Ordem do Dia

A votação da Medida Provisória(MP) 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi concluída nesta terça-feira, 26, mas a pauta do Plenário continua trancada por outras cinco MPs e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A Ordem do Dia de hoje está prevista para as 16 horas.

Entre as MPs que trancam os trabalhos há três sobre créditos extraordinários. A MP 399/07 concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios. A pasta da Integração Nacional recebe R$ 300 milhões para atender vítimas de estiagens, ocorridas em outubro passado, em municípios do Semi-Árido e vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.

Já a MP 400/07 abre créditos extraordinários no valor de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e à redução de incidência da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida(Aids).

Por meio da MP 402/07, o Governo concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas. A maior parte dos recursos cabe à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (R$ 706 milhões), para continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho Aguiarnópolis-Palmas (TO).

A concessão de reajustes a carreiras policiais é o tema da MP 401/07. Ela estipula aumento retroativo a 1º de setembro de 2007 aos bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal, em percentuais variáveis totais de 23% a 28%. Para os policiais militares e bombeiros, o aumento de 27% ocorre na Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O impacto orçamentário calculado pelo Governo para as carreiras policiais militares será de R$ 69,6 milhões em 2007 e de R$ 181,6 milhões em 2008 e 2009, beneficiando 28,2 mil servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Aos policiais civis do DF, a MP concede aumentos escalonados para setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Ao fim dos três anos, o reajuste será de 23% a 28%. O aumento para os 7,8 mil policiais civis beneficiados acarretará um impacto orçamentário de R$ 30,5 milhões em 2007, R$ 199,8 milhões em 2008 e R$ 242,7 milhões em 2009.

A última MP trancando a pauta é a 403/07, editada para regular o serviço de franquia postal e determinar sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. A mudança atende a decisão do Tribunal de Contas da União(TCU). Todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da MP, continuam em vigor até que a ECT conclua todas as novas contratações em prazo máximo de um ano e meio.

Motoristas Profissionais

Os motoristas profissionais que dirigem caminhões (categoria C), ônibus (categoria D) e carretas (categroia E) terão que fazer obrigatoriamente avaliação de distúrbios do sono, quando forem tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

A determinação vale também para aqueles que forem mudar de categoria. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta segunda-feira, 25, a Resolução 267, já em vigor, que estabelece essa exigência.

De acordo com a Resolução do Contran, os motoristas deverão ser avaliados em relação à propensão à Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono (SAOS). Os portadores deste tipo de síndrome apresentam problemas respiratórios durante o sono. Os portadores podem acordar dezenas de vezes durante o sono, o que leva à sonolência durante o dia. O exame prevê ainda medições de massa corporal e do pescoço para avaliar o risco de sonolência ou da Síndrome da Apnéia.

Os motoristas serão obrigados fazer um teste que avalia a possibilidade de cochilar em oito situações diferentes. O teste foi desenvolvido pela Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, atribuindo notas de zero a três em cada um das situações.

Os distúrbios do sono podem reduzir a capacidade de atenção e reação dos condutores, principalmente daqueles que passam mais tempo ao volante, como os motoristas de ônibus e transporte de cargas.

No Brasil, atualmente, 8.617.331 de motoristas possuem categorias C, D ou E. Os exames de avaliação relativos ao distúrbio do sono serão realizados juntamente como os demais exames de aptidão física e mental.

Dependendo do resultado dos testes e da avaliação médica, o candidato poderá ser aprovado temporariamente ou ser encaminhado para avaliação médica específica e realização de polissonografia, um exame que avalia o padrão do sono de casa indivíduo. O exame é feito com sensores colocados no corpo da pessoa, preso com fita adesiva. Enquanto dorme, são avaliados parâmetros batimentos cardíacos, movimento dos olhos, respiração, ronco durante a noite. Muitas pessoas descobrem, através desse exame, sintomas de deficiência do sono que desconheciam.

Corpos

Dois corpos femininos naturalmente mumificados, provavelmente de freiras que viveram no século 19, foram encontrados no Mosteiro da Luz, na ala do Museu de Arte Sacra de São Paulo, na última sexta-feira, 22.

No local ficava a antiga sacristia da igreja de Frei Antônio de Sant'Anna Galvão, o primeiro santo brasileiro, e até 1822 funcionou no lugar o cemitério das Irmãs Concepcionistas, que vivem na clausura dentro do Mosteiro. As múmias seriam, portanto, anteriores a esse período.

Uma das múmias está com as mãos unidas, e a outra, com a cabeça encostada no ombro da primeira, conta, emocionada, a Diretora-Executiva do Museu, Mari Marino.

Segundo Mari, os corpos estavam enterrados em um carneiro, que são tumbas construídas na parede, fechadas com taipas, e estão bem conservados. Não havia caixão. As duas estão deitadas na terra e tinham marca de coroa no crânio, até hoje é um hábito das irmãs serem enterradas com uma coroa de flores.

Um dos motivos da conservação pode ter sido a quantidade de argila e cal misturada à terra quando o Mosteiro foi restaurado. Arqueólogos dizem que a mumificação natural acontece em lugares secos, onde a falta de água impede a ação de enzimas e bactérias.

Comissões

Hoje, 26, aqui na Câmara dos Deputados, os líderes partidários se reúnem, às 11 horas, na Presidência da Casa, para definir a distribuição entre as legendas das mesas das 20 comissões permanentes(presidência e três vice-presidências). A expectativa é que os presidentes sejam eleitos e os novos integrantes empossados até quinta-feira próxima, 28.

No início da atual legislatura, três grandes blocos partidários foram formados. Será com base nessa composição que os integrantes e presidentes de comissões serão escolhidos. Agora desfeitos, os blocos precisam negociar qual partido presidirá cada comissão atribuída à antiga coalizão.

Um bloco foi constituído por PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC e PTdoB; outro por PSB, PDT, PCdoB, PMN e PAN; e um terceiro por PSDB, DEM e PPS.

Política de solidariedade

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a Argentina neste sábado, 23, sem atender aos apelos do País vizinho para que o Brasil reduzisse parte de suas compras de gás da Bolívia em favor do mercado argentino.

Em reunião com os colegas Cristina Kirchner e Evo Morales, Lula conseguiu tirar o gás da agenda trilateral de curto prazo, defendeu uma política de solidariedade energética na região e, para compensar a frustração da Presidente argentina, acenou com a possibilidade de transferir energia elétrica, algo em torno de 200 megawatts/hora, se houver disponibilidade.

A decepção foi evidente não só no caso dos argentinos, que pediram um milhão de metros cúbicos diários de gás mais energia elétrica, mas também entre os bolivianos, que foram a Buenos Aires a convite da Argentina, para tentar convencer o Brasil a ceder parte de suas importações.

Os presidentes criaram uma comissão tripartite, formada pelos seus respectivos ministros de Minas e Energia. A idéia é discutir as dificuldades e encontrar soluções, de médio e longo prazos, para distribuição de gás e expansão da oferta de outras fontes de energia.

O Presidente brasileiro argumentou que as economias estão crescendo - 8% a Argentina, 5% o Brasil e 4,5% a Bolívia. Assim, todos precisarão de energia. Ele afirmou ter sido informado por Morales de que os bolivianos poderão, a médio prazo, atender a brasileiros e argentinos. Fontes do Governo desconfiam dessa garantia.

É crime!

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) alerta para o crescimento da incidência de casos de medicamentos falsificados no Brasil, a grande maioria importada do Sudeste da Ásia.

Segundo o presidente do CNCP, Luiz Paulo Barreto, é encontrado de tudo, desde estimulantes sexuais, como Viagra, Levitra e Cialis, até remédios para celulite, queda de cabelo, emagrecimento e analgésicos; tudo falso, ou seja, sem eficácia para a saúde. Até produtos usados para o tratamento de câncer.

Há remédios proibidos, como o Citotec (usado ilegalmente como abortivo), que estão sendo vendidos no mercado, muitas vezes falsificados, afirmou Barreto, que é Secretário-Executivo do Ministério da Justiça.

A comercialização de medicamentos falsificados é crime hediondo e prevê pena de dez a 15 anos de reclusão.

