O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta terça-feira, 16, a Medida Provisória (MP) 463/09, que libera R$ 1,217 bilhão em créditos extraordinários para serem aplicados em obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e em ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1).
A MP destina a maior parte dos recursos (R$ 1,087 bilhão) para recuperar a infraestrutura dos estados afetados pelas chuvas recentes - especialmente nas regiões Nordeste e Norte. Desse total, R$ 880 milhões são para o Ministério da Integração Nacional, que os distribuirá da seguinte forma: R$ 670 milhões para restabelecimento de cenário e recuperação de danos; R$ 60 milhões no socorro e assistência; e R$ 150 milhões em obras preventivas.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, já empenhou R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor que cada estado receberá foi definido com base nos planos de trabalho encaminhados ao Governo Federal. Um decreto da União reduziu de 21 para 4 a quantidade de documentos exigidos para a liberação dos recursos com a finalidade de diminuir a burocracia.
Além dos recursos para a recuperação dos estados, a MP libera R$ 129,87 milhões para "prevenção, preparação e enfrentamento" da nova gripe. Do total de recursos, R$ 102,4 milhões são para reforçar as ações em execução pelo Ministério da Saúde, como compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem 12,5 mil tratamentos prontos contra a gripe A (H1N1) e matéria-prima para produzir outros 9 milhões. Além disso, o País conta com 54 centros de referência preparados para tratar possíveis infectados pelo vírus. Essas unidades se enquadram em parâmetros exigidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o atendimento das vítimas, com área livre para isolamento de contato, equipamentos de proteção individuais para acompanhamento, exames e tratamento dos casos.
O diagnóstico específico da doença respiratória é realizado por meio de kits existentes nos três laboratórios de referência da Rede de Vigilância de Influenza: a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro; o Instituto Adolfo Lutz (IAL), em São Paulo; e o Instituto Evandro Chagas, em Belém.
A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
terça-feira, 16 de junho de 2009
Novas Varas
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, o Projeto de Lei (PL) 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça.O texto aprovado, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, diminui de 400 para 230 o total de varas proposto originalmente pelo Tribunal. Esta redução se deu para adequar o PL às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Com a diminuição do número de varas, foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão criados 8.510: 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.
A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano, de 2010 a 2014. Outro incremento aprovado permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades.Para o remanejamento, o Conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço.
Emendas incorporadas ao texto determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto (PIB); e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.
Outra emenda impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03. Essa lei autorizou a instalação de 183 varas federais em todo o País.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Tratores e Máquinas
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei (PL) 7127/02, do Senado Federal (SF).
O PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna para análise do Senado Federal (SF).
O PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna para análise do Senado Federal (SF).
Trabalhos da Semana
Poderemos votar nesta semana emenda do Senado Federal (SF) que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo.
Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei (PL) 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados (CD) em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se a emenda for confirmada aqui na Câmara, o PL irá a sanção presidencial.
Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o Governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no Fundo.
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.
Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei (PL) 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados (CD) em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se a emenda for confirmada aqui na Câmara, o PL irá a sanção presidencial.
Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o Governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no Fundo.
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.
Aquicultura e Pesca
Aprovamos em sessão plenária no último dia 9 de junho, o substitutivo do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 687/95, que define os objetivos para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelecendo regras e proibições para o setor.
O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessarem o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado, poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
A regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais. Já a fiscalização em todas as fases - da pesca até a comercialização -, é competência do Governo Federal, com participação dos estados e municípios.
O texto do Senado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.
O Registro Geral de Pesca existente é transformado em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição nesse registro continua a ser obrigatória para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença para os atos a serem exercidos na atividade, como construção de embarcação pesqueira e uso de espaços físicos em rios e mar.
As embarcações brasileiras de pesca terão prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, mas terão de ter autorização. Elas também poderão desembarcar o pescado em portos de países que mantenham acordo com o Brasil e que permitam essa operação na forma do regulamento da futura lei.
De acordo com o texto, é considerado produto nacional o produto pesqueiro ou seu derivado - vindo de embarcação brasileira ou de embarcação estrangeira de pesca arrendada a empresa brasileira.
A regra geral determina que a construção e a transformação de embarcação brasileira de pesca dependem de autorização prévia, assim como a importação ou o arrendamento de embarcação estrangeira. A exceção pode ocorrer para embarcação utilizada nas pescas artesanal e de subsistência.
Na pesca industrial, o armador de pesca, que é o responsável pela empreitada, poderá celebrar um contrato de parceria com os pescadores profissionais por meio de cotas do resultado. Os pescadores parceiros poderão contribuir, para o empreendimento comum, com a embarcação, com equipamentos, materiais e com o trabalho, ou somente com este. Ao final de cada viagem devem ser repartidos os ganhos ou perdas se assim for ajustado no contrato, que deverá ser homologado pelos sindicatos das categorias envolvidas.
Em atendimento a solicitação da autoridade competente, as embarcações deverão dispor de acomodação e alimentação para pesquisador ou cientista brasileiro que pretenda realizar coleta de dados, material de pesquisa e informações de interesse do setor pesqueiro, ou realizar monitoramento ambiental.
As proibições, definitivas ou transitórias, relativas à atividade pesqueira continuam a ser definidas pelo Poder Público com o objetivo de proteger: espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; o processo reprodutivo das espécies; a saúde pública ou o trabalhador.
O desenvolvimento sustentável da pesca deverá ocorrer com a observância de requisitos como gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; determinação de áreas especialmente protegidas; participação social; capacitação da mão-de-obra; educação ambiental; e controle e fiscalização.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessarem o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado, poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
A regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais. Já a fiscalização em todas as fases - da pesca até a comercialização -, é competência do Governo Federal, com participação dos estados e municípios.
O texto do Senado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.
O Registro Geral de Pesca existente é transformado em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição nesse registro continua a ser obrigatória para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença para os atos a serem exercidos na atividade, como construção de embarcação pesqueira e uso de espaços físicos em rios e mar.
As embarcações brasileiras de pesca terão prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, mas terão de ter autorização. Elas também poderão desembarcar o pescado em portos de países que mantenham acordo com o Brasil e que permitam essa operação na forma do regulamento da futura lei.
De acordo com o texto, é considerado produto nacional o produto pesqueiro ou seu derivado - vindo de embarcação brasileira ou de embarcação estrangeira de pesca arrendada a empresa brasileira.
A regra geral determina que a construção e a transformação de embarcação brasileira de pesca dependem de autorização prévia, assim como a importação ou o arrendamento de embarcação estrangeira. A exceção pode ocorrer para embarcação utilizada nas pescas artesanal e de subsistência.
Na pesca industrial, o armador de pesca, que é o responsável pela empreitada, poderá celebrar um contrato de parceria com os pescadores profissionais por meio de cotas do resultado. Os pescadores parceiros poderão contribuir, para o empreendimento comum, com a embarcação, com equipamentos, materiais e com o trabalho, ou somente com este. Ao final de cada viagem devem ser repartidos os ganhos ou perdas se assim for ajustado no contrato, que deverá ser homologado pelos sindicatos das categorias envolvidas.
Em atendimento a solicitação da autoridade competente, as embarcações deverão dispor de acomodação e alimentação para pesquisador ou cientista brasileiro que pretenda realizar coleta de dados, material de pesquisa e informações de interesse do setor pesqueiro, ou realizar monitoramento ambiental.
As proibições, definitivas ou transitórias, relativas à atividade pesqueira continuam a ser definidas pelo Poder Público com o objetivo de proteger: espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; o processo reprodutivo das espécies; a saúde pública ou o trabalhador.
O desenvolvimento sustentável da pesca deverá ocorrer com a observância de requisitos como gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; determinação de áreas especialmente protegidas; participação social; capacitação da mão-de-obra; educação ambiental; e controle e fiscalização.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
segunda-feira, 15 de junho de 2009
Segurança Bancária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD), aprovou proposta que obriga os bancos a instalar dispositivos que garantam a segurança e a privacidade do cliente nos terminais de autoatendimento.
A proposta não especifica quais dispositivos deverão ser instalados. Conforme parecer do relator, a Comissão de Finanças acolheu substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 731/07.
O Projeto original prevê o isolamento visual e físico do cliente. A relatoria considerou mais adequado instalar os mecanismos de segurança de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento bancário.
Assim, conforme o texto aprovado, esses equipamentos poderão ou não isolar os clientes física e visualmente, dependendo das características de cada banco.Isso porque, ressalta o relator, pode ocorrer de criminosos entrarem com artefatos não detectáveis pelos equipamentos de segurança e os utilizarem nos ambientes isolados visualmente.
O substitutivo altera a Lei 7.102/83, que trata da segurança bancária. O projeto original muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposição cria exigência compatível com as circunstâncias do País - que cada vez mais convive com a atuação ousada e especializada dos bandidos - e não inviabiliza os custos de manutenção das agências bancárias.
O PL ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL-731/2007.
A proposta não especifica quais dispositivos deverão ser instalados. Conforme parecer do relator, a Comissão de Finanças acolheu substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 731/07.
O Projeto original prevê o isolamento visual e físico do cliente. A relatoria considerou mais adequado instalar os mecanismos de segurança de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento bancário.
Assim, conforme o texto aprovado, esses equipamentos poderão ou não isolar os clientes física e visualmente, dependendo das características de cada banco.Isso porque, ressalta o relator, pode ocorrer de criminosos entrarem com artefatos não detectáveis pelos equipamentos de segurança e os utilizarem nos ambientes isolados visualmente.
O substitutivo altera a Lei 7.102/83, que trata da segurança bancária. O projeto original muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposição cria exigência compatível com as circunstâncias do País - que cada vez mais convive com a atuação ousada e especializada dos bandidos - e não inviabiliza os custos de manutenção das agências bancárias.
O PL ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL-731/2007.
domingo, 14 de junho de 2009
Acordos Internacionais
Aprovamos aqui na Câmara dos Deputados (CD), 11 acordos internacionais, entre eles o de cooperação em tecnologia da informação entre o Brasil, a África do Sul e a Índia (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 347/07). Esse acordo foi assinado em 2006, na primeira reunião de cúpula entre os três países para desenvolvimento comum, chamada Ibas. Entre as áreas previstas para cooperação estão setores como inclusão digital e governo eletrônico.
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.
