Municípios Brasileiros

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

A proposta, do Senado Federal (SF), regulamenta a Constituição Federal e é indispensável para confirmar a validade da criação de 57 municípios emancipados depois de 1996.

Entre outras regras, o texto estabelece que as mudanças na configuração dos municípios dependem da realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

O Projeto determina que a criação do novo município seja subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, em requerimento dirigido à Assembléia Legislativa estadual.

É vedada a criação, incorporação, fusão e desmembramento quando implicarem em inviabilidade dos municípios pré-existentes.

O estudo de viabilidade tem por finalidade verificar as condições que permitam a consolidação e o desenvolvimento dos municípios envolvidos. A proposta estabelece, entre outros requisitos, que os municípios tenham população igual ou superior a 5.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 7.000 na região Nordeste; e 10.000 nas regiões Sul e Sudeste.

Os novos municípios e os remanescentes deverão comprovar arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios de menor população do Estado onde se localizam.

O Estudo de Viabilidade Municipal deverá abordar a viabilidade econômico-financeira e político-administrativa das novas cidades. Isso significa que a receita fiscal, atestada com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo, somada às receitas provenientes de transferências federais e estaduais, atenda ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às despesas com pessoal (60% da receita corrente líquida).

Garantida a prestação dos serviços públicos de interesse local, especialmente a parcela dos serviços de educação e saúde, os municípios envolvidos deverão demonstrar, a partir do levantamento da quantidade de funcionários, bens imóveis, instalações, veículos e equipamentos, e capacidade de manter os respectivos poderes Executivo e Legislativo municipais.

Também será exigido estudo de viabilidade socioambiental e urbana, que inclui levantamento das redes de abastecimento de água e cobertura sanitária, e eventual crescimento da produção de resíduos sólidos e efluentes.

A criação de novos municípios exigirá a comprovação da existência de núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura, edificações e equipamentos compatíveis, estabelecidos na sede do aglomerado urbano que sediará o novo município, superior à média de imóveis de 10% dos municípios menos populosos do Estado.

A proposta confirma a validade dos atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos municípios cuja realização haja ocorrido entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007, desde que se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos e empossados.

Nos quatro anos que se seguirem à publicação da nova lei, o município que não se enquadrar nos requisitos estabelecidos poderá adotar procedimentos para se enquadrar ou retornar ao estado anterior, mediante ato aprovado pela Câmara Municipal, submetido à análise da Assembléia Legislativa.

O Projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD), antes de ser votado por nós em Plenário da Casa.

Consulte aqui a íntegra do PLP-416/2008.

Maria Quitéria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou o Projeto de Lei (PL) 1474/07, que inclui no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Maria Quitéria de Jesus. O PL, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise do Senado Federal (SF).

Maria Quitéria de Jesus foi a primeira mulher a lutar nas batalhas pela independência do Brasil. Por essa razão, é considerada a patronesse do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro.

A heroína nasceu em 1792, no sítio do Licurizeiro, atual município de Feira de Santana (BA), e é considerada a Joana D'Arc brasileira.

Consulte aqui a íntegra do PL1474/2007.

Brasil Resistente

O Presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, anunciou que o BC injetou 22,9 bilhões de dólares para dar liquidez ao mercado de câmbio, desde meados de setembro, quando a crise financeira mundial se agravou com a quebra do Banco americano de investimentos Lehman Brothers. O montante, afirmou, não compromete o estoque das reservas internacionais brasileiras, que estão em cerca de 203,9 bilhões de dólares.

Durante comissão geral, encerrada há pouco, que debateu em Plenário da Câmara dos Deputados (CD) os reflexos da crise internacional no País, Meirelles explicou que o BC atuou com cinco modalidades de leilões para garantir liquidez em dólares e tentar conter a alta da moeda americana, que pode impulsionar a inflação e prejudicar empresas brasileiras com dívidas em moeda estrangeira.

São valores inferiores ao que está sendo feito pelos países diretamente afetados pela crise, disse. "Países como o México já tiveram [que oferecer] valores superiores, e os bancos europeus [colocaram] de 150 a 160 bilhões de dólares, afirmou Meirelles.

Apesar da necessidade de atuação por parte do BC, Meirelles afirmou que o Brasil está mais resistente aos choques externos do que em outros momentos de crise, e atribuiu essa solidez à política de redução da vulnerabilidade externa, que fez com que o Brasil saísse de um endividamento em dólar de 55,5% de sua dívida, em setembro de 2002, para uma posição credora em dólar de 28,1% do total, de agosto de 2008.

Ser credor em dólar significa, na prática, que o valor da dívida pública cai em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), quando o preço da moeda americana sobe. Ele lembrou que a relação dívida/PIB em setembro, de 38,9%, é a mais baixa desde 1998. Esse patamar deverá cair ainda mais em outubro, que apresentou alta do dólar.

Meirelles admitiu que a crise gerou um problema de liquidez para o Brasil, e disse que, apesar das medidas adotadas pelos governos dos Estados Unidos e de países europeus (que ofereceram mais de 595 bilhões de dólares para amenizar a crise), ainda há um fator de incertezas sobre a economia mundial, que é o montante de prejuízos que ainda serão reconhecidos pelas instituições financeiras.

O Presidente do Banco Central declarou, porém, que os bancos brasileiros estão com índices de capitalização acima do exigido, e também têm indicadores positivos de rentabilidade, liquidez e inadimplência.

Os bancos brasileiros têm um índice de capitalização superior ao mínimo regulatório fixado de 11%. Em junho de 2008, estavam em 15,8%. No caso dos atrasos de pagamentos, até junho de 2008 estavam em comportamento estável, afirmou.

Brasil: Grande Potencial

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o próximo período da crise financeira internacional vai ter maior impacto negativo na economia brasileira, provocado, especialmente, pela restrição de liquidez para as empresas brasileiras e pelo secamento das linhas de crédito para o comércio exterior.

Apesar da previsão, ele considera que a fase mais aguda da crise foi superada, depois das medidas anunciadas pelos governos dos Estados Unidos e de países europeus, que investiram 595 bilhões de dólares para a recapitalização de bancos.

Nunca houve tanta parafernália para combater uma crise, declarou Mantega durante comissão geral sobre o assunto, concluída há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Em função da escassez de liquidez e de crédito no mercado internacional, o Ministro declarou que o Brasil terá de alterar as expectativas de crescimento para 2009. Para 2008, podemos manter as mesmas projeções, já que a economia melhorou bastante no primeiro semestre e devemos fechar o ano com crescimento em torno de 5%. Já para 2009, admitiu, será mais difícil atingir o objetivo de crescer 5%, e a meta terá de ser revista para um patamar entre 4% e 4,5%.

Mantega divide a crise em duas fases. A primeira, durou 12 meses e terminou em meados de setembro, quando o Banco americano de investimentos Lehman Brothers quebrou. Essa fase, disse, não provocou impactos graves na economia brasileira, mas o cenário mudou bastante depois disso.

Passamos de uma crise séria para uma crise muito mais séria, para uma crise grave. O crédito secou completamente e se tornou difícil para as empresas renegociarem os títulos vencidos, disse. Além da retração ao crédito, a queda dos preços das commodities e a valorização do dólar também preocupam o Governo.

Apesar do quadro, Mantega considera que a crise atingirá com menos intensidade as economias emergentes dinâmicas, como ele classifica a brasileira. O Ministro listou uma série de vantagens para ilustrar essa boa condição, entre elas o fato de o compulsório nacional ser bastante alto, permitindo ao Governo liberar recursos neste momento de escassez.

Ele também destacou a menor abertura da economia brasileira, que é considerada uma vantagem neste caso, porque o Brasil é menos dependente das suas exportações. Mantega citou o exemplo da China, que deverá sofrer maiores impactos que o Brasil, porque as exportações brasileiras representam cerca de 13% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que, naquele País, elas representam 33% do PIB.

