Deputado Leo Alcântara

Pelo Ceará

2010-12-22T11:31:00.002-03:00

O Sr. LEO ALCÂNTARA (PR-CE) pronuncia o seguinte discurso: Senhor presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, é com renovada satisfação e prazer que me dirijo a este plenário, nesta ocasião única em termos pessoais, por marcar o encerramento de mais um importante ciclo da minha vida.

Um ciclo que começou no ano de 1998, quando aos 25 anos fui eleito pela primeira vez deputado federal pelo estado do Ceará.

Naquela época, a inexperiência natural de um jovem que se iniciava na vida pública, teve como contrapeso a grande admiração e respeito que desde criança eu aprendi a dedicar à atividade política.

Os que acompanham a história do Ceará nas últimas décadas, sabem que eu pertenço a uma família profundamente apaixonada por política.

Falo aqui da política como sinônimo de ação cidadã: Construtiva, íntegra e aberta ao diálogo sem os artifícios, a má-fé e as traições que nascem do desejo ilimitado do poder.

A política como atividade de que dependem todos os grandes avanços do Brasil, e sem a qual não é possível instaurar a justiça social associada ao crescimento econômico.

Falo, portanto, de uma paixão que se sustenta na vontade de fazer o melhor, com a certeza de que é possível mudar.

Meu avô paterno, Waldemar Alcântara, foi um médico dedicado às causas sociais, tendo atuado como sanitarista no Departamento de Saúde Pública do Ceará.

Em 1946, foi o deputado mais votado do PSD. Pensando no desenvolvimento regional, lutou aguerridamente pela fundação do Banco do Nordeste, instituição da qual foi médico e também diretor nos anos 60.

Antes disso, retornou ao parlamento, foi secretário de educação e saúde no governo Raul Barbosa e dirigiu a Faculdade de Medicina do Ceará.

Em 1968, assumiu o mandato de senador e em 75 foi eleito vice-governador do Estado, tendo assumido o Governo do Ceará pouco tempo depois.

Durante todos esses anos de atuação, jamais perdeu o contato com o interior, com as populações sertanejas e com os costumes simples de São Gonçalo do Amarante, o nosso berço cearense.

Transmitiu tudo isso ao filho, Lúcio Alcântara, meu pai, que deu prosseguimento à inclinação paterna, formando-se médico em 1966, na mesma faculdade que meu avô ajudou a criar.

Acredito que, independente das convicções políticas e filiações partidárias, os cearenses aprenderam a ver em Lúcio Alcântara um homem dedicado ao Ceará.

Como secretário de saúde do Estado, cargo que exerceu em três ocasiões; secretário para assuntos municipais; prefeito de Fortaleza; deputado federal por dois mandatos; vice-governador do Ceará; senador da República com uma votação recorde; e governador do Estado.

Lúcio Alcântara defendeu e implantou projetos que efetivamente trouxeram mais saúde, educação, trabalho e justiça social ao Ceará.

Em 2002, quando Lúcio Alcântara recebeu o Governo do Estado, meu pai encontrou um Ceará mergulhado numa grande dificuldade fiscal.

Tomando medidas de contenção que não impediram o crescimento do Ceará, ele conseguiu sanear as finanças até o final do mandato, concluindo o governo com um representativo índice de aprovação.

Em nome da democracia, candidatou-se novamente ao governo do Ceará em 2010, sabendo que enfrentaria condições absolutamente desfavoráveis, a encarar com modestos recursos um adversário que mantinha uma máquina pública totalmente voltada para a própria permanência no poder.

Ainda assim, Lúcio mostrou ousadia, coragem e patriotismo, engajando-se numa campanha difícil, evitando que a eleição se transformasse num mero plebiscito de aclamação a um nome.

Eu poderia falar muito mais de Lúcio Alcântara, os aqui presentes já sabem da biografia desse inconfundível cearense, que me ensinou o verdadeiro significado da ação política. A política como a arte do diálogo, do consenso, da conciliação, do equilíbrio entre as diversas forças sociais. A política em seu sentido clássico, cuja raiz se encontra na inquestionável busca do bem comum.

Em 2000 concluí o curso de Direito. Tornei-me advogado e empresário, e, no ano seguinte, acabei cedendo à vocação familiar. Tive a satisfação de ser eleito deputado federal em 1998, responsabilidade que assumiria por mais dois mandatos, além daquele primeiro.

É uma honra para mim fazer parte de uma Casa cujo maior preceito é lutar pela manutenção da democracia, ainda que precisemos depurar alguns de seus equívocos e entraves.

O Brasil tem conquistado muitas frentes. Porém, não é momento para acomodação.

Num tempo em que as articulações políticas e econômicas são cada vez mais complexas, ainda é preciso assegurar melhores salários e direitos aos trabalhadores, investir nas regiões menos assistidas, como o Nordeste, e usar racionalmente os recursos que o país dispõe. Alimentos e biocombustíveis estão entre as necessidades do planeta, e o Brasil tem tecnologias de ponta nesses setores.

O acirramento da competição em todas as áreas, acrescido do protecionismo dos países desenvolvidos não deve intimidar o Brasil em sua luta por uma inserção internacional. Também não podemos negligenciar os imperativos ambientais e precisamos perseguir novos equilíbrios sociais.

A presença do Estado se faz necessária para dar suporte a projetos estratégicos. Ao mesmo tempo, é preciso estimular o empreendedorismo, estabelecendo regras claras, num ambiente mais saudável para os investimentos privados.

Mas nada disso adianta se não houver eficácia na gestão dos gastos. Sabemos que investimentos de longa maturação, como os de infraestrutura, carecem de condições macroeconômicas favoráveis.

Nesses anos em que atuei como deputado, pude acompanhar de perto as decisões que fizeram o Brasil crescer, bem como os gargalos e obstáculos que precisam ser vencidos.

Posso garantir que nas minhas atividades neste plenário e nas comissões das quais participei, sempre representei dignamente o povo brasileiro, contribuindo para a elaboração de leis mais justas.

Tive momentos de alegria, decepção e também de muito orgulho.

Em várias ocasiões, também representei o Congresso brasileiro em encontros internacionais.

Aprendi muito com minhas companheiras e meus companheiros de parlamento, inclusive quando não estávamos de acordo.

Na presidência da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, desta Câmara dos Deputados, pude defender posições que resultaram em avanços reais, tendo eu uma forte atuação em defesa do consumidor brasileiro.

Lutei pelo direito dos cidadãos de serem melhores informados sobre produtos e condições de compra pelas empresas fornecedoras.

Defendi a realização de uma auditoria nos reajustes e revisões de tarifas feito pela Companhia Energética do Ceará, com o aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Estive, energicamente, participando dos debates aqui na Câmara dos Deputados, na Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou das tarifas de energia elétrica. Também participei ativamente nas comissões parlamentares de inquérito do BANESPA, da CBF/NIKE e do Patrimônio Genético.

Fui um dos que chamou a atenção para o fato do Ceará, em 2007, ter tido um desempenho industrial pífio em relação a outros estados brasileiros.

Falei contra a desertificação do Nordeste e defendi mais investimentos e recursos para essa região politicamente preterida.

Minha atuação no Congresso Nacional também se voltou aos temas relacionados à inserção de jovens no mercado de trabalho, tanto criando alternativas de emprego quanto propondo formas de ampliar o acesso ao ensino superior.

Integrei a Comissão especial formada para analisar a PEC 272, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, sobre a situação dos brasileirinhos apátridas, filhos de pais brasileiros nascidos no exterior.

Também fui vice-líder do Partido da República (PR); na Câmara e vice-líder do Bloco PSDB/PDT, nos anos de 2000 e 2001.

Tive enorme satisfação de participar das discussões sobre mudanças na estrutura do Poder Judiciário, sobre a Política Nacional de Resíduos e da Zona Franca de Manaus.

Sempre procurei defender propostas viáveis.

Deputado por três mandatos, jamais tomei atitudes que envergonhassem esta Casa Legislativa.
Aqui aprendi cotidianamente o exercício útil da discussão.

Agora que me despeço, espero que a energia e a experiência dos parlamentares que estarão nessa próxima legislatura , se unam em prol da Nação.

Acredito, pois, na 54ª turma desta Casa legislativa, que aqui estará em 2011, para que possa cuidar e dar celeridade à conclusão do Projeto de Reforma Política, assunto complexo que tramita na Câmara desde 1991, contabilizando 283 projetos apresentados com o objetivo de mudar o sistema eleitoral brasileiro.

Esta Reforma é central na agenda estrutural brasileira, matéria imprescindível para darmos início ao processo de aperfeiçoamento real na qualidade da vida política nacional. A aprovação do Projeto da Reforma Política pela Câmara dos Deputados será sinônimo de um Brasil mais forte, avançado e socialmente justo.

Outra agenda que há de ganhar prioridade nos próximos meses, é a desoneração da folha salarial, uma arma decisiva para melhor colaborar na competitividade das empresas. Aliviar a carga de tributos sobre a mão-de-obra, é uma das maneiras para enfrentarmos este desafio.

A desoneração da folha de pagamento é uma medida pontual para elevar a produtividade da economia brasileira, caminho vital para a continuidade do nosso desenvolvimento.

Que novas ideias, caminhos criativos e soluções definitivas se abram, descortinando um Brasil verdadeiramente equilibrado, justo, com cidadãs e cidadãos cada vez mais prontos para o amanhã.

Espero estar transmitindo aos meus filhos Lúcio Neto, Lucas e Amanda; como também à minha companheira de todas as horas, minha esposa Ane, o mesmo amor que eu aprendi a ter pela terra em que nasci, sentimento que me fez ingressar na vida pública, com a firme convicção de que tudo sempre pode melhorar.

Continuarei acreditando nisso, mas agora é chegada a minha hora de prosseguir em outras frentes.

Enfim, despeço-me, então, caras deputadas, caros deputados, com a satisfação do meu dever cumprido, registrando aqui o desejo de boa sorte e bom trabalho aos que estarão nesta Casa, na luta por um Brasil menos desigual.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

Brasília (DF), 22 de dezembro de 2010

Bingos

2010-12-14T23:48:00.004-03:00

Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), rejeitamos em votação nominal por 212 votos a 144 e 5 abstenções, o texto para o Projeto de Lei (PL) 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil.

