Turismo

Concluímos hoje, 25, em sessão plenária na Câmara dos Deputados (CD), a votação do Projeto de Lei (PL) 3118/08, do Poder Executivo, que institui normas para a Política Nacional de Turismo. A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Novas regras direcionadas aos prestadores de serviços, como hotéis e transportadoras turísticas, também são criadas pelo PL.

Emenda assinada por diversos partidos e incluída no texto garante, a qualquer prestador de serviço de turismo receptivo, direcionado a captar turistas estrangeiros, o direito a benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais existentes para fomentar a exportação.

Essa atividade passa a ser classificada como exportadora, envolvendo hospedarias, agências de turismo receptivo, organizadoras e administradoras de feiras, eventos, congressos e similares. A regra depende de regulamentação do Poder Executivo.

A proposta obriga todos os prestadores de serviços turísticos a se cadastrarem no Ministério do Turismo. O cadastro terá validade de dois anos, e a prestação de serviços turísticos sem o cadastro implica multa e interdição do local até a completa regularização. A exigência aplica-se, inclusive, às filiais.

O cadastro será facultativo a restaurantes, centros de convenção, marinas, locadoras de veículos para turistas e outras atividades correlatas ao setor, segundo condições próprias a serem fixadas para elas.

Regulamento a ser editado pelo Governo Federal estabelecerá os requisitos mínimos para o deferimento do pedido de cadastro dos hotéis e similares, assim como os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada categoria na qual poderão ser enquadrados.

Definidos como meios de hospedagem pelo Projeto, esses hotéis e similares deverão fornecer ao Ministério do Turismo, periodicamente, informações sobre o perfil dos hóspedes recebidos, separados por nacionalidade; quantidade de hospedados; taxas de ocupação; permanência média; e número de hóspedes por unidade habitacional.

Além de definir as atividades de transportadoras turísticas, agências de turismo, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos, o projeto estipula como deveres, entre outros: mencionar símbolos e expressões determinadas pelo ministério em divulgações; e apresentar informações e documentos sobre suas atividades, empreendimentos e equipamentos oferecidos.

A penalidade mais branda para quem descumprir as normas, é de advertência por escrito. A multa, que pelo texto do substitutivo é de R$ 350 a R$ 3 milhões, deve sofrer mudanças no Senado Federal (SF), depois de acordo que simplificou a votação do texto. A proposta é reduzir o valor máximo para R$ 1 milhão e especificar melhor as condições de aplicação e dimensionamento do valor.

Já o cancelamento da classificação, a interdição do local ou o cancelamento do cadastro podem ensejar a perda, parcial ou total, dos benefícios concedidos ao prestador de serviço penalizado.

O PL 3118/08 também cria o Sistema Nacional de Turismo, composto por diversas entidades do setor, como o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), o Ministério do Turismo e o Conselho Nacional do Turismo. Ele deverá promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de modo a atender as metas do Plano Nacional do Turismo (PNT), a ser elaborado pelo Ministério; promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística nacional e ao estudo da demanda; e implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo ou restritivo, usando linguagem visual padronizada nacionalmente.

Para minorar os efeitos da sazonalidade turística, o PL prevê que o Ministério do Turismo e o Governo Federal poderão oferecer estímulos e vantagens especiais às unidades da Federação emissoras de turistas que implantarem férias escolares em períodos diferenciados, de baixa temporada.

Em relação à divulgação do turismo no exterior, a Embratur ou o Ministério poderão usar, mediante convênio ou delegação, a estrutura das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil em outros países.

Saiba mais sobre o assunto consultando a íntegra da matéria enviada para análise do Senado Federal ( PL-3118/2008).

Museus

Aprovamos hoje, 25, o Estatuto dos Museus, Projeto de Lei (PL) 7568/06, que prevê normas de preservação, conservação, restauração e segurança dos bens artísticos.

O PL, elaborado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CD), cria um sistema brasileiro de museus e define ações de pesquisa e educação com os acervos dos museus brasileiros.

O texto prevê penalidades como a perda de incentivos fiscais, por cinco anos, aos que não tomarem as medidas necessárias à preservação. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

Outras penalidades previstas no PL, são a multa simples; a perda ou suspensão de participação em linhas oficiais de financiamento por cinco anos; a proibição de fazer contratos com o Poder Público por cinco anos; e a suspensão parcial da atividade.

O Projeto prevê que os museus deverão ter um programa de segurança, testado periodicamente, para prevenir e neutralizar perigos. Ele poderá ser elaborado em cooperação com as entidades de segurança pública, com as quais os museus também deverão colaborar no combate aos crimes contra a propriedade e ao tráfico de bens culturais. O programa de segurança terá natureza confidencial, e a violação do dever de sigilo será considerada como infração disciplinar grave.

Ainda em relação ao tráfico de bens culturais, a matéria prevê a cooperação do Governo brasileiro com outros países, nos pedidos de produção de prova; exame de objetos e lugares; informações sobre pessoas e coisas; e presença temporária no território nacional de pessoa presa, se suas declarações tiverem relevância para a decisão de uma causa.

O texto aprovado determina, ao Poder Público, que seja realizado um plano anual para garantir o funcionamento dos museus sob sua jurisdição. Fica proibida a participação direta ou indireta, nesse planejamento, de pessoal técnico ligado à comercialização de bens culturais. A exceção é para avaliações de uso interno, de interesse científico ou a pedido do Poder Público.

As associações de amigos de museus deverão ser sem fins lucrativos, e permitir verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, remetendo-lhes anualmente cópias de balanços e de relatórios de exercício social. Elas poderão reservar, para a sua própria administração e manutenção, até 10% dos recursos recebidos e gerados. O restante deverá ser revertido para o museu apoiado.

O texto cria ainda o Sistema Brasileiro de Museus, para promover a interação entre os museus; a disseminação de conhecimentos específicos no setor e a gestão integrada de instituições e acervos.

Os museus desse sistema terão preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, respeitada a legislação em vigor, se manifestarem o desejo de compra no prazo de 15 dias. Se houver concorrência entre os museus do sistema, caberá ao comitê gestor determinar a qual deles será dada primazia, mas a preferência somente poderá ser exercida se o bem cultural estiver incluído na política de aquisições do museu.

Ausência do Serviço

Aprovado hoje, 25, em sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 843/07, que permite à trabalhadora ou ao trabalhador ausentar-se do serviço, sem corte no salário, nos dias em que realizar exames preventivos de câncer. O PL foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF).

O texto original do Projeto permite a dispensa para exames preventivos do câncer de colo de útero, da mama ou da próstata.

A CCJC também aprovou, no entanto, substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que permite a ausência no trabalho para a realização de exames médicos referentes a qualquer tipo de câncer.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43).

Matérias da Quarta II

Foram retirados da pauta da sessão desta quarta-feira, 25, dois projetos que faziam parte do acordo para votação de hoje no Plenário.

O Projeto de Lei (PL) 4209/01, que transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial; e o Projeto de Lei 4206/01, que muda regras para agilizar o julgamento de recursos e ações de impugnação.

Os projetos aqui referidos fazem parte de um conjunto de propostas que reformulam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), elaboradas por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça, ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso, e encaminhadas à Câmara em 2001.

Os projetos foram reformulados por um grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados (CD), para estudar proposições sobre a legislação penal em resposta às crises recentes na área de segurança pública.

