Estatística Nacional

Registro a importância do dia 13 de fevereiro, data em que foi instituída, em 1967, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ampliando a autonomia do nosso IBGE que, naquela época, já se configurava como um dos pilares de sustentação do processo de modernização por que passava o Brasil.

A história do IBGE começa em 1934, com a criação do Instituto Nacional de Estatística e Cartografia (INE) que, em 1938, foi incorporado, junto com o Conselho Brasileiro de Geografia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde sua criação, em 1934, e sua consolidação, em 1936, esta instituição singular postou-se como desveladora da realidade brasileira e como sabedora de que no conhecer-se está a possibilidade de construir-se cada vez com mais vigor e eficácia.

Do primeiro censo demográfico, em 1940, das primeiras pesquisas, dos primeiros estudos, ao vastíssimo leque informações e análises de hoje, a atitude do IBGE denota o interesse e o compromisso inarredável com a história e os destinos da Pátria.

Portanto, ao pontuar esta data, sei que cumpro com o dever cívico de reconhecer a importância de uma instituição pública nacional, cuja história é a própria história de um Brasil que passou a se conhecer melhor, para se reinterpretar, para sedimentar as ações que balizariam a transformação deste País, que fariam dele uma nação moderna, uma das maiores economias do mundo.

Nada disso teria sido possível, se não houvesse uma instituição capaz de promover e possibilitar o conhecimento da realidade nacional, o acompanhamento pari passu dos resultados da economia, a tipificação das condições de vida dos cidadãos e o mapeamento da distribuição demográfica da população neste vasto território, nobres Colegas.

De outra parte, cumpre ressaltar que temos um paradoxo a resolver, e a ação do IBGE também é fundamental nisso. Ao mesmo tempo em que temos que comemorar os avanços, a modernização, as riquezas do Brasil, também temos o dever de enfrentar o desafio de promover a justiça social, para que deixemos de carregar a pecha de ser uma das nações mais desiguais do planeta.

Para isso, o País conta com dados, análises e fundamentos oferecidos pelo IBGE, sem dúvida instrumentos imprescindíveis para que completemos, de modo cabal, a efetiva democratização desta Nação, porquanto não há democracia plena enquanto houver privação de direitos elementares.

A hoje Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituída na forma do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, tem respondido com competência ímpar a questões basilares da ciência estatística: Quantos nascem? Quantos morrem? Quantos possuem casa própria? Quantos têm saneamento básico? Quantos migram? Quantos estudam? Quantos estão em determinada faixa de idade, ou de renda, ou de escolaridade? Quanto custam os bens necessários à vida no Brasil? Quanto se planta? Quanto se colhe? Quanto se come? Como se vive?

Essas respostas, metodologicamente colhidas, compiladas, analisadas, combinadas e disseminadas permitem traçar diagnósticos seguros, sem os quais não há planejamento estratégico, sem os quais se torna inócua a ação dos governos, porquanto impossível se faz de eleger prioridades reais ou aplicar os recursos orçamentários de modo a atender às necessidades efetivas do povo.

Particularmente para nós, legisladores, as observações quantitativas de massa fornecidas pela rede nacional de pesquisa e disseminação do IBGE, formam uma representação de tal consistência que nos permite elaborar normas legais mais próximas das necessidades dos cidadãos, matérias capazes de realmente atender aos anseios daqueles que aqui representamos.

Como coordenador do Sistema de Produção e Disseminação de Estatísticas Públicas, o IBGE está à frente de uma rede capilar, composta por 26 unidades estaduais e uma distrital; 27 setores de Documentação e Disseminação de Informações; 27 Supervisões de Base Territorial; 533 Agências de Coleta de dados nos principais municípios, enfim, toda uma rede, com seus órgãos centrais sediados no Rio de Janeiro, pronta a captar dados e produzir informações as mais confiáveis, consistentes, atualizadas e detalhadas possíveis. É essa rede que nos assegura as informações necessárias para que façamos um Brasil justo, solidário e verdadeiramente livre.

Por isso, cumprimento todos aqueles e aquelas que participaram e participam da história do IBGE e que, ao fazê-lo, ajudaram e ajudam a construir uma história melhor para o País.

Estou certo de que este meu registro é o reconhecimento de todos os brasileiros.

Adiada

Foi adiada para a semana que vem a votação dos destaques à Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais. O texto principal da MP foi aprovado ontem, 11.

Como a medida tranca a pauta, a Ordem do Dia foi encerrada. A votação deve ser retomada na próxima terça-feira, 17.

Bens Indisponíveis

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4438/08, que torna indisponíveis os bens dos dirigentes de empresas falidas, que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da falência, até que seja descartada sua responsabilidade no processo que apura as causas da falência da empresa.

De acordo com o projeto, o bloqueio dos bens atingirá, além do próprio falido, os sócios, diretores, gerentes, administradores, conselheiros, o administrador judicial da empresa falida e ainda outras pessoas que tenham concorrido para a falência.

Se houver evidência de fraude, terceiros que tenham adquirido bens dos dirigentes de empresa falida, também poderão ter decretada a indisponibilidade de seu patrimônio.

O bloqueio não alcançará bens inalienáveis e impenhoráveis, nem aqueles transferidos por meio de contrato de compra e venda ou cessão de direito, desde que, nesses dois últimos casos, o negócio tiver sido registrado em cartório.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 4438/2008.

Tributos Federais

Aprovamos nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

Entretanto, a análise dos destaques para votação em separado (DVS) ficou para a sessão extraordinária marcada para as 9 horas de amanhã, 12.

As divergências em torno do texto são relacionadas à tentativa de ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e de incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.

O objetivo do governo é deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para pagar os tributos. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que os novos prazos devem permitir às empresas, girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes do pagamento dos tributos.

As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia.

O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, isso acontecia no 15º dia. Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.

Eleito

Acabou de ser eleito, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), com 404 votos válidos e 67 em branco, o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) para a 2º Vice-Presidência da Casa, posto que também acumula as atribuições de corregedor.

O deputado eleito foi indicado pelo seu partido, depois da renúncia do deputado Edmar Moreira (DEM-MG), ocorrida no no último domingo, 8.Magalhães Neto assumiu o cargo da Mesa logo em seguida.

Bárbara

Registro aqui minha homenagem a uma heroína do Estado do Ceará, Bárbara de Alencar, por ocasião da passagem da data comemorativa de seu nascimento.

Ela nasceu em 11 de fevereiro de 1765, no sertão de Pernambuco, tendo se mudado para o Crato quando de seu casamento.

Mulher de personalidade forte, desafiou o preconceito e as convenções vigentes, envolvendo-se nas principais questões políticas de sua época. Dotada de grande autoridade moral, estendia sua influência a diversas famílias do Nordeste, com as quais mantinha laços de parentesco ou amizade.

Embora pertencesse à tradicional oligarquia do Cariri, compartilhava dos ideais iluministas responsáveis pela onda de mudança que varria a Europa e a América. Assim, não hesitou em abraçar a causa dos libertários da Revolução de 1817, iniciada no Recife e logo propagada pelas regiões vizinhas.

Corajosamente, participou desse movimento, animando o mesmo sonho de independência que havia embalado Tiradentes alguns anos antes.

Junto com três de seus cinco filhos —José Martiniano de Alencar, Carlos José dos Santos e Tristão Gonçalves de Alencar e Araripe—, transformou sua casa no centro da conspiração em terras cearenses. Atraiu simpatizantes, bem como inspirou e liderou os breves, porém dramáticos, dias de maio, durante os quais chegou a ser proclamada a República do Crato.

Mas, infelizmente, a hora da Independência do Brasil ainda não havia chegado. Vencidos os revolucionários, Bárbara de Alencar foi presa com os três filhos e teve todos os bens confiscados, podendo ser considerada, dessa forma, a primeira mulher submetida à prisão por razões políticas em nosso País.

