Cultura

Foi instalada na Câmara dos Deputados (CD) a comissão especial que vai analisar três propostas de emenda à Constituição (PECs), que vinculam recursos para a área da cultura - 324/01, 427/01 e 150/03.

O governo quer a aprovação da PEC 150/03, que obriga a União a destinar 2% do dinheiro arrecadado com impostos para a preservação do patrimônio cultural brasileiro; os estados e o Distrito Federal, 1,5%; e os municípios, 1%.

Em 2008, o Ministério da Cultura pediu prioridade para a votação dessa PEC e de duas outras propostas, o Projeto de Lei (PL) 3951/08, do Executivo, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e reorganiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e o Projeto de Lei (PL) 6835/06, que institui o Plano Nacional de Cultura.

Em relação à Lei Rouanet (8.313/91), o governo deve enviar, ainda este ano, ao Congresso Nacional (CN) projeto para modificá-la. O anteprojeto, que reestrutura os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos pela lei de 1991, está em fase de consulta pública.

Pauta da Semana

Retomaremos as votações no plenário da Câmara dos Deputados (CD), nesta terça-feira, 14, com a pauta trancada por sete medidas provisórias.

As duas primeiras (452/08 e 453/08) foram editadas pelo Executivo por causa da crise econômica. A primeira autoriza o Tesouro Nacional a usar títulos da dívida pública mobiliária para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,244 bilhões. O Fundo foi criado por meio da Lei 11.887, de 2008. Nesse mesmo ano, o governo federal ampliou o superávit primário em 0,5 ponto percentual.

O saldo dessa economia, equivalente a R$ 14,244 bilhões, deveria ter sido transferido para o FSB por meio de um projeto de lei específico, que acabou não sendo votado pelo Congresso Nacional (CN) no ano passado. Agora, o Executivo usa a MP 452/08 para repassar o saldo ao Fundo.

A medida também autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a usar recursos federais para realizar, até 31 de dezembro de 2010, obras em rodovias federais cuja manutenção foi transferida aos estados. Como o parecer já foi lido em plenário, a MP será colocada logo em discussão.

A MP 453/08 autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES para aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será feito, principalmente, por meio da emissão de papéis da dívida pública em favor do BNDES. A MP recebeu 27 emendas.

O Executivo alega que a concessão do empréstimo é importante porque a demanda por recursos do BNDES está em alta, e as fontes tradicionais de recursos do banco não são suficientes para cobrir essa procura. O texto também adia o recolhimento de tributos (Imposto de Renda, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) para empresas que patrocinam fundos de pensão dos seus funcionários.

Conheça as outras MPs que trancam a pauta.

Pesar

As atividades de plenário da Câmara dos Deputados (CD) hoje, 13, serão suspensas em razão da morte de dois parlamentares neste fim de semana último.

Está decretado luto oficial pela morte dos deputados Carlos Wilson (PT-PE) e João Herrmann Neto (PDT-SP).

O corpo de Carlos Wilson, que morreu no sábado, 11, foi enterrado ontem, 12, no cemitério Morada da Paz, em Paulista, na região metropolitana do Recife, no Estado de Pernambuco. O parlamentar tinha 59 anos. Ele estava internado desde o dia 3 de março para tratamento de um câncer no intestino, doença contra a qual lutava havia cinco anos. Advogado, Carlos Wilson estava no quarto mandato de deputado federal. Foi presidente da Infraero entre 2003 e 2006. Entre 1990 e 1991, foi governador de Pernambuco, substituindo Miguel Arraes. Foi senador da República na legislatura de 1995-2003.

O corpo de João Herrmann Neto foi sepultado hoje, 13, às 11 horas, no cemitério Parque Flamboyant, em Campinas (SP). Ele morreu na madrugada de domingo, 12, em um acidente na piscina de sua fazenda, no município de Presidente Alves (SP). O parlamentar tinha 63 anos. Agrônomo, o deputado estava em seu quinto mandato na Câmara dos Deputados (CD). Ele foi deputado constituinte, como titular da Comissão de Sistematização. O parlamentar também foi prefeito de Piracicaba (SP), entre 1977 e 1982. Atualmente, era titular da Comissão de Relações Exteriores.

Pacto de Justiça

Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer; e do Senado Federal (SF), José Sarney, assinaram hoje, 13, um pacto que prevê um pacote de ações para impor uma nova ética para procedimentos policiais.

O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, como será chamado o acordo, vai viabilizar ações para coibir abusos como o uso inadequado de algemas, a exposição de presos em operações policiais e a regulamentação dos grampos telefônicos.

Entre os objetivos do pacto estão:
- O incremento do acesso universal à Justiça, especialmente da população de baixa renda;
- O aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e da prevenção de conflitos;
- O aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições para assegurar maior efetividade ao sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

O pacto prevê o envio ao Congresso Nacional (CN) de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial. Uma das prioridades será a sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos.

Entre as mudanças propostas estão novas regras para o uso de algemas, a obrigatoriedade de identificação em abordagens policiais e garantias para o direito de acesso aos autos do processo pelos acusados.

Vale relembrar que a Câmara dos Deputados (CD) já analisa várias propostas nessas áreas.

O pacto ainda prevê o compromisso dos três poderes em normatizar as interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas, com a atualização da Lei 9.296/96. O objetivo é evitar a violação aos direitos fundamentais.

O pacto também prevê alterações no Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, como regras mais rígidas para crime organizado, a lavagem de dinheiro e o perdimento e a alienação antecipada de bens apreendidos.

O documento também prevê novas regras para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.

Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.

Aulas à Noite

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1015/07, que obriga os futuros motoristas a terem aulas de direção à noite. De caráter conclusivo, a matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

O projeto atende às normas constitucionais. Dirigir à noite exige precauções adicionais e atenção redobrada. Por essa razão, o candidato deve submeter-se a essa circunstância no processo de treinamento, para não vir a fazê-lo apenas quando já lhe tiver sido concedida a permissão para dirigir.

Pelo PL, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) baixará regulamento para determinar qual a carga mínima do curso de direção durante a noite. As novas regras passarão a vigorar 60 dias após eventual publicação da lei que vier a se originar do Projeto.

Consulte aqui a íntegra do PL 1015/2007.

Jovens Mais Afetados

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, avaliou que os jovens serão os mais afetados com a perspectiva de desemprego para este ano. Ele participou da audiência pública realizada por duas comissões especiais da Câmara dos Deputados (CD), que discutem soluções para a crise financeira mundial - a do Sistema Financeiro e a de Serviços e Empregos.

Projeções do Ipea apontam o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, entre 1,5% e 2,5%, em 2009. Segundo o presidente do Ipea, este patamar é insuficiente para gerar empregos, principalmente para quem chega agora ao mercado de trabalho.

Mas esta é mais uma razão para concentrarmos nossos esforços, mantendo o jovem otimista. A política do primeiro emprego deve ser, cada vez mais, fortalecida. O jovem não deve perder a expectativa porque é para ele que o Brasil está se direcionando.