Segundo o Regimento Interno, a votação da matéria ainda não está concluída, mas somente voltará a ocorrer se ela for novamente pautada para a Ordem do Dia do Plenário. Ainda podem ser votados o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e o projeto original.

Consulte aqui a íntegra do PL 2944/2004.

Pobreza

2010-12-14T23:40:00.003-03:00

Aprovamos nesta terça-feira, 14, em votação nominal, por 318 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, do Senado Federal (SF), que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A vigência do Fundo termina no dia 31 de dezembro de 2010. A emenda agora será promulgada em sessão do Congresso Nacional (CN).

O Fundo foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência". Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras. Além do Fundo, a PEC estabelece um conceito constitucional de pobreza.

Por dois anos, de junho de 2000 a junho de 2002, o Fundo contou com um adicional equivalente a 0,02% do índice da CPMF. Em 2003 e 2004, esse valor subiu para 0,08%, mas com a extinção do tributo, em 2007, o Fundo perdeu a sua principal fonte de recursos.

Outras receitas previstas pela Constituição para o Fundo são um adicional de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos supérfluos; toda a arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, quando for criado; e dotações orçamentárias.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a execução orçamentária dos recursos disponíveis para o fundo em 2009 alcançou 96% (R$ 67,83 milhões). Desse total, R$ 21,46 milhões foram gastos na compra de alimentos da agricultura familiar para distribuição; R$ 598 mil para a construção de cisternas no semiárido; e R$ 45,76 milhões com o programa de transferência de renda diretamente às famílias em condição de extrema pobreza (Lei 10.836/04).

A Constituição prevê também que os fundos com igual finalidade criados pelos estados e pelo Distrito Federal poderão ser financiados com até dois pontos percentuais adicionados à alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos. No caso dos municípios, o adicional poderá ser de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Consulte aqui a íntegra da PEC 507/2010.

Royalties do Petróleo

2010-12-02T01:30:00.003-03:00

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nos primeiros minutos desta quinta-feira, 2, o substitutivo do Senado Federal (SF) para o Projeto de Lei (PL) 5940/09, que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção presidencial.

A nova regra, mantida no texto por meio de um destaque, prevê que reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante será dividido da seguinte forma: 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A aprovação dessa regra contrariou o parecer da relatoria. Atualmente, a lei determina uma distribuição maior aos estados produtores de petróleo, com destaque para o Rio de Janeiro. A Câmara aprovou, no começo deste ano, a nova regra através de emenda.

Na votação no Senado, foi incluído um artigo determinando que as perdas de estados e municípios produtores com esse novo critério sejam ressarcidas pelo Governo Federal. O dispositivo continuou no texto aprovado pela Câmara.

Hoje, com esta votação na Câmara, foi aprovado parte do texto que cria o regime de partilha na exploração do pré-sal e o Fundo Social para receber recursos da União obtidos com royalties do petróleo. O Projeto enviado à Câmara tratava apenas da criação do Fundo Social para receber recursos do pré-sal.

Na votação no Senado, foi incorporado ao projeto o texto do PL 5938/09, que regulamentava o regime de partilha e a nova regra de distribuição dos royalties.

Consulte aqui a íntegra do PL 5940/2009.

Leia mais sobre o assunto:
Fundo garantirá uso de recursos do pré-sal em projetos sociais

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Capitalização da Petrobras

2010-11-30T21:29:00.002-03:00

Aprovamos nesta terça-feira, 30, a Medida Provisória (MP) 500/10, que viabilizou a compra de ações da Petrobras, pela União e suas estatais, durante o processo de capitalização da empresa em setembro deste ano. Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, a matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

O texto não cita explicitamente a capitalização da Petrobras, mas sem a MP não haveria amparo legal para as operações realizadas com a empresa em setembro de 2010 pelo Fundo Soberano do Brasil (FSB), a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Participações (BNDES-par).

Segundo o Executivo, uma das vantagens da engenharia contábil permitida pela MP é o fato de que ela não influencia o superávit primário, pois o Tesouro não precisou usar receita de arrecadação para comprar ações, o que elevaria os gastos públicos. Outro benefício seria a garantia da manutenção do ritmo de investimentos das estatais.

A permissão para que o Fundo Soberano comprasse ações de estatais foi usada em julho, mês de edição da MP, para adquirir ações do Banco do Brasil. Em setembro, o Fundo participou da capitalização da petrolífera com a compra de 3% das ações ofertadas.

Dos cerca de R$ 18 bilhões disponíveis no FSB, 90% estão alocados em ações de estatais. O Fundo foi criado em 2008 para financiar projetos de internacionalização de empresas brasileiras.

No processo de capitalização da Petrobras, concluído em outubro, foram captados R$ 120 bilhões por meio da oferta de ações na bolsa de valores, dos quais o governo federal entrou com R$ 74,8 bilhões. A participação total do Governo no capital da empresa passou de 39,8% para 48,32% e, no capital com direito a voto, de 57,5% para 64,25%. Em dólares, a capitalização atingiu cerca de 70 bilhões e superou a maior capitalização de empresa aberta do mundo, que havia sido a da japonesa NTT (36,8 bilhões de dólares em 1987).

A necessidade de mais recursos para a Petrobras decorre da descoberta da camada de petróleo do pré-sal, cuja exploração depende de investimentos orçados pela empresa em R$ 250 bilhões até 2014.

Para não criar um rombo no orçamento federal, o Governo fez uma troca de títulos entre a estatal e os principais compradores (BNDES e FSB), usando o mecanismo da cessão onerosa da exploração de 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal.

Essa cessão está prevista na Lei 12.276/10, e o preço médio do barril foi estipulado em 8,51 dólares. Esses valores equivalem aos mesmos R$ 74,8 bilhões da capitalização, segundo a cotação usada na época.

Os títulos que a União, o fundo soberano e o BNDES-par usaram para comprar as ações da Petrobras voltaram para o Tesouro como pagamento da cessão onerosa.

A MP autoriza a União a não participar de ofertas públicas de ações de empresas das quais possua participação societária, desde que preserve o controle sobre o capital votante.

Forças Armadas

2010-11-24T19:51:00.002-03:00

Aprovamos nesta quarta-feira, 24, a Medida Provisória (MP) 499/10, que cria o cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, com subsídio de R$ 11.431,88, por meio da extinção de 61 funções comissionadas técnicas de menor remuneração. A MP cria outros dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6). A matéria ainda precisa ser votada no Senado Federal (SF).

O cargo de chefe do Estado-Maior é previsto pela Lei Complementar 136/10, que reformulou atribuições do Ministério da Defesa no âmbito da Estratégia Nacional de Defesa. O Estado-Maior Conjunto, que é um órgão de assessoramento permanente do Ministério da Defesa, foi criado para permitir uma integração mais eficiente entre as ações do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Já os cargos DAS-6 servirão para comandar duas novas secretarias: a de Produtos de Defesa e a de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto. Ambas serão vinculadas ao Estado-Maior.

Segundo explicou o Executivo, a MP não causa impactos financeiros, pois apenas transforma 61 cargos em três de maior remuneração.

A MP atribui à gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares no Ministério da Defesa o mesmo valor daquela paga àqueles lotados na Presidência da República — de R$ 843,60 a R$ 1.358,75.

Consulte aqui a íntegra da MPV 499/2010.

Produto Nacional

2010-11-23T21:53:00.003-03:00

Aprovamos nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 495/10, que estabelece preferência, nas licitações públicas, por produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal (SF).

Para decidir se será aplicado um índice de 10%, 15% ou 25% (limite máximo), por exemplo, o Governo fará estudos com base na geração de emprego e renda, no aumento da arrecadação de impostos e no desenvolvimento e inovação tecnológicos no Brasil proporcionados pelo benefício. O índice poderá ser diferenciado por tipo de produto ou serviço ou grupos deles. Foi incluído o custo adicional, para os cofres públicos, dos itens contratados como outro quesito que deve ser analisado nesses estudos.

Os estudos serão revistos a cada cinco anos, com uma análise dos resultados que foram alcançados nesse período para o desenvolvimento nacional.

O texto enviado pelo Executivo previa, genericamente, que a preferência para os itens brasileiros não poderia ser usada caso a produção nacional fosse insuficiente para atender a demanda. Na redação aprovada, essa demanda ficou definida como aquela do edital de licitação.

A MP estendia a preferência a bens e serviços de empresas de países com os quais o Brasil viesse a assinar acordos sobre compras governamentais. Porém, um acordo de todo o Plenário, foi retirado o benefício para esses países.

Permaneceu, entretanto, a autorização para que a preferência seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços ofertados pelas empresas do Mercosul.

Para garantir maior transparência, foi incluído no texto a obrigatoriedade de divulgação anual, na internet, da relação de empresas favorecidas com a aplicação da preferência.

No caso de sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos, só poderão ser comprados pelo Governo bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País. As empresas contratadas com base nessa regra terão que ser incluídas na lista de favorecidas.

A MP também determina a divulgação na internet dos contratos, de relatórios semestrais de execução e da relação de pagamentos feitos a servidores ou agentes públicos, pessoas físicas e jurídicas.

Outra novidade da MP permite à administração pública exigir do contratado compensações comerciais, industriais, tecnológicas ou acesso a condições vantajosas de financiamento.
Segundo o Governo, essa prática já é adotada por outros países e tem como objetivos, entre outros, ampliar o investimento estrangeiro direto e o acesso a novas tecnologias.

Na Lei da Inovação (10.973/04), a MP inclui as microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica entre as que terão preferência na compra de bens e serviços pelo Poder Público e pelas fundações de apoio à pesquisa e ao ensino, contanto que essas empresas tenham surgido no ambiente das instituições científicas e tecnológicas (incubadas).

Consulte aqui a íntegra da MPV 495/2010.