Outro acordo aprovado (PDC 1392/09) define uma faixa de 10 metros (de cada lado) livre de edificações na fronteira do Brasil com o Paraguai, em áreas urbanas. Um acordo anterior, assinado entre os dois países em 1980, já estabelece uma faixa de 25 de metros em zona rural. A restrição a edificações na zona urbana será acrescentada.
Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.
Aprovamos, também, os seguintes acordos:
- PDC 790/08: acordo de serviços aéreos entre o Brasil e Senegal, para facilitar o transporte de carga aérea e de passageiros entre os dois países, prevendo incremento nas relações econômicas bilaterais.
- PDC 793/08: acordo cultural com a Espanha, para regulamentar o funcionamento de centros culturais nos dois países.
- PDC 854/08: memorando de entendimento com a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética, com ênfase em fontes energéticas, inclusive o etanol e o biodiesel.
- PDC 1051/08: acordo com a Nicarágua para permitir o exercício de atividade remunerada por familiares que acompanham representantes diplomáticos e consulares.
- PDC 856/08: ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional (IMO). As alterações são decorrentes da evolução tecnológica e da experiência colhida durante investigações de acidentes envolvendo embarcações.
- PDC 1352/08: ratifica mudanças na convenção da Organização Hidrográfica Internacional (IHO), previstas em protocolo firmado pelos integrantes da instituição em 2005 para reestruturá-la.
Agora, todas essas matérias serão submetidas ao Senado Federal (SF).
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.
Outro acordo aprovado (PDC 1392/09) define uma faixa de 10 metros (de cada lado) livre de edificações na fronteira do Brasil com o Paraguai, em áreas urbanas. Um acordo anterior, assinado entre os dois países em 1980, já estabelece uma faixa de 25 de metros em zona rural. A restrição a edificações na zona urbana será acrescentada.
Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.
Aprovamos, também, os seguintes acordos:
- PDC 790/08: acordo de serviços aéreos entre o Brasil e Senegal, para facilitar o transporte de carga aérea e de passageiros entre os dois países, prevendo incremento nas relações econômicas bilaterais.
- PDC 793/08: acordo cultural com a Espanha, para regulamentar o funcionamento de centros culturais nos dois países.
- PDC 854/08: memorando de entendimento com a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética, com ênfase em fontes energéticas, inclusive o etanol e o biodiesel.
- PDC 1051/08: acordo com a Nicarágua para permitir o exercício de atividade remunerada por familiares que acompanham representantes diplomáticos e consulares.
- PDC 856/08: ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional (IMO). As alterações são decorrentes da evolução tecnológica e da experiência colhida durante investigações de acidentes envolvendo embarcações.
- PDC 1352/08: ratifica mudanças na convenção da Organização Hidrográfica Internacional (IHO), previstas em protocolo firmado pelos integrantes da instituição em 2005 para reestruturá-la.
Agora, todas essas matérias serão submetidas ao Senado Federal (SF).
sábado, 13 de junho de 2009
Multa por Atraso
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2347/07, que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que sejam quitados no primeiro dia útil subseqüente.
O Projeto altera a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza, cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado.
A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária. Esse dispositivo, porém, foi vetado.
Atualmente, como a legislação não incluiu a proibição da cobrança de multas, os bancos podem deixar de incluir no cálculo os juros, sem, no entanto, dispensar a multa, o que pode prejudicar o consumidor. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, até o limite de 20% do valor do título devido.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 2347/2007.
O Projeto altera a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza, cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado.
A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária. Esse dispositivo, porém, foi vetado.
Atualmente, como a legislação não incluiu a proibição da cobrança de multas, os bancos podem deixar de incluir no cálculo os juros, sem, no entanto, dispensar a multa, o que pode prejudicar o consumidor. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, até o limite de 20% do valor do título devido.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 2347/2007.
sexta-feira, 12 de junho de 2009
Licenças e Permissões
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 4276/08, que obriga os municípios e o Distrito Federal a fornecer aos órgãos responsáveis pela fiscalização da arrecadação da seguridade social, a relação de licenças ou permissões concedidas a trabalhadores autônomos, para exercerem atividade remunerada em feiras livres, estacionamentos e outras áreas públicas.
O Projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 50 da Lei 8.212/91, que organiza a Previdência Social. Esse artigo obriga os municípios a fornecer ao órgão de fiscalização do INSS a relação de alvarás para construção civil e documentos de Habite-se que forem emitidos.
O aprimoramento da fiscalização e da arrecadação de contribuições sociais é prioritário diante da necessidade de recursos da Seguridade Social e Previdência, em razão do permanente déficit, além da evasão fiscal.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
O Projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 50 da Lei 8.212/91, que organiza a Previdência Social. Esse artigo obriga os municípios a fornecer ao órgão de fiscalização do INSS a relação de alvarás para construção civil e documentos de Habite-se que forem emitidos.
O aprimoramento da fiscalização e da arrecadação de contribuições sociais é prioritário diante da necessidade de recursos da Seguridade Social e Previdência, em razão do permanente déficit, além da evasão fiscal.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
quinta-feira, 11 de junho de 2009
Tributos Ambientais
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/09, que estabelece diretrizes gerais para uma reforma tributária ambiental.A Proposta se baseia na Environmental Tax Reform (ETR), que é um movimento de reforma tributária com finalidades ambientais, alinhado com o Protocolo de Quioto, que vem se propagando na Europa desde a década de 90.
As medidas elencadas têm o objetivo de alterar a distribuição da carga tributária, de forma a punir com mais ênfase a emissão de gases e outras atividades poluentes, aliviando, em contrapartida, o custo fiscal geral das empresas e das pessoas físicas.
A PEC promove três mudanças conceituais na Constituição vigente:
- introduz o princípio da extrafiscalidade (possibilidade de utilização dos tributos como mecanismo de estímulo ou desestímulo de atividades) ambiental para todo o conjunto de impostos e contribuições do País;
- institui imunidade tributária em favor de bens e serviços considerados ambientalmente interessantes;
- reparte as receitas tributárias, entre os entes da Federação, em razão de critérios ambientais.
Esses três princípios jurídicos foram defendidos em manifesto divulgado em 2008, por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e dos ministérios públicos dos estados da Amazônia Legal.
A idéia da PEC é instituir esses três princípios na Constituição, a fim de que, posteriormente, a legislação infraconstitucional possa concretizá-los por meio de regras objetivas.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Consulte aqui a íntegra da PEC 353/2009.
quarta-feira, 10 de junho de 2009
Instrumento Tributário
Levantamento realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (CD), demonstra que o impacto do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) se concentra nas operações de pessoas jurídicas, com peso mais forte nos descontos de duplicatas (14,3%), de maior representatividade para as pequenas e médias empresas.
O documento da Consultoria sugere a desoneração apenas das operações em que o IOF represente um peso alto no custo total cobrado do tomador. E destaca os descontos de duplicatas como os campeões de incidência proporcional do imposto, com 14,3% sobre uma taxa total de 41,95% ao ano. Isso significa que o imposto encarece em 14,3% essa operação.
No caso do cheque especial - cuja taxa para a pessoa física alcança 171,11% -, o IOF é proporcionalmente menos representativo, correspondendo a 3,2% na composição do custo da taxa.
Parece pouco recomendável perder receitas fiscais para incentivar operações de crédito em que se cobra mais de 170% ao ano para o tomador, custo que permaneceria praticamente inalterado mesmo sem o IOF, consideram os consultores que assinam o trabalho, Marcelo Barroso Lacombe, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Luiz Humberto Cavalcante Veiga, Marcos Pineschi Teixeira e Adriano da Nóbrega Silva.
O estudo lembra que o IOF foi criado em 1966 para ser um imposto regulatório, mas sua alíquota cresceu tanto ao longo dos anos, que virou um instrumento tributário usado pelo Governo Federal para, nos últimos meses, recuperar a perda de arrecadação provocada pelo fim da CPMF.
Como consequência das elevações das alíquotas do IOF no ano passado, a arrecadação do tributo mais que dobrou de 2007 para 2008, atingindo neste ano o total de R$ 20,3 bilhões, equivalentes a 0,7% do PIB e a quase 3% da receita total da União. Desse montante, R$ 14,9 bilhões foram recolhidos sobre operações de crédito, registra o estudo.
Em termos reais, levando-se em conta a correção pelo IPCA, acrescenta, a arrecadação federal sofreu queda de 6% no primeiro quadrimestre de 2009 em relação ao mesmo período de 2008. Assim, não será surpresa se o Ministério da Fazenda se posicionar contrariamente à desoneração ampla, geral e irrestrita das operações de crédito, conclui.
A íntegra do trabalho pode ser encontrada na página da Consultoria, no portal da Câmara dos Deputados (CD).
O documento da Consultoria sugere a desoneração apenas das operações em que o IOF represente um peso alto no custo total cobrado do tomador. E destaca os descontos de duplicatas como os campeões de incidência proporcional do imposto, com 14,3% sobre uma taxa total de 41,95% ao ano. Isso significa que o imposto encarece em 14,3% essa operação.
No caso do cheque especial - cuja taxa para a pessoa física alcança 171,11% -, o IOF é proporcionalmente menos representativo, correspondendo a 3,2% na composição do custo da taxa.
Parece pouco recomendável perder receitas fiscais para incentivar operações de crédito em que se cobra mais de 170% ao ano para o tomador, custo que permaneceria praticamente inalterado mesmo sem o IOF, consideram os consultores que assinam o trabalho, Marcelo Barroso Lacombe, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Luiz Humberto Cavalcante Veiga, Marcos Pineschi Teixeira e Adriano da Nóbrega Silva.
O estudo lembra que o IOF foi criado em 1966 para ser um imposto regulatório, mas sua alíquota cresceu tanto ao longo dos anos, que virou um instrumento tributário usado pelo Governo Federal para, nos últimos meses, recuperar a perda de arrecadação provocada pelo fim da CPMF.
Como consequência das elevações das alíquotas do IOF no ano passado, a arrecadação do tributo mais que dobrou de 2007 para 2008, atingindo neste ano o total de R$ 20,3 bilhões, equivalentes a 0,7% do PIB e a quase 3% da receita total da União. Desse montante, R$ 14,9 bilhões foram recolhidos sobre operações de crédito, registra o estudo.