Para combater o comércio de medicamentos falsificados, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) adotou, entre outras medidas, um tipo especial de embalagem para os remédios vendidos no Brasil. Para quem não sabe, as embalagens dos medicamentos têm um símbolo, revestido com material metalizado, que, ao ser raspado, tal como as raspadinhas lotéricas, expõe a palavra qualidade e a logomarca do fabricante. Além da raspadinha, os medicamentos precisam ter um lacre para caixas e frascos que, quando retirado, deverá deixar uma marca. Isso indica que o produto já foi utilizado.

De acordo com a reportagem, uma das principais recomendações da Anvisa aos consumidores brasileiros é para que comprem medicamentos apenas em farmácias e drogarias, de preferência estabelecimentos já conhecidos do usuário.

É preciso atenção a promoções e liquidações. Preços muito baixos, alerta a Agência, podem indicar que o produto tem origem duvidosa, nenhuma garantia de qualidade ou até mesmo ser roubado.

Além disso, a nota fiscal é um instrumento fundamental e deve ser exigido do estabelecimento comercial. O documento serve como comprovante, em caso de irregularidade, para que o consumidor dê queixa. Além da nota, é aconselhável guardar também a cartela ou o frasco do medicamento que está sendo usado.

É importante que, na hora da compra, o consumidor verifique a data de validade do medicamento; se o nome do produto está bem impresso e pode ser lido facilmente. E e se não há rasgos, rasuras ou alguma informação que tenha sido apagada ou raspada.

O medicamento também deve exibir seu número do registro no Ministério da Saúde. Em caso de dúvidas, é preciso checar se o número do lote, que vem impresso na parte de fora, é igual ao que vem impresso no frasco ou na cartela interna.

É o que mostra a reportagem do jornal O Globo, desta segunda-feira, 25.

Sem surpresa

Cuba conheceu neste domingo, 24, o nome de seu novo Comandante, Raúl Castro. O irmão mais novo de Fidel, que renunciou ao poder após 49 anos, foi indicado para assumir a Presidência de Cuba, tendo como vice José Ramón Machado, outro líder histórico.

Raúl afirmou, na Assembléia Nacional, que assume o cargo consciente de que Fidel é Fidel e insubstituível. E que só o Partido Comunista do País é digno de ser herdeiro do líder cubano.

A indicação foi aprovada pelos deputados que participam da sessão parlamentar, pouco antes da votação nas urnas, na qual a participação de alguns representantes da imprensa foi permitida.

As primeiras palavras do novo Presidente cubano foram de reconhecimento ao legado do irmão. Em seguida, Raúl pediu à Assembléia permissão para continuar consultando Fidel sobre as decisões de especial importância para o futuro da nação, sobretudo as vinculadas à defesa, à política externa e ao desenvolvimento socioeconômico.

Aos 76 anos, Raúl era interino na Presidência desde 31 de julho de 2006, quando seu irmão se afastou do poder, por causa de uma cirurgia intestinal. Fidel, desde então, só aparece em vídeos e fotos. Raúl era o ministro da Defesa mais duradouro do mundo e comandava as Forças Armadas cubanas desde a revolução liderada por seu irmão, vitoriosa no primeiro dia de 1959.

Fidel, de 81 anos, renunciou na terça-feira, 19, após 49 anos no poder, devido a uma doença que o obrigou a ceder provisoriamente o comando a seu irmão Raúl, há 19 meses.

Ração e Bebida

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, multou nesta semana duas grandes empresas, as fabricantes de rações Masterfoods e de bebidas PepsiCo, por uma prática que fere a lei, que é reduzir a embalagem sem informar corretamente a mudança.

De acordo com o órgão, não basta apenas publicar o novo peso na embalagem, a divulgação da redução do valor tem de ser clara e ostensiva, informando a redução. Segundo o DPDC, isto está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesta sexta-feira, 22, o DPDC multou a Masterfoods Brasil, fabricante da ração canina Pedigree para filhotes, em R$ 472.930 pela redução da embalagem de 1,5 kg para 1 kg sem a devida informação aos consumidores. A empresa afirmou que vai recorrer, argumentando que a ação foi um reposicionamento da linha de produtos, com o objetivo de fornecer opções para quem tem cães de pequeno porte.

A simples indicação do novo peso do produto sem qualquer outra advertência expressa, não informa de maneira clara e ostensiva a alteração efetuada, não sendo assim respeitado o direito à informação, de acordo com o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor.
Na análise do Departamento, a ausência de dados na embalagem implica em perda de parâmetros de comparação de produtos e a indução em erro do consumidor a respeito da quantidade e seu preço real.

A alteração quantitativa de um produto é um elemento que influencia na aquisição do mesmo, pois um produto com quantidade inferior pode não atender as necessidades do interessado na compra.

885 vetos

O Congresso Nacional se reúne na próxima quarta-feira, 27, às 11 horas, para começar a analisar os 885 vetos presidenciais a propostas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que estão pendentes de votação. Um veto pode ser derrubado ou mantido pelo Congresso.

A pauta da sessão inclui vetos a 13 propostas. Entre eles, está o veto ao Projeto de Lei 3152/97, do Senado, que trata da profissão de jornalista. A proposta transferia do Ministério do Trabalho para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) a atribuição de realizar o registro profissional. A razão apontada para o veto presidencial foi o temor de que o projeto poderia servir como instrumento de coerção, para obrigar profissionais da imprensa a se filiarem à Fenaj.

Outro item que poderá ser analisado é o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 188/04, do Senado, transformado na Lei Complementar 117/04. A proposta trata da organização das Forças Armadas. O item vetado permitia o uso de arma fora do horário de expediente. A explicação para o veto é que essa previsão já está disciplinada em outra lei.

Também está pronto para análise o veto parcial apresentado ao projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 214/04, aprovado em dezembro de 2004 pelo Congresso, que trata da inclusão do biodiesel na matriz energética brasileira. Foram vetados dois artigos, o que exigia que o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia criassem linhas de crédito específicas para o cultivo de oleaginosas; e o que obrigava o BNDES a criar linha de crédito para o financiamento de unidades industriais de produção de biodiesel. A Presidência da República vetou os dispositivos porque legislar sobre o funcionamento da administração pública é iniciativa reservada ao Presidente da República.

No caso do Projeto de Lei 2915/04, do Senado, que garante às parturientes a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, foi vetado artigo que previa que o descumprimento constituísse crime de responsabilidade. O motivo alegado pela Presidência foi que o dispositivo não tem respaldo constitucional. O projeto foi aprovado pelo Congresso em março de 2005 e transformado na Lei 11.108/05. O veto também poderá ser analisado na próxima quarta-feira.

Além dos já citados, dispositivos vetados de outras nove proposições constantes da pauta de quarta-feira,20, da sessão do Congresso, que foi cancelada, poderão ser analisados. A última vez em que o Congresso se reuniu para analisar vetos foi em dezembro de 2005.

Na sessão do Congresso de quinta-feira passada,21,foi instalada uma comissão mista para analisar e proferir pareceres sobre vetos presidenciais de 2007. Os demais vetos podem ser declarados prejudicados, por serem referentes a assuntos incluídos em novos projetos ou medidas provisórias, mas ainda estão sendo analisados. A comissão terá até o dia 12 de março para proferir seu parecer, e os vetos deverão ser votados pelo Congresso até 22 de março.

Frase dita

Ninguém é igual a ninguém. Todo o ser humano é um estranho ímpar.

Carlos Drumond de Andrade

Quixeramobim - Sertão Central

Quixeramobim é uma cidade do sertão central cearense que divide com Quixadá a magnífica paisagem do Vale Monumental. A cidade está a 206km de Fortaleza, sendo a principal via de acesso a CE-060, conhecida como Estrada do Algodão.

Na cidade, com cerca de 59 mil habitantes, o passeio pode começar pelo Memorial Antônio Conselheiro, um complexo cultural que inclui museu, teatro e auditório. Logo nos jardins do Memorial, você irá se deparar com imensos bonecos de madeira feitos por artesãos locais, que encenam a Batalha de Canudos, ocorrida no século XIX, chefiada Antônio Conselheiro, profeta sertanejo nascido em Quixeramobim.

