Dia Nacional

Cada dólar que um país investe em turismo propicia seis dólares de retorno; no Brasil, R$ 1 bilhão investido nessa área gera entre 70 mil e 80 mil novos empregos.

São números conhecidos, mas que desejo reforçar a propósito do transcurso, em dois de março, do Dia Nacional do Turismo. É uma boa oportunidade para se falar um pouco mais sobre esse setor, felizmente hoje reconhecido como importante segmento da economia brasileira, grande gerador de emprego e renda.

Repleto de atrativos naturais e melhorando rapidamente as condições para o seu aproveitamento, o Brasil está se tornando um destino cada vez mais expressivo.

No ano passado, conforme dados divulgados pelo Banco Central (BC), os gastos dos turistas estrangeiros aqui atingiram o total recorde de US$ 5,7 bilhões. Isso representou um crescimento de 16,8% sobre o ano anterior, enquanto a média mundial ficou em 7%, ou seja, menos da metade.

Em dezembro passado, reportagem de capa da revista National Geographic Adventure apontou o Brasil, ao lado do Nepal, como melhor destino de turismo de aventura do mundo.

Segundo os editores da revista, que atinge mais de 2,4 milhões de leitores espalhados em dezenas de países, o Brasil foi selecionado por suas consistentes melhoras na infraestrutura, que conta com transporte facilitado para o coração da Amazônia, a vida selvagem do Pantanal e outros incontáveis lugares escondidos entre praias de areia branca.

A Associação Brasileira das Empresas de Turismo de Aventura calcula que esse segmento atraia anualmente quatro milhões de turistas, entre brasileiros e estrangeiros, representando um faturamento próximo de R$ 500 milhões.

Um estudo encomendado pela Embratur mostrou que 19,5% dos estrangeiros que estiveram aqui, em viagem de lazer no ano de 2006, disseram ter escolhido o Brasil por motivo de natureza, ecoturismo ou aventura.

Para se inserir em definitivo nesse segmento, o País sediou em setembro de 2008, na cidade de São Paulo, o Adventure Travel World Summit, um dos maiores encontros mundiais de turismo de aventura, pela primeira vez realizado fora da América do Norte.

Tenho certeza de que, entre aquelas praias de areias brancas citadas pela National Geographic Adventure, estão algumas do meu querido Ceará, muito apreciado por brasileiros e estrangeiros, tanto para turismo convencional como de aventura.

Anualmente, mais de dois milhões deles ingressam no Estado, via Fortaleza. Esse fluxo ainda pode aumentar muito com o lançamento de novos voos dos Estados Unidos para o Brasil e as campanhas promocionais que estão sendo realizadas no exterior, num trabalho que precisa ser mantido e, se possível, intensificado.

Dados fornecidos pelo Ministério do Turismo (MT) indicam que, de janeiro a outubro do ano passado, foram autorizados empenhos de recursos federais para investimentos no setor turístico cearense da ordem de R$ 86,3 milhões, abrangendo infraestrutura, qualificação e projetos do Prodetur. Em 2007, já haviam sido investidos, no total, R$ 161 milhões, e, entre 2003 e 2006, R$ 117 milhões.

Dessa forma, investindo, qualificando serviços e instalações, recebendo corretamente os visitantes, sejam eles estrangeiros ou brasileiros, nosso País só tem a ganhar com o turismo, que pode se tornar ainda muito mais significativo no nosso cenário econômico.

Para isso, conta, certamente, com todos os milhares e milhares de profissionais que atuam no setor, aos quais apresento meus cumprimentos pelo Dia Nacional do Turismo.

Juntos

Nós seremos o que fizermos juntos.

André Gorz

Dia Internacional da Mulher

O 8 de Março marca a passagem do Dia Internacional da Mulher. Nesse contexto, presto um tributo especial a todas as mulheres brasileiras que lutam bravamente, assegurando a sobrevivência e a defesa intransigente de sua dignidade.

No conjunto de destaques femininos, marco aqui a minha profunda admiração por três mulheres que suavizam a minha vida: Beatriz Alcântara, minha mãe; Ane Alcântara, minha esposa e companheira de lutas; e minha filha Amanda.

O Dia Internacional da Mulher está intimamente ligado aos movimentos feministas que buscavam respeito para as mulheres e sociedades mais igualitárias. É a partir da Revolução Industrial, em meados do século XVIII, que essas reivindicações tomaram maior vulto com a exigência de melhores condições de trabalho e equilíbrio entre os sexos.

Não era incomum as operárias dessa época serem submetidas a um sistema desumano de trabalho, com jornadas de até 16 horas diárias, espancamentos e ameaças sexuais. Foi justamente por causa de precárias condições de trabalho que 130 tecelãs da fábrica de tecidos Cotton, de Nova Iorque, decidiram paralisar seus trabalhos, reivindicando o direito à jornada de 10 horas. Era 8 de março de 1857, data da primeira greve norte-americana conduzida somente por mulheres.

A partir daí, o que a história registraria seriam cenas de terror. A polícia reprimiu violentamente a manifestação, fazendo com que as operárias se refugiassem dentro da fábrica. Os donos da empresa, junto com os policiais, trancaram-nas no local e atearam fogo, matando carbonizadas todas as tecelãs.

Em 1910, durante a II Conferência Internacional de Mulheres, realizada na Dinamarca, foi proposto que o dia 8 de março fosse declarado Dia Internacional da Mulher, em homenagem às operárias de Nova Iorque. No ano de 1975, a data foi oficializada pela Organização das Nações Unidas.

Desde então, essa data começou a ser comemorada no mundo como homenagem às mulheres, remetendo todos, a cada ano, à celebração dos feitos econômicos, políticos e sociais alcançados pela mulher ao longo do tempo, às lutas que lhes têm permitido, gradativamente, conquistar direitos e livrar-se de malditos estigmas.

Esta data nos permite contabilizar o progresso e os desafios a serem enfrentados por todos, no sentido de esboçar os caminhos que ainda precisam ser percorridos até que se possa alcançar a efetiva igualdade do gênero humano; a igualdade em direitos e oportunidades entre homens e mulheres; a igualdade em direitos e obrigações preconizada em nossa Carta constitucional.

Embora as lutas das mulheres tenham obtido importantes conquistas democráticas nas últimas décadas – como regulamentação da jornada de trabalho, direito ao voto, direito ao divórcio, etc. –, é mais do que evidente que as mulheres ainda permanecem, como gênero feminino, em condição de inferioridade em relação ao homem.

Recebem pelo mesmo trabalho salários menores aos dos homens, possuem dupla jornada de trabalho (a mulher não abandonou o seu papel de gestora da casa e da prole), muitas vezes são forçadas a alimentar o mercado da prostituição, são alvos da violência doméstica crescente. Isto sem mencionar que em alguns países da Ásia e da África, as mulheres, sem nenhum direito, são tuteladas pelo pai, que as mutila (com a amputação do clitóris) e as vende como mercadorias.

Relatório da Anistia Internacional mostra que 1 bilhão de mulheres, ou uma em cada três do planeta, já foram espancadas, forçadas a ter relações sexuais ou submetidas a algum outro tipo de abuso. No Brasil, a cada 15 segundos uma mulher é espancada por um homem.

Por essa razão, justas são as comemorações e homenagens estimuladas pelo Dia Internacional da Mulher, e importantes são as palavras que repercutem, porque estão a mostrar uma verdade fundamental que se contrapõe a milênios de opressão e de injustiça, pois todos somos iguais.

Concluo prestando uma homenagem às deputadas que compõem esta Câmara dos Deputados (CD), pelo padrão de eficiência na defesa das conquistas e dos direitos da mulher. Ao homenagear minhas cmpanheiras deputadas, tenho a certeza de que, pelo mandato producente e edificante que elas têm exercido, estarei homenageando todas as mulheres do Brasil. Elas são exemplos das conquistas árduas, longas, da chamada “cidadania feminina”.