Márcio Pochmann apontou alguns caminhos para reverter esse cenário. Reforçar e defender a produção nacional porque sem crescimento não temos condições de gerar emprego. De outro lado, uma ação forte com o objetivo de retirar pessoas que hoje estão no mercado de trabalho, mas que, em tese, não precisariam estar, como crianças e adolescentes.

Ele também defendeu a saída do mercado de trabalho de aposentados. Pochmann destacou que 7 milhões de aposentados ainda trabalham.

O economista reclamou do uso abusivo de horas extras. "Se diminuírem as horas extras, abre-se espaço para a geração de empregos."

O presidente do Ipea também destacou outros efeitos da crise mundial. Segundo Márcio Pochmann, o País não deverá entrar em recessão em 2009, principalmente porque as exportações foram diversificadas e buscaram-se novos parceiros. Ele assinala que o Brasil, nos últimos cinco anos, reuniu crescimento econômico e melhor distribuição de renda.

Já o corte de crédito deverá afetar a economia. Pochmann observou que 1/5 dos investimentos do País dependem de recursos externos. Para o economista, apesar de existir um movimento de recuperação, a atuação dos bancos públicos não vai compensar as perdas do capital externo. Ele também disse que a situação das multinacionais merece uma melhor análise porque já há um movimento de remessa de recursos para as matrizes.

Márcio Pochmann ainda indicou três pontos estruturais necessários para combater a crise:
1- Necessidade de um padrão de financiamento em bases sólidas. "O sistema de financiamento a longo prazo vigente até agora não vai sobreviver à crise, não se sabe que padrão será adotado nos próximos anos." O economista acredita que esse problema não será resolvido a curto prazo.
2- Necessidade de se construir um padrão de consumo sem agredir o meio ambiente. "Se for mantida a produção atual teremos sérios problemas no futuro."
3 - Necessidade de retomar a governança. Pochmann identifica uma escassez de ações de grupos e organismos multilaterais. "É preciso uma governança, porque antes existia FMI que dava um rumo à economia." O economista acrescenta que a crise é sistêmica e precisa de um conjunto articulado de ações.

TCU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2509/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira e reajusta a remuneração dos servidores do órgão.

O parecer aprovado incluiu emenda que retira a retroatividade financeira. Assim, os novos valores que remuneram os servidores deverão vigorar a partir da data de publicação da lei, sem qualquer tipo de retroação. O PL segue agora para exame do Senado Federal (SF).

Foram mantidas as emendas da comissão de Finanças e Tributação, negociadas com o Ministério do Planejamento e com o próprio TCU, pelas quais os vencimentos básicos permanecem com o mesmo valor e são reajustados apenas as funções de confiança e os cargos em comissão.

A menor função de confiança (FC-1) passa de R$ 580,00 para R$ 992,60, e a maior (FC-6), de R$ 2.830,00 para R$ 4.424,16. As gratificações de desempenho, que correspondem à metade do maior vencimento de cada cargo, deverão ter um aumento maior, de 80%, enquanto o projeto original previa 70%.

O plano de carreira vigente (Lei 10.356/01) estabelece o menor vencimento básico em R$ 1.634,79 e o maior em R$ 3.623,66. Pelo projeto original, o menor vencimento básico passaria a R$ 2.547,98; e o maior, a R$ 8.688,92.

Cálculos Complexos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a nomear peritos para efetuar cálculos considerados complexos em ações de execução, alterando, assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria, analisada de forma conclusiva, será enviada para exame do Senado Federal (SF).

Segundo a proposta, caberá também ao juiz determinar os honorários que serão pagos ao perito, sempre levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O PL 74 agiliza o andamento de ações trabalhistas onde estão envolvidos cálculos de atualização monetária mais complexos, como o pagamento de perdas provocadas por planos econômicos, e atualização por juros ou índices de inflação.

A matéria aprovada acatou a mudança no texto aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que trocou o termo "perito em contabilidade" para "perito". O objetivo é permitir que profissionais de outras áreas, com conhecimento em atualização monetária, como economistas e matemáticos, também possam ser nomeados por juízes trabalhistas.

Consulte a íntegra do PL 74/2003.

Cirurgia Plástica

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para mulheres que tenham sofrido lesões ou sequelas resultantes de agressão física.

Pela proposta, os hospitais e centros de saúde, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito, e o benefício será oferecido às vítimas que apresentarem o boletim de ocorrência da agressão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 123/07. A proposta segue para exame do Senado Federal (SF).

O substitutivo retirou do texto original a obrigatoriedade de o Poder Executivo se responsabilizar pela formação de equipes de especialistas em cirurgia plástica; pela distribuição de medicamentos durante os períodos pré-operatório e pós-operatório; e pelo controle estatístico dos casos de atendimentos. Segundo a relatoria da matéria, essa determinação é inconstitucional, porque viola o "princípio da separação dos poderes". O texto, no entanto, mantém a exigência de que o médico que indicar a necessidade da cirurgia faça um diagnóstico formal e peça autorização ao responsável pela unidade de saúde respectiva para realizar a cirurgia.

A maior parte das mulheres vítimas de agressão não possui condições sócio-econômicas para realizar tratamento em casos de sequelas, como cortes profundos e queimaduras. O Projeto procura, assim, devolver a dignidade à mulher lesionada e dar-lhe conforto psico-emocional.

Consulte aqui a íntegra do PL 123/2007.

Medalha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1826/03, que institui a medalha Sérgio Vieira de Mello.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Como tramitava em caráter conclusivo, o PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Educacionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou acordo entre Brasil e Estados Unidos para programas educacionais e intercâmbio cultural.

O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1353/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segue agora para que analisemos no Plenário.

Pelo acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e seus dependentes, da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.

Acredito que com a aprovação do projeto, o acordo vai fomentar todos os tipos de trânsito acadêmico na área de educação superior, bem como financiamento de outros programas e atividades educacionais e culturais relacionadas à mobilidade estudantil, docente e de pesquisadores e a promoção da troca de informações entre os dois países sobre sistemas e práticas no ensino superior

Consulte aqui a íntegra do PDC 1353/2008.

Portos do Brasil

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº , DE 2009
(Do Senhor LEO ALCÂNTARA)

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.

Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), proponho a V. Exa. que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, adote todas as medidas que se façam necessárias, para realizar ato de fiscalização sobre as ações, controles administrativos e recursos federais destinados a dragagem e adequação da navegabilidade em diversos portos marítimos brasileiros, bem como o desenvolvimento de ações voltadas à questão e à coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), todas estas sob a responsabilidade de execução da Secretaria Especial de Portos.

Tal proposta de fiscalização dá-se a propósito das ações constantes do Projeto de Lei (PL) nº 1, de 2009 – CN, Mensagem nº 16, de 2009 – CN (nº 86/2009, na origem), que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, e dá outras providências. A proposição tem por finalidade a inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária de 2009­ ­– LOA – 2009.