Matérias da Quarta

Aprovamos em sessão desta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) 4208/01, que estabelece novos critérios para concessão de medidas cautelares, como prisão preventiva, prisão domiciliar, fiança e proibição de se ausentar do País.

A proposta indica as espécies de prisão admitidas e muda as regras para a liberdade provisória e concessão de fiança. A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).

Esse PL vai agilizar o trabalho da polícia, que poderá prender criminosos em qualquer lugar do País, por meio de um banco de dados unificado no Conselho Nacional de Justiça.

Música Obrigatória

Foi aprovado há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 2732/08, que inclui a música como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de artes na educação básica, que abrange os antigos 1º e 2º graus.

A proposta, do Senado Federal (SF), estabelece que as aulas serão ministradas por professores com formação específica na área. O PL foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial.

A matéria altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), que já determina o aprendizado de arte nos ensinos fundamental e médio, mas sem especificar o conteúdo.

Mulher do Brasil

Uma contumaz vigilante, uma verdadeira militante social. Assim foi a antropóloga Ruth Corrêa Leite Cardoso, nascida em 19 de setembro de 1930, na cidade de Araraquara, no Estado de São Paulo, que faleceu há pouco, aos setenta e sete anos, na cidade de São Paulo.

Como docente e pesquisadora, construiu uma longa carreira acadêmica, dedicando-se especialmente a estudos de gênero e aculturação.

Defendeu seu mestrado no ano de 1970, com a tese O Papel das Associações Juvenis na Aculturação dos Japoneses. O doutorado, em 1972, trouxe o trabalho Estrutura Familiar e Mobilidade Social: Estudo dos Japoneses no Estado de São Paulo. Na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos da América (EUA), concluiu seu pós-doutoramento.

Atuou na Universidade de São Paulo (USP), Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso/Unesco), Universidade do Chile (Santiago do Chile), Maison des Sciences de L'Homme (Paris), Universidade de Berkeley (Califórnia) e Universidade de Columbia (Nova York).

Entre as principais atividades acadêmicas desenvolvidas pela doutora em antropologia Ruth Cardoso, estavam a coordenação do curso de pós-graduação na área de Ciências Politicas, da USP, de 1975 a 1978; e a organização de seminários de pesquisa e cursos no programa de pós-graduação em Ciências Políticas, de 1986 a 1990.

No exterior, foi membro associada do Center for Latin American Studies, na University of Cambridge (Inglaterra, 1977) e professora associada na Maison des Sciences de L'Homme (Paris, 1977), tendo, também, lecionado na Universidade do Chile, de 1965 a 1967. Fez parte do Centro para Estudos Latino-Americanos da Universidade de Cambridge (Inglaterra) e membro da equipe de pesquisadores do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap - São Paulo).

Casada há 55 anos com Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente do Brasil por dois mandatos, entre 1995 e 2002, Ruth Cardoso transformou o modo brasileiro de se fazer ação social no País.

Data desse período o fim da Legião Brasileira de Assistência (LBA). Daí, fundou e presidiu o Comunidade Solidária, atual Comunitas, criada por ela, no ano de 2000, para garantir a continuidade dos programas gerados pelo Comunidade Solidária. A organização Comunitas é responsável por programas sociais e de voluntariado. Seu foco é o fortalecimento da sociedade civil e a promoção do desenvolvimento social no Brasil.

Também durante o mandato de Fernado Henrique Cardoso, a professora Ruth foi membro fundadora da Alfabetização Solidária, organização que combate o analfabetismo no País. O programa chegou a alfabetizar mais de 2,5 milhões de jovens nos municípios brasileiros mais pobres.

Entre os programas sociais desenvolvidos por Ruth Cardoso estavam o Universidade Solidária, que mobilizava estudantes e professores universitários para ações de desenvolvimento social, e o Capacitação Solidária, que treinou mais de 100.000 jovens para o mercado de trabalho nas grandes regiões metropolitanas. Foi uma das mentoras do Bolsa-Escola, mais tarde unificado com outros programas federais, dando origem ao atual Bolsa-Família.

Findado o tempo oficial de sua participação no Governo do Brasil, ao deixar Brasília, reforçou sua bandeira: Quero manter as brigas que comecei, disse, então, a professora Ruth.

Parafraseando Machado de Assis, a professora Ruth estará, agora, preparando-se para estudar a geologia dos campos-santos.

Remuneração

Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 426/08, que aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal, por meio do reajuste médio de 40% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE). Esse é o segundo reajuste para a categoria, neste ano de 2008, concedido por MP. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

O aumento vale a partir de 1º de fevereiro de 2008, e o maior percentual concedido é para o soldado de 2ª classe (45%). Os novos valores, por exemplo, para coronel, 1º sargento e soldado de 2ª classe são, respectivamente, de R$ 6.192,73, R$ 2.713,85 e R$ 1.199,54.

O primeiro reajuste ocorreu por meio da MP 401/07, convertida em lei em abril deste ano e com efeitos financeiros retroativos a setembro de 2007. Na ocasião, os percentuais variaram de 27% a 35%. O acumulado desde setembro de 2007 chega a 91%, no caso do soldado de primeira classe, por exemplo, enquanto o coronel e o 1º sargento tiveram aumentos de 80%.

Além da VPE, a remuneração total dos policiais, prevista na Lei 10.486/02, é composta por outros valores: soldo (coronel: R$ 2.760,00 e soldado: R$ 433,32); adicional de posto ou graduação (coronel: R$ 2.208,00 e soldado: R$ 216,66); adicional de certificação profissional (10% a 30% do soldo); adicional de tempo de serviço (1% do soldo por ano de serviço); e auxílio-natalidade, entre outros.

Para o ano de 2008, já estão previstos no Fundo Constitucional do Distrito Federal os R$ 229 milhões necessários para cobrir o reajuste dos 28.188 servidores ativos e inativos da corporação.

Em 2009 e 2010, o impacto adicional será de R$ 248 milhões. Esses números referem-se apenas ao aumento para o Distrito Federal.

Piores do Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário divulgou um ranking com os piores presídios do Brasil, visitados pela CPI:

• Presídio Central de Porto Alegre,
• Colônia Penal Agrícola do Mato Grosso do Sul,
• Presídio Aníbal Bruno, do Recife,
• Instituto Penal Paulo Sarasate, no Ceará,
• Presídio Lemos Brito, em Salvador,
• Presídio de Contagem, em Minas Gerais,
• Cadeias da 52ª e 53ª Delegacias de Polícia, na região de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro,
• Complexo do Gericinó, no Rio de Janeiro e
• Pinheirão, em São Paulo.

O indiciamento sugerido pela CPI não se dará pelo ranking dos piores presídios, mas sim pelos crimes identificados e denunciados de acordo com a legislação.

Acompanhemos este assunto, tão crucial para a sociedade brasileira.

Última Semana de Junho

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) começa esta última semana de junho, com a pauta trancada pela Medida Provisória (MP) 426/08, que aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal, com o reajuste médio de 40% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

Também tranca a pauta o Projeto de Lei (PL) 1746/07, que cria 8,4 mil cargos em universidades federais.

As sessões deliberativas serão realizadas a partir desta terça-feira, 24.

Cópia Autenticada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 1507/07, que autoriza os motoristas a usarem a cópia autenticada do documento de licenciamento do veículo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O PL tramitou em caráter conclusivo e vai agora para o Senado Federal (SF).

