quinta-feira, 23 de abril de 2009

Deficiência Visual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 1741/03, que reduz as exigências de cartórios para o atendimento a pessoas com deficiência visual. A proposta agora será votada pelo Senado Federal (SF).

Conforme a proposta, o deficiente deverá apresentar apenas cédula de identidade e assinar os documentos, assim como qualquer outro usuário, além de apresentar as testemunhas exigidas em cada caso.

A Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência determina o respeito aos portadores de deficiência, reafirmando os princípios da dignidade e da igualdade inerentes aos seres humanos.

Os procedimentos previstos no PL são suficientes para promover a segurança dos atos praticados em cartórios pelos portadores de deficiência visual.

Os portadores de deficiência visual, embora não sejam considerados pela lei como pessoas incapazes, têm sido vítimas de exigências discriminatórias quando necessitam dos serviços de cartório. daí, não podemos deixar os cartórios decidirem como atender os deficientes, pois o País assumiu perante à comunidade internacional o compromisso de legislar sobre o tema.

O Brasil é signatário da "Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência", cuja adesão foi aprovada pelo Congresso Nacional (CN) em 2001. A Convenção prevê que os países signatários adotem medidas de caráter legislativo, social, educacional e trabalhista necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, proporcionando a sua plena integração à sociedade.

Livro

O dia 23 de abril é uma data marcada pelo nascimento ou morte de proeminentes autores, como William Shakespeare, Miguel de Cervantes, Maurice Druon, Vladimir Nabokov e Manuel Mejía Vallejo.

Por isso, a UNESCO decidiu celebrar nesta data o Dia Mundial do Livro e do Direito Autoral, encorajando mundialmente a todos, e em particular à juventude, a descobrir o prazer na leitura e a reconhecer a contribuição insubstituível daqueles que colaboram com o progresso social e cultural da humanidade.

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Transporte e Merenda

Aprovamos nesta quarta-feira, 22, a Medida Provisória (MP) 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no Programa de Transporte Escolar e os do ensino médio no Programa Federal de Merenda.

A MP permite o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências a estados ou municípios forem suspensas devido a irregularidades. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado Federal (SF).

A matéria que segue para análise dos senadores, institucionaliza o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que funcionava apenas com base numa portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Um destaque aprovado retirou do texto a previsão de concessão de bolsas a diversos tipos de agentes do Programa, como monitores; professores; estudantes que desenvolvam estágios nos assentamentos; ou participantes de curso de especialização que atuem em projetos de desenvolvimento dos assentamentos. O assunto será tratado em regulamento.

A MP é praticamente igual ao Projeto de Lei (PL) 1659/07, aprovado por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), em novembro de 2008. Como o PL ainda está no Senado, o Governo Federal decidiu editar a MP para fazer valer, já em 2009, as novas regras.

Em relação ao Projeto, a principal diferença é que a MP exclui a determinação de os nutricionistas das escolas fazerem um cardápio com preferência para os alimentos que possam ser consumidos em seu estado natural (hortifrutigranjeiros), e para os semi-elaborados (sagu, por exemplo).

A preferência já existia desde 2001, por meio da Medida Provisória (MP) 2.178-36/01, que disciplinava o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e é revogada pela MP 455/09. Essa determinação estava também no PL 2877/08, do próprio Executivo, cujo texto foi totalmente incorporado ao substitutivo aprovado para o PL 1659/07. Permanecem apenas as diretrizes que privilegiam a alimentação saudável e adequada, a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e a participação da comunidade no controle da qualidade dos alimentos.

Outra mudança da MP em relação ao Projeto aprovado em 2008, é que passa a haver exceções à exigência de compra de produtos da agricultura familiar, no índice de 30% dos recursos repassados, com prioridade para os produzidos em assentamentos da reforma agrária e pelas comunidades indígenas e quilombolas. A compra pode ser feita com dispensa de licitação se os preços forem compatíveis com os de mercado.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disciplinará a aplicação desse percentual, que poderá ser dispensada se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: impossibilidade de emissão de documento fiscal pelo vendedor; inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios; ou condições higiênicas e sanitárias inadequadas.

Para fins de recebimento de recursos da merenda escolar, poderão ser considerados como da rede pública de ensino os alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou mantidas por elas. O mesmo vale para as instituições consideradas como comunitárias, mediante convênio com os estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a proposta, os recursos para a compra de alimentos serão repassados em parcelas diretamente pelo FNDE, que exercerá a fiscalização em conjunto com o TCU, e com o sistema de controle interno do Governo Federal, por meio de auditorias anuais.

Em 2003, o Governo Federal gastou R$ 900 milhões com a merenda escolar. Com a ampliação do Programa, deverão ser destinados R$ 2,2 bilhões para esse fim em 2009.

Mínimo Aprovado

Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 456/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos a partir de 1° de fevereiro deste ano. O valor diário passa a ser de R$ 15,50 e o valor por hora de R$ 2,11. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado Federal (SF), para onde segue.

O aumento equivale a um ganho nominal de 12,04%, que representa a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde março de 2008 (6,64%), com um aumento real igual à variação do PIB de 2007 (5,4%).

Segundo o Governo Federal, o aumento do salário mínimo deve beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores formais e informais, e 17,8 milhões de pessoas que recebem benefícios da Previdência, que eleva suas despesas em R$ 7,9 bilhões.

As regras de reajuste do salário seguidas pelo Governo constam do Projeto de Lei (PL) 1/07, do Executivo, que ainda não virou lei, mas corresponde a um protocolo de intenções assinado com as centrais sindicais em 2006.

O PL estabelece, para o cálculo do reajuste do mínimo, a inflação mais a variação do PIB de dois anos anteriores até 2011. A Câmara ainda não votou o substitutivo do Senado ao Projeto porque não há acordo em relação ao texto. Os senadores propuseram estender essa mesma regra a todos os benefícios da Previdência, o que multiplicaria as despesas.

ONGs na Mira

Aprovamos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nesta quarta-feira, 22, a investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de todos os contratos e convênios firmados entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e diversas organizações não governamentais no período de 2002 a 2008.

A fiscalização atende à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 64/08, sobre a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7). Participam desse programa mais de 500 ONGs.

O Programa foi implantado há 17 anos para realizar experimentos nos biomas florestais amazônico e atlântico. Seu principal objetivo é estimular o desenvolvimento sustentável com o apoio às comunidades tradicionais e à preservação dos recursos genéticos, de modo a reduzir a contribuição do desmatamento das florestas na emissão de gases que causam o efeito estufa.

Tal fiscalização se faz necessária face à gravidade das denúncias veiculadas na imprensa acusando o MMA de não utilizar adequadamente os recursos provenientes de doações internacionais, destinadas a projetos de preservação de florestas tropicais

Matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo dá conta de que US$ 49,18 milhões (12,2% do total) das doações ao Programa estão sem destinação, correndo o risco de serem devolvidos. Além disso, outros US$ 5,849 milhões já foram devolvidos, por perda do prazo de aplicação.