Não obstante aos encaminhamentos que a referida matéria cumpre nesta Casa Legislativa, vimos publicado no Diário Oficial da União (DOU), de nº 244, de 16 de dezembro de 2008, Extrato de Dispensa de Licitação nº 1/2008, onde a Secretaria Especial de Portos objeta contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção, nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí, no Estado Santa Catarina; dispensa esta no valor de R$ 17.542.081,46 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), assinada em 11 de dezembro de 2008, e contratado em 19 de dezembro de 2008, o Consórcio Draga Brasil, formado pelas empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, DTA Engenharia Ltda, EQUIPAV S/A – Pavimentação Engenharia e Comércio e CHEC DREDGING e CO LTDA.

Esta presente proposta de fiscalização e controle se dá em função do grande vulto da matéria aqui relatada, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, a qual deve ser foco de ações orçamentárias específicas, com objeto determinado.

Em razão do exposto, submeto aos membros desta Comissão de Fiscalização, uma reflexão sobre estas execuções, no sentido de sugerir a participação preventivamente, antes de quaisquer liberações para que sejam auferidas medições, de especialistas em batimetria da Marinha do Brasil, somando-se, assim, às ações da Secretaria Especial de Portos, que visam a melhor infra-estrutura e adequação física dos portos marítimos brasileiros.

Sala de Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
PR-CE


Proposta de minha autoria que acabou de ser aprovada na Câmara dos Deputados (CD).

Combate ao Câncer

Quero fazer o registro da celebração do Dia Mundial de Combate ao Câncer, hoje, em 8 de abril.

Essa data reveste-se de especial significado para a saúde da população, em todo o País, ao estimular a divulgação de alertas sobre os fatores de risco envolvidos nas várias modalidades da doença e, principalmente, sobre a necessidade de sua prevenção.

Mesmo com os enormes avanços científicos e terapêuticos ocorridos nessa área nas últimas décadas, prevenção ainda é a palavra-chave, quando se fala em combate ao câncer. Trata-se da maneira comprovadamente eficaz de evitar que esse mal continue sendo uma das maiores causas de morte de mulheres e homens adultos no Brasil e em todo o mundo.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, em nosso País, são registrados cerca de 460 mil novos casos da doença a cada ano. Entre as mulheres, as afecções de colo de útero e de mama são as mais comuns; entre os homens, as de próstata e pulmão.

Também se registra grande incidência, em ambos os sexos, de diversos outros tipos de câncer, que podem atacar a pele, a boca, a laringe, o estômago, o fígado, o sangue. Mais de cem tipos já foram identificados, muitos dos quais apresentam bom prognóstico de cura, desde que sejam diagnosticados em estágio inicial e adequadamente tratados.

Iniciativas como o Dia Mundial de Combate ao Câncer desempenham papel de fundamental importância, ao possibilitarem que a população tome consciência da necessidade de fazer exames preventivos regularmente, além de buscar um estilo de vida capaz de inibir fatores de risco inerentes à doença.

Nesse sentido, os especialistas são unânimes em reconhecer os benefícios, por exemplo, da alimentação natural e rica em fibras, da eliminação do consumo de fumo e álcool, da redução do estresse, do uso de protetores ou bloqueadores solares, entre outras atitudes saudáveis.

Infelizmente, tais atitudes, por mais positivas que sejam, não conseguem eliminar a influência de fatores de morbidade como a predisposição genética. Assim, em muitos casos, apesar de todos os cuidados, o câncer acabará se manifestando.

E terá de ser combatido com as armas de que a medicina dispõe: cirurgia, para a retirada de tumores; radioterapia, para matar as células cancerígenas; e quimioterapia, para evitar sua reprodução.

Nesses casos, é fundamental a atuação do poder público, garantindo os investimentos necessários ao funcionamento adequado de hospitais e centros médicos voltados ao atendimento dos portadores da doença.

Sempre é melhor prevenir, mas, quando a prevenção sozinha não basta, é bom então ter condições de remediar.

Nova Tabela

Aprovamos, há pouco tempo atrás, no plenário da Câmra dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União, para receberem repasses voluntários do governo federal.

Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para rendimentos de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e de 22,5% para valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.

O governo estima em cerca de R$ 5 bilhões a renúncia fiscal com essas mudanças. Para 2010, a MP mantém o reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda, já previsto na Lei 11.482/07.

Uma das mudanças feitas na MP, permite o repasse de recursos de transferência voluntária da União, mesmo que o município descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Se o município ficar inadimplente depois de assinar o convênio, ainda assim receberá as parcelas de repasses do governo. Isso ocorrerá porque o texto aprovado caracteriza a assinatura como o ato de entrega de recursos dessa natureza. As parcelas de repasses ficam liberadas dessas exigências, exceto as previstas nas leis eleitorais, como a proibição de repasses nos 90 dias que antecedem as eleições.

O projeto de conversão determina, ainda, que os órgãos federais de controle da inscrição do município em cadastros de restrição enviem, à prefeitura, uma notificação da pendência. A anotação no cadastro somente poderá ocorrer depois de 45 dias da data de notificação.

No caso do seguro obrigatório de veículos, a MP muda os parâmetros de enquadramento dos pedidos de indenização por invalidez (nas categorias permanente parcial ou permanente total). Segundo o Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema - administrado por seguradoras privadas -, devido ao aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento integral do seguro por invalidez. Outra opção seria o aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, descartada pelo governo.

A MP inclui, na lei do DPVAT, uma tabela com os casos de lesão ou perda de partes do corpo e estabelece índices de redução, que variam de 10% a 70% do valor da indenização. São enquadradas nessa tabela lesões de gravidades diferentes, contanto que elas não sejam tratáveis por medidas como a fisioterapia.

Fixada em R$ 13,5 mil atualmente, a indenização por invalidez permanente continuará a ser paga nesse valor para casos como a perda da visão em ambos os olhos ou a perda anatômica ou funcional de ambos os membros superiores ou inferiores.

A vítima de acidente automobilístico terá direito a 70% desse valor se a perda for de um dos membros superiores. Já a surdez completa dará direito a 50%. A perda de um dos dedos da mão resultará em indenização de 10% do teto.

Em relação ao ressarcimento de despesas hospitalares no âmbito do DPVAT, ainda que realizadas em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), aprovamos o reembolso de até R$ 2,7 mil. O reembolso não ocorrerá quando o SUS bancar o atendimento. A MP original proibia o reembolso em qualquer caso.

O texto por nós aprovado proíbe a cessão de direitos pelo segurado a outras pessoas.

A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Continua Trancada

A Medida Provisória (MP) 451/08 é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. Ela é a primeira das oito MPs que trancam os trabalhos e acrescenta duas alíquotas, de 7,5% e de 22,5%, à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O relator da MP, apresentou um projeto de lei de conversão que altera diversos pontos das leis tributárias.

A segunda MP pautada é a 452/08 , que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões economizados pelo País em 2008. O mecanismo foi usado pelo governo porque, em 2008, o Congresso Nacional (CN) deixou de votar um projeto que autorizava o uso do dinheiro diretamente em benefício do Fundo.

O terceiro ítem da pauta é a MP 453/08. Ela autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES, para aumentar a capacidade do Banco de financiar projetos de longo prazo. Essa MP é a sétima editada, desde 2008, para amenizar os efeitos da crise econômica no País.