O Memorial também abriga uma exposição permanente de xilogravuras - arte em relevo na madeira com cenas que retratam a religiosidade e a luta diária do camponês, dentre outros temas. No espaço ainda ocorrem shows de música e encontros acadêmicos sobre a figura histórica de Conselheiro. O forró cearense está presente na festa dedicada ao padroeiro da cidade, Santo Antônio.

As comemorações vão de 31 de maio a 13 de junho, e seguem o clima dos festejos juninos trazendo barracas de comidas típicas, shows e a tradicional procissão. Outra oportunidade para conferir o ritmo na cidade é durante a Grande Vaquejada de Quixeramobim que acontece todo ano no final de Setembro. (Fonte: Setur)

Pauta cheia

Entre outras medidas que trancam os trabalhos da Câmara dos Deputados, há três sobre créditos extraordinários. A Medida Provisória(MP) 399/07 concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios.

A pasta da Integração Nacional recebe R$ 300 milhões para atender vítimas de estiagens ocorridas em outubro passado em municípios do Semi-Árido e vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.

Já a MP 400/07 abre créditos extraordinários no valor de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e à redução de incidência da Síndrome da Iminodeficiência Adquirida(Aids).

Por meio da MP 402/07, o Governo concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas. A maior parte dos recursos cabe à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (R$ 706 milhões) para continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho Aguiarnópolis-Palmas (TO).

E continuamos com a TV Brasil

A TV Brasil continua a dominar os debates da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, trancada por seis medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional vencida.

A nova TV será gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada pela MP 398/07. Na segunda-feira próxima, 25, devemos continuar a analisar os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos ao projeto de lei de conversão.

Entre as principais mudanças no texto original está a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, equivalente a 10% dos valores pagos atualmente pelas empresas de telecomunicações a título de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Os recursos virão do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A expectativa é arrecadar R$ 150 milhões neste ano. Os valores da TFF são diminuídos para compensar a nova contribuição. Assim, está mais explícita a proibição de anunciar produtos e serviços na nova emissora, limitando a publicidade institucional a 15% do tempo total de programação.

Na quinta-feira passada, 21, a obstrução de diversos partidos adiou a votação de destaque do Partido da República(PR) para transferência da sede da EBC do Rio de Janeiro para Brasília. Em votação simbólica, a transferência foi aprovada, mas na votação nominal o baixo quorum derrubou a sessão.

PEC da candidatura avulsa em discussão

Já conseguimos as assinaturas necessárias. Agora, é colocar em discussão a PEC 229/2008 - Proposta de Emenda à Constituição, apresentada por mim, que prevê a alteração do inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal. Se aprovado, o texto prevê a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.

A proposição elimina a formalidade da filiação obrigatória para reconhecer as relações espontâneas e legítimas entre representantes e representados, ao mesmo tempo em que cria espaço para o estabelecimento de partidos realmente organizados em torno de programas.

Em um País complexo como o Brasil, com diferenças regionais, econômicas e culturais reconhecidamente acentuadas, a ficção do mandato estritamente partidário produziu apenas migração e infidelidade. Isso tem deixado vários políticos à beira da clandestinidade, mesmo que tenham forte base social, além de forçar os partidos a aceitar pessoas que não necessariamente seguem os princípios partidários, mas trazem votos para a legenda.

Por que não reconhecer a legitimidade que brota da relação direta entre representantes e representados? Por que forçar os partidos a ser apenas legendas eleitorais? Diversos países reconhecidamente democráticos, como Estados Unidos da América, Itália, Canadá, Espanha, Portugal e Chile, para citar apenas alguns, permitem candidaturas avulsas. Curiosamente, em todos esses países há sistemas partidários mais coesos e com identidade programática mais definida do que no Brasil. Vamos, pois, à discussão da matéria.

Brasília ou Rio de Janeiro?

Embora houvesse acordo para votações simbólicas dos destaques à Medida Provisória(MP) 398/07, que cria a Empresa Brasileira de Comunicação e a TV Brasil, a discussão sobre a sede da Empresa gerou impasse no Plenário da Câmara dos Deputados, impedindo a conclusão das votações nesta quinta-feira, 21. As votações foram transferidas para a próxima segunda-feira, 25.

O impasse nasceu de um destaque do Partido da República(PR), a uma emenda do Deputado Jofran Frejat (PR-DF). A emenda estabelece a cidade de Brasília como sede da Empresa, o que acabou provocando divergências com parlamentares do Estado do Rio de Janeiro.

Frejat defende que órgãos federais devem ter sede em Brasília, mas os deputados do Rio argumentam que as transmissoras e a produção da TVE, principal TV geradora das TVs educativas brasileiras, estão naquele Estado. O projeto de lei de conversão da MP, elaborado pelo relator, Deputado Walter Pinheiro (PT-BA), e aprovado na última terça-feira,19, não define a sede.

Havia um acordo entre a base aliada do Governo e a oposição para a votação simbólica dos destaques, com apenas uma votação nominal a ser escolhida por cada lado. Apesar de o acordo também prever que não houvesse obstrução na votação da MP, o PMDB se declarou em obstrução na discussão da emenda de Frejat.

Apesar do adiamento, conseguimos votar todos os destaques simples, que são apresentados individualmente, que foram rejeitados em bloco; e destaque do DEM, que pretendia estabelecer proibição à propaganda de marcas ou produtos, em forma de apoio cultural, na nova TV pública, também rejeitado. A propaganda tradicional de produtos e marcas já é proibida no texto aprovado na última terça-feira, 19.

Gabinete sem fronteiras

O Centro de Informática da Câmara dos Deputados(Cenin) lançou, nesta terça-feira, 19, o disco virtual, ferramenta que armazena os principais documentos dos gabinetes parlamentares para dar mais agilidade ao nosso trabalho.

O novo sistema permite que os deputados e usuários cadastrados tenham acesso, de qualquer lugar do mundo, pela internet, aos documentos digitais armazenados nos computadores da Câmara dos Deputados, mediante uso de senha de autenticação.

O disco virtual vai dinamizar o contato entre os gabinetes e os escritórios nas nossas bases parlamentares nos estados, além de proporcionar mais mobilidade ao nosso trabalho. Esse novo sistema é um reflexo da preocupação da Câmara em criar mecanismos que facilitem o acesso à informação.

O disco virtual é uma das etapas do projeto Gabinete sem Fronteiras, que entre outros serviços implementou o Portal do Deputado, ferramenta que permite ao gabinete desenvolver nossa página na internet, para divulgação da atuação parlamentar. Por enquanto, será destinado a cada gabinete o equivalente a cinco gigabytes de espaço em armazenamento corporativo (capacidade equivalente a cerca de 50 mil documentos).

Ao longo do tempo e de acordo com a necessidade de cada deputado, o espaço do disco poderá ser ampliado. A tecnologia permite que muitos computadores guardem seus dados em discos magnéticos virtuais, de modo compartilhado, em um único equipamento central. Antes dessa possibilidade técnica, cada computador possuía seus próprios discos, o que dificultava a interatividade e gerava desperdício de espaço.

Concurso Público

Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2349/07, do Senado Federal, que prevê a realização de provas de concursos públicos para cargos federais em todas as capitais que registrarem o número mínimo de 50 inscrições. O objetivo é descentralizar a aplicação das provas para facilitar a participação de concorrentes de todo o País.

Acredita-se que a medida contribuirá para democratizar o acesso ao serviço público e impedirá discriminação em razão da origem geográfica dos candidatos. Atualmente, as instituições contratadas para a realização das provas de concursos públicos federais já realizam exames simultâneos nas maiores cidades brasileiras, mas o mecanismo não é obrigatório e não se aplica a todas as capitais.

Já a obrigatoriedade de realização de concursos para o preenchimento de cargos efetivos nas instituições públicas foi estabelecida pela Constituição de 1988. Apenas os cargos em comissão ou funções de confiança não exigem concurso.

Submarino Nuclear Brasileiro

A Marinha do Brasil comunica que o submarino nuclear brasileiro poderia ficar pronto em seis anos se o País dobrasse os investimentos no Programa Nuclear da Marinha.