Segundo a proposta, o licenciamento, cujo nome oficial é Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), deverá ser autenticado em cartório ou pela repartição de trânsito.

Atualmente, o Código especifica que a carteira de motorista deve ser apresentada somente no original. No caso do licenciamento, não há qualquer referência sobre original ou cópia, situação que é sanada com o PL 1507.

Prioridade

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na sessão do dia 17 deste, o Projeto de Lei (PL) 5302/05, do Senado Federal (SF), que assegura às pessoas com 60 anos ou mais, o direito de receber antes dos demais contribuintes a restituição do Imposto de Renda. A proposta segue para revisão no Senado Federal (SF).

A Receita Federal já inclui os idosos no primeiro lote da restituição desde 2004, mas a regra ainda não era uma exigência legal.

O PL inclui a garantia no Estatuto do Idoso (Lei 10741/03).

Consulte a íntegra da proposta (PL-5302/2005).

Carteira Nacional de Habilitação

Foi aprovado na sessão do último dia 19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 7365/06, que obriga os órgãos executivos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal a enviarem pelos correios, com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta seguirá para a análise do Senado Federal (SF).

O objetivo é evitar que o motorista, por esquecimento, continue dirigindo sem renovar a tempo sua habilitação. Dirigir com o documento vencido há mais de trinta dias, é infração gravíssima. Quem é flagrado nessa situação, tem o veículo retido, além de ser multado.

O envio de um aviso seria simples e barato, evitando constrangimentos e prejuízos.

O presente dispositivo será acrescido ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Examine aqui a íntegra da proposta (PL-7356/2006).

Detenção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que caracteriza como crime contra as relações de consumo, as fraudes cometidas por empresas de assistência técnica durante o conserto de produtos.

A CCJC acolheu substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei 388/03. A matéria vai agora para análise do Senado Federal (SF).

De acordo com o substitutivo, quem utilizar peças de reposição usadas e trocar ou retirar peças do produto deixado para conserto, sem autorização de seu proprietário, está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa.

Examine a íntegra da proposta (PL-388/2003).

Aço

A produção brasileira de aço bruto, no último mês de maio, foi de 3 milhões de toneladas, com crescimento de 2,8% na comparação com o mesmo mês em 2007, como diz o Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS).

As vendas internas foram recordes tanto em laminados planos quanto longos, atingindo 1,9 milhão de toneladas, 13% superior ao mesmo mês no ano passado.

As vendas para o mercado externo de produtos acabados, tiveram queda de 25,6%. Segundo o IBS, isso reflete um redirecionamento de produtos para o mercado interno.

Quanto aos semi-acabados, houve aumento de 4,7% nas vendas externas, graças ao aumento de capacidade instalada, com a entrada em operação, em 2007, de novos projetos.

Previdência cai

Seguindo uma linha de queda, a Previdência Social registrou em maio um déficit de R$ 2,75 bilhões, uma queda de 22,9% em relação ao resultado obtido no mesmo período de 2007, que foi de R$ 3,57 bilhões.

Nos cinco primeiros meses do ano, o desequilíbrio nas contas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) atingiu R$ 15,5 bilhões, também uma queda de 16,8% em relação a entre janeiro de maio do ano passado, quando o rombo foi de R$ 18,67 bilhões.

Em maio, a arrecadação líquida da Previdência foi de R$ 12,65 bilhões, 9,5% acima do obtido no mesmo mês de 2007.

O pagamento de aposentadorias e pensões chegou a R$ 15,4 bilhões, uma alta de 1,8% em relação a maio do ano passado.

Alma

A alma da gente, como sabes, é uma casa com janelas para todos os lados, muita luz e ar puro.

Machado de Assis

Trabalho Legal

A criação de postos de trabalho foi recorde nos cinco primeiros meses do ano, atingindo a 1.051.946 empregos. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged), divulgado nesta semana pelo Ministério do Trabalho, o resultado é 15% maior que o recorde anterior, verificado em igual período de 2007 (913.836 postos). O desempenho ao longo deste ano permitiu que o Brasil alcançasse a marca inédita dos 30 milhões de carteiras assinadas.

Segundo o Caged, em maio, o mercado formal de trabalho gerou 202.984 empregos, uma queda de 4,54% em relação ao mesmo mês de 2007, quando foram criados 212.217 postos de trabalho.

O segmento que mais puxou a alta de empregos foi o de serviços, responsável pela contratação recorde de 365.377 trabalhadores com carteira assinada. Em seguida estão indústria de transformação (265.687), construção civil (160.395), agricultura (134.450) e comércio (83.910). No setor de serviços, os destaques foram os serviços de comércio, a administração de imóveis e serviços técnicos profissionais.

Por regiões, a maior criação de empregos foi no Sudeste, com saldo de 715.705 postos. Depois vieram Sul (216.850), Centro-Oeste (112.647) e Norte (91.709). O Nordeste foi a única a região que registrou queda na criação de emprego, com menos 12.975 postos formais.

O Estado que mais gerou empregos foi São Paulo, responsável pela criação de 475.019.

Homens e Violência

Pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde sobre o perfil das vítimas de acidentes e violências no País, aponta que os homens, entre 18 e 30 anos, são os maiores agressores e também as principais vítimas nessas situações.

De acordo com o levantamento, realizado em 84 unidades de atendimento, em 37 municípios, os homens são os que mais geram atendimentos nas urgências e emergências do Sistema Único de Saúde (SUS).

O levantamento traz ainda outros dados preocupantes. As mulheres e crianças são as principais vítimas de violência doméstica e sexual. E os idosos são agredidos, principalmente, pelos próprios filhos.

Os dados, coletados no período de 30 dias, entre setembro e outubro de 2007, integram o sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA). Nesse período, do total de 5.488 notificações de pessoas vítimas de violências, que procuraram as unidades de urgências e emergências, 3.896 (71%) eram homens, apontados também como os maiores agressores, com 3.670 (74%) dos registros de agressões. Entre as mulheres, foram detectadas 1.592 vítimas de acidentes e violências (29%). A idade das vítimas preocupa o Ministério da Saúde.

O percentual de atendimentos varia de acordo com o perfil das unidades. No Hospital Souza Aguiar, no Rio de Janeiro, 18% dos atendimentos tiveram como causas acidentes e violência. Trata-se de um número considerado alto. No pronto-socorro de um hospital universitário de São Paulo, 1,5 mil pacientes são atendidos por dia.

Os números da pesquisa mostram que as agressões e maus-tratos geraram 73% das notificações. Como os casos de trauma são classificados como urgentes, os outros pacientes acabam sentindo as conseqüências. Entre as mulheres, foram 1.317 atendimentos (27%).

Com relação às notificações de violências doméstica, sexual e outras, coletadas por serviços de referência para esses casos, os dados apontam que o sexo feminino é a principal vítima das violências doméstica e sexual, da infância até a terceira idade. Seja qual for a faixa etária, são elas que mais sofrem com as agressões, principalmente nas fases da adolescência e adulta.

Do total de 8.918 notificações de atendimentos de violências doméstica, sexual e outras violências, 6.636 (74%) eram de vítimas do sexo feminino.

Separando por faixa etária, as mulheres adultas são as que mais sofrem violências, com 79,9% do total de agressões cometidas contra pessoas com idade entre 20 e 59 anos. Em seguida, estão as adolescentes, com 77,9% de atendimentos, e as mulheres acima de 60 anos (65,2%).