Consulte aqui a íntegra da PFC 64/2008.

Honorários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em sessão ocorrida hoje, 22, o Projeto de Lei (PL) 3376/04, que estabelece que os honorários de advogados, fixados por decisão judicial ou contrato escrito, são créditos de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar.

Ao projeto original estão quatro projetos apensados: PL 6812/06, PL 1463/07 e PL 4327/08.

De caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Ação Civil

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Medida Provisória (MP) 461/09, que libera R$ 300 milhões do Orçamento federal para o Ministério da Integração Nacional aplicar em ações de defesa civil, nos municípios em situação de calamidade pública provocada por cheias e secas, entre outubro do ano passado e março deste ano.

De acordo com o Executivo, R$ 220 milhões serão usados para socorro e assistência às vítimas e R$ 80 milhões para recuperação de danos nas regiões mais atingidas. Esta é a nona MP editada pelo Executivo em 2009.

Os recursos irão ajudar estados como Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraíba. Nos três primeiros os danos foram provocados por fortes chuvas e enchentes. Nos dois últimos, a tragédia foi causada por uma estiagem.

Segundo a MP 461, os recursos para a abertura do crédito virão do superávit financeiro, verificado nas contas do ano passado. O termo designa os recursos que não se encontravam comprometidos com pagamentos no encerramento do exercício fiscal de 2008.

A MP tem prazo de validade até o dia 27 de agosto. Ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 31 de maio.

Confira a Tramitação de MPs.

Consulte aqui a íntegra da MPV 461/2009.

Quatro Trancam

Tentaremos a partir de hoje, 22, liberar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), que está trancada por quatro medidas provisórias (455/09 a 458/09).

As sessões de votação estão marcadas para esta quarta-feira, 22 e quinta-feira, 23. Se a pauta for liberada, serão colocadas em votação matérias consideradas prioritárias.

O primeiro item da pauta é a Medida Provisória (MP) 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no Programa Federal de Transporte Escolar e os estudantes do ensino médio no Programa de Merenda Escolar. A MP permite ainda o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias, se as transferências ao estado ou ao município forem suspensas por irregularidades.

A segunda MP que deve ser votada é a 456/09, que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, em 1º de fevereiro deste ano. O novo valor corresponde ao reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de março de 2008 a janeiro de 2009, e a aumento real equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), no ano de 2007.

Já a MP 457/09 permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem em até 20 anos os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento com esse prazo abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. As dívidas originárias das contribuições descontadas dos trabalhadores e que deveriam ter sido repassadas ao INSS poderão ser parceladas em até cinco anos.

A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Essa MP autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo. Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros não poderão ser beneficiados com essa transferência.

Depois de liberada a pauta, começaremos a votar matérias consideradas prioritárias. Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) destacam-se: a 438/01, do Senado Federal (SF), que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo; a 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias; e a 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. Todas já foram aprovadas em primeiro turno.

Os projetos de lei complementar previstos são: PLP 217/04, do Senado, que determina ao poder público a liberação de informações sobre a execução da despesa e da receita em tempo real nos meios eletrônicos de acesso público; o PLP 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais com contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43 - CLT); e o PLP 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante a quem ficar com a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença maternidade, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego.

Entre os projetos de lei, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Poderemos analisar ainda as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1664/07, aprovado neste ano pela Câmara. O projeto concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória, se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.

Leis do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a introdução de novos critérios na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para caracterização de uma atividade como perigosa, condição que garante ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário. De caráter conclusivo, o projeto agora segue para o Senado Federal (SF). O parecer recomenda a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aos projetos de lei 1033/03 e 1562/07, que tramitam apensados. O substitutivo engloba os dois projetos.

Pelo texto aprovado, são consideradas perigosas as atividades ou operações que envolvam risco acentuado devido a contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física; acidentes de trânsito; e acidentes de trabalho.

Hoje, a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) reconhece como perigosas apenas as atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

O PL 1033/03 prevê adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para vigilantes e empregados em transporte de valores.

Já o PL 1562/07 altera a CLT para estender o adicional de periculosidade "ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física; acidentes de trânsito e acidentes do trabalho"

Examine aqui a íntegra das matérias (PL 1562/2007 e PL 1033/2003).

terça-feira, 21 de abril de 2009

Linha do Horizonte

Brasília é construída na linha do horizonte. Brasília é artificial. Tão artificial como devia ter sido o mundo quando foi criado. Quando o mundo foi criado, foi preciso criar um homem especialmente para aquele mundo. Nós somos todos deformados pela adaptação à liberdade de Deus. Não sabemos como seríamos se tivéssemos sido criados em primeiro lugar e depois o mundo deformado às nossas necessidades. Brasília ainda não tem o homem de Brasília. Se eu dissesse que Brasília é bonita veriam imediatamente que gostei da cidade. Mas se digo que Brasília é a imagem de minha insônia vêem nisso uma acusação. Mas a minha insônia não é bonita nem feia, minha insônia sou eu, é vivida, é o meu espanto. É o ponto e vírgula. Os dois arquitetos não pensaram em construir beleza, seria fácil: eles ergueram o espanto inexplicado. A criação não é uma compreensão, é um novo mistério.
Clarice Lispector
Foto Beto Rocha

Brasília, Brasil

Transcorrido quase meio século da inauguração de Brasília, a intensa polêmica que cercou sua construção já foi amplamente superada pela realidade.

Hoje, um olhar desapaixonado percebe que, muito além da simples mudança da capital, ao decidir executar esse projeto, o presidente Juscelino Kubitschek promoveu uma verdadeira redescoberta do Brasil, colocando-o, em definitivo, na trilha da modernização e do desenvolvimento.

A história nos conta que a promessa de construir Brasília surgiu quase por acaso, durante um comício da campanha eleitoral para a Presidência da República. A partir daquele momento, entretanto, Juscelino teve a coragem de colocá-la como prioridade de seu governo, síntese das 30 metas com que pretendia renovar o País.

Os grandes investimentos programados por JK em energia, transporte, agricultura, indústria de base e educação, ganharam então mais consistência, com a perspectiva – aberta pela mudança da capital – de rápida integração do Centro-Oeste e do Norte, que permaneciam quase parados no tempo, e de um impulso à interiorização em todo o País.

Seria interessante, aliás, comparar mapas econômicos de hoje e daquela época, que nem está tão longe, apenas cinco décadas atrás.

No final dos anos 50, fora da faixa litorânea, o Brasil era, em geral, caracterizado por baixa produtividade, enormes extensões de terras não aproveitadas e alguns poucos polos econômicos mais salientes, porém ainda não integrados aos grandes centros.

Atualmente, apesar das carências que reconhecemos, o desenvolvimento espalhou-se, os meios de transporte expandiram-se e a energia imprescindível para o crescimento chega a todas as regiões.