A previsão atual é de oito anos para a construção do submarino. Os gastos anuais com o programa são de R$ 130 milhões. É necessário investir mais R$ 1,04 bilhão para concluir o projeto do submarino nuclear brasileiro.

O Programa Nuclear da Marinha já gastou R$ 2,32 bilhões. Entre as vantagens de construir o submarino nuclear estão a aquisição de tecnologia e a posição estratégica do País. Apenas os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) possuem essa tecnologia, que são Estados Unidos, Inglaterra, França, China e Rússia.

A Marinha tem capacidade de construir o submarino nuclear, mas não de projetá-lo. O Brasil fechou recentemente acordo com a França para transferir essa tecnologia.

Mesmo com o submarino nuclear, o Brasil deve continuar construindo modelos convencionais, para não perder essa tecnologia. O submarino de propulsão nuclear tem maior capacidade de ocultação e se desloca com velocidade e mobilidade maior do que os convencionais. O modelo nuclear também pode ficar submerso por tempo ilimitado, ao contrário dos demais.

O Brasil também estuda uma parceria com a Rússia para desenvolver o projeto de um submarino nuclear. Na semana passada, em encontro entre os presidentes Lula e Nicolas Sarkozy, foram anunciadas negociações para parceria com a França.

O preço do submarino nuclear está avaliado em 1,1 bilhão de dólares (R$ 1,9 bilhão), quase o dobro de um modelo convencional, de 600 milhões de dólares (R$ 1 bilhão).

Alerta!

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) determinou, nesta quarta-feira, 20, a apreensão e inutilização, em todo o Brasil, de qualquer apresentação do medicamento Bayaspirina.

O analgésico, fabricado pela Bayer S.A., não possui registro no País, por isso não poderia estar à venda no mercado nacional. A suspensão é definitiva, com validade imediata. Segundo a Anvisa, a retirada do produto do mercado é de responsabilidade do fabricante.

TV Brasil

Poderemos concluir, na sessão plenária que acontece agora, a votação da Medida Provisória(MP) 398/07, que cria a Empresa Brasileira de Comunicação e a TV Brasil. O texto-base foi aprovado na última terça-feira, 19, e, por acordo de liderança, a votação dos destaques foi transferida para o dia seguinte.

Em razão do falecimento do senador Jonas Pinheiro(DEM/MT), as votações ontem, 20, foram canceladas. O projeto de lei de conversão do relator, Deputado Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado por 336 votos a 103, com 3 abstenções. Em seu texto, o relator assegura, além das verbas orçamentárias, a transferência de 10% dos recursos arrecadados pelo Fistel para a TV pública. A estimativa de arrecadação neste ano é de R$ 150 milhões. A oposição deve tentar mudar o texto.

O projeto de lei de conversão aprovado, também tornou mais explícita a proibição de anunciar produtos e serviços na nova emissora, limitando a publicidade institucional a 15% do tempo total de programação.

Acordos Internacionais

Uma preocupação da Câmara dos Deputados é a tramitação de acordos internacionais que estão no Congresso Nacional.

A intenção é propor aos líderes mecanismos para acelerar a tramitação desses acordos, que são assinados pelo Governo brasileiro com outros países ou organizações internacionais, mas precisam ser ratificados pela Câmara e pelo Senado.

Reforma Tributária

Na Câmara dos Deputados, está sendo priorizado um levantamento de todas as propostas sobre reforma tributária em tramitação na Casa, para que elas sejam discutidas em conjunto com o projeto que será encaminhado pelo Governo, ainda neste mês.

As mudanças no sistema tributário brasileiro são a prioridade do Governo na agenda legislativa deste ano. O principal foco da proposta do Executivo deve ser o fim da guerra fiscal entre os estados. A intenção é unificar a legislação sobre o ICMS, que passaria a ser cobrado no estado de destino da mercadoria, diretamente no consumo, o que impediria os descontos.

Corte

O relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), fez cortes de R$ 12,4 bilhões no parecer final do Orçamento, para compensar as perdas de arrecadação com o fim da CPMF.

Do total dos cortes, R$ 3,56 bilhões serão em despesas com pessoal; R$ 6,84 bilhões em custeio e R$ 2 bilhões em investimentos.O Executivo, que detém 91% do Orçamento, será responsável pelo maior esforço na redução das despesas, com corte de R$ 11,35 bilhões. Os cortes atingem R$ 310 milhões do orçamento do Legislativo; R$ 740 milhões do Judiciário e R$ 70 milhões do Ministério Público.

Na semana passada, o relator havia anunciado um corte de R$ 12,26 bilhões, ou seja, houve um aumento na previsão de quase R$ 150 milhões.

Metodologia

O Ministério do Trabalho informou que foi registrado um recorde na geração de empregos formais no mês de janeiro. Foram geradas 142.921 vagas, enquanto no mesmo mês de 2007 a ampliação foi de 105.468 postos. O recorde anterior é de janeiro de 2005, quando foram criados 115.972 empregos. Os maiores crescimentos ocorreram na indústria de transformação, com 59.045 postos, seguida de serviços (49.077), construção civil (38.643) e agropecuária (8.035).

O único setor que apresentou decréscimo foi o comércio, que se retraiu em 14.144 vagas. Isso se deve a uma readequação do setor após as fortes contratações de fim de ano, decorrente do Natal.

A propósito, como ficou o Estado do Ceará na geração de empregos formais? Ou será que a metodologia desse estudo tem de ser mudada?

Vaca louca

O impasse entre Brasil e União Européia (UE) em torno do embargo das exportações brasileiras de carne bovina in natura, já está sendo tratado em nível ministerial. Neste fim de semana, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, conversou por telefone com o comissário de Comércio europeu, Peter Mandelson. Amorim relatou que o diálogo ocorreu em tom amistoso, mas firme com relação à disposição do Brasil em entrar com uma ação na Organização Mundial do Comércio (OMC), caso haja a aplicação definitiva de restrição quantitativa de fornecedores brasileiros para bloco.

Ele confirmou que o Itamaraty vem alertando, há quase um ano, o Ministério da Agricultura sobre a possibilidade de a UE suspender as importações de carne do Brasil. Amorim disse que tanto o Itamaraty quanto a Agricultura têm feito o que é possível para tentar atender os europeus, embora considere "pesado" o novo modelo de rastreabilidade bovina exigido pela União Européia, criado por causa do registro de casos de vaca louca na região.

Fidel

Depois de quase 50 anos no poder, o líder cubano Fidel Castro renunciou, nesta terça-feira, 19, aos cargos de presidente e comandante das Forças Armadas. Em um artigo publicado no jornal do Partido Comunista, Granma, ele afirmou que não vai mais voltar ao poder. Seu irmão Raúl, que assumiu o cargo após o afastamento de Fidel, em julho de 2006, continuará na Presidência até que a Assembléia Nacional, eleita em janeiro, escolha o sucessor oficial de Fidel. Os deputados terão 45 dias para anunciar a decisão, embora a permanência de Raúl seja o mais provável, segundo analistas.

Reeleito para o Parlamento em janeiro deste ano, Fidel assegurou em seu artigo que não aceitará um novo mandato como presidente do Conselho de Estado e comandante-em-chefe do País, quando a Assembléia Nacional se reunisse no próximo dia 24 para a escolha.

Aos 81 anos, Fidel, que não aparece em público há 19 meses, desde que passou por uma cirurgia no estômago, alegou razões de saúde para se afastar do comando da ilha.

Trairia minha consciência ocupar uma responsabilidade que requer mobilidade e entrega total que não estou em condições físicas de oferecer. Digo-o sem dramatismo, escreveu Fidel, afastado do cargo há um ano e meio para tratamento de saúde.

Desde 1976, Fidel vinha sendo eleito e ratificado no cargo de Presidente do Conselho de Estado. Antes disso, já ocupava o poder em Cuba desde a Revolução Cubana que derrubou o governo de Fulgêncio Batista, em 1959.

O líder cubano disse que continuará escrevendo no Granma, mas sua coluna Reflexões do comandante-chefe passará a se chamar Reflexões do companheiro Fidel.

