Pedagogia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a regulamentação da profissão de pedagogo.

O texto prevê que apenas quem tiver graduação em pedagogia poderá exercer a profissão. Quem tiver pós-graduação na área, porém, independentemente do curso de graduação, poderá exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (CEC) ao Projeto de Lei (PL) conclusivo, ela segue para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recursos para que seja votada pelo plenário.

A profissão já está regulamentada, a proposta apenas atualizou e complementou a regra vigente sobre essa matéria, referindo-se a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especialmente ao que determina que a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

A principal inovação do texto aprovado em relação ao original, é a supressão da previsão de um órgão de fiscalização da profissão. Entendeu-se que a fiscalização feita pelo Ministério da Educação e pelas secretarias estaduais e municipais de educação é suficiente para coibir os desvios.

Entre as atividades que passam a ser exclusivas do pedagogo estão:- a elaboração e o acompanhamento de estudos, planos, programas e projetos da área de educação, ainda que não escolares;- gestão educacional nas escolas e nas empresas de qualquer setor econômico;- a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão e a orientação educacional nas escolas;- o recrutamento, a seleção e a elaboração de programas de treinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.

Consulte aqui a íntegra do PL 4746/1998.

Infraestrutura

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai realizar audiência pública para discutir as providências relativas à realização de obras e a aplicação de recursos públicos para a organização da Copa do Mundo de 2014. O debate solicitado, aprovado esta semana, ainda não tem data marcada.

A Copa do Mundo exigirá do Governo Federal investimentos públicos para garantir a organização do evento, já que organizadores da Federação Internacional de Futebol (Fifa) afirmam que as cidades escolhidas não têm infraestrutura.

O debate permitirá o levantamento de recursos necessários para garantir o controle dos investimentos públicos.

Para que o Parlamento disponha de efetivas condições para conhecer e fiscalizar a realização das obras é indispensável uma reunião para discutir os detalhes do da organização do mundial.

Serão convidados os governadores, prefeitos e presidentes das assembleias legislativas e das câmara municipais das cidades-sede.

Os jogos serão realizados no Distrito Federal e nas cidades de Manaus (Amazonas), Cuiabá (Mato Grosso), Natal (Rio Grande do Norte), Recife (Pernambuco), Fortaleza (Ceará), Salvador (Bahia), Belo Horizonte (Minas Gerais), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (Paraná) e Porto Alegre (Rio Grande do Sul).

Dia da Habitação

21 de agosto é marcado como o Dia da Habitação. A ocasião é oportunidade para nos lembrarmos não só da importância de se ter um lar, mas da infelicidade das pessoas que não conseguem ao menos exercer um de seus direitos básicos: o de ter um lugar para morar. Essa é, infelizmente, a situação de milhões de brasileiros.

Venho, pois, falar sobre essa grave questão que aflige a sociedade brasileira e, também, ressaltar as políticas do Governo Federal no sentido de enfrentar o problema, de promover melhorias para esta área, tão vital para a construção da democracia nacional.

Estima-se que o déficit habitacional no Brasil seja de mais de 7 milhões de residências. Esse número gigantesco formou-se num processo histórico, em que não foram consideradas de modo adequado as alterações substanciais do perfil de nossa sociedade, ocorridas especialmente depois da primeira metade do século passado.

Com a implantação do parque industrial brasileiro, iniciou-se aqui um forte processo migratório em direção às cidades. Em poucas décadas, nossa sociedade deixou de ser eminentemente rural, para se tornar cada vez mais urbana.

Para se ter uma idéia, na primeira metade do século XX, dois em cada três brasileiros viviam na zona rural. Em 1960, a população urbana já representava 44,7% da população total do País; uma década depois, este número já era de 55,9%; e, em 2000, o percentual de pessoas morando nas cidades chegava a 81,2%.

Esse contingente gigantesco gerou uma demanda crescente por moradia nas cidades. Diante do problema, vários programas de reforma urbana foram formulados no Brasil nos últimos 50 anos, mas, a despeito dos esforços de movimentos populares e de técnicos progressistas, pouco se tornaram efetivos, porque faltaram políticas públicas efetivas que os viabilizassem.

O movimento de urbanização acelerada, sem a adoção de políticas públicas efetivas, capazes de minimizar o impacto desse processo nas já então deficientes estruturas urbanas do País, fez com que o déficit habitacional resistisse, persistisse e se avolumasse, até chegarmos aos números atuais, com cerca de 30 milhões de brasileiras e brasileiros sem direito a um teto, a um abrigo.

Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, elaborado para o Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil paulista), o déficit no Brasil passou, entre os anos de 2006 e 2007, de 7,9 milhões para 7,2 milhões de moradias. Isso significa um recuo de 9,5%, e é a primeira vez que isso acontece nos últimos 15 anos. Entre as causas apontadas pelo estudo estão o crescimento da economia, a melhoria na renda e as facilidades no crédito imobiliário.

Além disso, segundo o Ministério das Cidades, houve um aumento expressivo nos recursos para habitação, seja os oriundos do FGTS, seja aqueles advindos de programas federais e estaduais. Isso faz pressupor que o movimento descendente do déficit habitacional brasileiro deve permanecer e se acentuar.

O Plano Nacional de Habitação (PlanHab), anunciado no início deste ano, prevê zerar o déficit habitacional até 2023. A elaboração do PlanHab envolve três etapas: contextualização, elaboração de cenários e metas, e definição do plano de ação, estratégias e implementação.

Como parte desse Projeto, foi lançado, em abril último, o Programa Minha Casa, Minha Vida que, além de constituir uma estratégia de reação inequívoca à crise internacional, configura-se como uma política social distributiva, e tem como meta a construção de um milhão de moradias em dois anos. Isso, seguramente, vai estimular a criação de empregos e de investimentos no setor da construção civil. Sem dúvida, nessa empreitada, iniciativa privada e poder público são chamados a uma parceria inédita.

O Programa mobiliza subsídios da ordem de 34 bilhões de reais, o que equivale a três anos de Bolsa-Família, para atender à população de zero a dez salários mínimos de rendimento familiar. A idéia é dirigir o setor imobiliário para atender à demanda habitacional de baixa renda, que o mercado por si só não alcança. Ou seja, fazer o mercado habitacional incorporar setores que até então não tiveram como adquirir o produto “moradia” de modo regular e formal.

Para confirmar o caráter distributivista do Programa, há de se notar que, para os mais pobres, o subsídio é alto, variando entre 60% e 90% do valor do imóvel. Para os demais, com renda entre três e dez salários mínimos, o Governo estabeleceu um fundo garantidor para cobrir prestações em atraso e preservar o sistema.

Seguramente, o Minha Casa, Minha Vida chega para iniciar um processo que, cremos, se fará irreversível, no sentido de eliminar o vergonhoso déficit habitacional no Brasil.

Ensino Fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 317/08, que estabelece a jornada de tempo integral no ensino fundamental.

Atualmente, a Constituição garante a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino fundamental, mas não especifica a jornada de estudos. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) estabelece jornada de pelo menos quatro horas em sala de aula para o ensino fundamental, mas prevê que esse ensino seja ministrado progressivamente em tempo integral.

A Câmara dos Deputados (CD) criará uma comissão especial para analisar a PEC. Depois, a proposta será submetida ao plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, com aprovação de, no mínimo, 308 deputados - 3/5 do total de 513 parlamentares.

Consulte aqui a íntegra da PEC 317/2008.

2014 e Hospedagem

O diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Cesar Gonçalves, propôs o uso de navios que fazem cruzeiro na costa brasileira como alternativa para a hospedagem de turistas durante a Copa de 2014.

A proposta foi apresentada nesta quinta-feira, 20, durante audiência pública da Subcomissão Permanente de Fiscalização dos Gastos Públicos com a Copa de 2014. Ele disse que o setor hoteleiro precisa ter cautela para evitar um crescimento da rede hoteleira que não se sustente após a Copa.

