Minha Casa, Minha Vida

Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 459/09, que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, para beneficiar famílias com renda de até dez salários mínimos com subvenções na compra de moradias. A matéria precisa ser agora votada pelo Senado Federal (SF).

O objetivo é estimular a construção de 1 milhão de moradias populares, a um custo de R$ 60 bilhões. A principal mudança feita aqui na Casa, é a reserva de R$ 1 bilhão para a realização do Programa em municípios com até 50 mil habitantes, onde serão atendidas famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Originalmente, a MP alcançava apenas as cidades com mais de 100 mil moradores.

Para estimular a participação dos bancos privados do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o texto estabelece que cada instituição financeira poderá ficar com, no máximo, 15% dos recursos de cada lote de benefícios.

Um regulamento definirá os valores e limites das subvenções para cada mutuário; a remuneração dos agentes financeiros do SFH; e o tipo e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana.

O CMN, o Banco Central do Brasil (BC) e os ministérios da Fazenda e das Cidades definirão quais bancos e agentes do SFH poderão participar do Programa nos pequenos municípios.

Para evitar interferências políticas, ficou estipulado o sorteio público eletrônico como regra para a escolha dos candidatos aos imóveis construídos no âmbito do Programa e que tenham renda mensal de até três salários mínimos.

Entretanto, não precisarão participar do sorteio os moradores de assentamentos irregulares de baixa renda, se eles tiverem de ser retirados desses locais pelo fato de serem áreas consideradas de risco ou por outro motivo justificado no projeto de regularização fundiária. O projeto é exigido pela MP para regularizar os assentamentos.

Do total de R$ 60 bilhões previstos, a MP menciona especificamente R$ 25,5 bilhões que serão direcionados aos programas nacionais de habitação urbana (PNHU) e de habitação rural (PNHR); ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e ao BNDES. Ao PNHU, são reservados R$ 2,5 bilhões para subsidiar a compra de imóveis pelas famílias que ganham até seis mínimos.

O Executivo regulamentará os critérios de distribuição regional, valores e limites máximos de subvenção. A MP já determina, entretanto, que os recursos sejam liberados uma única vez para cada mutuário no ato do financiamento. O dinheiro poderá ser usado para complementar o pagamento das prestações ou para reduzir os custos dos bancos que influenciam os juros.

Incluímos emenda que permite financiar a compra, pelas famílias com renda de até seis mínimos, de equipamentos de aquecimento por energia solar.

O Programa também terá R$ 500 milhões para beneficiar agricultores familiares e trabalhadores rurais. O dinheiro a ser liberado deverá ser proporcional à renda familiar e ao valor do imóvel, e poderá ser usado para complementar as prestações.

Tanto para o programa de habitação urbana quanto para o destinado ao campo, a MP permite o uso do subsídio junto com descontos previstos nas regras do FGTS, ou com benefícios de programas habitacionais de estados e municípios.

À Caixa Econômica Federal (CEF), caberá a gestão operacional. O uso dos recursos em finalidade diferente da definida pela MP resultará na devolução do dinheiro com juros e correção monetária.

Os contratos e registros de imóveis do Minha Casa, Minha Vida serão feitos, preferencialmente, em nome da mulher.

Outra mudança feita e aprovada permite que os lotes destinados à construção de moradias por esse Programa sejam reagrupados depois de 15 anos do contrato. A MP original proibia o reagrupamento em qualquer época.

Apicultor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 20, o Projeto de Lei (PL) 1630/03, que regulamenta a profissão de apicultor.

O PL tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso pedindo sua votação pelo Plenário.

Segundo a proposta, poderá exercer a profissão de apicultor quem passar por um treinamento sobre a criação racional de abelhas, com carga horária mínima de 40 horas, ministrado por uma entidade reconhecida pela Confederação Brasileira de Apicultura (CBA). O projeto abre exceção para as pessoas que já exercerem a profissão na data da publicação da lei.

O Projeto foi aprovado nos termos do texto substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo dispensa os ministérios do Trabalho e da Agricultura de fiscalizar o exercício da profissão, com a ajuda da Comissão Brasileira de Apicultura.

Consulte aqui a íntegra do PL 1630/2003.

Lamentável! II

Cadastro Positivo de Consumidores

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei (PL) 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados.

A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa), segue agora para análise do Senado Federal (SF).

A abertura de cadastro positivo dependerá de autorização por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

Embora o texto dispense os bancos de dados de comunicar, ao cadastrado, a inclusão de informações sobre os pagamentos em dia, ele poderá proibir os gestores de fornecerem seu histórico positivo. Isso vale tanto para a pessoa física quanto para a jurídica, que também poderão determinar o cancelamento do cadastro positivo a qualquer tempo, desde que não haja operação de crédito com pagamento pendente. A proibição de fornecer dados não atinge, entretanto, as análises de risco feitas com base neles.

Para incluir informações sobre inadimplência, o gestor do banco de dados não precisará de autorização do devedor, mas deverá comunicá-lo se a transação for com o setor privado. Essa comunicação deverá conter vários detalhes, como: identificação completa de quem pediu a inclusão do devedor no cadastro; tipo do título e data de emissão; vencimento; valor; e telefones para contato com o banco de dados e o informante.

O Plenário aprovou, com 300 votos a 32, emenda determinando que a comunicação, ao cadastrado, de que será incluída informação de inadimplência sobre ele seja feita com aviso de recebimento ou serviço similar.

Em outro destaque aprovado, o Plenário decidiu que as dívidas ou parcelas de até R$ 60 (sem contar multas e outros encargos) não serão incluídas nos registros de inadimplência. A medida estava prevista no PL 2798/03, que tramita apensado ao PL 836/03.

O texto aprovado também proíbe incluir dados relativos a transações feitas por telefone, ou por outro meio, como a internet, que gere dúvida sobre a identidade do devedor. O projeto abre uma exceção para a hipótese de a identidade ser confirmada por qualquer meio, mas não especifica quais seriam as formas admitidas para isso.

Acesso a Informações

Já está em tramitação aqui na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 5228/09, apresentado pelo Poder Executivo, que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações.

O Projeto regula a forma como o cidadão poderá exercer seu direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, desde que elas não sejam sigilosas.

A Constituição prevê também que, se essas informações não forem prestadas no prazo previsto, os responsáveis deverão responder administrativamente por isso. Contudo, esse direito ainda não pôde ser posto em prática porque, como outros pontos da Constituição de 1988, deveria ter sido regulamentado, mas essa lei nunca foi editada.

Por isso, quando a administração pública não permite acesso a um documento, o cidadão é obrigado a recorrer ao Judiciário para poder analisá-lo.

Após 21 anos da promulgação da Carta, essa prerrogativa começa a sair do papel. Além de permitir o acesso público a maioria dos documentos produzidos durante o Regime Militar, uma antiga reivindicação dos movimentos sociais, o Projeto, se virar lei, também vai democratizar o conhecimento sobre as ações do Governo.

O PL prevê um período máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que os órgãos forneçam as informações solicitadas. Se o prazo não for cumprido, o solicitante já pode registrar uma reclamação junto à instância superior no mesmo órgão. Se não surtir efeito, o requerente deve então procurar o órgão superior, para que ele providencie o acesso aos dados.

No caso dos estados e municípios, esse órgão não é especificado. Já no caso do Governo Federal, houve uma discussão se seria mais vantajoso criar uma agência reguladora de informações ou conceder essa atribuição à Controladoria Geral da União (CGU), que foi a opção escolhida no texto enviado à Câmara.

As punições previstas servem tanto para a recusa em fornecer informações quanto para o vazamento de dados sigilosos e vão de suspensão até a demissão por "quebra de lealdade". Já para as empresas privadas, que prestam serviços governamentais, as punições vão de advertência até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A proposta estabelece um controle mais rígido para que um documento seja considerado sigiloso. Atualmente, o prazo máximo de sigilo é de 30 anos indefinidamente prorrogáveis a critério do órgão. O projeto divide esses dados em três grupos: os reservados, que terão cinco anos para serem disponibilizados; os secretos, cujo prazo de sigilo será de até 15 anos; e os ultrassecretos, que podem permanecer até 25 anos sem ser divulgados. Ainda assim, uma comissão da Presidência da República conservará a prerrogativa de manter informações em sigilo por prazo indeterminado.