Outra vantagem comparativa destacada por Mantega é a diversificação do mercado exportador. Antes a pauta brasileira de exportação era 25% para os EUA e 25% para a União Européia. Hoje, esse percentual para os dois grupos somados caiu para 30%, pois o Brasil está exportando mais para outros mercados, como África, países árabes e outros países emergentes, dependendo menos das exportações para os países onde está o epicentro da crise.

O Ministro disse ainda que o Brasil tem grande potencial de crescimento do mercado interno, reservas elevadas, reservas de petróleo e gás, e forte regulamentação financeira.

Allende

Sessão solene realizada nesta manhã, 21, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), homenageou o centenário de nascimento do ex-Presidente do Chile, Salvador Allende.

Allende foi eleito Presidente em setembro de 1970, e teve seu mandato e sua vida interrompidos pelo golpe militar de setembro de 1973.

Os militares golpistas bombardearam o Palácio de La Moneda, onde estava Salvador Allende. Antes do bombardeio do Palácio, o Presidente recebeu a proposta de embarcar em um avião para que saísse do Chile com a sua família, mas não aceitou.

É importante recordar que, como Allende, muitos brasileiros morreram durante o Governo militar no Chile.

Allende foi o primeiro marxista eleito Presidente na América Latina em um pleito democrático, convertendo-se, em razão de sua morte, em um dos ícones das forças de esquerda de todo o mundo.

O evento trouxe à Câmara dos Deputados (CD) os embaixadores do Chile, Álvaro Humberto Díaz; do Reino Unido, Peter Collecott; do Panamá, Juan Bosco Bernal; da Sérvia, Dusan Gajió; da Tanzânia, Joram Mukama Biswaro; da Mauritânia, N'Diaye Kan; e do Uruguai, Carlos Amorim.

Transmissão Digital

A TV Câmara e a TV Assembléia de São Paulo inauguraram ontem, 21, a transmissão digital, em caráter experimental, na cidade de São Paulo. O canal é a primeira experiência em multiprogramação oferecida por dois geradores de conteúdo diferentes. A programação estará disponível, gratuitamente, no canal 61, em UHF.

Até 2014, a TV Câmara digital estará disponível em todas as cidades com mais de 100 mil habitantes. A previsão é que as câmaras municipais de todas as capitais tenham acesso ao sinal digital da TV Câmara, até 2010.

A iniciativa é uma contribuição que visa ampliar os mecanismos de acesso à informação. A TV digital vai permitir que o cidadão interfira na programação da emissora, ampliando o intercâmbio entre quem produz as notícias e o telespectador.

A interatividade com o cidadão ajudará na definição das prioridades do nosso trabalho legislativo, pois é através do diálogo que se busca uma sociedade verdadeiramente democrática. Inauguramos, assim, uma nova e necessária relação do parlamento com a população brasileira.

Para ter acesso ao sinal digital, o telespectador precisa dispor de uma antena UHF e de um conversor. A transmissão experimental não atingirá ainda toda a cidade de São Paulo, mas marcará o início dos testes para definição da cobertura e da qualidade do sinal de cada TV legislativa.

Os testes serão realizados pela equipe da Universidade Mackenzie, em parceria que também proporcionará o teste do sinal do Canal Universitário de São Paulo, ainda neste ano. A expectativa é que a operação definitiva se inicie no segundo semestre de 2009.

Barão do Serro Azul

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou o Projeto de Lei (PL) 5298/05, do Senado Federal (SF), que inclui o nome de Ildefonso Pereira Correia (foto), o Barão do Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria. O PL tramitou em caráter conclusivo, seguindo agora para sanção presidencial.

Ildefonso Correia (1849-1894) foi um grande produtor de erva-mate. Durante a Revolução Federalista, apesar de não ser militar nem político, foi convocado para negociar a paz com os federalistas, que estavam prestes a invadir Curitiba.

À frente de uma Junta Governativa do Comércio, ele negociou um empréstimo de guerra para os federalistas (que iam do Rio Grande do Sul em direção à antiga capital, o Rio de Janeiro), e evitou a invasão da capital paranaense.

Depois, foi acusado de traição e de colaboracionismo com os federalistas, vindo a ser fuzilado.

O Livro dos Heróis da Pátria encontra-se no Panteão da Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Nele, estão inscritos os nomes de Tiradentes, Deodoro da Fonseca, Zumbi dos Palmares, D. Pedro 1º e Tancredo Neves, entre outros.

Consulte aqui a íntegra do PL 5298/2005.

Baturité

Localizada no sopé do Maciço de Baturité, numa altitude de 175m acima do nível do mar, a cidade, na época do ciclo do café, foi uma das mais ricas do Estado. Repleta de sítios, o município explora bem a fruticultura aliada à horticultura.

Baturité é detentora de uma das últimas reservas da Mata Atlântica do Ceará, perfeita para a prática do Ecoturismo. Um lugar ideal para realizar trilhas ecológicas e caminhadas, onde é possível sentir de perto a natureza, respirar ar puro e aproveitar o frio agradável. Em meio à bela paisagem, o turista tem a oportunidade de conhecer as Cachoeiras da Volta, do Frade, do Perigo, do Jordão.

Partindo para a história do município, o turista pode visitar monumentos como a Estação Ferroviária, a Via Sacra, com 365 degraus, a Escola Apostólica dos Jesuítas, também conhecida como Mosteiro dos Jesuítas, a Casa do Comendador Ananias Arruda e o Sítio Arqueológico Serra do Vicente.

A 93km da Capital e com cerca de 31,1mil habitantes, Baturité tem ainda um rico artesanato em traçados de bambu e para o turista que gosta ou quer conhecer o forró, pode aproveitar a famosa Festa do Chitão, que acontece todo ano durante as festividades juninas, com grandes bandas de forró, atraindo milhares de pessoas. O acesso à cidade é feito pela CE-060 e CE-356.

Cachoeira de Santa Edwirges - Em qualquer época do ano, os turistas que chegarem a Baturité poderão aproveitar a cachoeira Santa Edwirges. A bela vista e o relaxante banho são destaques no passeio. O programa é para quem procura o contato direto com a natureza. No local, os visitantes têm a oportunidade de apreciar galinha caipira a cabidela ou uma deliciosa peixada em um restaurante ao lado da cachoeira. Existe ainda uma pousada onde os turistas podem ficar hospedados e curtir a exuberância da natureza de Baturité.

Estação Ferroviária de Baturité - O trem "Maria Fumaça" chegava e partia cheio de sacas de café. Assim era a rotina da Estação Ferroviária de Baturité, equipamento estratégico para o escoamento da produção cafeeira do interior para a capital cearense. A estação foi uma das primeiras a ser construída no Ceará, em 1870. Hoje, o local preserva alguns dos equipamentos daquela época, como o trem "Maria Fumaça", além de conservar a arquitetura do próprio prédio. Na estação, funciona uma central de artesanato onde os turistas podem adquirir produtos feitos na cidade.

Parador dos Jesuítas - Quem procura um local que combina com a paz da serra tem lugar certo para se hospedar em Baturité, o Parador dos Jesuítas. A construção, feita toda de pedra, foi inaugurada em 15 de agosto de 1927, sendo procurada por quem quer total tranqüilidade. O local deixou de ser uma escola de formação de sacerdotes jesuítas em 1963. Ainda administrado por jesuítas, o parador possui equipamentos adequados para a promoção de eventos. No local, os visitantes apreciam um belo jardim, uma horta e têm ainda uma visão privilegiada dos municípios de Baturité e Aracoiaba.
(Fonte: Setur-CE)

Sistema

Vivemos numa sociedade que parece ter feito da violência um sistema de relações.

José Saramago

O que nos clama Eloá

Feminicídio ao vivo - o que nos clama Eloá

Maria Dolores de Brito Mota - Socióloga, professora da Universidade Federal do Ceará.

Maria da Penha Maia Fernandes - Inspiradora do nome da Lei Federal 11340/2006 - Lei Maria da Penha e Colaboradora de Honra da Coordenadoria de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Mulheres.