Nem tudo foi consequência da nova capital, é claro, mas sua construção estimulou projetos de grandes rodovias, como a Belém-Brasília; induziu um movimento migratório que, se criou problemas, também ajudou a gerar desenvolvimento; e disseminou um clima de forte otimismo, com efeitos saudáveis para a economia e o convívio social.

Poucas vezes, como naqueles anos, os brasileiros tiveram tanta consciência de sua capacidade de realização, de sua criatividade, de sua determinação na busca de um objetivo.

E a cidade que emergiu da promessa de Juscelino e da genialidade de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, correspondeu a tudo isso. Foi declarada Patrimônio da Humanidade em 1987, passando, com o tempo, a ser também um modelo em muitos sentidos.

Brasília ostenta hoje alto índice de desenvolvimento humano, tem qualidade de vida reconhecida internacionalmente, é destaque em saneamento básico e chama atenção pela vasta arborização de sua zona urbana.

Embora com poucas indústrias e uma área total de menos de 5.800 quilômetros quadrados, a participação do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é a maior do Centro Oeste, perdendo apenas para a de sete estados.

Vale a pena ressaltar tudo isso no momento em que Brasília festeja 49 anos, iniciando, a partir de hoje, 21 de abril, a contagem regressiva de 365 dias até o cinquentenário.

De um lado, porque é uma homenagem justa a todos que a construíram, desde Juscelino, o grande líder e impulsionador, até o mais humilde dos operários. De outro, porque nos mostra o quanto o País pode realizar quando se mobiliza em torno de um projeto nacional e trabalha, de fato, para alcançá-lo.

Assim, Brasília nos proporciona muito orgulho.

Orgulho pelo que o Brasil foi capaz de fazer, como um exemplo do muito que ainda pode ser feito, se estivermos imbuídos do mesmo espírito que norteou JK e seus candangos.

Parabéns, portanto, aos brasilienses e a todos nós brasileiros, pelo 49º aniversário desta nossa capital.

segunda-feira, 20 de abril de 2009

Segurança Eletrônica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1759/07, que regulamenta o funcionamento das empresas de sistemas eletrônicos de segurança.

A proposta exige que essas empresas sejam autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça (MJ) ou pelas secretarias estaduais de Segurança Pública. De caráter conclusivo, o PL segue agora para o Senado Federal (SF).

A matéria define empresa de sistemas eletrônicos de segurança como aquelas que atuam na comercialização de produtos e serviços desse segmento; na elaboração de projetos; na instalação e na manutenção de monitoramento de sinais de alarmes e de imagens; de circuito fechado de televisão; de cerca eletrificada; de controle de acesso; de detecção de incêndios e de rastreamento de bens e pessoas.

Foi apresentado parecer pela constitucionalidade do PL; do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e das emendas apresentadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública torna mais explícitas as atividades consideradas de segurança eletrônica e estabelece que os sócios e empregados das empresas não poderão ter antecedentes criminais.

Também cria duas fases para obtenção do alvará de funcionamento. A primeira é a obtenção do Certificado de Viabilidade de Funcionamento, que vai atestar as condições técnicas da empresa e das filiais. Nessa fase, o alvo é a capacidade operacional.

A segunda é destinada à apresentação de documentos legais, como o contrato social, certidões negativas de registro criminal e de dívida com a União, cópias das inscrições estadual e federal e comprovantes de qualificação do corpo funcional. A vistoria da empresa e a análise documental serão feitas por órgão federal ou por estadual conveniado.

Segundo o texto, a emissão do certificado de viabilidade ficará ainda condicionada ao pagamento de taxa de R$ 1 mil, mesmo valor pago a cada vistoria, que ocorrerá de dois em dois anos.

Somente cumpridas as duas fases, é que a empresa poderá prestar serviços de segurança eletrônica.

As empresas que descumprirem as exigências ficarão sujeitas a advertência, multa e cancelamento do certificado de regularidade.

Já as emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixam para o órgão competente estabelecer o valor das multas e das taxas de vistorias.

Consulte aqui a íntegra do PL 1759/2007.

domingo, 19 de abril de 2009

Antibióticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6492/06, que proíbe a venda de antibióticos humanos e veterinários sem receita médica. De caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado Federal (SF).

Pela proposta, as farmácias serão obrigadas a reter a receita do paciente, "para evitar nova compra imediata", e um farmacêutico deverá orientar o consumidor quanto ao uso, dosagem, duração do tratamento, reações adversas e outras informações consideradas indispensáveis para sua utilização.

Consulte aqui a íntegra do PL 6492/2006.

sábado, 18 de abril de 2009

Difícil

Ao buscar a verdade, prepare-se para o inesperado, pois é difícil encontrá-la e, quando se a encontra, surpreendente.
Heráclito

Motocicletas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2650/03, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para proibir os condutores de motocicletas de trafegar nos corredores entre veículos. A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).

O PL retoma a redação original do Código de Trânsito Brasileiro sobre motocicletas, dada pelo Congresso Nacional (CN), mas que foi vetada pelo Executivo sob a alegação de que a prática é largamente utilizada em todo o mundo.

Assinale-se que o próprio Código estabelece como diretriz o trânsito em condições seguras, e que a proibição é condizente com esse princípio. O Projeto determina que o motociclista deverá observar a distância lateral de 1,5 metro dos carros em circulação.

A medida inviabiliza o costume de motociclistas de seguir pelos corredores formados entre carros no caso de congestionamentos ou em semáforos.

Com a medida, acredito ser possível reduzir a quantidade de acidentes envolvendo motocicletas, preservando, assim, a vida dos condutores, já que manobras como as realizadas atualmente no trânsito passarão a ser infrações sujeitas a multas.

A matéria foi corrigida pela Comissão de Viação e Transportes, em 2004, e voltou a ser corrigido agora pela CCJC, mas o teor continua o mesmo. As mudanças foram apenas formais, uma vez que o número do artigo vetado não poderia ser utilizado para o novo artigo proposto, mesmo que seu conteúdo seja semelhante.

Consulte aqui a íntegra do PL 2650/2003.

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Sem Penhora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o direito de a pessoa que vive sozinha não ter penhorado o único imóvel utilizado por ela - seja essa pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

A medida consta do Projeto de Lei (PL) 895/99, e estende para esses casos a regra prevista na Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem de família.

Bens de família são os imóveis e seus acessórios relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família a permanência do lar.

O PL 895/99 tem caráter conclusivo e seguirá para apreciação do Senado Federal (SF).

A proposta tramita em conjunto com vários outros projetos que tratam do mesmo assunto. Quase todos, inclusive o principal deles (PL 4728/98), foram rejeitados. O PL 895/99, por ser o mais antigo dos aprovados, continuará tramitando no Senado.

Consulte aqui a íntegra do PL 895/1999.

quinta-feira, 16 de abril de 2009

Areia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a obrigatoriedade de tratamento sanitário da areia utilizada em áreas de lazer públicas ou privadas, como quadras de futebol de areia, por exemplo.

A regra consta do Projeto de Lei (PL) 2297/03, que recebeu parecer favorável na Comissão. De caráter conclusivo, o PL segue agora para revisão do Senado Federal (SF).