Trancada

2010-11-22T10:16:00.003-03:00

As propostas sobre a preferência para produtos nacionais nas compras do Governo e sobre a capitalização da Petrobras são os destaques da próxima semana do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), cuja pauta está trancada por dez medidas provisórias.

A primeira delas é a MP 495/10, que estabelece preferência, nas licitações de toda a administração pública, para produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos importados. Esse índice será diferenciado por setores e calculado com base em estudos do Governo que levarão em conta a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação de impostos e o desenvolvimento e a inovação tecnológicas no Brasil.

Sobre o processo de capitalização da Petrobras, há duas MPs. A 500/10 autoriza a União a usar o Fundo Soberano do Brasil (FSB) para capitalizar estatais que colocarem ações à venda. A Medida foi editada em julho e nesse próprio mês o Fundo participou do lançamento de ações do Banco do Brasil. Em setembro, foi a vez da Petrobras, em cuja capitalização o FSB comprou 3% das ações.

A MP 505/10 também trata desse assunto, pois autoriza o Tesouro Nacional emprestar até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera.

Para tentar substituir o fiador exigido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a MP 501/10 permitiu a criação, pelo Governo, de um mecanismo que garante o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos.

O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), criado por decreto do Executivo, cobrirá 80% do financiamento concedido aos estudantes de cursos de licenciatura, aos alunos com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio, ou ao bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Com o objetivo de incentivar o preparo de esportistas para os Jogos Olímpicos de 2016, a MP 502/10 cria a Bolsa Atleta de Base (R$ 370 por mês) para financiar atletas iniciantes e a Bolsa Atleta Pódio, que pode chegar a R$ 15 mil para esportistas de alta performance com chances de medalha e que estejam nas primeiras 20 posições do ranking mundial.

Também na pauta, em regime de urgência, está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, do Executivo. O texto dos senadores prevê a compensação, pelo Governo Federal, das perdas de estados e municípios produtores de petróleo por causa das novas regras de distribuição de royalties segundo os critérios de rateio dos fundos constitucionais dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).

A regra de repartição de royalties é a mesma aprovada por nós aqui na Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano. O projeto enviado originalmente à Câmara tratava apenas da criação de um fundo social para receber recursos do pré-sal destinados a projetos sociais, de educação e saúde pública. Na votação no Senado, foi incorporada ao projeto toda a parte que regulamenta os contratos no regime de partilha de produção, além da nova regra de rateio dos royalties. Esse assunto era tratado pelo PL 5938/09.

Veja aqui as outras MPs pautadas.

Sempre

2010-11-20T15:27:00.002-03:00

Geração vai, e geração vem: mas a terra permanece para sempre.

Eclesiastes, I,4

Internacionais

2010-11-18T12:21:00.003-03:00

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 18, 11 projetos de acordo internacional.

Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1677/09, que trata de assistência jurídica em assuntos penais entre os países do Mercosul e a Bolívia e o Chile, que são membros associados do bloco. O acordo busca assegurar eficiência na aplicação da lei penal e prevê a criação de institutos jurídicos que atuem na prevenção e repressão da criminalidade.

Também foi aprovado o PDC 2601/10, que ratifica acordo de comércio preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu), integrada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.

Segundo o Governo Federal , o objetivo é facilitar o acesso ao mercado dos dois grupos regionais, aumentando o fluxo de mercadorias e as oportunidades de investimentos. O acordo faz parte da estratégia brasileira de aproximação com o continente africano e, em particular, com a África do Sul, que representa mais de 90% da economia da Sacu.

Os outros projetos aprovados foram:
- PDC 2405/10, que ratifica a parceria entre os países do Mercosul na área de tráfico de migrante, firmada em dezembro de 2004. Segundo o acordo, haverá troca de informações entre os Estados sobre, por exemplo, as rotas de tráfico e os meios e métodos utilizados para o transporte de pessoas;

- PDC 2549/10, que ratifica texto assinado em 2009 por Brasil e Chile, sobre serviços aéreos. Pelo texto, um país concederá ao outro o direito de realizar sobrevoos sem pousos e escalas para fins não comerciais ou para embarque e desembarque de passageiros, bagagem, carga ou mala postal;

- PDC 2488/10, que aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Uzbequistão;

- PDC 2589/10, que aprova o protocolo de emenda ao “acordo latino-americano de coprodução cinematográfica", que passa a se chamar "acordo ibero-americano de coprodução cinematográfica";

- PDC 2645/10, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Guatemala;

- PDC 2646/10, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Botsuana;

- PDC 2720/10, que aprova acordo de cooperação educacional entre Brasil e Seicheles;

- PDC 2831/10, que aprova convenção de auxílio judiciário em matéria penal entre os países de língua portuguesa; e

- PDC 2844/10, que aprova o Acordo Internacional do Café de 2007.

Todas essas propostas seguem agora para análise do Senado Federal (SF).

Na sessão extraordinária também foi aprovado pedido de urgência para o Projeto de Resolução 210/09, que dá o nome de Álvaro Valle (ex-deputado e fundador do PL, falecido em 2000) ao edifício do anexo 1 da Câmara.

Por falta de acordo entre os líderes, foi retirado da pauta os dois projetos de decreto legislativo sobre a realização de plebiscitos para a criação dos estados de Carajás e Tapajós (PDC 2300/09 e 731/00). As propostas devem ser analisadas na próxima semana.

2014

2010-11-17T22:13:00.002-03:00

Aprovamos nesta quarta-feira, 17, a Medida Provisória (MP) 496/10, que permite que as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 façam novos empréstimos para obras relacionadas a esses eventos, mesmo se a sua dívida total for acima da receita líquida real (RLR). Aprovada em votação simbólica na forma de projeto de lei de conversão, a matéria ainda precisa ser votada pelo Senado Federal (SF).

Um acordo entre lideranças partidárias permitiu a inclusão de outros casos de empréstimos a cidades com dívida acima da receita. As prefeituras poderão usar esse benefício para obras de saneamento básico e transportes, que não estavam incluídas no texto original.

Antes da MP, empréstimos a municípios com dívida superior à RLR eram possíveis apenas para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação.

Segundo o Governo Federal, a mudança viabiliza o cumprimento do cronograma das obras previstas na “matriz de responsabilidades” da Copa do Mundo, que prevê a divisão de ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para as Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro, a nova regra permitirá obras em setores como infraestrutura de transportes, construção de instalações e acessibilidade, entre outros.

Consulte aqui a íntegra da MPV 496/2010.

Consciência Negra

2010-11-17T08:07:00.002-03:00

A Câmara dos Deputados (CD) sedia até o próximo 26 de novembro a exposição fotográfica Benin-Bahia: reflexos no oceano, em comemoração ao Dia da Consciência Negra (20 de novembro), montada no corredor de acesso ao plenário Ulysses Guimarães.

A mostra, constituída por 60 fotos, exibe imagens da pesquisa fotográfica e antropológica que a italiana Patrícia Giancotti desenvolveu durante vários meses sobre a tradição religiosa e os intercâmbios culturais do país africano com o Brasil.

Este trabalho é organizado pela empresa área TAP, a revista É Brasil, o Instituto de Produção Cultural Brasileira, com apoio do Ministério da Cultura, do Governo do Estado da Bahia e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pode ser visitada todos os dias das 9 às 18 horas.

Acordos aprovados

2010-11-11T11:48:00.002-03:00

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta manhã 12 propostas de acordos internacionais, e como havia consenso, todas as matérias foram aprovadas por acordo, seguindo agora para análise do Senado Federal (SF).

Entre elas, está o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2075/09, que ratifica o texto do acordo firmado entre Brasil e Alemanha sobre cooperação financeira no "Programa de Crédito Energias Renováveis", assinado em 2008. Pelo programa, o governo alemão deverá facilitar para que o governo brasileiro obtenha crédito junto ao banco alemão Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW) no valor de até 52 milhões de euros (cerca de R$ 122,2 milhões). O programa financiará, em parceria com o BNDES, pequenas usinas hidrelétricas que contribuirão para a geração de energia renovável.

Também foi aprovado o PDC 2403/10, que aprova o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Entre outros dispositivos, a proposta pretende criar um sistema de credenciamento que facilite a movimentação de pessoas entre os países da região e sirva de apoio para a instalação de outros mecanismos regionais de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários.

Os outros projetos aprovados foram:
- PDC 498/08, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais;

- PDC 1790/09, aprova o texto do Acordo entre o Brasil e Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em 2008;

- PDC 2128/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Vietnã, celebrado em 2008;

- PDC 2133/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Jordânia, celebrado em 2008;

- PDC 2350/09, que aprova o Acordo de Cooperação Educacional entre Brasil e Botsuana, celebrado em 2009;

- PDC 2402/10, que aprova o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile em 2006;

- PDC 2404/10, que aprova o Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Uruguai, celebrado em 2009;

- PDC 2438/10 , que aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em 1970;

- PDC 2487/10, que aprova o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e Uzbequistão, assinado em 2009; e

- PDC 2819/10, que aprova o Acordo entre Brasil e Itália sobre Cooperação em Defesa, assinado em 2008.

Irregularidades

2010-11-09T16:38:00.001-03:00

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou há pouco ao Congresso Nacional (CN) a relação das obras com indícios de irregularidades graves e pedidos para paralisação. Ao todo, foram encontrados problemas em 32 contratos referentes a 17 obras de 2010.

A lista traz ainda outras seis obras que tiveram a sugestão para retenção preventiva de valores, como garantia para evitar danos aos cofres públicos.

A relação, entregue ao presidente do Senado Federal (SF), José Sarney, pelo presidente do Tribunal, Ubiratan Aguiar, será anexada agora ao projeto orçamentário de 2011.

Caberá ao Congresso definir as obras que não poderão receber recursos novos no próximo ano.

Originalmente, o TCU havia recomendado a suspensão de 18 obras, mas na semana passada uma delas teve o aval da corte para ser retomada.

Processo Penal

2010-11-09T16:35:00.001-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3939/08.

Essa proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.