Tudo o que o Brasil acompanhou com pesar no drama de Eloá, em suas cem horas de suplício em cadeia nacional, não pode ser visto apenas como resultado de um ato desesperado de um rapaz desequilibrado por causa de uma intensa ou incontrolada paixão. É uma expressão perversa de um tipo de dominação masculina ainda fortemente cravada na cultura brasileira. No Brasil, foram os movimentos feministas que iniciaram nos anos de 1970, as denúncias, mobilização e enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres que se materializava nos crimes cometidos por homens contra suas parceiras amorosas. Naquele período ainda estava em vigor o instituto da defesa da honra, e desenvolveram-se ações de movimentos feministas e democráticas pela punição aos assassinos de mulheres. A alegação da defesa da honra era então justificativa para muitos crimes contra mulheres, mas no contexto de reorganização social para a conquista da democracia no país e do surgimento de movimentos feministas, este tema vai emergir como questão pública, política, a ser enfrentada pela sociedade por ferir a cidadania e os direitos humanos das mulheres. O assassinato de Ângela Diniz em dezembro de 1976, por seu namorado Doca Street, foi o acontecimento desencadeador de uma reação generalizada contra a absolvição do criminoso em primeira instância, sob alegação de que o crime foi uma reação pela defesa da "honra". Na verdade, as circunstâncias mostravam um crime bárbaro motivado pela determinação da vítima em acabar com o relacionamento amoroso e a inconformidade do assassino com este fim. Essa decisão da justiça revoltou parcelas significativas da sociedade cuja pressão levou a um novo julgamento em 1979 que condenou o assassino. Outro crime emblemático foi o assassinato de Eliane de Grammont pelo seu ex-marido Lindomar Castilho em março de 1981. Crimes que motivaram a campanha "quem ama não mata".

Agora, após três décadas, o Brasil assistiu ao vivo, testemunhando, o assassinato de uma adolescente de 15 anos por um ex-namorado inconformado com o fim do relacionamento. Um relacionamento que ele mesmo tomou a iniciativa de acabar por ciúmes, e que Eloá não quis reatar. O assassino, durante 100 horas manteve Eloá e uma amiga em cárcere privado, bateu na vitima, acusou, expôs, coagiu e por fim martirizou o seu corpo com um tiro na virilha, local de representação da identidade sexual, e na cabeça, local de representação da identidade individual. Um crime onde não apenas a vida de um corpo foi assassinada, mas o significado que carrega - o feminino. Um crime do patriarcado que se sustenta no controle do corpo, da vontade e da capacidade punitiva sobre as mulheres pelos homens. O feminicídio é um crime de ódio, realizado sempre com crueldade, como o "extremo de um continuum de terror anti-feminino", incluindo várias formas de violência como sofreu Eloá, xingamentos, desconfiança, acusações, agressões físicas, até alcançar o nível da morte pública. O que o seu assassino quis mostrar a todas/os nós? Que como homem tinha o controle do corpo de Eloá e que como homem lhe era superior? Ao perceber Eloá como sujeito autônomo, sentiu-se traído, no que atribuía a ela como mulher (a submissão ao seu desejo), e no que atribuía a si como homem (o poder sobre ela - base de sua virilidade). Assim o feminicídio é um crime de poder, é um crime político. Juridicamente é um crime hediondo, triplamente qualificado: motivo fútil, sem condições de defesa da vítima, premeditado.

Se antes esses crimes aconteciam nas alcovas, nos silêncios das madrugadas, estão agora acontecendo em espaços públicos, shoppings, estabelecimentos comerciais, e agora na mídia. Para Laura Segato[i] é necessário retirar os crimes contra mulheres da classificação de homicídios, nomeando-os de feminicídio e demarcar frente aos meios de comunicação esse universo dos crimes do patriarcado. Esse é o caminho para os estudos e as ações de denúncia e de enfrentamento para as formas de violência de gênero contra as mulheres.

Muita coisa já se avançou no Brasil na direção da garantia dos direitos humanos das mulheres e da equidade de gênero, como a criação das Delegacias de Apoio às Mulheres - DEAMs, que hoje somam 339 no país, o surgimento de 71 casas abrigo, além de inúmeros núcleos e centros de apoio que prestam atendimento e orientação às mulheres vítimas, realizando trabalho de denúncia e conscientização social para o combate e prevenção dessa violência, além de um trabalho de apoio psicológico e resgate pessoal das vítimas. Também ocorreram mudanças no Código Penal como a retirada do termo "mulher honesta" e a adoção da pena de prisão para agressores de mulheres, em substituição às cestas básicas. A criação da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres.

Mas, ainda assim as violências e o feminicídio continuam a acontecer. Vejamos o exemplo do Estado do Ceará: em 2007, 116 mulheres foram vítimas de assassinato no Ceará; em 2006, 135 casos foram registrados; em 2005, 118 mortes e em 2004, mais 105 casos[ii]. As mulheres estão num caminho de construção de direitos e de autonomia, mas a instituição do patriarcado continua a persistir como forma de estruturação de sujeitos. É preciso que toda a sociedade se mobilize para desmontar os valores e as práticas que sustentam essa dominação masculina, transformando mentalidades, desmontando as estruturas profundas que persistem no imaginário social apesar das mudanças que já praticamos na realidade cotidiana. O comandante da ação policial de resgate de Eloá declarou que não atirou no agressor por se tratar de "um jovem em crise amorosa", num reconhecimento ao seu sofrer. E o sofrer de Eloá? Por que não foi compreendida empaticamente a sua angústia e sua vontade (e direito) de ser livremente feliz?

[i] SEGATO, Rita Laura. Que és um feminicídio. Notas para um debate emergente. Serie Antropologia, N. 401. Brasília: UNB, 2006.[ii] Dados disponíveis em www.patriciagalvao.org.br.

Direitos Humanos

Com a aprovação de um documento que cobra a necessidade de o Estado brasileiro reconhecer, formal e publicamente, a ilegalidade do período ditatorial, foi encerrado na tarde do último dia 16 de outubro, o 2° Seminário Latino-Americano de Direitos Humanos. O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CD).

O documento cobra os seguintes pontos:

• a responsabilização e o julgamento dos mandantes e dos agentes públicos que cometeram os atos de barbárie da repressão política;
• a abertura dos arquivos secretos da ditadura, para a reconstituição da história brasileira;
• o cumprimento integral do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, e das demais leis relativas à anistia; e
• a criação de uma Comissão de Justiça e Verdade, composta por membros da sociedade civil organizada, para a apuração isenta dos crimes cometidos em nome do Estado brasileiro durante a ditadura militar.

Crise

A Câmara dos Deputados (CD) realiza amanhã, 21, às 13 horas, uma Comissão Geral, no Plenário da Casa, sobre a crise no sistema financeiro internacional.

Para debater virão o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o Presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles.

No centro das atenções está a Medida Provisória (MP) 442/08. Ela foi editada no início deste mês, com o objetivo de dar mais instrumentos ao BC para garantir a liquidez dos pequenos e médios bancos brasileiros, que estão com dificuldades para conseguir empréstimos temporários, conhecidos como redescontos, devido ao fechamento de linhas de crédito internacionais.

A MP permite ao Banco Central aceitar, como garantia da operação, as carteiras de crédito dos bancos, contanto que sejam enquadradas em categorias de baixo risco (AA, A ou B). O assunto já foi regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Outra opção permitida pelo CMN é o uso de debêntures, títulos emitidos por sociedades anônimas para captar recursos no mercado. Nesse caso, eles deverão ser de empresas não financeiras.

Mais Competitivo

O Brasil subiu oito posições e está em 64º lugar no ranking geral do Relatório de Competitividade Global 2008-2009, elaborado pelo Fórum Econômico Mundial.

De acordo com o organismo o Brasil registra avanços importantes em muitas áreas, especialmente as que fazem referência ao ambiente macroeconômico, em função da maior solidez de finanças públicas.

Mas, apesar da melhora, o Brasil continua na lanterna dos BRICs (sigla que reúne os principais países em desenvolvimento: Brasil, Rússia, Índia e China), e atrás de países latino-americanos como Chile, Panamá, México e Costa Rica.

Apesar de enfrentar uma grave crise financeira, os Estados Unidos (EUA) ainda lideram o ranking, seguido de Suíça, Dinamarca, Suécia e Cingapura.