A CCJC acatou a proposta na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade, que definiu de quem seria a responsabilidade pela higienização da areia - escolas públicas e particulares, que utilizam tanques com esse material em atividades esportivas ou de recreação.

A versão aprovada excluiu a periodicidade de um ano prevista no texto original e repassava ao Poder Executivo a responsabilidade de detalhar as regras. A CCJC cortou esse último ponto, por entender que ele contraria o princípio da separação dos Poderes.

Consulte aqui a íntegra do PL 2297/2003.

quarta-feira, 15 de abril de 2009

Terras Devolutas

Aprovamos em sessão plenária desta quarta-feira, 15, a Medida Provisória (MP) 454/09, que viabiliza a transferência da titularidade de terras da União ao estado de Roraima, ampliando os usos possíveis desses imóveis, por meio de mudanças na Lei 10.304/01. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado Federal (SF).

O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão, que fez apenas uma mudança. Ele incluiu as atividades agrícolas diversificadas entre os usos preferenciais que poderão ser dados aos imóveis.

As outras atividades que já estavam previstas na MP são: de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; de assentamento, colonização e regularização fundiária.

Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização. A Lei 10.304/01 já excluía da transferência as terras indígenas; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos e rios; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais; as cavernas naturais subterrâneas; e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

A MP também prevê que não poderá ser transferida a propriedade da União sobre os seguintes bens: recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; as terras destinadas a projetos de assentamentos; as áreas reservadas a unidades de conservação; as áreas de uso público comum ou especial, como um local onde estiver instalado um aeroporto; as áreas usadas pelo Ministério da Defesa; e aquelas concedidas pela União de maneira condicional, como as que foram oferecidas para instalação de empresas.

Segundo o governo, as mudanças foram negociadas pelo estado de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque a lei anterior foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como insuficiente para efetivar a transferência.

O STF julgou que era necessário regulamentar a lei e identificar previamente as áreas a serem mantidas em nome da União.

O então território de Roraima foi transformado em estado em 1988, mas até hoje aguardava a transferência efetiva do seu patrimônio.

Orçamento

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 prevê a redução da meta de superávit primário, que é a economia do setor público para pagar os juros da dívida pública, para 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional (CN).

A diminuição se deve à retirada da Petrobras do cálculo da meta, o que dá uma diferença de meio ponto percentual. Isso faz com que a empresa fique com R$ 14,9 bilhões a mais para investir.

O governo central [Tesouro Nacional, Banco Central e INSS] está fazendo o mesmo esforço; apenas a Petrobras sai dessa conta, ressaltou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Além disso, o governo prepara um projeto de lei para alterar a LDO de 2009. A ideia é reduzir a meta de superávit primário dos atuais 3,8% para 2,5% do PIB, com a retirada da Petrobras e com esforço fiscal menor do governo central (-0,75%), estados e municípios. Mantega explicou que a redução da meta será usada para incentivar a retomada do crescimento da economia, pois a arrecadação do governo vem diminuindo.

Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a diminuição do superávit primário neste ano dará à União uma folga de caixa de cerca de R$ 22 bilhões. Hoje, a previsão que temos é de perder aproximadamente R$ 48 bilhões de arrecadação em relação ao que estava projetado. E vamos ter gastos adicionais, como o subsídio para o programa habitacional, o auxílio aos municípios e alguns créditos orçamentários que vamos ter de liberar. Portanto, não é um dinheiro a mais, é simplesmente uma conta para fazer com que o nosso caixa se mantenha equilibrado, explicou.

O projeto de LDO para 2010 prevê a retomada do crescimento da economia. A projeção para o aumento do PIB é de 4,5%, contra 2% deste ano. A previsão de inflação foi mantida em 4,5%. O crescimento da massa salarial está estimado em 9,19%, frente aos 6,29% de 2009. A receita primária está prevista para R$ 816,7 bilhões e a despesa para R$ 744,1 bilhões.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a política de reajuste do salário mínimo não será mudada. Ele será reajustado com a inflação deste ano mais o crescimento da economia em 2008, que foi de 5,1%, mas isso pode ser revisto também. Pelos dados que temos hoje, inclusive a projeção de inflação, calculamos que o mínimo vai ficar em torno de R$ 507 em 2010, a partir de janeiro, acrescentou.

Quanto aos reajustes dos servidores públicos, Paulo Bernardo informou que não há previsão de novos aumentos. Segundo ele, o que já foi votado pelo Congresso está mantido, por enquanto.

Fundo Soberano

Concluímos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), a votação da Medida Provisória (MP) 452/08, que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para investir, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões, já economizados pelo País em 2008.

Restava analisar apenas um destaque para votação em separado (DVS), que determinava a prestação de contas ao Congresso Nacional (CN) da aplicação dos recursos do Fundo.

Após modificação na emenda, fica clara a obrigação de que os gestores do FSB enviem à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do Fundo.

Como eles, serão aplicados fora do Brasil, em moeda estrangeira, se faz importante fiscalizar seu destino. Assim, o Legislativo fortalece sua capacidade de fiscalizar, sem que possamos enviar R$ 14 bilhões para o exterior sem controle.

A edição dessa MP foi necessária porque o Fundo Soberano foi criado por lei, aprovada no Congresso, mas outro projeto, que liberava o dinheiro para o Fundo, não foi votado em 2008. Por isso, o governo decidiu mudar a lei, por meio de medida provisória, para prever o uso de títulos públicos a favor do Fundo no mesmo montante do previsto no projeto (R$ 14,2 bilhões).

Antes da MP, o uso direto de títulos públicos federais não era uma das fontes de financiamento para o Fundo. Estavam previstos o uso de recursos do Tesouro Nacional e de ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União.

O Fundo Soberano serve para promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, minimizar os efeitos da queda da atividade econômica e fomentar projetos nacionais de interesse estratégico fora do País.

A parte em que a MP trata de obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), havia sido aprovada ontem, 14, com o fim da exigência de licença prévia ambiental para obras em rodovias já existentes.

Com o texto desta matéria aprovado por consenso, agora a MP seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Fiscalização

Fui eleito vice-presidente da Subcomissão PAC, que fiscalizará, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, todas as obras que estão sendo executadas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal.

Na presidência dos trabalhos está o deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), cabendo a relatoria da mesma ao deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Cultura

Foi instalada na Câmara dos Deputados (CD) a comissão especial que vai analisar três propostas de emenda à Constituição (PECs), que vinculam recursos para a área da cultura - 324/01, 427/01 e 150/03.

O governo quer a aprovação da PEC 150/03, que obriga a União a destinar 2% do dinheiro arrecadado com impostos para a preservação do patrimônio cultural brasileiro; os estados e o Distrito Federal, 1,5%; e os municípios, 1%.

Em 2008, o Ministério da Cultura pediu prioridade para a votação dessa PEC e de duas outras propostas, o Projeto de Lei (PL) 3951/08, do Executivo, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e reorganiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e o Projeto de Lei (PL) 6835/06, que institui o Plano Nacional de Cultura.