Faço, apenas, uma ressalva para lamentar o fato da Câmara dos Deputados no Brasil ter perdido, novamente, a oportunidade de promover o aumento da representatividade das mulheres no processo político, ao não ter assegurado a sua participação em um dos sete cargos titulares da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Em mais de um século de história, nunca uma mulher exerceu um cargo de direção na Mesa da Casa – houve apenas deputadas em cargos de suplência. É hora, portanto, de superar essa barreira, permitindo maior participação da mulher nesta Casa, na Mesa Diretora, nos cargos diretivos das comissões e nas relatorias dos projetos de maior visibilidade.

Apesar de um processo mundial de maturação em curso, apesar de elementos que apontam para uma progressiva superação do preconceito, apesar do destaque de mulheres que disputam e, em alguns casos, ganham o poder em seus países, a mulher brasileira conta ainda com pouco espaço político.

A mulher brasileira quer mais espaço de poder para avançar na luta por seus direitos. É preciso garantir o aumento da sua representatividade em todos os níveis de decisões, seja instituições nacionais, regionais ou internacionais, e em mecanismos para a prevenção, gerenciamento e resolução de conflitos. A presença da mulher na política é essencial para dar novas cores à democracia.

Portanto, a minha homenagem à mulher brasileira porque a sua política busca uma nova etapa da vida política do País: combater a escandalosa injustiça social que martiriza a vida cotidiana dos brasileiros e da esmagadora maioria das mulheres brasileiras.

Lixo Tóxico

A reportagem intitulada O lado sujo da indústria limpa, veiculada no jornal Folha de São Paulo, em 4 de fevereiro de 2009, faz referência à informação de que o Brasil teria recebido, em 2006, mais de mil toneladas de equipamentos eletrônicos descartados nos Estados Unidos (EUA). Citam-se, na matéria, as substâncias tóxicas da composição de partes desses equipamentos.

Mesmo que a informação sobre a entrada no País desses equipamentos não possa ser facilmente comprovada, a sucata eletrônica constitui, sem dúvida, um problema ambiental sério. A preocupação com o tema é necessária. E polêmico, evidentemente.

Enfatizo que tramita nesta Câmara dos Deputados (CD), já há vários anos, processo voltado a gerar a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PL 203/1991 e seus muitos apensos). Esse processo encontra-se em Plenário, sendo atualmente objeto de atenção de um Grupo de Trabalho.

Entre os projetos sobre lixo tecnológico, todos reunidos no processo do PL 203/1991, vale citar:
· PL 3.152/2008, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia;
· PL 4.178/1998, dispõe sobre a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo tecnológico – apensado ao PL 4.344/1998;
· PL 2.061/2207, dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis – apensado ao PL 4.178/1998;
· PL 4.344/1998, do Senado Federal (SF), que dispõe sobre a coleta e disposição final de baterias usadas de telefones celulares, e dá outras providências (apensos PL 4.178/1998, PL 732/1999, PL 1.595/2003, PL 2.440/2003, PL 2.267/2007, PL 2.428/2007, PL 2.882/2008, PL 3.466/2008 e PL 4.323/2008).

Sobre a importância de resíduos, estão incluídos no mesmo processo legislativo do PL 203/1991, entre outros:
· PL 2.932/1992, que dispõe sobre a importação de resíduos industriais – apensado ao PL 1.814/1991;
· PL 447/1991, que veda a importação de resíduos tóxicos – apensado ao PL 1.814/1991;
· PL 1.814/1991, de autoria do Senado Federal (SF), que exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do Órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o artigo 225 da Constituição (apensos PL 4.131/1999, PL 447/1991, PL 1.137/1991 e PL 2.932/1992).

Além disso, algumas proposições com escopo mais amplo inseridas no citado processo abordam, direta ou indiretamente, os temas do lixo tecnológico e/ou da importação de resíduos. O PL 1.991/2007, de autoria do Poder Executivo, apenas como exemplo, dispõe sobre a importação de resíduos em seu art. 30.

O transporte e a importação-exportação de resíduos perigosos, cumpre adicionalmente mencionar, são objeto da Convenção da Basiléia, ratificada pelo Brasil desde 1993. A entrada no País de lixo eletrônico gerados nos EUA, se inclui substâncias tóxicas, está sujeita à aplicação dessa convenção internacional.

Esclareço que todos os projetos de lei relacionados a resíduos sólidos têm como destino mais provável a apensação ao PL 203/1991.

Fiquemos de olho, então.

Energia Elétrica

A Medida Provisória (MP) 450/08, que cria o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica, passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) a partir de hoje, 6.

A MP autoriza as empresas federais a participar do fundo de garantia para realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no setor de energia elétrica.

Pelo texto da MP, o Ministério da Fazenda (MF) ficará responsável pela forma de entrada da União no fundo - dinheiro, títulos da dívida pública federal, participações minoritárias e ações que excedem o necessário para o controle de empresas federais.

O valor das garantias deverá cobrir apenas as obrigações decorrentes de investimentos na fase de implantação dos empreendimentos. O gestor do fundo será o Banco do Brasil (BB).

A MP 450/08 permite ainda o repasse de R$ 370 milhões para Santa Catarina, Estado que foi atingido pelas chuvas no ano passado; e transfere 2 bilhões de dólares da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dinheiro que foi captado do Banco Mundial (Bird).

Se não for votada até 19 de maio próximo, a MP 450/08 perderá a sua eficácia.

Além dessa MP, o Plenário tem a pauta trancada pela MP 449/08, que perdoa dívidas de contribuintes com a União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil.

Examine aqui a íntegra da MPV 450/2008.


Foto Zeca Ribeiro Neto

Para as Mulheres

O Congresso Nacional (CN) realizou, hoje, 5, sessão especial para comemorar o Dia Internacional da Mulher.

Citamos que esta Casa lagislativa tem buscado, cada vez mais, dar o espaço devido às mulheres deste parlamento. Exemplos dessas iniciativas são a participação de uma representante da bancada feminina nas reuniões do colégio de líderes e a criação de uma comissão especial para analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC 590/06), que assegura um lugar para mulheres na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF). Além disso, a Mesa da Câmara está elaborando um projeto para criar uma Procuradoria Feminina.

Na sessão, que contou com a presença de autoridades como o presidente do Senado, José Sarney, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Nilcéia Freire, foi entregue o Prêmio Bertha Lutz às seguintes mulheres:
- a embaixadora da Boa Vontade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Lily Marinho;
- a juíza maranhense Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro;
- a jornalista, atriz e poeta Elisa Lucinda Campos Gomes;
- a secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha; e
- a assistente social Neide Viana Castanha, que coordena o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

A ex-primeira dama do Brasil e antropóloga Ruth Cardoso, falecida em 24 de junho de 2008, recebeu a homenagem in memoriam.

Segundo Adiamento

As divergências em torno da Medida Provisória (MP) 449/08 provocaram, ontem, quarta-feira, 4, o adiamento da sua votação pelo segundo dia seguido.

A referida matéria perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à União e faz outras mudanças nas leis tributárias.

Nossa expectativa é votar a MP na próxima terça-feira, 10.

Antônio Cearense

No ano de 2009, o Estado e o povo do Ceará festejam o centenário do nascimento de Patativa do Assaré, uma das maiores e mais significativas expressões da poesia popular brasileira. Antônio Gonçalves da Silva é o nome desse gênio, que veio ao mundo em Assaré, na região do Cariri, em 5 de março de 1909, e morreu em 2002, aos 93 anos de idade.

Mais do que poeta, repentista e cantador, Patativa foi um notável cearense, merecedor da admiração e do respeito a que fazem jus, e tantos outros que, pela grandeza humana e pelo fulgor da inteligência, dignificam a terra em que nasceram.

Justas, pois, são as homenagens com que o nosso povo comemora o centenário desse brilhante artista, que nos deixou um legado de sabedoria, de emoção e de beleza.

Como José Albano, outro magnífico bardo cearense, Patativa do Assaré também poderia dizer: Poeta fui, e do áspero destino / senti bem cedo a mão pesada e dura.