Em termos reais, levando-se em conta a correção pelo IPCA, acrescenta, a arrecadação federal sofreu queda de 6% no primeiro quadrimestre de 2009 em relação ao mesmo período de 2008. Assim, não será surpresa se o Ministério da Fazenda se posicionar contrariamente à desoneração ampla, geral e irrestrita das operações de crédito, conclui.
A íntegra do trabalho pode ser encontrada na página da Consultoria, no portal da Câmara dos Deputados (CD).
terça-feira, 9 de junho de 2009
Parcelamento Concluído
Concluímos na noite de hoje, a votação da Medida Provisória (MP) 457/09, ao aprovar dez das doze emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD).
A MP permite que as prefeituras parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
A principal mudança feita foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo Governo. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.
O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.
A principal emenda aprovada por nós restabelece a possibilidade de haver parcelamento em menos de 20 anos, contrariamente ao texto da Câmara, que havia fixado esse prazo como único. A emenda impõe, entretanto, um prazo mínimo de dez anos, maior que o de 5 anos previsto e aprovado por nós, na primeira passagem do texto pela Casa.
Deve ser observado, também, o piso de 1,5% da média mensal da receita corrente líquida do município para cada prestação. As dívidas referentes a descontos dos salários dos trabalhadores (cujo recolhimento era de responsabilidade dos municípios) poderão ser parceladas em cinco anos. Em ambos os tipos de parcelamento, haverá redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora, como já havia ocorrido com o parcelamento de dívidas de empresas privadas tratado pela MP 449/08.
O texto aprovado da MP também estabelece uma carência para as prefeituras começarem a pagar as prestações. As cidades com até 50 mil habitantes terão seis meses, contados da data do pedido. Aquelas com mais de 50 mil terão três meses. Os municípios terão até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei para aderir ao refinanciamento. Depois disso, a União não poderá reter valores das transferências aos municípios para garantir o pagamento de parcelamentos anteriores abrangidos pela MP.
Para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e em caso de calamidade pública, a MP dispensa a apresentação de certidão negativa de débitos pelas prefeituras.
O texto final aprovado permite, aos municípios, parcelarem os débitos que devem ser pagos com retenção automática do dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Rejeitamos emenda do Senado Federal (SF) que retirava essa permissão. A redação original da MP proibia a inclusão desses débitos no novo parcelamento, mas alguns municípios conseguiram diminuir temporariamente, na Justiça, os percentuais retidos do Fundo para o pagamento da dívida. Como o Governo teve sucesso na cassação das liminares, esses valores não pagos ficaram fora do parcelamento original.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
A MP permite que as prefeituras parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
A principal mudança feita foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo Governo. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.
O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.
A principal emenda aprovada por nós restabelece a possibilidade de haver parcelamento em menos de 20 anos, contrariamente ao texto da Câmara, que havia fixado esse prazo como único. A emenda impõe, entretanto, um prazo mínimo de dez anos, maior que o de 5 anos previsto e aprovado por nós, na primeira passagem do texto pela Casa.
Deve ser observado, também, o piso de 1,5% da média mensal da receita corrente líquida do município para cada prestação. As dívidas referentes a descontos dos salários dos trabalhadores (cujo recolhimento era de responsabilidade dos municípios) poderão ser parceladas em cinco anos. Em ambos os tipos de parcelamento, haverá redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora, como já havia ocorrido com o parcelamento de dívidas de empresas privadas tratado pela MP 449/08.
O texto aprovado da MP também estabelece uma carência para as prefeituras começarem a pagar as prestações. As cidades com até 50 mil habitantes terão seis meses, contados da data do pedido. Aquelas com mais de 50 mil terão três meses. Os municípios terão até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei para aderir ao refinanciamento. Depois disso, a União não poderá reter valores das transferências aos municípios para garantir o pagamento de parcelamentos anteriores abrangidos pela MP.
Para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e em caso de calamidade pública, a MP dispensa a apresentação de certidão negativa de débitos pelas prefeituras.
O texto final aprovado permite, aos municípios, parcelarem os débitos que devem ser pagos com retenção automática do dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Rejeitamos emenda do Senado Federal (SF) que retirava essa permissão. A redação original da MP proibia a inclusão desses débitos no novo parcelamento, mas alguns municípios conseguiram diminuir temporariamente, na Justiça, os percentuais retidos do Fundo para o pagamento da dívida. Como o Governo teve sucesso na cassação das liminares, esses valores não pagos ficaram fora do parcelamento original.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
Inafiançável e Imprescritível
Fui indicado pelo Partido da República (PR) para membro Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 276-A, de 2004.
Esta matéria é a que torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente.
Esta matéria é a que torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente.
Prêmio
O Núcleo de Educação a Distância do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados (CD), ganhou o Prêmio E-learning Brasil 2009/2010, na categoria referências nacionais.Instituído em 2002 pela empresa MicroPower, o Prêmio tem o objetivo de incentivar as instituições no aperfeiçoamento, desenvolvimento e implantação de programas de aprendizado suportados e-ou mediados por tecnologia.
O E-Learning Brasil também premia as instituições cujas ações de ensino constituam contribuições na área social ou permitam o compartilhamento de informações e práticas na área de educação a distância.
O Núcleo de Educação a Distância da Câmara foi premiado por sua evolução metodológica, seus produtos e sua forma de trabalho, além das ações para desenvolvimento dos cursos e acompanhamento pedagógico.
O Núcleo desenvolve mais de 20 atividades entre cursos colaborativos, tutoriais, oficinas, cartilhas e fóruns em áreas como informática, língua portuguesa, pedagogia, administração, direito e política.
O chefe do Núcleo de Educação a Distância, Márcio Martins, acredita que o diferencial para a conquista do Prêmio foi o curso transdisciplinar sobre a reforma ortográfica, que, além do aspecto gramatical, aborda legislação, geografia, história e sociologia. O curso foi lançado pouco antes da oficialização do novo acordo e teve cerca de 12.000 acessos até abril.
A solenidade de entrega do Prêmio será no próximo dia 24 de junho, em São Paulo.
Conheça alguns produtos oferecidos pelo Núcleo de Educação a Distância.
segunda-feira, 8 de junho de 2009
Eficiência Comprovada
A gerente de Tecnologia Farmacêutica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Tatiana Lowande, que esteve aqui na Câmara dos Deputados (CD), afirmou que todos os medicamentos similares atualmente no mercado têm sua eficiência comprovada.Os similares são os medicamentos que possuem a mesma concentração, posologia, via de administração, indicação terapêutica, princípio ativo e qualidade do medicamento de referência, porém diferem dos genéricos porque possuem uma marca. É o caso de produtos como Melhoral, AAS e Quinoflox.
Segundo Tatiana Lowande, todos os medicamentos disponibilizados no mercado, registrados pela Anvisa, são de qualidade. Ela destacou que, para manter essa qualidade, a Agência precisa de colaboração, pois o registro é apenas uma parte desse processo. Depois que o medicamento é registrado, ele passa a ser produzido em lotes pelas indústrias.
É necessário haver parceria com a população e a classe médica para que a Anvisa seja avisada, caso haja suspeita de desvio de qualidade ou de ineficácia de qualquer do medicamento.
domingo, 7 de junho de 2009
Rede Social
A Câmara dos Deputados (CD) lançou esta semana o Programa e-democracia, que formará uma rede social na internet para estimular a participação popular na formulação e no debate de propostas legislativas.
A nova ferramenta obedece a um dos princípios básicos da Constituição - a democracia participativa. Esse princípio se consolida nos referendos e plebiscitos, mas especialmente na formulação de propostas legislativas.
O e-democracia, portanto, será uma ferramenta que permitirá ao cidadão desfrutar desse direito.
Por meio do portal do e-democracia, será possível apresentar sugestões sobre propostas em tramitação, elaborar minutas de projetos de lei de forma colaborativa e compartilhar informações que possam contribuir para a discussão.
O portal vai integrar um conjunto de ferramentas de participação já disponíveis no portal da Câmara (www.camara.gov.br).
No ano passado, relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o uso de ferramentas tecnológicas na prestação de serviços públicos (E-Government Survey 2008), apresentou o portal da Câmara como o destaque do Brasil na área de governo eletrônico.
A primeira comunidade virtual tratará de projetos sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas. Tramitam na Câmara atualmente oito propostas sobre o assunto. A expectativa é que a participação da sociedade viabilize a consolidação das propostas em um texto que represente, de forma equilibrada, a visão dos vários segmentos sociais interessados no tema.
Com a discussão, a Câmara pretende ainda construir, de forma coletiva, um relatório que será discutido durante a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP15), que acontecerá, em dezembro deste ano, em Copenhague.
A Câmara assinou acordo de adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). O objetivo da A3P é incluir critérios socioambientais nos investimentos, compras e contratações de serviços dos órgãos governamentais; estabelecer políticas de gestão de resíduos; combater todas as formas de desperdício de recursos naturais e bens públicos; e conscientizar servidores públicos sobre temas ambientais.
Saiba mais sobre o e-democracia.
A nova ferramenta obedece a um dos princípios básicos da Constituição - a democracia participativa. Esse princípio se consolida nos referendos e plebiscitos, mas especialmente na formulação de propostas legislativas.
O e-democracia, portanto, será uma ferramenta que permitirá ao cidadão desfrutar desse direito.
Por meio do portal do e-democracia, será possível apresentar sugestões sobre propostas em tramitação, elaborar minutas de projetos de lei de forma colaborativa e compartilhar informações que possam contribuir para a discussão.
O portal vai integrar um conjunto de ferramentas de participação já disponíveis no portal da Câmara (www.camara.gov.br).
No ano passado, relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o uso de ferramentas tecnológicas na prestação de serviços públicos (E-Government Survey 2008), apresentou o portal da Câmara como o destaque do Brasil na área de governo eletrônico.
A primeira comunidade virtual tratará de projetos sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas. Tramitam na Câmara atualmente oito propostas sobre o assunto. A expectativa é que a participação da sociedade viabilize a consolidação das propostas em um texto que represente, de forma equilibrada, a visão dos vários segmentos sociais interessados no tema.
Com a discussão, a Câmara pretende ainda construir, de forma coletiva, um relatório que será discutido durante a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP15), que acontecerá, em dezembro deste ano, em Copenhague.
A Câmara assinou acordo de adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). O objetivo da A3P é incluir critérios socioambientais nos investimentos, compras e contratações de serviços dos órgãos governamentais; estabelecer políticas de gestão de resíduos; combater todas as formas de desperdício de recursos naturais e bens públicos; e conscientizar servidores públicos sobre temas ambientais.
