Sedução ou Submissão.
Ou seja, o mesmo medo: recear estar só.
Quando se fala, fala-se.
No alto da matéria e do espirito.
Gonçalo M. Tavares
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