Pelo levantamento da Associação, atualmente há disponíveis nas 12 cidades-sedes dos jogos 300 mil apartamentos. O risco, segundo Cesar Gonçalves, estimular uma ampliação da rede hoteleira, como já ocorreu em cidades como São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro, que depois têm taxa de ocupação muito baixa.

O presidente da Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas, Ricardo Amaral, informou que, na próxima temporada de cruzeiros, por exemplo, serão oferecidos 907.167 leitos em 18 navios entre outubro e maio.

Ele adverte, no entanto, que a utilização dos navios como alternativa de hospedagem vai exigir investimentos para melhorar a infraestrutura dos portos. Lembra também que, dos mais de 40 portos do País, apenas 6 tem estrutura para receber grandes embarcações.

Serão necessárias, segundo Amaral, melhorias para receber os passageiros como instalação de rampas, escadas e salas de embarque e desembarque. Amaral ainda afirmou que as taxas portuárias do Brasil estão entre as mais altas do mundo.

A solução dos cruzeiros também não resolve o problema de cidades-sede como Brasília, Belo Horizonte e Cuiabá que estão distantes de portos. O presidente da Confederação Nacional do Turismo, Nelson de Abreu Pinto, disse, entretanto, que a entidade trabalha para preparar não só as 12 sedes de jogos, mas também 88 cidades localizadas no entorno dessas capitais que podem receber turistas. Ele espera que a Copa sirva para promover o turismo no Brasil.

A Confederação identificou 3.600 municípios com apelo turístico que poderão receber visitantes durante os jogos da Copa. A intenção é incentivar os turistas a viajar pelo Brasil entre um jogo e outro.

Votação Concluída

Concluímos nesta quarta-feira, 19, a votação da Medida Provisória (MP) 462/09, na forma do projeto de lei de conversão. A MP garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses de 2009 em relação a 2008.

A queda na arrecadação dos tributos federais, causada pelo recuo da produção industrial e por incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia, tem provocado dificuldades para as prefeituras que dependem do FPM. Isso ocorre porque o Fundo é composto por parcelas desses tributos.

A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de novas faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que diminuíram a arrecadação dos tributos.

Uma emenda aprovada assegura que o Orçamento necessário aos repasses mensais será garantido por meio de decreto presidencial. O objetivo é agilizar a transferência dos recursos.

Uma das principais votações de hoje foi a de um destaque aprovado por 193 votos a 164, que retira do texto a possibilidade de realização, sem estudos de impacto ambiental, de obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes.

Esse dispositivo já havia sido incluído por nós na MP 452/08, que perdeu a validade. As regras haviam sido ampliadas, diferenciando obras consideradas de médio impacto ambiental - para as quais seriam exigidas as licenças prévia e de instalação - das de pequeno impacto (em que as exigências dos órgãos ambientais dos estados seriam feitas no momento da análise da licença de operação da rodovia). As licenças também teriam prazos de 60 ou 90 dias para serem emitidas.

O texto aprovado aqui na Câmara inclui um novo tipo de parcelamento para os municípios, beneficiando aqueles que se tornaram inadimplentes por não terem prestado contas, até 31 de dezembro de 2008, de convênios firmados com a União. Isso ocorre porque os repasses recebidos se transformam em dívida se não forem apresentadas as contas. O parcelamento das dívidas será feito em até 120 vezes.

Aprovamos, por 314 votos a 69, uma emenda que cria o comitê de revisão da dívida previdenciária dos municípios. De todos os partidos, somente o Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra a emenda, que cita, entre outros créditos como de direito dos municípios, aqueles pagos a título de contribuição previdenciária de detentores de mandatos eletivos. Esse comitê e as regras gerais da revisão dos débitos foram vetados pelo presidente da República, quando sancionou a MP 457/09 (Lei 11.960/09), que concedeu novo parcelamento de dívidas aos municípios.

A matéria agora será remetida para exame do Senado Federal (SF).

Publicidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana normas específicas para a licitação de serviços de publicidade contratados pela Administração Pública, incluindo as estatais.

A principal regra determina que as licitações para contratação de publicidade serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial.

A análise e o julgamento das propostas técnicas, porém, caberá a uma subcomissão técnica formada por pelo menos três integrantes da instituição pública com reputação ilibada, formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas.

O objetivo da proposta é evitar a prática de fraudes na contratação de agências publicitárias, como as apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios, em 2005.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF), caso não haja recursos para que ela seja votada pelo plenário.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei (PL) 3305/08.

Entre outras alterações, o texto acrescenta ao projeto original a criação de subcomissão técnica para analisar as propostas; e deixa clara a aplicação subsidiária das disposições da futura lei às empresas estatais que possuam regulamentos próprios de licitação e contratos.

Consulte aqui a íntegra do PL 3305/2008.

Isenção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 19, a isenção, até 31 de dezembro deste ano, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros importados de países do Mercosul, para taxistas e pessoas com deficiência física.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2896/08, do Poder Executivo.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado Federal (SF), a não ser que seja aprovado recurso para garantir a sua análise no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A versão aprovada inclui as mudanças promovidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assim, também ficam isentos de IPI os equipamentos necessários à adaptação do veículo à pessoa com deficiência.

As empresas da cadeia produtiva dessas mercadorias, terão o direito ao aproveitamento de créditos tributários.

Dívida Pública

Foi instalada há pouco, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, da qual sou membro titular.

A Comissão vai investigar os pagamentos relativos às dívidas interna e externa. Criada pela Mesa Diretora da Casa, em dezembro de 2008, a CPI também tem como objetivo investigar a dívida pública da União, estados e municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.

Educação Infantil

A Câmara dos Deputados (CD) vai destinar R$ 80 milhões, economizados neste ano pela Casa, para programas de educação infantil do Ministério da Educação (creche e pré-escola).

O ministro da Educação, Fernando Haddad, explicou que já acertou a transferência com o Ministério do Planejamento. O remanejamento da verba será feito por meio de projeto de lei que será encaminhado pelo Governo à Câmara. Caso não houvesse essa destinação direta, os recursos seriam devolvidos ao Tesouro Nacional.

O ministro informou que o dinheiro será repassado às prefeituras por meio de convênios já firmados com os municípios. Ele disse que os recursos permitirão a construção de 80 creches, que beneficiarão 16 mil crianças.

O ministro afirmou que não tem notícia de iniciativa semelhante, com repasse direto como o acertado hoje, e que a decisão da Câmara tem um efeito simbólico importante. Haddad completou dizendo que iniciativas como a da Câmara, transformadas em um esforço de todo o Poder Público, viabilizariam o cumprimento da meta de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimento público na área da educação, recomendada pela Unesco. Ele lembrou que, em 2007, o percentual foi de 4,6%.

A iniciativa de repassar os recursos para o Ministério da Educação investir em programas de educação infantil mostra a preocupação do Legislativo com as prioridades da agenda nacional.

Esta decisão mostra a sintonia da Câmara dos Deputados (CD) com as reivindicações da sociedade e a nossa consciência do que é importante priorizar neste momento, dentro de um projeto nacional, com efeito positivo para o aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Violência Urbana

A Câmara dos Deputados (CD) instalou na tarde desta terça-feira, 18, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as causas da violência urbana.

A Comissão pretende apurar as causas e buscar soluções para a violência e a criminalidade nas cidades brasileiras.

Veja aqui detalhes sobre os trabalhos da Comissão.

Desaparecimento

A Câmara dos Deputados (CD) instalou nesta terça-feira, 18, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil.

O objetivo é identificar as causas e os responsáveis pelo sumiço de menores no período entre 2005 e 2007.

Votações do Dia

Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 462/09, e votamos três destaques ao texto da MP.

A MP garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses do PFM em 2009 em relação a 2008.

Um dos destaques aprovados incluiu emenda que prevê a fixação, por decreto presidencial, da dotação orçamentária específica para os repasses previstos na MP. O objetivo é agilizar a liberação das parcelas mensais do FPM. A primeira parte do dinheiro já foi transferida em maio. Ela corresponde à diferença relativa à queda dos repasses do Fundo acumulada de janeiro a março. A segunda parcela, referente a abril e maio, foi liberada em junho e, nos meses seguintes, os valores mensais serão transferidos até o 15º dia útil.