Saiba mais sobre o e-democracia.
sábado, 6 de junho de 2009
Maiores
O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, destacou que as reservas internacionais do Brasil estão maiores do que no início da crise global. Em setembro do ano passado, segundo ele, as reservas eram de 205,1 bilhões de dólares, e no último dia 1º eram de 205,4 bilhões de dólares. A afirmação foi feita esta semana, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Meirelles afirmou também que, antes da crise, a dívida pública do Brasil correspondia a 40,5% do PIB, e hoje corresponde a 38%. Acrescentou que, no fim do ano que vem, esse percentual cairá para 37,5%, conforme a previsão de analistas.
O presidente do BC afirmou que o aumento das reservas internacionais, associado à redução da dívida pública em relação ao PIB, fará com que o Brasil saia mais fortalecido da crise global. Esse, segundo ele, é o motivo da "euforia" do mercado internacional em relação ao Brasil. O Brasil deve ser o único país do G-20 que deverá sair da crise com um percentual da dívida menor em relação ao PIB e com reservas internacionais maiores, afirmou.
As reservas internacionais são os depósitos em moeda estrangeira dos bancos centrais e são utilizados no cumprimento dos seus compromissos financeiros. Meirelles comparou as reservas internacionais brasileiras com as da Rússia e de alguns países europeus e disse que o Brasil foi o único país onde houve aumento durante a crise global. Ele afirmou que, apesar de o País ter gasto 14,5 bilhões de dólares das reservas, elas aumentaram porque os papéis brasileiros valorizaram no mercado internacional.
Meirelles fez um histórico da crise e das medidas adotadas pelo Banco Central. Afirmou que a crise chegou ao Brasil após a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, o quarto maior dos Estados Unidos, em setembro do ano passado.
Ele disse que, no Brasil, a crise afetou primeiramente a área de crédito, porque 19% do setor eram compostos de crédito internacional ou crédito doméstico com fonte externa.
O presidente do BC também lembrou as diversas medidas anticrise adotadas pelo Banco Central, como venda de dólares no mercado a vista, leilões de swaps cambiais, leilões de linhas para exportadores, redução do depósito compulsório dos bancos e canalização da liquidez para instituições menores, com aumento do limite para o Fundo Garantidor de Crédito.
Meirelles afirmou também que, antes da crise, a dívida pública do Brasil correspondia a 40,5% do PIB, e hoje corresponde a 38%. Acrescentou que, no fim do ano que vem, esse percentual cairá para 37,5%, conforme a previsão de analistas.
O presidente do BC afirmou que o aumento das reservas internacionais, associado à redução da dívida pública em relação ao PIB, fará com que o Brasil saia mais fortalecido da crise global. Esse, segundo ele, é o motivo da "euforia" do mercado internacional em relação ao Brasil. O Brasil deve ser o único país do G-20 que deverá sair da crise com um percentual da dívida menor em relação ao PIB e com reservas internacionais maiores, afirmou.
As reservas internacionais são os depósitos em moeda estrangeira dos bancos centrais e são utilizados no cumprimento dos seus compromissos financeiros. Meirelles comparou as reservas internacionais brasileiras com as da Rússia e de alguns países europeus e disse que o Brasil foi o único país onde houve aumento durante a crise global. Ele afirmou que, apesar de o País ter gasto 14,5 bilhões de dólares das reservas, elas aumentaram porque os papéis brasileiros valorizaram no mercado internacional.
Meirelles fez um histórico da crise e das medidas adotadas pelo Banco Central. Afirmou que a crise chegou ao Brasil após a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, o quarto maior dos Estados Unidos, em setembro do ano passado.
Ele disse que, no Brasil, a crise afetou primeiramente a área de crédito, porque 19% do setor eram compostos de crédito internacional ou crédito doméstico com fonte externa.
O presidente do BC também lembrou as diversas medidas anticrise adotadas pelo Banco Central, como venda de dólares no mercado a vista, leilões de swaps cambiais, leilões de linhas para exportadores, redução do depósito compulsório dos bancos e canalização da liquidez para instituições menores, com aumento do limite para o Fundo Garantidor de Crédito.
sexta-feira, 5 de junho de 2009
Dia Nacional da Defesa Civil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3567/08, que institui o Dia Nacional da Defesa Civil, a ser comemorado em 1º de fevereiro.Foi nessa data que ocorreu o trágico incêndio no edifício Joelma, em São Paulo, que deixou 187 mortos e centenas de feridos. À época, a capital paulista não contava com um organismo de defesa civil, o qual, se existisse, poderia ter evitado ou ao menos minimizado aquela grande tragédia, com ações preventivas e emergenciais.
A finalidade da defesa civil é reduzir a ocorrência de desastres ou minimizar seus danos, por meio de ações de prevenção, de preparação para emergências, e de reconstrução e assistência às vítimas.
Atualmente, no Brasil, o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) é composto por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de diversos organismos de apoio, públicos ou privados - como entidades de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais, associações de classe ou comunitárias, entre outros.
Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 3567/2008.
Meio Ambiente
5 de junhoDia Mundial do Meio Ambiente
Um histórico de clima tenso e águas turbulentas.
quinta-feira, 4 de junho de 2009
Estrangeiros
Acabamos de aprovar, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), projeto que reabre por 180 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para os estrangeiros que estão em situação irregular no Brasil entrarem com pedido de residência provisória, que é válido por dois anos.Nos três meses anteriores ao término do registro de residência provisória, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, conforme regulamento a ser definido pelo Governo.
O novo prazo beneficia o imigrante que tiver entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano. O prazo anterior era 29 de junho de 1998, definido pela Lei 9.675, publicada na mesma data.
O Projeto de Lei 1664/07, foi aprovado pela Câmara em fevereiro último e enviado ao Senado Federal (SF), onde recebeu quatro emendas - das quais duas foram aprovadas hoje, por nós, aqui em sessão plenária da Câmara, e duas rejeitadas.
Uma das emendas aprovadas estabelece o prazo de 180 dias para o estrangeiro irregular requerer o registro provisório. Não havia prazo no Projeto aprovado pela Câmara.
Outra emenda estabelece que, após a concessão do registro provisório, o Ministério da Justiça (MJ) expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de dois anos.
O texto aprovado pela Câmara e enviado ao Senado é um substitutivo que detalha os requisitos necessários ao pedido e caracteriza o que é a situação irregular. Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI).
Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do País por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Há uma estimativa de que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. Em virtude de sua situação precária, eles não têm as garantias das normas trabalhistas e previdenciárias e são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas.
É válido registrar que esta matéria hoje votada e aprovada por nós aqui na Câmara, não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.
Já aprovado no Senado Federal (SF), o PL segue agora para a Presidência da República, onde sofrerá sanção.
Consulte aqui o PL 1664/2007 em sua íntegra.
Fundo de Olho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 874/03, que torna obrigatório o exame do fundo de olho em recém-nascidos. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado Federal (SF).O exame do fundo de olho pode detectar doenças como o retinoblastoma (um agressivo e raro câncer ocular infantil), a catarata congênita, o glaucoma congênito, infecção do olho e alterações de retina.
O exame é considerado simples e pode representar a preservação da visão de crianças que, no caso de retinoblastoma, só teriam o problema diagnosticado em uma fase mais avançada da doença, quando as medidas terapêuticas não teriam tanta eficácia.
Segundo o Projeto, o exame será realizado pelo médico no berçário. Se detectar alguma doença, o médico deve encaminhar a criança para tratamento.
A CCJC aprovou o projeto original e o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O substitutivo torna explícito que o exame deve ser realizado em hospitais públicos e particulares; e estabelece um prazo de 30 dias para que as cirurgias de catarata congênita sejam realizadas.
O substitutivo também incluiu sanções já previstas na legislação sanitária (Lei 6.437/77), para as unidades do sistema público e privado de saúde que descumprirem as determinações. As penas podem variar de advertências e multas à intervenção do estabelecimento.
Consulte aqui a íntegra do PL 874/2003.
quarta-feira, 3 de junho de 2009
Isenção Tributária
Concluímos há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros.
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior. E os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos, poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
No caso das construções direcionadas ao programa habitacional, os benefícios se estendem às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas dessa data em diante.
A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.
Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição. A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil.
O texto que aprovamos também concede mais dez dias para as empresas pagarem o imposto - o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador. Outra novidade é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.
As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil. A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% nos casos vinculados ao programa. O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009. No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para aproveitar a redução ou iniciar as obras.
Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.
Esta matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior. E os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos, poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
No caso das construções direcionadas ao programa habitacional, os benefícios se estendem às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas dessa data em diante.
A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.
Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição. A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil.
O texto que aprovamos também concede mais dez dias para as empresas pagarem o imposto - o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador. Outra novidade é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.
As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil. A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% nos casos vinculados ao programa. O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009. No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para aproveitar a redução ou iniciar as obras.
Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.
Esta matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Calamidade Pública
Aprovamos hoje, 3, a Medida Provisória (MP) 461/09, que libera R$ 300 milhões para o Ministério da Integração Nacional aplicar em ações de defesa civil nos municípios em situação de calamidade pública, provocada por cheias e secas entre outubro do ano passado e março deste ano.
De acordo com o Executivo, R$ 220 milhões serão usados para socorro e assistência às vítimas e R$ 80 milhões para recuperação de danos nas regiões mais atingidas.
Os recursos irão ajudar estados como Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraíba. Nos três primeiros, os danos foram provocados por fortes chuvas e enchentes. Nos dois últimos, a tragédia foi causada por uma estiagem.
Outros R$ 880 milhões são liberados pela MP 463/09, de maio deste ano, para socorrer também outros estados do Nordeste atingidos por cheias mais recentemente, como Maranhão e Bahia.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte a íntegra da MPV 461/2009.
De acordo com o Executivo, R$ 220 milhões serão usados para socorro e assistência às vítimas e R$ 80 milhões para recuperação de danos nas regiões mais atingidas.
Os recursos irão ajudar estados como Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraíba. Nos três primeiros, os danos foram provocados por fortes chuvas e enchentes. Nos dois últimos, a tragédia foi causada por uma estiagem.
Outros R$ 880 milhões são liberados pela MP 463/09, de maio deste ano, para socorrer também outros estados do Nordeste atingidos por cheias mais recentemente, como Maranhão e Bahia.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte a íntegra da MPV 461/2009.