Fidel estava licenciado desde que foi submetido a uma cirurgia no intestino em julho de 2006. Seu irmão Raúl Castro ocupava de forma interina o comando da ilha comunista. Raúl, 76 anos, permanece no cargo baseado no artigo 94 da Constituição cubana, sobre a substituição em caso de morte, doença ou ausência do titular.

Fidel foi o líder do movimento que derrubou o líder pró-Estados Unidos, Fulgêncio Batista, em 1º de janeiro de 1959. Ele comandou o regime cubano como Primeiro-Ministro por 18 anos, passando à Presidência do País por escolha da Assembléia, eleita após a aprovação da Constituição Socialista de 1976.

O Legislativo e os advogados

A Câmara dos Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram nesta segunda-feira, 18, na sede da OAB, em Brasília, convênio para a distribuição de noticiário referente às atividades legislativas aos 280 mil advogados inscritos na entidade.

A Agência Câmara de Notícias enviará diariamente informações setorizadas aos advogados que desejarem recebê-las. A parceria com a OAB constitui um mecanismo de controle da sociedade sobre o processo legislativo.

A iniciativa faz parte do esforço de estimular a participação da sociedade nas atividades do Legislativo. Lembro que a Câmara dos Deputados firmou parceria semelhante com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e discute convênio com as centrais sindicais. Com essas parcerias, a intenção é fazer com que a Câmara faça mais e melhor. Este é um passo político que usa a tecnologia para aproximar o Parlamento da sociedade.

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, disse que as atividades da entidade e do Parlamento se confundem, pois têm como princípio a defesa do estado democrático de direito e dos direitos humanos.

Frase dita

Não se pode criar experiência. É preciso passar por ela.

Albert Camus

Couro

As exportações brasileiras de couros cresceram 4% no primeiro mês do ano em relação ao janeiro de 2007, aumentando de US$ 176,6 milhões para US$ 183,48 milhões, segundo dados elaborados pelo Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB), com base no balanço da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O bom desempenho do setor é resultado da nova abordagem comercial da cadeia produtiva, cada vez mais focada em mercados que operam com produtos de alto valor agregado, como os segmentos automotivo e de móveis, que absorvem mais de 60% da produção, enquanto o restante é direcionado aos setores de artefatos, vestuário e calçados.

Os embarques de peças de maior valor agregado (semi-acabado e acabado) representaram 67% do total da receita das exportações brasileiras, três pontos percentuais acima dos 64% de 2006. O saldo da balança comercial do setor curtidor alcançou US$ 2 bilhões, em 2007, com crescimento de 17% em relação aos US$ 1,7 bilhão de 2006.

Em janeiro, os principais destinos do couro brasileiro foram a Itália, com 30% de participação, China (19,35% de participação e crescimento de 5%) e Estados Unidos, com 14,43% e expansão de 56%. Os demais destinos do produto nacional foram o Vietnã, Japão, Alemanha, Cingapura, Portugal e Taiwan.

O Brasil é segundo maior produtor e o quarto exportador de couros do mundo. O Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB) é uma entidade federativa que representa, há 51 anos, as 800 empresas de produção e processamento de couro. O complexo industrial emprega cerca de 50 mil pessoas, movimenta um PIB estimado em US$ 3,5 bilhões e recolheu impostos ao redor de US$ 1 bilhão em 2007.

TV Pública

A Medida Provisória(MP) 398/07, de criação da TV Pública, é o destaque da pauta do Plenário desta sessão de segunda-feira, trancada também por outras três MPs e três projetos de lei com urgência constitucional vencida.

Primeira mulher brasileira

A cearense Yolanda Vidal Queiroz, presidente do Grupo Edson Queiroz, será a agraciada deste ano do Prêmio Personalidade do Ano, outorgado pela Câmara de Comércio Brasil - Estados Unidos. A entrega do prêmio acontecerá no próximo dia 22 de maio, na cidade de Nova Iorque, onde em cada edição, as comunidades internacionais nos campos empresarial, financeiro e diplomático se reúnem para homenagear os agraciados.

Nascida em Fortaleza, companheira da vida e das atividades do empresário Edson Queiroz ao longo de 37 anos, dona Yolanda participa de todas as etapas da trajetória do Grupo Edson Queiroz, um dos cem maiores conglomerados empresariais do Brasil.

Com a indicação ao prêmio, dona Yolanda Queiroz (foto: Eduardo Queiroz) passa a ser a primeira mulher brasileira a receber a homenagem, e o Grupo Edson Queiroz o primeiro, da Região Nordeste do Brasil, a ser reconhecido pela Câmara de Comércio Brasil - Estados Unidos, como instrumento para o desenvolvimento dos negócios entre os dois países.

Há 39 anos, a organização homenageia dois líderes empresariais de destaque, um brasileiro e outro americano, que foram instrumentos fundamentais para estreitar as relações entre as duas nações. O processo de escolha dos homenageados passa pelo envio de uma carta consulta aos integrantes do Comitê do Prêmio Personalidade do ano, cujas respostas são abertas em reunião que acontece 30 dias após. São consultados, extra-oficialmente, ex-ganhadores do prêmio.

Parabéns à dona Yolanda, mais do que merecedora deste reconhecimento. Está de parabéns, também, o Estado do Ceará.

Trabalhador rural

Na sessão de ontem, 13, na Câmara dos Deputados, foi aprovada a Medida Provisória(MP) 397/01, que revoga a MP 385/07, sobre prorrogação de prazo para o trabalhador rural autônomo requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal.

Bárbara

Recordo Bárbara de Alencar, a primeira grande heroína brasileira, nascida aos 11 de fevereiro de 1760, em Pernambuco, mas cearense por sua história.

Bárbara ficou conhecida nacionamente pela luta contra o Império e a favor da República. Espírito revolucionário, venceu os preconceitos de sua época, levantando-se contra a Coroa Portuguesa e participando ativamente de duas marcantes campanhas pela Independência do Brasil, pela qual morrera Tiradentes.

Bárbara de Alencar experimentou as indignas prisões de sua época, a fome, tortura e humilhação. Tornara-se a primeira presa política da História do Brasil. O motivo de sua vida eram seus ideais republicanos.

Mulher extraordinária que soube vencer os preconceitos de seu tempo. Sua decência deu-lhe grandiosidade.

Nós, o povo brasileiro, como também nossa identidade nacional, muito devemos aos feitos e à coragem de Bárbara de Alencar.

Candidatura avulsa

Permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores. Esse é o objetivo principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada por mim, que prevê a alteração do inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal.

A proposição elimina a formalidade da filiação obrigatória para reconhecer as relações espontâneas e legítimas entre representantes e representados, ao mesmo tempo em que cria espaço para o estabelecimento de partidos realmente organizados em torno de programas. Parece-nos mais sábio confiar no exercício da liberdade política do que tentar produzir essa liberdade a partir de restrições meramente burocráticas.

As eleições, no Brasil, não contemplam candidaturas avulsas, exigindo a filiação partidária para o lançamento de candidatura aos cargos eletivos, com base na idéia de que os partidos são interlocutores indispensáveis na relação entre representantes e representados. Ocorre que o Brasil é um País complexo, com diferenças regionais, econômicas e culturais reconhecidamente acentuadas.

É só examinarmos as listas de candidatos em todas as eleições desde a redemocratização do País para vermos que muitos políticos migram de partido, mas permanecem fiéis à sua base social.

A ficção do mandato estritamente partidário produziu apenas migração e infidelidade. Isso tem deixado vários políticos à beira da clandestinidade, mesmo que tenham forte base social, além de forçar os partidos a aceitar pessoas que não necessariamente seguem os princípios partidários, mas trazem votos para a legenda. Em nome dos votos, abre-se mão da coesão partidária. Por que não reconhecer a legitimidade que brota da relação direta entre representantes e representados? Por que forçar os partidos a ser apenas legendas eleitorais?

Diversos países reconhecidamente democráticos, como Estados Unidos da América, Itália, Canadá, Espanha, Portugal e Chile, para citar apenas alguns, permitem candidaturas avulsas. Curiosamente, em todos esses países há sistemas partidários mais coesos e com identidade programática mais definida do que no Brasil.

Liberando a pauta

A Câmara dos Deputados prossegue hoje com a votação das medidas provisórias e projetos de lei em regime de urgência constitucional com prazo de tramitação vencido. Precisamos ainda votar quatro MPs e três projetos de lei para liberar a pauta.