Filho de um modesto agricultor, já na primeira infância perde a visão do olho direito, como Camões. Aos 8 anos, torna-se órfão de pai e começa a lavrar a terra, para sobreviver; aos 12, alfabetiza-se durante os quatro meses em que frequenta a escola, à qual jamais voltaria; um ano depois compõe os primeiros versos; com 16 anos, compra uma viola e começa a cantar de improviso, em feiras e programas de rádio. Logo recebe a alcunha de “Patativa do Assaré”, pela poesia que lembra a beleza do canto dessa ave.

Apenas alfabetizado, não escrevia os poemas que compunha, às vezes com centenas de versos. Guardava-os de cor, dono que era de uma impressionante memória.

A vida inteira morou em Assaré, orgulhoso da roça que plantava anualmente, enquanto sua obra era estudada até em Paris, na Universidade de Sorbonne.

Na caudalosa poesia com que nos fala ao coração e à razão, Patativa valeu-se dos elementos de que se constitui a realidade do sertanejo: o amor, as festas, a chuva, a fé religiosa, mas também a seca, a fome, a pobreza econômica e as injustiças sociais.

Com a linguagem arrevesada de quem mal escrevia, humildemente cantou: Meu verso rastêro, singelo e sem graça / não entra na praça, no rico salão. / Meu verso só entra no campo e na roça, / Nas pobre paioça, da serra ao sertão.

Muito embora as poucas letras, revelava Patativa uma aguda percepção política, uma lúcida consciência social, como no poema Eu quero. Quero paz e liberdade, / Sossego e fraternidade / Na nossa pátria natal. / Desde a cidade ao deserto, / Quero o operário liberto / Da exploração patronal.

Imune às paixões partidárias, declarou certa vez: Não tenho tendência política; sou apenas revoltado contra as injustiças que venho notando desde que tomei algum conhecimento das coisas, provenientes talvez da política falsa (...).

A pesquisadores cearenses ocorreu a feliz ideia de pôr em letra de fôrma o que Patativa guardava na memória. Assim, publicaram-se os livros Inspiração nordestina, Cante lá que eu canto cá, Ispinho e Fulô, Digo e não peço segredo e Aqui tem coisa.

Esse, o registro com que, em nome do Ceará e do povo cearense, saudo Patativa do Assaré, pelo centenário do seu nascimento.

A esse gênio brasileiro, o nosso respeito e a nossa homenagem, pela inspiração com que soube transformar em poesia a realidade social do Nordeste e a grandeza humana do homem nordestino.

Trancada

Depois da manifestação de alguns líderes partidários,foi retirada da pauta, de ofício, a Medida Provisória (MP) 449/08, que perdoa as dívidas de contribuintes junto à União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil, além de outras mudanças na legislação tributária.

Como ela tranca os trabalhos, nenhuma outra matéria poderá ser votada. Assim, a Ordem do Dia foi encerrada.

Vale lembrar, entretanto, que outras sete medidas provisórias passam a trancar a pauta neste mês de março, o que poderá comprometer as votações de matérias prioritárias no Plenário da Casa, inclusive no mês de abril.

Primeira Semana de Março

O perdão de dívidas junto à União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana. O benefício consta da Medida Provisória (MP) 449/08, que faz outras mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. A MP tranca a pauta do Plenário e pode ser votada amanhã, 4.

As dívidas perdoadas são tanto as das empresas quanto as das pessoas físicas, e o limite de R$ 10 mil será considerado separadamente para cada tipo de dívida: débitos inscritos na dívida ativa; contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e demais débitos administrados pela Receita Federal.

Quanto aos produtores de cana-de-açúcar, o custo total estimado é de R$ 77 milhões na safra 2008/2009. Segundo o governo federal, os plantadores de cana nordestinos enfrentam dificuldades devido à queda do preço do produto em níveis abaixo do custo de produção, mais elevado nessa região por ocorrer em áreas nas quais não é possível a mecanização total.

A MP 449/08 também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de leasing, caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem. A MP criou polêmica, entretanto, por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento do chamado "crédito-prêmio" do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Esse mecanismo, criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983. Os empresários entraram na Justiça pedindo o aproveitamento dos créditos por mais tempo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou. Negociações com o governo também não resultaram em um texto que agradasse a classe empresarial. Estima-se que os créditos acumulados por esse benefício estejam entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões.

Outras sete medidas provisórias constam da pauta, mas não obstruem os trabalhos.

Entre os projetos de lei pautados, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. Um acordo de líderes deixou para este mês a votação do substitutivo ao projeto. A ideia da matéria é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Também está em pauta o Projeto de Lei (PL) 2740/00, do Senado Federal (SF), que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante. A proposta prevê que as operações serão financiadas com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

O terceiro projeto de lei previsto é o PL 939/07, da Procuradoria-Geral da República, que cria 39 cargos e funções comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45, para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Os conselheiros também devem zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes do Ministério Público da União (MPU) e dos estados.


Foto Eduardo Pelosi

Justiça

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 324/09, do Senado Federal (SF), que determina que a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na sua ausência, pelo vice-presidente do STF.

A proposta define também que caberá ao presidente do Supremo votar no caso de empate nas questões apreciadas pelo órgão. Hoje quem dá o chamado voto de Minerva é o ministro do STF que integra o CNJ.

Outra alteração prevista pela PEC é o fim do limite de idade para os membros do CNJ, que hoje devem ter mais de 35 e menos de 66 anos.

Conheça aqui a tramitação de PECs.

Consulte a íntegra da PEC 324/2009.

Pré-Datado

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de editar súmula reconhecendo o direito a indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado, anunciada no dia 17 de fevereiro último, vai ao encontro de uma série de projetos que tramitam na Câmara dos Deputados (CD).

Há pelo menos 23 propostas em análise na Casa, que buscam dar mais garantia ao consumidor que opta por essa modalidade de pagamento.

O mais antigo é o Projeto de Lei 1029/91, que proíbe o pagamento do cheque antes da data estipulada. Há 22 projetos sobre o assunto apensados a esse, sendo o mais recente PL 3554/08. Entre diversas medidas, a proposta autoriza quem emitir um cheque sem fundo a resgatá-lo no banco sacado, depois de fazer depósito equivalente ao valor de face do cheque mais juros. Os textos estão prontos para serem votados em Plenário.

Outro projeto sobre o assunto que tramita na Câmara é o PL 2365/07, que também proíbe os bancos de efetuar a compensação de cheques pré-datados antes da data estipulada pelo correntista. Pela proposta, as folhas de cheques deverão conter no verso a data indicada para o depósito, com a assinatura do titular da conta corrente. A data será a referência para as instituições bancárias.

O PL 499/07, regulamenta o cheque "pós-datado". A matéria explica que a denominação pré-datado é imprópria já que o título não é emitido com data anterior à sua emissão, mas sim posterior a esta. Para garantir que o prazo será cumprido, o projeto também determina que a data de pagamento seja escrita no verso do cheque. Além disso, devem constar, no documento, o número da nota fiscal da compra e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou nome e número no Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de negociação entre duas pessoas físicas. Caso apresente o cheque em data anterior à combinada, o credor ficará sujeito à multa equivalente a quatro vezes o valor do cheque emitido. O projeto prevê ainda que o cheque pagável a vista deve ser sacado em, no máximo, 45 dias a partir da emissão, quando emitido no mesmo lugar onde for pago. Quando emitido em lugar diferente, o prazo máximo deverá ser de 90 dias.

Leia mais: Cresce número de cheques devolvidos em 2009.

Lição de Ética

Prestar homenagem ao jurista Rui Barbosa permite-nos rememorar incontáveis lições de ética e de dignidade deixadas na vida pública nacional.

Nascido no Estado da Bahia, em 5 de novembro de 1849, nosso grande estadista – que sempre confiou no poder da palavra como instrumental essencial para ações futuras e com foco nas necessárias mudanças no cenário pátrio à época existente – participou de forma iquestionável de movimentos como a Campanha Abolicionista, a defesa da Federação, a própria fundação da República ou ainda a Campanha Civilista. Em 1º de março de 1923, falece em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.

Incansável defensor da democracia e do valor liberdade, percorreu vários campos de atividades profissionais movido por nobres ideais. Com efeito, nas áreas do direito, da política, do jornalismo ou da diplomacia, sempre demonstrou extraordinária capacidade de trabalho.