O repasse adicional foi necessário devido à queda na arrecadação dos tributos federais, por causa do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais concedidos pelo Governo para estimular a economia.

Isso ocorre porque o FPM é composto por parcelas desses tributos. A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de novas faixas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que significaram queda na arrecadação.

Na única votação nominal do dia, aprovamos, por 253 votos a 90, destaque que excluiu do texto uma mudança proposta pelo relator na Lei dos Portos (8.630/93). O texto previa que poderiam ser revistos, a cada cinco anos, os preços ajustados nos contratos licitados de arrendamento de instalações portuárias de uso público. A renegociação poderia ocorrer se, nesse período, a empresa arrendatária houvesse sido atingida por algum fato externo que provocasse o desequilíbrio econômico do contrato. O texto retirado previa que a única prorrogação do contrato poderia ser feita por um prazo maior que o de vigência inicial do arrendamento, até que se completassem 50 anos.

Rejeitamos um destaque que tinha o objetivo de excluir, do texto, a regra de correção de empréstimos do Banco Central (BC) a bancos privados em moeda estrangeira. Assim, continua no projeto de lei de conversão a garantia dada ao BC de que esses empréstimos serão reajustados pela variação cambial e não estarão sujeitos a possíveis processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência. Esses empréstimos foram feitos pelo BC no ano passado para diminuir os primeiros efeitos da crise financeira sobre o País, entre os quais a escassez de crédito no mercado internacional.

Medidas da Semana

Devemos votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 462/09, com as mudanças propostas no projeto de lei de conversão. Pelo fato de ser a última MP na qual poderão ser inseridos temas estranhos a seu objeto original, o texto já discutido poderá receber muitos destaques.

A MP, que tranca a pauta, foi editada para garantir o repasse extra de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de recompor perdas geradas pela queda de arrecadação de tributos federais.

Um dos principais pontos de controvérsia do texto é a dispensa de estudos de impacto ambiental para realizar obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes. As faixas de domínio são áreas de até 100 metros em torno das rodovias, cujo aproveitamento depende de autorização do órgão responsável pela estrada ou do órgão ambiental.

A segunda MP que tranca os trabalhos é a 464/09. Ela autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos a serem criados e geridos por bancos federais para garantir o risco de operações de crédito destinadas a micro e pequenas empresas. Também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios com o objetivo de fomentar as exportações.

Com urgência constitucional, também passa a trancar a pauta nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2412/07. A urgência foi pedida pelo Governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09), que tramitam em conjunto com o PL 2412/07.

Todos disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União. Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.

Restaurante-Escola

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugura nesta terça-feira, 18, um restaurante-escola na Câmara dos Deputados (CD).

A unidade faz parte da parceria firmada com a Câmara para explorar algumas das unidades de alimentação da Casa no programa de formação profissional da entidade.

Atualmente, o Senac já é responsável pelo cafezinho do plenário Ulysses Guimarães e por duas lanchonetes. Na nova unidade, localizada no 10º andar do anexo 4, haverá, além dos serviços de alimentação, atividades culturais, como exposições e apresentações artísticas.

O principal objetivo da parceria com o Senac, que não tem fins lucrativos, é educacional. O restaurante funcionará como espaço de aprendizagem profissional, onde jovens e adultos com ensino fundamental e médio terão acesso gratuito a aulas nas áreas de hospitalidade e gastronomia.

A previsão é que sejam formados 500 profissionais por ano, entre maitres, garçons, cozinheiros, confeiteiros, caixas e auxiliares. Nas unidades exploradas pelo Senac, os alunos não recebem gorjeta ou taxa de serviços (10%). Antes de começarem a prática, passam por 400 horas de aula teórica. Eles ganham uma bolsa, que inclui auxílio para transporte e alimentação, o uniforme e o material didático.

Segundo informações do Senac, todos os alunos já saem dos cursos com emprego garantido.

Na inauguração, marcada para as 12h30, o público poderá conferir a mostra "Formação da Culinária Brasileira", com fotos e textos de livros de receita editados pelo Senac. A coleção resulta de um trabalho de pesquisa iniciado em 1996, que já catalogou e testou mais de mil receitas nacionais.

Sábio

Filho meu, se o teu coração for sábio, alegrar-se-á o meu coração, sim, o meu próprio. E exultarão os meus rins, quando os teus lábios falarem coisas retas.

Salomão, filho de David, rei de Israel.

Cartão

Boletim de conjuntura da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (CD) analisa as consequências da diferenciação de preços ao consumidor na compra com cartão de crédito ou à vista, tema de diversos projetos de lei em tramitação na Casa.

São analisados diversos cenários e as consequências para os administradores de cartões, pequenos e grandes lojistas e para consumidores de alto e baixo poder aquisitivo. Se a diferenciação de preço for disseminada no comércio, conforme o estudo, as administradoras de cartões de crédito podem ser forçadas a reduzir sua "taxa de desconto", que hoje, em média, é de 3,5%. Do contrário, os preços com cartão não serão competitivos.

Segundo os cálculos dos consultores da Câmara, o preço do produto acaba no mínimo 1,4% maior por causa dos custos com cartão de crédito, como nem todos os consumidores compram com cartão, a taxa de 3,5% é diluída, encarecendo todos os produtos de determinado estabelecimento.

Os consumidores que puderem pagar à vista saem ganhando, mas deverão consumir menos. "Há um custo psicológico maior nos pagamentos à vista do que nos efetuados mediante cartão de crédito, o que poderá afetar a disposição ao consumo. De maneira geral, esse é o efeito esperado quando se adotam medidas de educação financeira e de incentivo ao consumo consciente", diz o estudo.

Entretanto, o estudo cita levantamento do Banco Central segundo o qual 65% dos lojistas não tem interesse em fazer a diferenciação de preços. O cartão tem algumas desvantagens, mas também tem vantagens, entre elas o fato de o lojista não ter que lidar com grande quantidade de dinheiro nem estar sujeito a cheques sem fundos.

"Em suma, observamos que as consequências em possibilitar a diferenciação de preços alcançam os agentes de forma bastante diferenciada. No entanto, como regra geral, podemos inferir que as credenciadoras e os emissores não serão beneficiados e podem ser prejudicados no processo. Por outro lado, os pequenos lojistas não serão prejudicados e podem ser beneficiados com a mudança de regras", afirma o estudo.

Na semana passada, rejeitamos emenda do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 460/09, que autorizava o lojista a cobrar preços diferentes para pagamento com cartão, ou com dinheiro, ou com cheque. No entanto, o tema continua em discussão.

Na quarta-feira passada, 12, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2533/07, que proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento à vista e com cartão de crédito.

Examine aqui a íntegra do estudo.

Sertões

A Câmara dos Deputados (CD) está com uma mostra em homenagem a Euclides da Cunha. A exposição faz parte das comemorações pelo centenário da morte do escritor.

É importante ressaltar a obra de Euclides da Cunha para a consolidação do jornalismo investigativo e participativo, para a literatura e até para a defesa dos movimentos sociais.

Ao fazer sua caminhada jornalística pelo Brasil, Euclides da Cunha produziu um dois mais preciosos instrumentos da literatura brasileira, a obra Os Sertões.

Euclides da Cunha era jornalista e serve de exemplo até hoje. Euclides morreu em 1909, aos 43 anos, assassinado pelo militar Dilermando de Assis, amante de sua mulher Ana. Nascido em 1866, no Rio de Janeiro, cursou a Escola Politécnica e tornou-se engenheiro militar.

Em 1897, viajou para Canudos, no sertão da Bahia, como correspondente do jornal "O Estado de S. Paulo". Foi designado como correspondente do jornal para cobrir a Guerra de Canudos, quando o Exército Brasileiro enfrentou e derrotou a resistência popular liderada por Antônio Conselheiro. As reportagens que escreveu para o jornal paulista transformaram-se no livro Os Sertões.