Em relação à Lei Rouanet (8.313/91), o governo deve enviar, ainda este ano, ao Congresso Nacional (CN) projeto para modificá-la. O anteprojeto, que reestrutura os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos pela lei de 1991, está em fase de consulta pública.

terça-feira, 14 de abril de 2009

Pauta da Semana

Retomaremos as votações no plenário da Câmara dos Deputados (CD), nesta terça-feira, 14, com a pauta trancada por sete medidas provisórias.

As duas primeiras (452/08 e 453/08) foram editadas pelo Executivo por causa da crise econômica. A primeira autoriza o Tesouro Nacional a usar títulos da dívida pública mobiliária para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,244 bilhões. O Fundo foi criado por meio da Lei 11.887, de 2008. Nesse mesmo ano, o governo federal ampliou o superávit primário em 0,5 ponto percentual.

O saldo dessa economia, equivalente a R$ 14,244 bilhões, deveria ter sido transferido para o FSB por meio de um projeto de lei específico, que acabou não sendo votado pelo Congresso Nacional (CN) no ano passado. Agora, o Executivo usa a MP 452/08 para repassar o saldo ao Fundo.

A medida também autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a usar recursos federais para realizar, até 31 de dezembro de 2010, obras em rodovias federais cuja manutenção foi transferida aos estados. Como o parecer já foi lido em plenário, a MP será colocada logo em discussão.

A MP 453/08 autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES para aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será feito, principalmente, por meio da emissão de papéis da dívida pública em favor do BNDES. A MP recebeu 27 emendas.

O Executivo alega que a concessão do empréstimo é importante porque a demanda por recursos do BNDES está em alta, e as fontes tradicionais de recursos do banco não são suficientes para cobrir essa procura. O texto também adia o recolhimento de tributos (Imposto de Renda, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) para empresas que patrocinam fundos de pensão dos seus funcionários.

Conheça as outras MPs que trancam a pauta.

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Pesar

As atividades de plenário da Câmara dos Deputados (CD) hoje, 13, serão suspensas em razão da morte de dois parlamentares neste fim de semana último.

Está decretado luto oficial pela morte dos deputados Carlos Wilson (PT-PE) e João Herrmann Neto (PDT-SP).

O corpo de Carlos Wilson, que morreu no sábado, 11, foi enterrado ontem, 12, no cemitério Morada da Paz, em Paulista, na região metropolitana do Recife, no Estado de Pernambuco. O parlamentar tinha 59 anos. Ele estava internado desde o dia 3 de março para tratamento de um câncer no intestino, doença contra a qual lutava havia cinco anos. Advogado, Carlos Wilson estava no quarto mandato de deputado federal. Foi presidente da Infraero entre 2003 e 2006. Entre 1990 e 1991, foi governador de Pernambuco, substituindo Miguel Arraes. Foi senador da República na legislatura de 1995-2003.

O corpo de João Herrmann Neto foi sepultado hoje, 13, às 11 horas, no cemitério Parque Flamboyant, em Campinas (SP). Ele morreu na madrugada de domingo, 12, em um acidente na piscina de sua fazenda, no município de Presidente Alves (SP). O parlamentar tinha 63 anos. Agrônomo, o deputado estava em seu quinto mandato na Câmara dos Deputados (CD). Ele foi deputado constituinte, como titular da Comissão de Sistematização. O parlamentar também foi prefeito de Piracicaba (SP), entre 1977 e 1982. Atualmente, era titular da Comissão de Relações Exteriores.

Pacto de Justiça

Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer; e do Senado Federal (SF), José Sarney, assinaram hoje, 13, um pacto que prevê um pacote de ações para impor uma nova ética para procedimentos policiais.

O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, como será chamado o acordo, vai viabilizar ações para coibir abusos como o uso inadequado de algemas, a exposição de presos em operações policiais e a regulamentação dos grampos telefônicos.

Entre os objetivos do pacto estão:
- O incremento do acesso universal à Justiça, especialmente da população de baixa renda;
- O aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e da prevenção de conflitos;
- O aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições para assegurar maior efetividade ao sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

O pacto prevê o envio ao Congresso Nacional (CN) de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial. Uma das prioridades será a sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos.

Entre as mudanças propostas estão novas regras para o uso de algemas, a obrigatoriedade de identificação em abordagens policiais e garantias para o direito de acesso aos autos do processo pelos acusados.

Vale relembrar que a Câmara dos Deputados (CD) já analisa várias propostas nessas áreas.

O pacto ainda prevê o compromisso dos três poderes em normatizar as interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas, com a atualização da Lei 9.296/96. O objetivo é evitar a violação aos direitos fundamentais.

O pacto também prevê alterações no Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, como regras mais rígidas para crime organizado, a lavagem de dinheiro e o perdimento e a alienação antecipada de bens apreendidos.

O documento também prevê novas regras para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.

Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.

Aulas à Noite

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1015/07, que obriga os futuros motoristas a terem aulas de direção à noite. De caráter conclusivo, a matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

O projeto atende às normas constitucionais. Dirigir à noite exige precauções adicionais e atenção redobrada. Por essa razão, o candidato deve submeter-se a essa circunstância no processo de treinamento, para não vir a fazê-lo apenas quando já lhe tiver sido concedida a permissão para dirigir.

Pelo PL, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixará regulamento para determinar qual a carga mínima do curso de direção durante a noite. As novas regras passarão a vigorar 60 dias após eventual publicação da lei que vier a se originar do Projeto.

Consulte aqui a íntegra do PL 1015/2007.

domingo, 12 de abril de 2009

Jovens Mais Afetados

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, avaliou que os jovens serão os mais afetados com a perspectiva de desemprego para este ano. Ele participou da audiência pública realizada por duas comissões especiais da Câmara dos Deputados (CD), que discutem soluções para a crise financeira mundial - a do Sistema Financeiro e a de Serviços e Empregos.

Projeções do Ipea apontam o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, entre 1,5% e 2,5%, em 2009. Segundo o presidente do Ipea, este patamar é insuficiente para gerar empregos, principalmente para quem chega agora ao mercado de trabalho.

Mas esta é mais uma razão para concentrarmos nossos esforços, mantendo o jovem otimista. A política do primeiro emprego deve ser, cada vez mais, fortalecida. O jovem não deve perder a expectativa porque é para ele que o Brasil está se direcionando.

Márcio Pochmann apontou alguns caminhos para reverter esse cenário. Reforçar e defender a produção nacional porque sem crescimento não temos condições de gerar emprego. De outro lado, uma ação forte com o objetivo de retirar pessoas que hoje estão no mercado de trabalho, mas que, em tese, não precisariam estar, como crianças e adolescentes.

Ele também defendeu a saída do mercado de trabalho de aposentados. Pochmann destacou que 7 milhões de aposentados ainda trabalham.