Político vocacionado e atento às legítimas causas da sociedade, foi deputado, senador, ministro e candidato à presidência da República, provavelmente por acreditar na força transformadora de ações políticas direcionadas ao bem coletivo.

Representou o Brasil, com extrema competência, na 2ª Conferência da Paz, sendo também eleito, já no final de sua vida, Juiz da Corte de Justiça Internacional da Haia, da Liga das Nações.

Se a contribuição oferecida na esfera política para que o país trilhasse o caminho do progresso mostra-se decisiva, não menos relevante é a sua contribuição como estudioso da língua portuguesa. Isso por estar convicto de que o amor à língua nacional representa uma das dimensões mais expressivas de amor à pátria.

De fato, na Presidência da Academia Brasileira de Letras ou no parlamento, a cada discurso proferido e em marcantes construções linguísticas, o seu vasto conhecimento, uma vez mais, era destacado.

Ainda que seja complexa a tarefa de realizar uma síntese de um ideário voltado à construção de uma ordem jurídica liberal e democrática – tão característico no pensamento de Rui Barbosa – pretendo fazê-la a partir de trecho de um de seus memoráveis discursos.

Nesse sentido, com muita sabedoria, nos ensinou: Aqui não se chora. Aqui se reage. Aqui não se alçam bandeiras de lágrimas. Desfralda-se a bandeira da luta e da liberdade. A que me está nas mãos é a mesma de 1874, a mesma de 1888, a mesma de 1889, a mesma de 1893, a mesma de 1910, a mesma de 1916, a mesma de 1919; uma só, bandeira de cem batalhas, muitas vezes atraiçoada, mas ainda não vencida: a bandeira do voto livre; a bandeira da extinção do cativeiro; a bandeira da União na Federação; a bandeira da Constituição republicana; a bandeira de ódio às oligarquias e ditaduras; a bandeira da honra do Brasil no estrangeiro; a bandeira da revisão constitucional; a bandeira da verdade na República, da liberdade na democracia, da moralidade na administração. Numa palavra: a bandeira do futuro.

Mais do que saudade, Rui Barbosa deixa o exemplo daquele que esteve sempre ao lado do povo, erguendo com firmeza essa bandeira do futuro. Um futuro, cabe frisar, em que a liberdade, a democracia, o desenvolvimento econômico e a justiça social crescente fossem reafirmados com vigor.

No instante em que recordamos aspectos de uma biografia tão significativa, evidenciada por tantas realizações e por uma produção intelectual vastíssima, enalteço a essencial tarefa iniciada pelo museu-biblioteca A Casa de Rui Barbosa, que originou a Fundação de mesmo nome. Essencial por preservar o pensamento da obra de Rui Barbosa. Fundamental por permitir que se divulgue uma intensa história de vida, de luta e de conquistas.

A contemporaneidade de Rui Barbosa – ele que se antecipou ao seu tempo – reside em seus ensinamentos. Lições de profundo respeito ao Brasil.

Barbosa

Rui, o letrado beneditino das cousas de gramática, artificiosamente artista e estilista (...)

Lima Barreto (1881-1922), Diário Íntimo

Libertas

A Câmara dos Deputados (CD) promove, no corredor da Presidência, a exposição Libertas, que apresenta imagens registradas por internos do Centro de Atendimento Juvenil Especializado de Brasília (Caje).

A mostra, que reúne trabalhos de oito jovens, foi organizada pelo fotógrafo Humberto Lemos, do Fotoclube f/508, como parte de um projeto de ressocialização de adolescentes infratores.

As oficinas fotográficas com os internos do Caje começaram em maio de 2008, com os objetivos de desenvolver o processo criativo, possibilitar a inclusão social e melhorar a qualidade de vida.

No total, os jovens produziram 550 imagens. Nenhuma delas teve a violência como tema. Acreditamos ter encontrado diversos estímulos que levaram os jovens a repensar, refletir e redimensionar as relações, entre alunos com diferentes características e necessidades de aprendizagem, destaca Lemos.

Humberto Lemos afirma que a fotografia é uma ferramenta eficaz de inclusão, seja por meio do aprendizado de uma nova atividade ou pela valorização da autoestima. No ano passado, em outro projeto de inclusão social, o Fotoclube f/508 apresentou, aqui na Câmara dos Deputados, uma exposição de fotos registradas por portadores de deficiência visual.

A exposição Libertas pode ser visitada até 26 de março, diariamente, das 9 às 17 horas, no corredor da Presidência da Câmara (edifício principal). A entrada é gratuita.

Terras

A Câmara dos Deputados (CD) analisa a Medida Provisória (MP) 458/09, que autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004.

Pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros não são beneficiados. Ficam de fora do processo as terras da União reservadas às forças militares, as florestas públicas, as que tenham edificações e outras benfeitorias do governo federal, as ocupadas tradicionalmente por índios ou por comunidades quilombolas, e as que forem objeto de interesse público ou social a cargo da União.

O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Daniel Maia, avalia que o processo de regularização de posse, que hoje normalmente demora de um a dois anos, será abreviado com as novas regras.

As propriedades com até um módulo fiscal serão repassadas gratuitamente, com algumas condições e sem licitação e vistoria, que só será exigida para áreas com mais de quatro módulos.

As porções com área superior a um módulo, desde que não ultrapassem 15 módulos, serão escrituráveis em nome do titular da posse, sem licitação, mediante o pagamento de um valor a ser determinado em regulamento, baseado em valor mínimo definido em "planilha referencial" de preços.

Áreas acima de 15 módulos fiscais também poderão ser transferidas, mas por meio de licitação, reservado ao posseiro o direito de preferência. A Constituição sujeita a alienação de áreas públicas com mais de 2,5 mil hectares à prévia autorização do Congresso Nacional (CN).

O valor do imóvel poderá, em qualquer caso, ser parcelado em até 20 anos, com prazo máximo de três anos para o pagamento da primeira parcela e correção monetária conforme índice definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

As empresas, porém, não poderão regularizar terras ocupadas irregularmente na região com base na medida provisória. Para terem o direito de registrar a área, o produtor terá que explorar, de maneira efetiva, sozinho, com sua família, ou com o apoio eventual de empregados, a área a ser titulada; não poderá ter outro imóvel rural no País, nem beneficiário de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária em área rural.

Por outro lado, os posseiros que adquirirem a titularidade de terras de acordo com as regras da MP, por dez anos ou até a quitação final do financiamento, não poderão negociá-las.

Perderão o direito à terra se nesse prazo deixarem de aproveitá-la de maneira adequada, infringirem a legislação ambiental ou direitos trabalhistas.

A medida provisória abre caminho para a regularização fundiária também nas cidades ao repassar, por meio de doação ou de concessão de uso, as terras da União em áreas urbanas consolidadas e de expansão urbana aos municípios, estas últimas apenas aos municípios que já tenha plano diretor aprovado.

Os municípios deverão promover a regularização fundiária nas áreas recebidas. Os lotes de até mil metros quadrados serão doados aos que os estivessem ocupando antes da edição da MP e que esteja na posse por pelo menos seis meses ininterruptos. Os maiores, desde que com até 5 mil metros, poderão ser vendidos por meio de licitação, tendo o titular da posse preferência no processo.

Os imóveis que não se enquadrarem nas condições anteriores só poderão ser alienados nos termos da legislação em vigor, com regular licitação.

A MP passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando - Câmara ou Senado - em 28 de março próximo.

Do Governo

Conheça as propostas que o governo federal defende para a reforma política. A seguir, as sugestões do Executivo apresentadas à Câmara dos Deputados (CD):

- Listas fechadas (PL 4636/09)
O projeto prevê a adoção do voto em listas partidárias preordenadas nas eleições proporcionais, também conhecido como sistema de listas fechadas. Por esse sistema, o preenchimento das vagas a que o partido ou coligação conquista nas urnas é feito seguindo uma ordem estabelecida previamente em convenção partidária.

- Compra de votos (PL 4633/09)
O projeto amplia a caracterização da compra de votos e atualiza os valores das multas aplicáveis aos infratores.