No grupo dos documentos ultrassecretos devem entrar apenas dados que afetem a soberania e a defesa nacionais, a segurança e a saúde da população e alguns outros documentos das Forças Armadas e das áreas de inteligência e política externa.

Também pelo novo procedimento, todos os órgãos que ainda não tem, deverão instalar serviços de informações ao cidadão. Eles deverão ainda divulgar todo ano listagens com os documentos liberados e os mantidos em sigilo, estes descritos apenas pelo número, com as datas previstas para liberação. A proposta afeta também as concessionárias de serviços públicos, como companhias de energia e telefonia.

Boa parte dos países democráticos já contam com legislações de acesso a informações. Nas Américas, além dos Estados Unidos, que divulgam os dados desde os anos 1960, também México, Canadá, Colômbia e Chile possuem alguma tipo de regulamentação sobre o tema.

O Projeto ainda será distribuído para tramitar nas comissões temáticas.

Consulte aqui a íntegra do PL 5228/2009.

Campeonato de Ciência

Jornal Folha de São Paulo
Quinta-feira, 14 de maio de 2009
Pág. A3
Opinião

O Campeonato Mundial da Ciência
RENATO DAGNINO


Há setores da comunidade de pesquisa que questionam o significado disso que é visto como o Campeonato Mundial da Ciência.

O NÚMERO de artigos de brasileiros que aparecem nas 10 mil melhores revistas que constituem a base considerada para o campeonato cresceu 56% no último ano. O país agora ocupa a 13ª colocação no ranking. Sem querer estragar prazeres dos que festejam a notícia, vale recomendar moderação: o número de revistas brasileiras que integram a base passou de 63, em 2007, para 103, em 2008 (conforme o artigo "Inusitado aumento da produção científica", de Rogerio Meneghini, publicado neste espaço na última terça).

Os mais otimistas dizem que, com 30 mil artigos (2,12% do total mundial), estamos próximos da Coreia, um posto acima, com 35 mil. Um país que, por usar sua ciência para fazer tecnologia e desenvolver a economia, estaria nos mostrando o caminho que vai dos artigos ao bem-estar social.

Mas há setores da comunidade de pesquisa que questionam o significado disso que é visto como o Campeonato Mundial da Ciência, no qual os artigos publicados nas revistas em que se joga o jogo são os gols marcados pelos cientistas-jogadores. Quase todas essas revistas, aliás, em países desenvolvidos.

Os questionamentos podem ser entendidos como associados a outros quatro campeonatos.O primeiro, interno ao "campo" da ciência, sugere que o Campeonato da Ciência Publicada é a "segunda divisão". A primeira seria o Campeonato da Ciência Citada. Nele, o gol não é o número de artigos publicados, mas o número de vezes que ele é citado.

Dizem os críticos: os artigos de brasileiros são citados bem abaixo da média mundial, e estimativas mostram que a superioridade coreana nesse campeonato é de quase 3 para 1.O segundo questionamento avança para o Campeonato da Tecnologia. Os gols, aqui, são as patentes depositadas nos EUA. Os artilheiros, diferentemente do que ocorre lá, não são as empresas, mas as universidades. Apesar do seu paradoxal esforço, a superioridade coreana é de 30 para 1.

Os críticos dizem que o resultado desse campeonato não depende daquele da ciência e que o crescimento das publicações é simples consequência do aumento do número de mestres e doutores. Como as empresas não precisam fazer pesquisa, não os empregam e não patenteiam -e esse campeonato também está perdido.

O terceiro envolve o Campeonato da Produção, entendido pela comunidade de pesquisa como o penúltimo elo da cadeia linear de inovação que ela usa como modelo para elaborar a política de ciência e tecnologia. Nele, o gol é a participação dos produtos "high-tech" nas exportações do país.

Aqui, a superioridade do país tomado como modelo (Coreia) é de 3 para 1.

Como no Campeonato da Tecnologia, os críticos estão mais interessados no jogo que ocorre no "campo" da empresa, da produção. Eles têm mostrado aos que elaboram a política de C&T, e que só jogam no "campo" da ciência, que seus campeonatos são de outros esportes. E que o sucesso no Campeonato da Ciência Publicada pode ser bom para quem dele participa, mas não para o que eles alegam ser os "interesses do país".

O quarto questionamento tem a ver com o Campeonato da Tecnologia Social. Nele, o "campo" não é o da empresa, mas o dos movimentos sociais. Aqui, fazer gol é aplicar diretamente nosso potencial de C&T para o desenvolvimento social sem esperar que ele ocorra por meio das empresas. É lutar para sair da "lanterna" nesse torneio.

Os críticos sabem que isso exige muita criatividade, originalidade e conhecimento. Não há receita de como desenvolver, com os empreendimentos solidários, soluções adequadas do ponto de vista social, técnico e ambiental. Isso que é imprescindível na nossa situação e nunca foi feito antes.

Nesse caso, o poder dos críticos é muito menor. Mas eles estão conseguindo mostrar a seus pares que querem um país mais justo e sustentável que seu campeonato é o mais importante. E que centenas de trabalhos científicos já mostraram que vencê-lo não é consequência linear de bons resultados nos campeonatos anteriores.

O fato de não sabermos produzir conhecimento científico e tecnológico compatível com valores morais (e ambientais) e interesses econômicos alternativos nem conceber mecanismos institucionais para fomentá-lo exige uma reorientação da política de C&T. É injustificável que nosso plano de C&T aloque menos de 2% de seus recursos para o seu quarto eixo, "C&T para o Desenvolvimento Social".

Depende da capacidade de mobilização e convencimento desses jogadores-críticos que estão entrando em campo para transformar o Campeonato da Ciência Publicada no Campeonato da Tecnologia Social, nossa chance de construir um país melhor.


RENATO DAGNINO , 59, mestre em economia do desenvolvimento e doutor em ciências humanas, é professor titular de política científica e tecnológica da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

Abuso Inaceitável

No dia 18 de maio de 1973, no município de Vitória, no Espírito Santo, a menina Araceli Cabrera Sanches, foi sequestrada, violentada sexualmente e assassinada, aos oito anos de idade.

Embora o crime permaneça impune, virou símbolo; por isso, desde o ano 2000, assinala-se nesta data o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Hoje, 36 anos após a morte brutal de Araceli, as ações de enfrentamento mobilizam o poder público, entidades não governamentais e o setor privado.

O abuso sexual de crianças e adolescentes é uma tragédia nacional. Estima-se que no Brasil, a cada dia, 165 crianças ou adolescentes sejam vítimas deste tipo de crime, a absoluta maioria deles cometidos dentro de casa.

Nos últimos vinte anos, a sociedade tem-se mobilizado intensamente para dar respostas à altura do desafio que a situação exige. Muito já foi feito, mas ainda há um longo caminho a percorrer até que todas as crianças e adolescentes brasileiros tenham assegurado o direito à integridade física e psíquica.

Um marco nessa luta foi a instauração, em 1993, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual. A divulgação do relatório da CPI chamou a atenção da sociedade para a gravidade do problema e provocou a mobilização de importante setores da sociedade civil, dos três poderes da Republica, da mídia e de organismos internacionais no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

No ano passado, foi instalada a CPI da Pedofilia, como consequência da Operação Carrossel I, da Polícia Federal, que desbaratou uma rede de pedófilos na internet. Depois de rastrear por seis meses a troca de arquivos pornográficos na rede, a Polícia Federal obteve 103 mandados de busca e apreensão em catorze estados, além do Distrito Federal. Mas como, até então, só se podia prender em fragrante quem estivesse enviando ou recebendo arquivos ilegais no momento em que fosse abordado pela polícia, apenas três prisões foram efetuadas. A posse de material pornográfico infantil não era crime, mas hoje é.