O economista reclamou do uso abusivo de horas extras. "Se diminuírem as horas extras, abre-se espaço para a geração de empregos."

O presidente do Ipea também destacou outros efeitos da crise mundial. Segundo Márcio Pochmann, o País não deverá entrar em recessão em 2009, principalmente porque as exportações foram diversificadas e buscaram-se novos parceiros. Ele assinala que o Brasil, nos últimos cinco anos, reuniu crescimento econômico e melhor distribuição de renda.

Já o corte de crédito deverá afetar a economia. Pochmann observou que 1/5 dos investimentos do País dependem de recursos externos. Para o economista, apesar de existir um movimento de recuperação, a atuação dos bancos públicos não vai compensar as perdas do capital externo. Ele também disse que a situação das multinacionais merece uma melhor análise porque já há um movimento de remessa de recursos para as matrizes.

Márcio Pochmann ainda indicou três pontos estruturais necessários para combater a crise:
1- Necessidade de um padrão de financiamento em bases sólidas. "O sistema de financiamento a longo prazo vigente até agora não vai sobreviver à crise, não se sabe que padrão será adotado nos próximos anos." O economista acredita que esse problema não será resolvido a curto prazo.
2- Necessidade de se construir um padrão de consumo sem agredir o meio ambiente. "Se for mantida a produção atual teremos sérios problemas no futuro."
3 - Necessidade de retomar a governança. Pochmann identifica uma escassez de ações de grupos e organismos multilaterais. "É preciso uma governança, porque antes existia FMI que dava um rumo à economia." O economista acrescenta que a crise é sistêmica e precisa de um conjunto articulado de ações.

sábado, 11 de abril de 2009

TCU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2509/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira e reajusta a remuneração dos servidores do órgão.

O parecer aprovado incluiu emenda que retira a retroatividade financeira. Assim, os novos valores que remuneram os servidores deverão vigorar a partir da data de publicação da lei, sem qualquer tipo de retroação. O PL segue agora para exame do Senado Federal (SF).

Foram mantidas as emendas da comissão de Finanças e Tributação, negociadas com o Ministério do Planejamento e com o próprio TCU, pelas quais os vencimentos básicos permanecem com o mesmo valor e são reajustados apenas as funções de confiança e os cargos em comissão.

A menor função de confiança (FC-1) passa de R$ 580,00 para R$ 992,60, e a maior (FC-6), de R$ 2.830,00 para R$ 4.424,16. As gratificações de desempenho, que correspondem à metade do maior vencimento de cada cargo, deverão ter um aumento maior, de 80%, enquanto o projeto original previa 70%.

O plano de carreira vigente (Lei 10.356/01) estabelece o menor vencimento básico em R$ 1.634,79 e o maior em R$ 3.623,66. Pelo projeto original, o menor vencimento básico passaria a R$ 2.547,98; e o maior, a R$ 8.688,92.

sexta-feira, 10 de abril de 2009

Cálculos Complexos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a nomear peritos para efetuar cálculos considerados complexos em ações de execução, alterando, assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria, analisada de forma conclusiva, será enviada para exame do Senado Federal (SF).

Segundo a proposta, caberá também ao juiz determinar os honorários que serão pagos ao perito, sempre levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O PL 74 agiliza o andamento de ações trabalhistas onde estão envolvidos cálculos de atualização monetária mais complexos, como o pagamento de perdas provocadas por planos econômicos, e atualização por juros ou índices de inflação.

A matéria aprovada acatou a mudança no texto aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que trocou o termo "perito em contabilidade" para "perito". O objetivo é permitir que profissionais de outras áreas, com conhecimento em atualização monetária, como economistas e matemáticos, também possam ser nomeados por juízes trabalhistas.

Consulte a íntegra do PL 74/2003.

quinta-feira, 9 de abril de 2009

Cirurgia Plástica

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para mulheres que tenham sofrido lesões ou sequelas resultantes de agressão física.

Pela proposta, os hospitais e centros de saúde, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito, e o benefício será oferecido às vítimas que apresentarem o boletim de ocorrência da agressão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 123/07. A proposta segue para exame do Senado Federal (SF).

O substitutivo retirou do texto original a obrigatoriedade de o Poder Executivo se responsabilizar pela formação de equipes de especialistas em cirurgia plástica; pela distribuição de medicamentos durante os períodos pré-operatório e pós-operatório; e pelo controle estatístico dos casos de atendimentos. Segundo a relatoria da matéria, essa determinação é inconstitucional, porque viola o "princípio da separação dos poderes". O texto, no entanto, mantém a exigência de que o médico que indicar a necessidade da cirurgia faça um diagnóstico formal e peça autorização ao responsável pela unidade de saúde respectiva para realizar a cirurgia.

A maior parte das mulheres vítimas de agressão não possui condições sócio-econômicas para realizar tratamento em casos de sequelas, como cortes profundos e queimaduras. O Projeto procura, assim, devolver a dignidade à mulher lesionada e dar-lhe conforto psico-emocional.

Consulte aqui a íntegra do PL 123/2007.

quarta-feira, 8 de abril de 2009

Medalha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1826/03, que institui a medalha Sérgio Vieira de Mello.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Como tramitava em caráter conclusivo, o PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Educacionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou acordo entre Brasil e Estados Unidos para programas educacionais e intercâmbio cultural.

O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1353/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segue agora para que analisemos no Plenário.

Pelo acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e seus dependentes, da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.

Acredito que com a aprovação do projeto, o acordo vai fomentar todos os tipos de trânsito acadêmico na área de educação superior, bem como financiamento de outros programas e atividades educacionais e culturais relacionadas à mobilidade estudantil, docente e de pesquisadores e a promoção da troca de informações entre os dois países sobre sistemas e práticas no ensino superior

Consulte aqui a íntegra do PDC 1353/2008.

Portos do Brasil

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº , DE 2009
(Do Senhor LEO ALCÂNTARA)

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.

Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), proponho a V. Exa. que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, adote todas as medidas que se façam necessárias, para realizar ato de fiscalização sobre as ações, controles administrativos e recursos federais destinados a dragagem e adequação da navegabilidade em diversos portos marítimos brasileiros, bem como o desenvolvimento de ações voltadas à questão e à coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), todas estas sob a responsabilidade de execução da Secretaria Especial de Portos.

Tal proposta de fiscalização dá-se a propósito das ações constantes do Projeto de Lei (PL) nº 1, de 2009 – CN, Mensagem nº 16, de 2009 – CN (nº 86/2009, na origem), que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, e dá outras providências. A proposição tem por finalidade a inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária de 2009­ ­– LOA – 2009.

Não obstante aos encaminhamentos que a referida matéria cumpre nesta Casa Legislativa, vimos publicado no Diário Oficial da União (DOU), de nº 244, de 16 de dezembro de 2008, Extrato de Dispensa de Licitação nº 1/2008, onde a Secretaria Especial de Portos objeta contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção, nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí, no Estado Santa Catarina; dispensa esta no valor de R$ 17.542.081,46 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), assinada em 11 de dezembro de 2008, e contratado em 19 de dezembro de 2008, o Consórcio Draga Brasil, formado pelas empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, DTA Engenharia Ltda, EQUIPAV S/A – Pavimentação Engenharia e Comércio e CHEC DREDGING e CO LTDA.