Na segunda-feira e ontem, foram aprovadas as medidas provisórias 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios e para o reajuste os valores das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS); e a 396/07, que autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de previdência estaduais.

Entre as MPs que trancam a pauta, a mais polêmica é a 398/07, que cria a TV Pública. A criação da TV Pública ocorreu por meio da transformação da Radiobrás (Empresa Brasileira de Comunicação S/A) na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Mortalidade infantil

Registrei, hoje, 12, no Plenário desta Câmara dos Deputados, a boa notícia sobre a política de erradicação da mortalidade infantil, desenvolvida pelo Governo do Ceará desde 1988, de reconhecimento mundial.

Somos o Estado brasileiro com maior queda da mortalidade infantil entre 1991 e 2006 (56,7%), de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Caderno Brasil, lançado dia 22 de janeiro, em 180 países.

O relatório revela que, entre 1991 e 2006, o Estado obteve o maior percentual de redução no índice de mortalidade de crianças com até um ano de idade do Brasil. A taxa caiu de 71,1 óbitos por mil nascidos para 30,8 por mil.

O Ceará também registrou uma queda de 29,1% no número de mães com menos de 15 anos entre 199 2005, chegando a uma taxa de somente 9% de gravidez, equivalente à média brasileira.

O enfoque nos agentes de saúde comunitários foi altamente positivo, apontando que suas ações resultaram em melhorias consideráveis nas condições de saúde das crianças. Destaco aqui o empenho do então secretário da Saúde no Ceará, nos anos de 1987 e 1988, o médico Carlile Lavor, idealizador do Programa Agente de Saúde no Ceará.

Observe-se, porém, a relevância da continuidade do projeto por mais de uma gestão. Político sério e cidadão atento às necessidades do povo cearense, o ex-Governador Lúcio Alcântara fez questão de manter o Programa, ampliando o raio de atendimento, aliando ao trabalho dos agentes de saúde o serviço dos dentistas da família.

O dado que se mostrou alarmante no estudo, refere-se ao percentual de crianças e adolescentes, até 17 anos, vivendo em famílias com renda per capta mensal de meio salário mínimo. No Ceará, essa quantidade chega a 73%, média superior a do País (50%), e até a da Região Nordeste (72%).

O Brasil melhorou 27 posições no ranking de taxa de mortalidade na infância (crianças menores de cinco anos), saindo da 86ª posição para a 113ª, mas ainda registra grandes disparidades regionais.

A qualidade do pré-natal é mais uma preocupação. Os números mostram que o grande desafio do País é reduzir a mortalidade nas primeiras semanas de vida, pois 51% das mortes ocorrem na primeira semana e 66% antes de um mês.

O desafio agora é manter a tendência de queda dos números de óbitos de menores de um ano e superar as grandes disparidades nas taxas de mortalidade infantil. O apoio ao trabalho desenvolvido pelos agentes de saúde deve ser ampliado. É necessário garantir a qualidade do pré-natal e assistência ao parto.

Estamos no caminho certo, mas ainda há muito que ser feito. Esta questão é vital para o desenvolvimento brasileiro.

Ensino Superior

Instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), prevê que o Ministério da Educação (MEC) destine recursos a cada universidade federal do país, à medida que elabore e apresente planos de reestruturação, o que foi realizado no segundo semestre de 2007. Todas as 53 instituições de ensino superior federais existentes no Brasil aderiram ao Programa.

De acordo com o MEC, os recursos do Reuni deverão complementar a ação de expansão e reestruturação de sistema federal de ensino superior que, ao final de cinco anos, deverá proporcionar um aumento de 300 mil matrículas no sistema, elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para 90% e atingir a relação de 18 alunos de graduação em cursos presenciais para cada professor.

A meta prevista pelo Reuni é dobrar o número de estudantes de graduação nas universidades federais nos próximos dez anos. Em 2007, essas instituições ofereceram 133.941 vagas de ingresso. Com o Reuni, esse número será de 229.270 em 2012.

Boa safra

A safra brasileira de grãos de 2007-2008 deverá chegar a 136 milhões de toneladas. O volume é 3.5% maior do que a produção do período anterior. A razão do crescimento é a boa expectativa produtividade da soja e do milho, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), responsável pelo levantamento.

A soja é líder da produção de grãos (58,5 milhões de toneladas), seguinda do milho (53,6 milhões de toneladas) e do arroz (12 milhões de toneladas).

Ainda de acordo com a Conab, a área plantada no Brasil atinge 46,3 milhões de hectares, 0,3% maior que a safra 2006/2007. A soja teve maior crescimento com 0,9% , passando de 20,69 milhões de toneladas para 20,88 milhões de hectares.

Portal da Constituição Cidadã

Será lançado na tarde desta terça-feira, 12, o portal da Constituição Cidadã, com documentos históricos sobre o processo constituinte (1987-1988), arquivados no Centro de Documentação e Informação da Câmara (Cedi).

Em sua primeira versão, o portal oferecerá o texto da Constituição em diversos formatos (doc, pdf, html, flash e áudio), os artigos sujeitos à regulamentação, publicações ligadas ao tema, linha do tempo, documentos sonoros e vídeos sobre a Constituinte.

Ao longo do ano, novos conteúdos serão incorporados em formato digital com informações e documentos originais produzidos pela Assembléia no âmbito do Plenário, das comissões, das subcomissões e da Mesa Diretora.

O portal será uma fonte para pesquisadores, historiadores, jornalistas e estudantes. Ele terá à disposição um acervo com todas as informações históricas sobre a Constituinte e reflexões sobre o impacto da Constituição de 1988 na vida do cidadão.

No item "Publicações", o internauta poderá acessar todas as edições do Diário da Assembléia Nacional Constituinte, onde é possível remontar os debates e o processo adotado na elaboração do texto constitucional.

A participação das mulheres na Constituinte será ressaltada no portal com páginas próprias.

O portal infantil da Câmara dos Deputados (http://www.plenarinho.gov.br/), também preparou uma matéria especial sobre a Assembléia Nacional Constituinte. Com linguagem clara e acessível, o texto descreve o que é uma assembléia nacional constituinte, para que serve e o que aconteceu em 1987. Os gestores do portal também devem transformar a Constituição em um dos personagens do site.

Ainda no primeiro semestre, será disponibilizada uma área dedicada à interatividade com o cidadão, por meio de fóruns e chats com os parlamentares constituintes. O cidadão poderá também acompanhar as ações do projeto Constituição Cidadã, propor sugestões e parcerias, por meio do "Fale Conosco". Pararelalelamente ao site, serão publicados uma edição especial do Jornal da Câmara, livros, matérias especiais produzidas pela Assessoria de Imprensa, programas de TV e rádio, seminários, aulas-debates com estudantes, exposições itinerantes em escolas, concursos de redação, entre outras ações.

O portal da Constituição Cidadã estará disponível, a partir de hoje, no site da Câmara dos Deputados no endereço http://www.camara.gov.br/

Créditos aprovados

Aprovamos nesta segunda-feira, 11, a Medida Provisória 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a MP editada em setembro de 2007, libera R$ 1,7 bilhão com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os valores das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será analisada agora pelo Senado Federal.

Acatamos o texto original enviado pelo Poder Executivo, seguindo o parecer do relator Pedro Fernandes (PTB-MA). A MP era uma das sete que trancavam a pauta da Casa, e foi a primeira aprovada pela Câmara em 2008.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o valor do procedimento para parto normal passa de R$ 317 para R$ 403 (alta de 27%); o exame de ecocardiografia passa a custar R$ 30,72 (aumento de 50%); e a ultrasonografia obstétrica, R$ 33,00 (44,8% a mais). A tabela de procedimentos do SUS é uma discriminação de todos os serviços ambulatoriais e hospitalares contratados de prestadores privados e filantrópicos com os seus respectivos custos. O valor pode ser complementado por estados e municípios. Os gastos com os reajustes totalizam R$ 1,2 bilhão, enquanto outros R$ 445 milhões são destinados à compra e distribuição de medicamentos excepcionais; e R$ 74,8 milhões às farmácias populares.

Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade da educação básica por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Ministério dos Transportes contará com R$ 385 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias, com a finalidade de continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho entre Aguiarnópolis e Palmas (TO). O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), fica com R$ 215,7 milhões para manutenção de diversos trechos rodoviários em todo o Brasil e construção e adequação de outros trechos nas BRs 265, 282 e 070.

Valores significativos também são concedidos aos ministérios da Integração Nacional e das Cidades. Ao primeiro, destinam-se R$ 245 milhões para a construção de barragens nos estados do Rio Grande do Sul, Ceará e Minas Gerais; transferência de gestão de projetos de irrigação (R$ 23 milhões) e integração do rio São Francisco a outros rios das bacias nordestinas (R$ 185 milhões).

Para o Ministério das Cidades, R$ 220 milhões são direcionados a obras de infra-estrutura urbana, como saneamento básico, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Do total de créditos extraordinários concedidos, a maior parte (R$ 2,71 bilhões) vem do superávit financeiro de 2006. Outros R$ 401 milhões são recursos da Cide-Combustíveis, cancelados para realocação em outra rubrica.

Agroindústria positiva

A agroindústria brasileira cresceu 5% em 2007, resultado superior ao registrado em 2006 (1,5%), divulgou, nesta segunda-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE). A expansão foi influenciada, principalmente, pelo bom desempenho do setor agrícola (4,9%), impulsionado pelo maior consumo do mercado interno, devido à expansão da renda e ao aumento do volume e do preço das exportações.

As boas condições climáticas e o aumento da utilização de adubos e fertilizantes contribuíram para a safra recorde de grãos no ano passado, que somou 133 milhões de toneladas. O resultado é 13,7% superior ao de 2006 e 7% maior que o da última safra recorde, registrada em 2003.

Os setores associados à pecuária tiveram alta de 2,8%. O grupo de inseticidas, herbicidas e outros defensivos agropecuários, que tem peso menor no índice, cresceu 22,6%. O segmento de madeira recuou 6,1%.

Em bases trimestrais, a agroindústria apresentou resultados positivos nos quatro períodos de 2007. Começou com crescimento de 6,9% no primeiro trimestre, desacelerou no segundo (3,3%) e no terceiro (1,8%), retomando o fôlego de expansão nos últimos três meses (9,3%).

Repúdio

Muito preocupantes os atentados ocorridos domingo último, 10, no Timor Leste, onde terminaram sendo atingidos o Presidente José Ramos-Horta e o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão.

Diferenças políticas têm de caminhar pela via do entendimento e do diálogo pacífico, jamais por atos injustificáveis de violência, que os repudio com veemência.

Frase dita

Deus quer, o homem sonha e a obra nasce.

Fernando Pessoa

Tributação

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a resolução do comitê gestor do Simples Nacional nº 30, que dispõe sobre a fiscalização, o lançamento e o contencioso administrativo fiscal no regime de tributação para micro e pequenas empresas. Terão competência para fiscalizar as empresas optantes a Receita Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, quando houver fato gerador com incidência de ISS.

Os estados poderão assinar convênios com os municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização das empresas optantes. Porém, o convênio não é necessário quando houver fato gerador sujeito ao ISS. Quando um ente federativo iniciar uma ação fiscal, não se limitará ao tributo de sua competência. Um município, por exemplo, não tratará somente do ISS, mas efetuará o lançamento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional - federais, ICMS e ISS.

O auto de infração abrangerá todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da localização. Quando a fiscalização envolver estabelecimento localizado fora da área geográfica do estado ou município, este deverá comunicar ao respectivo ente federativo para que, havendo interesse, seja feita uma ação integrada.

Será construído sistema integrado, com acesso por meio do portal do Simples Nacional, para o controle total das ações fiscais, registrando-se todas as etapas dos procedimentos, os resultados obtidos e o contencioso administrativo. O aplicativo prevê o acompanhamento em tempo real pela Receita, estados, municípios e pelas empresas fiscalizadas.

Medida Provisória

A Câmara dos Deputados instala na quarta-feira próxima, 13, a Comissão Especial que vai analisar propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam a tramitação das medidas provisórias. Criada em outubro, a Comissão terá 17 integrantes titulares. A instalação está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Na mesma reunião, deverão ser eleitos o presidente e os três vice-presidentes da Comissão e também deverá ser designado o relator. A principal das propostas em análise é a PEC 511/06, do Senado Federal, que prevê a alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das medidas provisórias.

Hoje, todas as MPs começam a ser analisadas aqui na Câmara. A proposta também proíbe a edição de MPs que criem ou aumentem tributos e condiciona a vigência desse tipo de proposição a uma análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que a tramitação se iniciar.

Veto

Durante a abertura da sessão legislativa de 2008, discutimos como uma das prioridades para este semestre, a análise dos vetos presidenciais. O veto é o dispositivo que representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto aprovado no Congresso.

Hoje, existem mais de 800 vetos esperando apreciação conjunta de deputados e senadores, que, por maioria absoluta, podem derrubar ou manter o veto do Presidente.

Entre os vetos mais polêmicos está o que trata da chamada emenda 3, do projeto que criou a Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/07). A medida proíbe a Receita Federal de multar ou fechar empresas que mantenham trabalhadores sem registro em carteira, usando o artifício de contratar pessoas jurídicas formadas por apenas um profissional. A proposta foi aprovada no Congresso Nacional, mas vetada pelo Presidente Lula em março do ano passado.

Sinal vermelho

Os projetos de lei que estabelecem medidas para conter a imprudência nas estradas e reduzir os acidentes de trânsito, estão entre as prioridades do Plenário da Câmara dos Deputados neste primeiro semestre de 2008.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, apenas no último feriado de Carnaval foram registrados 2.396 acidentes de trânsito no Brasil, com 128 mortes e 1.472 feridos.

Enquanto isso, lá na Inglaterra...

o Príncipe Charles, herdeiro da coroa britânica, decidiu que viajará no próximo mês ao Caribe na classe executiva de um vôo da British Airways, para reduzir os custos de suas viagens reais e torná-las mais ecológicas.

Criticado recentemente por seus gastos em viagens aéreas, Charles substituirá o aluguel de jatos particulares por vôos na classe executiva. Para reduzir as emissões de dióxido de carbono em sua viagem ao Caribe, Charles usará um barco para visitar cinco ilhas do arquipélago.

Em 2005, o Príncipe foi criticado por gastar cerca de US$ 780 mil dos cofres do Governo britânico, em uma visita oficial que percorreu Sri Lanka, Austrália, Nova Zelândia e Fiji.

Li esta informação na Agência Ansa de notícias.

Produção industrial

A produção industrial do Brasil cresceu 6% em 2007, muito acima do avanço de 2,8% de 2006 e de 3,1% de 2005, informou nesta sexta-feira, dia 8, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). É o melhor resultado desde o crescimento de 8,3% registrado em 2004.

O coordenador de indústria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Silvio Sales, lembra que o avanço de 2004 se deu após um ano de estabilidade, enquanto só em 2007 a produção industrial avançou o equivalente ao verificado em 2005 (3,1%) e 2006 (2,8%) em conjunto.

Segundo o IBGE, o desempenho industrial do ano passado foi apoiado principalmente pelo aquecimento da demanda doméstica, por conta da manutenção da expansão do crédito, do aumento da ocupação e da renda, e da ampliação dos investimentos.

No ano, os destaques de crescimento da produção foram os setores de Veículos automotores (15,2 por cento) e Máquinas e equipamentos (17,7 por cento). Nesse segundo, as maiores altas foram de centros de usinagem, fornos microondas, refrigeradores e máquinas para colheita.

De acordo com a Pesquisa Industrial Mensal, em dezembro do ano passado a produção recuou 0,6% frente a novembro, pelo segundo mês consecutivo, acumulando perda de 2,6% nesses dois meses. Mas, em relação a dezembro de 2006, a indústria cresceu 6,4%.

No quarto trimestre de 2007, a produção foi 1,9% superior ao trimestre imediatamente anterior e 8,0% frente ao mesmo período de 2006.