Recursos para a Educação
Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à educação. O texto também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.Para encerrar a votação em primeiro turno, aqui na Câmara, precisaremos ainda analisar um destaque. A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial.
Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%. De acordo com o substitutivo, ela será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional.
Em 2009 e 2010, serão descontados desses recursos, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais incidência da DRU sobre os recursos que a União deve direcionar à Educação. Eles são estipulados, pela Constituição, em 18% da arrecadação Federal.
O destaque tem o objetivo de retirar da PEC esse caráter gradativo, o que permitiria o fim imediato da DRU sobre a educação, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional.
Aeroportos
Aprovamos hoje, 3, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a realização de ato de fiscalização sobre irregularidades em obras em aeroportos brasileiros, constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).A Proposta de Fiscalização e Controle 54/08, abrange os aeroportos de Macapá (AP), Vitória (ES), Goiânia (GO), Santos Dumont (RJ), Guarulhos (SP), Congonhas (SP), Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR), além do aeroporto de Ribeirão Preto (SP), que, na discussão, foi excluído.
As irregularidades apontadas pelas auditorias do TCU se referem a sobrepreço, deficiência de projeto básico e restrição ao caráter competitivo da licitação.
Há um indicativo de que a fiscalização, feita pelo TCU, seja apoiada pela Controladoria Geral da União (CGU).
Foto Tane Queiroz
Pesar
A Câmara dos Deputados (CD) encaminhou hoje, 3 de junho, nota de pesar ao presidente da Assembleia Nacional da França, Bernard Accoyer, pelo acidente com o avião da Air France, no último domingo, 31 de maio.
Ontem, 2 de junho, no Plenário desta Casa, tal como deputados da Assembleia Nacional da França, fizemos um minuto de silêncio pelas vítimas da tragédia.
Veja aqui a íntegra da nota.
Ontem, 2 de junho, no Plenário desta Casa, tal como deputados da Assembleia Nacional da França, fizemos um minuto de silêncio pelas vítimas da tragédia.
Veja aqui a íntegra da nota.
Presidiárias Grávidas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei resultante do Projeto de Lei (PL) 335/95.Aprovado pela Câmara dos Deputados (CD) no último dia 6 de maio, o texto garante, às presidiárias grávidas e aos seus filhos recém-nascidos, acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, além de berçário e creche para filhos de até sete anos.
De acordo com o relatório final da CPI do Sistema Carcerário, em 2008 havia 27 mil mulheres presas no Brasil, o que representava 6% da população carcerária da época, de 450 mil pessoas.
A CPI concluiu que há 508 presídios com mulheres no País, dos quais 58 são exclusivamente femininos e 450 para ambos os sexos. Nas unidades mistas, há pavilhões e celas adaptados, mas sem diferença real em relação à estrutura destinada aos homens.
Apenas 27,45% dos estabelecimentos têm instalações específicas para gestantes; 19,61% contam com berçários e somente 16,13% mantêm creches.
Mesmo assim, há crianças recém-nascidas na maioria dos presídios. E muitas delas, conforme constatou a CPI, vivem em condições subumanas: na Colônia Penal Bom Pastor, em Recife, foi encontrado um bebê de somente 6 dias dormindo no chão, em cela mofada e superlotada.
A nova lei vai ajudar a humanizar o sistema penitenciário. O convívio entre mães e filhos, além de dar às crianças o direito ao afeto, contribuirá para o processo de ressocialização das presidiárias.
terça-feira, 2 de junho de 2009
Atendimento Socioeducativo
Aprovamos agora em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 1627/07, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis em casos de atos de infração cometidos por menores de idade.
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial. Entre as mudanças sofridas na proposta original, estão o atendimento médico especializado a esses jovens, a avaliação de instituições e de gestores do sistema e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.
O substitutivo reflete dez anos de debates sobre a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contribuições de entidades ligadas à área.
Os programas de atendimento socioeducativo da Justiça deverão ser transferidos ao Executivo em até um ano da publicação da futura lei. Igual prazo é dado para a transferência dos programas de internação e de semi-liberdade sob a responsabilidade dos municípios.
Uma das maneiras de financiar o novo sistema é a prevista em emenda incluída depois de negociações com a Receita Federal. As pessoas físicas que tiverem Imposto de Renda a pagar na declaração anual de ajuste poderão, em vez de pagarem à Receita, deduzir um percentual equivalente à doação para um dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.
Essa dedução poderá ser de 1% do imposto apurado em 2010; de 2% em 2011; e de 3% a partir de 2012. As doações poderão ser feitas em dinheiro ou em bens. Os recibos emitidos pelos administradores dos fundos deverão conter dados identificando os bens e os endereços dos avaliadores. Há regras semelhantes para as doações de pessoas jurídicas.
Também são previstos para o Sinase recursos do orçamento da Seguridade Social e a possibilidade de uso de dinheiro do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Projeto inclui, entre as medidas socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator, a prestação de serviços à comunidade. É criado um Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá ser elaborado por uma equipe técnica designada para o jovem, com a participação dele e de sua família.
Deverão constar desse plano, por exemplo, atividades de integração social e capacitação profissional; de integração e apoio à família; e medidas específicas de atenção à saúde. O PIA deve ser executado em até 45 dias depois do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Esse prazo será reduzido para 15 dias se a medida imposta for de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade.
O Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial. Entre as mudanças sofridas na proposta original, estão o atendimento médico especializado a esses jovens, a avaliação de instituições e de gestores do sistema e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.
O substitutivo reflete dez anos de debates sobre a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contribuições de entidades ligadas à área.
Os programas de atendimento socioeducativo da Justiça deverão ser transferidos ao Executivo em até um ano da publicação da futura lei. Igual prazo é dado para a transferência dos programas de internação e de semi-liberdade sob a responsabilidade dos municípios.
Uma das maneiras de financiar o novo sistema é a prevista em emenda incluída depois de negociações com a Receita Federal. As pessoas físicas que tiverem Imposto de Renda a pagar na declaração anual de ajuste poderão, em vez de pagarem à Receita, deduzir um percentual equivalente à doação para um dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.
Essa dedução poderá ser de 1% do imposto apurado em 2010; de 2% em 2011; e de 3% a partir de 2012. As doações poderão ser feitas em dinheiro ou em bens. Os recibos emitidos pelos administradores dos fundos deverão conter dados identificando os bens e os endereços dos avaliadores. Há regras semelhantes para as doações de pessoas jurídicas.
Também são previstos para o Sinase recursos do orçamento da Seguridade Social e a possibilidade de uso de dinheiro do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Projeto inclui, entre as medidas socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator, a prestação de serviços à comunidade. É criado um Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá ser elaborado por uma equipe técnica designada para o jovem, com a participação dele e de sua família.
Deverão constar desse plano, por exemplo, atividades de integração social e capacitação profissional; de integração e apoio à família; e medidas específicas de atenção à saúde. O PIA deve ser executado em até 45 dias depois do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Esse prazo será reduzido para 15 dias se a medida imposta for de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade.
O Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Divórcio: Fim de Prazo
Aprovamos há pouco, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio.
Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos.
O texto, aprovado por 315 votos a 88 e 5 abstenções, é o do substitutivo às PEC 413/05 e PEC 33/07. Os autores apresentaram a proposta por sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF), que congrega juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.
As regras originais da Constituição apenas dificultavam a separação e incitavam à fraude, por causa da necessidade de apresentar testemunhas, daí essa emenda vir ao encontro do sentimento da sociedade.
Em outra votação, foi suprimido no Plenário, do texto, a referência à lei ordinária na dissolução do casamento civil pelo divórcio. Essa supressão ocorreu por meio de emenda assinada por vários líderes de partidos, que obteve 311 votos favoráveis e 59 contrários. O argumento para retirar a expressão da PEC é o de que seria possível até aumentar, na lei, o prazo exigido hoje na Constituição para requerer o divórcio e que está sendo retirado pela PEC.
Apesar de a Constituição prever o divórcio direto depois de dois anos de comprovada a separação de fato, muitas pessoas entram com processo de separação judicial. Isso resulta em um novo processo para a realização do divórcio depois de um ano da separação.
Assim, é preciso pagar honorários de advogados duas vezes; no caso da Defensoria Pública, é agravado o acúmulo de processos.
A matéria precisa ser agora analisada pelo Senado Federal (SF).
Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos.
O texto, aprovado por 315 votos a 88 e 5 abstenções, é o do substitutivo às PEC 413/05 e PEC 33/07. Os autores apresentaram a proposta por sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF), que congrega juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.
As regras originais da Constituição apenas dificultavam a separação e incitavam à fraude, por causa da necessidade de apresentar testemunhas, daí essa emenda vir ao encontro do sentimento da sociedade.
Em outra votação, foi suprimido no Plenário, do texto, a referência à lei ordinária na dissolução do casamento civil pelo divórcio. Essa supressão ocorreu por meio de emenda assinada por vários líderes de partidos, que obteve 311 votos favoráveis e 59 contrários. O argumento para retirar a expressão da PEC é o de que seria possível até aumentar, na lei, o prazo exigido hoje na Constituição para requerer o divórcio e que está sendo retirado pela PEC.
Apesar de a Constituição prever o divórcio direto depois de dois anos de comprovada a separação de fato, muitas pessoas entram com processo de separação judicial. Isso resulta em um novo processo para a realização do divórcio depois de um ano da separação.
Assim, é preciso pagar honorários de advogados duas vezes; no caso da Defensoria Pública, é agravado o acúmulo de processos.
A matéria precisa ser agora analisada pelo Senado Federal (SF).
Medida Aprovada
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco, por unanimidade, a Medida Provisória (MP) 463/09, do Executivo, que R$ 1,217 bilhão para ações de combate à gripe A, provocada pelo vírus influenza H1N1, e de atendimento às populações atingidas pelas cheias deste ano, como o Maranhão e o Piauí.
O parecer aprovado será analisado agora pelos plenários da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF).
Segundo o Ministério da Integração Nacional, até o final de maio já haviam sido empenhados R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor do Piauí pode sofrer alteração após o rompimento da barragem Algodões 1, no dia 27 de maio, na cidade de Cocal. Dados oficiais apontam que 125 casas foram totalmente destruídas, duas mil pessoas estão desabrigadas e 953 desalojadas.