Nem a viuvez nem os seus mais de cinquenta anos conseguiram poupá-la da humilhação e do sofrimento. Durante mais de 3 anos, recebeu tratamento cruel nos cárceres de Icó, Fortaleza, Recife e Salvador, por onde passou.

Nordestina de fibra, não se deixou abater pela dura provação. Obteve a liberdade em novembro de 1820, e, perseverante em seus ideais, continuou a inspirar a luta que levaria à proclamação da Independência do Ceará, em Icó, em 16 de outubro de 1822.

A vida ainda lhe reservaria nova oportunidade de demonstrar a força de seu caráter. Durante a Confederação do Equador, que inflamou as Províncias do Nordeste, em 1824, acompanhou os filhos sublevados contra os desmandos do Imperador Pedro I.

O levante foi derrotado; os revoltosos punidos. E Bárbara de Alencar teve de comprometer as derradeiras energias na tentativa de libertar seus 3 filhos. Por maiores que tenham sido os esforços e as súplicas, não logrou completo sucesso em seu intento e amargou a desventura de ver fuzilados dois deles: Carlos e Tristão.

Enfim, cansada de tanta luta, recolheu-se a seu sítio, onde morreu em 1832. Pediu um enterro simples, em uma rede, do modo como eram sepultados seus escravos, os quais, segundo afirmou, sempre foram amigos leais.

Bárbara de Alencar foi, ao mesmo tempo, revolucionária e mãe extremada, heroína e geradora de heróis. Legou ainda sua grandeza a descendentes como o neto, José de Alencar, também ele um nobre lutador, mas no campo da literatura, em prol da independência da língua e da cultura nacionais.

Legado, esse, que constitui até hoje extraordinário exemplo da força e da dignidade da mulher brasileira.

Pauta Lotada

Em sessão extraordinária que será iniciada às 14h30 de hoje, 11, votaremos as medidas provisórias em pauta.

A Medida Provisória (MP) 447/08 tranca a pauta do Plenário a partir de hoje. Ela aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado ao pagamento desses tributos.

Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF) apontam que os novos prazos devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes do pagamento dos tributos. A medida pretende aquecer a economia devido às dificuldades causadas pela crise internacional.

Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.

Embora não tranque os trabalhos, também consta da pauta a Medida Provisória 449/08, que perdoa as dívidas de contribuintes com a União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007 e vencidas há, pelo menos, cinco anos.

O limite é considerado separadamente para os débitos inscritos na dívida ativa, para as contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para os demais débitos administrados pela Receita Federal.

O perdão vale tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas, mas quem não se enquadrar nesses requisitos poderá parcelar as dívidas nesse mesmo limite que tenham vencido até 31 de dezembro de 2005.

Outra matéria pautada é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

Segunda Vice

Realizaremos hoje, 11, sessão extraordinária às 14h30, para eleger o novo 2º vice-presidente da Câmara dos Deputados (CD).

Pelo princípio da proporcionalidade partidária, cabe ao Democratas (DEM) indicar o ocupante do cargo, que também é o corregedor da Casa. O partido indicou o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), que vai disputar a vaga com um candidato avulso, o deputado Manato (PDT-ES).

A eleição será realizada pelo sistema eletrônico de votação. O quorum para o início da votação é de 257 deputados. Será eleito quem obtiver os votos da maioria absoluta (metade mais um) dos presentes.

O novo 2º vice vai substituir o deputado Edmar Moreira (DEM-MG). No último domingo, 8, Moreira - que havia sido eleito como candidato avulso - renunciou ao cargo.

Preciosa

É coisa preciosa a saúde, e a única, em verdade, que merece que em sua procura empreguemos não apenas o tempo, o suor, a pena, os bens, mas até a própria vida; tanto mais que sem ela a vida acaba por tornar-se penosa e injusta.

Montaigne (1555-1592), Ensaios: Da Semelhança dos Filhos com os Pais

Saúde Pública

Destaco aqui o espírito visionário e empreendedor de um cidadão brasileiro que deixou inscrita na memória nacional, importante atuação em prol da saúde pública. Refiro-me a Oswaldo Gonçalves Cruz, cientista, bacteriologista, epidemiologista e sanitarista de renome nacional e internacional.

Pioneiro no estudo de doenças tropicais, fundou o Instituto Soroterápico Nacional em 1900, com sede no Rio de Janeiro, assumindo-lhe a direção em 1902. Posteriormente, em sua homenagem, o Instituto foi rebatizado como Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Em 1903, Cruz foi nomeado diretor-geral da Saúde Pública, posto em que coordenou as campanhas de erradicação da febre amarela e da varíola no Rio de Janeiro, organizando os batalhões de mata-mosquitos, encarregados de eliminar os focos dos insetos transmissores.

Responsável pela campanha contra a febre amarela, em Belém do Pará, também estudou as condições sanitárias do vale do Rio Amazonas e da região onde seria erguida a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

Em 1916, participou da fundação da Academia Brasileira de Ciências e, no mesmo ano, assumiu a prefeitura da cidade de Petrópolis. Lamentavelmente, não concluiu o mandato, pois adoeceu e veio a falecer em 11 de fevereiro de 1917.

Oswaldo Cruz não temeu o enfrentamento da forte mobilização da opinião pública quando deflagrou suas inesquecíveis e frutíferas campanhas de saneamento. O rigor com que as medidas sanitárias foram aplicadas provocou reações enfurecidas, mas o nobre médico a elas respondeu com excelentes dados estatísticos.

Dos mais de novecentos casos de febre amarela registrados em 1902, chegou-se a zero em 1909. A peste bubônica desapareceu em 1906, e os casos de varíola apenas recrudesceram em 1908, e não por ineficiência do programa de imunização, mas por falta de regulamentação da lei de vacinação obrigatória.

Tal foi o prestígio alcançado junto à comunidade internacional que Oswaldo Cruz foi agraciado, em 1907, com a medalha de ouro na Exposição Internacional de Higiene e Demografia, em Berlim, guindando o Brasil à conquista do primeiro lugar entre 123 nações.

Tenho certeza de que todos partilhamos um sentimento de grande alegria ao relembrar a firme e brava atuação de um cidadão brasileiro, que se dispôs a alcançar o ideal maior de uma política de saúde pública de fato eficaz.

Oswaldo Cruz, ilustre pesquisador e sanitarista, homem cuja perseverança em ver erradicados surtos e epidemias de doenças que assolavam o Brasil do início do século XX, assim atuou em benefício de toda a sociedade brasileira.

Filantrópicas

Rejeitamos nesta terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 446/08, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Esses documentos dão direito à isenção de contribuições sociais para entidades filantrópicas.

A MP, transferia do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a competência para analisar os pedidos de concessão desses certificados e suas futuras renovações.

Foi apresentado parecer contra a admissibilidade da MP, por considerar que ela não atendia aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Daí, deu-se prazo de 15 dias para ser apresentado o projeto de decreto legislativo que regulamentará as ações tomadas com base na medida.

A rejeição foi acertada na semana passada, devido à grande polêmica que a MP provocou desde sua edição, em novembro de 2008. Naquele mesmo mês, o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho, decidiu devolvê-la ao Executivo, por considerar que ela não era relevante e urgente.

No final de janeiro, o governo usou a MP para renovar 4,1 mil certificados de entidades filantrópicas para o triênio 2007-2009. No começo de fevereiro, outros 2.985 foram renovados.

A renovação indiscriminada beneficia entidades sob suspeita, algumas das quais acusadas de pagar propina para obter ou renovar certificados - motivo da Operação Fariseu, realizada pela Polícia Federal, em março de 2008.

O governo cedeu e aceitou a rejeição da MP. Porém, argumentou que a iniciativa de renovar automaticamente os certificados decorreu da falta de condições do CNAS para analisar, em curto prazo, sem prejudicar as entidades beneficentes, os requisitos necessários à emissão desses documentos.

Até novembro de 2008, estavam pendentes de análise, pelo CNAS, 8.357 processos de concessão inicial ou renovação, e também de representação contra entidades, sobre as quais pairavam suspeitas de irregularidades. No Ministério da Previdência Social, outros mil recursos aguardavam parecer.