- Mudança de partido (PL 4635/09)
O projeto estabelece uma "janela" de um mês para a mudança de partidos pelos parlamentares que estejam exercendo seus mandatos e pretendam concorrer às próximas eleições. A proposta também deixa claro que a expulsão do partido acarreta perda de mandato, mas dá condições para que o parlamentar se defenda.

- Financiamento público (PL 4634/09)
O projeto estabelece o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais, vedando totalmente aos partidos receberem de pessoa física ou jurídica doações em dinheiro ou equivalentes, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie.

- Inelegibilidade (PLP 446/09)
O projeto torna inelegíveis candidatos condenados em decisão colegiada ou em decisão de primeira instância transitada em julgado.

- Coligações (PL 4637/09)
O projeto acaba com as coligações partidárias para eleições proporcionais - de vereadores e deputados federais e estaduais. A proposta permite coligações para cargos majoritários, ou seja, governadores, prefeitos, presidente e senadores.

- Cláusula de barreira (PEC 322/09)
A PEC cria uma cláusula de barreira para os partidos políticos de acordo com seu desempenho eleitoral. Apenas partidos que obtivessem um desempenho mínimo teriam candidatos eleitos para os cargos de deputado federal, estadual ou distrital. Seriam necessários 1% de votos válidos em todo o País para deputados federais, desde que fossem alcançados também 0,5% dos votos válidos em pelo menos 2/3 dos estados.

Carnaval III

O carnaval é uma amostra, na terra, de como será o inferno no céu.

Júlio Camargo, A Arte de Sofismar

Desempenho Mínimo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 322/09, apresentada pelo governo, faz parte do pacote de reforma política sugerido pelo Executivo, criando uma nova cláusula de barreira para os partidos políticos de acordo com seu desempenho eleitoral.

Pela proposta, apenas partidos que obtiverem um desempenho mínimo terão candidatos eleitos para os cargos de deputado federal, estadual ou distrital. Será necessário 1% de votos válidos em todo o País para deputados federais, desde que alcancem também 0,5% dos votos válidos em pelo menos 2/3 dos estados da Federação.

A nova regra valeria já para a eleição de 2010, e difere da cláusula de barreira aprovada em 1995, que previa 5% dos votos válidos. A regra antiga impedia o acesso dos partidos ao rateio proporcional do fundo partidário, do tempo gratuito em rede de rádio e TV, e do funcionamento de lideranças partidárias no Congresso.

Essa regra foi derrubada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1351-3), e desde então se debate a propriedade de uma medida semelhante. Apenas sete dos 29 partidos existentes em 2006 (primeiro ano de aplicação da regra) atingiriam os requisitos.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros argumentos, disseram que a cláusula era ofensiva ao princípio do pluralismo político. Para o governo, a adoção de uma regra que impeça a posse dos deputados e não intervenha no funcionamento dos partidos é mais compatível com a tradição política brasileira.

A definição de uma cláusula de desempenho busca o fortalecimento dos partidos políticos de respaldo ideológico e a redução drástica do chamado fisiologismo, defende o ministro Tarso Genro, que assinou a mensagem enviada ao Congresso Nacional (CN).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisará a admissibilidade da proposta. Se ela for aprovada, será criada uma comissão especial para avaliar o mérito da PEC, que depois precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa.

Saiba aqui mais sobre a tramitação de PECs.

Meia Entrada

O Projeto de Lei (PL) 4571/08, do Senado Federal (SF), limita a venda pela metade do preço, conhecida por meia entrada, ao máximo de 40% do total de ingressos oferecidos ao público em salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus, parques e eventos educativos, esportivos e de lazer.

A proposta estabelece novas regras para a meia-entrada à qual têm direito os estudantes e pessoas com mais de 60 anos. O projeto foi aprovado pelo Senado na forma de substitutivo.

O projeto também prevê a criação do Conselho Nacional de Fiscalização, Controle e Regulamentação da Meia-Entrada e da Identificação Estudantil. O órgão, a ser criado pelo Executivo, terá a responsabilidade de definir critérios para a padronização e distribuição da identidade estudantil, entre outras atribuições.

O objetivo é moralizar a chamada "carteira de estudante", centralizando sua emissão, a fim de evitar a proliferação descontrolada de documentação falsa ou duvidosa.

O projeto tem regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Examine aqui a íntegra do PL 4571/2008.

Devastação

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4519/08, que reduz de 80% para 35% a reserva legal das áreas da Região Amazônica que já sofreram a ação do homem.

A intenção da matéria é a diminuição da devastação de áreas virgens, beneficiando os proprietários rurais. Como na Amazônia a área de conservação deve corresponder a 80% da propriedade rural, o produtor tem de ampliar suas terras para poder crescer. Essa regra, segundo o projeto, aumenta a derrubada de mata virgem.

A Amazônia possui hoje cerca de 50 milhões de hectares de áreas desmatadas. Desse total, cerca de 45% é representado por pastagens produtivas; 25%, por plantações diversas; e 30%, por áreas degradadas, geralmente cobertas por capoeiras, resultante de pastagens e cultivos abandonados há décadas.

Nessas terras que sofreram a ação do homem, toda a mata primária foi suprimida e a capoeira ou mata secundária que compõe sua cobertura vegetal é formada por pouca variedade de espécimes, onde predominam imbaúbas e palmáceas, como o babaçu, e quase nenhum animal.

Equiparar a Amazônia ao Cerrado, região para a qual se exige apenas 35% de reserva legal, permitiria melhor aproveitamento da área, segundo o PL.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao Projeto de Lei 4006/08. As duas propsotas serão analisadas pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Examine a íntegra do PL 4519/2008.

Carnaval II

O carnaval é a única festa nacional que consola a gente do calor, da queda do mil-réis, da política, dos programas de salvação pública e dos desastres de aviação militar.

Ribeiro Couto (1898-1963), Conversa Inocente

Chave do Futuro

A criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA, em 22 de fevereiro de 1989, passou a representar, de fato, o marco do início da política ambiental brasileira.

Antes de seu surgimento, a gestão ambiental brasileira não era integrada, mas fragmentada em vários departamentos ministeriais, com uma problemática coordenação a partir da Secretaria do Meio Ambiente, a Sema, vinculada ao Ministério do Interior. Digo “problemática”, já que o Ministério do Interior tinha como meta principal o desenvolvimento. A sustentabilidade se fazia preocupação acessória.

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) e a Superintendência de Pesca (Sudepe), ambos vinculados ao Ministério da Agricultura, e a Superintendência da Borracha (Sudhevea), vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio, eram órgãos subordinados à SEMA, quando o IBAMA foi criado.

Duas décadas após o fim dessa confusão institucional, o IBAMA ganhou parte da força que precisa para exercer suas responsabilidades. Por conta desse fortalecimento, contudo, é criticado por muitos que têm seus interesses contrariados.

Afinal, ao IBAMA cabe autorizar, ou não, obras de infraestrutura como represas, ferrovias e hidrovias. E é, com a sua capilaridade, o principal responsável por divulgar, na sociedade brasileira, os limites daquilo que é aceitável ou não, em termos ambientais.

Essa onipresença técnica, fiscalizatória e educativa vem sendo desempenhada pelo IBAMA mesmo onde é tímida a presença do Estado, como nas florestas. Mas o IBAMA não quer ser confundido com um bastião do fanatismo ambientalista; ao contrário, todo o seu trabalho é pela defesa da racionalidade no uso dos recursos naturais.

Para cumprir sua missão, o Instituto conta com inúmeros cientistas de diversas áreas em seu quadro de funcionários, todos trabalhando para a sustentabilidade do Brasil.

O IBAMA, especialista em sustentabilidade, tende a ganhar força em todos os campos da atividade humana, seja na cultura ou na economia, pois a preocupação com a renovação dos recursos ambientais, hoje em dia, é um ingrediente básico da sociedade consciente. De nada adianta, por exemplo, apostar no etanol ou no petróleo do pré-sal, neles investindo esperança e recursos públicos durante décadas, se essas formas de combustível não forem sustentáveis no tempo. Perceba-se, nesses casos, e em outros, a importância estratégica do IBAMA e dos seus técnicos.