Esta presente proposta de fiscalização e controle se dá em função do grande vulto da matéria aqui relatada, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, a qual deve ser foco de ações orçamentárias específicas, com objeto determinado.

Em razão do exposto, submeto aos membros desta Comissão de Fiscalização, uma reflexão sobre estas execuções, no sentido de sugerir a participação preventivamente, antes de quaisquer liberações para que sejam auferidas medições, de especialistas em batimetria da Marinha do Brasil, somando-se, assim, às ações da Secretaria Especial de Portos, que visam a melhor infra-estrutura e adequação física dos portos marítimos brasileiros.

Sala de Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
PR-CE


Proposta de minha autoria que acabou de ser aprovada na Câmara dos Deputados (CD).

Combate ao Câncer

Quero fazer o registro da celebração do Dia Mundial de Combate ao Câncer, hoje, em 8 de abril.

Essa data reveste-se de especial significado para a saúde da população, em todo o País, ao estimular a divulgação de alertas sobre os fatores de risco envolvidos nas várias modalidades da doença e, principalmente, sobre a necessidade de sua prevenção.

Mesmo com os enormes avanços científicos e terapêuticos ocorridos nessa área nas últimas décadas, prevenção ainda é a palavra-chave, quando se fala em combate ao câncer. Trata-se da maneira comprovadamente eficaz de evitar que esse mal continue sendo uma das maiores causas de morte de mulheres e homens adultos no Brasil e em todo o mundo.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, em nosso País, são registrados cerca de 460 mil novos casos da doença a cada ano. Entre as mulheres, as afecções de colo de útero e de mama são as mais comuns; entre os homens, as de próstata e pulmão.

Também se registra grande incidência, em ambos os sexos, de diversos outros tipos de câncer, que podem atacar a pele, a boca, a laringe, o estômago, o fígado, o sangue. Mais de cem tipos já foram identificados, muitos dos quais apresentam bom prognóstico de cura, desde que sejam diagnosticados em estágio inicial e adequadamente tratados.

Iniciativas como o Dia Mundial de Combate ao Câncer desempenham papel de fundamental importância, ao possibilitarem que a população tome consciência da necessidade de fazer exames preventivos regularmente, além de buscar um estilo de vida capaz de inibir fatores de risco inerentes à doença.

Nesse sentido, os especialistas são unânimes em reconhecer os benefícios, por exemplo, da alimentação natural e rica em fibras, da eliminação do consumo de fumo e álcool, da redução do estresse, do uso de protetores ou bloqueadores solares, entre outras atitudes saudáveis.

Infelizmente, tais atitudes, por mais positivas que sejam, não conseguem eliminar a influência de fatores de morbidade como a predisposição genética. Assim, em muitos casos, apesar de todos os cuidados, o câncer acabará se manifestando.

E terá de ser combatido com as armas de que a medicina dispõe: cirurgia, para a retirada de tumores; radioterapia, para matar as células cancerígenas; e quimioterapia, para evitar sua reprodução.

Nesses casos, é fundamental a atuação do poder público, garantindo os investimentos necessários ao funcionamento adequado de hospitais e centros médicos voltados ao atendimento dos portadores da doença.

Sempre é melhor prevenir, mas, quando a prevenção sozinha não basta, é bom então ter condições de remediar.

terça-feira, 7 de abril de 2009

Nova Tabela

Aprovamos, há pouco tempo atrás, no plenário da Câmra dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União, para receberem repasses voluntários do governo federal.

Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para rendimentos de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e de 22,5% para valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.

O governo estima em cerca de R$ 5 bilhões a renúncia fiscal com essas mudanças. Para 2010, a MP mantém o reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda, já previsto na Lei 11.482/07.

Uma das mudanças feitas na MP, permite o repasse de recursos de transferência voluntária da União, mesmo que o município descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Se o município ficar inadimplente depois de assinar o convênio, ainda assim receberá as parcelas de repasses do governo. Isso ocorrerá porque o texto aprovado caracteriza a assinatura como o ato de entrega de recursos dessa natureza. As parcelas de repasses ficam liberadas dessas exigências, exceto as previstas nas leis eleitorais, como a proibição de repasses nos 90 dias que antecedem as eleições.

O projeto de conversão determina, ainda, que os órgãos federais de controle da inscrição do município em cadastros de restrição enviem, à prefeitura, uma notificação da pendência. A anotação no cadastro somente poderá ocorrer depois de 45 dias da data de notificação.

No caso do seguro obrigatório de veículos, a MP muda os parâmetros de enquadramento dos pedidos de indenização por invalidez (nas categorias permanente parcial ou permanente total). Segundo o Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema - administrado por seguradoras privadas -, devido ao aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento integral do seguro por invalidez. Outra opção seria o aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, descartada pelo governo.

A MP inclui, na lei do DPVAT, uma tabela com os casos de lesão ou perda de partes do corpo e estabelece índices de redução, que variam de 10% a 70% do valor da indenização. São enquadradas nessa tabela lesões de gravidades diferentes, contanto que elas não sejam tratáveis por medidas como a fisioterapia.

Fixada em R$ 13,5 mil atualmente, a indenização por invalidez permanente continuará a ser paga nesse valor para casos como a perda da visão em ambos os olhos ou a perda anatômica ou funcional de ambos os membros superiores ou inferiores.

A vítima de acidente automobilístico terá direito a 70% desse valor se a perda for de um dos membros superiores. Já a surdez completa dará direito a 50%. A perda de um dos dedos da mão resultará em indenização de 10% do teto.

Em relação ao ressarcimento de despesas hospitalares no âmbito do DPVAT, ainda que realizadas em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), aprovamos o reembolso de até R$ 2,7 mil. O reembolso não ocorrerá quando o SUS bancar o atendimento. A MP original proibia o reembolso em qualquer caso.

O texto por nós aprovado proíbe a cessão de direitos pelo segurado a outras pessoas.

A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Continua Trancada

A Medida Provisória (MP) 451/08 é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. Ela é a primeira das oito MPs que trancam os trabalhos e acrescenta duas alíquotas, de 7,5% e de 22,5%, à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O relator da MP, apresentou um projeto de lei de conversão que altera diversos pontos das leis tributárias.

A segunda MP pautada é a 452/08 , que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões economizados pelo País em 2008. O mecanismo foi usado pelo governo porque, em 2008, o Congresso Nacional (CN) deixou de votar um projeto que autorizava o uso do dinheiro diretamente em benefício do Fundo.

O terceiro ítem da pauta é a MP 453/08. Ela autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES, para aumentar a capacidade do Banco de financiar projetos de longo prazo. Essa MP é a sétima editada, desde 2008, para amenizar os efeitos da crise econômica no País.