A nova sistemática proposta pela MP remetia aos ministérios de cada área (saúde, educação e assistência social) a análise dos processos. O texto propunha que a entidade beneficente atuante em mais de um setor, e com receita anual de até R$ 2,4 milhões, pedisse o certificado relativo à sua área de atuação preponderante.

Para o caso de ela atuar em mais de um setor, com receita acima de R$ 2,4 milhões, a MP exigia a criação de uma pessoa jurídica para cada área e a solicitação dos certificados nos respectivos ministérios.

Outra novidade da MP era a possibilidade de qualquer usuário dos serviços prestados pela entidade beneficente apresentar uma representação fundamentada, ao ministério responsável, relatando irregularidades.

Merenda Escolar

A Câmara dos Deputados (CD) analisa a Medida Provisória (MP) 455/09, que autoriza o Governo Federal a repassar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) diretamente para as escolas. A MP revoga a Lei 8.913/94, que regulamenta a municipalização da merenda escolar.

De acordo com a medida, se o repasse de recursos aos municípios ou aos estados for suspenso por falta de prestação de contas, irregularidade na execução do Programa ou inexistência de conselho de alimentação escolar, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pode transferir o dinheiro diretamente às unidades executoras das escolas, com a dispensa de licitação para a compra emergencial dos alimentos, durante 180 dias.

A medida também estende a alimentação e o transporte escolar financiados pelo FNDE aos alunos das escolas públicas do ensino médio e do médio profissionalizante.

Segundo o Ministério da Educação (MEC), com a inclusão dos estudantes do ensino médio no Programa, o investimento na merenda saltou de R$ 1,49 bilhão, em 2008, para R$ 2,02 bilhões neste ano. O número de estudantes atendidos subiu de 34,6 milhões para 41,9 milhões.

Outra novidade introduzida pela MP prevê que 30% dos gêneros alimentícios para a alimentação escolar sejam obrigatoriamente produzidos pela agricultura e pelo empreendedor familiar.

Pela legislação atual (Lei 10.880/04), a omissão de prestação de contas ou a prática de irregularidades, impede que o Governo Federal repasse recursos para os municípios. Muitos dos novos prefeitos que não encontraram em ordem as contas ou a documentação do município, em 1º de janeiro de 2009, precisavam tomar providências para regularizar sua situação junto ao FNDE, para não prejudicar a população. Entre outras providências, o prefeito precisava impetrar uma Ação Civil de Ressarcimento ao Tesouro Municipal, contra o ex-prefeito responsável pelas irregularidades ou pela omissão de prestação de contas.

O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.

Segundo o MEC, serão aplicados R$ 574,6 milhões no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e no Programa Dinheiro Direto na Escola, além da merenda escolar. Cerca de 1,1 milhão de crianças e jovens serão atendidos pelo Programa de Transporte Escolar, nos níveis de ensino infantil e médio da zona rural.

Aproximadamente 12,2 milhões de alunos serão beneficiados com recursos financeiros para manutenção física e pedagógica das escolas que oferecem educação infantil e ensino médio.

A MP será analisada por nós, no Plenário, passando a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando, a partir do dia 14 de março. Ela tem validade até o dia 29 de março.

Conheça mais a tramitação de MPs e consulte a íntegra da MPV 455/2009.

Nova Eleição

A Câmara dos Deputados (CD) vai realizar, ainda nesta semana, uma nova eleição para 2º vice-presidente.

O deputado Edmar Moreira (DEM-MG) renunciou no domingo, 8, ao cargo, abrindo mão, consequentemente, da Corregedoria da Casa.

A presidência da Câmara informou que deve convocar a nova eleição até a próxima quarta-feira, 11.

Portuário

O Projeto de Lei (PL) 4427/08, garante complementação de aposentadoria, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aos portuários admitidos até 25 de fevereiro de 1993, pelas administrações portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes. Nessa data, entrou em vigor a Lei 8.630, que modificou a situação dos trabalhadores da categoria.

De acordo com o projeto, a complementação será paga pela União e terá valor correspondente à diferença entre a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade nas respectivas administrações portuárias, acrescida da gratificação adicional por tempo de serviço.

Depois da Lei 8.630/93, muitos portuários passaram à inatividade fazendo jus apenas à aposentadoria pelo INSS, com valor máximo de R$ 1.500. Na maioria dos casos, esses trabalhadores sofreram perda de poder aquisitivo em relação ao que ganhavam na ativa.

Lembro que o Congresso Nacional (CN) já aprovou e o presidente da República sancionou leis que, baseadas no princípio da isonomia, estabeleceram complementação de aposentadoria para outras categorias profissionais atingidas - como é o caso dos portuários - por transferência de quadro de pessoal da administração direta ou autárquica, para empresas públicas ou sociedades de economia mista.

O projeto corrige uma discriminação e recupera uma dívida social com os trabalhadores portuários.

A matéria será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL4427/2008.

Grêmio Estudantil

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4330/08, que limita os valores cobrados pelos cartórios no registro civil de caixas escolares, grêmios estudantis e associações de pais e mestres.

Pela proposta, os valores exigidos para inscrição, registro, arquivamento de documentos e anotação devem ser, no máximo, a metade daqueles fixados para outras entidades sem fins econômicos. Em vários estados brasileiros, esses valores são considerados elevados.

A Lei 10.169/00, sobre a cobrança por serviços notariais e de registro, determina que, no caso de entidades sem caráter financeiro, devem ser levados em conta a natureza pública e o aspecto social dos serviços, além das peculiaridades socioeconômicas de cada região.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 4330/2008.


Foto Ane Aguirre

Prodígio

Muitos são os prodígios; entretanto nada é mais prodigioso do que o homem.

Sófocles (494?-406 a.C.), citado por Murilo Mendes em Carta Geográfica

Inigualável

O dia sete de fevereiro assinala o centenário do nascimento de um dos mais importantes personagens da vida brasileira no século XX. Trata-se de Dom Helder Câmara, falecido há quase 10 anos, mas lembrado, respeitado e muito querido, principalmente pelo povo simples, que ele sempre defendeu.

Nascido em Fortaleza, décimo primeiro filho de uma família humilde, aos quatro anos de idade Helder Pessoa Câmara conheceu os padres lazaristas e, a partir daí, nunca mais se afastou da Igreja Católica.

Aos oito anos, recebeu a primeira eucaristia; aos 14, entrou no Seminário da Prainha de São José, para os cursos preparatórios, e a seguir estudou Filosofia e Teologia. Com autorização especial da Santa Sé, foi ordenado sacerdote em 15 de agosto de 1931, bem antes de completar a idade mínima exigida, que era de 24 anos.

Seu compromisso com os pobres, o desenvolvimento humano e a busca de uma sociedade melhor, também veio cedo, mostrando-se igualmente definitivo.

Ainda jovem padre, no Ceará, aliou-se a lavadeiras, passadeiras e empregadas domésticas para formar a Sindicalização Operária Feminina Católica. A par disso, trabalhou intensamente pelo aperfeiçoamento da educação pública no Estado.

Já no Rio de Janeiro, onde atuou por longos anos, de início como assessor do arcebispado, depois como bispo auxiliar, seu empenho resultou em obras memoráveis.

A Cruzada de São Sebastião, dedicada a amparar as famílias, estimular a educação e difundir a religião, transformou uma antiga favela num conjunto de dez prédios habitacionais, uma escola e a Igreja dos Santos Anjos. No ano passado, essa igreja foi tombada pela prefeitura carioca, em reconhecimento à importância de seu fundador e ao pioneirismo de sua iniciativa.

O Banco da Providência, criado por Dom Helder em 1959, consolidou-se como o maior e mais duradouro programa social da Arquidiocese do Rio de Janeiro, beneficiando anualmente milhares de pessoas com ações de inclusão.