Nas décadas de 1970 e 1980, o Brasil tentou construir seu desenvolvimento com obras como a Transamazônica e as usinas nucleares. O “agente laranja”, usado pelos americanos na guerra do Vietnã, foi usado na área da represa de Tucuruí, sem consideração pelas pessoas e animais que lá viviam. Os jacarés do Pantanal estavam às vias de extinção. O acidente com material radioativo hospitalar em Goiânia mostrava o descaso para com os resíduos tóxicos, e Chico Mendes era assassinado por defender a floresta.

A pressão interna e internacional acabou por motivar a criação de um órgão ambiental, sem o qual é inconcebível, no século XXI, pensar os rumos da economia brasileira.

Em 2007, o Brasil desmatou 11.224 quilômetros quadrados de florestas, quase a metade do que desmatou em 1988, um ano antes da criação do IBAMA. Seguido pela criação do Ministério do Meio Ambiente, em 1992, o IBAMA torna cada vez mais positivo o papel do Brasil na preservação do planeta. Nosso arcabouço legal ambiental adapta-se cada vez mais à estratégia de sustentabilidade.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional das Águas, o Conselho Nacional de Recursos Genéticos, o Serviço Florestal Brasileiro e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade são sinalizações rumo a um futuro mais promissor do que aquele prometido nos tempos do desenvolvimento a qualquer custo.

Não temo em afirmar que o Ibama é peça chave desse futuro.

Gestão Hospitalar

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4577/09, que permite a gestão de hospitais estaduais pelos municípios.

A proposta inclui na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) as condições para que a direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) possa habilitar-se a assumir a gestão dos hospitais estaduais situados em sua circunscrição.

Quando assumir a direção de hospital estadual, a direção municipal do SUS passará a administrar também seus recursos orçamentários, além do pessoal. A Constituição e a Lei Orgânica da Saúde prescrevem a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, como diretriz organizadora do SUS.

Pelo texto, para que o município possa assumir a gestão do hospital, deverá atender os seguintes requisitos:
- possuir mais de 150 mil habitantes;
- estar próximo da capital ou de algum centro de referência de serviços de saúde que permita a fácil transferência de pacientes; e
- ter um secretário de saúde com experiência de mais de cinco anos em cargos semelhantes e, pelo menos, um título universitário de doutorado.

Já a direção municipal do SUS deverá:
- possuir centros de saúde voltados para atenção primária, distribuídos de forma a cobrir, cada um deles, no máximo, 20 mil habitantes;
- possuir serviços de saúde nas especialidades de pediatria, saúde mental, saúde da mulher e geriatria, no mínimo;
- ter estrutura e condições para capacitar pessoal de saúde de nível médio e elementar;
- ter órgão de vigilância sanitária com capacidade para realizar o controle sanitário de serviços e produtos de média complexidade; e
- dispor de serviços de atendimento de urgência, emergência e remoção.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4577/2009.

Carnaval

O carnaval entre nós deixa de ser (...) a festa pagã que o cristianismo não estragou de todo - e em que resta alguma vivacidade e algumas alegrias dionisíacas - para ser mais do que tudo isto: uma tradição venerável, uma festividade adorada, um hábito da sociedade que tem a significação de um desafogo na existência árida do brasileiro, que vive sem comodidade, sem dinheiro, sem orgulho, sem heroísmo, sem coisa nenhuma.

Gilberto Amado (1887-1969), A Chave de Salomão

Fundo de Garantia

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que, entre outras medidas, permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando não houver depósitos no prazo de um ano.

Atualmente, a Lei 8.036/90 permite a movimentação nos casos em que o trabalhador permaneça três anos fora do regime do FGTS.

O projeto foi elaborado a partir de sugestão do Instituto FGTS Fácil e da União Geral dos Trabalhadores.

O PL 4566/08 também permite o uso de 5% do saldo da conta vinculada para aplicações no mercado de ações. O limite baixo tem o objetivo de evitar prejuízos para o trabalhador e para o fundo em razão de perdas nesse mercado.

A legislação atual já prevê o uso de 10% do saldo existente na integralização de cotas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

A proposta modifica ainda a forma como são corrigidos os depósitos efetuados nas contas vinculadas. Hoje, a correção é feita com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% ao ano.

Pela proposta, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização dos juros de 3% ao ano. O IPCA é o índice utilizado pelo governo para medir as metas de inflação e reflete a variação mensal do custo de vida da população.

O projeto modifica ainda as regras de constituição dos recursos do FGTS. Hoje, constituem as receitas do Fundo, entre outras, a totalidade dos resultados das aplicações financeiras com recursos do fundo e também as multas e juros devidos. A proposição, no entanto, determina que 70% dos resultados das aplicações e 50% dos juros serão incorporados ao Fundo. O restante será destinado às contas vinculadas do trabalhador.

O projeto tem prioridade e será votado em Plenário após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 4566/2008.

Decretos Legislativos

Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam os textos de acordos, tratados ou convenções internacionais.

Esses textos são assinados pelo Executivo, mas precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional (CN). Eles seguem agora para análise do Senado Federal (SF).

O PDC 10/07 ratifica a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. O Brasil assinou a convenção em 14 de setembro de 2005, em Nova Iorque, com o objetivo é assegurar a punição de quem fizer uso ilegal de materiais radioativos e instalações nucleares para práticas terroristas.

O PDC 27/07 aceita a revisão do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 2005, e que passará a vigorar no Brasil.

O PDC 321/07 aprova protocolo adicional às Convenções de Genebra relativo à adoção do Cristal Vermelho para identificar a organização conhecida no Ocidente como Cruz Vermelha, além dos símbolos já existentes: lua crescente, estrela de Davi e a própria cruz. O cristal é neutro, enquanto a cruz é associada ao Cristianismo e a lua crescente ao Islamismo. Dessa forma, além de poder usar um símbolo sem conteúdo político ou religioso, a instituição pode usar outros símbolos religiosos menos conhecidos e que seriam inseridos no centro do cristal.

Dois acordos com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foram ratificados. O PDC 53/07 ratifica convenção que deve agilizar a transferência de pessoas condenadas entre esses países, e o PDC 56/07 ratifica a convenção para auxílio judiciário em matéria penal.

Também sobre o combate internacional à criminalidade, o PDC 65/07 aprova acordo de cooperação com a China para o combate ao crime organizado; e o PDC 132/07, aprova tratado de assistência jurídica em matéria penal com a Nigéria.

Com a Argentina foram dois acordos. O PDC 2378/06 ratifica acordo sobre intercâmbio de estagiários. A proposta simplifica os procedimentos para que jovens profissionais dos dois países desenvolvam atividade remunerada para aperfeiçoamento no país vizinho. Já PDC 201/07 ratifica acordo para o estabelecimento de cooperação comercial, com uma agenda de negócios e apoio colateral a empresas dos dois países.

O PDC 133/07 aprova acordo de cooperação técnica que permite a cooperação entre o governo do Brasil e de Nauru, país situado em uma ilha da Micronésia.

O PDC 318/07 aprova acordo com a Argélia sobre Transporte e Navegação Marítima. Os dois países últimos cooperam na navegação comercial desde 1976, mas o acordo precisa ser renovado.

Consulte a íntegra das propostas aqui citadas:

PDC 321/2007

PDC 65/2007

PDC 53/2007

PDC 318/2007

PDC 133/2007

PDC 2378/2006

PDC 27/2007

PDC 10/2007

PDC 132/2007

PDC 56/2007

PDC 201/2007

Encontro Nacional

Assistimos neste mês de fevereiro o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, que trouxe a Brasília cerca de 3.500 administradores municipais eleitos ou reeleitos em 5 de outubro de 2008.

A par da multidão de participantes, importa notar o objetivo desse grande acontecimento político, uma reunião histórica que, como bem destacou o Presidente Lula, pretende mudar a relação dos entes federados.

Municipalismo forte se faz com a participação de todos — era uma das frases que se liam no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde se realizou o Encontro. Sinal de que passou o tempo em que, no Brasil, o governo federal detinha poderes absolutos, e aos prefeitos municipais se garantia toda a liberdade de dizer amém ao que se outorgava nos gabinetes de Brasília.