Já a MP 454/09 viabiliza a transferência de terras da União a Roraima e amplia os usos possíveis desses imóveis. Antes, o uso era obrigatório para assentamento e colonização. Agora, as terras poderão ser aproveitadas, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental.

Também tranca a pauta a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. Ela permite, ainda, o repasse direto de recursos a escolas por 180 dias se as transferências a estados e municípios forem suspensas devido a irregularidades.

Já a MP a 456/09 reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro deste ano. Esse valor corresponde ao reajuste pelo INPC de março de 2008 a janeiro de 2009, e a um aumento real equivalente ao crescimento do PIB em 2007.

A MP 457/09 permite que os municípios parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas com a Previdência. Isso abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. Além disso, poderão ser parceladas em cinco anos as dívidas originárias dos valores descontados dos salários dos servidores municipais e não repassados à Previdência.

A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Ela autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo. Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores e estrangeiros não poderão receber os imóveis. O relator da matéria estendeu o benefício a pessoas jurídicas e a servidores de órgãos não ligados ao tema fundiário.

Haverá uma sessão nesta terça-feira, 7, e duas na quarta, 8, para tentar votar essas propostas.

Custos da Copa

Vamos realizar na Subcomissão Permanente da Copa 2014, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, audiências públicas para avaliar os custos do evento para o Brasil, em especial os gastos do governo federal em infra-estrutura.

No próximo dia 15, discutiremos o assunto com o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), Paulo Godoy. No dia 28, ocorrerá a audiência com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, e o diretor financeiro do comitê organizador do evento, Carlos Langoni. Debateremos, ainda, o tema com o ministro do Esporte, Orlando Silva, em data a ser definida.

No momento, a Abdib é que poderá esclarecer sobre o montante de gastos para o evento, pois vem realizando estudos e levantamentos em todo o Brasil.

Em nossa primeira reunião de trabalho, realizada na terça-feira,31 de março último, definimos um roteiro de trabalho, cujo objetivo é esclarecer três pontos considerados fundamentais: os critérios utilizados para a escolha das cidades-sedes e a infraestrutura que elas necessitam; os recursos a serem investidos e a legislação apropriada para o evento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) elegeu a Copa de 2014 como um dos temas mais significativos deste ano, designando, em breve, um ministro relator para acompanhar a questão.

Feriados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o adiamento, para as sextas-feiras, dos feriados que caírem no meio da semana. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue agora para exame do Senado Federal (SF).

A relatoria votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) 774/03 e do PL 847/03, que tramitava em conjunto. Foi apresentada uma emenda que limita a regra aos feriados federais.

Foi aprovada outra emenda da Comissão de Educação e Cultura (CEC) que estabelece, no caso de dois feriados na mesma semana, que eles poderão ser gozados de forma consecutiva. É o caso, por exemplo, dos dias de Carnaval.

O grande número de feriados que caem no meio da semana dificulta as atividades produtivas. Porém, é fundamental que sejam respeitadas as tradições religiosas e de lazer da população.

Consulte aqui a íntegra das propostas PL-774/2003 e PL-847/2003.

Jovens, Juventude

O transcurso do Dia Mundial da Juventude nos oferece uma boa ocasião para tratar dessa importante parcela da sociedade. Afinal, por muito tempo o Brasil foi considerado “o país do futuro”, em função do predomínio dos jovens na população, e hoje, apesar das mudanças demográficas ocorridas nas últimas décadas, ainda tem cerca de 50 milhões de pessoas com idade entre 15 e 29 anos, e quase 18 milhões entre 15 e 19 anos.

O Dia Mundial da Juventude foi criado pelo Papa João Paulo II, em 1985, e a cada três anos é celebrado com um grande evento, do qual participam jovens de dezenas de países. No ano passado – muitos devem estar lembrados –o encontro ocorreu em Sidney, na Austrália, com a presença do Papa Bento XVI; em 2011, a sede será Madri, na Espanha.

Nos anos intermediários, nos quais não se realiza esse encontro internacional, o Dia Mundial da Juventude é assinalado em âmbito diocesano, sempre no Domingo de Ramos, que, em 2009, cai em 5 de abril.

Para esse dia, Bento XVI divulgou uma mensagem na qual assinala: “A juventude, em especial, é o tempo de esperanças, porque olha para o futuro com várias expectativas”. Esse é um ponto essencial.

A juventude é um tempo de esperanças, e, no que depender do Poder Público, essas esperanças não podem ser frustradas!

Educação de qualidade, políticas de capacitação, de acesso ao mercado de trabalho, de combate à exclusão de qualquer tipo são indispensáveis para que nossos jovens possam olhar o futuro com saudável expectativa, e não com o temor de que nada venha a dar certo.

A propósito, convém conhecer mais sobre o que eles pensam, e um bom instrumento para isso é a pesquisa Adolescentes e jovens do Brasil: participação social e política, divulgada no final de 2007 pelo Unicef, a Fundação Itaú Social e o Instituto Ayrton Senna. O trabalho foi realizado com jovens entre 15 e 19 anos, que demonstraram uma visão crítica do País e muito mais preocupação com as questões coletivas do que com as individuais.

Assim, temas como valorização da educação, criação de novos empregos, combate à corrupção, repúdio ao racismo e urgência de deter a escalada da violência estão entre os grandes desafios brasileiros, na opinião dos entrevistados.

São problemas que qualquer um de nós poderia apontar, e o fato de que já preocupem os jovens de 15 a 19 anos deve servir de alerta para que tenhamos um empenho ainda maior em enfrentá-los e solucioná-los.

Outra pesquisa, divulgada no ano passado, ouviu pessoas entre 15 e 29 anos ligadas a movimentos sociais no Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai. A principal reivindicação apresentada foi a garantia de uma educação pública de qualidade e voltada para a formação profissional, com currículos e horários mais flexíveis, a fim de atender os que trabalham.

Essa articulação entre educação e emprego para os jovens preocupa também a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), que incluíram o assunto na pauta da V Cúpula de Chefes de Estado e Governo das Américas, prevista para este mês de abril.

Conforme a OIT, dos 106 milhões de jovens latinoamericanos, 48 milhões trabalham, 10 milhões estão desempregados – ou seja, procuram emprego e não o conseguem –, e cerca de 22 milhões não estudam nem trabalham.

Felizmente, há também boas notícias: em fevereiro deste ano, as Nações Unidas e o Comitê Olímpico Internacional anunciaram um acordo para promover mais esporte entre os jovens. O convênio ainda prevê projetos de melhorias para moradores de favelas em todo o mundo, considerando que 50% deles são jovens.

Ações como essa, se efetivamente realizadas, podem ajudar a manter boas perspectivas para a juventude. Esse deve constituir o objetivo de todos os que se interessam pela construção de um País e de um mundo melhor.

Jovens com esperança – que esta seja a nossa meta no Dia Mundial da Juventude.

Palavra

Penso que cada palavra necessita sempre pelo menos de outra que a ajude explicar-se.
José Saramago

Rubéola

Gostaria de compartilhar meu entusiasmo com os resultados obtidos pelo Brasil na recente Campanha Nacional de Vacinação contra a Rubéola.