Vale observar que a capacidade de realização demonstrada nesses projetos, apareceu também nos assuntos internos da Igreja Católica.

Dom Helder foi o grande impulsionador da fundação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), concretizada em 1952; naquela ocasião, os colegas o aclamaram para o posto de secretário-geral.

Em seguida, articulou com bispos dos países vizinhos a criação do Conselho Episcopal Latino-Americano. E, em 1956, instituiu a Cáritas Brasileira, defensora dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável solidário.

Em Dom Helder, entretanto, a enorme disposição de empreender jamais cerceou o homem de idéias, firme na fé cristã e sempre orientado para a caridade.

De volta ao Nordeste em 1964, como arcebispo de Olinda e Recife, ao mesmo tempo que lançava novos projetos e organizações pastorais, ele se tornava uma voz forte contra os abusos do poder e a violação dos direitos humanos pelo regime militar. Aqueles a quem desagradava passaram, então, a chamá-lo de “bispo vermelho”; os demais, os milhares de oprimidos que amparava, o denominavam “santo rebelde”.

A esse respeito, Dom Helder fez, certa vez, um comentário conciso, mas profundo: “Quando dou pão aos pobres, chamam-me de santo; quando pergunto pelas causas da pobreza, chamam-me de comunista”.

Sem deixar de perguntar pelas causas da pobreza nem de partilhar o pão com os pobres, nos anos 70 Dom Helder Câmara passou a ser, mais do que um bispo brasileiro, um verdadeiro cidadão do mundo, ouvido com atenção e acatamento em dezenas de países.

Só aqui não podia falar livremente, pois o regime autoritário impedia seu acesso aos meios de comunicação, tramava represálias, perseguia seus assessores – um deles, o padre Antônio Henrique, foi sequestrado, torturado e morto.

Doutor honoris causa por diversas universidades estrangeiras, cidadão honorário de duas cidades européias e 28 brasileiras, indicado para o Prêmio Nobel da Paz, Dom Helder nunca abdicou de mesclar a humildade, que lhe era natural, com a defesa fervorosa da liberdade e gestos efetivos pela melhoria das condições de vida da população.

Renunciou às funções de arcebispo ao completar 75 anos, porém permaneceu ativo em sua luta, e nos anos 90 lançou uma campanha pela erradicação da miséria, anunciando claramente seu propósito: “Temos de entrar no terceiro milênio sentados à mesa, comendo, saudáveis, fraternos, abrigados do frio, da chuva e do vento”.

Infelizmente, chegamos ao terceiro milênio sem concretizar esse projeto e sem seu idealizador. Dom Helder morrera a 27 de agosto de 1999.

Ficaram entre nós, para sempre, seus extraordinários exemplos de como conciliar grandeza pessoal e simplicidade material, destemor diante dos poderosos e candura para com os humildes, leveza para sonhar e vigor para realizar.

Dos que tanto o difamaram, hoje poucos se recordam. Mas do “Santo Rebelde”, do “Peregrino da Paz”, do “Irmão do Pobres”, do inigualável Dom Helder Câmara, o Brasil e o mundo jamais esqueceremos.

Imóvel Rural

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4457/08, que autoriza o trabalhador a usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar um imóvel na zona rural.

A proposta muda a lei do FGTS (8.036/90).

O uso dos recursos da conta vinculada para a compra de terrenos rurais, poderá incentivar a agricultura familiar e fornecer uma renda extra ao trabalhador urbano. O projeto determina que a aquisição do imóvel seguirá regras estabelecidas em regulamento baixado pelo Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão do Fundo.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Conheça aqui as possibilidades de saque do FGTS.

Luto

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (CD) informou que não haverá votações na sessão extraordinária, marcada para as 9 horas de hoje, 5, em razão da morte do deputado Adão Pretto (PT-RS).

Estavam na pauta três medidas provisórias, que deverão ser votadas na próxima semana.

A sessão se fará de comunicações pelo falecimento do deputado e pronunciamentos em sua homenagem. Em seguida, será encerrada. O mesmo ocorrerá no expediente da tarde.

Adão Pretto

O deputado Adão Pretto (PT-RS), 63 anos, morreu nesta manhã, 5, na cidade de Porto Alegre (RS). O parlamentar estava internado em estado grave, no Centro de Terapia Intensiva do Hospital Moinhos de Vento, onde se submeteu a uma cirurgia para retirada do pâncreas.

Adão Pretto foi um dos fundadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Rio Grande do Sul. Filiou-se ao PDT em 1980. Ingressou no PT em 1985, ano em que se elegeu deputado estadual. Em 1991, tomou posse, pela primeira vez, como deputado federal, e manteve-se no cargo, reeleito seguidamente, para outras cinco legislaturas.

Adão Pretto despontou como uma liderança expressiva do movimento camponês no interior do Rio Grande do Sul. Participou das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), instituições ligadas à Igreja Católica. Chegou à presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miraguaí.

Na Câmara dos Deputados (CD), opunha-se aos ruralistas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sua principal bandeira política foi a reforma agrária. Chegou a escrever um livro sobre o tema, Queremos Reforma Agrária, Editora Vozes, 1987.

Em 1986, como deputado estadual, presidiu a CPI da Violência no Campo na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para investigar os conflitos entre grandes fazendeiros e trabalhadores rurais.

O último projeto de lei do deputado Adão Pretto foi apresentado em outubro do ano passado. A proposta acaba com o pagamento de indenização compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária.

Educação Física

Em tramitação na Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 4398/08, tornando obrigatória a licenciatura plena em Educação Física para ministrar a disciplina na educação infantil e no ensino fundamental.

Em alguns estados, o trabalho de Educação Física no ensino fundamental e na educação infantil é feito por profissionais não detentores de diploma de nível superior. Essa prática não combina com a busca da melhoria da qualidade na educação, objetivo que tem adquirido a centralidade na agenda de desenvolvimento das políticas públicas educacionais.

A Educação Física não se restringe ao simples exercício de certas habilidades, mas também como o ato de capacitar o indivíduo a refletir sobre suas possibilidades corporais e, com autonomia, exercê-las de maneira social e culturalmente adequada.

A educação vem sendo viabilizada pela criação de fundos: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), até 2006, e seu sucessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em pleno vigor.

O cuidado com a saúde, segurança e bem estar no desenvolvimento das atividades de educação física, com o pleno desenvolvimento das potencialidades dos alunos na infância e adolescência, requerem a presença de profissionais habilitados.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Examine aqui a íntegra do PL 4398/2008.

Medula Óssea

Aprovamos há pouco, o Projeto de Lei (PL) 4383/08, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. A matéria será enviada para análise do Senado Federal (SF).

De acordo com o projeto, a semana será, anualmente, de 14 a 21 de dezembro. Nesse período, deverão ser desenvolvidas atividades de esclarecimento e de incentivo à doação de medula óssea e à captação de doadores.

As ações, atividades e campanhas publicitárias envolverão órgãos públicos e entidades privadas, com o objetivo de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

O projeto sugere que seja difundida durante a semana a frase: Neste Natal, dê um presente a quem precisa de ti pra viver: cadastre-se como doador de medula.

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) divulga, em sua página na internet, que para se cadastrar como candidato à doação de medula, a pessoa deve ter entre 18 e 55 anos, boa saúde e não apresentar doenças infecciosas ou hematológicas.

No momento do cadastro, a pessoa recebe todos os esclarecimentos sobre o processo de doação e, em seguida, é colhida uma pequena amostra de sangue para o exame. O resultado e os dados cadastrais do candidato são incluídos no Redome.

Bancos

Concluímos há pouco, em sessão plenária desta quarta-feira, 4, a votação da Medida Provisória (MP) 443/08, com a aprovação de 5 das 14 emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD).

A MP autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) a comprarem participações em bancos e em outras instituições financeiras que estejam com dificuldades. A aquisição poderá acontecer com ou sem o controle acionário, e só valerá para os bancos com sede no País.