As economias européias continuam dominando as primeiras dez colocações da pesquisa, onde vemos Finlândia, Alemanha e Holanda. O Japão permaneceu na nona posição. Já o Reino Unido caiu três posições e está fora do top ten, principalmente pela fraqueza dos seus mercados financeiros, explica o Relatório.

A China continua na dianteira das economias em desenvolvimento, subindo quatro posições e ficando entre os 30 primeiros colocados.

O aumento dos preços dos alimentos e da energia, uma grande crise financeira e o conseqüente desaquecimento das principais economias globais estão confrontando governantes com novos desafios de gestão econômica. A volatilidade atual mostra a importância de um ambiente econômico que ofereça apoio à competitividade, ajudando as economias nacionais a enfrentar esse tipo de choque para garantir um desempenho econômico sólido no futuro, afirmou, em nota, Xavier Sala-i-Martin, professor da Universidade de Columbia, nos EUA, e co-autor do Relatório.

Único

Lembra-te sempre de que és absolutamente único. Assim como toda a gente.

Margaret Mead

Uma Hora a Mais

Começa, na primeira hora deste domingo, 19, o horário de verão.

Todos os relógios devem ser adiantados em uma hora nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

O principal objetivo da medida é a redução da demanda de energia elétrica durante o horário de pico, por meio do retardo do início da utilização da iluminação pública.

A previsão é de que haja uma redução entre 4% e 5% na demanda de energia elétrica neste período, o equivalente a cerca de 2 mil megawatts (MW).

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o horário de verão termina a 0h de 15 de fevereiro de 2009.

Rede Criminosa

No Brasil, o maior receio dos pais quando seus filhos usam a internet é que eles sejam vítimas de um adulto mal intencionado. Porém, a maioria deles não coloca qualquer restrição aos filhos no uso da rede mundial de computadores. A informação faz parte de uma pesquisa inédita, realizada pela ONG SaferNet, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF).

Dos 1.326 internautas de todo o País que responderam a pergunta no site da SaferNet, 451 são pais e 875 crianças ou adolescentes de até 18 anos.

A despeito da preocupação manifestada por 84% dos pais, 87% das crianças e jovens disseram que não têm qualquer restrição de navegação imposta pela família.

Mais da metade (53%) disseram que já tiveram contado com conteúdos agressivos e que eles próprios consideram impróprios para sua idade, e 10% afirmaram já ter sofrido algum tipo de chantagem on-line.

A maioria dos pais (63%) admitiu não adotar medidas restritivas para os filhos. E 40% informaram que seus filhos já foram vítimas de algum tipo de "incômodo" ou "constrangimento".

Para o psicólogo Rodrigo Nejm, Diretor de Prevenção e Atendimento da SaferNet Brasil, os pais muitas vezes não sabem que regra adotar em relação ao uso da internet, e dizem desconhecer, inclusive, a melhor forma de utilizar a rede mundial.

Dentro das casas, a internet é tratada como algo "privado". Contrariando o que dizem os especialistas em prevenção de crimes pela internet, principalmente pedofilia, 64% das crianças e jovens disseram que acessam a internet em computador instalado em seu próprio quarto.

Os pais, por sua vez, não controlam nem o tempo que ficam diante do computador: 77% dos jovens disseram que não têm limite de tempo estabelecido pelos pais - 55% reconhecem que ficam "tempo demais" e 44% contam que passam 4 horas por dia conectados - quase o mesmo tempo que ficam em sala de aula.

A ONG informou ter entrado em contato com alguns provedores, no intuito de usar os canais como divulgadores da pesquisa. Apenas o Google, a Telefônica e o Messenger (MSN) fizeram algum tipo de divulgação do questionário, segundo Thiago Tavares, presidente da SaferNet.

Outros dados da pesquisa devem servir de alerta para os responsáveis. Das crianças e adolescentes que responderam ao questionário, 38% disseram ter sido vítimas de 'cyberbullying', ou seja, constrangimento ou chacota virtual.

Encontros com desconhecidos, marcados pela web, não são raros: 27% dos jovens admitiram ao menos uma vez ter encontrado, presencialmente, alguém que conheceram pela Internet. Outros 54 disseram que algum colega já fez isso.

O receio dos pais se dá principalmente por conta do aumento de crimes na rede. Segundo o MPF, 90% da criminalidade praticada na rede é feita por meio de sites de relacionamento como o Orkut, por exemplo. Mesmo assim, o que não falta nos sites de relacionamento são perfis com fotos de crianças e adolescentes, muitas vezes expostas em páginas dos próprios pais.

Segundo a pesquisa, 72% das crianças e jovens publicam suas fotos na rede, e 51% divulgam o sobrenome além do nome verdadeiro, algo que a ONG e o MPF não recomendam. Até o nome da escola e do clube que freqüentam são divulgados por 21%.

Os sites de relacionamento são citados como os preferidos por 80% dos jovens e crianças, mas na hora de se cadastrar adultos não participam - 66,71% contaram que se cadastraram sozinhos e sem supervisão.

De acordo com a ONG e o MPF, os criminosos geralmente entram em sites de relacionamento e, ao ganhar a confiança das crianças, migram para conversas virtuais em programas de chat instantâneos, como o Messenger.

Os dados, considerados surpreendentes pelos responsáveis pela pesquisa, devem dar origem a uma cartilha de orientação.

A pesquisa mostrou que 42% dos pais e 40% das crianças e adolescentes já fizeram ao menos uma denúncia de crime na Internet. Os pais, de acordo com o levantamento, têm se mostrado interessados em obter mais informações sobre prevenção a crimes cibernéticos.

A SaferNetk, que oferece ao MPF denúncias relativas a crimes cibernéticos, colocou a pesquisa em seu site, entre os dias 21 de julho e 30 de setembro. No total, o questionário fez 38 perguntas sobre os hábitos da família brasileira na internet.

Combate à Dengue

O Ministério da Saúde (MS) anunciou que serão repassados mais de R$ 1 bilhão para combater a dengue a partir do próximo verão.

A conta do Ministério é referente a R$ 740,2 milhões do orçamento , investimento de R$ 40,3 milhões em campanha publicitária, a ser veiculada em todo o País, a partir da próxima semana, e R$ 13,3 milhões na compra de equipamentos e veículos para reforçar a estrutura já existente nos estados, gastos com a folha de pagamento de agentes de saúde , capacitação e também compra de inseticidas.

Além das ações coordenadas com estados e municípios brasileiros, o trabalho também contará com equipes interministeriais, Forças Armadas e população civil.

De acordo com o Ministério da Saúde, a estratégia prevê um aumento imediato de R$ 128 milhões no Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS), que deverá ser empregado exclusivamente em ações para prevenir e combater a doença.

Os recursos serão investidos em municípios considerados prioritários dentro da estratégia nacional. São áreas de fronteira, turísticas, integrantes de regiões metropolitanas e com mais de 50 mil habitantes. Segundo o órgão, todas as capitais foram contempladas.

Esse é o maior volume de recursos com finalidade de combater a doença, 30% maior que o valor repassado em 2007.

Agronegócio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Ddeputados (CD) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1643/07, que cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo (foto).

A Comenda deverá ser concedida anualmente, pelo Ministério da Agricultura (MA), às pessoas, empresas ou entidades que tenham se destacado para o desenvolvimento do agronegócio. A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Falecido em junho de 2007, Werna de Salvo presidiu a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) por 17 anos. Também presidia o Conselho Superior de Agricultura e Pecuária do Brasil (Rural Brasil) e o Conselho Deliberativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Em novembro de 1997, foi eleito Presidente da Confederación Interamericana de Ganaderos y Agricultores (CIAGA), que reúne as entidades representativas de produtores rurais das três Américas.

Trata-se de uma reconhecida homenagem a quem dedicou sua vida ao agronegócio e também ao cooperativismo brasileiro.

Veja a íntegra da proposta (PL-1643/2007).

Da Paz

O ex-Presidente finlandês Martti Ahtisaari (foto) venceu o Prêmio Nobel da Paz 2008, segundo o Comitê Nobel de Oslo.