O desempenho brasileiro foi elogiado pela Organização Panamericana de Saúde (OPAS), que considera a ação “sem precedentes”, em virtude da mobilização expressiva e da cobertura maciça que atingiu.

No ano de 2003 ocorreu reunião de todos os países das Américas, quando foi firmado o compromisso de eliminar a rubéola e a síndrome da rubéola congênita até 2010. A decisão foi reafirmada em 2007 por meio de Resolução.

A rubéola não causa grandes problemas para a pessoa, exceto se acometer uma mulher grávida. Trata-se de virose que se apresenta com manchas vermelhas no corpo, febre, aumento de gânglios e alguns sintomas vagos semelhantes à gripe, como coriza, dores na cabeça, tosse ou conjuntivite, às vezes, dores articulares. Mais de metade dos casos são assintomáticos.

O problema se torna sério quando a gestante contrai o vírus, principalmente se estiver no primeiro trimestre da gravidez, fase em que se dá a embriogênese. As consequências para o feto são dramáticas. Podem ocorrer, além de abortos, diversas malformações, como microftalmia, catarata ou glaucoma congênitos, surdez, cardiopatias graves como persistência do canal arterial, estenose aórtica e pulmonar, retardo mental e microcefalia. Quando incide em fases mais tardias da gravidez, as manifestações tendem a ser mais discretas.

Há um risco grande de transmissão de bebês portadores da Síndrome da Rubéola Congênita (que podem transmitir o vírus até um ano após o nascimento) ou de doentes assintomáticos para as mulheres grávidas suscetíveis.

As ações empreendidas na rotina são a vacinação de crianças com a vacina tríplice viral aos 12 meses de idade, com reforço entre 4 e 6 anos. É feita a vigilância dos casos e a vacinação de bloqueio. No Brasil, a maior parte dos casos atingiu pessoas de 12 a 29 anos, do sexo masculino, sendo que a maior incidência ocorreu na faixa de 20 a 29 anos.

No entanto, além da persistência da transmissão, a partir de 2006 foram notificados surtos em estados brasileiros, o que aponta a falta de controle adequado da doença. Em 2007, os quase nove mil casos ocorreram em vinte estados, entre eles o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina, Paraná e Paraíba. No transcorrer destes surtos, o Ministério da Saúde estima o risco de ocorrência da Síndrome da Rubéola Congênita em 4,3 crianças de cada mil nascidas vivas.

Diante deste quadro, e em resposta ao compromisso de eliminação da rubéola e da Síndrome da Rubéola Congênita para o ano de 2010, determinou-se a vacinação de pessoas de 12 a 39 anos. A meta de vacinar perto de setenta milhões de pessoas foi atingida em quase 96%. Cerca de trinta e cinco milhões de mulheres e trinta e três milhões de homens receberam a vacina.

Disse o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que esta foi a maior campanha de vacinação de adultos no mundo. Acompanharam as estratégias observadores da Índia e da China, que pretendem desenvolver ações semelhantes.

Para alcançar objetivo tão ambicioso, foi necessária a ação enérgica de todas as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, que demonstrou a união do Brasil em torno de objetivos da saúde pública.

Espera-se para o ano de 2009 que não existam mais casos autóctones de rubéola, e que em 2010 não haja mais nenhuma manifestação da síndrome da rubéola congênita.

O reconhecimento do sucesso da campanha de vacinação pela Organização Panamericana de Saúde (OPAS) é o primeiro passo para o País obter o certificado de eliminação da circulação do vírus.

Este caso ilustra o compromisso de todos os níveis de governo com os pressupostos constitucionais de proporcionar aos cidadãos uma proteção cada vez mais ampla para a saúde individual e coletiva.

A união demonstrada reforça a constatação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade que se firma cada dia mais profundamente na sociedade brasileira. Demonstra, ainda, a possibilidade concreta de se obter resultado igualmente impressionante nas mais diversas ações adotadas no SUS. Depende da vontade de fazer.

Assim, além de congratular os gestores que, unidos, alcançaram esta conquista, compartilho com vocês a alegria deste gratificante resultado na área da saúde pública brasileira.

Sepé Tiaraju

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a inclusão do nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.

José Tiaraju, mais conhecido como Sepé (Facho de Luz, em tupi-guarani), liderou a resistência dos índios guaranis contra a implementação do Tratado de Madri, em 1750, que os obrigava a abandonar suas casas e bens.

Sepé Tiaraju era o Corregedor da Redução de São Miguel, localizada em região que hoje pertence ao estado do Rio Grande do Sul. O corregedor era o cargo equivalente a prefeito da cidade, eleito pelos índios guaranis. Sepé Tiaraju morreu em combate em 1756.

O povo do Rio Grande do Sul canonizou por conta própria o herói guarani e comemorou os 250 anos de sua morte. Atualmente, existe um município gaúcho chamado São Sepé, em homenagem ao líder indígena.

A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 5516/2005.

Recursos para Pesquisa

O ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, afirmou que os recursos para pesquisa e inovação não vão diminuir em relação a 2008, embora o orçamento do ministério tenha sofrido corte de 18%.

Rezende disse que esse corte não afetará o setor porque o orçamento da pasta havia subido 25% em relação ao ano passado. E completa que, apesar dos contingenciamentos previstos pelo governo em todas as áreas, o ministério tem trabalhado para recompor os cortes.

O ministro Sergio Rezende esteve hoje, 2, aqui na Câmara dos Deputados (CD), onde mostrou os rumos do plano de ação de sua pasta.

O corte de verbas, segundo o ministro, não foi feito pela equipe econômica do governo, e sim quando o Orçamento foi aprovado no Congresso Nacional (CN). A proposta de orçamento enviada pelo governo previa R$ 5,5 bilhões para o ministério. A lei orçamentária incorporou R$ 500 milhões em emendas, mas cortou R$ 1,5 bilhão. No final das contas, o ministério ficou com o mesmo orçamento de 2008, mas algumas áreas foram afetadas.

O ministério trabalha com uma meta para 2010 de 1,5% do PIB em ciência, tecnologia e inovação para o poder público. Em 2009, esses investimentos devem ficar em torno de 1,25%.

O pior lado da conta, segundo o ministro, continua com a iniciativa privada. A meta é de que as empresas fechem os investimentos em 0,65% do PIB, mas esse percentual está em 0,51%.

Segundo Rezende, as áreas mais afetadas por cortes foram os fundos setoriais, como o de petróleo e saúde, que não devem expandir seus gastos na área de pesquisa em 2009. O ministro informou, no entanto, que os recursos para a expansão dos institutos nacionais de pesquisa estão garantidos, assim como a recomposição de bolsas para pesquisadores.

Para o ministério, a participação dos estados no apoio à pesquisa e às empresas inovadoras é fundamental, uma vez que os recursos federais são escassos. Até o momento, sete estados promulgaram leis dessa natureza, e outros oito têm minutas prontas para serem discutidas nas assembléias legislativas.

Entre as leis federais, Sergio Rezende defendeu a ampliação dos benefícios da Lei de Informática (10.176/01) e da Lei de Inovação (10.973/04), ambas modificadas pela última vez no Congresso em 2004.