Estão expostos no corredor de acesso ao plenário Ulysses Guimarães 38 painéis com trechos de Os Sertões e reproduções de telas do artista plástico Otoniel Fernandes Neto, inspiradas no livro.

Olhos

A verdadeira origem da descoberta consiste não em procurar novas paisagens, mas em ter novos olhos.

Marcel Proust

Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 3620/08, do Poder Executivo, que altera a estrutura do Ministério do Esporte para criar a Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor.

O PL a Lei 10.683/03 - que define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios - e tramita em caráter conclusivo. Se não houver pedido para votação no plenário da Casa, assinado por pelo menos 52 deputados, ele será remetido diretamente ao Senado Federal (SF).

De acordo com o Executivo, a nova Secretaria vai cuidar do planejamento e monitoramento dos campeonatos de futebol. O Governo considera que ela é importante para melhorar a qualidade das competições do esporte mais popular entre os brasileiros e para os preparativos da Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil.

A Secretaria será encarregada de garantir o cumprimento do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), sancionado em 2003.

O Governo pretende revitalizar estádios; monitorar as torcidas organizadas, reservando espaços específicos para cada uma; instalar equipamentos de segurança e adotar policiamento especializado.

Consulte aqui a íntegra do PL 3620/2008.

Problemas Sérios

As 12 cidades que vão sediar os jogos da Copa de 2014 no Brasil têm sérios problemas de infraestrutura, segundo diagnóstico da Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (Abdib).

Ouvindo o vice-presidente executivo da entidade, Ralph Lima Terra, que participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para discutir o assunto, essas cidades não estão preparadas para receber os 500 mil turistas esperados para a Copa.

A Abdib analisou nove itens, tomando como referência as exigências da Fifa: mobilidade urbana, aeroportos, portos, hotelaria, energia, telecomunicações, hospitais, saneamento e segurança.

Um dos problemas identificados pela Abdib é que 73% dos passageiros utilizam apenas 15 aeroportos.

No tocante à mobilidade urbana, o problema não é exclusivo do transporte público: a Fifa exige um táxi para cada 300 habitantes, índice que não é atingido na maioria das sedes dos jogos.

Quando o assunto é segurança, segundo a Abdib, faltam não apenas investimentos em equipamentos, mas também em treinamento.

Ralph Terra destacou, no entanto, que muitas obras de infraestrutura já estão em andamento, a questão é saber se serão concluídas até 2014.

O representante do BNDES na audiência, Luiz Antônio Gonçalves, garantiu que o Banco tem capacidade para financiar os investimentos necessários em infraestrutura. Ele não citou valores, mas lembrou que os investimentos em infraestrutura no País passaram de R$ 55 bilhões em 2003 para R$ 106 bilhões em 2008. A Abdib avalia, no entanto, que esse montante corresponde a 66% do ideal.

O estudo da Abdib é resultado de um termo de cooperação técnica assinado pela entidade com o Governo Federal e a CBF. O resultado final será apresentado em setembro em todas as 12 sedes e outras seis cidades que foram candidatas a sediar os jogos, mas não foram escolhidas.

Herbicidas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 12, o Projeto de Lei (PL) 6288/02, que proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas.

O PL foi aprovado de forma conclusiva, e, se não houver recurso, será analisado em seguida pelo Senado Federal (SF).

Pela proposta, a desobediência à medida será considerada infração administrativa e enquadrada nas penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que vão de advertência e multa à paralisação da atividade, caso seja um empreendimento.

O objetivo do Projeto, de acordo com o texto aprovado, é coibir o uso de herbicidas como o glifosato que, segundo ele, são aplicados indiscriminadamente em praças, parques, calçadas e na proximidade de escolas.

O PL previa também a proibição do uso de agrotóxicos em áreas de proteção de mananciais. Mas o Código Florestal (Lei 4.771/65) considera esses mananciais como área de preservação permanente, o que já proíbe o uso de agrotóxicos. Além disso, mesmo sem intenção, é crime poluir água potável.

Consulte aqui a íntegra do PL 6288/2002.

Merenda Saudável

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 11, proposta que obriga as escolas públicas a disponibilizar merenda escolar adequada para estudantes diabéticos, hipertensos e com anemia, que precisam se submeter a dietas específicas.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (CEC) ao Projeto de Lei (PL) 6483/06, que previa o fornecimento de merenda diferenciada apenas para diabéticos.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

A proposta foi defendida nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, com duas emendas acolhidas pela Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira delas é para que sejam respeitados os hábitos alimentares de cada localidade, regra que havia sido suprimida no substitutivo. A outra emenda determina que a dieta especial seja indicada por médicos e prescrita por nutricionistas habilitados, e não definida por nutricionistas, sob supervisão técnica de médicos, como aprovado na Comissão de Educação.

As mudanças aperfeiçoam o Projeto e corrigem as inconveniências de ordem constitucional, jurídica e de técnica legislativa.

Consulte aqui a íntegra do PL 6483/2006.

Medicamentos

O Brasil recebeu nesta terça-feira, 11, os primeiros lotes da matéria-prima para a produção de vacinas contra a gripe A, que deve começar em outubro.

Segundo o presidente da Fundação Butantan, Isaias Raw, responsável pela produção, o processo de elaboração da vacina para gripe comum é o mesmo, e será apenas preciso adaptá-lo ao novo vírus. Ele participou da comissão geral sobre o assunto realizada há pouco, aqui na Câmara dos Deputados (CD), avaliando que o Brasil será pressionado para atender os países vizinhos, pois não há outra fábrica de vacinas contra gripe na América Latina.

O Ministério da Saúde está negociando a importação de 17 milhões de doses da vacina, além do que poderá ser produzido no Butantan. Mas não podemos descuidar de nenhuma das gripes, ou teremos aumento da mortalidade com a gripe sazonal, e o problema não será este ano, mas nos próximos anos, disse Raw.

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, também participou da comissão geral e criticou o pânico criado em torno da gripe A, alegando que o Ministério está agindo de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), e a doença mata menos que a gripe comum.

Temporão declarou que a saúde brasileira retardou ao máximo - por 80 dias - a entrada do vírus da gripe A no Brasil e que, neste segundo momento - com o vírus circulando em território nacional -, o atendimento médico-hospitalar tem recebido atenção do Ministério.

Dados apresentados pelo ministro Temporão, o Brasil registrou 192 mortes em decorrência da nova gripe, sendo a taxa de mortalidade de 0,09 a cada grupo de 100 mil habitantes, menor que a taxa de 0,14 dos Estados Unidos. Ele, no entanto, criticou a elaboração de rankings que posicionariam o Brasil em relação a outros países no número de mortos. Essa é uma análise bastante frágil. O número de óbitos deve ser considerado em relação à população, disse.

José Gomes Temporão lembrou ainda que 43% dos pacientes com síndrome respiratória aguda grave, causada pelo vírus H1N1, apresentam pelo menos um fator de risco. Entre os pacientes com gripe comum, 39% apresentam pelo menos um fator de risco envolvido.

Encaixam-se no grupo de risco portadores de doenças respiratórias, gestantes, crianças menores de cinco anos, pacientes imunodeprimidos e cardiopatas.

O ministro disse que, do total de mortes no Brasil, 28 foram de mulheres grávidas. Por outro lado, outras 107 gestantes foram curadas. Além disso, 30% das gestantes que morreram tinham pelo menos um fator de risco adicional, como hipertensão arterial, observou Temporão.

O ministro também respondeu a críticas relacionadas à disponibilidade do tratamento no País. Segundo ele, até o momento, o Ministério da Saúde entregou aos estados 392.621 kits de tratamento completo.

No mesmo período, o Sistema Único de Saúde (SUS) identificou 28 mil casos de todos os tipos de gripe. É possível atender com folga a demanda."Até o fim deste mês, o ministério receberá mais 800 mil tratamentos, que estão sendo imediatamente entregues a estados e municípios. "O medicamento é gratuito para todas as pessoas que necessitam, disse. Avalio como irresponsável a banalização do uso do medicamento, afirmou ainda o ministro.