O Retorno

2010-11-09T16:12:00.003-03:00

Serão definidas hoje as matérias que poderemos votar no plenário da Câmara dos Deputados (CD), cuja pauta está trancada por doze medidas provisórias. Entre elas, destacam-se aquelas relacionadas ao incentivo à realização, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Precisamos também analisar requerimentos de prorrogação de trabalhos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A MP 496/10 permite que os municípios façam novos empréstimos para obras relacionadas a esses eventos esportivos, mesmo se a sua dívida total for acima da receita líquida real (RLR). Antes da MP, isso era possível apenas para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação pública.

As obras são facilitadas pela MP 497/10 por meio da suspensão da cobrança de impostos sobre a compra de bens e serviços necessários à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol para a Copa de 2014 e para a Copa das Confederações, em 2013. Outros benefícios e isenções fiscais, mecanismos de tributação e regras alfandegárias são criados pela MP, como o aumento de R$ 60 mil para R$ 75 mil do valor máximo dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida que pagarão menos PIS (Programas de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL e Imposto de Renda.

Duas CPIs apresentaram requerimentos de prorrogação dos trabalhos que devem ser votados pelo Plenário. A CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes pede mais 35 dias de funcionamento (até 3 de dezembro), e a da Violência Urbana solicita 60 dias (até 11 de dezembro).

Também na pauta, em regime de urgência, está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, do Executivo. O texto dos senadores prevê a compensação, pelo governo federal, das perdas de estados e municípios produtores de petróleo devido às novas regras de distribuição de royalties segundo os critérios de rateio dos fundos constitucionais dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).

A regra de repartição de royalties é a mesma aprovada pela Câmara no primeiro semestre deste ano por meio de emenda. O PL 5940/09 enviado à Câmara tratava apenas da criação de um fundo social para receber recursos do pré-sal destinados a projetos sociais, de educação e saúde pública.

Na votação no Senado, foi incorporada ao projeto toda a parte que regulamenta os contratos no regime de partilha de produção, além da nova regra de rateio dos royalties. Esse assunto era tratado pelo PL 5938/09.

Veja aqui as outras MPs pautadas.

Do mundo

2010-06-23T17:15:00.000-03:00

As línguas do mundo são venenosas.
Eça de Queirós

TV por assinatura

2010-06-18T11:46:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana a a redação final do Projeto de Lei (PL) 29/07, que permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos. Com a aprovação da redação final em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado Federal (SF).

A nova legislação unifica as regras do setor num mesmo documento. Hoje, a televisão por assinatura está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço.

A entrada das operadoras de telefonia nesse mercado vai trazer mais competitividade e menores preços. A proposta também prevê cotas de programação nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras.

Além da cota de programação para os canais internacionais, o PL também prevê uma cota para o pacote. Um em cada três canais oferecidos deverá ser brasileiro.

Íntegra da proposta:
PL 29/2007

Cláusulas obscuras

2010-06-16T19:28:00.003-03:00

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) nesta quarta-feira, 16, proposta que prevê, em contratos de fornecimento de produtos e serviços, a anulação de cláusulas que surpreendam o consumidor, por sua dubiedade, obscuriedade, contradição ou vício de linguagem. A medida está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6301/05.

O texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece ainda que os contratos não valerão enquanto o fornecedor não comprovar a entrega de uma cópia dele ao consumidor. Conforme o substitutivo, os contratos devem ter linguagem clara e acessível à compreensão por pessoas de formação escolar básica.

Neles, devem ser especificados os valores totais a pagar, prazos, taxas de juros, multas por não-pagamento e outras condições peculiares que possam causar controvérsias. Segundo o texto, ainda devem constar nos contratos as informações publicitárias veiculas pelos fornecedores a respeito do produto ou serviço.

O substitutivo também estabelece procedimentos a serem observados pelos fornecedores para que pessoas portadoras de deficiência compreendam os contratos. No caso de portador de deficiência visual, deve ser lido todo o teor do contrato, em voz alta. O fornecedor deve exigir declaração do contratante, certificada por duas testemunhas, de que tomou conhecimento dos direitos e deveres das partes envolvidas.

No caso de deficiente auditivo, o fornecedor deve exigir declaração de que o consumidor leu todo o contrato, antes da assinatura. Já na hipótese de "pessoa que não compreende as disposições contratuais", o contrato deve ser assinado em presença de outra pessoa indicada pelo contratante, que deve declarar ter explicado ao consumidor as condições contratuais.

O substitutivo também aumenta o prazo para o consumidor reclamar dos produtos e serviços ao fornecedor. No caso do fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis, o prazo aumenta dos atuais 30 dias (previsto no Código de Defesa do Consumidor) para 60 dias. Já no caso do fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o prazo aumenta de 90 dias para 180 dias. Conforme o código, o prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

Conforme o substitutivo aprovado, a contagem do prazo será suspensa por 90 dias se o consumidor formalizar reclamação perante os órgãos ou entidades que integrem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Nesse caso, atendida a reclamação pelo fornecedor, reinicia-se a contagem dos prazos para o consumidor reclamar.

A proposta também estabelece que os órgãos públicos legitimados a fazer a defesa coletiva dos direitos dos consumidores poderão firmar termo de compromisso com os fornecedores, para que estes se comprometam a cumprir a lei.

O Código prevê que são legitimados para fazer a defesa coletiva: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código.

Conforme o código, esses órgãos podem propor ação para forçar o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo uso ou consumo seja perigoso à saúde pública ou pessoal. A ação também pode ter o objetivo de alterar a composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento do produto.

No caso dessas ações, o substitutivo estabelece que, caso haja decisão judicial favorável e transitada em julgado, a autoridade competente que retardar o cumprimento dessa decisão por mais de 60 dias poderá ser processada por crime de responsabilidade.

O substitutivo reúne propostas contidas no PL 6301/05 e nos três apensados: 7318/06, 1580/07 e 5597/09.

O PL, de caráter conclusivo, será encaminhado para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6301/2005
PL-7318/2006
PL-1580/2007
PL-5597/2009

Consultas médicas

2010-06-16T11:06:00.002-03:00

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) há pouco o Projeto de Lei (PL) 7017/10, que isenta o paciente do pagamento de consultas médicas, em casos de retorno em até 30 dias para apresentar resultados de exames.

A proposta também isenta do pagamento todos os casos de retorno em até 15 dias, mediante comunicado ao paciente por escrito. Esse prazo poderá ser maior a critério do médico.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL 7017/2010

Matérias da Pauta

2010-06-15T22:45:00.003-03:00

O plenário da Câmara dos Deputados (CD) retirou de pauta, ao aprovar três requerimentos do DEM, todos os projetos listados para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, 15: o PL 1481/07, do Senado Federal (SF), que permite o uso de recursos do Fust para ampliar o acesso à internet de banda larga nas escolas públicas; o PL 4715/94, do Executivo, que reformula o Conselho Nacional de Direitos Humanos; e o PL 4486/01, que garante aos avós o direito de visitar os netos no caso de divórcio dos pais.

Os partidos de oposição obstruíram os trabalhos para pressionar o Governo a votar a regulamentação dos recursos da Saúde por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08.

Devido ao baixo quórum, se ocorressem votações nominais pelo painel eletrônico a tendência seria a sessão ser derrubada, porque a obstrução dificultaria o alcance do número de 257 votantes para validar o resultado.

Os líderes partidários já haviam decidido que os projetos sobre banda larga nas escolas, visitas dos avós aos netos e direitos humanos seriam incluídos na pauta de uma outra sessão marcada para as 9 horas de amanhã, quarta-feira, 16, caso não fossem votados na noite desta terça-feira, 15.

Nessa nova sessão, também poderão ser analisados itens como a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República; o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que triplica os valores a serem pagos ao Paraguai pelo excedente de energia cedido ao Brasil, no âmbito do Tratado de Itaipu; e o pedido de urgência para o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 1986/03, que legaliza o bingo no Brasil.

Acredito que devem ficar para a próxima semana as votações das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, do Executivo, que cria um fundo social com recursos do pré-sal e da PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros.

Pátria

2010-06-15T09:30:00.001-03:00

A pátria não é ninguém: são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação.

Rui Barbosa

Licitação Pública

2010-06-11T18:30:00.003-03:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5506/09, que obriga as empresas que participam de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório. O documento previsto no PL é chamado de Declaração de Propósito Independente e deverá ser assinado na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.

A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93) e estabelece que a assinatura da declaração será considerada como agravante no caso de fraude do procedimento licitatório. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e será de detenção de quatro a oito anos, mais multa.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5506/2009.

História

2010-06-11T05:11:00.001-03:00

Há, nos mais graves acontecimentos, muitos pormenores que se perdem, outros que a imaginação inventa para suprir os perdidos, e nem por isso a história morre.

Machado de Assis

Peso

2010-06-10T17:07:00.002-03:00

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 6169/09, que obriga os fabricantes a informar o peso drenado dos produtos embalados.
O peso drenado é a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo ou suco usados como conservantes.

A medida trará mais transparência às relações de consumo e facilitará a fiscalização sanitária de pesos e medidas.

Acredito que os maiores benefícios serão percebidos na comercialização de congelados, como carne vermelha, peixe e frango. No caso do frango congelado, a legislação permite a injeção de até 6% de água, mas há relatos do produto com até 40% do líquido.

Pela proposta, o peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso líquido do produto. O Projeto prevê multa de R$ 10 mil para as empresas que não cumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 6169/2009.

Grandes Fortunas

2010-06-09T16:32:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O Projeto tem prioridade, ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal (SF).

Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.
Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

O Projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior. O imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.

Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.

Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.

Consulte aqui a integra do PLP 277/2008.

Pauta desta semana

2010-06-07T10:50:00.002-03:00

A pauta desta semana das sessões ordinárias do plenário está trancada por seis medidas provisórias, duas das quais perdem a validade na quinta-feira, 10.

Uma dessas MPs é a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. A outra é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC.

Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia nesta semana, está a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.

Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;

- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;

- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;

- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e

- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08), o tema só entrará na pauta se houver acordo entre os líderes partidários. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reiterou que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, o valor de piso salarial para esses profissionais.Vaccarezza explicou que o Governo Federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o Governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto que regulamente os valores e a forma de financiamento.