A MP 463 também destina R$ 174,9 milhões para o Ministério da Defesa, que está trabalhando no socorro às vítimas das enchentes, e R$ 102,4 milhões ao Ministério da Saúde empregar em ações de prevenção à gripe A.
Consulte aqui a íntegra da MPV 463/2009.
O parecer aprovado será analisado agora pelos plenários da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF).
Segundo o Ministério da Integração Nacional, até o final de maio já haviam sido empenhados R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor do Piauí pode sofrer alteração após o rompimento da barragem Algodões 1, no dia 27 de maio, na cidade de Cocal. Dados oficiais apontam que 125 casas foram totalmente destruídas, duas mil pessoas estão desabrigadas e 953 desalojadas.
A MP 463 também destina R$ 174,9 milhões para o Ministério da Defesa, que está trabalhando no socorro às vítimas das enchentes, e R$ 102,4 milhões ao Ministério da Saúde empregar em ações de prevenção à gripe A.
Consulte aqui a íntegra da MPV 463/2009.
Da Mulher
A Câmara dos Deputados (CD) instalou há pouco a Procuradoria Especial da Mulher, que terá entre as suas atribuições receber e encaminhar denúncias de discriminação ou violência contra a mulher.
A deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) será a procuradora. As deputadas Maria Helena (PSB-RR), Bel Mesquita (PMDB-PA) e Emília Fernandes (PT-RS) assumirão como 1ª, 2ª e 3ª procuradoras-adjuntas, respectivamente.
A Procuradoria Especial da Mulher também vai atuar junto a entidades públicas e privadas na promoção de políticas femininas.
Outra função será fiscalizar a implementação de políticas e campanhas para a mulher por parte do Executivo.
Além disso, a Procuradoria será responsável por estudos que subsidiem as comissões técnicas da Câmara em relação a assuntos de gênero, como a violência e o déficit de representação política.
A deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) será a procuradora. As deputadas Maria Helena (PSB-RR), Bel Mesquita (PMDB-PA) e Emília Fernandes (PT-RS) assumirão como 1ª, 2ª e 3ª procuradoras-adjuntas, respectivamente.
A Procuradoria Especial da Mulher também vai atuar junto a entidades públicas e privadas na promoção de políticas femininas.
Outra função será fiscalizar a implementação de políticas e campanhas para a mulher por parte do Executivo.
Além disso, a Procuradoria será responsável por estudos que subsidiem as comissões técnicas da Câmara em relação a assuntos de gênero, como a violência e o déficit de representação política.
Ordinária
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) realiza sessão ordinária nesta tarde, 2, com duas medidas provisórias na pauta, ambas com prazo de tramitação vencido.A MP 460/09 reduz tributos sobre motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O programa foi criado pela MP 459/09, aprovada por nós na semana passada. O relator da MP 460 já leu seu parecer.
A MP 461/09 libera R$ 300 milhões do orçamento federal para o Ministério da Integração Nacional socorrer as vítimas das enchentes no Norte e Nordeste.
Se não houver acordo para votar as MPs e liberar a pauta, o Plenário pode realizar votações em sessões extraordinárias, conforme acordo de líderes.
Entre os projetos que podem ser votados, estão as propostas de emenda à Constituição sobre a revitalização do rio São Francisco e a que amplia os recursos do Orçamento da União para a área de educação.
Na semana passada, o Democratas (DEM) iniciou a obstrução das votações no Plenário, que pode prosseguir nesta semana.
Foto Fernando Gimenez
Obrigação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 498/07, que obriga os hospitais da rede pública e privada a informar ao órgão público de saúde - estadual ou municipal - os casos de atendimento a pessoas com diagnóstico de tentativa de suicídio.A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para análise do Senado Federal (SF).
O texto determina que a notificação seja feita em 72 horas, contadas a partir do atendimento médico, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Hoje, a notificação compulsória dos danos à saúde está regulamentada pela Portaria 5/06, da Secretaria de Vigilância em Saúde. No entanto, essa norma não inclui os casos de tentativas de suicídio. Segundo dados do Ministério da Saúde (MS), a taxa de mortalidade por suicídios no Brasil é de 4,5 por 100 mil habitantes.
Pelo Projeto, o órgão público de saúde manterá equipe multidisciplinar para o acompanhamento médico, psicológico e de assistência social às pessoas que tentarem suicídio. Manterá, ainda, estatísticas atualizadas dos casos envolvendo tentativas de suicídio.
Esta proposta surge em razão do crescente número de pessoas que tentam suicídio e não recebem atendimento específico para esse tipo de transtorno mental. Além disso, a manutenção de cadastro atualizado sobre o perfil das pessoas, possibilita o mapeamento dos estados e municípios onde há maior incidência do problema, e a implantação de políticas públicas de saúde preventivas e curativas.
Consulte aqui a íntegra do PL 498/2007.
segunda-feira, 1 de junho de 2009
Haroldo Juaçaba
As comunidades médica, universitária e a população do Ceará perderam nesta segunda-feira, primeiro de junho, uma de suas maiores referências da área de saúde. Morreu o fundador e atual presidente do Instituto do Câncer do Ceará (ICC), doutor Haroldo Juaçaba.Amigo pessoal de meu falecido avô, Waldemar Alcântara, e de meu pai, Lúcio Alcântara, doutor Haroldo nos deixou aos 90 anos, de insuficiência respiratória, complicação resultante do avanço do mal de Alzheimer.
Natural de Fortaleza, doutor Haroldo Juaçaba era graduado pela Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro. Fez residência médica no Riverside Hospital, Kentucy, Estados Unidos, no setor de Cirurgia Geral.
Com especialização nas áreas de cirurgia e cancerologia, foi professor da Terceira Cadeira de Clínica Cirúrgica e de Anatomia Topográfica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), e de Anatomia na Escola de Enfermagem São Vicente de Paulo. Coordenou o Internato em Cirurgia da Faculdade de Medicina da UFC e a Residência Médica em Cirurgia do Hospital das Clínicas.
Professor Emérito da Universidade Federal do Ceará, doutor Haroldo Juaçaba foi um dos mestres da medicina cearense. Vocacionado para o ensino das ciências médicas, fez parte do grupo fundador da Faculdade de Medicina da UFC.
Em nosso Estado, foi pioneiro da cirurgia oncológica e um dos criadores do Instituto do Câncer. Também esteve na fundação da Casa de Saúde São Raimundo, hospital relevante na formação de profissionais de saúde no Ceará.
Haroldo Juaçaba defendia, com ardor, a expansão da Faculdade de Medicina da UFC, e sua luta bem sucedida levou o ensino médico de qualidade para o Cariri e a Região Norte do Estado.
Dotado de verdadeiras qualidades, deixa-nos um legado de saber e um grande exemplo de vida. Como bem declarou meu pai, o ex- governador Lúcio Alcântara, Haroldo Juaçaba pode ser
considerado um modelo de médico. Não só tecnicamente, mas pelo seu comportamento e sua ética.
À família, expresso toda a minha solidariedade neste momento de pesar.
Melhoria da Balança
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que o setor vem resistindo aos efeitos da crise econômica global. Segundo ele, o agronegócio é o principal responsável pela melhoria da balança comercial brasileira nos últimos anos.
Dos oitos produtos [da pauta de exportações] que tiveram melhor desempenho em abril, sete são agrícolas, o que mostra a importância do setor para a economia do País, afirmou Stephanes.
Para o ministro, a desaceleração da atividade econômica atinge menos o setor agrícola porque todo mundo continua se alimentando. A crise atingiu menos o Brasil que outros países; e menos a agricultura que outras atividades, completou.
Dos oitos produtos [da pauta de exportações] que tiveram melhor desempenho em abril, sete são agrícolas, o que mostra a importância do setor para a economia do País, afirmou Stephanes.
Para o ministro, a desaceleração da atividade econômica atinge menos o setor agrícola porque todo mundo continua se alimentando. A crise atingiu menos o Brasil que outros países; e menos a agricultura que outras atividades, completou.
domingo, 31 de maio de 2009
Indigência
É absolutamente impossível considerar, hoje, um programa de governo ou uma política econômica que não tenham por base uma série de estudos e de análises estatísticas. Daí a importância do relatório de pesquisa O mapa da extrema indigência no Ceará e o custo financeiro de sua extinção, publicado pelo Laboratório de Estudos da Pobreza do Curso de Pós-graduação em Economia (CAEN), da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Assinado pelos professores Flávio Ataliba Barreto, Carlos Alberto Manso e José Arnaldo Silva dos Santos, o trabalho oferece relevantes subsídios aos governos da União e do Estado do Ceará, no esforço em que se juntam para combater o subdesenvolvimento econômico e a injustiça social que ainda apenam milhões de brasileiros. Trata-se, pois, de valiosa contribuição à luta pela dignidade e pela cidadania a que todo ser humano tem direito.
A pesquisa mostra um mapa da evolução da extrema indigência no Ceará, entre os anos de 1995 e 2007. Caracteriza-se como extremamente indigente a pessoa cuja renda familiar per capita mensal é menor do que 1/8 do salário mínimo (R$ 47,50 em setembro de 2007, ou R$ 1,58 por dia).
Já na primeira tabela, nota-se como é desigual a distribuição da pobreza no Brasil: com não mais do que 27,55% da população brasileira, na Região Nordeste concentram-se 46,99% da pobreza, 56,34% da indigência e 57,31% da extrema indigência de todo o País.
Quanto ao Ceará, os índices não são menos desiguais: com apenas 4,4% da população do Brasil, o estado responde por 7,55% da pobreza, 9,23% da indigência e 9,54% da extrema indigência nacionais. A zona rural cearense, com pouco mais de 22% da população do estado, tem quase 30% dos pobres, 37,59% dos indigentes e 42,42% dos extremamente indigentes de todo o Ceará. São indicadores dolorosos e dramáticos que falam por si sós.
Considerada a percentagem dos habitantes em situação de extrema indigência no ano de 2007, o Ceará ocupa a quinta colocação entre as unidades federativas brasileiras, com 11,86%; antes vêm o Maranhão, com 17,7%; o Acre (13,36%); o Piauí (12,8%) e Alagoas, com 12,79%. Em 1995, classificavam-se os cearenses em quarto lugar, com 19,04% de extrema indigência, donde se conclui que, em treze anos, 7,18% da população do Ceará deixou as péssimas condições em que vivia.