Pai Social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2971/04, que institui a figura do pai social, com as mesmas características, direitos e deveres já existentes para a mãe social (funcionária de abrigo responsável pelo atendimento em período integral de crianças e adolescentes em situação de risco). O projeto tramitou aqui na Câmara dos Deputados (CD) em caráter conclusivo, seguindo agora para exame do Senado Federal (SF).

O texto também amplia o leque de benefícios sociais para as pessoas que exercem essa atividade. A proposta altera a Lei 7.644/87, que criou a figura da mãe social. A lei não previu a figura do pai social. Na prática, isso diminuiu o alcance social da norma, pois muitas vezes o papel de família substituta é desempenhado pelo casal (sem que o marido receba por isso).

O texto aprovado pela Câmara traz novos benefícios para os pais e mães sociais. Entre eles estão o seguro-desemprego, o aviso prévio de 30 dias, o seguro contra acidente de trabalho pago pela entidade mantenedora, e a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta também beneficia a família social com assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Em relação à Lei 7.644, o número de benefícios passa de oito para 31.

Com o PL 2971, os pais terão as mesmas obrigações das mães, que são a criação de condições familiares adequadas, orientação e assistência às crianças e adolescentes sob seus cuidados e administração das casas-lares, nome previsto na Lei 7.644 para designar as residências que abrigam até dez crianças ou adolescentes.

Também terão os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários das mães sociais. Isso inclui carteira de trabalho assinada, remuneração igual ou superior ao salário mínimo, apoio técnico e financeiro, férias anuais de 30 dias, descanso semanal remunerado de 24 horas, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em relação ao projeto original, a principal modificação é a possibilidade de organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) criarem e manterem as casas-lares. As Oscips, que não estavam previstas no texto original, são hoje a forma mais comum de organização não governamental (ONG) com atuação social. O substitutivo aprovado também retirou do projeto termos hoje em desuso na legislação, como menor abandonado e menor em situação irregular.

Veja aqui a íntegra do PL 2971/2004.

Juiz de Paz

A Câmara dos Deputados (CD) instalou hoje 1, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz.

A proposta altera a Constituição, que determina a eleição desses juízes pelo voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos.

A regra constitucional, que nunca foi aplicada, também amplia a competência desses juízes, hoje restrita a celebrar casamentos.

Conforme a Constituição, os juízes de paz atuarão também na tentativa de reconciliação de casais que quiserem se divorciar.

Em setembro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até junho deste ano para os tribunais de Justiça dos estados regulamentarem a eleição dos juízes de paz, de acordo com o dispositivo constitucional.

Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê que os juízes de paz são nomeados pelo governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra. Alguns nem têm juízes de paz, deixando a celebração de casamentos para juízes de direito.

Regra Comum

A Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) fecharam nesta quarta-feira, 1, um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.

Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17. O STF vai julgar pedido do Democratas (DEM), Partido Popular Socialista (PPS) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de suspensão da nova interpretação proposta por Temer.

Na última sexta-feira, 27, o ministro Celso de Mello negou liminar para o pedido, que agora será julgado pelo Plenário do STF.

O presidente do Senado não adiantou a partir de quando adotará a regra.

Pela nova interpretação, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).

Vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, há pouco, relatório favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04).

O parecer da Comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara dos Deputados (CD) ficaria obrigada a promulgar a PEC.

Entretanto, um acordo entre as direções das duas Casas legislativas prevê que esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado Federal (SF) se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.

Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa Diretora da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial.

Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJC se manifestasse.

Por que o G20 fracassará

A CONFERÊNCIA de cúpula do G20 parece destinada a realizar progressos. Mas suas realizações precisam ser medidas não apenas diante do desempenho do passado, mas com relação à "feroz urgência do agora". E, infelizmente, não serão suficientes.

A OCDE prevê agora contração de 4,3% nas economias dos países avançados neste ano, seguida por estagnação em 2010. Nos países avançados que a integram, o desemprego pode subir em 25 milhões de pessoas até 2010. Enquanto isso, o FMI prevê que a economia mundial se contrairá neste ano entre 0,5% e 1%. Isso representaria uma elevação de cerca de 4% na "diferença de produção", a diferença entre o potencial produtivo e a produção efetiva.

Será que o G20 se provará capaz de enfrentar esses excepcionais desafios? A resposta é não. O que é necessário é uma grande ampliação na demanda e uma virada em sua distribuição, dos países cronicamente deficitários para os superavitários. Em ambos os pontos, o progresso será muito limitado.

A OCDE argumenta que as medidas de estímulo adotadas pelos governos em resposta à crise elevarão o PIB desses países em média por só 0,5%, em 2009 e 2010. Além disso, a demanda adicional está surgindo pelo menos em igual medida nos países deficitários e superavitários. Isso não é receita para uma solução dos desequilíbrios mundiais, mas sim para seu prolongamento indefinido.

Infelizmente, não há consenso sobre as causas subjacentes da crise ou as melhores maneiras de escapar dela. EUA e Reino Unido concordam que os excessos financeiros tiveram origem não na desregulamentação e sim no imenso excedente de oferta dos países superavitários, principalmente China, Alemanha e Japão. Mas a China e europeus liderados pela Alemanha argumentam que a culpa cabe integralmente aos perdulários países deficitários. No entanto, a China também espera que o mundo em breve possa voltar a absorver seu excesso de oferta.

Na entrevista do "Financial Times" com Angela Merkel, a chanceler alemã disse que "a economia alemã depende muito de exportações, e isso não é algo que se possa mudar em dois anos". Acrescentou ainda que "não é algo que desejemos mudar". Parafraseando: "O resto do mundo precisa encontrar uma maneira de absorver a nossa oferta excedente, mas de maneira sustentável, por favor". Mas o que acontece se isso não ocorrer? Em 2007, os China, Alemanha e Japão registraram um superávit agregado de US$ 835 bilhões em conta corrente. Logicamente, os países deficitários que lhes servem como contraparte precisam gastar mais do que ganham por igual montante. Mas os países deficitários já não podem captar recursos junto a credores voluntários com bom crédito.

Essa mudança é o aspecto central da crise. Os países superavitários, que dependiam do setor privado dos países deficitários para que realizasse por eles sua captação irresponsável, demonstram padrão muito diferente: o balanço em seu setor privado mudará pouco e, em todos os casos, continuará a exibir um grande superávit o tempo todo: grandes superávits em conta corrente quase sempre significam poupança excedente no setor privado. Mas, na medida em que seus superávits externos caiam, os déficits fiscais crescerão, em parte por decisão política deliberada mas também devido às consequências automáticas das recessões.

Assim, as posições fiscais estão se deteriorando, e os superávits e déficits em conta corrente estão minguando em toda parte, à medida que o setor privado dos países deficitários reduz dramaticamente os seus gastos. Mas a deterioração fiscal esperada é maior nos países deficitários do que nos superavitários. Com a exceção do Japão, os déficits fiscais também serão maiores nos países deficitários. O que essa análise nos revela é bastante simples: não está acontecendo quase nenhum ajuste nos desequilíbrios estruturais subjacentes. Não estamos no caminho para uma saída duradoura da crise.