Temporão explicou por que o Brasil não está usando o outro medicamento, além do Tamiflu, no tratamento da gripe A - o zanamivir, de nome comercial Relenza. Segundo ele, na época em que os medicamentos foram comprados, o zanamivir não tinha registro no País e agora está sendo guardado de forma estratégica, caso o Tamiflu deixe de ser eficaz. Além disso, o zanamivir é menos prático, pois deve ser aspirado oralmente.

Votações da Semana

Iniciaremos as votações desta semana com a pauta trancada por duas medidas provisórias - 462/09 e 464/09. Ambas liberam recursos para os municípios brasileiros.

Há sessões deliberativas marcadas para terça, 11; quarta, 12; e quinta-feira, 13.

A primeira garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir o déficit de 2009 em relação a 2008.

As prefeituras que dependem do FPM têm tido dificuldades de honrar seus compromissos devido à queda na arrecadação dos tributos federais, provocada pelo recuo da produção industrial e dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo para estimular a economia. Isso ocorre porque o Fundo é composto por parcelas desses tributos.

A MP 464/09 libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações. A medida provisória condiciona a liberação do dinheiro a existência de saldos após a compensação de dívidas com o Tesouro Nacional.

A medida também autoriza a liberação de R$ 4 bilhões do orçamento federal para fundos garantidores direcionados a micro, pequenas e médias empresas, além de trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais. O objetivo é ampliar a oferta de crédito no País.

Em sessões extraordinárias, ou se a pauta for liberada, poderemos analisar outras matérias como o Projeto de Lei (PL) 6543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele decida se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

Aprovado em primeiro turno na última terça-feira, 4, o PL precisa passar por um segundo turno porque é de autoria de uma comissão especial mista (da Reforma do Judiciário). Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Desde a Constituição de 1988, a doutrina jurídica não conseguiu conceituar o que são os preceitos fundamentais. De forma geral, considera-se que eles são ligados diretamente às normas que servem de fundamento básico para a preservação da ordem política e jurídica do Estado.

Entre as propostas de emenda à Constituição, está pautada a PEC 457/05, do Senado Federal (SF). Segundo o substitutivo aprovado em comissão especial, a idade de aposentadoria compulsória no serviço público passa de 70 para 75 anos.

O texto original previa que uma lei complementar disciplinaria a aposentadoria, mas permitia, até sua edição, a aposentadoria pelas novas regras para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Podemos votar ainda outros projetos, como o substitutivo do Senado Federal (SF) ao PL 4208/01, do Executivo. O PL estabelece novas normas para a aplicação das chamadas medidas cautelares, como a prisão preventiva ou domiciliar.

A principal mudança proposta pelos senadores é o fim da prisão especial para autoridades e determinados profissionais. A prisão especial é concedida quando a pessoa precisa ficar retida antes da possível sentença condenatória final.

Destaca-se ainda o Projeto de Lei (PL) 5279/09, que estabelece normas para as eleições dos parlamentares brasileiros para o Parlasul (Parlamento do Mercosul). O texto, que ganhou regime de urgência, prevê a escolha no mesmo dia das eleições gerais de 2010, por meio de lista preordenada apresentada pelos partidos.

Também em regime de urgência, está pautado o Projeto de Lei Complementar 399/08, que inclui no Simples Nacional (Supersimples) os serviços de arquitetura e agronomia, hoje proibidos de optar por esse regime de tributação. O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeita o Projeto e beneficia as empresas de produção cultural e artística, e cinematográfica e de artes cênicas.

Fartos

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos.

Mateus, 5,6

Herbert de Souza

Há pessoas que nascem com a vocação de indignar-se ante a miséria e o sofrimento de seu povo e, o que é mais importante, passam da indignação aos atos.

Essas pessoas se vão, mas, de alguma forma, continuam presentes, com o seu legado, enraizadas na cultura do País.

Assim foi o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, que nos deixou há doze anos, no dia 9 de agosto de 1997, mas permanece vivo nas instituições que criou e nos movimentos nele inspirados.

Betinho via utopias e as transformava em realidade. Sua capacidade de olhar adiante e fazer valer a esperança contribuiu para muitos atos de ousadia ao longo da vida, atos que ainda hoje geram frutos na luta pela cidadania plena no País. Ele foi um desses visionários que nos permitem enxergar mais alto e mais longe.

Como legado, Herbert de Souza nos deixa não só suas obras, mas também a responsabilidade de transformar em realidade o seu mais caro sonho – fazer do Brasil um país justo.

Lei Maria da Penha

Completa três anos, hoje, dia 7 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Proposta pelo Poder Executivo e aperfeiçoada pelo Congresso Nacional (CN), ao entrar em vigor ela escancarou aos olhos do País o grave problema da violência doméstica, e passou a fornecer instrumentos concretos para a proteção das vítimas e a punição dos criminosos.

Na exposição de motivos encaminhada ao presidente da República para justificar a apresentação do projeto, em 2004, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres citou alguns dados de pesquisas realizadas à época, e que vale a pena recordar, mesmo rapidamente.

Das agressões físicas contra mulheres, 63% aconteciam nos espaços domésticos e eram praticadas por indivíduos relacionados pessoal e afetivamente com as vítimas.

Pelo menos 6,8 milhões de brasileiras já haviam sido espancadas ao menos uma vez.
No mínimo 2,1 milhões de mulheres eram espancadas a cada ano no País, o que implicaria, em média, uma agressão a cada 15 segundos.

É possível, até provável, que esses números não tenham sido reduzidos substancialmente em apenas três anos de vigência da lei, pois o problema envolve também fatores sociais e culturais de difícil reversão. É certo, entretanto, que a resposta da sociedade aos agressores domésticos tornou-se muito mais pronta e consistente.

Levantamento divulgado no final do mês de março próximo passado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicou que tramitavam no Judiciário brasileiro 150.532 processos relacionados com a Lei Maria da Penha; desses, cerca de 42 mil haviam gerado ações penais, e mais de 19 mil motivado ações cíveis. Além disso, quase 20 mil mulheres haviam recebido proteção contra seus agressores.

Só o número de condenações parece baixo, representando apenas 2% do total de ações concluídas, mas, como advertiu o próprio CNJ, precisa ser devidamente analisado. Ocorre que, em grande número de casos, a proteção à vítima ou o afastamento do agressor impossibilita novos episódios de violência, atendendo, portanto, o principal objetivo do processo.

De qualquer forma, ao colocar em xeque a certeza de impunidade, que era disseminada até três anos atrás, a Lei Maria da Penha tende a se tornar cada vez mais eficaz também do ponto de vista preventivo.

É o que sugere a própria Maria da Penha Fernandes (foto), a bioquímica cearense que deu nome à lei por ter processado o ex-marido agressor e levado o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Em recente seminário sobre o tema, ela observou que o número de agressões não está aumentando, mas aparecem mais casos porque antes as mulheres os omitiam, e agora os denunciam.

Esse constitui, sem dúvida, um dos primeiros e mais importantes resultados da mudança de legislação: as mulheres deixaram de se submeter em silêncio à violência doméstica, perceberam que hoje têm respaldo para levar os agressores à justiça. Ou seja, o que antes era aceito como uma espécie de “fatalidade” passou a ser tratado como o crime que realmente é.

Convém repetir, aliás: violência doméstica é crime, não importando o pretexto que o agressor possa apresentar!

À medida que toda a população estiver conscientizada a esse respeito, o número de casos começará efetivamente a cair, pois o agressor não poderá mais contar nem com a impunidade legal nem com a passividade social que ainda há pouco rondava as agressões no âmbito familiar.

Um bom sinal de que tal mudança começa a acontecer é uma pesquisa indicando que 68% dos brasileiros já têm conhecimento da Lei Maria da Penha. Além disso, os debates em torno do assunto mudaram o comportamento do próprio Poder Público, que trata de se organizar para a correta aplicação da nova lei.

No final de março último, 23 tribunais brasileiros já contavam com varas especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Ministério da Justiça estimava recursos da ordem de R$ 42,5 milhões para aplicar, até o ano de 2011, na proteção à mulher.