Em termos puramente quantitativos, entre 1995 e 2007 constata-se uma significativa e animadora diminuição de 22,7% no total de pessoas em extrema indigência no estado, queda que chegou a 47,2% na zona rural. Não obstante a melhora, preocupa saber que os cearenses em quase absoluta miséria são na maioria pertencentes ao sexo feminino, jovens e com pouca escolaridade. Isto é, indivíduos secularmente postos à margem do desenvolvimento econômico, da justiça social e da cidadania plena a que todos devem ter acesso.
Calculam os pesquisadores cearenses que, se fossem transferidos recursos diretamente para essas pessoas, seriam necessários R$ 23,6 milhões mensais – ou R$ 284 milhões por ano – para acabar com a extrema indigência no Ceará. Sem, no entanto, uma política de estado, um programa de governo que busquem combater as causas e não somente os efeitos da miséria, o dinheiro seria apenas um paliativo, e não a solução do problema. Esse, o desafio maior, a verdadeira luta a ser empreendida pela administração federal e pelos governantes cearenses.
Com O mapa da extrema indigência no Ceará e o custo financeiro de sua extinção, o Curso de Pós-graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará concorre, de maneira notável, para a construção de um futuro melhor, mais digno e mais justo para o povo brasileiro e para a população cearense.
Assinado pelos professores Flávio Ataliba Barreto, Carlos Alberto Manso e José Arnaldo Silva dos Santos, o trabalho oferece relevantes subsídios aos governos da União e do Estado do Ceará, no esforço em que se juntam para combater o subdesenvolvimento econômico e a injustiça social que ainda apenam milhões de brasileiros. Trata-se, pois, de valiosa contribuição à luta pela dignidade e pela cidadania a que todo ser humano tem direito.
A pesquisa mostra um mapa da evolução da extrema indigência no Ceará, entre os anos de 1995 e 2007. Caracteriza-se como extremamente indigente a pessoa cuja renda familiar per capita mensal é menor do que 1/8 do salário mínimo (R$ 47,50 em setembro de 2007, ou R$ 1,58 por dia).
Já na primeira tabela, nota-se como é desigual a distribuição da pobreza no Brasil: com não mais do que 27,55% da população brasileira, na Região Nordeste concentram-se 46,99% da pobreza, 56,34% da indigência e 57,31% da extrema indigência de todo o País.
Quanto ao Ceará, os índices não são menos desiguais: com apenas 4,4% da população do Brasil, o estado responde por 7,55% da pobreza, 9,23% da indigência e 9,54% da extrema indigência nacionais. A zona rural cearense, com pouco mais de 22% da população do estado, tem quase 30% dos pobres, 37,59% dos indigentes e 42,42% dos extremamente indigentes de todo o Ceará. São indicadores dolorosos e dramáticos que falam por si sós.
Considerada a percentagem dos habitantes em situação de extrema indigência no ano de 2007, o Ceará ocupa a quinta colocação entre as unidades federativas brasileiras, com 11,86%; antes vêm o Maranhão, com 17,7%; o Acre (13,36%); o Piauí (12,8%) e Alagoas, com 12,79%. Em 1995, classificavam-se os cearenses em quarto lugar, com 19,04% de extrema indigência, donde se conclui que, em treze anos, 7,18% da população do Ceará deixou as péssimas condições em que vivia.
Em termos puramente quantitativos, entre 1995 e 2007 constata-se uma significativa e animadora diminuição de 22,7% no total de pessoas em extrema indigência no estado, queda que chegou a 47,2% na zona rural. Não obstante a melhora, preocupa saber que os cearenses em quase absoluta miséria são na maioria pertencentes ao sexo feminino, jovens e com pouca escolaridade. Isto é, indivíduos secularmente postos à margem do desenvolvimento econômico, da justiça social e da cidadania plena a que todos devem ter acesso.
Calculam os pesquisadores cearenses que, se fossem transferidos recursos diretamente para essas pessoas, seriam necessários R$ 23,6 milhões mensais – ou R$ 284 milhões por ano – para acabar com a extrema indigência no Ceará. Sem, no entanto, uma política de estado, um programa de governo que busquem combater as causas e não somente os efeitos da miséria, o dinheiro seria apenas um paliativo, e não a solução do problema. Esse, o desafio maior, a verdadeira luta a ser empreendida pela administração federal e pelos governantes cearenses.
Com O mapa da extrema indigência no Ceará e o custo financeiro de sua extinção, o Curso de Pós-graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará concorre, de maneira notável, para a construção de um futuro melhor, mais digno e mais justo para o povo brasileiro e para a população cearense.
sábado, 30 de maio de 2009
Equilíbrio Familiar
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/09, que estende aos pais a estabilidade provisória no emprego já assegurada às gestantes e parturientes.
Conforme a proposta, o pai obtém estabilidade desde a notificação da gravidez da esposa ou companheira até 120 dias após o nascimento da criança.
A matéria só beneficia homens casados ou que vivam em união estável, que também assegura estabilidade no emprego por 120 dias para os pais adotivos. Nesse caso, os pais podem ser casados, viver em união estável ou viver sozinhos (caso do homem solteiro que adota uma criança). Por último, a proposta amplia a licença-paternidade de 5 para 15 dias.
Em muitos casos, o homem é o único provedor da família e, caso seja demitido logo após a entrada de uma criança na família, isso terá graves consequências para o equilíbrio familiar.
A proposta também inclui na Constituição uma menção à licença-maternidade para mães adotivas previstas Lei 10.421/02.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente para esse fim, e depois votada em dois turnos pelo Plenário.
Consulte a íntegra da PEC 349/2009.
Conforme a proposta, o pai obtém estabilidade desde a notificação da gravidez da esposa ou companheira até 120 dias após o nascimento da criança.
A matéria só beneficia homens casados ou que vivam em união estável, que também assegura estabilidade no emprego por 120 dias para os pais adotivos. Nesse caso, os pais podem ser casados, viver em união estável ou viver sozinhos (caso do homem solteiro que adota uma criança). Por último, a proposta amplia a licença-paternidade de 5 para 15 dias.
Em muitos casos, o homem é o único provedor da família e, caso seja demitido logo após a entrada de uma criança na família, isso terá graves consequências para o equilíbrio familiar.
A proposta também inclui na Constituição uma menção à licença-maternidade para mães adotivas previstas Lei 10.421/02.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente para esse fim, e depois votada em dois turnos pelo Plenário.
Consulte a íntegra da PEC 349/2009.
sexta-feira, 29 de maio de 2009
Bom Desempenho
O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, disse nesta semana, em audiência pública aqui na Câmara dos Deputados (CD), que a valorização do Real frente ao dólar verificada nas últimas semanas, é fruto do bom desempenho da economia brasileira diante da crise global, e não de um movimento especulativo de investidores atrás das taxas de juros brasileiras.Meirelles esteve na Câmara para falar das políticas monetária, creditícia e cambial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas o impacto da crise no Brasil dominou os debates, principalmente em relação ao câmbio e às taxas de juros.
Segundo ele, quatro fatores explicam a atual valorização do Real frente ao dólar: a entrada de capitais estrangeiros na Bolsa de Valores de São Paulo; a retomada dos empréstimos de empresas brasileiras no exterior; o crescimento do investimento estrangeiro direto no País; e a relação entre o Real e o preço das commodities que o País exporta, como soja e minério de ferro.
Meirelles ressaltou que, quando o preço das commodities sobe, como está ocorrendo agora, o Real se valoriza. Tudo isso envolveu um fluxo maior de capital, disse. De acordo com o BC, do início do mês até o dia 22 entraram no País 3,086 bilhões de dólares, o melhor desempenho desde abril de 2008.
Apesar da valorização, o dólar fechou a quarta-feira em R$ 2,016 para venda, uma queda de quase 6% em relação à cotação do início do mês, que prejudica os exportadores brasileiros, ele descartou mudança na política atual, principalmente para definir uma meta para o dólar.
O presidente do BC procurou apresentar um balanço positivo da economia brasileira, indicando os pontos mais fortes, como reservas internacionais elevadas, inflação sob controle e retomada do crédito bancário interno. Apesar de se dizer ainda cauteloso, ele afirmou que os indicadores mostram que a economia está entrando em um processo de retomada da atividade.
Questionado pelos deputados sobre o spread bancário, Meirelles salientou que a atuação do BC limita-se ao incentivo à concorrência no mercado bancário. Ele disse que a atuação dos bancos públicos e dos pequenos e médios pode forçar a redução do spread.
Meirelles lembrou que durante a liberação de R$ 99,8 bilhões do depósito compulsório, no final do ano passado, houve a preocupação em destinar R$ 41,8 bilhões para os bancos pequenos e médios. Essa capitalização, segundo ele, elevou a capacidade de concessão de empréstimos por essas instituições, o que deve contribuir para a diminuição do spread.
quinta-feira, 28 de maio de 2009
Faltou
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle cancelou a reunião marcada para hoje, 28, para discutir a proposta de fiscalização de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos brasileiros, previstas no Projeto de Lei 1/09-CN.
O ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, não poderia comparecer. Assim, esperamos viabilizar uma nova data com a máxima brevidade que o assunto requer.
O ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, não poderia comparecer. Assim, esperamos viabilizar uma nova data com a máxima brevidade que o assunto requer.
quarta-feira, 27 de maio de 2009
Terra Regularizada
Concluímos nesta quarta-feira, 27, a votação da Medida Provisória (MP) 454/09, ao aprovar as três emendas do Senado Federal (SF) para o texto. A MP viabiliza a transferência da titularidade de terras da União ao estado de Roraima. As emendas estendem essa regularização ao Amapá. A matéria será enviada agora a sanção presidencial.
A MP amplia os usos possíveis dos imóveis transferidos, mudando a Lei 10.304/01, por meio da qual se tentou, inicialmente, fazer a regularização fundiária do ex-território de Roraima.
O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão, que fez apenas uma mudança, incluíndo as diversas atividades agrícolas entre os usos preferenciais que poderão ser dados aos imóveis. As outras atividades que já estavam previstas na MP são: conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; assentamento, colonização e regularização fundiária. Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização.