Ainda de acordo as notificações de violências doméstica, sexual e outras, a agressão sexual foi a principal causa de atendimentos a crianças com até nove anos, notificados pelos serviços de referência de violências. De acordo com as informações, dos 1.939 registros de violências contra crianças, 845 foram por agressões sexuais, o que representa 43,6% dos atendimentos.

Os dados do Ministério da Saúde também apontam que das 626 notificações de violências contra idosos, 338 foram de vítimas dos próprios filhos. O dado representa 54% de notificações das agressões a pessoas com 60 anos ou mais, dentro de casa.

Os dados correspondem aos atendimentos feitos em unidades de referência para vítimas de violências doméstica, sexual e outras, no período entre 1º de agosto e 31 de julho de 2007, em 27 municípios brasileiros.

Entre os tipos de agressões, a violência moral ou psicológica, aquela que fere a honra ou a intimidade, foi a mais relatada (55%), seguida da física (27%), do abandono (22%) e, por último, do dano financeiro ou patrimonial (21%).

A violência atrapalha a escola e o convívio social, só para citar duas de suas incontáveis conseqüências. Entendemos que só uma ação integrada permanente e de médio a longo prazo, pode melhorar este quadro nacional dramático.

Melanoma

Um homem de 52 anos, com um avançado melanoma, a forma mais letal de câncer de pele, foi tratado com sucesso com seu próprio sangue.

O feito foi recebido por especialistas como um significativo avanço do uso da imunoterapia, método baseado no reforço do sistema imunológico do corpo, com o objetivo de combater a doença.

Os pesquisadores americanos responsáveis pelo tratamento extraíram células brancas, componentes do sistema de defesa, do sangue do paciente, e as cultivaram em laboratório.

A partir da tecnologia de clonagem, os cientistas conseguiram obter um volume significativo de células brancas T, essenciais às defesas do organismo, e as reinjetaram no paciente para que ele pudesse tentar combater o câncer.

O homem tinha um melanoma em estágio quatro, considerado o mais avançado, em que a morte normalmente ocorre poucos meses depois do diagnóstico.

O câncer, deflagrado por queimaduras de sol, teve início num sinal de nascença na pele, rapidamente se disseminou para um nódulo linfático na virilha e para o pulmão. Mas dois meses depois do tratamento com as células T, um exame de ressonância mostrou que não havia mais tumor.

Ao fim de dois anos, quando os médicos fizeram uma última revisão, o homem permanecia livre da doença. Antes do tratamento com as células de defesa, ele tinha se submetido a uma cirurgia e tomado remédios sem apresentar nenhuma resposta positiva.

Leia mais sobre este assunto no jornal O Globo, edição de 19/06/2008.

É Lei

A partir desta sexta-feira, 20, o motorista que tiver ingerido qualquer bebida alcoólica, mesmo uma latinha de cerveja, e for flagrado dirigindo, poderá perder a habilitação, além de pagar multa de R$ 955.

Nesta quinta-feira, 19, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que transforma em lei a Medida Provisória (MP) 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas áreas rurais das rodovias federais e determina que não será aceito qualquer teor alcoólico no sangue dos motoristas em qualquer via.

Antes, eram permitidos até 6 decigramas de álcool (o equivalente a dois copos de cerveja) por litro de sangue. Agora, a tolerância é zero. O uso do bafômetro também será obrigatório.

A sanção da lei ocorreu durante a abertura da 10ª Semana Nacional Antidroga, no Palácio do Planalto, aqui em Brasília (DF). A medida provisória transformada em lei altera o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

A nova lei considera, também, a lesão corporal provocada por motorista que dirigir embriagado como crime doloso.

O Governo havia encaminhado, no início do ano, em forma de medida provisória, o texto que proibia a venda de bebidas alcoólicas em toda a extensão das rodovias federais, e permitia a cobrança de multa de R$ 1.500 aos comerciantes que desobedecessem a lei.

O Ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será equipada com mais bafômetros. Atualmente, só há 500 aparelhos para 400 postos da PRF, distribuídos em 61 mil quilômetros de rodovias federais. Um projeto com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, prevê a entrega de três mil aparelhos até 2010.

De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, de janeiro até 31 de maio deste ano, foram flagrados nas rodovias brasileiras 4.199 motoristas dirigindo embriagados. Em todo o ano de 2007, foram 6.950 flagrantes.

De 1º de fevereiro, data em que a MP 415 entrou em vigor, até 18 de junho, 2.318 estabelecimentos localizados à margem de rodovias federais foram autuados vendendo bebida alcoólica.

Ultrapassagem

Foi aprovado no último dia 17, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei (PL) 743/07, que tipifica como crime de trânsito a ultrapassagem de veículos pela contramão em curvas, aclives ou declives, quando não houver visibilidade suficiente ou quando a sinalização no solo indicar a proibição (linha dupla contínua ou simples contínua amarela).

Atualmente, as ultrapassagens, nesses casos, são consideradas infrações gravíssimas. O PL agora será votado Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Acredito que a mudança vai contribuir para inibir condutas ilícitas no trânsito e reduzir o número de acidentes. Esse tipo de ultrapassagem tornou-se comum nas rodovias e deve ser classificada como ato criminoso, pois quem o faz sabe dos riscos e os assume voluntariamente.

Pela proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o condutor que desrespeitar a norma será multado e poderá ficar preso por 6 a 12 meses. Atualmente, esse tipo de manobra sujeita o condutor a multa correspondente a 180 Ufirs e 7 pontos na carteira de habilitação.

Infelizmente, a punição atual não tem sido capaz de coibir esse tipo de imprudência. É necessário determinar penas mais duras para a ultrapassagem em locais perigosos.

Hoje, entre as infrações que já são consideradas crimes de trânsito, estão o homicídio culposo ou a lesão corporal culposa na direção de veículo, assim como afastar-se com o veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (PL-743/2007).

Atletas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na quarta-feira, 16, em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a realização de exames médicos periódicos em atletas profissionais ou amadores, pelas entidades em que treinam. A matéria segue para o Senado Federal (SF).

O substitutivo ainda obriga toda entidade responsável pela organização de competições profissionais, a disponibilizar equipe médica para atendimento de árbitros e atletas.

Uma das propostas em análise tornava obrigatória a presença de uma equipe de reanimação com desfribilador, mas foi considerado que nem todas as entidades teriam condições de arcar com os custos. Acredita-se que o melhor é garantir condições adequadas para que os atletas possam ser encaminhados para socorro específico.

Ressalte-se a importância do Projeto na redução de mortes em competições esportivas, por falta de socorro adequado em emergências.

Se também forem aprovadas pelos senadores, as duas medidas prevista no Projeto serão inseridas na Lei Pelé (9.615/98), que regulamenta a prática desportiva no País (PL-2977/2004).

Fundo Nacional do Idoso

Foi aprovado na quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 6015/05, que institui o Fundo Nacional do Idoso.

De acordo com a proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda (até o limite de 1% do imposto devido), as doações aos fundos municipais, estaduais e nacional destinados ao idoso. O Projeto foi aprovado em caráter conclusivo, seguindo agora para o Senado Federal.