Assim, o que resta a fazer? Esse deve ser o tema central do G20. A economia mundial não pode ser conduzida a um equilíbrio seguro por meio de medidas que encorajem número relativamente pequeno de países a gastar até falir. A resposta depende, em parte, de mudanças nas políticas dos países superavitários. Mas também em igual medida de repensar o sistema monetário internacional. Enquanto isso, a cúpula do G20 tratará em larga medida dos sintomas imediatos da doença. Encontrar uma cura de longo prazo para o excesso crônico de oferta mundial é tarefa que ficará para o futuro.

Martin Wolf

Jornal Folha de São Paulo
Quarta-feira, 1 de abril de 2009
Página B10 Dinheiro

Patentes

A diretora do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde (MS), Mariângela Simão, disse que o governo brasileiro espera do Unaids uma atuação mais enfática contra as restrições à quebra de patentes dos medicamentos.

Ela citou o exemplo do Brasil, que fez o licenciamento compulsório do Efavirenz, que começou a ser produzido em fevereiro último.

É importante que se discuta a legislação internacional sobre patentes, com a participação do Unaids, pois milhões de pessoas no mundo inteiro não têm acesso aos medicamentos em razão dos altos preços.

O coordenador do Unaids no Brasil, Pedro Chequer, sugeriu que o Congresso brasileiro contribua no combate à Aids estimulando a criação de uma frente parlamentar da América Latina. Ele afirmou que, em outros países do continente, a situação não é como no Brasil, pois enfrentam dificuldades sérias de estigma e discriminação contra portadores de HIV.

Primeiro de Abril

Há muitas explicações para o 1 de abril ter se transformado no Dia das Mentiras ou Dia dos Bobos.

Uma delas diz que a brincadeira surgiu na França. Desde o começo do século XVI, o Ano Novo era festejado no dia 25 de Março, data que marcava a chegada da primavera. As festas duravam uma semana e terminavam no dia 1 de abril.

Em 1564, depois da adoção do calendário gregoriano, o rei Carlos IX de França determinou que o ano novo seria comemorado no dia 1 de janeiro. Alguns franceses resistiram à mudança e continuaram a seguir o calendário antigo, pelo qual o ano iniciaria em 1 de abril. Gozadores passaram então a ridicularizá-los, a enviar presentes esquisitos e convites para festas que não existiam. Essas brincadeiras ficaram conhecidas como plaisanteries.

Em países de língua inglesa o dia da mentira costuma ser conhecido como April Fool's Day ou Dia dos Tolos, na Itália e na França ele é chamado respectivamente pesce d'aprile e poisson d'avril, o que significa literalmente "peixe de abril".

No Brasil, o 1º de abril começou a ser difundido em Pernambuco, onde circulou "A Mentira", um periódico de vida efêmera, lançado em 1º de abril de 1848, com a notícia do falecimento de Dom Pedro, desmentida no dia seguinte.

"A Mentira" saiu pela última vez em 14 de setembro de 1849, convocando todos os credores para um acerto de contas no dia 1º de abril do ano seguinte, dando como referência um local inexistente.


Fonte Wikipedia, a enciclopédia livre.

Prazos Ampliados

Concluímos agora, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), a votação da Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais. O objetivo é deixar por mais tempo nos caixas das empresas o dinheiro reservado para o pagamento desses tributos.

Aprovamos as oito emendas do Senado Federal (SF) ao texto. Cinco desses emendas fazem ajustes no projeto de lei de conversão da MP ou em outras leis.

A principal mudança é em relação aos fabricantes de cigarro. O setor já havia conseguido, na primeira votação aqui na Câmara, que a apuração do IPI passasse de dez em dez dias para mensal. Agora, o pagamento do tributo passa do terceiro para o décimo dia útil do mês seguinte ao da apuração.

Foram mantidos outros dispositivos originalmente aprovados na primeira votação pela Casa. Um deles isenta da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. A isenção havia sido revogada pela Lei 11.718/08, em junho do ano passado, e esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.

Segundo estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF), os novos prazos de pagamento devem permitir que as empresas girem cerca de R$ 21 bilhões nos seus caixas, antes de recolher os tributos. Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do décimo ao vigésimo dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP praticamente unifica todas as datas em duas: vigésimo dia e vigésimo-quinto dia.

O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do segundo dia para o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência.

As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no vigésimo dia. Antes da MP, isso acontecia no décimo-quinto dia. Em vez de ser paga no décimo dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no vigésimo dia nos seguintes casos: prestação de serviços por cooperativa de trabalho; empregador rural pessoa física; e contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também pago até o décimo dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no vigésimo dia. E o IPI passa a ser devido no vigésimo-quinto dia. São dez dias a mais que o prazo atual.

As contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o prazo é o vigésimo dia, que continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.

A matéria será agora enviada para sanção presidencial.

Financiamentos Habitacionais

Acabamos de concluir a votação da Medida Provisória (MP) 445/08. O texto permite a renegociação de financiamentos habitacionais feitos até 5 de setembro de 2001, sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Isso deve beneficiar mutuários prejudicados pelo acúmulo do saldo devedor em valores acima do preço de venda do imóvel. A previsão é que a medida beneficiará quase 500 mil mutuários.

O Fundo de Compensação garante a quitação dos financiamentos quando o mutuário tiver pagado todas as parcelas e ainda houver resíduo no saldo devedor. A renegociação aprovada por nós Câmara abrange os casos de desequilíbrio financeiro, caracterizado pela impossibilidade de pagamento integral da dívida segundo as regras do contrato original.

Um dos parâmetros estipulados para a renegociação é o de comprometimento de um máximo de 30% da renda familiar do mutuário para a definição do valor inicial da prestação. Deverão ser mantidos ainda o seguro, os critérios originais de correção do saldo devedor e a taxa de juros, que poderá ser diminuída mediante acordo entre o banco e o mutuário.

Foram aprovadas onze das doze emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD). O objetivo original da MP continuou no texto, que é permitir que a Caixa Econômica Federal (CEF) repasse, ao Tesouro Nacional, apenas uma parte dos dividendos a que a União tem direito de 2008 a 2010.

Assim, um dinheiro extra - cerca de R$ 1 bilhão - vai permanecer na CEF e será usado para empréstimos que reforçarão o capital de giro da construção civil. A intenção é direcionar o dinheiro que seria devolvido ao Governo Federal, acionista controlador da Caixa, para o financiamento de empreendimentos habitacionais. A Caixa deverá repassar à União um mínimo de 25% do seu lucro líquido.

Outra novidade incluída é a determinação de que a Caixa envie ao Congresso Nacional (CN), semestralmente, um relatório com detalhes desses empréstimos.

Foi rejeitada uma emenda do Senado Federal (SF) que havia sido inicialmente aceita. O artigo mantido exige que a Caixa Econômica Federal transfira ao Tesouro Nacional, a partir de 2011, os recursos não oferecidos no financiamento das empresas de construção civil.

Uma das emendas aprovadas pelo Plenário excluiu um artigo inserido, que dava, ao mutuário que perder o imóvel, preferência de compra quando o banco colocá-lo à venda.

A matéria ira agora para sanção presidencial.