O governo busca o diálogo, o consenso, a união de forças em função do desenvolvimento econômico e da justiça social. Aos duelos partidários e aos confrontos pessoais, devem sobrepor-se o interesse coletivo e o bem comum, de acordo com o pensamento do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro: A descontinuidade das políticas públicas prejudica não apenas o governo que entra, mas sobretudo a população local.

Consequência dessa visão político–administrativa, o governo federal anunciou novos e importantes apoios aos municípios brasileiros, como a Medida Provisória (MP) que autoriza o parcelamento, em 240 meses, das dívidas municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), estimadas em R$ 14,5 bilhões.

Outra iniciativa de relevo é a possibilidade de que servidores públicos estaduais e municipais contratem empréstimos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a compra da casa própria, com desconto na folha de pagamento.

Foi dada a conhecer, também, Medida Provisória que simplifica a regularização fundiária na Amazônia, com a permissão de que se doem terras públicas federais para os municípios. A assinatura de dois decretos mereceu aplauso dos prefeitos que vieram a Brasília: um, amplia o programa “Caminho da Escola”, que assegura transporte escolar a estudantes moradores na zona rural; o outro, prorroga por tempo indeterminado o direito que têm os municípios de cobrar e reter 100% do Imposto Territorial Rural.

Digna de louvor foi a participação das mulheres no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, a partir da presença significativa da primeira-dama da República, Marisa Letícia. Mulher determinada, tem coordenado e implementado as ações de governo voltadas para a promoção humana e para o desenvolvimento social da juventude brasileira, projetos que vão da educação ao combate às drogas, da formação profissional à prática de esportes.

Sem embargo do que anunciou aos prefeitos recém-empossados, o governo também ouviu cobranças. O presidente da Associação Brasileira dos Municípios, José do Carmo Garcia, propôs uma nova distribuição dos tributos arrecadados, com uma fatia maior para as prefeituras. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pleiteou verbas federais para o pagamento do novo salário mínimo e do piso nacional dos professores.

Como se vê, o respeito mútuo e a consideração recíproca foram a tônica do vitorioso Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas.

Ao presidente Lula e aos governantes municipais que vieram a Brasília, em especial os prefeitos cearenses, os nossos parabéns e o nosso apoio, para que, juntos e solidários, transformemos as palavras em obras, os discursos em realidade e as promessas em ações.

Editado

Ninguém olha o mundo com olhos inocentes. Sempre se enxerga o mundo editado por um conjunto definido de costumes, instituições e modos de pensar.

Ruth Benedict

Trote

Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 1023/95, que proíbe a realização de trotes violentos ou vexatórios contra alunos do ensino superior.

Ele determina que a faculdade abra processo disciplinar contra os estudantes responsáveis por esses atos. A matéria segue agora para análise dos senadores da República.

De acordo com o texto, fica proibido o trote que constranja os calouros; exponha os alunos de forma vexatória; ofenda sua integridade física, moral ou psicológica; ou obrigue os estudantes a doarem bens ou dinheiro.

A redação aprovada não teve consenso, e foram manifestadas dúvidas sobre a eficácia das normas do projeto. Por exemplo, alertou-se que não está prevista sanção contra a faculdade que não abrir o processo contra quem praticar o trote violento, ou seja, se o processo não for instaurado, a instituição nada sofrerá e nada acontecerá.

Segundo o texto, o processo disciplinar seguirá as normas de cada instituição de ensino, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil; suspensão do aluno por um a seis meses; e expulsão. Essa última penalidade impedirá o aluno de se matricular na mesma instituição pelo prazo de um ano.

O dinheiro das multas deverá ser usado na compra de livros para as bibliotecas das universidades.

Antes do início das aulas, as universidades deverão instituir uma comissão de professores e estudantes para elaborar um calendário de atividades de recepção dos novos alunos. O objetivo será integrar os calouros à vida universitária e permitir que eles conheçam as instalações e o funcionamento da instituição. Em qualquer caso, a atividade não poderá ter duração total superior a 20 horas e acontecerá no primeiro mês do período letivo.

Este projeto estimula a cultura da paz e dos direitos humanos.

Airbag

Aprovamos nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 1825/07, do Senado Federal (SF) , que torna o airbag dianteiro obrigatório para os veículos novos fabricados no Brasil ou importados.

A incorporação do equipamento será progressiva a partir do quinto ano da regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no caso dos modelos de carros já existentes. A matéria vai à sanção presidencial.

O Contran definirá um cronograma de implantação com especificações técnicas. A exigência para os automóveis projetados futuramente já começará a partir do primeiro ano depois dessa definição, inclusive para os carros importados.

Tanto para os modelos atuais quanto para os futuros, o equipamento será obrigatório apenas nos bancos do motorista e do passageiro da frente. A exigência não se aplica aos veículos destinados à exportação.

A proposta encontra resistência das montadoras. Elas alegam que o alto custo incorporado ao modelo básico desestimulará a compra de carros novos. Já outros afirmam que a fabricação em série do airbag permitirá a redução do seu preço, assim como aconteceu com a substituição do cinto de segurança convencional (usado abaixo do abdômen) pelo de três pontos.

Consulte aqui a íntegra do PL 1825/2007.

Residência Provisória

Aprovamos agora o Projeto de Lei (PL) 1664/07, que reabre o prazo para pedido de residência provisória do estrangeiro em situação irregular que houver entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. A matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI).

Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do País por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.

Estima-se que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. Vale observar que o projeto não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.

O prazo anterior ao estabelecido na votação desta quarta-feira, 18, acabou em 1998 e beneficiava aqueles que haviam entrado no País até junho daquele ano. De acordo com o Decreto 2.771/98, que regulamentou essa última oportunidade de registro provisório, considera-se irregular o estrangeiro ingressado clandestinamente no território nacional; ou que, admitido regularmente, tenha o seu prazo de estada vencido.

Cadastro Positivo II

Por 276 votos a 35, foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei (PL) 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores.

Estrangeiro

Aprovamos há pouco, em sessão plenária desta Câmara dos Deputados (CD), urgência para o Projeto de Lei (PL) 1664/07, que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça (MJ).

A versão atual do projeto estipula em 31 de julho de 2007 a data-limite de entrada no País para os estrangeiros pedirem o registro provisório, que vale por até dois anos.

Essa proposta foi incluída na pauta, podendo ser analisada ainda hoje, pois haverá sessão ordinária a partir das 14 horas, com votações previstas para as 16 horas.

Filantrópicas

Por 302 votos contra 15, aprovamos a urgência para o Projeto de Lei (PL) 3021/08. A votação deve ocorrer após o próximo dia 15 de março.

Alcoolismo

Na semana em que está compreendido o dia 18 de fevereiro, realiza-se, no meu Estado do Ceará, um significativo evento referente à área da Saúde.

Refiro-me à Semana de Combate ao Alcoolismo, momento em que o Ceará se mobiliza para conscientizar a sua população sobre os problemas e transtornos que essa dependência pode causar.

A Semana de Combate ao Alcoolismo no Estado do Ceará, instituída pela Lei nº 13.584, de 15 de abril de 2005, com sanção do então Governador Lúcio Alcântara, tem como objetivo a promoção de campanhas educativas sobre os riscos e danos decorrentes do consumo de álcool, por meio de uma série de ações articuladas entre as secretarias de Educação e de Saúde.

Entre essas ações, a Semana comemorativa prevê a realização de atos públicos, seminários e fóruns a serem promovidos nas redes pública e privada de ensino, e um complexo de intervenções nas unidades de saúde, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas que usam bebidas alcoólicas.

A magnitude do problema da dependência física e psicológica causada pelo álcool, verificada nas últimas décadas, ganhou proporções tão graves que hoje é um desafio da saúde pública. É um contexto que se reflete nos diversos segmentos da sociedade, por sua relação comprovada com os agravos sociais, tais como os acidentes de trânsito e de trabalho, violência domiciliar, comportamentos antissociais e crescimento da criminalidade.