O teto de 1% será compartilhado com as doações feitas pelos contribuintes aos fundos da criança e do adolescente, já regulamentados em lei. Além de doações, o fundo do idoso contará com os recursos destinados a programas e ações relativos ao idoso que estejam no Fundo Nacional de Assistência Social.

Outras doações e recursos orçamentários podem integrar o fundo, mas não são obrigatórias ( PL-6015/2005)

Casa Própria

O Banco do Brasil (BB) começou a oferecer nesta quarta-feira, 18, linha de crédito para a compra da casa própria com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), anunciando que também entrará no mercado de consórcio imobiliário.

Segundo o Banco, serão financiadas as compras de imóveis residenciais ou comerciais, novos ou usados, cujos valores variam de R$ 20 mil e R$ 1,5 milhão, a prazo máximo de 20 anos. Com recursos do SFH, pela legislação, apenas imóveis de até R$ 350 mil podem ser financiados.

Segundo o BB, para os empréstimos pós-fixados, os juros com recursos do SFH são de 8,9% ao ano, mais Taxa Referencial (TR) para os bens até R$ 120 mil. Para os imóveis entre este valor e R$ 350 mil, a taxa é de 10% ao ano mais a TR. Na opção de juros prefixados, eles variam de 11,9% a 12,36% ao ano.

Para quem for contratar o financiamento, o prazo de carência será de até seis meses, sendo que neste período o mutuário paga apenas os juros da operação, o seguro e a taxa de administração.

O Banco também criou a prestação pula, que permite ao cliente, a cada ano, escolher uma prestação que não será paga, sendo transferida para o fim do contrato.

O BB atua no mercado imobiliário desde dezembro de 2007, mas via parceria com a Poupex. Na semana passada, a instituição financeira recebeu sinal verde do Banco Central para trabalhar, também, com os recursos do SFH. O BB espera que, até o fim do ano, consiga realizar 20 mil operações, com valor médio de R$ 80 mil.

No mercado de consórcios da casa própria, o prazo será de 200 meses, cujas cartas de crédito variam de R$ 30 mil a R$ 300 mil.

Reajuste

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 19, dois projetos de lei, do Poder Executivo, sobre despesas com pessoal, para viabilizar os aumentos recém-concedidos pelo Governo, por meio de medidas provisórias.

O reajuste representa um gasto de R$ 7,56 bilhões neste ano, devendo beneficiar quase 800 mil servidores ativos, civis e militares, além de aposentados e pensionistas. Os projetos seguirão à sanção presidencial.

O Projeto de Lei (PLN) 4/08 amplia os limites de despesa com pessoal, previstos no Orçamento de 2008, de R$ 3,55 bilhões para R$ 11,11 bilhões; e nos anos posteriores de R$ 7,4 bilhões para R$ 19,7 bilhões. Esses limites constam na lei orçamentária e precisaram ser mudados para viabilizar o aumento de salário de diversas carreiras civis e dos militares, constante da Medida Provisória 431/08, que ainda deve ser votada pela Câmara dos Deputados (CD) e pelo Senado Federal (SF).

O segundo projeto aprovado é de crédito suplementar, exatamente para pagar esses aumentos, cujas datas de vigência variam ao longo do ano de 2008. O PLN 5/08, usa recursos do superávit financeiro de 2007, para conceder crédito total de R$ 7,56 bilhões.

Do total, R$ 4,2 bilhões destinam-se ao aumento de soldo dos militares das Forças Armadas da ativa e da reserva e de pensionistas. Embora o aumento de soldo para algumas patentes, em 2008, gire em torno de 10%, essa parcela reflete sobre várias outras que compõem a remuneração.

Além do soldo, os militares de carreira recebem adicionais e gratificações, como o adicional militar (vinculado ao nível hierárquico), o adicional de habilitação (por cursos realizados), o adicional de compensação orgânica (para compensação de desgaste resultante de atividades especiais), a gratificação de localidade especial (se servir em regiões inóspitas), e a gratificação de representação (por postos de comando ou viagem de representação).

Os demais R$ 3,36 bilhões serão usados para reestruturar as tabelas de 16 carreiras do Executivo, como as do Seguro Social, Seguridade Social e do Trabalho, Perícia Médica, da Fundação Oswaldo Cruz e Polícia Federal.

Com a aprovação do PLN 5/08, a Medida Provisória 430/08 perderá sua eficácia jurídica após a publicação do projeto como lei no Diário Oficial, pois seu conteúdo é idêntico ao do projeto.

A desistência do Governo de abrir o crédito suplementar por meio de MP, mandando um projeto de lei de igual teor, decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o uso de medidas provisórias para a abertura de crédito extraordinário.

Segundo o Governo Federal, o reajuste não afetará a obtenção da meta de superávit primário fixada para 2008.

Universidade da Saúde

Foi criada hoje, 19, a Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (Unasus).

O objetivo da nova instituição é qualificar os trabalhadores da saúde, em todo território nacional, por meio da educação à distância. A meta é oferecer, até 2011, especialização em saúde da família para mais de 52 mil profissionais e capacitação gerencial para 100 mil trabalhadores da saúde.

Inicialmente, serão oferecidos cursos em três áreas: saúde da família, formação gerencial e saúde do idoso.

Para suporte dos usuários, os profissionais poderão contar com centenas de pólos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), e de pontos do Programa Nacional de Telesaúde, além de diversas outras instituições habilitadas em sua própria localidade.

As atividades da Unasus ficarão a cargo das universidades, escolas, secretarias de saúde, associações científicas e outros parceiros, que dividirão entre si as tarefas de elaboração de material didático, supervisão pedagógica e apoio local à aprendizagem.

A Primeira Vez

O Brasil foi convidado a participar de uma reunião do cartel dos países produtores e consumidores de petróleo.

É a primeira vez na História que o País recebe um convite desta natureza, como li no jornal O Globo, edição de 19/06/2008.

O encontro de emergência, convocado pela Arábia Saudita, acontecerá no próximo domingo, dia 22, em Jedá, onde estarão autoridades da Organização dos Países Produtores e Exportadores de Petróleo (Opep) e das nações desenvolvidas, como os estados Unidos, Alemanha e Japão.

Por determinação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministro de Minas e Energia, o maranhense Edison Lobão, representará o Governo brasileiro.

Lobão tem como tarefa a defesa dos biocombustíveis e oferecer a ajuda do Brasil na busca de alternativas para se alcançar um melhor equacionamento entre oferta e demanda.

A reunião acontece num momento em que o preço do barril no mercado internacional bate sucessivos recordes e cresce a preocupação com a inflação.

Bolsas Integrais

A Universidade de Nottingham está oferecendo três bolsas integrais para mestrados, com início em setembro próximo.

As vagas são exclusivas para alunos brasileiros.

Podem se candidatar estudantes de cursos de qualquer área, menos MBA.

O formulário online deve ser preenchido até 27 de junho.

Outras informações podem ser obtidas no endereço http://www.britishcouncil.org/br/brasil-educationuk.htm.

Melhor Leitura

Aprovado hoje, 19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 6426/05, do Senado Federal (SF), que obriga as empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial.

Contrato de adesão é aquele redigido de forma unilateral pelo fornecedor de bens ou serviços, sem que o consumidor possa discutí-lo ou modificá-lo.

Consulte a íntegra da proposta (PL-6426/2005).