Aviação Civil

O Ministério da Defesa está estudando mudanças na legislação da aviação civil, especialmente para aumentar as rotas em regiões de baixa e média densidade de passageiros, como a Região Amazônica.

Em audiência pública realizada hoje, 31, na Câmara dos Deputados (CD), o secretário de Aviação Civil do ministério, Jorge Godinho Barreto Nery, informou que o governo já instituiu um grupo de trabalho para avaliar as mudanças que podem ser feitas nas normas que regem o setor, mas ainda não há previsão de quando uma nova proposta de lei deverá ser enviada para a análise do Congresso Nacional (CN).

A principal necessidade, segundo ele, é adaptar a legislação às realidades regionais. Para Jorge Nery, o mais adequado é a adoção do modelo de concessões públicas a essas linhas e rotas. Durante a audiência, os representantes do governo e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foram questionados sobre a concentração do mercado da aviação civil na Amazônia. Segundo eles, os horários são inadequados e os preços dos voos são muito altos porque as duas maiores companhias aéreas, Gol e Tam, impedem que outras empresas se estabeleçam nas rotas para a região.

O Diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Alexandre Gomes Barros, destacou que a Agência tem limitações legais para atuar. Segundo ele, a legislação que criou a Anac impede que o órgão interfira nas tarifas ou nas rotas escolhidas pelas empresas.

Números Otimistas

O plano de investimento da Petrobras para o período 2009-2013 já tem financiamento captado para o primeiro ano, segundo informou o presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli.

Em plena crise econômica, a empresa apresentou números otimistas e conseguiu captar 6 bilhões de dólares (R$ 12 bilhões) com um grupo de grandes bancos estrangeiros e com participação do Banco do Brasil (BB).

Além disso, R$ 25 bilhões serão captados junto ao BNDES e R$ 23 bilhões serão empregados do próprio caixa da empresa. A soma de R$ 61 bilhões é maior que os R$ 53,4 bilhões investidos em 2008 e fez com que o valor das ações da empresa subisse no mercado internacional, mesmo em meio à crise. Assim que apresentamos o plano de investimento as ações da Petrobras descolaram dos efeitos da crise e mesmo do preço do petróleo, disse Gabrielli.

Alguns dos projetos já estavam em andamento, mas mesmo assim o plano representa crescimento de investimento de 55% com relação ao plano anterior - referente ao período 2008-2012 -, que era de 112,2 bilhões de dólares, e passou a ter previsão de 174,4 bilhões de dólares.

O presidente da Petrobras garantiu que, mesmo com o preço atual do petróleo a 37 dólares o barril, os investimentos estão garantidos. A partir de 2011, o plano trabalha com previsão de 45 dólares o barril, por segurança, mas o mercado futuro já prevê 66 dólares para esse período.

Gabrielli disse que os investimentos no pré-sal estão garantidos e não serão paralisados, embora tenha admitido que a crise financeira mudou as regras do jogo. Mesmo com a queda dos preços do barril, Gabrielli garantiu que a exploração nessa área é viável com preços entre 40 e 50 dólares, o que seria, em sua opinião, uma estimativa robusta, ou seja, muito conservadora. São sete áreas com indícios grandes de reservatórios, e os testes já estão em andamento para verificar se a produção é viável em alguns deles.

Oito Medidas Provisórias

A pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) está trancada por oito medidas provisórias (MPs).

A primeira a ser debatida é a 451/08, que cria duas alíquotas, de 7,5% e de 22,5%, no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Já a MP 452/08 pode causar polêmica, porque autoriza a União a usar títulos da dívida pública para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões economizados em 2008.

Outras matérias pautadas, como propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei complementar, poderão ser discutidas em sessões extraordinárias, se o presidente Michel Temer (PMDB-SP) decidir convocá-las com base na sua nova interpretação sobre o trancamento da pauta.

Isso poderá ocorrer porque o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira,27, um pedido de liminar contra a decisão de Temer. O presidente resolveu permitir a votação em sessões extraordinárias, quando a pauta das ordinárias estiver trancada por MPs, de matérias que não podem ser temas de MPs. O STF ainda julgará o mérito da questão.

O terceiro item é a MP 453/08. Ela autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES para aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. A MP é a sétima editada para amenizar os efeitos, sobre o Brasil, da crise econômica.

Já a MP 454/09 viabiliza a transferência de terras da União a Roraima e amplia os usos possíveis desses imóveis. Eles poderão ser aproveitados, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental. Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização.

Também tranca a pauta a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. Ela permite, ainda, o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências ao estado ou ao município forem suspensas por irregularidades.

Outra, a MP 456/09 reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos a partir de 1º de fevereiro deste ano. Esse valor corresponde ao reajuste pelo INPC de março de 2008 a janeiro de 2009, e a um aumento real equivalente ao crescimento do PIB em 2007. O novo mínimo deverá beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores.

A MP 457/09 permite que os municípios parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas com a Previdência. Esse benefício abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. E poderão ser parceladas em cinco anos as dívidas originárias dos valores descontados dos salários dos servidores municipais e não repassados à Previdência.

A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Ela autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004.

Grupos Inalcançáveis

O diretor-executivo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), Michel Sidibé, disse que trabalha com a meta de evitar 2,6 milhões de novas infecções até o fim de 2010 e 1,3 milhão de mortes.

Ele disse que o cumprimento dessa meta depende de investimentos e de debates públicos que elevem o nível de conscientização sobre a doença.

No ano passado, segundo o Unaids, foram gastos US$ 10 bilhões no combate à Aids nos países em desenvolvimento. Desse total, U$ 4 bilhões foram gastos em prevenção. Segundo Sidibé, esse valor deve dobrar para alcançar o acesso universal à prevenção do HIV.

Sidibé afirmou que hoje o grande desafio da Unaids é alcançar os grupos inalcançáveis - priosioneiros, usuários de drogas, profissionais do sexo e outras minorias. O diretor acha que o Brasil pode ser um líder nesse debate.

Ele fez um apelo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando participar do G-20, não se preocupe apenas com a crise financeira mundial, mas colabore com esse debate.

Sidibé elogiou o fato de o Brasil prever acesso universal aos serviços de saúde na sua Constituição. Disse que o País é um exemplo em todo o mundo. Para ele, o acesso universal não é apenas um slogan, mas justiça social.

Devemos

Aquilo que não podemos alcançar voando, devemos alcançar mancando.

Sigmund Freud

Da Mulher

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a constitucionalidade da criação, no âmbito da Câmara dos Deputados (CD), de uma comissão específica para tratar de temas relacionados ao direito da mulher.

A proposta agora será votada por nós, no plenário. Se aprovada, a comissão será a 21ª comissão permanente da Casa.

As atribuições do novo colegiado estão a análise de assuntos relativos aos direitos e proteção das mulheres; e a avaliação e a investigação de denúncias relacionadas à ameaça ou violação dos direitos das mulheres.

A nova comissão ampliará a representatividade parlamentar e aumentará a participação popular, especialmente feminina, nos temas legislativos.

Consulte aqui a íntegra da proposta: PRC 8/2007.