O Comitê concedeu o prêmio a Ahtisaari por seus importantes esforços em diferentes continentes, e por mais de três décadas para solucionar conflitos internacionais. A lista de candidatos tinha 197 indicados.

Ahtissari, nascido em 1937, foi Presidente da Finlândia entre 1994 e 2000, e se distinguiu por suas diversas ações como mediador de conflitos, incluindo a guerra do Kosovo e o confronto entre a Indonésia e os rebeldes na província de Aceh, encerrando 30 anos de conflito.

O político finlandês era um dos indicados como possível vencedor do Nobel, já há alguns anos.

Ahtisaari, que supervisionou a transição da Namíbia para a independência, como autoridade da Organização das Nações Unidas (ONU), disse considerar o trabalho que realizou no País do sul da África, como sua contribuição mais importante.

O Nobel da Paz é tradicionalmente o mais esperado dessa prestigiosa rodada de prêmios, e o único divulgado e que é entregue em Oslo, em vez de Estocolmo, como acontece com os restantes.

Os Prêmios Nobel distribuem 10 milhões de coroas suecas (US$ 1,4 milhão), e são entregues no dia 10 de dezembro, aniversário da morte de seu fundador, Alfred Nobel, o inventor da dinamite, em cerimônias paralelas que acontecem em Estocolmo e Oslo.

Alimentação

Comemora-se hoje o Dia Mundial de Alimentação.

Para marcar a data, a organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF), pede que a ajuda alimentar oferecida aos países que enfrentam emergência nutricional, passe a incluir alimentos de origem animal, ricos em nutrientes fundamentais para a dieta das crianças com menos de cinco anos, as principais vítimas da desnutrição.

Cerca de 55 milhões de crianças sofrem de desnutrição moderada e outras 20 milhões de desnutrição aguda grave em todo o mundo. A inclusão desses alimentos pode salvar a vida de muitas crianças, evitando que as que sofrem de desnutrição moderada atinjam o nível mais grave da doença, explica a pediatra paulista Maria Cláudia Soares, que atuou na crise alimentar registrada em 2008 na Etiópia.

Apesar de a desnutrição ser responsável pela morte de mais de 3,5 milhões de crianças com menos de cinco anos em todo o mundo, os programas de ajuda alimentar não mudaram nos últimos 30 anos.

No caso das crianças com desnutrição moderada, a ajuda alimentar oferecida, feita com cereais, ajuda a matar a fome, mas não contém os nutrientes necessários para reverter a condição e evitar que níveis mais graves de desnutrição sejam registrados.

A MSF diz que, para os desnutridos graves, o problema é um pouco diferente. As Nações Unidas já têm uma clara recomendação para o tratamento, mas apenas 5% das crianças que dele precisam chegam a recebê-lo.

MSF adotou recentemente como padrão o fornecimento mínimo de alimentos de origem animal, para tratar as crianças desnutridas, começando a implementar essa estratégia em seus programas nutricionais em todo o mundo. Em 2006 e 2007, a organização tratou mais de 150 mil crianças desnutridas, em 22 países com alimentação terapêutica e suplementar.

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Destrancada

Aprovamos agora há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), quatro medidas provisórias (MP's) que trancavam a pauta.

Além disso, concluímos a análise de outra MP, que havia sido aprovada na noite de ontem, terça-feira, 14, a 436/08.

Entre os principais pontos das MPs, que seguem agora para o Senado Federal (SF), estão a concessão de reajustes a 380 mil servidores públicos e a garantia de recursos de R$ 15 bilhões para investimentos do BNDES.

As votações foram possíveis depois de um acordo de lideranças, que permitiu o fim da obstrução, da análise dessas matérias.

O Governo, por sua vez, abriu mão do regime de urgência constitucional, de quatro projetos de lei que trancavam a pauta, inclusive o que cria o Fundo Soberano do Brasil (PL 3674/08). Esse Projeto e a MP para combater os efeitos, no Brasil, da crise financeira mundial (a MP 442/08), terão prioridade na primeira semana após o segundo turno das eleições municipais.

Crédito Concedido

Autorizamos, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), nesta quarta-feira, 15, a União a conceder crédito de R$ 15 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiamentos de projetos de longo prazo.

Além disso, a Medida Provisória (MP) 439/08, aprovada, revoga a MP 437/08, que transformava em Ministério a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. Como o assunto não é urgente, o Governo concordou em tratá-lo sob a forma de projeto de lei. A MP 439/08 segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Em janeiro deste ano, o Banco já havia recebido outros R$ 12,5 bilhões para o mesmo objetivo. Os novos recursos serão concedidos por meio da colocação direta de títulos do Tesouro Nacional em favor do BNDES. Em contrapartida, o Banco poderá usar créditos que possuir na BNDES Participações (BNDESPAR), para pagar por esses títulos.

A critério do Ministério da Fazenda, esses créditos poderão ser recomprados com bens e direitos de propriedade do Banco.

Os desembolsos do BNDES, nos 12 meses encerrados em agosto de 2008, somaram R$ 80,8 bilhões, e as aprovações de projetos tiveram valor total de R$ 110 bilhões. Os projetos sujeitos a aprovação totalizaram R$ 152,6 bilhões, e as consultas para novos investimentos atingiram R$ 169 bilhões nesse período.

As maiores demandas, nos últimos 12 meses, continuam vindo dos segmentos de infra-estrutura (R$ 33,7 bilhões) e indústria (R$ 30,3 bilhões). Nos oito primeiros meses de 2008, os projetos para a indústria receberam R$ 21,14 bilhões e os de infra-estrutura ficaram com R$ 20,74 bilhões.

A expansão da demanda por parte da indústria ocorreu principalmente nas áreas de alimentos, bebidas, extrativismo, química e petroquímica e têxtil e vestuário.

Os resultados divulgados pelo BNDES demonstram que, nos últimos 12 meses, a Região Norte teve os seus recursos ampliados em 217%. Esse índice foi de 78% no Centro-Oeste; 52% no Nordeste; 23% no Sul; e 17% no Sudeste. Em termos quantitativos, entretanto, o Sudeste segue concentrando o maior volume, R$ 43,1 bilhões, seguido do Sul, com R$ 15,6 bilhões.

Quanto ao tipo de empresa, o desempenho do banco mostra que as liberações para as micro e pequenas cresceram 44%, nos 12 meses até agosto, alcançando R$ 7,54 bilhões. Para as médias empresas, o aumento também foi de 44% (R$ 7,47 bilhões). E, para as grandes, foi de 30% (R$ 60,6 bilhões). A soma dos dois aportes concedidos neste ano ao BNDES (R$ 27,5 bilhões), ainda é inferior aos R$ 32 bilhões calculados, pelo Governo, para cobrir as necessidades adicionais do Banco para o biênio 2009-2010.

De Estado

Aprovamos hoje, 15, a Medida Provisória (MP) 440/08, que reajusta remunerações de servidores de diversas carreiras consideradas como típicas de Estado. Além disso, a MP transforma os salários dos ocupantes desses cargos em subsídios, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste ano. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

Com os aumentos, os auditores federais (da Receita Federal e fiscais do Trabalho) passam a receber R$ 12.535,36 no início de carreira e R$ 16.680,00 no final. Os reajustes são escalonados até julho de 2010, quando os valores serão, respectivamente, de R$ 13,6 mil e R$ 19.451,00.

O impacto financeiro total da MP será de R$ 20,4 bilhões, em três anos e meio.

Igual patamar de remuneração é concedido às carreiras da área jurídica. Procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União, procuradores federais, defensores públicos e procuradores do Banco Central já recebiam na forma de subsídio desde 2006. A partir de julho de 2008, os valores vão de R$ 9,5 mil (início) e R$ 11.050,00 (final) para R$ 14.049,53 e R$ 16.680,00, respectivamente.

Na prática, a transformação de salários em subsídios representa uma economia para o Governo. Já para os servidores, isso poderá ser uma vantagem ou desvantagem, a depender da situação de cada carreira.