Já a MP 454/09 viabiliza a transferência de terras da União a Roraima e amplia os usos possíveis desses imóveis. Antes, o uso era obrigatório para assentamento e colonização. Agora, as terras poderão ser aproveitadas, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental.

Também tranca a pauta a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. Ela permite, ainda, o repasse direto de recursos a escolas por 180 dias se as transferências a estados e municípios forem suspensas devido a irregularidades.

Já a MP a 456/09 reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro deste ano. Esse valor corresponde ao reajuste pelo INPC de março de 2008 a janeiro de 2009, e a um aumento real equivalente ao crescimento do PIB em 2007.

A MP 457/09 permite que os municípios parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas com a Previdência. Isso abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. Além disso, poderão ser parceladas em cinco anos as dívidas originárias dos valores descontados dos salários dos servidores municipais e não repassados à Previdência.

A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Ela autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo. Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores e estrangeiros não poderão receber os imóveis. O relator da matéria estendeu o benefício a pessoas jurídicas e a servidores de órgãos não ligados ao tema fundiário.

Haverá uma sessão nesta terça-feira, 7, e duas na quarta, 8, para tentar votar essas propostas.

segunda-feira, 6 de abril de 2009

Custos da Copa

Vamos realizar na Subcomissão Permanente da Copa 2014, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, audiências públicas para avaliar os custos do evento para o Brasil, em especial os gastos do governo federal em infra-estrutura.

No próximo dia 15, discutiremos o assunto com o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), Paulo Godoy. No dia 28, ocorrerá a audiência com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, e o diretor financeiro do comitê organizador do evento, Carlos Langoni. Debateremos, ainda, o tema com o ministro do Esporte, Orlando Silva, em data a ser definida.

No momento, a Abdib é que poderá esclarecer sobre o montante de gastos para o evento, pois vem realizando estudos e levantamentos em todo o Brasil.

Em nossa primeira reunião de trabalho, realizada na terça-feira,31 de março último, definimos um roteiro de trabalho, cujo objetivo é esclarecer três pontos considerados fundamentais: os critérios utilizados para a escolha das cidades-sedes e a infraestrutura que elas necessitam; os recursos a serem investidos e a legislação apropriada para o evento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) elegeu a Copa de 2014 como um dos temas mais significativos deste ano, designando, em breve, um ministro relator para acompanhar a questão.

Feriados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o adiamento, para as sextas-feiras, dos feriados que caírem no meio da semana. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue agora para exame do Senado Federal (SF).

A relatoria votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) 774/03 e do PL 847/03, que tramitava em conjunto. Foi apresentada uma emenda que limita a regra aos feriados federais.

Foi aprovada outra emenda da Comissão de Educação e Cultura (CEC) que estabelece, no caso de dois feriados na mesma semana, que eles poderão ser gozados de forma consecutiva. É o caso, por exemplo, dos dias de Carnaval.

O grande número de feriados que caem no meio da semana dificulta as atividades produtivas. Porém, é fundamental que sejam respeitadas as tradições religiosas e de lazer da população.

Consulte aqui a íntegra das propostas PL-774/2003 e PL-847/2003.

domingo, 5 de abril de 2009

Jovens, Juventude

O transcurso do Dia Mundial da Juventude nos oferece uma boa ocasião para tratar dessa importante parcela da sociedade. Afinal, por muito tempo o Brasil foi considerado “o país do futuro”, em função do predomínio dos jovens na população, e hoje, apesar das mudanças demográficas ocorridas nas últimas décadas, ainda tem cerca de 50 milhões de pessoas com idade entre 15 e 29 anos, e quase 18 milhões entre 15 e 19 anos.

O Dia Mundial da Juventude foi criado pelo Papa João Paulo II, em 1985, e a cada três anos é celebrado com um grande evento, do qual participam jovens de dezenas de países. No ano passado – muitos devem estar lembrados –o encontro ocorreu em Sidney, na Austrália, com a presença do Papa Bento XVI; em 2011, a sede será Madri, na Espanha.

Nos anos intermediários, nos quais não se realiza esse encontro internacional, o Dia Mundial da Juventude é assinalado em âmbito diocesano, sempre no Domingo de Ramos, que, em 2009, cai em 5 de abril.

Para esse dia, Bento XVI divulgou uma mensagem na qual assinala: “A juventude, em especial, é o tempo de esperanças, porque olha para o futuro com várias expectativas”. Esse é um ponto essencial.

A juventude é um tempo de esperanças, e, no que depender do Poder Público, essas esperanças não podem ser frustradas!

Educação de qualidade, políticas de capacitação, de acesso ao mercado de trabalho, de combate à exclusão de qualquer tipo são indispensáveis para que nossos jovens possam olhar o futuro com saudável expectativa, e não com o temor de que nada venha a dar certo.

A propósito, convém conhecer mais sobre o que eles pensam, e um bom instrumento para isso é a pesquisa Adolescentes e jovens do Brasil: participação social e política, divulgada no final de 2007 pelo Unicef, a Fundação Itaú Social e o Instituto Ayrton Senna. O trabalho foi realizado com jovens entre 15 e 19 anos, que demonstraram uma visão crítica do País e muito mais preocupação com as questões coletivas do que com as individuais.

Assim, temas como valorização da educação, criação de novos empregos, combate à corrupção, repúdio ao racismo e urgência de deter a escalada da violência estão entre os grandes desafios brasileiros, na opinião dos entrevistados.

São problemas que qualquer um de nós poderia apontar, e o fato de que já preocupem os jovens de 15 a 19 anos deve servir de alerta para que tenhamos um empenho ainda maior em enfrentá-los e solucioná-los.

Outra pesquisa, divulgada no ano passado, ouviu pessoas entre 15 e 29 anos ligadas a movimentos sociais no Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai. A principal reivindicação apresentada foi a garantia de uma educação pública de qualidade e voltada para a formação profissional, com currículos e horários mais flexíveis, a fim de atender os que trabalham.

Essa articulação entre educação e emprego para os jovens preocupa também a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), que incluíram o assunto na pauta da V Cúpula de Chefes de Estado e Governo das Américas, prevista para este mês de abril.

Conforme a OIT, dos 106 milhões de jovens latinoamericanos, 48 milhões trabalham, 10 milhões estão desempregados – ou seja, procuram emprego e não o conseguem –, e cerca de 22 milhões não estudam nem trabalham.

Felizmente, há também boas notícias: em fevereiro deste ano, as Nações Unidas e o Comitê Olímpico Internacional anunciaram um acordo para promover mais esporte entre os jovens. O convênio ainda prevê projetos de melhorias para moradores de favelas em todo o mundo, considerando que 50% deles são jovens.

Ações como essa, se efetivamente realizadas, podem ajudar a manter boas perspectivas para a juventude. Esse deve constituir o objetivo de todos os que se interessam pela construção de um País e de um mundo melhor.

Jovens com esperança – que esta seja a nossa meta no Dia Mundial da Juventude.