Esta e outras importantes modificações na nossa legislação muito têm contribuído para diminuir a impunidade nestes casos. Hoje o Brasil é reconhecido como um País especialmente bem sucedido na articulação entre Governo e sociedade, para fins da garantia dos direitos da infância e adolescência.

O Poder Executivo começou a dar uma resposta mais sistemática a esse desafio no Governo Fernando Henrique Cardoso, com a instituição do Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, inserido no Plano Plurianual a partir de 2000.

Em 2003, logo após a primeira reunião ministerial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes era prioridade de seu Governo, e transferiu a coordenação do programa para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

No mesmo ano, foi implantado o Disque Denúncia de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Entre maio de 2003 e fevereiro deste ano, o Disque Denúncia nacional realizou 2 milhões 220 mil 524 atendimentos e encaminhou 89 mil 464 denúncias em todo o País.

De acordo com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o abuso sexual representa 57,99 por cento dos casos denunciados, seguido pela exploração sexual comercial, com 40,27 por cento dos casos, pornografia, com 1,73 por cento e tráfico de crianças e adolescentes, com 0,75 por cento. As denúncias são encaminhadas aos órgãos de segurança pública estaduais, e os denunciantes têm sigilo garantido.

Outra importante frente de combate ao crime sexual contra a infância e a adolescência é o rastreamento da pedofilia pela internet. De 2006 a 2008, a SaferNet Brasil, organização não governamental destinada a combater este tipo de crime, recebeu denúncias sobre 109 mil páginas eletrônicas com conteúdo pornográfico infantil. As que revelavam indícios de crime foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal.

Uma característica comum nas crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual é a dificuldade que têm em falar sobre o assunto e denunciar o agressor. Para lidar com esta realidade, governos, universidades e organizações não governamentais têm trabalhado para ensinar professores e autoridades a perceber os sinais de abuso.

O projeto Escola que Protege, do Ministério da Educação, busca treinar professores da rede pública e funcionários da Justiça em 17 municípios considerados vulneráveis à exploração sexual.

A ONG WCF Brasil trabalha no mesmo sentido. No primeiro ano de trabalho do projeto Childhood, a WCF já tornou mil profissionais capacitados para saber quais os direitos da infância e adolescência, quais as políticas públicas voltadas para esta faixa etária, o que é violência sexual e o que distingue o abuso da exploração.

Este trabalho é de suma importância, porque a sociedade tem uma função primordial no combate a este tipo de violência – romper o manto de silêncio que quase sempre permite a impunidade do agressor e a perpetuação do crime, às vezes ao longo de anos.

Abuso sexual dentro da própria família, exploração sexual para fins comerciais, prostituição, pornografia e tráfico de crianças e adolescentes são gravíssimas violações dos direitos humanos e como tal devem ser denunciadas e punidas.

A nós, parlamentares, cabe continuarmos em permanente alerta para aperfeiçoar cada vez mais nossa legislação, com o objetivo de promover um cerco implacável aos autores de crimes tão abjetos.

Só com o esforço conjunto e continuado de toda a sociedade conseguiremos assegurar proteção efetiva à integridade física e psíquica de nossas crianças e adolescentes.

Saúde

Os livros são bons para a saúde, e também para o espírito, e que nos levam a ser poetas ou a ser cientistas, a entender de estrelas ou encontrá-las no interior da vontade de certas personagens, essas que às vezes, algumas tardes, se escapam das páginas e vão passear entre os humanos, talvez mais humanas elas.

José Saramago

Sem Aumento

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o Governo não vai aumentar impostos para compensar a queda de arrecadação de R$ 48,4 bilhões, prevista para este ano, por causa da crise econômica.

Segundo o ministro, o Executivo trabalha com a política oposta, de reduzir tributos para ativar a economia. De acordo com ele, não estão descartadas novas rodadas de concessão de benefícios fiscais, semelhantes aos que foram concedidos nos últimos meses para incentivar a indústria automobilística e de material de construção, que receberam isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Paulo Bernardo disse que o Governo espera que as isenções estimulem a demanda e compensem a perda de arrecadação.

A proposta da LDO em análise na Comissão de Orçamento, aqui na Câmara dos Deputados (CD), não prevê nenhum dispositivo especial sobre a legislação tributária em 2010.

O ministro disse que o Governo decidiu não utilizar este ano os recursos depositados no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), braço financeiro do Fundo Soberano do Brasil (FSB). O FFIE recebeu o aporte de R$ 14,2 bilhões, que foram transformados em títulos públicos. Hoje o patrimônio está na casa dos R$ 15,2 bilhões.

Segundo o ministro, no início da crise econômica a equipe pensou em usar os recursos para compensar a queda de arrecadação, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, decidiu manter o dinheiro em caixa.

O Governo trabalha hoje com três possibilidades para os recursos do Fundo: mantê-lo no FFIE, usá-lo em investimentos em 2010, ou no cumprimento da meta de superávit do próximo ano, que será de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Questionado sobre a possibilidade de o País crescer 2% este ano e 4,5% em 2010, como está na LDO, Bernardo reconheceu que a volatilidade dos dados econômicos impede uma projeção precisa do crescimento, mas garantiu que, ainda que ele seja inferior aos 2% este ano, haverá espaço para os 4,5% no próximo ano.

Além disso, segundo ele, mesmo com um crescimento menor, as previsões da arrecadação tributária, que costumam ser mais precisas, são otimistas. Por conta disso, o Governo mantém o calendário de reajustes parcelado dos servidores públicos para este ano em 2010, de acordo com as leis aprovadas no Congresso Nacional (CN) no ano passado.

Repasses aos Municípios

A Câmara dos Deputados (CD) analisa a Medida Provisória (MP) 462/09, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 15 de maio.

Ela assegura, em 2009, valores iguais a 2008 para os repasses federais a prefeituras - por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) -, mas sem a recomposição da inflação do período.

No início deste ano, o Governo mexeu nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto de Renda para aliviar a carga tributária, sobretudo da classe média, e reduziu alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, para manter a economia aquecida em meio à crise.

Essas medidas e a retração da atividade econômica, recrudescida no primeiro semestre, afetaram a arrecadação desses dois tributos, dos quais 23,5% são repassados ao FPM. Desde março, os prefeitos exigem compensações do Planalto.

Nesta quinta-feira, 14, foi editada a Lei 11.939/09, aprovada pelo Congresso Nacional (CN) no início do mês, que inclui no orçamento um crédito especial de R$ 1 bilhão, quantia que a área econômica do Governo julga suficiente para recompor as perdas do FPM.

De acordo com a MP, as prefeituras vão receber, até o dia 25 deste mês, os valores referentes às diferenças relativas ao período entre janeiro e março deste ano. O valor relativo às perdas do mês de abril serão creditadas até o quinto dia útil de junho.

Na hipótese de não haver recursos disponíveis no orçamento, o repasse será adiado para até o quinto dia útil após a aprovação dos créditos pelo Congresso. A partir de junho, os repasses serão mensais, sempre até o quinto dia útil do mês seguinte ou da aprovação dos recursos orçamentários, se for o caso.

Detalhes sobre os pagamentos serão regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Os cálculos do valor devido a cada prefeitura serão feitos pelo Banco do Brasil.

A Medida Provisória cria o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família. O índice vai medir a eficiência dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na gestão do Programa. Entre outros pontos, será avaliada a performance do ente federativo no cadastramento e no controle do atendimento dos requisitos por parte dos beneficiários. Os estados e municípios que alcançarem boa avaliação, vão receber apoio financeiro do Governo Federal às ações de gestão e execução descentralizada do Bolsa Família, em valor equivalente a até 3% do orçamento total do Programa.

A MP vai estar disponível para emendas entre 16 e 21 de maio. A previsão é que seja votada aqui na Câmara até 11 de junho. A partir de 29 de junho, a MP tranca a pauta do Plenário da Casa onde estiver tramitando - Câmara ou Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Ministério Público

Aprovamos ontem, 14, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 939/07, do Ministério Público Federal, que estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O Projeto, que segue para análise do Senado Federal (SF), cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do Conselho - órgão de controle externo da instituição.

Instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP é composto por 14 integrantes - o procurador-geral da República, que o preside; 4 representantes do Ministério Público da União; 3 de ministérios públicos estaduais; 2 juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 2 cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado.

São imprescindíveis uma estrutura adequada às exigências que inspiraram a criação do CNMP e uma organização compatível com a gama de atribuições que lhe foram confiadas: controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, justifica o Ministério Público. Segundo o órgão, o Conselho vem funcionando com precária estrutura de apoio.

Veja aqui a íntegra do PL 939/2007.

Prioridade Concedida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 14, o Projeto de Lei (PL) 3789/08, que concede prioridade de tramitação e de julgamento para ações penais originárias (que se iniciam na segunda instância ou em tribunais superiores), inclusive contra autoridades com prerrogativa de foro (como prefeitos, governadores, ministros e juízes).

O Projeto também prevê preferência de julgamento para recursos em ações penais com réus presos e em ações penais nas quais o réu tenha sido condenado a oito anos ou mais de prisão. A preferência também valerá para os recursos de habeas corpus e em ações penais contra idosos.

Em todos esses casos, as ações e os recursos deverão ser julgados na primeira sessão do tribunal ou turma. Habeas corpus e ações em que figurem pessoas idosas já têm tramitação priorizada, mas não há regras claras para acelerar esses processos, como as previstas no Projeto.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para análise do Senado Federal (SF). A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Consulte aqui a íntegra do PL 3789/2008.

Ampliação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 14, a ampliação da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). De caráter conclusivo, a medida segue para análise do Senado Federal (SF).

A proposta aprovada autoriza a Codevasf a atuar nas bacias hidrográficas dos rios Apodi e Piranhas e nas bacias dos rios intermitentes vizinhas a esses dois rios e às bacias dos rios São Francisco e Parnaíba. Essas áreas estão localizadas em Pernambuco, no Maranhão, no Piauí, no Ceará, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas, em Sergipe, na Bahia, em Minas Gerais e em Goiás, além do Distrito Federal.

Duas propostas tratavam do assunto: o PL 1498/03 e o PL 5464/05. O primeiro PL será arquivado por ter sido rejeitado na única comissão que analisou o mérito, a da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Essa comissão aprovou somente o PL 5464/05, por considerá-lo mais abrangente. Este será encaminhado ao Senado.

Para que a ampliação da atuação da Codevasf seja efetiva, o Poder Executivo terá que alterar o estatuto da empresa - mas não será obrigado a proceder à mudança - como ficou claro em emenda aprovada pela Comissão.

Entre as ações e os programas desenvolvidos pela Codevasf, estão a revitalização da bacia do rio São Francisco, a capacitação de jovens na agropecuária, políticas governamentais de desenvolvimento local baseadas na participação da sociedade civil e o Plano de Ação para o Desenvolvimento Integrado da Bacia do Parnaíba.

A Codevasf promove obras de captação de água para beneficiar as atividades agropecuárias e agroindustriais das localidades onde atua. Especialistas consideram essa empresa protagonista no desenvolvimento econômico e social das regiões onde atua, sendo a grande responsável pelo aumento da produtividade agrícola em tais áreas.

Consulte aqui a íntegra dos projetos PL 1498/2003 e PL 5464/2005.

Fazenda Pública

Aprovamos nesta manhã, 14, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7087/06, do Senado Federal (SF), que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Por ter sido alterada por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a proposta volta para análise do Senado.

Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo), ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.

As alterações foram sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). As mudanças têm como base a disciplina dos juizados especiais federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais. O relator da matéria unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para estados e Distrito Federal e 30 para municípios.

No entanto, o relator determinou que o valor máximo deva ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor. Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Veja aqui a íntegra do PL 7087/2006.

Terras na Amazônia

Aprovamos hoje, 13, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 458/09. Ela permite que a União transfira, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004.

Servidores públicos dos setores não ligados ao tema fundiário e pessoas jurídicas também poderão ser beneficiadas pela regularização, sob certas condições. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado Federal (SF).

O texto fez várias mudanças na MP original. Uma delas permite que empresas participem de licitação para obterem a regularização de áreas por elas ocupadas, se não possuírem outro imóvel rural e explorarem a terra.

A regularização será feita sem licitação e de forma gratuita para áreas de até um módulo fiscal. Para esse caso, está incluído no texto a gratuidade também para o registro do título no cartório de imóveis.

As áreas maiores - de até 15 módulos fiscais e limitadas a 1,5 mil hectares - serão regularizadas também sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos e carência de três anos para começar a pagar. Em caso de quitação à vista, haverá desconto de 20%.

Em todos os casos, somente um lote poderá ser regularizado, tanto para a pessoa física quanto para a jurídica. Se a área pretendida for objeto de ação na Justiça da qual a União ou suas empresas sejam parte, ela não será regularizada até o trânsito em julgado da sentença.

Na MP original, as empresas não poderiam ser beneficiadas com a regularização. De acordo com o texto aprovado, para conseguir o título da terra a pessoa jurídica deve ter sede e administração no País, e ter sido constituída sob as leis brasileiras anteriormente a 1º de dezembro de 2004.

Também deverá participar de licitação a pessoa física que pretenda regularizar área explorada por ela indiretamente, ou que seja proprietária de outro imóvel rural. O pretendente deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, praticar cultura efetiva na terra e não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural.

A venda do lote continua proibida por dez anos para as terras com até quatro módulos fiscais. Áreas superiores poderão ser transferidas depois de três anos da titulação, desde que o beneficiário original esteja cumprindo as cláusulas exigidas para obter o título. Essa transferência poderá ser feita a terceiro que preencha requisitos previstos em regulamento e com autorização do órgão expedidor do título. Quem transferir não poderá ser beneficiado novamente por programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.

Segundo dados, depois de décadas de programas de ocupação da Amazônia, a MP permitirá a regularização de mais de 400 mil posses, beneficiando mais de 1,2 milhão de pessoas.

Deu no Blog do Lúcio Alcântara

Quarta-feira, 13 de Maio de 2009

O Blog do Lúcio Agora Também em Papel

Sou um bibliófilo assumido.

E, como um amante dos livros, a ideia de deixar um registro em papel, dos meus escritos na internet, me perseguia desde que entrei para a blogosfera, há 2 anos.

Esse sonho agora se materializou.

Está saindo do forno, minha nova publicação Blog de Papel. Um livro que reúne informações sobre música, cinema, literatura, cultura em geral. Um olhar crítico sobre a administração pública no Ceará, no Brasil e no mundo; dicas de economia. Enfim, é bem variado.

Quero compartilhar este momento com vocês, que me acompanham e me ajudam a dar vida ao Blog do Lúcio.

Afinal, sem os comentários - favoráveis e desfavoráveis - a vontade de escrever não seria tão intensa. E o número de acessos não se manteria.

Marquei o lançamento do livro para este próximo sábado, dia 16 de maio. E quero encontrar vocês para ganhar os parabéns.... Afinal, é meu aniversário.

Tudo bem se os cumprimentos forem pelo livro e pelo meu natalício. Mais motivo pra festa.

Estarei no Clube Náutico esperando todos, das 12 às 15 horas.

Serviço:
Náutico Atlético Cearense
Avenida da Abolição, 2727
Meireles
60165-081 Fortaleza Ceará
Telefone (85) 3242 10 23
Lançamento do livro Blog de Papel
Dia 16 de maio de 2009
Das 12 às 15 horas

Postado por Lúcio Alcântara às 12:03

Vetos Presidenciais

O Congresso Nacional (CN) realiza hoje, 13, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), às 9 horas, sessão conjunta para analisarmos vetos presidenciais. A Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.

Na semana passada, votamos 943 vetos sobre os quais havia acordo para que fossem mantidos.