A MP foi aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, que fez poucas mudanças no texto. Uma delas foi contra o regime de dedicação exclusiva, imposta pela MP aos servidores de carreiras de Estado. A dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o magistério, se houver compatibilidade de horários. A solução encontrada foi permitir o exercício de outras atividades, contanto que elas, potencialmente, não caracterizem conflitos de interesses com as atribuições de cada carreira.

O Projeto de Conversão não muda a possibilidade do servidor colaborar esporadicamente em assuntos de sua especialidade, quando autorizado pelo dirigente máximo do órgão, e de participar de conselhos fiscal e de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A MP original permite a cessão desses servidores para exercerem cargos de secretários de estados, do Distrito Federal e de prefeituras de capitais. O relatório que aprovamos permite, também, a cessão para o exercício desses cargos em municípios com mais de 500 mil habitantes, em cargos equivalentes a DAS 4 ou superiores.

O Projeto de Conversão aprovado inclui a criação de 2 mil cargos na Polícia Federal, dos quais 500 para delegado e 750 para agente. Do total de vagas de delegado, 150 serão preenchidas pelos candidatos aprovados em concurso público de 2004 e não chamados. A mesma prioridade vale para 250 dos 300 cargos de perito, criados e incorporados ao conteúdo do PL 3953/08, do Poder Executivo, que tratava desse tema.

A MP cria ainda 200 cargos de analista de planejamento e orçamento e 200 de defensor público, para provimento gradual. Na Defensoria Pública da União, 173 postos são de defensor de segunda categoria, 20 de primeira categoria e outros 7 de categoria especial.

Reajuste

Aprovamos na sessão noturna desta quarta-feira, 15, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 441/08, que concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores de 40 carreiras da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano.

O impacto orçamentário é de R$ 1,55 bilhão em 2008; mas, como os aumentos previstos serão escalonados nos próximos anos, o custo chegará a R$ 8,9 bilhões em 2011. A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Na maior parte das carreiras abrangidas pela MP, ocorre uma reformulação da estrutura de pagamentos, que passa a ser composta apenas pelo vencimento básico e por uma gratificação de desempenho. Os integrantes de determinadas carreiras também têm direito a um pagamento, referente ao fato de terem obtido títulos (mestrado e doutorado) ou diplomas de cursos de pós-graduação.

A MP foi aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, que fez apenas ajustes de texto.

Os profissionais de alguns setores chegam a ter salários brutos, excluídas vantagens pessoais, em patamares de R$ 11 mil a R$ 14,9 mil (para os cargos de nível superior em final de carreira). Os fiscais federais agropecuários, por exemplo, passam a ganhar R$ 14,9 mil em 2008.

Da mesma forma, os juízes do Tribunal Marítimo recebem R$ 14,5 mil, e os peritos médicos da Previdência Social, com carga de 40 horas semanais, R$ 11,7 mil. Os integrantes de todas essas carreiras não têm direito a parcelas por titulação.

Salários semelhantes são atingidos pelo servidores de nível superior, em final de carreira, que podem receber parcelas referentes à qualificação. Da mesma forma, é possível receber ainda vantagens pessoais incorporadas.

Alguns exemplos são R$ 12,3 mil (Fiocruz e Ciência e Tecnologia - com doutorado);- R$ 12,8 mil (FNDE e Inep - com doutorado);- R$ 13,3 mil (especialista sênior do Inmetro com qualquer título acadêmico de pós); e- R$ 14,7 mil (servidores das agências reguladoras com o valor máximo de qualificação - 20% do vencimento).

A MP cria a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) para os policiais e os bombeiros militares dos antigos territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal. Para os postos de oficiais (segundo-tenente a coronel), o valor mensal fixo da GFM é de R$ 600. Dos soldados de segunda classe aos aspirantes a oficial, a nova gratificação é de R$ 400. A GFM integra também os proventos dos aposentados e pensionistas.

Um aumento de 7% é concedido aos ocupantes de diversos tipos de postos de livre nomeação, como os cargos em comissão de direção e assessoramento superiores (DAS); os de natureza especial (NES); os de direção das agências reguladoras, os de direção das instituições de ensino; e os cargos especiais da transição de Governo. Os secretários especiais da Presidência da República e os diretores gerais das agências reguladoras, por exemplo, passam a ganhar R$ 11,5 mil. O valor do DAS 6 é de R$ 11,1 mil.

Fundo Ambiental

Aprovamos no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), hoje, dia 15, a Medida Provisória (MP) 438/08, que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as doações em espécie recebidas por bancos federais e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento. A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado Federal (SF).

O texto aprovado é um Projeto de Lei de Conversão, que torna explícito que o dinheiro poderá ser usado em ações relacionadas aos biomas brasileiros e não, prioritariamente, às florestas. Outra sugestão aceita neste texto aprovado, permite aplicar os recursos em programas de remuneração por serviços ambientais. A MP enviada pelo Executivo já previa como beneficiários também as ações de conservação e o uso sustentável dos biomas brasileiros e em outros países tropicais.

A instituição financeira terá dois anos para aplicar a doação, contados do recebimento, e as despesas vinculadas a ela não poderão ser deduzidas da base de cálculo dos tributos suspensos. Se não usar o dinheiro no prazo, o banco terá de recolher as contribuições não pagas, com juros e multa de mora.

A ação do Brasil para a preservação das florestas é imprescindível para tentar reverter as previsões de savanização do oeste da Amazônia, em aproximadamente 2050, devido ao aquecimento global.

Embora a MP faça referência a qualquer banco federal, até o momento somente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conta com regras para uso dos recursos de doações. A seu cargo ficará a gestão do Fundo Amazônia, criado pelo Decreto 6.527/08, em 1º de agosto, simultaneamente à edição da MP.

No caso desse Fundo, as ações beneficiadas são a gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta; Zoneamento Ecológico e Econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.

As ações devem observar as diretrizes do Plano Amazônia Sustentável (PAS) e do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM), exceto em relação àquelas que ocorram em outros biomas e em outros países tropicais. Neste caso, o decreto estabelece um limite de aplicação de 20% dos recursos.

O decreto também cria dois comitês. O Comitê Técnico do Fundo Amazônia (CTFA) deverá atestar a redução efetiva de emissões de carbono oriundas do desmatamento, calculada pelo Ministério do Meio Ambiente. Já o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa) terá representantes da sociedade civil atuante no setor e, por consenso, deverá zelar pela fidelidade das iniciativas do fundo aos planos (PAS e PPCDAM).

A expectativa do Governo é que o Fundo Amazônia receba 1 bilhão de dólares de doações, no primeiro ano de vigência. Segundo o BNDES, a Noruega já anunciou que doará 100 milhões de dólares.

A renúncia fiscal estimada com a medida, é de R$ 50 milhões anuais (R$ 7 milhões referentes ao PIS/Pasep e R$ 43 milhões da Cofins), considerando-se doações de cerca de R$ 1 bilhão, pois as alíquotas incidentes normalmente são de 4% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep) no regime não-cumulativo. O banco federal também deverá manter registro que identifique o doador.

Veja a matéria na sua íntegra (MPV-438/2008).

Desinfetados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na sessão de hoje, 15, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 275/07, que obriga os profissionais que trabalham com instrumentos e utensílios cortantes ou perfurantes, a desinfetá-los e esterilizá-los antes de sua utilização no corpo de clientes. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

O objetivo é garantir a segurança dos serviços de barbearia, manicure, aplicação de tatuagens e inserção de piercings, eliminando o risco de doenças infecto-contagiosas, como Aids e Hepatites B e C.

De acordo com o texto por nós aprovado, a desinfecção e a esterilização dos instrumentos e utensílios deverão seguir as normas técnicas da vigilância sanitária. Já os instrumentos descartáveis deverão ter o lacre aberto à vista dos clientes.

Os estabelecimentos também precisarão manter em local visível, cartaz informando que é permitida a utilização de aparelhos, instrumentos ou utensílios trazidos pelos usuários.

São Francisco

Aprovamos há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/08, do Executivo, que cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, com prazo de duração de 20 anos.