Segundo a redação final para a MP 443/08, o dia 30 de junho de 2011 é a data final de validade da autorização para a compra de bancos, que pode ser prorrogada por um ano em decreto do Poder Executivo. Uma das emendas rejeitadas diminuía em um ano e meio esse prazo.

Outro ponto importante da MP é o que permite, à União, conceder crédito de R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deverá ser usado em empréstimos para financiar o capital de giro de empresas contratadas pelo Poder Público, para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outra emenda rejeitada pretendia excluir esse dispositivo do texto.

Uma das emendas aprovadas prorroga, de 30 de dezembro de 2008 para 30 de junho de 2009, o prazo final de contratação de financiamentos em condições especiais para produtores rurais e cooperativas quitarem dívidas contraídas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras de 2004/2005 e 2005/2006. As dívidas devem ter vencimento a partir de 1º de janeiro de 2005.

Aceitamos a emenda do Senado que determina ao Banco Central, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a manutenção, em suas páginas na internet, de informações atualizadas sobre as iniciativas de socorro a bancos.

Aprovamos, também, emenda dos senadores que estipula em 0,05% sobre o valor do registro a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Essa taxa incide sobre o registro de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários.

A matéria irá agora à sanção presidencial.

Comandar

Quem comanda a narração, não é a voz: é o ouvido.

Ítalo Calvino, As cidades invisíveis

Retomada

Retomamos hoje, 04, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), as votações com quatro medidas provisórias na pauta - 443/08, 447/08, 449/08 e 450/08.

A MP 443/08, já foi aprovada pela Casa no ano passado, mas, em razão de alterações feitas pelo Senado Federal (SF), precisa ser analisada novamente por nós.

Em relação a MP 446/08, os líderes partidários decidiram ontem que vão rejeitá-la. A medida provisória altera as regras para certificação de entidades filantrópicas. Essa MP e a 443/08 passam a trancar a pauta de votações nesta semana.

Em novembro do ano passado, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), devolveu a MP das Filantrópicas ao Executivo, com o argumento de que a matéria não atendia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. Na semana passada, no entanto, o Conselho Nacional de Assistência Social baseou-se no texto da medida provisória para renovar 4.100 certificados de entidades filantrópicas.

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou que vai entrar em contato com o novo presidente do Senado, José Sarney, para saber como a MP das Filantrópicas pode ser enviada para a Câmara, uma vez que existem pendências regimentais sobre o assunto. A MP está na Mesa do Congresso Nacional (CN).

Arquiteto e Urbanista

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4413/08, do Executivo, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), com os respectivos conselhos estaduais.

Atualmente, a regulamentação e a fiscalização dessas atividades são feitas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).

Além de criar o Conselho, a proposta do Executivo normatiza as atribuições de arquitetos e urbanistas. Pelo projeto, entre as tarefas desses profissionais, estão a direção de obras e a elaboração de orçamento, seja no campo da arquitetura propriamente dita, da arquitetura de interiores ou do planejamento urbano, entre outros.

Segundo o texto, o CAU/BR especificará as áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas, e as áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Caberá ainda ao CAU/BR manter um cadastro nacional das escolas e faculdades de Arquitetura e Urbanismo, com o currículo dos cursos oferecidos.

Para exercer a profissão, o arquiteto e urbanista deverá ter registro profissional no CAU de seu estado. Esse registro permitirá sua atuação em todo o País. Os requisitos para o exercício da profissão será a capacidade civil e o diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, emitido por faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação. Também deverão registrar-se no CAU, as empresas de arquitetura e urbanismo.

O acervo técnico, segundo o texto, é propriedade do arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas. Para comprovar a autoria ou a participação em uma obra, o profissional poderá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU.

Qualquer alteração em trabalho de autoria de um arquiteto, só poderá ser feita com consentimento por escrito da pessoa detentora dos direitos autorais. No que diz respeito à conduta ética, algumas das infrações citadas no projeto são o registro no CAU de projeto ou trabalho que não haja sido efetivamente desenvolvido, e a reprodução do projeto de outro profissional sem autorização. Profissionais infratores poderão ser punidos com advertência, suspensão do exercício da profissão, cancelamento do registro e multa.

Os arquitetos e urbanistas com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) serão automaticamente registrados nos CAUs. Os Creas enviarão aos CAUs a relação de arquitetos e urbanistas inscritos até 30 dias após a instalação do CAU.

Com a criação dos conselhos de arquitetura, a sigla Crea passa a designar Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Da mesma forma, Confea passará a ser a sigla para Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Segundo os ministros do Trabalho, Carlos Lupi, e do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, que assinam o projeto de lei, a criação do CAU/BR está de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e configura-se como conselho profissional de natureza jurídica de direito público.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4413/2008.

Eólica

O secretário-executivo do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, afirmou que o Brasil está apenas na 24ª posição no ranking dos maiores produtores de energia eólica, com 341 Megawatts, enquanto o primeiro lugar é dos Estados Unidos, com 25 mil Megawatts. Sawyer participou nesta tarde, 3 de fevereiro, de audiência pública da Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia, da Câmara dos Deputados (CD).

Na audiência, Sawyer informou que a produção de energia eólica em âmbito mundial triplicou entre 2003 e 2008, quando a capacidade instalada de produção subiu de 40 mil para 120 mil Megawatts. Esse crescimento, no entanto, ficou concentrado na Europa, na América do Norte e na Ásia. Já na América Latina e na África, o crescimento da energia eólica foi pequeno.

Segundo o secretário, o Brasil é o maior produtor desse tipo de energia na América Latina (341 de um total de 625 Megawatts). O México é o segundo colocado, com 85 Megawatts. No ranking mundial, após os Estados Unidos, os maiores produtores de energia eólica são Alemanha, China, Espanha e Índia.

Leia mais sobre este assunto clicando nos títulos abaixo:
Especialista defende lei de incentivo para energia eólica
Greenpeace defende investimento na produção de energia eólica
Começa audiência para discutir fontes renováveis de energia

Comissões

Eleita a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD), temos agora o prazo de cinco sessões para definir a composição das 20 comissões permanentes da Casa.

Essa composição, assim como a eleição da Mesa, segue o princípio da proporcionalidade partidária, pelo qual o partido que tem mais representantes tem prioridade na escolha das comissões que vai presidir. Além disso, os maiores partidos terão mais cadeiras na comissão.

A comissão preferida pelos grandes partidos, na hora de escolher a presidência, é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por onde passam todos os projetos que tramitam na Câmara.

O Colégio de Líderes reúne-se após a eleição da Mesa, para definir que blocos terão prioridade na escolha da presidência das comissões e o número de integrantes. Após a definição desse número, os líderes indicam os deputados que vão compor as comissões. A etapa seguinte será a escolha da data da instalação dos trabalhos.

Em 2008, 346 propostas foram aprovadas em caráter conclusivo pelas comissões, contra 210 projetos aprovados pelo Plenário. Um projeto aprovado em caráter conclusivo não depende de votação do Plenário, ele segue para sanção presidencial ou para análise do Senado Federal (SF), dependendo da situação.

As comissões têm a tarefa de analisar as propostas e também de ouvir a sociedade a respeito das matérias. No Plenário, a não ser quando há comissão geral, não ocorrem audiências públicas. Já nas comissões, as audiências públicas constituem uma ferramenta importantíssima para o debate com a sociedade em torno dos assuntos que lá são tratados.

No ano passado, as comissões da Câmara realizaram 363 audiências públicas e 49 seminários, que reuniram 2,5 mil convidados ou convocados, entre especialistas e representantes da sociedade civil e do Governo.

Além das 20 comissões permanentes, a Câmara pode criar comissões especiais, para tratar de um tema específico, e comissões parlamentares de inquérito. Em 2008, funcionaram 29 comissões especiais e 3 CPIs. Há, ainda, três comissões mistas permanentes (da Câmara e do Senado) - a de Orçamento, a do Mercosul e a de Mudanças Climáticas. Eventualmente, as duas casas também se reúnem em CPIs mistas para investigar fatos determinados.