Proibição

Aprovado hoje, 19, em sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6423/05, do Senado Federal (SF), que proíbe a publicidade de bens e serviços por telefone, enquanto o consumidor estiver esperando atendimento na linha.

A proibição só vale para ligações que o consumidor tiver que pagar, ou seja, não vale para serviços 0800.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e segue para sanção presidencial.

A veiculação de publicidade enquanto o consumidor aguarda atendimento, é comum em empresas que contam com centrais telefônicas ou call centers que cobram pela ligação (tipo 0300 ou outro).

Veja a proposta na íntegra (PL-6423/2005).

Haiti

Acabamos de aprovar, na sessão plenária da manhã desta quinta-feira, 19, o Projeto de Decreto Legislativo 515/08, que aumenta o efetivo militar brasileiro na missão de paz no Haiti.

A proposta prevê o envio de 100 militares da Companhia de Engenharia do Exército, aumentando para 1.300 o total de brasileiros na missão. O Projeto será enviado ao Senado Federal (SF).

O texto prevê, também, a remessa de mais equipamentos e material de apoio militar para as tropas.

Segundo o Ministério da Defesa, o propósito é adequar o contingente do Brasil à prioridade da Organização das Nações Unidas (ONU), de apoiar a realização de obras de infra-estrutura naquele País. Além disso, o aumento de efetivo atende a pedido do próprio secretariado das Nações Unidas.

Liderada pelo Brasil desde seu início, em 2004, a Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (Minustah) conta com 7.500 militares e outros 1.900 integrantes de uma força de polícia internacional.

Participam dessa força Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Croácia, Equador, Espanha, Estados Unidos, Filipinas, França, Guatemala, Iêmen, Jordânia, Malásia, Marrocos, Nepal, Paraguai, Peru, Sri Lanka e Uruguai.

No Haiti estão 1.050 militares brasileiros, com o apoio de outros 150 integrantes da Companhia de Engenharia. Estes últimos têm reconstruído prédios, principalmente escolas e centros de saúde, além de acompanhar obras como asfaltamento, perfuração de poços artesianos, e drenagem de águas pluviais e esgotos.

Saiba mais sobre a Missão de Estabilização.

Mais Fechado

O Brasil é um dos países mais fechados do mundo para o comércio internacional, ocupando a 80ª posição, segundo o Global Enabling Trade Report 2008 (Relatório Global de Viabilidade Comercial 2008), elaborado pelo Fórum Econômico Mundial e divulgado nesta semana. O objetivo da pesquisa é medir os fatores que influenciam as transações em 118 países.

Segundo o relatório, elaborado pela primeira vez, os mercados brasileiros continuam muito fechados, com tarifas e, em uma escala menor, com barreiras não tarifárias (restrições à entrada de mercadorias importadas que possuem como fundamento requisitos técnicos, sanitários, ambientais, laborais e restrições quantitativas) que inibem as importações.

O documento afirma ainda que a gestão das fronteiras do País obteve uma colocação mediana (66º), embora a classe empresarial reclame dos procedimentos alfandegários. A infra-estrutura de transporte - principalmente ferroviária, rodoviária e portuária - é pouco desenvolvida, o que não é surpreendente em um país com o seu nível de desenvolvimento.

Por outro lado, afirma o relatório, o segmento de logística é bem avançado em termos de competência e confiabilidade. Do mesmo modo, a infra-estrutura de telecomunicações é relativamente disponível e bastante usada. A nação conta com um setor de transportes aéreos aberto e competitivo. Entretanto, assim como outros países da região, apresenta uma barreira significativa no desenvolvimento comercial devido à falta de segurança.

Com esse resultado, o País se torna um dos piores da América Latina, atrás de Chile (27ª) e Argentina (78ª). Uruguai ocupa a 56ª posição. Os últimos da fila são Paraguai (83ª) e Venezuela (115ª).

Entre os Brics (os quatro grandes emergentes do mundo), o Brasil fica à frente apenas da Rússia (113ª), enquanto China e Índia ocupam a 48ª e 71ª posições, respectivamente. Os Estados Unidos ocupam o 14º lugar do ranking.

Segundo o relatório, o País é beneficiado por sua infra-estrutura de transportes e telecomunicações, que estão entre as melhores do mundo, oferecendo ainda bom acesso aos mercados com tarifas relativamente baixas e poucas barreiras.

Por outro lado, diz o documento, a administração aduaneira é vista com pouca eficiência.

As economias de Hong Kong e Cingapura ocupam as duas primeiras posições, respectivamente, da pesquisa. Os resultados testemunham a abertura de ambos os países ao comércio internacional e investimentos como parte de suas estratégias bem-sucedidas de desenvolvimento econômico.

De acordo com o relatório, os dois países colocaram em vigor práticas aduaneiras que se mostraram totalmente eficientes de receber bens além das fronteiras. Além disso, aponta o documento, eles também favoreceram o comércio com uma infra-estrutura desenvolvida de transportes e telecomunicações garantindo rápido trânsito para o destino final.

Entre os dez primeiros estão ainda Suécia, Noruega, Canadá, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Suíça e Nova Zelândia.

O Índice de Viabilidade do Comércio, presente no relatório, mede os fatores, políticas e serviços, promovendo o fluxo livre de bens das fronteiras até seus destinos. O Índice divide esses meios facilitadores do comércio em quatro áreas: Acesso ao mercado; Gestão de fronteiras; Infra-estrutura de transportes e comunicações e Ambiente empresarial.

Gastos com saúde

Rejeitamos, há pouco, na sessão plenária desta noite de quarta-feira, 18, três destaques da oposição ao projeto que regulamenta os gastos mínimos com a saúde pública, determinados pela Emenda 29.

O texto cria uma contribuição social para o setor, a CSS, a ser cobrada nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e arrecadação totalmente direcionada à saúde.

Faltou analisar um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do Partido Democratas (DEM), que pretende excluir do texto a base de cálculo da nova contribuição. Na prática, isso inviabilizaria a cobrança da CSS.

Entretanto, antes de continuarem a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, na próxima semana, teremos de votar a Medida Provisória 426/08, que tranca a pauta. Ela aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal (DF), por meio do reajuste em 40% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

Além da criação da CSS, fica mantida no texto a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à saúde. Na votação desta quarta, foram rejeitados dois destaques da oposição sobre esse item.

Um deles tinha o objetivo de excluir completamente o artigo que determina, ao Governo Federal, a aplicação na saúde do valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além da arrecadação da CSS.

No outro DVS, a oposição pretendia substituir essa regra pela que está a redação original do Senado Federal (SF), que é o uso de 10% da receita corrente bruta do Governo Federal.

A Câmara dos Deputados (CD) rejeitou, ainda, DVS que pretendia excluir do texto o dispositivo no qual fica explícito que os recursos da CSS são adicionais e ficam de fora do cálculo do valor a ser aplicado com a variação do PIB. Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

Cálculos do Governo indicam um adicional de R$ 11,8 bilhões para a saúde via CSS. Já a proposta defendida pela oposição, e constante da proposta do Senado Federal (SF) e da Comissão de Seguridade Social e Família, previa R$ 20 bilhões a mais, segundo cálculos da Frente Parlamentar da Saúde.

A vigência da CSS está prevista para 1º de janeiro de 2009, sem incidir sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até R$ 3.038, o teto dos benefícios da Previdência Social.

Imigração Japonesa

Participei, há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados, de sessão solene em homenagem ao centenário da imigração japonesa no Brasil.