Devemos saudar, por tudo isso, o terceiro aniversário da sanção da Lei Maria da Penha. Ao apontar para uma grande mazela brasileira, ela está conseguindo mudar um comportamento altamente pernicioso, e colaborando, de modo significativo, para a construção de uma sociedade igualitária.

Acordos Internacionais

Acabamos de aprovar cinco acordos internacionais, nas áreas de biocombustíveis, combate ao tráfico de drogas, transferência de presos e saneamento, que serão enviados para análise do Senado Federal (SF).

Os acordos tramitam na forma de projetos de decreto legislativo (PDC) da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O PDC 1385/09 aprova um entendimento com a União Econômica e Monetária do Oeste Africano (Uemoa) para cooperação na área de biocombustíveis. A União é formada por Benim, Burkina Faso, Costa do Marfim, Mali, Níger, Senegal, Guiné-Bissau e Togo.

Esse tratado prevê a realização de seminários sobre o tema para troca de experiências e o intercâmbio de missões técnicas e do setor privado. O acordo representa apoio do Brasil ao Programa Regional Biomassa Energia da Uemoa.

No âmbito do continente africano, também foi aprovado acordo de cooperação técnica entre Brasil e Burkina Faso (PDC 2373/06). O acordo possibilitará a continuidade de ações já iniciadas na área de saúde e o início de atividades de cooperação em outras áreas de interesse comum, como agricultura, pecuária, irrigação do semi-árido e esportes.

Da mesma forma, aprovamos o acordo de cooperação técnica com Trinidad e Tobago (PDC 1393/09), país situado em um pequeno arquipélago no Caribe, próximo à Venezuela. Em abril, o país ganhou destaque por sediar a 5ª Cúpula das Américas, que reuniu chefes de governo do continente americano, quando foi assinado o acordo.

Com o Paquistão, foi aprovado acordo para o combate à produção, ao consumo e ao tráfico de drogas (PDC 46/07). Os dois países vão trocar informações sobre sentenças e rotas de tráfico. O Paquistão é a principal rota internacional do tráfico de heroína e outros derivados do ópio.

Segundo o último relatório do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime, a produção de ópio e heroína no mundo foi recorde em 2006, especialmente por causa do crescimento do cultivo da papoula (planta utilizada como matéria-prima da droga) no Afeganistão, país vizinho ao Paquistão.

Também na área de segurança, aprovamos acordo com Moçambique (PDC 664/08) sobre transferência de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado (não sujeita a recurso). Entre outras condições, o preso não será transferido de um país para o outro contra a sua vontade ou se a condenação for a pena de morte ou a prisão perpétua, penas que não existem no Brasil.

Por fim, aprovado está o acordo entre Brasil e Alemanha (PDC 663/08), para continuidade do Projeto Saneamento Básico Ceará 2. Dos 8,7 milhões de euros (aproximadamente R$ 24 milhões) previstos, 1 milhão virá do banco federal alemão KfW (sigla para Instituto de Crédito para a Reconstrução) e outros 7,7 milhões de um programa que o Governo alemão financiou em Sergipe, mas que serão transferidos para o projeto cearense.

Energia Elétrica II

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO. (CPI – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA).



REQUERIMENTO Nº 15/09
(Do Sr. Leo Alcântara)


Solicita que sejam convocados os senhores Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda; Nelson Machado, presidente, em exercício, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; e Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, para discutir a elevação substancial nas tarifas de energia elétrica no Brasil.


Senhor Presidente:
Requeiro de V. Exa., com base no artigo 50, caput, da Constituição Federal, c/c os arts. 219, I e 223 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), que ouvido este Plenário, se digne a adotar as providências necessárias à convocação dos senhores Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda; Nelson Machado, presidente, em exercício, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; e Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que virão tratar, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostos abusos na composição das tarifas de energia elétrica no Brasil.



JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Convocação dá-se em função de constantes matérias jornalísticas sobre a abusiva elevação nas tarifas de energia elétrica no Brasil, ficando, invariavelmente acima dos índices inflacionários nacionais.

Sala da Comissão, em 06 de agosto de 2009


Deputado LEO ALCÂNTARA
(PR-CE)
Membro-Suplente

Maracanaú

É com imenso prazer que destaco aqui o significativo trabalho que vem sendo realizado no município cearense de Maracanaú, pelo prefeito Roberto Pessoa. Município da Região Metropolitana de Fortaleza, pólo industrial e segunda maior economia do Ceará.

Desde que assumiu a administração municipal, Roberto Pessoa, já em seu segundo mandato, e eleito por praticamente 90% dos eleitores, mudou a realidade local. Maracanaú hoje é referência no combate à pobreza e destaque internacional quando o assunto refere-se a políticas de combate à desigualdade social.

Hoje, quinta-feira, dia 6 de agosto, durante o Simpósio Internacional sobre Desenvolvimento Social, que acontece em Brasília, o município de Maracanaú será conhecido mundialmente pelo desenvolvimento de políticas sociais capazes de superar a pobreza e promover a inclusão social.

Estas experiências foram comprovadas pelos jornalistas Francho Báron, do jornal espanhol El País, e Adriana Thomasi, da agência de notícias portuguesa Lusa, que atuam na imprensa internacional.

Em visita à cidade, no início desta semana, os jornalistas almoçaram no Restaurante Popular, que serve diariamente 600 refeições ao preço de R$ 1,00 cada; e conheceram a reserva Santo Antônio do Pitaguary, onde são desenvolvidos projetos específicos para a comunidade indígena, que vende sua produção para a Prefeitura Municipal, gerando renda e desenvolvimento social.

Os jornalistas também foram ao Pólo de Convivência do Timbó, uma das cinco unidades do município que desenvolve atividades educativas, artísticas, esportivas e de inclusão digital para crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, integrantes de programas como o de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o ProJovem Adolescente e o Bolsa Família; e visitaram lares de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.

Todos esses programas sociais servem para articular a capacitação profissional e melhorar os setores da agricultura familiar. Ao fazer isso, a Prefeitura contribui para a emancipação social das famílias, incentivando as pessoas a produzirem renda e saírem do cadastro único do Bolsa Família.

Medidas como essas têm sido fundamentais para o enfrentamento da pobreza no município e criação de uma rede de proteção da família, que é beneficiada para desenvolver a sua autonomia.

Sou testemunha de que, desde que assumiu, o prefeito Roberto Pessoa tem se empenhado em atender as demandas da população do Município, dando prioridade a um público específico, porém numeroso: 64% da população de Maracanaú possui até 29 anos.

E mais boas novas vêm por aí: Maracanaú será o primeiro município do País a universalizar o segundo tempo de estudo, servindo como laboratório para o Ministério do Esporte.

Assim, louvo o trabalho que vem sendo executado, já beneficiando os quase 200 mil habitantes de Maracanaú.

Parabéns, prefeito Roberto Pessoa.

Tributos Reduzidos

Concluímos a votação da MP 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

Aprovamos cinco das sete emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD), inclusive a que permite o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do IPI pelos exportadores. A matéria depende agora de sanção presidencial.

O Senado não fez mudanças em relação ao regime tributário diferenciado para as construtoras, que poderão pagar apenas 1%, a título de imposto federal, sobre a receita mensal de empreendimentos contratados a partir de 31 de março deste ano. Nessa alíquota, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.

Assim, o debate recaiu sobre a emenda de aproveitamento do crédito-prêmio. O crédito a ser obtido pelos empresários será calculado com a aplicação do índice de 15% sobre o valor das exportações feitas até 31 de dezembro de 2002.

Também poderão ser incluídos na base de cálculo os custos com seguros ou fretes, desde que eles tenham sido pagos a empresas nacionais. A emenda foi aprovada segundo o parecer do relator, que recomendou a sua aceitação parcial. Por isso, no Plenário, retiramos do texto a possibilidade de prorrogação do aproveitamento do crédito até dezembro de 2004, se os exportadores não realizassem programas de demissão voluntária.