Foto Eduardo Pelosi

História do Brasil

Desde o Império, em 183 anos, a Câmara dos Deputados (CD) já teve 91 presidentes diferentes, (48 durante o Império e 43 no período republicano). O posicionamento de cada um deles foi, em muitos momentos, decisivo na vida política do Brasil, sempre influenciando o dia-a-dia da população.

Além de conduzir o processo de elaboração de leis e de fiscalização do Executivo, o presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de substituição do presidente da República. Se o vice-presidente não puder ocupar o cargo, é o presidente da Câmara quem assume, provisoriamente, o governo do País.

O deputado que ocupa a presidência da Câmara assume uma série de responsabilidades. A principal delas é decidir a pauta do plenário - as propostas que serão votadas pelos deputados e que poderão virar lei.

O primeiro presidente da Câmara dos Deputados foi Luiz Pereira da Nobrega Souza (RJ), que inaugurou as sessões legislativas ordinárias, em 1826. Na época, muitos deputados eram homenageados com títulos da nobreza, como o deputado Pedro de Araújo Lima - o marquês de Olinda, que foi presidente da Câmara três vezes.

O último presidente da Câmara durante o Império, Barão de Lucena, enfrentou um tema polêmico que mudaria os rumos do País, a abolição da escravatura.

A proclamação da República marca o início de um círculo de instabilidade, que soma sete dissoluções do Congresso Nacional: de 15/11/1889 a 3/11/1890; de 3/11 a 11/12/1891; de 5/10/1930 a 9/11/1933; de 10/11/1937 a 31/1/1946; de 20/10 a 22/11/1966; de 13/12/1968 a 21/10/1969; e de 1º a 14/4 1977.

Quando o presidente da República Getúlio Vargas fechou o Congresso pela segunda vez, em 1937, o presidente da Câmara, Pedro Aleixo, protestou. No dia seguinte que o parlamento foi cercado, Pedro Aleixo mandou uma correspondência para Vargas estranhando o que estava acontecendo, porque em todos os momentos ele tinha dado apoio e espaço para o presidente se manifestar. O Palácio Tiradentes, que era sede da Câmara no Rio de Janeiro, passou, então, a abrigar o Departamento de Imprensa e Propaganda de Getúlio Vargas, lembra o historiador Casimiro Pedro da Silva Neto.

Aleixo, que foi um dos articuladores da revolução liberal que levou Vargas ao poder em 1930, passou a liderar o movimento pela redemocratização e foi um dos fundadores da União Democrática Nacional (UDN), em 1945.

A atuação de outro presidente da Câmara, deputado Nereu Ramos, foi decisiva para a superação da crise instalada no País, em 1954, com o suicídio de Vargas. A presença dele, a fala firme e a forte personalidade evitaram uma desintegração naquele momento, que vem acontecer depois em 1964, destaca Casimiro.

Na construção da democracia, o País enfrentou outros momentos graves, como a renúncia de Jânio Quadros e a dificuldade na posse de João Goulart, em 1961; seguidos do golpe militar de 1964.

Em todos esses momentos, quem estava à frente da Câmara era o paulista Ranieri Mazzilli. Quem conta o papel de Mazzilli, que inclusive assumiu a presidência várias vezes, é o historiador Antônio Barbosa: como foi um período de muita crise, em todos esses momentos Mazzili foi figura chave e interinamente ocupou a Presidência da República.

Durante a ditadura, o poder dos parlamentares foi reduzido. Tropas militares fecharam o Congresso três vezes: 1966, 1968 e 1977.

À frente da oposição, durante todo esse período, o deputado Ulysses Guimarães assumiu o comando da Câmara em 1985, com a Nova República.

Ulysses teve papel fundamental na elaboração da Constituição de 1988 e, na presidência da Câmara, representou toda determinação e força do cargo. Ele foi decisivo para que se estabelecesse um novo caminho para o País, um caminho que anunciava o colapso do regime militar. Com a presença do Dr. Ulysses, a presença institucional da Câmara dos Deputados no imaginário da população brasileira atingiu sua expressão máxima, afirma Barbosa.

Renováveis

O secretário-executivo do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, é convidado da Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia da Câmara dos Deputados (CD), para participar de debate hoje, 3 de fevereiro. Sawyer é uma das maiores autoridades européias em energias renováveis. A reunião, marcada para as 14h30, no plenário 7, também deverá contar com a presença do coordenador da Campanha de Energias Renováveis, Ricardo Baitelo; do diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sérgio Leitão; e do presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, Lauro Fiúza.

A ideia é atualizar as informações sobre o tema, de maneira a possibilitar a votação do relatório final da comissão até abril deste ano. 2009 será importante para a definição do marco legal brasileiro para as fontes de energia renovável, tanto no campo econômico quanto em investimento.

O Plano Decenal de Expansão de Energia 2008/2017, proposto pelo Governo, prevê uma expansão tímida da participação de fontes alternativas na matriz brasileira. Pelo texto, a porcentagem de eólica passaria de 0,3%, em 2008, para 0,9%, em 2017. No mesmo período, a biomassa passaria de 1% para 2,7%.

Fontes mais poluentes, por sua vez, teriam expansão mais expressiva. As térmicas a óleo combustível, por exemplo, passariam de uma participação de 0,9% na matriz energética, em 2008, para 5,7%, em 2017.

Novo Presidente

O deputado Michel Temer (PMDB-SP), apoiado por um bloco de 14 partidos, foi eleito presidente da Câmara dos Deputados (CD), para o biênio 2009-2010, com 304 do total de 509 votos.

É a terceira vez que Temer ocupa a presidência da Casa. Ele também esteve no cargo nos períodos de 1997-1999 e 1999-2001.

O deputado Ciro Nogueira (PP-PI), do PP, ficou em segundo na eleição, com 129 votos. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), do bloco PCdoB-PSB-PMN-PRB e Psol, foi o terceiro colocado, com 76 votos.

Não houve votos em branco e nulos.

Trabalhos Legislativos

O Congresso Nacional (CN) realizará sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos da 3ª sessão legislativa da 53ª legislatura, com início previsto para as 16 horas desta segunda-feira, 2 de fevereiro.

O presidente do Senado Federal (SF), que também preside o Congresso, que será eleito na manhã desta segunda, participará da cerimônia de hasteamento das bandeiras das duas Casas, da salva de tiros, da execução do Hino Nacional e fará a revista às tropas.

Depois de subir a rampa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente eleito será recepcionado pelos secretários-gerais e diretores da Câmara e do Senado. Na sequência, o novo presidente vai se encontrar, já na entrada do Salão Nobre, com o presidente da Câmara, também eleito na manhã desta segunda, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, além de líderes partidários nas duas Casas.

No Plenário da Câmara, o presidente do Congresso vai abrir oficialmente a sessão. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, portadora da mensagem do Presidente da República, será conduzida à Mesa, composta também pelos presidentes do STF e da Câmara, além do 1º secretário da Mesa do Congresso.

O presidente do Congresso receberá as mensagens do STF e da Presidência, que serão lidas pelo ministro Gilmar Mendes e pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, respectivamente.

Discursam ainda o presidente da Câmara e o do Congresso Nacional e a sessão é, então, declarada encerrada.


Foto Claudio Marcio

Vetos

Os futuros presidentes da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF) vão assumir seus novos cargos nesta segunda-feira, 2, e encontrarão 1.152 vetos presidenciais (totais ou parciais), que aguardam votação por parte de deputados e senadores. O veto é o dispositivo que representa a discordância do presidente da República, em relação a um projeto aprovado no Congresso Nacional (CN).

A votação dos vetos deverá merecer atenção das novas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Ambas as casas, podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.

De acordo com a Constituição, o veto tranca a pauta das sessões do Congresso 30 dias após ser enviado pelo Executivo, impedindo a votação de qualquer outro tema. Na prática, no entanto, esse trancamento não ocorre, porque só se considera recebido o veto depois de sua leitura em Plenário, o que não é uma prática frequente.