A previsão é de que, nesse período, sejam aplicados R$ 6 bilhões em programas de revitalização. O objetivo da proposta é custear programas e projetos governamentais de recuperação ambiental do São Francisco e seus afluentes, e de desenvolvimento sustentável da região banhada por eles.

O Fundo terá um Conselho Consultivo, o qual contará com a participação de representantes da sociedade civil.

A proposta prevê que o Fundo será constituído por dotações do Orçamento da União e da participação nos resultados da geração de energia elétrica, a partir da bacia do São Francisco. Dos recursos oriundos dessa participação nos resultados, o Fundo terá a totalidade do que seria repassado a órgãos da administração direta da União, e 10% do que seria destinado a estados e municípios.

A cada cinco anos, será avaliado o montante de recursos financeiros alocados para o Fundo, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro na efetiva execução dos programas. Caso a avaliação qüinqüenal conclua que foram aplicados nos programas, recursos inferiores a R$ 1,5 bilhão, será feita uma complementação nos cinco anos seguintes.

A proposta agora será analisada por uma Comissão Especial, antes de ser votada por nós, em Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Redução de Despesa

Aprovamos hoje, 15, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 2360/07, que tipifica como crime a omissão de autoridade que não reduzir as despesas referentes a gasto com seu quadro de funcionários, para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa conduta poderá ser punida com prisão de um a quatro anos. O texto também define como crime de responsabilidade quando o Presidente de Tribunal de Contas deixar de processar e julgar prefeitos e vereadores que descumprirem a mesma Lei. O PL segue para votação em Plenário.

A LRF, em vigor desde 2000, estabelece que União, estados e municípios podem gastar no máximo 60% de sua receita líquida, por ano, com pessoal. Mas, a punição, quando ocorre infração da Lei, não recai sobre as autoridades responsáveis, mas sobre o ente federativo, impedido de contrair novos empréstimos e receber transferências voluntárias da União.

A aprovação desta matéria, ocorrida há pouco, vem aperfeiçoar o regime fiscal do País. Em sua concepção, o texto ainda contribui, de forma indireta, para a manutenção da estabilidade financeira e para o desenvolvimento econômico, ao reprimir severamente condutas que atentam contra as finanças públicas e a lei orçamentária.

Desobstrução

O Governo vai retirar a urgência de quatro projetos de lei, inclusive o que cria o Fundo Soberano, para viabilizar a desobstrução da pauta e a votação da MP 442/08, que permite ações de ajuda ao mercado de crédito por parte do Banco Central (BC). O acordo foi firmado há pouco, em Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Para votar a Medida Provisória (MP) do Banco Central, precisamos ainda votar quatro medidas provisórias com prazo de tramitação vencido.

Pelo acordo, os partidos se comprometeram a aprovar urgência regimental para os quatro projetos (3776/08, 3775/08 e 3430/08), que serão votados depois do 2º turno das eleições municipais.

É Amanhã. Não Esqueça!

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Tarefa de Educar

15 de outubro é o Dia do Professor.

Exalto, pois, o grande e importante trabalho de todos que se dedicam à sensível tarefa de educar, que escolheram contribuir para a formação de cidadãos, para que as pessoas se façam melhores e sejam capazes de transformar suas realidades.

Venho cumprimentar os professores e professoras, protagonistas imprescindíveis no cenário educativo, na construção de uma nação melhor, mais solidária, menos desigual.

O Magistério é tarefa por demais árdua, sobretudo se considerarmos as condições em que se realiza e, também, as diversas formas de degradação por que passou a profissão, em especial depois da primeira metade do século XX.

Há de se considerar que, até então, ser professor era garantia de prestígio, de distinção social, de respeito. Entretanto, na velocidade em que o País se urbanizou, e que a educação alcançou as camadas populares, um conjunto de fatores fez com que essa realidade se alterasse, até que o Magistério adquirisse feições de semiprofissão e que os professores se transformassem em exemplos vivos de descaso, de abandono – mas, em contrapartida, de brava resistência.

É essa resistência que venho exaltar. Não a resistência resignada, que gera o imobilismo, mas a resistência indignada de quem se sabe capaz de modificar, pela educação, a realidade.

Faço questão de louvar os que resistiram e, na maioria dos casos, ainda resistem aos baixos salários; às condições precárias de trabalho; à falta de acesso a bens culturais; à impossibilidade de formação continuada; às jornadas exaustivas; à inexistência de planos de carreira e à inobservância deles, ainda que instituídos; ao descaso; ao desrespeito; à massificação; à proletarização imposta como condição de sobrevivência.

Os professores brasileiros evidenciaram, com luta e indignação constantes, que a condição primordial para que exista uma educação de qualidade é a valorização e o protagonismo dos educadores. Sem isso, não se fortalecem identidades, não se criam personalidades, não se constrói uma nação verdadeiramente igualitária.

Essa atitude de resistência, seguramente determinou a elaboração do Plano Nacional de Educação, o PNE, aprovado pelo Congresso Nacional em 2001, com metas estabelecidas para o prazo de uma década.

No texto, entre outros aspectos, está expresso que a melhoria da qualidade do ensino “somente poderá ser alcançada se for promovida, ao mesmo tempo, a valorização do magistério”. O PNE prevê também que, para isso, é necessária uma política global que se sustente na formação inicial; nas condições de trabalho, salário e carreira; e na formação continuada dos professores.

Desde então, não ainda com a velocidade pretendida e necessária, modificações vêm ocorrendo.

Especialmente nos últimos anos, os esforços do Ministério da Educação (MEC), no sentido de valorizar a profissão, vêm encontrando eco na sociedade e apontando resultados animadores. Programas de formação continuada; acesso a cursos de graduação; formação de professores indígenas; aprovação do piso salarial; instituição e implementação de planos de carreira são algumas evidências de maior atenção do Poder Público, nos moldes que preconiza o PNE.

Ainda que tímida, essa mudança de atitude já permite constatar sua eficácia. Por exemplo, a divulgação dos números do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) evidencia que, em dois anos, elevamos o percentual de 3,8% para 4,2%. O indicador foi criado em 2005 para orientar o direcionamento de verbas da educação e para garantir mais recursos às escolas que cumprirem as metas estabelecidas.

O Ideb é calculado a partir de dois componentes: taxa de rendimento escolar (aprovação) e médias de desempenho nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

O objetivo do MEC é que o Ideb da escola pública brasileira passe dos atuais 4,2% para 6,0%, até 2021. Alcançar esse percentual significará garantir a educação brasileira com qualidade.

Há de se ressaltar, ainda, que o resultado de 4,2%, alcançado como média nacional em 2007, era a meta estabelecida para 2009. Por certo, essa superação de meta é fruto do trabalho dos nossos professores.

Mas ainda falta muito. Para o efetivo reconhecimento da profissão, muitas estruturas ainda haverão de ruir e muitas outras haverão de ser construídas.

A escola constituiu-se, tradicionalmente, como um espaço de transmissão de saberes, cenário de reprodução de valores, de atitudes, de expectativas, de realizações. O papel dos professores e professoras do século XXI é mudar essa realidade, é formar cidadãos atuantes, capazes de serem sujeitos da sua própria história.

Essa é a obrigação ética e política abraçada pelos professores do Brasil. Uma obrigação que contesta a massificação, a instrumentalização e a descaracterização dos atores do cenário educativo, sejam eles educadores ou educandos.

Uma obrigação que opta pelo diálogo com pares e ímpares; por cuidar das diferenças para promover a igualdade; pela atualização constante; pela luta idealista de fazer, a cada dia, uma revolução, apesar das adversidades e asperezas, que se colocam como empecilhos da utopia possível, que é a educação de qualidade de que o Brasil tanto carece.

Seguramente, se o PNE for cumprido, se os nossos professores forem realmente valorizados, o Brasil, muito em breve, poderá se orgulhar de garantir a suas crianças e jovens uma educação suficiente.

Bebidas Frias

Aprovamos, há pouco tempo atrás, a Medida Provisória (MP) 436/08, que adia, de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009, a vigência de novas regras de tributação dos produtores regionais de bebidas frias (cerveja, refrigerante e água). Precisamos, ainda, analisar os destaques para votação em separado (DVS).