O crédito-prêmio de IPI foi um incentivo fiscal concedido pelo governo aos exportadores em 1969. Os fabricantes de produtos manufaturados passaram a ter um crédito tributário sobre as vendas feitas ao exterior que podia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno.

O Governo argumenta que o incentivo acabou em 1983, mas as empresas conseguiram liminares para continuarem a usá-lo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que esse benefício foi extinto em 1990, mas o questionamento ainda prevalece com base em liminares conseguidas para aproveitar o crédito após essa data e até 2003, quando o IPI deixou de ser cobrado cumulativamente na cadeia produtiva.

Aprovada por 206 votos a 162, a emenda determina que, para ter direito ao crédito, o exportador ou outra pessoa jurídica detentora dos direitos sobre ele deverá provar que a exportação realmente ocorreu até dezembro de 2002.

Serão convalidadas as compensações com o IPI já feitas anteriormente pelos empresários com base em liminares. Os créditos e débitos deverão ser corrigidos, retroativamente a 1º de janeiro de 1983, pelos índices inflacionários IPC, INPC, Ufir ou Selic, dependendo do período.

Se houver saldo final positivo para o contribuinte, ele poderá ser usado, entre outras finalidades, para: compensar débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008; garantir financiamentos bancários; aplicar em fundos de investimento; ou para conversão em títulos públicos federais. No caso dos títulos, foi retirada do texto a possibilidade de resgate depois de cinco anos.

Consulte aqui a íntegra da MPV 460/2009.

Obrigatório

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 5, a obrigatoriedade de datas de postagem e de entrega nas correspondências que contenham documentos de cobrança.

O objetivo é coibir abusos por parte da empresa e evitar prejuízos ao consumidor se, por exemplo, uma conta chegar para ele depois da data de vencimento.

Como tramita em caráter conclusivo, a matéria será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

O Projeto de Lei (PL) 1014/07, além da Comissão de Ciência e Tecnologia, já havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Consulte aqui a íntegra do PL 1014/2007.

Energia Elétrica

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO. (CPI – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA).


REQUERIMENTO Nº 011/09
(Do Sr. Leo Alcântara)


Solicita que seja convocado o senhor Abel Alves Rochinha, diretor-presidente da Companhia Energética do Ceará – Coelce, para tratar de assunto que envolve a elevação substancial nas tarifas de energia elétrica.


Senhor Presidente:
Requeiro de V. Exa., com base no artigo 50, caput, da Constituição Federal, c/c os arts. 219, I e 223 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), que ouvido este Plenário, se digne a adotar as providências necessárias à convocação do senhor Abel Alves Rochinha, diretor-presidente da Companhia Energética do Ceará – Coelce, que virá tratar, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de supostos abusos na composição das tarifas daquela Companhia.

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Convocação dá-se em função de constantes matérias jornalísticas que circulam no Estado do Ceará, onde levantam-se questões de que nos últimos dez anos, a tarifa de energia teve elevação de 274%, enquanto no mesmo período, o IGPM variou 194% e IPCA, índice que mede a inflação, ficou em 109%.

Diante dos números acima expostos, conclui-se que o reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado do Ceará é abusivo, pois o seu cálculo se dá com base na compra de energia produzida por termelétrica, o que, de fato, não acontece. Somente no ano de 2009, o aumento foi mais que o dobro da inflação anual.

Faz-se, então, oportuno ouvir o diretor-presidente da Companhia Energética do Ceará – Coelce, o engenheiro Abel Alves Rochinha, sobre as razões da tarifa de energia elétrica no Estado do Ceará encontrar-se muito acima dos preços cobrados noutros estados do País, principalmente se observarmos que no ano de 2008, o lucro da Coelce bateu recorde, chegando a R$ 339 milhões e mais de R$ 950 milhões nos últimos três anos.

Sala da Comissão, em 05 de agosto de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
(PR-CE)
Membro - Suplente

Índio

O ministro da Justiça, Tarso Genro, entregou hoje, 5, ao presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB-SP), a nova proposta de Estatuto dos Povos Indígenas.

O projeto foi discutido ao longo dos dois últimos anos com comunidades indígenas de várias regiões do Brasil.

Atualmente, há na Câmara uma proposta de Estatuto das Sociedades Indígenas - o Projeto de Lei (PL) 2057/91. A tramitação dessa proposta está paralisada desde 1994, quando foi aprovada por uma comissão especial.

Genro afirmou que a nova proposta acaba com todo resquício de tutela e outorga plena capacidade civil aos indígenas, sem prejudicar, no entanto, as especificidades culturais. Ele destacou que a proposta vai modernizar a atual legislação.

O Estatuto vai normatizar direitos e obrigações em áreas como demarcação de terras, uso de recursos florestais, proteção ambiental, saúde, educação, atividades produtivas, além de normas penais e punições para crimes contra índios.

Temer anunciou que vai reinstalar a comissão especial para discutir o novo texto.

A expectativa das entidades ligadas ao povos indígenas é que o projeto do Executivo se transforme em um substitutivo da proposta já em análise aqui na Câmara.

Hoje, os direitos dos povos indígenas são regulados pela Lei 6.001/73. As entidades que representam comunidades indígenas alegam que essa Lei está defasada e apresenta uma visão discriminatória dos povos indígenas.

Publicidade

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou há pouco proposta que regulamenta o envio de publicidade pelos correios para os consumidores que não querem receber esse tipo de correspondência.

Conforme a proposta, esse tipo de correspondência é permitido desde que não acarrete custo para o cliente. Além disso, a correspondência precisa trazer benefícios adicionais, de interesse do consumidor.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O texto aprovado pela Comissão foi um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1540/07. O projeto original determina que os fornecedores mantenham cadastro dos consumidores que não queiram receber correspondência contendo publicidade e proíbe o envio de correspondência para eles. O substitutivo mantém a exigência do cadastro, mas retira a proibição.

O texto aprovado permite o envio de correspondência com publicidade para esses consumidores (que não querem receber publicidade em casa), desde que a publicidade contenha vantagem para eles.

Consulte aqui a íntegra do PL 1540/2007.

Com a França

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 4, tratado de cooperação militar com a França (PDC 1384/09), especialmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de armamentos e ações conjuntas de treinamento e instrução de tropas.

O tratado foi assinado ano passado pelas representações diplomáticas de Brasil e França, mas, para entrar em vigor depende de ratificação dos chefes de Estado dos dois países. No Brasil, esse procedimento depende de autorização do Congresso Nacional (CN).

O documento prevê, além dos mecanismos de cooperação, os procedimentos para responsabilização de pessoal militar de um país que cometer violações quando em atividade no território de outro.

A proposta, que tramita em regime de urgência, será analisada em seguida no plenário.

Consulte aqui a íntegra do PDC 1384/2009.

Pode Questionar

Aprovamos nesta terça-feira, 4, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 6543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele decida se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O PL 6543/06, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto a um texto de igual teor em 1999. A possibilidade de qualquer pessoa propor ação dessa natureza perante o STF foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que admitir o acesso irrestrito a esse tipo de petição provocaria o congestionamento do Supremo com ações sem consistência jurídica.

Segundo o PL, que altera a Lei 9882/99, quem propuser uma petição com essa finalidade deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno do Supremo. E a questão constitucional discutida deverá ser caracterizada como de repercussão geral.

A emenda que será votada em segundo turno permite, ao interessado, pedir que o procurador-geral da República apresente ao STF uma petição sobre o descumprimento de preceito fundamental. Nesse caso, o procurador-geral decidirá se cabe o ingresso do caso no Supremo depois de examinar os fundamentos jurídicos do pedido.

Desde a Constituição de 1988, a doutrina jurídica não conseguiu conceituar o que são os preceitos fundamentais. De forma geral, considera-se que eles são ligados diretamente às normas que servem de fundamento básico para a preservação da ordem política e jurídica do Estado.

Consulte aqui a íntegra do PL 6543/2006.

Internacionais

Acabamos de aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quatro projetos de decreto legislativo (PDC) sobre acordos internacionais.