A convocação de sessão conjunta da Câmara e do Senado, para apreciar vetos, é de responsabilidade do presidente do Senado.


Foto Claudio Marcio

Hidrelétricas

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4404/08, do Senado Federal (SF), que fixa entre 1 mil kW e 50 mil kW os limites de potência que caracterizam as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Atualmente, a Lei da Aneel (9.427/96) fixa esses limites entre 1 mil kW 30 mil kW.

Para garantir a isonomia no setor, a proposta do Senado estende os novos limites de potência aos agentes de geração de energia elétrica proveniente de fontes alternativas, como solar, eólica e a partir de biomassa (derivados de óleos vegetais, bagaço de cana, biogás e outros).

De acordo com o PL, o incentivo destinado aos pequenos empreendimentos vale tanto para produção independente como para a autoprodução. Pela lei atual, os benefícios incidem apenas sobre a energia comercializada, o que não inclui a autoprodução.

O Projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Examine aqui a íntegra do PL 4404/2008.

Futuro

O futuro irá esquecer de nós ou irá nos compreender relativamente mal, assim como os livros de história compreendem mal o passado, excluindo dele a própria textura da vida.

Jonh Updike (1932-2009)
Trecho de Consciência à Flor da Pele, Companhia das Letras, 1989.

O Menino

(...) o admirável em Juscelino é que ele se conservou na ascensão, na glória, na queda e na adversidade dentro das mesmas qualidades de endurância, brandura, tolerância, alegria e bondade que tinham habitado o menino (...)

Pedro Nava (1902), Beira Mar.

JK

Em 31 de janeiro de 1956, Juscelino Kubitschek tomava posse na Presidência da República, inaugurando-se ali uma nova era para o Brasil.

Com o simbólico slogan 50 anos em 5, JK adotou como principal política a aceleração na industrialização, fazendo desta o carro-chefe de suas principais ações, objetivando levar o País à superação da dependência econômica internacional.

Seu plano de metas, que teve cinco pilares – energia, transportes, alimentação, educação e indústrias de base –, buscava transformar um Brasil essencialmente agrário em outro Brasil, industrializado, capaz de gerar emprego e renda.

A solução adotada foi a atração do capital estrangeiro para investimentos em nossa indústria, estratégia que elevou o crescimento do parque brasileiro ao maior índice de todos os tempos: 80%.

Mas a grande realização do Governo Kubitschek foi a mudança da Capital Federal, instalada no Rio de Janeiro, para o interior do País. Assim, iniciaram-se as obras de construção de Brasília, em 1957.

Eleito em novembro de 1955, JK abraçou a árdua tarefa de preencher o vazio deixado pelo trágico desaparecimento de Getúlio Vargas, em agosto de 1954.

Vencidas as eleições com uma coligação entre o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), JK tinha como Vice-Presidente o gaúcho João Goulart.

Ante a expectativa de que os eleitos representariam a continuidade do populismo e do nacionalismo getulistas, não demorou para que setores militares e políticos da oposição engendrassem movimento a favor de um golpe militar contra a posse dos novos Presidente e Vice-Presidente da República. As escusas intenções, felizmente, não obtiveram êxito.

Na verdade, a aversão à figura de Juscelino logo se evidenciou quando a oposição contestou a legitimidade do resultado eleitoral: JK obteve 36% dos votos contra 30% do adversário, o General Juarez Távora. Para complicar mais ainda, como disse, o companheiro de chapa de JK, João Goulart, era herdeiro político de Vargas.

Assim, para que acontecesse a posse foi necessário que o então Ministro da Guerra, Marechal Henrique Lott, usasse seu prestígio para impedir a concretização do golpe arquitetado pelos mesmos militares e civis que pressionaram Getúlio Vargas, em 1954.

Garantiu-se a posse e, durante a solenidade, JK pediu ao Congresso a extinção do estado de sítio – decretado em razão do temor de possíveis ataques ao ritual democrático. No dia seguinte, Juscelino pôs fim às medidas de censura à imprensa.

Juscelino enfrentou todas as turbulências com firmeza e tranqüilidade, pois sabia que seu mandato estava embasado no respaldo oferecido pela sociedade brasileira, que o tinha em alta conta.

A chamada Era JK introduziu a prática do planejamento no Brasil, em especial o de foro econômico, e tal visão passou a contemplar o País como um todo, corrigindo os desequilíbrios e focando os projetos de desenvolvimento em diversas áreas ao mesmo tempo.

Sob a histórica fama de ter sido o único Presidente que concluiu o mandato com o projeto de Governo plenamente cumprido, é que Juscelino Kubitschek, exatamente por ter realizado tanto em tão pouco tempo, se mantém vivo no imaginário nacional.

Ver

Muito do que vejo, só o vejo porque outros o viram antes.

José Saramago

Refúgio Político

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, ainda sem data definida, poderá provocar mudanças na Lei 9.474/97, que trata da concessão de refúgio político pelo Brasil. O que está em jogo, no julgamento do STF, é se o Ministério da Justiça (MJ) tem poder para definir se os supostos crimes praticados por Battisti são comuns ou políticos.

Mesmo antes do julgamento, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CD), anunciou que vai propor mudanças na legislação, para evitar que outras polêmicas semelhantes surjam no futuro.

Na última segunda-feira, 26, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recomendou ao STF que arquivasse o pedido de extradição de Battisti.

A concessão de asilo político é prevista pela Constituição e regulamentada pela Lei 9.474/97, que implementa a Convenção do Estatuto dos Refugiados de 1951. Pela lei, cabe ao Ministério da Justiça a decisão sobre pedidos de refúgio, por meio do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

No caso de Battisti, o ministro da Justiça, Tarso Genro, autorizou, há duas semanas, o reconhecimento da condição de refugiado político ao italiano, mesmo depois de o Conare dar parecer contrário. Agora, o assunto está com o STF, que analisa, desde maio do ano passado, o pedido de extradição encaminhado pelo Governo italiano.

Se o Supremo tomar decisão contrária à do ministro, a lei terá de ser mudada, já que ela prevê que a decisão do ministro da Justiça não será passível de recurso. A lei, por outro lado, exclui o benefício para aqueles que tenham participado de atos terroristas ou cometido crimes hediondos.

A Itália acusa Battisti de participação em atos terroristas e em quatro assassinatos, entre 1977 e 1979. O Brasil tem tratado bilateral de extradição com a Itália desde 1989.

Batisti está preso em Brasília desde março do ano passado, por conta de um mandado de prisão preventiva para fins de extradição, expedido pelo Supremo. Caso o STF ratifique a decisão do Governo, ele será libertado e poderá viver e trabalhar no Brasil.

Vereadores

A Câmara dos Deputados (CD) reafirmou nesta tarde, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a posição desta Casa de não promulgar as alterações do Senado Federal (SF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04), que aumenta em mais de 7 mil o números de vereadores no País.

Segundo o entendimento aqui na CD, esse aumento está diretamente ligado à redução dos gastos das câmaras municipais. Os senadores, no entanto, desmembraram a PEC para excluir a mudança nos percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. A proposta foi, então, aprovada pelo Senado e enviada para promulgação à Câmara, que se recusou a assinar a emenda.

Aprovada pela Câmara em maio do ano passado, a proposta cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população, para que os municípios tenham uma representação mais equilibrada.

As mudanças constitucionais deveriam ser promulgadas pelas Mesas das duas Casas, para entrar em vigor. Como a medida aumenta o número de vereadores, a Câmara decidiu aprovar, ao mesmo tempo, dispositivo que reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais.

O texto diminui o limite de gastos das câmaras, hoje fixado em 5% a 8% da receita, para uma faixa que vai de 2% a 4,5% da arrecadação do município.


Foto Cezarbr

Mesa Diretora

O processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) começa neste próximo domingo, 1º de fevereiro. Os partidos terão até o meio-dia para a eventual formação de novos blocos, que podem servir de base para a distribuição dos cargos.