Nesta semana, serão votados vetos a respeito dos quais há divergências, como o veto a uma emenda incluída por senadores e deputados na Medida Provisória (MP) que reajustou o salário mínimo em 2006. A emenda vetada estendia o reajuste de 16,67% aos benefícios pagos a aposentados e pensionistas.

Outro veto polêmico é o da Emenda 3, que proibia os auditores fiscais de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Na prática, a emenda beneficiaria profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que usam seus serviços em substituição ao contrato pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).

Energia Elétrica

Acabamos de concluir a votação da medida Provisória (MP) 450/08, que autoriza a União, os estados e o Distrito Federal a participarem do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE).

O Fundo dará garantias ao bancos que financiarem a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão da energia. A matéria depende agora de sanção presidencial.

Foram aprovadas as seis emendas do Senado Federal (SF), que fazem ajustes nas leis sobre concessão de energia elétrica. A principal inovação permanece sem mudanças: estendeu-se aos empreendimentos de companhias estaduais de geração de energia, o mecanismo de garantia previsto na MP, desde que haja autorização das assembleias legislativas. Antes, somente as obras das quais participassem as empresas federais poderiam ser garantidas com recursos do Fundo.

O Fundo será administrado por banco federal e beneficiará os empreendimentos considerados como estratégicos, ou os previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A garantia deverá ser proporcional à participação das empresas públicas do setor nas chamadas sociedades de propósito específico (SPE).

As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser as primeiras beneficiadas. O financiamento dessas obras tem esbarrado na dificuldade de obtenção, no mercado internacional, de garantia de seguro depois da crise financeira. Como também não existe, no Brasil, empresa que forneça garantias para os custos previstos de R$ 21 bilhões, o Governo decidiu criar o FGEE.

Os maiores bancos privados nacionais não demonstram interesse em financiar essas obras, que deverão ser bancadas, em parte, pelo BNDES, pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco da Amazônia (Basa).

Continua no texto a permissão para o presidente da República definir, por decreto, uma forma simplificada de licitação para a Eletrobras e suas controladas adquirirem bens e serviços. Essa possibilidade já existe para a Petrobras desde 1997 (por meio da Lei 9.478), e o Governo pediu que o mecanismo fosse estendido à Eletrobras.

Uma das emendas aprovadas muda as regras para o aproveitamento de potencial hidráulico dos rios, por produtores independentes ou por empresas que consomem toda a energia que produzem. O texto da Câmara remetia, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a autorização para o aproveitamento desse potencial, quando ele fosse acima de 30 mil kW e até 50 mil kW. O Senado incluiu o potencial superior a mil kW e até 30 mil kW, retirando, para todos os casos, o requisito de que as usinas não tenham características de pequenas centrais hidrelétricas. Assim, o aproveitamento atingirá a faixa de mil kW a 50 mil kW.

A emenda retira também a obrigatoriedade de venda de, pelo menos, 70% da energia no chamado "ambiente regulado", no qual a comercialização é centralizada pela Administradora de Contratos de Energia Elétrica. A emenda também determina que as autorizações para o aproveitamento do potencial hidráulico, relativas a pequenas centrais ou não, sejam outorgadas a sociedades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Deve ser dada preferência àquelas cujo controle societário, direto ou indireto, tenha maioria de capital nacional.

Aprovamos emenda para incluir, entre aqueles que poderão participar de licitação para expandir a oferta de energia, os concessionários de geração em sistema isolado. Esse sistema é aquele em que as centrais produtoras não estão conectadas com a rede interligada de distribuição de energia para todo o Brasil.

A Lei 10.848/04, que reformulou as regras de concessões para o setor, define que apenas os novos empreendimentos de geração de energia podem participar de licitações para aumento de oferta.

O texto da Câmara para a MP já permitia a concorrência de empreendimentos detentores de autorização. Em ambas as situações - sistema isolado e autorizados -, permanecem as exigências de que eles não tenham entrado em operação comercial ou não tenham registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Terceira Semana de Maio

O destaque do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) para esta semana é o Projeto que cria o cadastro positivo de consumidores (PL 836/03). O Projeto deve ser pautado para uma sessão extraordinária, porque as sessões ordinárias continuam trancadas por medidas provisórias.

A matéria regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada. Ele permite que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo.

Entre as novidades da proposta está a obrigatoriedade de autorização, assinada pelo consumidor, para a abertura de cadastro com informações sobre os seus pagamentos feitos em dia. A abertura do cadastro sem essa autorização constituirá crime e sujeitará o responsável a reclusão de um a três anos. De qualquer maneira, o consumidor poderá pedir a impugnação de informações lançadas.

A matéria não é consenso. O relator argumenta que o cadastro positivo reduzirá o custo dos empréstimos e ampliará a oferta de crédito. Porém, há críticas à criminalização de quem abrir um cadastro sem ser autorizado e quanto à forma de notificar os inadimplentes.

Nas sessões ordinárias, marcadas para hoje, terça-feira, 12, a quinta-feira, 14, às 14 horas, a primeira MP que tranca a pauta é a 450/08. Devemos votar as seis emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD).

A MP autoriza a União a participar de um fundo, a ser administrado por banco federal, que prestará garantias ao financiamento da construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os senadores propõem mudanças na regulamentação do mercado de energia. Uma das emendas prorroga, de 30 de dezembro de 2008 para 30 de dezembro de 2010, o prazo para início de funcionamento de usinas com base em fontes alternativas, como a energia eólica e a biomassa.

Precisamos também concluir a votação dos destaques à MP 457/09. Ela permite que os municípios parcelem, em 20 anos, dívidas com a Previdência. A principal mudança feita pela relatoria foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em vez da taxa Selic para corrigir os débitos.

A terceira MP trancando os trabalhos é a 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal. O relator já elaborou um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças feitas, está a possibilidade de empresas e de servidores públicos de setores não ligados ao tema fundiário serem beneficiadas pela regularização.

A última MP que tranca a pauta é a 459/09. Ela cria o programa Minha Casa, Minha Vida, com subsídios à construção de moradias para a população com renda familiar de até dez salários mínimos. O objetivo é estimular e baratear o crédito imobiliário, além de dinamizar a construção civil, com impactos na geração de empregos para combater os efeitos da crise econômica mundial.

Verdes Mares Digitalizada

A era da televisão digital chegou ao Ceará: a TV Verdes Mares, emissora afiliada da Rede Globo, tornou-se a primeira em nosso Estado a transmitir o sinal digital em alta definição. E entra nesta nova era, dois anos antes do previsto, colocando Fortaleza como a 18ª cidade do País a ter uma programação digital.

O termo de consignação do canal digital da TV Verdes Mares foi assinado hoje, 11 de maio, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). A solenidade, prestigiada com a presença do vice-presidente das Organizações Globo, José Roberto Marinho, que destacou a satisfação em participar de momento ímpar para a área televisiva do Ceará.

Empreendedora, como seu marido, dona Yolanda Queiroz, presidente do Grupo Edson Queiroz, destacou a parceria e a amizade entre os empresários Edson Queiroz e Roberto Marinho. Desta longa relação de negócios e de confiança recíproca, somam-se quase 40 anos de existência da emissora cearense filiada à Rede Globo.

Com a liberação do sinal, o sistema de TV digital passa a ser oferecido de forma aberta e gratuita pela TV Verdes Mares, através do canal 33. Trata-se de um dos mais modernos do mundo, garantindo ao telespectador uma imagem com qualidade até seis vezes superior à do sistema convencional, analógico.

O sistema digital é a televisão do futuro, de alta definição de imagem e de áudio, que permite usar os recursos quase infinitos do aparelho, com plena interatividade com o telespectador. É o que há de mais moderno no setor de transmissão de dados, capaz de garantir as condições necessárias de competição no disputado mercado internacional. Além da qualidade de áudio e imagem, muito superiores ao sistema analógico, a tecnologia digital vai permitir ao brasileiro assistir à TV no carro, ônibus, em táxis e até pelo aparelho celular.