O primeiro semestre de 2007 registrou crescimento de 4,8% frente ao primeiro semestre de 2006, enquanto no segundo semestre de 2007 frente ao mesmo período em 2006, o acréscimo na produção foi de 7,1%.

Ajuste das despesas

Com a retomada dos trabalhos legislativos, as atenções se voltam para a Comissão Mista de Orçamento, onde tramita o projeto do orçamento para 2008 (PLN 30/07). Mas as incertezas geradas pelo ajuste da despesa, depois da derrubada da CPMF, pode dificultar o processo.

O Governo trabalha com um corte de R$ 20 bilhões. O Congresso Nacional deverá trabalhar com outro valor, que só será conhecido após o relator da receita, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentar seu parecer, na segunda-feira, dia 11. Esse número é que vai balizar as negociações no Legislativo para indicar os cortes.

Independentemente do valor, o Governo quer que uma fatia maior recaia sobre as emendas coletivas, que somam R$ 7,3 bilhões, preservando ao máximo os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), avaliados em R$ 18 bilhões. O Congresso reluta em mexer nas emendas, pois, afinal, elas fazem parte do trabalho político dos parlamentares. Além disso, muitas delas beneficiam projetos em municípios de pequeno porte, o que em ano eleitoral será decisivo no debate sobre o ajuste. De certo, até o momento, é a preservação das emendas individuais, que somam R$ 4,8 bilhões e do salário mínimo (R$ 408,90).

Outra constatação é que o trabalho de ajustar o orçamento, depois do fim da CPMF, não é uma tarefa fácil. As despesas primárias, no projeto original, somam R$ 631,7 bilhões, dos quais 79,5% representam gastos de natureza obrigatória (por dispositivos legais). Do que sobra, ainda que seja de caráter discricionário, sobre o qual não há obrigação legal, a maior parte refere-se a dispêndios em áreas essenciais, como educação e saúde.

E no meio de todo esse debate ainda há a discussão sobre a medida provisória que elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), a MP 413/08, uma reação do Executivo ao fim da CPMF. A discussão sobre o MP pode interferir na tramitação do projeto orçamentário.

O calendário das votações será retomado na terça-feira, dia 12, a partir das 14h30, quando a Comissão discutirá os relatórios setoriais remanescentes, que são Infra-estrutura; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; e Integração Nacional e Meio Ambiente.

Brasil urgente

Saúde, educação, trabalho formal e segurança serão os assuntos prioritários para a Câmara dos Deputados neste ano de 2008.

Navalha na carne

Na última década, o Brasil virou o maior exportador de carne do planeta. Essa conquista deve-se, em grande parte, aos investimentos feitos pelo governo e pelos criadores de gado na melhoria genética do rebanho e fiscalização sanitária. Não podemos esquecer que a crise da “vaca louca”, doença que arrasou com o rebanho britânico nos anos noventa, contribuiu para aumentar a desconfiança em relação ao gado europeu.

Mas agora o Brasil está jogando essa vitória fora. A falta de fiscalização permitiu nos últimos anos o retorno da febre aftosa no Mato Grosso e no Paraná. O pior é que o governo brasileiro cedeu a pressão da União Européia e reduziu a lista de fazendas consideradas aptas para exportar carne bovina. Do total de 2.681 propriedades, apenas 600 serão mantidas. O Ministério da Agricultura ainda autorizou veterinários europeus a fazer inspeções de surpresa em fazendas brasileiras.

O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, reconheceu "deficiências burocráticas", como a ausência de documentos sobre a importação de animais, a inexistência de notas fiscais e a falta do número do CPF dos donos de alguns rebanhos.

Ora, ora... Se as fazendas brasileiras não têm qualidade sanitária e não servem para os consumidores europeus, por que servirão para os brasileiros? Por outro lado, se os problemas são apenas "burocráticos", para que ceder?

O protecionismo europeu não vai parar por aí. Já já vão proibir o frango brasileiro, depois as nossas frutas....

Participação popular, sim

Como forma de ampliar o debate e abrir as decisões do Legislativo à participação da sociedade, a Câmara dos Deputados disponibiliza vários canais de interação no seu sistema de jornalismo.

Através do noticiário produzido pela Agência Câmara e dos programas ao vivo da TV Câmara, o cidadão tem oportunidade de encaminhar perguntas e sugestões diretamente para os deputados.

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) são recursos cada vez mais usados pelos veículos de comunicação da Casa, neste esforço de aproximar o processo legislativo da opinião pública, ampliando sua influência nos resultados das votações.

Temas como contribuição sindical, greve no serviço público e redução da maioridade penal foram objeto de reportagens e entrevistas que puderam ser debatidas em 2007 pelo público com seus representantes no parlamento.

Pela web ou pelo serviço de discagem gratuito (0800619619), o público que acompanha as notícias produzidas pela Câmara interage com os principais personagens do processo legislativo e, assim, passa a entender melhor e até contribuir para o conteúdo das matérias de seu interesse que estão sendo votadas no Congresso.

Sessão legislativa 2008

A abertura da sessão legislativa de 2008 do Congresso Nacional, ontem, dia 6, foi marcada por discursos em defesa do Poder Legislativo e da sua capacidade de aprovar leis e medidas de interesse do Brasil.

A mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi marcada por um balanço dos programas desenvolvidos em 2007 e as propostas para 2008. Lula anunciou prioridade para as áreas de segurança, saúde e educação, citando as metas de crescimento econômico.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, defendeu um Poder Judiciário acessível e eficiente e elogiou o diálogo proveitoso com o Congresso Nacional. Segundo ela, esse diálogo culminou na aprovação da Lei 11.618/07, que estruturou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Reinício dos trabalhos

O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos nesta quarta-feira, dia 6, mas as votações na Câmara dos Deputados estão previstas para começar só no próximo dia 11, quando a pauta do Plenário estará trancada por sete medidas provisórias e três projetos com urgência constitucional vencida.

Paralelamente, a Secretaria-Geral da Mesa elabora uma lista de 65 propostas que estão prontas para serem votadas pelo Plenário. Estão nessa lista preliminar as propostas remanescentes que tiveram mais destaque na mídia e nas reuniões de líderes em 2007, como a PEC 349/01, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo e precisa ser votada em segundo turno; a PEC 333/04, que disciplina o número de vereadores e os gastos com as câmaras municipais; e a PEC 511/06, que restringe a edição de medidas provisórias por parte do Governo.

Em relação a esse último item, há o indicativo de se instalar em fevereiro a comissão especial para analisar cerca de 30 propostas de emenda à Constituição que modificam a tramitação das MPs. A admissibilidade dessas PECs já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a Presidência da Câmara aguarda apenas a indicação dos integrantes da Comissão pelos partidos para instalá-la.

Além da mudança no trâmite das medidas provisórias, o combate à corrupção, a redução da jornada de trabalho e outros itens da chamada pauta social estão entre os temas citados que deverão ser votados por nós em 2008.

Há atualmente seis MPs trancando a pauta: a 395/07, que abre crédito extraordinário para diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 3,25 bilhões; a 396/07, que autoriza a União a resgatar parte dos certificados financeiros do Tesouro (CFTs); a 397/07, que revoga a MP 385/07, que prorroga até 24 de julho de 2008 o prazo para trabalhadores rurais autônomos requererem aposentadoria por idade; a 398/07, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC); a 399/07, que abre crédito extraordinário de R$ 456,625 milhões à Presidência da República e aos ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional; e a 400/07, que abre créditos extraordinários de R$ 50 milhões para a instalação da EBC e para o Ministério da Saúde.

Além dessas, a partir do dia 10 de fevereiro, a MP 401/07, que concede reajuste a militares e agentes de segurança do Distrito Federal, também passa a ter prioridade na votação.

Já os projetos com urgência constitucional vencida, são os PLs 1990/07, que reconhece formalmente as centrais sindicais; o 1179/07, que cria o Regime Especial de Tributação dos Microimportadores; e o 1650/07, que obriga a cobrança de Imposto de Renda na fonte dos pagamentos feitos por empresa brasileira a transportador autônomo residente no Paraguai.

Podemos observar que as propostas compõem uma pauta extensa para um ano eleitoral, mas todas essas são demandas da população brasileira.

Vamos ao trabalho.