A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, permite ao Poder Executivo estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca de produto ou tipo de embalagem.

O tributo incidirá sobre um valor base, expresso em reais ou em reais por litro, adotado por grupo de marcas comerciais; tipo de produto; ou, de forma mista, por tipo de produto e marca comercial.

Para encontrar o valor, será usada a média dos preços dos componentes do grupo, seguindo os critérios de tipo de produto, tipo de embalagem ou até quatro faixas de preço. Em relação a essas faixas de preço, nas quais devem ser enquadradas as bebidas, está estipulado que a diferença de valor entre o piso e o teto de cada faixa não deve ser superior a 5%.

O objetivo é garantir isonomia tributária sem perda de arrecadação. Com a aplicação da regra geral para os produtores regionais, eles acabavam pagando mais imposto por volume produzido que os grandes produtores.

Os tributos abrangidos pela nova sistemática são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Cofins.

Ao sancionar a Lei 11.727/08, derivada da MP 413/08, o Presidente da República vetou a exigência de instalação de equipamentos de controle de vazão, para que o produtor pudesse optar pelo novo regime. O veto ocorreu porque a opção pelo regime especial era condicionada à instalação dos medidores; um atraso nesse procedimento retardaria a opção e manteria o desequilíbrio na concorrência que a lei pretende combater.

A MP 436/08 reintroduz a regra na lei e mantém a obrigatoriedade de os produtores instalarem esses equipamentos, que deverão também permitir a identificação do tipo de produto, da embalagem e da sua marca comercial.

A diferença é que as condições e os prazos para aplicação dessa obrigatoriedade de instalação serão disciplinadas pela Receita Federal.

Diferentes

Temos todos algo em comum: todos somos diferentes.

Roberto Zend

Batalha do Jenipapo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 14, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 968/07, que institui o dia 13 de março como data histórica nacional, em homenagem à Batalha do Jenipapo, ocorrida em 13 de março de 1823.

A Batalha do Jenipapo consistiu na luta de piauienses, maranhenses e cearenses contra tropas portuguesas, encarregadas de manter o norte da ex-Colônia fiel à Coroa.

A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Hora de Plantar

De acordo com o primeiro levantamento da safra de grãos, ciclo 2008-09, divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a área semeada no Brasil crescerá entre 1,2% a 2,7%, em relação ao período anterior, ou seja, as lavouras vão ocupar entre 47,9 milhões e 48,6 milhões de hectares.

Com essa expansão, a colheita de alimentos deverá bater outro recorde histórico, se confirmado o intervalo superior. A projeção é de 142,03 milhões a 144,55 milhões de toneladas. A produção anterior foi finalizada em 143,8 milhões de toneladas.

O estudo também aponta duas culturas como as apostas dos produtores neste início de plantio. O feijão primeira safra deve ter um crescimento de área variando entre 8,6% e 11,6%, ou 1,43 milhão a 1,47 milhão de hectares no total. Com isso, a colheita deverá ficar entre 1,39 milhão e 1,43 milhão de toneladas.

Já as terras destinadas à soja, devem aumentar entre 1,3% e 3,2%, ocupando entre 21,59 milhões e 22,00 milhões de hectares. A produção deve ficar em 60,1 milhões e 61,3 milhões de toneladas.

Consórcio

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último 8 de outubro, a Lei 11.795/08, que institui o marco regulatório da atividade de consórcio, com a previsão de direitos e deveres para os consumidores e as administradoras.

Uma das novidades é permissão do uso do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para o pagamento de prestações ou lances em consórcios de imóveis.

O setor de consórcios é hoje regulado e fiscalizado pelo Banco Central (BC). Para desempenhar essa atividade, o BC se baseava apenas em circulares e em duas leis que tratam do assunto de forma secundária.

Não existia uma legislação específica para o segmento, que reúne 326 empresas, 3,5 milhões de participantes e R$ 60 bilhões em ativos administrados.

A nova Lei é originária do Projeto de Lei (PL) 7161/06, do Senado Federal (SF), que foi aprovado no último dia 13 de maio, por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados (CD).

O Projeto voltou, em junho último, ao Senado Federal, pelo fato de ter sido mudado depois da aprovação do seu texto final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aqui na Câmara dos Deputados.

Em setembro último, após aprovação, o Senado Federal encaminhou o texto à sanção presidencial.

Pauta desta Semana

Continua nesta semana a votação das propostas que trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

São cinco Medidas Provisórias (MP's) e quatro Projetos de Lei (PL's) com regime de urgência com prazo de tramitação vencido.

Na semana passada, votamos apenas uma MP. Divergências em torno do Projeto de lei 3674/08, do Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), acabaram inviabilizando um acordo de procedimentos para votar as demais matérias.

O primeiro item da pauta é a MP 436/08, que adia, de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009, a vigência das novas regras de tributação previstas para os produtores regionais das chamadas "bebidas frias" (cerveja, refrigerante e água).

A cobrança será feita com base em alíquotas incidentes sobre um valor de referência, expresso em reais ou em reais por litro. O novo tipo de tributação foi incluído no texto, pela Câmara, depois de negociações dos deputados com representantes do setor e do Governo. O objetivo é garantir igualdade tributária: os produtores regionais vão deixar de pagar mais impostos por volume produzido do que os grandes fabricantes.

O segundo item da pauta é a MP 438/08. Ela suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as doações em espécie recebidas por bancos federais e destinadas a medidas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento.

O dinheiro também poderá ser usado na conservação e no uso sustentável das florestas e de biomas nacionais; na prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento; e em ações de preservação em outros países tropicais.

Embora a MP faça referência a "qualquer banco federal", até agora apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem regras para o uso dos recursos de doações. Ele vai gerir o Fundo Amazônia, criado pelo Decreto 6.527/08, em 1º de agosto, simultaneamente à edição da MP.

Em seguida, deveremos analisar a MP 439/08, que autoriza a União a conceder crédito de até R$ 15 bilhões ao BNDES. Isso será feito mediante a colocação direta, em favor do Banco, de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Além disso, a nova MP revoga a MP 437/08, que transformava em Ministério a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (Seap).

As outras MPs que trancam a pauta são a 440/08 e 441/08, que reestruturam as remunerações de 54 categorias profissionais do serviço público federal, abrangendo cerca de 350 mil servidores. As duas medidas concedem reajuste salarial retroativo a 1º de julho; modificam carreiras; aprovam planos de cargos e salários em diversas áreas; e criam empregos e gratificações de desempenho em atividades especiais, temporárias e permanentes.

Desmatamento

O Governo brasileiro ainda não fixou uma data limite para acabar com o desmatamento da Amazônia.

Apesar de o Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia, formulado no ano de 2007, por nove Organizações Não Governamentais, que trabalhariam com o prazo de sete anos. O Governo, agora, estuda um prazo maior.

A implementação do plano foi discutida pelo Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, explicando que a meta brasileira ainda não pôde ser estabelecida porque não há consenso entre setores do próprio Governo.

O Ministério da Agricultura, por exemplo, teme que a meta inviabilize a produção rural na região, já o Ministério das Relações Exteriores teme que a definição dessa data gere pressões internacionais.

Essa falta de consenso tem impedido o País de adotar um Plano Nacional de Mudanças Climáticas, que está em fase final de elaboração.

Química

O japonês Osamu Shimomura e os americanos Martin Chalfie e Roger Y. Tsien são os vencedores do Prêmio Nobel de Química, pela descoberta e pelo desenvolvimento da proteína verde fluorescente (GFP).

Esta proteína se transformou em um dos mais importantes instrumentos utilizados pela bioquímica moderna, justificou a Real Academia Sueca de Ciência.

Com a ajuda da GFP, os cientistas desenvolveram meios para observar processos que antes eram invisíveis, como o desenvolvimento das células nervosas no cérebro e o desenvolvimento das células cancerígenas, acrescentou.

Verdade

Em verdade, o único verdadeiro pecado mortal é a hipocrisia.

José Saramago