Embora todos já tenhamos conhecimento, é bom lembrar que para tirar proveito de todas as vantagens da TV digital, o telespectador não precisa se desfazer de seu televisor atual. Caso ainda não possa adquirir um aparelho novo compatível com o sistema, o consumidor tem a opção de adquirir um conversor, que repassa o sinal digital para a TV comum. A tendência é que o conversor, vendido atualmente por R$ 199,00,- fique cada vez mais acessível.

O sistema digital adotado pelas emissoras brasileiras foi implantado no Brasil em dezembro de 2007. Segundo o Ministério das Comunicações, a TV digital deve chegar ao País inteiro até 2014.

Diante de um projeto auspicioso como este, que coloca o Brasil na vanguarda mundial do setor, só temos é que parabenizar, incentivar e apoiar todas as ações que levem essa nova tecnologia aos lares desta nossa extensa Nação.

Inconstitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2277/07, que aplica ao rito de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão o mesmo procedimento da ação de direta de inconstitucionalidade (ADI).

O Projeto, que tramitou em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal (SF).

A proposta faz parte do pacto republicano - assinado no mês passado pelos Três Poderes - para dar celeridade à Justiça.

A diferença entre ambas as ações é que a primeira é dirigida contra a ausência de lei ou ato administrativo necessário para fruição de direito assegurado na Constituição, ao passo que a segunda volta-se contra lei ou ato normativo incompatível com a Constituição.

A ação de inconstitucionalidade por omissão não é muito utilizada porque prefere-se o mandato de injunção, que é menos restritivo e, basicamente, produz os mesmos efeitos.

De acordo com a proposta aprovada, só poderá propor ADI por omissão as autoridades ou entidades autorizadas a manejar as demais ações diretas - ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

A efetiva concretização das normas constitucionais pressupõe a existência de regras que enfrentem não apenas os casos de violação por atos comissivos (ações), como também o seu descumprimento em virtude de omissões.

Consulte aqui a íntegra do PL 2277/2007.

Brasil na Antártica

A Frente Parlamentar de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro (Proantar), no Congresso Nacional (CN), comemora os 50 anos do Tratado da Antártica.

Assinado em dezembro de 1959 por doze países, o tratado, com 14 artigos, passou a vigorar em junho de 1961. O acordo nasceu da preocupação de que a Guerra Fria (confronto indireto entre os Estados Unidos e a antiga União Soviética) se estendesse nos anos 50 ao continente Antártico.

Foram estabelecidos os princípios da cooperação internacional, da liberdade de pesquisa científica e, sobretudo, da colonização pacífica da região.

Foi proibido o uso da Antártica para testes nucleares ou como depósito de resíduos radioativos.

Os 12 países que tinham reivindicações territoriais sobre a região, entre os quais não se incluiu em nenhum momento o Brasil, abriram mão delas por um período indefinido.

Ficou acertado originalmente que, até 1991, a Antártica não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Porém, na reunião internacional de 1991, os países signatários do tratado resolveram prorrogá-lo por 50 anos; assim, até 2041 a Antártica será um patrimônio de toda a Humanidade. A exploração mineral está proibida até 2048.

O Brasil aderiu ao tratado em 1975. Em 1982, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar elaborou o Programa Antártico Brasileiro, e em fevereiro de 1983 foi concluída a primeira expedição do País à Antártica.

A instalação da Estação Antártica Comandante Ferraz aconteceu em 1984, na Ilha Rei George, no arquipélago das Shetlands do Sul. Naquele ano, a estação foi guarnecida durante apenas 32 dias, durante o verão. Só em 1986 começou a ocupação nos 365 dias do ano, com a chamada Operação Antártica 4.

Os cientistas brasileiros desenvolvem pesquisas em áreas como climatologia, meteorologia, atmosfera, geologia, oceanografia, ornitologia e arquitetura. Somente em 2008 houve a primeira incursão de brasileiros ao interior do Continente, na chamada expedição "Deserto de Cristal", liderada por Jefferson Simões, pesquisador e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Educação Superior

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CD) transformou no Projeto de Lei (PL) 5175/09 a sugestão da União Nacional de Estudantes (UNE) para um novo marco regulatório para a educação superior.

A proposta, aprovada pela Comissão, traz como princípios a universidade brasileira pública, democrática, para a sociedade brasileira, sob controle nacional, e estratégica para o projeto de desenvolvimento do País.

O PL, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), contou com o aval do Conselho Nacional de Entidades Estudantis.

A matéria propõe que sejam extintas as atuais fundações de apoio das Instituições Federais de Ensino (IES). Segundo a UNE, essas fundações são um instrumento de atuação privada na universidade pública.

O projeto da UNE prevê que, para garantir a autonomia universitária é preciso independência financeira. Para tanto, prevê destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e aplicação de 75% do orçamento de educação para a educação superior.

Também devem ser destinados à educação em geral 50% da receita da exploração da camada pré-sal de petróleo.

A proposta prevê também o financiamento público para as universidades estaduais e municipais.

A UNE propõe que a eleição dos dirigentes das IES seja direta e que haja paridade na representação de alunos, professores e funcionários. A proposta ainda prevê a ampliação das vagas e a criação de um Fundo Nacional de Assistência Estudantil, de um Plano Nacional de Assistência Estudantil e de um órgão de assistência estudantil nas IES.

No caso do ensino privado, a proposta o reconhece como um bem público e a exploração da iniciativa privada como uma concessão do Estado.

O Projeto será enviado à Comissão Especial da Reforma Universitária.

Consulte aqui a íntegra do PL 5175/2009.

Lamentável!

Consumidores

Deveremos votar, na próxima semana, o Projeto de Lei (PL) 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores. A ideia é regular os sistemas de proteção ao crédito e montar um banco de dados com os nomes dos bons pagadores. A expectativa é a de que essa lista reduza as taxas de juros.

O PL, no entanto, provoca polêmicas em pontos como a criminalização de quem abrir um cadastro sem ser autorizado pelo consumidor e a forma de notificar os inadimplentes.

Avalio que a criação do cadastro positivo poderá ser votada até a terça-feira próxima, 12 de maio, em sessão extraordinária.

Consulte aqui a íntegra do PL 836/2003.

Parcelamento

Foi adiada novamente hoje a conclusão da votação dos destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira, 30 de abril.

A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.

Perdão

Concluímos nesta quinta-feira, 7, a votação da Medida Provisória(MP) 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais. Foram aceitas 11 das 21 emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD), que irá agora à sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as contribuições sociais e outros débitos administrados pela Receita, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Essas mesmas regras valem para as dívidas originárias de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional.

O PL de conversão que irá à sanção determina que poderão ser parceladas dívidas antigas, já parceladas, ou recentes sem parcelamento. O prazo máximo foi fixado em 180 meses e a correção mensal será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic, das duas a maior.

Atualmente, a TJLP é de 6,25% e a Selic, após a última reunião do Copom no final de abril, foi fixada em 10,25%. Os 60% da taxa perfazem a 6,15%. Na primeira votação da MP pela Câmara, a Selic era 11,25% e os 60% da taxa correspondiam a 6,75%.

Uma das emendas aprovadas reabre, por 180 dias, contados da publicação da futura lei, o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas com o INSS previsto na lei de criação da loteria Timemania (11.345/06). Esse novo prazo poderá ser aproveitado por:- Santas Casas de Misericórdia;- entidades de saúde, sem fins econômicos, destinadas à reabilitação física de deficientes; e- pelos clubes sociais, sem fins econômicos, que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos três modalidades esportivas diferentes, de acordo com certidão da Confederação Brasileira de Clubes. O parcelamento das dívidas desses clubes é permitido, pela primeira vez, por essa mesma emenda.

Os critérios básicos para adesão ao parcelamento disciplinado na MP 449/08 não foram mudados. Poderão aderir a ele as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações:- Programa de Recuperação Fiscal (Refis);- Parcelamento Especial (PAES);- Parcelamento Excepcional (PAEX);- parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e- aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.