A participação dos imigrantes e de seus descendentes na agricultura, na gastronomia, na ciência, na tecnologia e na religião, fazem do Brasil um País diferente, aprofundando, indiscutivelmente, os fortes laços entre as duas nações.

Presente à sessão, o Príncipe herdeiro Naruhito, que representou o imperador Akihito e a família imperial japonesa na cerimônia.

Ao final da solenidade, foi reproduzida uma mensagem do então Príncipe herdeiro Akihito, hoje imperador do Japão, em visita ao Congresso Nacional em 1967.

Foi entregue ao Príncipe Naruhito a primeira medalha em homenagem ao centenário da imigração. Foram confeccionadas cem medalhas, além de selos postais comemorativos.

O príncipe herdeiro Naruhito agradeceu a generosidade do povo brasileiro nos 100 anos de presença nipônica, lembrando que, mesmo com barreiras culturais e lingüísticas, os imigrantes conseguiram conquistar o povo brasileiro e ajudar o País em seu desenvolvimento.

Naruhito lembrou sua primeira visita ao Brasil, há 26 anos, quando conheceu em Brasília o trabalho de famílias japonesas em projetos agrícolas: "Pude conhecer um País vibrante e vi com meus olhos os japoneses trabalhando a terra, o que me deixou muito emocionado."

Vivem, hoje, no Japão, mais de 300 mil brasileiros que trabalham nas mais diversas áreas. E a comunidade japonesa no Brasil soma cerca de 1,5 milhão de japoneses e descendentes.

Para o Príncipe, o centenário da imigração deve ser o início de um novo momento, para tornar ainda mais fortes os laços, com vistas aos próximos cem anos de imigração japonesa.

Os governos dos dois países designaram 2008 como o Ano do Intercâmbio Brasil-Japão, comemorando o centenário.

Os imigrantes japoneses escreveram no Brasil uma história de luta, dedicação, coragem e vitória.

Contas Vencidas

Acabamos de aprovar a minha relatoria ao Projeto de Lei (PL) 2347/07, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que seja quitado no primeiro dia útil subseqüente.

A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária.

O projeto altera a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado.

Como a legislação não incluiu a proibição da cobrança de multas, os bancos deixam de incluir no cálculo os juros, mas não dispensam a multa, o que prejudica o consumidor. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, até o limite de 20% do valor do título devido.

É injusta a cobrança de juros de mora e de multa pelo atraso do pagamento de título, cujo vencimento se dê nos finais de semana e feriados, bem como devido à ocorrência de greves ou da interrupção dos serviços bancários.

Apresentei, apenas, uma emenda que faz ajustes de redação. O PL, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fluxo Cambial Positivo

Apesar de um pouco menos intensas, as saídas cambias pela conta financeira do País, que engloba os recursos externos alocados em títulos públicos, ações e investimento estrangeiros direto, entre outros, continuaram fortes no começo de junho.

De acordo com o Banco Central (BC), o fluxo nesta área estava negativo em US$ 2,158 bilhões, até o dia 13 passado, depois de fechar maio todo saldo negativo de US$ 2,774 bilhões. Segundo especialistas, as remessas de lucros e dividendos das multinacionais instaladas no País explicam boa parte do movimento.

Mesmo com o déficit, o fluxo cambial brasileiro continua positivo. Em junho, as entradas e saídas de moeda estrangeira registravam saldo positivo de US$ 892 bilhões, cerca de US$ 7 bilhões a menos do que em igual período de 2007, acumulando neste ano US$ 16,703 bilhões.

O número vem do desempenho da balança comercial que, até a última sexta-feira, acumulava superávit de US$ 3,049 bilhões no mês. As exportações entraram com US$ 8,087 bilhões e as importações com US$ 5,038 bilhões.

Nova Tributação

Aprovamos, há pouco, a Medida Provisória (MP) 425/08, que modifica a MP 413/08, adiando o início do novo regime de tributação sobre o PIS e a Cofins, para o setor produtor de álcool.

As medidas teriam entrado em vigor no dia 1º de maio, mas a MP 425 condiciona sua entrada em vigor à sua regulamentação pela Receita Federal, o que só deve ocorrer após a aprovação definitiva da MP pelo Congresso Nacional (CN).

A intenção do Governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática e sua assimilação pelos empresários do setor. A vigência passa a ser o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre a instalação de equipamentos obrigatórios de controle de vazão no processo produtivo do álcool.

Em conseqüência do adiamento, a MP 425/08 também estipula igual data para a revogação das regras atuais existentes antes da edição da MP 413/08. No projeto de lei de conversão da Câmara, para a MP 413/08, a data sugerida para a vigência das novas regras, é o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da futura lei.

De acordo com o projeto de lei de conversão da Câmara para a MP 413/08, o PIS/Pasep e a Cofins continuam a incidir sobre os produtores e distribuidores de álcool, inclusive o usado como combustível.

O texto original previa a concentração dos tributos no produtor.Nesse texto, aprovado em 29 de abril, o setor alcooleiro passa a figurar no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo-se o desconto de créditos apurados sobre o estoque existente até o final de abril.

Além da tributação por alíquotas percentuais incidentes sobre a receita, foi mantida a opção pelo pagamento dessas contribuições com base no volume de álcool. No caso do distribuidor, as alíquotas serão de R$ 58,45 e de R$ 268,80 por metro cúbico de álcool, respectivamente, para PIS/Pasep e Cofins. O produtor e o importador pagarão R$ 23,38 (PIS/Pasep) e R$ 107,52 (Cofins) por metro cúbico de álcool.

Novos Assinantes

O mercado brasileiro de telefonia móvel registrou a entrada de 2.810.824 novos assinantes durante o mês de maio, o que representa um crescimento de 26,88% em relação ao mesmo período de 2007, quando foram registrados 2.215.299 novos celulares.

Com os ingressos registrados em maio, a base total de telefones móveis do País atingiu o patamar de 130.553.580 celulares, incremento de 25.463.045 aparelhos (ou 24%) ante o mesmo mês de 2007, quando foram contabilizados 105.090.535 assinantes.

Já nos cinco primeiros meses de 2008, chegaram ao mercado 9.573.477 novos celulares, contra 5.171.914 registrados no mesmo período de 2007.

Na comparação com abril, o número de novos celulares foi 45,5% maior, puxado pelo Dia das Mães, segunda data mais importante para o comércio.

Os dados foram divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Menos Fome

A prática de atividade física aeróbica, como corrida e ciclismo, ajuda a reduzir o apetite, segundo estudo de pesquisadores do Hospital das Clínicas, da Universidade do Chile.

O exercício diminui o consumo de calorias e isto poderia estar associado a maior produção de uma proteína, chamada fator cerebral neurotrófico derivado (BDNF, na sigla em inglês).

Sua principal função é a a promoção do crescimento e a sobrevivência das células nervosas. Também está relacionada à obesidade e ao metabolismo, e poderia suprimir o apetite.

A pesquisa foi apresentada pela médica Verónica Araya, na reunião anual da Sociedade de Endocrinologia, em San Francisco, nos Estados Unidos.

Escalada da Inflação

O Presidente do Banco Central do Brasil (BC), Henrique Meirelles, reconheceu que a escalada da inflação não se limita aos alimentos, atingindo outros produtos e serviços.