As três emendas aprovadas estendem ao Amapá a transferência de terras. Uma delas inclui o estado no texto da Lei 10.304/01; as outras ajustam a redação das ementas da MP e dessa lei. A Lei 10.304/01, já excluía da transferência as terras indígenas; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos e rios; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais; as cavernas naturais subterrâneas; e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
A MP também prevê que não poderá ser transferida a propriedade da União sobre os seguintes bens: recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; as terras destinadas a projetos de assentamentos; as áreas reservadas a unidades de conservação; as áreas de uso público comum ou especial, como um local onde estiver instalado um aeroporto; as áreas usadas pelo Ministério da Defesa; e aquelas concedidas pela União de maneira condicional, como as que foram oferecidas para instalação de empresas.
Segundo o Governo Federal, as mudanças foram negociadas pelo estado de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque a lei anterior foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como insuficiente para efetivar a transferência. O STF julgou que era necessário regulamentar a lei e identificar previamente as áreas a serem mantidas em nome da União.
A MP amplia os usos possíveis dos imóveis transferidos, mudando a Lei 10.304/01, por meio da qual se tentou, inicialmente, fazer a regularização fundiária do ex-território de Roraima.
O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão, que fez apenas uma mudança, incluíndo as diversas atividades agrícolas entre os usos preferenciais que poderão ser dados aos imóveis. As outras atividades que já estavam previstas na MP são: conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; assentamento, colonização e regularização fundiária. Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização.
As três emendas aprovadas estendem ao Amapá a transferência de terras. Uma delas inclui o estado no texto da Lei 10.304/01; as outras ajustam a redação das ementas da MP e dessa lei. A Lei 10.304/01, já excluía da transferência as terras indígenas; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos e rios; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais; as cavernas naturais subterrâneas; e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
A MP também prevê que não poderá ser transferida a propriedade da União sobre os seguintes bens: recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; as terras destinadas a projetos de assentamentos; as áreas reservadas a unidades de conservação; as áreas de uso público comum ou especial, como um local onde estiver instalado um aeroporto; as áreas usadas pelo Ministério da Defesa; e aquelas concedidas pela União de maneira condicional, como as que foram oferecidas para instalação de empresas.
Segundo o Governo Federal, as mudanças foram negociadas pelo estado de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque a lei anterior foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como insuficiente para efetivar a transferência. O STF julgou que era necessário regulamentar a lei e identificar previamente as áreas a serem mantidas em nome da União.
Tabelião de Notas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, 27, o Projeto de Lei (PL) 1362/03, de minha autoria, que anula o efeito jurídico do ato de tabelião de notas que tiver praticado o ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
Pelo texto aprovado, o tabelião infrator terá que devolver, em dobro, o valor dos emolumentos - remuneração paga pelos serviços do cartório.
O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), fez ajustes no texto para tornar mais clara a regra sobre devolução dos emolumentos e adequar a redação da lei ao novo dispositivo.
A lei atual (8935/94) já proíbe o tabelião de notas de praticar atos de ofício fora de seu município, mas não explicita a nulidade do efeito jurídico do ato no caso de descumprimento.
O PL tramita apensado ao PL 1103/03, que altera a lei sobre serviços notariais e de registro para permitir a prática de atos notariais no âmbito da comarca. A proposta, no entanto, teve o mérito rejeitado pela Comissão.
As propostas tramitam em caráter conclusivo e, caso não haja recurso, o Projeto de Lei (PL) 1362/03, de minha autoria, será encaminhado para o Senado Federal, e o PL 1103/03 será arquivado.
Consulte aqui a íntegra do PL 1362/2003.
Pelo texto aprovado, o tabelião infrator terá que devolver, em dobro, o valor dos emolumentos - remuneração paga pelos serviços do cartório.
O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), fez ajustes no texto para tornar mais clara a regra sobre devolução dos emolumentos e adequar a redação da lei ao novo dispositivo.
A lei atual (8935/94) já proíbe o tabelião de notas de praticar atos de ofício fora de seu município, mas não explicita a nulidade do efeito jurídico do ato no caso de descumprimento.
O PL tramita apensado ao PL 1103/03, que altera a lei sobre serviços notariais e de registro para permitir a prática de atos notariais no âmbito da comarca. A proposta, no entanto, teve o mérito rejeitado pela Comissão.
As propostas tramitam em caráter conclusivo e, caso não haja recurso, o Projeto de Lei (PL) 1362/03, de minha autoria, será encaminhado para o Senado Federal, e o PL 1103/03 será arquivado.
Consulte aqui a íntegra do PL 1362/2003.
Psicologia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que remete a acordo ou convenção coletiva de trabalho a definição da jornada e o valor das horas extraordinárias dos psicólogos.Na prática, o texto aprovado esvazia a proposta original, o Projeto de Lei (PL) 3338/08, que estipulava uma jornada semanal de 24 horas para esses profissionais. O PL, que tramita em caráter conclusivo, segue direto para análise do Senado Federal (SF).
A Constituição prevê uma jornada máxima de 44 horas. A legislação, porém, estabelece jornadas menores para alguns profissionais. As telefonistas, por exemplo, têm jornada de 6 horas diárias e 36 semanais.
Todos os profissionais sem jornada específica podem fixar, por meio de convenção ou acordo coletivo, jornada diferente da prevista na Constituição, desde que inferior. Por outro lado, a Constituição impõe um adicional mínimo de 50% sobre as horas extraordinárias. Os trabalhadores e os empregadores, via negociação sindical, podem fixar um percentual diferente, desde que maior.
Consulte aqui a íntegra do PL 3338/2008.
terça-feira, 26 de maio de 2009
Portos
Aprovamos há pouco, na Comissão Mista de Orçamento, o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/09, que libera R$ 492,08 milhões do Orçamento federal para a Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República.Os recursos serão usados para dragagem e adequação da navegabilidade em 16 portos marítimos em dez estados. As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entre este ano e 2010, será investido nelas um total de R$ 1,26 bilhão, que agora será analisado no plenário do Congresso Nacional (CN), em data ainda não marcada.
Os recursos, que virão do Tesouro Nacional, foram divididos segundo o volume da dragagem a ser realizada. A participação de cada porto será a seguinte (em reais):
- Porto de Itaguaí (RJ) - 20 milhões
- Porto do Rio de Janeiro - 31 milhões
- Porto de Angra dos Reis (RJ) - 5 milhões
- Porto de Vitória (ES) - 15 milhões
- Porto de Natal (RN) - 18,5 milhões
- Porto de Recife (PE) - 25,2 milhões
- Porto de Suape (PE) - 53 milhões
- Porto de Fortaleza (CE) - 42,3 milhões
- Porto de Aratu (BA) - 28,6 milhões
- Porto de Salvador (BA) - 36 milhões
- Porto de Paranaguá (PR) - 50 milhões
- Porto de Santos (SP) - 40 milhões
- Porto de Itajaí (SC) - 3,08 milhões
- Porto de São Francisco do Sul (SC) - 26 milhões
- Porto de Imbituba (SC) - 4,4 milhões
- Porto de Rio Grande (RS) - 84 milhões
Para Ler
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (CD) lançou mais um número do boletim Análise de Conjuntura, com informações sobre o desempenho recente do varejo e da safra agrícola.
É o 12º boletim publicado pelos consultores que estão assessorando as cinco comissões especiais formadas para analisar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil.
Os consultores também divulgaram duas notas técnicas. A primeira trata das medidas adotadas pelo Governo norte-americano desde a eclosão da crise financeira, no ano passado. A segunda discute o efeito da retração econômica no setor brasileiro de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).
É o 12º boletim publicado pelos consultores que estão assessorando as cinco comissões especiais formadas para analisar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil.
Os consultores também divulgaram duas notas técnicas. A primeira trata das medidas adotadas pelo Governo norte-americano desde a eclosão da crise financeira, no ano passado. A segunda discute o efeito da retração econômica no setor brasileiro de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).
segunda-feira, 25 de maio de 2009
Portos do Brasil
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta quinta-feira, 28, para discutir a proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 82/09, proposição de minha autoria, que sugere fiscalização de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem de 16 portos marítimos, previstas no Projeto de Lei nº 1/09-CN.
O Projeto abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República (PR). As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento, e cinco integrantes do consórcio Draga Brasil: o presidente da DTA Engenharia LTDA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto; o gerente-executivo da EIT Empresa Industrial Técnica S/A, Sérgio Barrera; o diretor-superintendente da Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e Comércio, Labieno Teixeira de Mendonça Filho; o presidente da Chec Dredging Co. Ltda., subsidiária da chinesa Shangai Dredging Co; Deng Hong Ling.
O Projeto abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República (PR). As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento, e cinco integrantes do consórcio Draga Brasil: o presidente da DTA Engenharia LTDA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto; o gerente-executivo da EIT Empresa Industrial Técnica S/A, Sérgio Barrera; o diretor-superintendente da Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e Comércio, Labieno Teixeira de Mendonça Filho; o presidente da Chec Dredging Co. Ltda., subsidiária da chinesa Shangai Dredging Co; Deng Hong Ling.
Bom Samaritano
Poderemos votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4747/98, do Senado Federal (SF), que tramita em regime de urgência. Conhecido como Projeto Bom Samaritano, ele isenta pessoas físicas e jurídicas de responder, na Justiça Civil ou Penal, por alimentos que provocarem danos à saúde das pessoas depois de serem doados a programas governamentais de combate à fome.
Será analisado o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 2004.
A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.
O PL foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara, e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan's Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
A matéria é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias.
Será analisado o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 2004.
A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.
O PL foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara, e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan's Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
A matéria é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias.
domingo, 24 de maio de 2009
Piscicultura
O ministro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, afirmou que a Empresa Brasileira de Pesquisa em Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e a Escola Técnica Federal do Amazonas estão desenvolvendo pesquisas para baratear o custo da ração utilizada na criação de peixes na Amazônia.Questionado sobre o assunto, o ministro admitiu que o preço atual das rações é um grande desafio para desenvolver o setor na região. Gregolin citou ainda a conclusão da BR 163 como uma outra medida que poderá reduzir os custos de produção.
O barateamento das rações foi listado entre os principais entraves da produção de peixes na Amazônia.
O ministro informou ainda que o Governo Federal analisa a inclusão da aquicultura e da pesca no Pronaf Mais Alimento, atualmente destinado às pessoas físicas enquadradas como agricultores familiares no Pronaf. É uma linha de crédito excelente, porque financia até R$ 100 mil com juros de 2% ao ano e prazo de 10 anos para pagar, destacou.
O ministro disse que esses recursos poderiam financiar a modernização das embarcações da região e a construção de tanques para criar os peixes.
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