Rejeitamos emenda do Senado que derrubava o piso de 85% da última parcela devida, antes da edição da MP, no caso do refinanciamento de dívidas desses programas ou leis. Assim, prevalece a fórmula de parcelamento negociada com o Governo, para evitar queda na arrecadação. A parcela mínima de 85% da última prestação vale para os débitos do PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do Cadastro de Inadimplentes.

No caso do Refis, o valor mínimo mensal será de 85% da média das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para a pessoa física e a R$ 100 para a pessoa jurídica. Para os débitos gerados pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação mínima será de R$ 2 mil, mas a empresa não ficará obrigada a pedir o parcelamento de todos as dívidas.

As empresas poderão usar até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros, que sofrerão descontos de 20% a 100% no cálculo do débito consolidado. Quem já houver pedido o parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses após sua publicação.

Outra emenda do Senado por nós aprovada, prorroga, de 31 de dezembro de 2009 para 31 de dezembro de 2014, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por taxistas e suas cooperativas. A isenção vale também para portadores de deficiência física, visual, mental, ou autistas. Neste caso, a compra pode ser feita diretamente ou por intermédio do representante legal.

Paraguai

Acabamos de receber aqui na Câmara dos Deputados (CD), o presidente do Paraguai, Fernando Lugo.

O presidente paraguaio fez uma explanação sobre o Congresso Nacional e disse que o País vive um período de grande instabilidade institucional e também econômica, além dos efeitos da crise financeira internacional.

Esta é a primeira visita oficial do presidente Lugo ao Brasil. Ele elogiou a organização do grupo parlamentar Brasil-Paraguai e ressaltou o valor dos brasileiros que vivem na fronteira, os chamados brasilguaios.

O presidente Lugo também afirmou que Brasil é um grande sócio do Paraguai e que vem reforçando a economia do País. Ele defendeu o trabalho conjunto para "superar as grandes e pequenas dificuldades".

O presidente paraguaio vai discutir ainda hoje, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os valores pagos pelo Brasil pela energia produzida pela usina hidrelétrica de Itaipu. O Paraguai já propôs o fim do monopólio da Eletrobrás para a compra do excedente energético paraguaio, a venda da energia paraguaia a valores de mercado e a revisão da bilionária dívida contraída pela binacional.

Lei do Inquilinato

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91).

Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, o inquilino poderá optar por "cobrir" a proposta de terceiro para evitar a perda da locação.

Aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 71/07 segue para o Senado Federal (SF), se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A proposta visa a atualização das relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da Lei do Inquilinato ao novo Código Civil (Lei 10.406/02), às alterações feitas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), e à jurisprudência dos últimos 15 anos.

O substitutivo cria a hipótese de retomada liminar do imóvel em caso de resistência à renovação com base em melhor proposta. Mas o locador terá que pagar caução para garantir indenização para o locatário se a decisão liminar de retomada do bem for reformada.

Outra alteração reforça o caráter "personalíssimo" das locações não-residenciais, geralmente celebradas com pessoas jurídicas. O objetivo é evitar que manobras societárias permitam ao locatário transferir, indiretamente, a locação a terceiros.

Foram alterados ainda dispositivos sobre fiadores e garantias contratuais. Assim, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato.

Já em caso de separação do casal, o fiador poderá desobrigar-se de suas responsabilidades, ficando responsável pela fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

Examine aqui a íntegra do PL 71/2007.

Municípios

Aprovamos há pouco, em sessão noturna do Congresso Nacional (CN), o Projeto de Lei (PL) 8/09, do Poder Executivo, que destina R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar a queda da transferência de recursos da União causada pela crise financeira internacional. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2008. O PL vai a sanção presidencial.

A queda aconteceu porque a retração da atividade econômica reduziu a arrecadação do Governo Federal, que também concedeu incentivos fiscais para estimular a economia usando impostos cuja arrecadação é transferida em parte aos municípios. Para o repasse ser efetivado, ainda será necessária a edição de uma medida provisória nos próximos dias.

Suplementares

Aprovamos na sessão do Congresso Nacional (CN) ocorrida há pouco, dois projetos de crédito suplementar.

O primeiro é o PLN 2/09, que abre crédito de R$ 37 milhões para a Eletrobrás executar novas prioridades estabelecidas na revisão da sua estratégia de negócios para este ano. O principal beneficiado é o projeto de implantação da rede de gasoduto para atendimento de produtores independentes de energia termelétrica em Manaus (AM).

Em benefício de outras empresas do grupo Eletrobrás, aprovamos o PLN 3/09, que dá crédito especial de R$ 310,5 milhões para viabilizar a execução de empreendimentos cujas licenças foram arrematadas em leilão feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2008. Entre eles, está a ampliação da capacidade de geração e de transmissão de energia elétrica nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.

Tolerância Zero

Aprovamos nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei (PL) 451/95, que estabelece regras para prevenir e punir atos de violência nos estádios de futebol e em outros locais onde haja práticas desportivas com a presença de grande público. A matéria agora será analisada pelo Senado Federal (SF).

O texto aprovado é o de uma emenda que incorpora grande parte do Projeto de Lei (PL) 4869/09, do Executivo.

Uma das novidades é a obrigatoriedade de os organizadores de jogos contratarem seguro de vida e de acidentes pessoais para a equipe de arbitragem.

A emenda aprovada muda o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), ao incorporar diversas penalidades para crimes relacionados aos esportes. As penas variam de um a seis anos de reclusão.

No caso do crime de promover tumulto ou praticar ou incitar a violência, o juiz poderá transformar a pena de reclusão em proibição de comparecimento aos estádios por três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta. Essa pena alternativa poderá ser aplicada se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não houver sido punido anteriormente por esse crime.

O juiz poderá, ainda, exigir que o sentenciado fique em um local específico duas horas antes e duas horas depois de determinadas partidas.

Já os crimes de fraude de resultados de partidas serão punidos com reclusão de dois a seis anos. A pena será aplicável aos envolvidos diretamente na competição, como árbitros, e aos que encomendarem a fraude. O cambista poderá ser punido com pena de um a dois anos de reclusão.

As torcidas organizadas deverão manter cadastro atualizado dos seus integrantes, com informações como nome, fotografia, endereço completo, escolaridade e filiação. Elas poderão ser impedidas de comparecer a eventos esportivos por até três anos se ficar comprovado que promoveram tumulto, praticaram ou incitaram a violência. A punição será estendida aos seus associados.

A torcida responderá, civilmente, pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local da partida, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o estádio.

O texto lista proibições a serem cumpridas pelo torcedor para ter acesso ao estádio ou nele permanecer. Entre elas, estão: não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; não arremessar objetos; e não portar ou usar fogos de artifício ou similares.

A emenda analisada enquadra os estádios com capacidade acima de 10 mil e até 20 mil pessoas, entre aqueles que deverão emitir ingressos e controlar eletronicamente o acesso de torcedores. O objetivo é aumentar a fiscalização da quantidade de público e do movimento financeiro. A exigência atual abrange apenas os estádios com capacidade para mais de 20 mil espectadores. Os estádios capazes de receber mais de 10 mil pessoas, também deverão manter monitoramento do público por sistema de vídeo.

Presidiária Grávida

Aprovamos nesta quarta-feira, 6, duas emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 335/95, que muda a Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84).

O texto garante, à presidiária grávida e ao recém-nascido, acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, além de berçário e creche para o filho até os sete anos de idade.

De acordo com o texto, os estabelecimentos penais devem oferecer uma seção para a gestante e um berçário onde as condenadas poderão cuidar de seus filhos, e inclusive amamentá-los, no mínimo até os seis meses de idade.

A creche abrigará crianças de seis meses a sete anos desamparadas e cujas mães ou responsáveis estejam presas.

O Projeto determina que a seção para a gestante e a creche cumpram os seguintes requisitos básicos: atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

O PL garante à população carcerária feminina direitos constitucionais. Com a aprovação da proposta, os presídios serão obrigados a criar as creches. O acesso a esse serviço ajudará a ressocializar as mulheres.

As emendas do Senado fazem apenas ajustes no texto, ao determinar a observância de normas de finanças públicas aplicáveis ao cumprimento das regras do projeto.