Também no domingo, às 16 horas, haverá reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa, de acordo com a proporcionalidade partidária, considerando a bancada da eleição e os blocos formados no prazo estipulado. O prazo para o registro de candidaturas aos cargos da Mesa termina à meia-noite de domingo.

A sessão preparatória para a eleição da Mesa começará na segunda-feira, 2, às 10 horas. E o início da eleição está previsto para o meio-dia.

Iremos escolher os ocupantes dos sete cargos da Mesa - presidente, 1º vice, 2º vice, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário - e quatro suplentes de secretários.

As nove urnas eletrônicas que serão usadas na votação secreta já foram instaladas no Plenário Ulysses Guimarães. Para a eleição, cada candidato deve receber a maioria absoluta de votos, em primeiro turno, ou a maioria simples, no segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados.

No primeiro turno, a votação é para todos os 11 cargos. A apuração ocorre antes para presidente e depois para os demais cargos. Encerrado o primeiro escrutínio, apuram-se os votos para presidente. Se for atingido o quorum para eleição do presidente (maioria absoluta de votos), o eleito é anunciado e assume a presidência da sessão. Se não for atingido o quorum, realiza-se o segundo escrutínio apenas para o cargo de presidente, antes da apuração para os demais cargos. O presidente eleito assume a presidência da sessão e comanda a apuração relativa aos demais cargos. Para cada cargo, é verificado se o quorum para eleição foi atingido. Realiza-se novo turno para os cargos para os quais não se atingiu o quorum para eleição em primeiro escrutínio.

Desenvolvidas pelo Centro de Informática da Câmara, as urnas contam com telas sensíveis ao toque e autenticadores biométricos (leitores de digitais). Elas estão integradas ao painel eletrônico e obedecem a rigorosos requisitos de segurança. Os votos captados nas urnas são criptografados e gravados no banco de dados. Assim, não é possível saber qual o voto individual do parlamentar em momento algum.

Na apuração, que dura apenas seis segundos, os votos armazenados no banco de dados são decodificados, totalizados e descartados. O resultado final é apresentado nos painéis eletrônicos do Plenário. Estima-se que cada um de nós deveremos levar até dois minutos para selecionar os 11 candidatos aos cargos da Mesa e suplências. Com isso, o primeiro turno pode terminar em menos de duas horas.

Saiba mais sobre as prerrogativas de cada integrante da Mesa.

Abuso II

Os abusos, como os dentes, nunca se arrancam sem dores.

Marquês de Maricá (1773-1848)

Abuso

Leio no Boletim Sindijorce, número 96, informativo do Sindicato dos Jornalistas no Ceará (Sindijorce), que jornalistas da Rede TV! TV Jangadeiro e um repórter-fotográfico do jornal Diário do Nordeste (DN) foram agredidos por um policial militar, no último sábado, 24 de janeiro, em Fortaleza, durante cobertura de uma denúncia de abuso de autoridade no trânsito.

Um PM do COTAM tentou tomar as câmeras de filmagem e até prender os profissionais. O repórter-fotógrafico teve sua câmera quebrada.

A Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) e o Sindjorce repudiaram o comportamento das autoridades policiais e exigiram da Secretaria de Segurança Pública do Ceará, rigor na punição dos envolvidos.

Novas Varas

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei 4409/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria seis Varas do Trabalho e 12 cargos de juiz no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região, sediado em Fortaleza (CE).

Segundo a proposta, serão criadas quatro Varas em Fortaleza, uma no município de Pacajus e uma em Maracanaú.

As despesas decorrentes da medida correrão por conta do orçamento do TRT da 7ª Região.

O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, que assina o projeto, explica que o TRT-CE necessita aumentar seu quadro, em razão do déficit de recursos humanos para atender os usuários da Justiça, em um estado com mais de 8 milhões de habitantes. Segundo ele, o TRT da 7ª Região hoje possui 0,68 magistrados para cada 100 mil habitantes.

Rider Nogueira de Brito ressalta que, pelo fato de o Ceará ter uma das maiores economias do Norte e do Nordeste, o grande número de admissões de trabalhadores e rescisões de contratos, sobrecarrega juízes e funcionários da Justiça do Trabalho.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, como também pelo Plenário da Casa.

Consulte aqui a íntegra do PL 4409/2008.

Defesa Nacional

Deveremos discutir aqui na Câmara dos Deputados (CD), neste ano, uma série de projetos de lei que fazem parte do Plano Nacional de Defesa. As propostas têm como eixos principais a reestruturação das Forças Armadas, a consolidação de um complexo industrial de Defesa e o serviço militar obrigatório.

O texto do Plano prevê 23 atos legais e administrativos a serem apresentados até o fim do ano. Entre as iniciativas, estão projetos de lei que alteram a legislação tributária e a Lei de Licitações (Lei 8666/93), para privilegiar a indústria nacional de defesa, considerada estratégica pelo Governo.

O Plano Nacional de Defesa foi elaborado por um comitê interministerial, criado em 2007, e aprovado em dezembro do ano passado pelo Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional.

Entendo que o Plano não é do Governo atual, pois se trata de ações de longo prazo. São questões estratégicas para o Estado brasileiro.

É muito importante que discutamos todas essas mudanças e que a opinião pública esteja sempre informada.


Foto Orlando Brito

Por Telefone

Devemos acompanhar neste ano o cumprimento do Decreto 6.523/08, que obriga empresas de diversos setores a obedecer padrões mínimos de atendimento ao consumidor por telefone, nos chamados call centers.

Apesar de o Decreto ter entrado em vigor em 1º de dezembro, pesquisa do Instituto Brasileiro de Relações com o Cliente apontou, no início deste mês, que metade das empresas avaliadas não estão respeitando as normas. Deixam o consumidor esperando mais de um minuto após escolhida a opção no menu de atendimento; obrigam o cliente a repetir informações e não oferecem as opções de reclamação, cancelamento ou de falar com um atendente logo no início da gravação. Muitas sequer oferecem telefone gratuito para reclamações.

Agora em janeiro e fevereiro acontece uma intensificação, por parte do Ministério da Justiça (MJ), na fiscalização do cumprimento dessas regras. É o prazo-limite para que as empresas se adaptem, e a partir de março teremos uma presença mais forte, já com as sanções previstas em lei. As multas variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.

A população deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor as irregularidades cometidas pelas empresas, pois não procede o argumento de que faltou tempo hábil para cumprir o que determina o Decreto. As empresas tiveram seis meses para se adaptar às normas.

O Ministério da Justiça colocou na internet esclarecimentos sobre o assunto e uma lista que mostra o nível de adequação das empresas às novas regras. O endereço é http://www.conquistadoconsumidor.com.br/.

Cadastro Positivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 405/07, do Senado Federal (SF), que obriga empresas a enviar informações sobre prestações pagas em dia aos serviços de proteção ao crédito, para que estes possam criar um cadastro positivo dos consumidores.

O PL voltará para o Senado Federal, por ter sido alterado aqui na Câmara dos Deputados (CD), pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A Comissão incluiu no texto a exigência de que o consumidor seja consultado previamente sobre a inclusão de seu nome no cadastro positivo. Ao mesmo tempo, retirou a obrigação de o cadastro conter informações a respeito dos produtos adquiridos pelo consumidor, preservando, assim, o sigilo das informações pessoais.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Um PL semelhante foi aprovado em agosto do ano passado pela CCJC e aguarda votação do Plenário da Câmara.

O cadastro positivo já funciona em países como Estados Unidos e França. Por meio dele, uma empresa pode conhecer o perfil de pagamento do consumidor, identificando aquele cuja probabilidade de ficar inadimplente é menor. Na teoria, isso significaria que esse tipo de consumidor seria premiado, com taxas de juros reduzidas nas operações de crédito em bancos, financeiras e lojas.

Consulte aqui a íntegra do PL 405/2007.