A dependência do indivíduo em relação ao álcool é considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo dados da OMS, o alcoolismo é visto como um grave problema de saúde pública no mundo, pois aproximadamente 2 bilhões de pessoas consomem bebidas alcoólicas, e seu uso indevido é um dos principais fatores de diminuição da saúde mundial, sendo responsável por 3,2% de todas as mortes.

No Brasil, pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde, em janeiro deste ano, mostra o sério problema que o alcoolismo se tornou para a saúde pública nacional: em 6 anos, a taxa de óbitos ligada ao consumo de álcool teve um crescimento de 18%. De 2000 a 2006, o índice de mortalidade por doenças associadas ao alcoolismo subiu de 10,7 para 12,64 a cada 100 mil habitantes.

De acordo com a pesquisa, nesse período, foram contabilizadas 146.349 mortes ligadas ao álcool. Dessas, 92.946 (ou seja, 63,5%) estão plenamente relacionadas ao excesso de bebida; e são consideradas como mortes evitáveis.

Embora o resultado da pesquisa seja atribuído, sobretudo, à melhor captação de dados, ele ainda é considerado subestimado, pois só leva em conta os casos de doenças crônicas provocadas pelo alcoolismo.

Não se pode esquecer que, em casos de violência, boa parte das vítimas ou agressores está alcoolizada (até 30% dos homicídios e entre 40% e 60% dos acidentes de trânsito têm relação com álcool). Então, ao somarmos todos esses fatores, veremos que o número de vítimas é muito maior.

Sendo assim, para efetivamente resolver esse mal que aflige nossa população, penso que não só o Estado do Ceará, mas toda a Federação brasileira deveria apostar na prevenção. É fundamental a adoção de políticas públicas voltadas ao monitoramento e redução do consumo de álcool, especialmente entre os jovens, para diagnosticar e tratar os transtornos relacionados ao uso de álcool.

E prevenção significa, fundamentalmente, educação. Educar a população, educar o jovem. Ações educativas, campanhas educativas, são medidas que promovem a redução dos obstáculos relativos ao tratamento e à atenção integral aos consumidores de álcool, aumentando a consciência coletiva sobre a frequência dos transtornos decorrentes do uso indevido de álcool. As opções de atenção disponíveis e seus benefícios devem ser amplamente divulgados.

Lembremos que, com a aproximação do carnaval, momento de festa e folia, o consumo em excesso de álcool é um dos principais responsáveis por acidentes de trânsito e violência. É vital que a Semana de Combate ao Alcoolismo chame a atenção da população cearense quanto à importância de controlar os abusos durante esse período, já que o incentivo ao consumo de álcool cresce no mercado. É preciso que as pessoas tenham consciência do perigo de unir o álcool à direção.

Portanto, felicito a população cearense por já ter incorporado a Semana de Combate ao Alcoolismo como um de seus grandes eventos comemorativos.

Parabéns, Ceará, pelo exemplo dado ao Brasil.

Ampliados

Concluímos há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para esses tributos. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

Foi incluída no texto aprovado emenda para isentar da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. Foram 250 votos a favor e 126 contra.

A isenção foi revogada pela Lei 11.718/08, em junho do ano passado, e esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.

Outro destaque aprovado incluiu emenda que determina o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da indústria do fumo, no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração. Atualmente, o imposto tem de ser pago a cada dez dias dentro de um mesmo mês.

Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF) apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes de recolher os tributos.

Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.

O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, era no 15º dia. Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também pago até o 10º dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no 20º dia. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ele passa a ser devido no 25º dia. São dez dias a mais que o prazo atual.

O benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após 10 dias da ocorrência da operação tributável.

As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tanto no regime cumulativo quanto no não-cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o prazo é o 20º dia, que continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.

Comissões

Os líderes partidários acabam de definir a distribuição das presidências das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados (CD).

Os líderes têm até o dia 3 de março próximo para definir os nomes indicados para as presidências. A eleição será no dia 4.

Confira a seguir a lista das comissões e os partidos que as presidirão:

- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - DEM

- Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - PSC

- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - PSDB

- Constituição e Justiça e de Cidadania - PMDB

- Defesa do Consumidor - PSB

- Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - PSB

- Desenvolvimento Urbano - DEM

- Direitos Humanos e Minorias - PT

- Educação e Cultura - PT

- Finanças e Tributação - PT

- Fiscalização Financeira e Controle - PSDB

- Legislação Participativa - PP

- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - PSDB

- Minas e Energia - PMDB

- Relações Exteriores e de Defesa Nacional - PDT

- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - PPS

- Seguridade Social e Família - PMDB

- Trabalho, de Administração e Serviço Público - PTB

- Turismo e Desporto - PP

- Viação e Transportes - PR

Colômbia

O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe (foto), que está em visita oficial ao Brasil, esteve há pouco aqui na Câmara dos Deputados (CD), sendo recebido no Plenário da Casa.

Uribe ouviu elogios pelo processo de pacificação que está implementando na Colômbia, país que até há poucos anos vivia conturbado pela guerrilha das Forças Armadas Revolucionarias da Colômbia (FARC).

Na visita à Câmara, Uribe frisou que, como uma democracia com responsabilidade social, a Colômbia tem trabalhado para transformar o país num destino seguro para os investimentos estrangeiros. Ele reconheceu também que tem aumentado a cooperação econômica bilateral, mas defendeu maiores investimentos brasileiros na Colômbia.

Pauta Cheia

O projeto que institui o cadastro positivo (PL 836/03) é o destaque da pauta do Plenário, que terá sessão extraordinária nesta segunda-feira, 16, às 18 horas.

O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Temos de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira.

O Projeto de Lei (PL) 836/03, é um dos que têm consenso dos líderes partidários para serem votados assim que a pauta for liberada. Ele regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e prevê a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.

A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

No entanto, a relatoria da CCJC, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo.

Outro projeto que pode ser votado é o PL 1825/07, do Senado Federal (SF), que trata da obrigatoriedade do uso de air bags nos veículos novos. A proposta determina que o equipamento será progressivamente incorporado aos veículos novos, a partir do primeiro ano depois de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas e o cronograma de implantação.

A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e outros projetos apensados também contam com substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transportes. Há requerimentos de urgência para os projetos que também devem ser votados para permitir a análise do mérito.

O texto principal da MP 447/08 foi aprovado na quarta-feira, 11, mas temos de analisar ainda os DVS, que pretendem ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.

As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia.

Na sessão extraordinária marcada para a manhã da próxima quinta-feira, 19, deveremos analisar também dez projetos de decreto legislativo, sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Entre os projetos, destacam-se o que contém a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (PDC 10/07), assinada em 2005; e o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (PDC 27/07), também de 2005.

Reforma Política

Parte do pacote de sete propostas do Executivo para a reforma política apresentado à Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 4637/09 acaba com as coligações partidárias para eleições proporcionais - de vereadores e deputados federais e estaduais.

A proposta permite coligações para cargos majoritários, ou seja, governadores, prefeitos, presidente e senadores.

A proposta também redefine a partilha do tempo da propaganda gratuita de TV e rádio, de forma que a coligação majoritária não influencie na quantidade. O tempo a ser dividido proporcionalmente entre os partidos com representação na Câmara sobe de 2/3 para 4/5 do total disponível diariamente, sobrando apenas 1/5 a ser dividido igualmente entre os candidatos.

Os partidos com representação na Câmara dividirão um tempo maior, proporcional a suas bancadas, enquanto o tempo a ser dividido igualmente entre os partidos, mesmo os que não têm deputados federais, diminuiu de 1/3 para 1/5.

Embora esse tempo igualitário diminua, a idéia é que um candidato de coligação não utilize mais a soma dos tempos partidários, mas apenas o tempo do maior partido coligado, o que torna mais igualitária a divisão final do espaço em rádio e TV.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional (CN), o governo defende a medida por considerar que, apenas assim, o tempo de rádio e TV deixará de ser moeda de troca na definição de coligações.

A Secretaria Geral da Mesa Diretora ainda vai definir a tramitação do projeto.

Consulte aqui a íntegra do PL 4637/2009.