Trabalho

2010-06-07T08:42:00.001-03:00

O Trabalho
Tal como a chuva caída

Fecunda a terra, no estio,

Para fecundar a vida

O trabalho se inventou.
Feliz quem pode, orgulhoso,

Dizer: "Nunca fui vadio:

E, se hoje sou venturoso,

Devo ao trabalho o que sou!"

É preciso, desde a infância,

Ir preparando o futuro;

Para chegar à abundância,

É preciso trabalhar.
Não nasce a planta perfeita,

Não nasce o fruto maduro;

E, para ter a colheita,

É preciso semear...

Olavo Bilac

Produto com defeito

2010-06-05T05:58:00.003-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana as duas emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 2390/03, que amplia de 90 para 180 dias o prazo para o consumidor fazer reclamações de produtos com defeito.

O texto original já fora aprovado pela Câmara dos Deputados (CD). Como o Senado fez alterações, o PL voltou para que a Câmara analisem as emendas dos senadores.

A proposta altera o conceito de fornecedor, o qual passa a ser entendido como quem coloca no mercado produtos novos e usados, fazendo disso seu negócio. O objetivo é oferecer proteção legal ao consumidor que adquirir produtos usados. Atualmente, essa proteção existe apenas no caso da compra de mercadorias novas.

As emendas, já aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), serão votadas pelo plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 2390/2003.

Dia Mundial do Meio Ambiente

2010-06-05T00:06:00.003-03:00

Nunca se falou tanto em meio ambiente como nos últimos tempos. É um tema tão atual quanto apaixonante, mas que também assusta, gerando preocupação nos meios acadêmicos e políticos, nos cidadãos, nos governos e nas sociedades, em todo o mundo.

Este é um dever que considero ser também de todos os indivíduos do Globo: lembrar a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, que ocorre hoje, em 5 de junho. Uma lembrança que traduza preocupação e reflexão, engajamento e compromisso, consciência e responsabilidade. É desse modo que, a meu ver, o Brasil deve lembrar a data.

De fato, ela representa o esforço já passado de hora, em minha opinião, que estamos tentando empreender, a fim de que todas as atividades e segmentos atentem para os efeitos nocivos de determinados meios de produção, consumo e descarte; da utilização de materiais não perecíveis; dos hábitos de desperdício; da sobrevalorização da economia em detrimento do bem-estar; da ocupação desordenada do solo; da destruição dos mananciais e da biodiversidade; do desmatamento; dos desequilíbrios da matriz energética; da exploração assistemática e inescrupulosa dos recursos naturais até o seu completo esgotamento; da falta de investimentos em transportes de massa; da emissão de gases estufa; da falta de segurança no uso de insumos industriais, assim como na exploração e transporte de petróleo, haja vista o recente desastre ecológico sem precedentes, ocorrido no Golfo do México.

Somos, os brasileiros, donos de vasto território, grande extensão de costa, bacias hidrográficas importantes e a maior floresta tropical do mundo com muitas riquezas ainda por conhecer. Essa posição nos garante privilégios incalculáveis, não há dúvida, mas, ao mesmo tempo, uma enorme responsabilidade perante nossos concidadãos e o mundo, hoje e no futuro.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou há pouco os dados consolidados do Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que mede a taxa oficial de desmatamento. Entre agosto de 2008 e julho de 2009, a Amazônia perdeu 7.464 quilômetros quadrados de floresta, o equivalente a cinco municípios de São Paulo. Mesmo assim, é a taxa mais baixa já registrada, desde que se começou a monitorar a região com imagens de satélite, em1988 – queda de 42% em relação ao biênio anterior (o "ano fiscal" do desmatamento é sempre medido de agosto a julho do ano seguinte).

Trata-se de uma vitória, inegavelmente. Vitória em grande parte fruto de uma vontade política que, em dado momento, mostrou-se firme e corajosa quanto às metas estabelecidas e soube persegui-las com um trabalho assíduo e rigoroso de fiscalização, por parte do Ministério do Meio Ambiente.

Foi também o resultado dos acordos entre os estados produtores sobretudo de gado, de um lado, frigoríficos, supermercados e ONGs, de outro, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de forma a “limpar” a cadeia supridora, da origem à ponta. Por seu turno, a crise mundial fez cair as importações. Os preços das commodities baixaram no mercado internacional, o que representou menos estímulo à produção e, em consequência, ao desmatamento.

Vitória, infelizmente, não consolidada. Aos que vibraram com a queda do desmatamento, é bom dizer que, para o bem e para o mal, a festa não vai durar muito. Ou melhor: a festa já acabou. Os estímulos econômicos estão de volta, apesar da crise da vez, agora na Europa. Os Estados Unidos e a China já apresentam sinais de recuperação, os preços subiram, especialmente da carne e da soja. Isso, nobres Colegas, empurra para cima o desmatamento.

O País é grande produtor mundial de commodities, o que nos tem garantido bom desempenho da balança comercial e crescimento interno. O agronegócio é uma das alavancas das exportações. Mas há, de outro lado, uma cadeia de ilicitude, o que, no médio prazo, compromete o desenvolvimento e nos coloca cada vez mais longe da sustentabilidade.

Urgem, agora, por isso, ações realmente voltadas para um crescimento que não dependa exclusivamente do humor dos agentes financeiros internacionais, ora para que se desmate menos, ora para se desmate mais. Da perspectiva social, não é só um que pode lucrar. É preciso fazer com que as pessoas – e nossos filhos e netos, e todas as gerações por vir – disponham de formas permanentes de sobreviver, superados para sempre os vícios históricos causadores de empobrecimento, na esteira de ciclos que um dia se esgotaram.

Relatório sobre a biodiversidade divulgado no último dia 10 de maio, no Canadá, pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUE) evoca vários cenários para 2100. Um deles especula sobre as conseqüências dramáticas que a combinação do desmatamento, mudanças climáticas e queimadas pode acarretar sobre o futuro da Floresta Amazônica.

Pulmão do Planeta, a Floresta, quente e úmida, tal como a conhecemos, vai se tornar seca e árida, clima e solo típicos de savana. A situação levará ao aumento mundial das emissões de CO2. Secas intensas, nunca vistas antes, vão comprometer, também, a agricultura.

O mesmo relatório afirma que o empobrecimento da biodiversidade é um fenômeno já em curso, hoje, em alguns locais do Globo. Sob o efeito das mudanças climáticas, da construção de barragens, da poluição, da introdução de espécies exóticas e devido ao aumento do uso da água, o número de espécies de peixes de água doce poderá diminuir 15%.

Nos mares, o aquecimento climático trará uma redistribuição das populações de peixes e uma elevação dos níveis conhecidos, inundando cidades e áreas produtivas. A acidificação dos oceanos, fenômeno causado pelo aumento da concentração de gás carbônico, além de provocar o aquecimento da Terra, ameaça matar os corais de águas frias, encontrados nas periferias das plataformas continentais.

Outra forma de vida em perigo é o plâncton, aquela fina camada de vida microscópica que vive em suspensão junto à superfície das águas. É uma parte fundamental da cadeia alimentar dos seres aquáticos. A rarefação da população de peixes nas zonas tropicais ocasionará impacto significativo na alimentação e nutrição, elevará custos da produção pesqueira e, como de hábito, prejudicará mais intensamente os mais pobres.

É isso, justamente: quanto menos favorecidas, mais afetas a tais efeitos estarão sujeitas as populações, no mundo. Para elas, fome, êxodo, miséria, distúrbios sociais, guerras e tirania poderão ser o passo seguinte. E é contra todas as calamidades daí advindas que temos de nos preocupar neste 5 de Junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

Defensoria Pública

2010-06-04T05:48:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL)1090/07, que determina a assistência judiciária aos presos por meio da Defensoria Pública.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise das alterações do Senado pelo plenário.

Em suas emendas, o Senado estabeleceu que, fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, aos sentenciados em liberdade, aos egressos dos presídios e aos seus familiares, desde que não tenham condições financeiras de contratar advogado.

Consulte aqui a íntegra do PL 1090/2007.

Corpus Christi

2010-06-03T00:01:00.002-03:00

Hoje, 3 de junho, celebra-se Corpus Christi. O nome dessa festa religiosa vem do latim e quer dizer Corpo de Cristo.

Nessa data, a Igreja Católica celebra o mistério da Eucaristia, em que o pão e o vinho se transformam no corpo e no sangue de Jesus Cristo, respectivamente.

A comemoração originou-se em 1208, em Liège, na Bélgica, quando a monja Joana de Mont Cornillon teve a visão de uma festa em honra da Eucaristia e passou a organizar a celebração.

A festa foi estabelecida para toda a Igreja Católica em 1264, pelo papa Urbano IV.

Com data móvel, esta festa ocorre dez dias depois da Pentecostes, outro acontecimento cristão que comemora, 50 dias depois da Páscoa, a descida do Espírito Santo sobre os apóstolos.

Leitura

2010-06-02T06:16:00.003-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, 1º, a concessão do título de Capital Nacional da Literatura Infantil para o município de Taubaté (SP).

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5255/09. Como a aprovação foi em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Existe uma ligação de Taubaté à vida e obra de Monteiro Lobato (1882-1948), considerado o pai da literatura infantil brasileira.

Na cidade, está localizado o museu do Sítio do Pica-Pau Amarelo, inspirado nos livros de Monteiro Lobato e que abriga a casa onde nasceu o escritor.

Consulte aqui a íntegra do PL 5255/2009.

Recicláveis

2010-06-01T19:53:00.003-03:00

Aprovado há pouco a Medida Provisória (MP) 476/09, que concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.

A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 5/10) mas perde a vigência a partir desta quarta-feira, 2 de junho. Por isso, o Senado Federal (SF) teria de votá-la ainda nesta terça-feira, 1º, até a meia-noite, e enviá-la a sanção para que ela não ficasse sem validade. Daí, tais incentivos poderão ser incluídos em outra medida provisória se a MP 476/09 perder a validade, pois serão beneficiados mais de 1 milhão de catadores.