Duas proposições, PDCs 1394/09 e 1663/09, tratam da permissão para o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico.

Os acordos foram com o Reino da Noruega e com a República Unida da Tanzânia.

Também foram aprovados os acordos entre Brasil e França, relativo à cooperação no domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças (PDC 1384/09); e com a República da Lituânia, sobre cooperação na área da cultura (PDC 1620/09).

Rachel

Registro aqui uma breve homenagem a Raquel de Queiroz, um dos maiores nomes da literatura nacional e que se consagrou como a primeira mulher eleita para a Academia Brasileira de Letras.

A eleição ocorreu no dia 4 de agosto de 1977, trinta e dois anos atrás, vindo confirmar a força e o talento de uma cearense que deixou grande exemplo de coragem, coerência e humanismo em nosso País.

Na Academia, ocupou a Cadeira nº 5, fundada por Raimundo Correia e ocupada por Bernardo Guimarães, Osvaldo Cruz, Aloísio de Castro, Cândido Mota Filho, e, atualmente, por José Murilo de Carvalho.

Raquel de Queiroz deixou como legado uma obra literária que soube captar com maestria a vida e a alma nordestinas, descrevendo com pungente realismo a luta pela sobrevivência de populações submetidas a privações econômicas extremas.

O retrato da seca que pintou em O Quinze foi a um só tempo uma obra-prima das letras e um poderoso manifesto em defesa da dignidade e da solidariedade humana. Depois do que ela escreveu, já não seria possível ignorar a fome e a miséria presentes nos lares de tantos brasileiros.

O corpo principal da obra de Raquel de Queiroz está composto dos romances O Quinze (1930), João Miguel (1932), Caminho das Pedras (1937), As Três Marias (1939), Dôra, Doralina (1975), O Galo de Ouro (1985) e Memorial de Maria Moura (1992), além de livros infanto-juvenis, de peças para teatro e de extensa produção de crônicas, publicadas em diversos jornais e revistas de circulação regional e nacional.

Raquel de Queiroz faleceu em novembro de 2003, com quase 93 anos, e explorou todas as possibilidades estéticas e existenciais que estavam a seu alcance. Foi pioneira nas artes, na política e na vida pessoal, e obteve amplo reconhecimento por sua obra, manifesto tanto no sucesso de público quanto na admiração da crítica.

Entre os diversos prêmios que recebeu destacam-se: melhor romance, pela Fundação Graça Aranha, em 1931; Prêmio Saci, por montagem teatral, em 1953; Prêmios Camões e Juca Pato, igualmente em 1953, e o Prêmio Machado de Assis, da Academia Brasileira de Letras, em 1957.

Raquel de Queiroz recusou o convite feito pelo Presidente Jânio Quadros para o Ministério da Educação. Em 1966, foi nomeada delegada do Brasil na 21ª Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, junto à Comissão dos Direitos do Homem. Em 1967, passou a integrar o Conselho Federal de Cultura, onde ficaria até 1985.

Em 1996 recebeu o Prêmio Moinho Santista, pelo conjunto da obra, e em 2000 recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Em 1994, a Rede Globo de Televisão levou ao ar a minissérie Memorial de Maria Moura, numa bem-sucedida adaptação do romance com o mesmo título.

Mas se dermos demasiada ênfase às honrarias que lhe foram concedidas, não faremos justiça à simplicidade e à elegância com que Raquel de Queiroz escreveu e protagonizou os êxitos e desafios ao longo da vida. Ela foi, acima de tudo, um exemplo de humanidade e de profunda conexão com as pessoas e os ambientes à sua volta, no Ceará, no Rio de Janeiro ou onde quer que estivesse.

Assim sendo, quando exaltamos o pioneirismo e a coragem da escritora de vanguarda, não podemos perder de vista que seu exemplo foi o de uma mulher que conseguiu produzir a tão almejada síntese entre o sucesso profissional e as realizações de mãe, amiga, filha, esposa e companheira leal dos que, como ela, alinharam-se na trincheira do humanismo.

Lei Nacional de Adoção

Sancionada hoje, 3, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei Nacional de Adoção (12.010/09) fixa o prazo de dois anos de permanência da criança ou adolescente no abrigo.

Depois desse prazo, não sendo possível sua reintegração familiar, a criança entra no cadastro nacional de adoção e só permanecerá abrigada se não for possível a adoção.

Atualmente, milhares de crianças permanecem indefinidamente em abrigos sem estarem cadastradas para adoção.

A lei obriga a Justiça e o Ministério Público, com base em relatórios dos abrigos, a avaliar a cada seis meses a situação de todas as crianças e adolescentes abrigados. Essa é uma forma de evitar que as crianças sejam "esquecidas" nos abrigos, como é possível ocorrer hoje.

Os abrigos somente poderão receber recursos públicos se se adaptarem a esses princípios. O descumprimento da lei pelo dirigente de abrigo causará sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.

A lei teve origem no projeto 6222/05, da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que tramitou em conjunto com o projeto 1756/03, do deputado João Matos (PMDB-SC). Por isso recebeu o apelido de Lei Cléber Matos, em homenagem ao filho adotado do deputado. O menino morreu em 2001, aos 15 anos.

Os projetos foram analisados por uma comissão especial da Câmara dos Deputados (CD). Uma das principais inovações da lei é criar uma regra que facilite a saída das crianças dos abrigos.

Conheça aqui outros pontos da lei.

Segundo Semestre

Vamos retomar as votações neste segundo semestre de 2009 com a pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) trancada por duas medidas provisórias (MP's).

A primeira delas é a MP 460/09, que reduz tributos para os empreendimentos imobiliários do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida. Já aprovada por nós, aqui na Câmara, essa MP foi modificada pelo Senado Federal (SF) e, por isso, volta à pauta. O Senado incluiu uma emenda ao texto principal, que permite o ressarcimento de créditos-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a empresas que tiveram esse benefício no passado.

A outra MP a trancar a pauta é a 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de socorrer prefeituras em dificuldades devido à crise econômica.

Há ainda na pauta outras duas medidas provisórias: a 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações; e a 465/09, que autoriza a concessão de subvenção econômica de até R$ 44 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para permitir operações de financiamento à aquisição e produção de indústrias de bens de capital e a projetos de inovação tecnológica.

A MP 464 tranca a pauta a partir do dia 10 de agosto, e a 465, a partir do dia 30 de agosto.

A pauta inclui também cinco projetos de lei, que podem ser apreciados nas sessões ordinárias, caso as MPs 460 e 462 sejam votadas, ou em sessões extraordinárias que vierem a ser convocadas. São eles:
- substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 4208/01, do Executivo, que garante mais agilidade ao cumprimento de mandados de prisão;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, que inclui entre os beneficiários do Supersimples as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia;
- PL 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região (São Paulo);
- PLP 92/07, do Executivo, que cria um novo modelo de fundação estatal, destinado a apoiar ações sociais através do desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos;
- PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que restringe as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público.

Também constam da pauta cinco propostas de emendas à Constituição.

Planejamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a criação de 139 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os cargos estão previstos no Projeto de Lei (PL) 3957/08, do Executivo. De caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado Federal (SF).

De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, a estimativa de gasto adicional deve ficar em R$ 10,530 milhões ao ano.

Das novas gratificações, 68 destinam-se, conforme a proposta, à Secretaria do Patrimônio da União (1 DAS-5, 26 DAS-4, 13 DAS-3, 15 DAS-2 e 13 DAS-1). As demais serão destinados ao gabinete do ministro, à Consultoria Jurídica, à Secretaria-Executiva, e às secretarias de Gestão, de Recursos Humanos e de Orçamento Federal.

Comunicação Pública

A Comissão de Educação e Cultura aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 4040/08, que cria o Prêmio Brasil de Comunicação Pública, para órgãos e profissionais de comunicação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com a proposta, a premiação deverá ocorrer na primeira semana de junho de cada ano.

A iniciativa é louvável por valorizar a informação e divulgar a comunicação pública.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte a íntegra do PL 4040/2008.