O PL será agora enviado para sanção presidencial.

Comissão Geral

A Câmara dos Deputados (CD) promove nesta quarta-feira, 6, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, uma comissão geral para discutir a reforma política.

As propostas que forem apresentadas no debate serão encaminhadas pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular à Comissão de Legislação Participativa. Essa Comissão analisa sugestões da sociedade e as transforma em projetos de lei.

Foram convidados para o debate: - José Antônio Moroni, representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); - Kely Verdade Kotlinski, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB);- Paulo Henrique Machado, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);- Rejane Guimarães Pitanga, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);- Natália Mori Cruz, representante da Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea);- padre Ernanne Pinheiro, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);- Raquel Guisoni, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM);- Antônio Augusto de Queiroz, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap);- Eliana Magalhães Graça, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc);- Marcelo Lavenêre Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);- a secretária-geral da Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional, Telma Ribeiro dos Santos;- o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social, Geraldo Tadeu Moreira Monteiro; - o advogado e professor especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Márcio Vieira;- o cientista político Leonardo Barreto;- o consultor legislativo do Senado Federal (SF), Caetano Ernesto Pereira de Araújo;- o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Pinheiro Wanderley Reis.

Conheça o estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, Análise Crítica da Proposta de Reforma Política.

Conheça aqui as sugestões do Executivo.

Sessão de Vetos

O Congresso Nacional (CN) realiza sessão conjunta nesta quarta-feira, 6, às 19 horas, para que analisemos vetos presidenciais. Atualmente, 1.158 vetos aguardam votação (1.118 vetos parciais e 40 vetos totais).

A Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.

Nós, deputados, juntamente com os senadores poderemos manter ou rejeitar, por exemplo, os vetos totais aos seguintes projetos de lei:
- 2535/92, que regulamentava a profissão de desenhista;
- 4386/94, que criava a área de livre comércio de Cáceres (MT);
- 4217/01, que previa a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- 24/03, que regulamentava a profissão de turismólogo;
- 38/04, que obrigava a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública;
- 22/07, que tratava da adição de farinha de mandioca à farinha de trigo.

De acordo com a Constituição, o veto tranca a pauta das sessões do Congresso 30 dias após ser enviado pelo Executivo, impedindo a votação de qualquer outro tema. Na prática, no entanto, esse trancamento não ocorre porque só se considera recebido o veto depois de sua leitura em Plenário, o que não é uma prática frequente.

Brasil e Zâmbia

Aprovamos há pouco, 5, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Decreto Legislativo 23/07, que contém o Acordo básico de cooperação técnica entre Brasil e Zâmbia.

Os dois países criarão grupos de trabalho para desenvolver projetos de cooperação. O texto precisa ser votado agora pelo Senado Federal (SF).

Os grupos terão a tarefa de definir áreas prioritárias e viáveis de cooperação técnica; examinar e aprovar planos de trabalho; acompanhar a implementação dos programas de cooperação técnica e avaliar os resultados de suas execuções. Eles deverão ainda apoiar empresas de um dos dois países que queiram acessar o mercado do outro.

O Acordo é o primeiro do Brasil com a Zâmbia, país da África Oriental que fica no interior do continente, entre Angola e Moçambique.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a assinatura do documento em Brasília, em 2006, faz parte do esforço da diplomacia brasileira para aumentar sua presença na África.

Brasil e Peru

Aprovamos nesta terça-feira, 5, o Projeto de Decreto Legislativo 2528/06, que contém o Acordo entre Brasil e Peru para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no recolhimento do Imposto de Renda.

A Convenção, assinada em 2006, beneficia, por exemplo, profissionais autônomos, assalariados, estudantes e desportistas. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado Federal (SF).

Segundo o Acordo, se um profissional do Brasil obtiver rendimentos no Peru, poderá descontar, quando houver a apuração do imposto a pagar no Brasil, o imposto que já havia sido pago naquele País. Assim, é evitada a dupla tributação.

O texto prevê uma fiscalização mais intensa do pagamento de impostos, por meio de um trabalho integrado.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Acordo é necessário para a luta contra a evasão fiscal em um contexto de "crescente mobilidade de capitais, pessoas e atividades empresariais".

O Itamarati ressalta que a Convenção, pela diversidade de áreas envolvidas, "reflete de maneira equilibrada o nível progressivo de trocas comerciais, integração econômica e fluxo de pessoas entre os dois países".

O texto também estabelece regras sobre os lucros de empresas com sócios brasileiros e peruanos e de transporte entre os dois países.

Despesas e Receitas

Aprovamos nesta terça-feira, 5, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado Federal (SF).

O texto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet.

De acordo com o Projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita. Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.

O Projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo Governo Federal, e às novas obrigações de divulgação impostas no novo texto.

Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar.

Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias.

O Projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A matéria irá agora para sanção presidencial.

Estabilidade

Aprovamos nesta terça-feira, 5, por 339 votos, o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende o direito de estabilidade provisória no emprego, previsto na Constituição para parturientes, a quem obtiver a guarda da criança. A estabilidade termina cinco meses após o parto. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

O Projeto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O Projeto original previa também a extensão da licença-maternidade remunerada de 120 dias para quem obtivesse a guarda de criança recém-nascida em caso de morte da mãe. Esse direito foi excluído pelo relator, pelo fato de já estar assegurado na Lei 10.421, de 2002.

Este foi o primeiro Projeto de Lei Complementar aprovado pela Casa de acordo com a nova interpretação do presidente Michel Temer para o trancamento da pauta por medidas provisórias.

De acordo com Temer, os temas que não podem ser tratados por MPs por proibição constitucional, podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo quando a pauta estiver trancada por MPs em sessões ordinárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou o mérito da questão, mas negou liminar aos partidos oposicionistas que recorreram contra a decisão.

Primeira Semana de Maio

Deveremos concluir nesta terça-feira, 5, a votação dos destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira, 30. A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.

Após a votação dessa Medida, vamos analisar a MP 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. O relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já leu seu parecer. Entre as principais mudanças que Bentes fez em relação ao texto original da MP, está a proibição de venda do título regularizado pelo prazo de dez anos para as terras de até quatro módulos fiscais.

Os líderes partidários acertaram que uma das propostas que devem ser votadas depois da votação das MPs é o Projeto de Lei 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

Também poderemos votar várias propostas de emenda à Constituição (PECs), pautadas há várias semanas. Uma delas é a PEC 438/01, do Senado Federal (SF), que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. Aprovamos esta matéria, em primeiro turno, em agosto de 2004.

Outra PEC que precisamos votar em segundo turno é a 511/06, também do Senado. Ela muda as regras de tramitação de medidas provisórias, acabando com o trancamento da pauta e remetendo às comissões de Constituição e Justiça, de ambas as Casas, a análise da admissibilidade das MPs quanto aos aspectos constitucionais.

Podemos, também, votar em segundo turno a PEC 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. A aprovação em primeiro turno ocorreu em setembro de 2006, sem votos contrários.

Ainda em pauta, está a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da Reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.

Memória

Somos a memória que temos, sem memória não saberíamos quem somos.

José Saramago

Câmeras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 700/03, que obriga os shopping centers e locais similares a instalar câmeras de segurança.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), a não ser que seja apresentado recurso para deliberação pelo Plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 700/2003.

Sobrenome

Foi sancionado o Projeto de Lei 206/07, que permite ao enteado ou à enteada acrescentar o nome do padrasto ou da madrasta ao seu. Com a sanção presidencial, o projeto tornou-se a Lei 11.924/09, que modifica a Lei dos Registros Públicos (6015/73).

A proposta, aprovada na Câmara por unanimidade, em novembro de 2008, foi confirmada em 24 de março último pelo Senado Federal (SF), como homenagem ao autor, o ex- deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), falecido recentemente.

Para fazer a alteração, é preciso que o enteado e o padrasto ou a madrasta estejam de acordo. A lei prevê que o novo nome deve ser acrescentado aos originais.

Examine aqui a íntegra do PL 206/2007.