O Governo avalia que há necessidade de um incentivo fiscal para as indústrias comprarem material reciclável diretamente de cooperativas. Então esse crédito será aproveitado em outra MP e tentar votar ainda neste ano.

O crédito valerá até 31 de dezembro de 2014 e será aplicado também aos chamados produtos intermediários, que integram o produto final sem sofrer mudanças em sua estrutura.

O texto aprovado define que o valor do crédito será calculado aplicando-se a alíquota do IPI sobre 50% do preço de aquisição dos materiais recicláveis usados no produto final, quando adquiridos de comerciantes. Se os materiais forem comprados diretamente de cooperativas, será considerada a totalidade do preço.

A MP também concedeu, com efeitos nos meses de janeiro a março de 2010, alíquota zero da Cofins para a venda de motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm3. O benefício havia acabado em setembro de 2009.

As renúncias anuais estimadas pelo Governo com os dois incentivos são de R$ 107,7 milhões (crédito presumido) e R$ 53,58 milhões (motocicletas).

Estão incluídos também no texto outros temas, como novas regras para negociação de dívidas de cacauicultores da Bahia e para a compensação fiscal a que têm direito as emissoras de rádio e TV pelo tempo usado na veiculação de propaganda partidária.

Consulte aqui a íntegra do PLV 5/2010.

Ressarcimento

2010-06-01T18:06:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) acabou de aprovar prazo de até 10 dias para que os consumidores sejam ressarcidos por valores pagos indevidamente. O prazo será contado a partir da data da entrega da reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor.

O prazo de 10 dias é resultado de uma emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 3600/08. A proposta original determinava o prazo de 24 horas para devolução dos valores pagos de forma injustificada.

Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) já estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. A lei, contudo, não determina prazo para o ressarcimento.

A CCJC analisa apenas a constitucionalidade da proposta, com aprovação em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo plenário.

O texto original do Projeto também estabelecia que o ressarcimento ao consumidor seria efetuado preferencialmente por meio de depósito em conta corrente ou cheque nominativo. Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) retirou essas preferências.

Dessa forma, a definição do modo de ressarcimento será resultado de negociação entre o consumidor lesado e o fornecedor do produto ou do serviço. Ambas as modificações ao texto original foram ratificadas pela CCJC.

Consulte aqui a íntegra do PL 3600/2008.

Escolha

2010-06-01T15:14:00.001-03:00

Ninguém deve cometer a mesma tolice duas vezes. A possibilidade de escolha é muito grande.
Jean-Paul Sartre

Primeira semana de junho

2010-06-01T06:45:00.000-03:00

A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) continua trancada por medidas provisórias, duas das quais perdem a validade hoje, terça-feira, 1° de junho.

A votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08) pode ocorrer em sessão extraordinária, caso a matéria seja pautada pelo presidente Michel Temer, com base em um acordo de lideranças. Com a desistência das associações de policiais de manter na PEC os valores de um piso provisório, um novo texto será avaliado pelo Governo.

Uma das MPs que perdem a validade na terça-feira é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.

A outra MP que perde a eficácia é a 478/09. Ela extingue, com efeitos a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e autoriza a transferência de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para financiar moradias de famílias de baixa renda organizadas em cooperativas.

Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia na primeira semana de junho, destaca-se a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.

Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundeb, valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.

Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;

- 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;

- 483/10: dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;

- 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;

- 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:

- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;

- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e

- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Fumo

2010-05-31T00:01:00.004-03:00

Esta segunda-feira, 31 de maio, é o Dia Mundial sem Tabaco e a Organização Mundial da Sáude (OMS) aproveita a data para fazer campanha direcionada às mulheres fumantes.

Atualmente existem cerca de 17,1 milhões de mulheres fumantes no Brasil, número considerado alto pelos padrões internacionais. Outro dado preocupante é o aumento do índice de fumantes entre as mulheres no mundo inteiro, especialmente as mais jovens.

Estudo feito pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) nas escolas públicas do município de São Paulo comprova essa tendência. Os dados revelam que as meninas fumam mais que os garotos: dos cerca de 10% dos alunos fumantes, 61% são mulheres e 31% homens. Foram feitas entrevistas com 2.829 estudantes de 12 a 18 anos dos ensinos fundamental e médio. Entre as alunas, 11% fumam há menos de um ano; 59% entre 1 e 3 anos; 28% entre 4 e 6 anos; e 2%, há mais de 6 anos.

As estatísticas sobre doenças causadas pelo fumo junto ao sexo feminino também são preocupantes. Em 2010, cerca de 9 mil mulheres serão vítimas de câncer de pulmão no Brasil. Os dados constam de estudo divulgado recentemente pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), que aponta ainda que o consumo de tabaco é o mais importante fator de risco para o desenvolvimento do câncer de pulmão. Pelos dados do Inca, os fumantes têm cerca de 20 a 30 vezes mais risco de desenvolver esse tipo de câncer.

Esses e outros números levaram a Organização Mundial da Saúde (OMS) a escolher a mulher como foco central da campanha deste ano do Dia Mundial sem Tabaco, que acontece em 31 de maio, em mais de 190 países.

Na Câmara dos Deputados (CD), a Frente Parlamentar de Controle ao Tabaco, criada em 12 de maio passado, mobiliza-se para tentar aprovar alguns dos 129 propostas em tramitação na Casa que, de alguma forma, coíbem o tabagismo.

A criação do grupo ocorreu justamente para agilizar a tramitação dos projetos que tratam do assunto. Muitos deles foram apensados a outras propostas sobre assuntos diferentes, como o consumo de álcool, e isso atrasa a tramitação.

2014

2010-05-28T09:46:00.004-03:00

A Receita Federal estima que deixarão de ser arrecadados R$ 900 milhões aos cofres públicos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, em virtude da isenção de tributos federais para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

O montante que deixará de ser arrecadado corresponde à soma do Imposto de Importação, Imposto de Renda e contribuições sociais que o Brasil não cobrará de fornecedores que atuarão no mundial.

De acordo com números apresentados pela Receita em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizada esta semana na Câmara dos Deputados (CD), dos R$ 900 milhões, R$ 340 milhões serão relativos a deduções fiscais de obras nos estádios que serão palcos de jogos. O restante deixará de ser recolhido nas demais atividades e operações relacionadas à Copa do Mundo. O valor não inclui a renúncia do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecadado por municípios e DF, nem a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderá ser concedida pelos estados.

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que as renúncias atendem a exigências da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para a realização do mundial.

Entre as garantias exigidas pela Fifa para o País sediar o evento estão condições especiais relativas a tarifas alfandegárias e impostos de importação, isenções fiscais gerais e procedimentos relativos à imigração, alfândega e check-in. Há uma cláusula que prevê indenização à Fifa caso as garantias não sejam cumpridas, explicou Mombelli.

Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dois Projetos de Lei para reduzir a carga tributária sobre as operações de organização, preparação e realização dos jogos no País.

Uma das propostas concede isenção fiscal à Fifa e a outras entidades que prestarão serviços durante a realização do mundial de futebol.

Entre os bens liberados do pagamento de impostos estão alimentos, medicamentos, produtos promocionais, combustíveis equipamentos esportivos e serviço de transmissão de som e imagem. Além disso, as obras nos estádios para o mundial ficarão isentas do pagamento de tributos federais.

O outro Projeto autoriza as cidades-sede da Copa do Mundo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações relacionados ao evento. Os estados também poderão decidir não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas mesmas situações.

De acordo com chefe da Divisão de Estudos Jurídicos Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos da Receita Federal, Augusto Carlos Rodrigues, o impacto da renúncia nas contas públicas ainda não foi avaliado pela Receita.

A expectativa anunciada pelo Ministério dos Esportes é que o país arrecade, com o evento, cerca R$ 10 bilhões em impostos.

Os funcionários da Receita Federal detalharam as situações ou pessoas que serão contempladas pela isenção fiscal. Segundo Augusto Carlos Rodrigues uma das grandes dificuldades foi adequar a exigência de isenção de tributos e taxas para Fifa à realidade jurídica brasileira, que não permite a isenção diretamente a pessoa jurídica internacional.

Augusto Carlos explicou que foi solicitado à Fifa a criação de subsidiárias no Brasil, para que as isenções sejam asseguradas às representações e a entidades habilitadas pela Federação. Na prática, empresas ligadas ou cadastradas à Fifa não pagarão para importar equipamentos ou bens de consumo empregados nos jogos a partir de 2011. Após o fim da competição, no entanto, os bens duráveis importados deverão ser exportados ou doados a entidades de interesse público.

Para incentivar a aquisição de produtos fabricados no Brasil, foi concedida à Fifa isenção do pagamento de PIS e Cofins nas compras de itens para o mundial. O controle será feito na emissão da própria nota fiscal.

No caso das transmissões, a única emissora isenta será aquela escolhida como fonte, responsável pela captação e distribuição do sinal dos jogos.

Pessoas físicas não-residentes ficarão isentas do pagamento de impostos relativos às atividades realizadas no Brasil desde que estejam relacionados à Copa. Quem mora no Brasil e trabalhar como voluntário nos jogos não pagará impostos sobre o reembolso de despesas pagas pela Fifa.

De acordo com Rodrigues será divulgada pelo órgão a relação dos eventos e empresas beneficiadas com a isenção fiscal. Segundo ele, após a aprovação da proposta, ainda será necessário regulamentar aspectos pontuais do direito às isenções.

Juízo

2010-05-27T15:48:00.001-03:00

Os juízos do mundo são singulares e contraditórios.

Machado de Assis

Divulgação obrigatória

2010-05-27T00:02:00.002-03:00

A partir de hoje, 27 de maio, a União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes (Brasília não entra nessa lista porque suas obrigações são assumidas pelo Governo Distrital) terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma detalhada.

A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esta obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios. Os orçamentos no Brasil ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso.

O maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos, pois ela é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado.

Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado.

Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.

Tamanha pormenorização ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária.

A lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária, pois se trata de uma medida efetiva contra a corrupção.

A tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população, e este é um movimento salutar para os governos, que disporá, daqui para frente, de uma ferramenta fundamental, indispensável ao controle da corrupção.

De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares.

Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Desde 2006, o valor global das transferências subiu 19% em termos nominais, um crescimento de quase 6% ao ano.

As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.

A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes — um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).

LDO

2010-05-26T20:01:00.002-03:00

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o relatório preliminar ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A principal novidade é que o anexo de metas e prioridades terá como referência a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O anexo é o item mais procurado para apresentação de emendas. Além dele, podemos emendar o texto da lei.

O Executivo encaminhou o Projeto sem um anexo detalhado - o texto apenas remetia as prioridades de 2011 ao PAC, sem elencar os projetos. daí, a saída encontrada, em negociação com o Ministério do Planejamento, foi adotar o PAC 2 como o anexo, o que obrigou o Governo a enviar uma lista de obras à Comissão, mesmo admitindo-se que ela hoje é incompleta, uma vez que a segunda fase do Programa ainda não está inteiramente formatada.

Mesmo assim, é com base nessa lista que poderemos apresentar emendas, já que sem um eixo estruturante para as metas e prioridades não poderíamos avançar.

O relatório preliminar determina que o valor global do anexo poderá aumentar em até 25% para atender as emendas individuais e coletivas.

A fase de apresentação das emendas começa nesta quinta-feira, 27 de maio e vai até as 18h30 do dia 7 de junho próximo.

O telemarketing e a propaganda via celular

2010-05-26T12:31:00.002-03:00

Aprovamos há pouco, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), proposta que restringe o envio de propaganda por mensagens de texto via celular e correio eletrônico e a oferta de telemarketing. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 757/03 e a outras 12 propostas que tramitam em conjunto.

O substitutivo prevê, entre outras medidas, o direito de escolha do consumidor em receber ou não mensagens ou contatos comerciais. O consumidor só poderá receber essas mensagens ou ligações se as solicitar. Para isso, haverá um cadastro nacional de telemarketing, composto por usuários que queiram receber ofertas comerciais ou solicitações de donativos.

As mensagens de celular e os e-mails comerciais não são normalmente solicitados pelos usuários, o que faz disso uma prática comercial abusiva e invasora. O consumidor é obrigado a receber contatos comerciais indesejados e que perturbam a sua tranquilidade. O princípio da vulnerabilidade do consumidor deve ser preservado.

O texto aprovado permite a convivência com respeito e harmonia entre o consumidor e as mensagens comerciais. O natural e mais educado é perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja recebê-la, ao invés de enviar uma ou mais mensagens até que ele declare explicitamente o desejo de não mais recebê-las.

Segundo o texto, as chamadas e mensagens aceitas pelo consumidor só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas, e aos sábados, entre 10 e 16 horas. O PL proíbe esse tipo de propaganda aos domingos e feriados.

A proposta não restringe os contatos de órgãos governamentais, de organizações políticas, de institutos de pesquisa e de organizações da assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Confira a íntegra do substitutivo aprovado, como também do PL 757/2003.

Clima

2010-05-26T07:27:00.002-03:00

A Câmara dos Deputados (CD) sedia hoje o 17º Fórum Brasil-Europa, que vai discutir a inclusão de ações sobre clima, energia e meio ambiente na agenda política entre Brasil e União Europeia.

O evento conta com a promoção do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e da Fundação Konrad Adenauer, com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil.

O encontro terá a participação de especialistas em energia e em mudanças climáticas, diplomatas, economistas e políticos brasileiros e europeus, além de representantes de empresas e de instituições supranacionais, que debaterão assuntos como a elaboração de políticas conjuntas de mitigação do impacto das mudanças climáticas e as possibilidades de cooperação na área energética.

O 17º Fórum Brasil-Europa será realizado a partir das 13h30, no auditório Nereu Ramos.

Carreiras Federais

2010-05-25T20:11:00.002-03:00

Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 479/09, que reorganiza carreiras do Serviço Público Federal para corrigir problemas surgidos com vetos à MP 441/08. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão segue agora para o Senado Federal (SF).

Segundo o Ministério do Planejamento, a MP vai gerar um custo total para os cofres públicos de R$ 31,7 milhões de 2010 a 2012.

Uma das mudanças feitas a pedido do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), permite a remoção de servidores recém-ingressados no órgão antes de cumprido o período de três anos de estágio probatório. A mudança permitirá a remoção de servidores para locais que, por causa da anulação de um concurso público, ficaram impossibilitados de receber novos servidores.

Dados da DPRF indicam que já foram gastos mais de R$ 2,2 milhões com viagens de servidores para cobrir temporariamente o deficit de pessoal no Paraná, por exemplo.

De acordo com o texto aprovado, se o perito médico fizer a opção pela carga de 30 horas semanais, o seu salário sofrerá uma diminuição proporcional neste ano; mas, a partir de 1º de janeiro de 2011, os valores voltarão a ser iguais aos recebidos por 40 horas. A jornada de seis horas, entretanto, deverá ser cumprida de forma ininterrupta.

A MP estipula que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária será calculada a partir da jornada de trabalho e não do nível, classe e padrão do servidor, como prevê a lei vigente.

A MP aplica o requisito de prática forense de dois anos para os ocupantes de todos os cargos privativos de bacharel em Direito no Poder Executivo. Essa exigência foi estendida para o ingresso nas carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central.

Poderão ser considerados como prática forense o exercício de atividades relacionadas às ciências jurídicas na vida forense, inclusive aquelas desenvolvidas como estagiário do curso de Direito.

A MP permite, no caso da prova de títulos do concurso público para essas carreiras, que seja levado em conta o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, ou o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.

No setor de Educação, a MP permite o recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) pelo colaborador que eventualmente participe de processo de avaliação de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes, como o Enem (do ensino médio) e o Provão (ensino superior).

O AAE já pode ser pago ao docente ou pesquisador do setor público, e a nova regra permitirá o pagamento aos professores do setor privado. Atualmente, o auxílio é limitado às avaliações do ensino superior, e a MP estende sua concessão às realizadas no ensino básico.

O valor desse auxílio é reajustado de R$ 1 mil para R$ 2 mil por atividade. O Governo argumenta que o aumento se deve ao congelamento do auxílio desde a sua criação, em 2007.

Para todos os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a MP muda a regra de concessão da licença remunerada de 30 dias para tratamento de saúde de pessoa da família.

Pela lei, uma nova licença remunerada podia ser tirada somente depois de doze meses do término da anterior. Com a MP, a prorrogação da licença, por igual período, fica explicitamente incluída dentro do período de doze meses, contados do começo da primeira licença.
Em contrapartida, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, em vez de ser considerado todo o tempo da licença concedida com remuneração — no máximo de 60 dias —, a MP determina a contagem apenas do tempo que exceder a 30 dias no período de doze meses.

Foi excluída a concessão de prazo para que 1,4 mil servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas optassem pelo recebimento de uma vantagem pecuniária instituída pelo Decreto-Lei 2.438/88.

Consulte a íntegra da PLV 4/2010.

Reajuste Federal

2010-05-25T18:01:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. A medida deve atingir 32.763 funcionários — 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, que tramita em regime de prioridade e deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votada pelo plenário. O texto já havia sido aprovado em março último pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

O texto aprovado pela CCJC prevê:
- criação de adicional de até R$ 1.042 por participação em missão no exterior para servidores do Ministério das Relações Exteriores;

- reajuste de gratificação de desempenho para agentes penitenciários federais;

- aumento salarial e de gratificação para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e dos cargos de tecnologia militar do Ministério da Defesa;

- elevação da remuneração de médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas (HFA); e

- criação de uma estrutura remuneratória especial para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.

Na maioria das carreiras, o reajuste será escalonado — em alguns casos, até abril de 2011. O custo total das medidas, conforme o projeto, será de R$ 401,9 milhões neste ano; R$ 773,7 milhões em 2011; e R$ 791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.

Esta medida atende às necessidades de manutenção e recomposição de força de trabalho especializada em áreas de interesse estratégico da Administração Pública Federal. O realinhamento das remunerações permite que os quadros do Serviço Público Federal sejam continuamente supridos por servidores qualificados e motivados.

Consulte aqui a íntegra do PL 5920/2009.

A Semana

2010-05-24T05:29:00.002-03:00

A pauta de votação da Câmara dos Deputados (CD) para a semana de 24 a 28 de maio está trancada por nove medidas provisórias.

A votação de outro tipo de proposição é possível em sessões extraordinárias, mas depende de decisão do Colégio de Líderes, que deve reunir-se amanhã, terça-feira, 25.

Entre as outras proposições que podem ser votadas está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), que garante o acesso dos alunos de todas as escolas públicas à internet de banda larga até 2013. O PL teve a sua urgência aprovada no dia 12 de maio e é uma prioridade do Governo.

A primeira MP da lista, com prioridade de votação, é a 476/09, que estimula a reciclagem de resíduos sólidos (lixo urbano), mediante a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à empresa industrial que usa como matéria-prima produtos recicláveis adquiridos diretamente de cooperativa de catadores.

As demais são:
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;

- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;

- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;

- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;

- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;

- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;

- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

Completa a lista a MP 487/10, que passa a trancar a pauta a partir de 10 de junho. Essa MP amplia os limites de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de inovação tecnológica e para compra e/ou produção de bens de capital.

Substituição

2010-05-22T12:07:00.000-03:00

Vivemos numa era de substituições: em vez da língua, temos jargões; em vez de princípios, usamos slogans; e, em vez de ideias sólidas, preferimos ideias brilhantes.
Eric Bentley

Saúde

2010-05-21T09:20:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5203/09, que legaliza as comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) - o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Além disso, o projeto autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a destinar recursos aos dois conselhos.

O Conass e o Conasems já atuam na prática há mais de vinte anos, como foros de negociação das políticas do SUS. Segundo o autor da proposta, a falta de amparo legal dificulta a formalização de parcerias e o recebimento de recursos públicos.

Foi aprovado o substitutivo que retira do Projeto dispositivos que atribuem funções a órgãos do Executivo.