Diante disso, ele afirmou que o aperto monetário do BC ainda vai durar "um período razoável", pois há uma defasagem entre o aumento dos juros e seus efeitos na economia. E completa que as taxas de juros poderão voltar a cair na medida em que a inflação ficar estável, dentro da meta, e que o nível de expectativa de inflação comece a diminuir consistentemente.

Poupança Perde

O poupador no mês de maio de 2008 perdeu poder aquisitivo, já que a inflação medida pelo IPCA no mês foi de 0,79% contra 0,574% de rentabilidade da poupança, o que representa queda de 0,214% do poder aquisitivo no período, segundo estudo da consultoria Economatica.

No acumulado de 2008 até maio, a poupança também apresenta perda de poder aquisitivo para o poupador, de 0,013%, uma perda de R$ 0,13 a cada R$ 1 mil.

De acordo com o estudo, este é o quarto mês, desde janeiro de 2003, em que isso acontece e a quarta maior perda de poder aquisitivo desde então, também, perdendo apenas para os três primeiros meses de 2003.

No caso das outras aplicações conservadoras, como fundos de renda fixa e DI, ainda não há a rentabilidade média fechada do mês de maio, para a comparação com o IPCA, mas os números parciais indicam uma rentabilidade praticamente igual ao IPCA.

Segundo os dados divulgados pela Associação Nacional dos Bancos de Investimentos (Anbid), a rentabilidade em maio, até o dia 26, da média dos fundos de renda fixa foi de 0,79%. Já os fundos DI renderam 0,7%.

Já a maioria dos fundos de investimentos em ações, superou em muito o IPCA em maio. Os líderes em rentabilidade, no mês passado, foram os fundos Petrobras-FGTS, com retorno de 22,6% (até o dia 26 de maio).

Assistente Social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou na terça-feira, 10, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1890/07, que fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho do assistente social.

A proposta, que ainda será analisada pelo Senado Federal (SF), acrescenta artigo à Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, mas não prevê o horário da jornada de trabalho.

A jornada de trabalho de 30 horas semanais, para assistente social, é um reconhecimento justo a esses profissionais. A categoria costuma ser acometida de problemas como a síndrome de Burnout, que atinge profissionais que lidam diretamente com outras pessoas. A jornada reduzida visa, primordialmente, preservar a saúde e a segurança do profissional. Outras categorias da área de saúde, como radiologistas, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, já fazem jus a jornadas de trabalho especiais ( PL-1890/2007).

Direitos Humanos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou na terça-feira última, 10, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 495/08, que ratifica o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em 2005 entre Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai.

Chamado no meio diplomático de cláusula de direitos humanos do Mercosul, o protocolo permite que integrantes do bloco imponham sanções contra outro Estado-parte que esteja vivenciando "graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em situações de crise institucional ou na vigência de estados de exceção". Quando os abusos forem confirmados, o país poderá ter suspenso o direito de participação no bloco.

Antes de tomar essa decisão, os países do bloco promoverão consultas entre si e com a nação afetada pelos distúrbios. Somente em caso de impasse serão tomadas as medidas coercitivas, desde que com consenso dos demais países.

O texto aqui em debate, foi enviado pelo Executivo e transformado em projeto na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. O Governo informou ao Congresso Nacional (CN) que a ratificação do protocolo demonstra o interesse do Brasil no fortalecimento político e institucional do Mercosul.

O Projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD). Se aprovado, segue para votação do Senado Federal (SF) ( PDC-495/2008).

Custos Ambientais

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 2916/08, da Comissão Especial Mista de Mudanças Climáticas, que obriga o empreendedor de projetos de geração de energia elétrica a arcar com os custos ambientais decorrentes da emissão de gases que provocam efeito estufa.

De acordo com a proposta, o valor a ser pago deve corresponder ao que a empresa gastaria com a aquisição de créditos de carbono, para neutralizar essas emissões.

A proposta altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Conforme a lei, nos casos de licenciamento ambiental de atividades com grande impacto ambiental, o empreendedor deve destinar no mínimo 0,5% do valor da obra para a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, como reservas ecológicas ou refúgios silvestres.

A proposta tramita regime especial e será analisada diretamente pelo Plenário, sem passar por comissões permanentes ( PL-2916/2008).

Agronegócio

As exportações do agronegócio registraram novo recorde no mês passado, com uma receita de US$ 7,5 bilhões. O valor foi responsável por um superávit de US$ 6,6 bilhões, montante que corresponde à diferença entre vendas e gastos no exterior.

Já as importações do agronegócio, de US$ 886 milhões, subiram 26,9%. Os maiores destaques foram o milho (397% de aumento frente a maio de 2007) e a farinha de trigo (137,8%). Quanto ao trigo e ao arroz, as compras externas caíram, respectivamente, 73,2% e 48%.

Os números foram divulgados pelo Ministério da Agricultura (MA) e mostram que o bom resultado se deveu, principalmente, à regularização dos registros de exportação, paralisados por conta da greve dos funcionários da Receita Federal, e à elevação dos preços das commodities agrícolas no mercado internacional.

O complexo soja foi o que mais contribuiu para o aumento das exportações. O valor exportado aumentou 125,5% em relação a maio de 2007. Nesse ponto, preponderou a expansão de 60% da cotação do produto no mercado externo.

As vendas de carnes, por sua vez, cresceram 39%, atingindo US$ 1,4 bilhão.

Guarda Compartilhada

A lei sobre a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, originária do Projeto de Lei 6350/02, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados (CD), no dia 20 de maio último, foi sancionada nesta sexta-feira, 13, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ela garante o novo tipo de guarda por meio de mudança no Código Civil (Lei 10.406/02), que dá preferência a essa modalidade quando não houver acordo sobre quem viverá com os filhos.

Na guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e deveres relativos aos filhos, com responsabilização conjunta. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe multidisciplinar. Ele também informará aos pais o significado desse tipo de guarda, sua importância, os deveres e direitos atribuídos a ambos e as sanções pelo descumprimento das cláusulas.

A guarda unilateral ou a compartilhada poderá durar, por consenso ou determinação judicial, por período específico, considerada a faixa etária do filho e outras condições de seu interesse. Os dois tipos de guarda poderão ser requeridos por consenso dos pais ou por qualquer deles, e decretados pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho ou em virtude da distribuição do tempo de convívio necessário com o pai ou com a mãe. Tanto a unilateral quanto a compartilhada servem para os casos de dissolução de união estável.

Se uma cláusula for mudada sem autorização ou descumprida sem motivação, tanto na modalidade unilateral quanto na compartilhada, o detentor da guarda poderá ter reduzidas suas prerrogativas, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.Caso o juiz verifique que o filho não deve permanecer sob a tutela de nenhum dos pais, ela será concedida à pessoa que revelar compatibilidade com as atribuições exigidas, levando em consideração o grau de parentesco e as relações de afinidade e afeto.

Memória em Baixa

Os adultos na meia idade e fumantes apresentam piores resultados em testes de memória e raciocínio dedutivo que indivíduos que não têm esse hábito, segundo pesquisadores do Instituto Nacional de Saúde e Investigação Médica em Villejuif, na França.

O estudo foi realizado com cinco mil pessoas, de 35 anos a 55 anos, durante 17 anos, e mostrou que o tabagismo está relacionado com déficit de memória.

Os dados estão publicados na revista Archives of Internal Medicine.