Consulte aqui a íntegra do PL 5203/2009, que agora segue para análise do Senado Federal (SF), a não ser que seja apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Leitura

2010-05-20T16:02:00.004-03:00

O Ministério da Cultura colocará em consulta pública, a partir da primeira quinzena de junho, uma proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98). A informação é do diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, que participou nesta quinta-feira do 2º Seminário do Livro e da Leitura no Brasil, realizado aqui na Câmara dos Deputados (CD).

Atualmente, o Ministério já possui um blog para discutir o tema.

Entre os pontos a serem revisados está a regulamentação de contratos de reprodução e distribuição de obras literárias por meio de tecnologias eletrônicas.

Durante o Seminário foram discutidos os potenciais e os riscos da difusão dos livros eletrônicos no País.

Os leitores eletrônicos são aparelhos, portáteis ou não, que armazenam arquivos de livros digitalizados, os chamados e-books. No caso dos aparelhos portáteis, o conteúdo literário é geralmente adquirido via internet.

Não existem dados oficiais sobre a difusão dessa tecnologia no Brasil e no mundo. Contudo, a presidente da Câmara Brasileira do Livro, Rosely Boschini, afirmou que, nos Estados Unidos, 80 editoras já atuam no setor de e-books. Segundo ela, instituições chinesas digitalizam cerca de 100 mil páginas por dia, que podem ser lidas em aparelhos eletrônicos diversos, entre eles celulares. Os e-books não são um modismo, são uma tendência mundial, avaliou Boschini.

Diante da difusão de novas tecnologias de suporte para conteúdo literário, Marcos Alves de Souza afirma que a legislação atual está defasada. Segundo ele, a Lei de Direitos Autorais vigente chega a regular o tema, mas é insuficiente dada a complexidade e a rapidez do ambiente digital. Hoje, se um autor tem sua obra divulgada pela internet sem sua permissão, ele tem uma série de etapas para percorrer a fim de buscar seus direitos, exemplificou Souza. Primeiro, deve descobrir o endereço IP de quem disponibilizou a obra; depois, solicitar judicialmente que o provedor de internet identifique a pessoa responsável; e, por último, entrar na Justiça contra essa pessoa, completa.

Segundo o diretor, o Ministério da Cultura espera, com a consulta pública, identificar formatos de proteção dos direitos autorais que sejam mais ágeis e adequados às novas tecnologias. Após essa etapa, o órgão vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema, que será enviado ao Congresso Nacional (CN).

Tendo em vista a expansão das novas tecnologias, os participantes do Seminário discutiram também o futuro e a função do livro convencional no País. A diretora da Associação Nacional de Livrarias (ANL) Milena Duchiade citou dados que demonstram que ainda há muito a ser feito em favor do livro e da leitura no Brasil.

Segundo Milena Duchiade, a proporção de municípios brasileiros com pelo menos uma livraria diminuiu de 35% para 28% entre 1999 e 2009. Ainda de acordo com a diretora, apenas 25% das famílias com renda superior a 15 salários mínimos mensais compram livros não-didático.

Apesar dos dados, Duchiade avaliou que a expansão dos e-books não deve prejudicar o mercado de livros convencionais. Em regra, os meios de comunicação que surgem não excluem os anteriores. O videocassete, por exemplo, não acabou com o cinema. A televisão não acabou com o rádio. Existe um perfil de público destinado a cada veículo, argumentou.

Rosely Boschini também acredita que, pelo menos no curto prazo, as novas tecnologias de distribuição de obras literárias não terão impacto relevante no mercado tradicional. O livro digital ainda vai demorar para ser utilizado em massa aqui no Brasil, principalmente em razão dos altos investimentos necessários para difusão dessa tecnologia, avaliou.

Incentivos Fiscais

2010-05-19T21:44:00.002-03:00

Concluímos há pouco a votação das emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.

A principal mudança aprovada aqui na Câmara dos Deputados (CD) é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil.

O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.

Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos da cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.

Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado.

O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.

Aprovamos também emenda que reabre os prazos para inclusão de débitos na dívida ativa da União para renegociação. O prazo legal havia terminado em 30 de novembro do ano passado e a nova data é 31 de outubro de 2010.

A emenda reabre ainda os prazos para os produtores de cacau da Bahia aproveitarem descontos para quitarem as dívidas renegociadas com base na Lei 11.775/08. Os prazos acabaram em dezembro do ano passado e a emenda concede novo prazo até 30 de dezembro de 2010.

Outra emenda incluída no texto concede nova subvenção aos produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste para a safra 2009/2010. A primeira subvenção havia sido dada para a safra anterior (2008/2009).

O valor que o plantador receberá será de R$ 5 por tonelada de cana, com limite de 10 mil toneladas por produtor - que receberá o dinheiro diretamente ou por meio de cooperativa.

Em outra emenda, são detalhadas as condições para isenção do Imposto de Renda na fonte quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.

De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite mensal de R$ 20 mil. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.

O parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais é disciplinado por outra emenda aprovada.

As regras valem para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 e os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.

O prazo para aderir à renegociação será de seis meses após a publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).

A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec).

Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.

O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.

Consulte a íntegra da MPV 472/2009, que agora segue para sanção presidencial.

Energia do Ceará

2010-05-19T18:36:00.002-03:00

Autorizamos hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a realização de auditoria nos reajustes e revisões de tarifas realizados nos últimos cinco anos pela Companhia Energética do Ceará com o aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 84/09, que teve o relatório prévio aprovado por nós na CDC. O documento avalia a oportunidade e conveniência da fiscalização e define o seu plano de execução. Os reajustes das tarifas elétricas do Ceará foram abusivos, já que a empresa registrou lucros elevados no período.

Será também analisado o contrato entre a Companhia Energética do Ceará e a Central Geradora Termelétrica Fortaleza, em que a Companhia teria comprado energia mais cara em comparação aos outros fornecedores possíveis, o que elevou a conta da população cearense em até 20%.

Defendo que o exame dos reajustes seja levado adiante pelo TCU, pois é fundamental a análise dos contratos, para apurar se houve cobranças abusivas à sociedade cearense, refém de um monopólio na área de energia elétrica.

A auditoria realizada pelo TCU será encaminhada para elaboração do relatório final de fiscalização. Aprovado o relatório final pela Comissão, ele será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD), ao Poder Executivo, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Consulte aqui a íntegra da PFC 84/2009.

Fidelização nos contratos

2010-05-19T14:53:00.002-03:00

Aprovamos hoje na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) a proibição de as empresas incluírem cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores.

Também proibiu a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato, exceto os que tenham previsão legal, e a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato. Além disso, incluiu, entre as práticas comerciais consideradas abusivas, a utilização de qualquer meio de retenção para fidelizar o cliente.

As mudanças sugeridas têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.

O texto aprovado é o substitutivo aos projetos de lei 5260/09 e 5879/09, que tratam do assunto e tramitam em conjunto. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte as íntegras do PL 5260/2009 e PL 5879/2009.

Dívida Rural

2010-05-18T20:26:00.002-03:00

Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o parecer sobre as emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. A principal novidade incluída pelo Senado no projeto de lei de conversão da Câmara é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil.

O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.

Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos de cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.

Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado. O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.

Foi aceita emenda que detalha as condições para isenção do imposto de renda na fonte, quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.

De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite de até R$ 20 mil por mês. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.

Outra emenda aprovada permite o parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais e vencidas até 30 de novembro de 2008. Os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.

O prazo para aderir à renegociação será de seis meses depois da publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).

A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec). Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.

O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.

Os empreendimentos são de longo prazo e a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014.

Uma das emendas aprovadas inclui no Programa Um Computador por Aluno (Prouca), também criado pela MP, as escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O programa poderá facilitar a compra de computadores e softwares e a contratação de serviços de assistência técnica pelas escolas da rede pública.

Os ministérios da Educação e da Fazenda estabelecerão as características técnicas dos equipamentos e os seus valores mínimos e máximos. A compra ocorrerá por meio de licitação, e a empresa vencedora contará com suspensão de tributos para a fabricação desses artigos.

Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.

Telefonia celular

2010-05-18T18:45:00.001-03:00

O coordenador jurídico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça (MJ), Amaury Martins Oliva, afirmou há pouco, em audiência pública da Comissão de defesa do Consumidor (CDC), aqui na Câmara dos Deputados (CD), que, levando em consideração a qualidade do serviço de telefonia celular no Brasil, o consumidor brasileiro paga caro por um produto ruim.

Este ponto é, em parte, sustentado por pesquisa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que apontou o Brasil como o país que cobra a quarta tarifa de celular mais cara do mundo.
No entanto, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras de telefonia afirmaram que os preços do mercado são inferiores aos da pesquisa.

Segundo o gerente-geral de Comunicações Terrestres da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, Nelson Mitsuo, e o diretor da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Eduardo Levy, a pesquisa foi baseada no valor dos planos básicos das operadoras, sem levar em consideração as promoções.

Segundo Levy, o valor do minuto efetivamente cobrado do consumidor é 30% menor do que o preço apontado pela UIT. Mitsuo ressaltou o serviço de telefonia pré-pago, que não foi tratado pela pesquisa da UIT. O pré-pago é um telefone público de bolso, em que a pessoa pode fazer chamadas a cobrar ou pagar até cinco centavos pela ligação, afirmou.

Eduardo Levy disse ainda que as operadoras brasileiras registram lucros menores do que a média mundial e criticou a carga tributária imposta ao setor, que, segundo ele, eleva as tarifas cobradas. A telefonia paga mais impostos do que cigarros e perfumes. A cada R$ 100 de serviços prestados, R$ 40 são impostos, criticou.

Para Amaury Martins de Oliva, o preço cobrado pelas operadoras deve ser avaliado em relação à qualidade do serviço prestado. Ele lembrou que as operadoras de telefonia celular estão no ranking das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor. De uma forma geral, o serviço é caro e há uma quebra da expectativa do consumidor em relação ao serviço prometido pela operadora e aquele prestado, criticou Amaury. Segundo ele, das dez empresas que estão no topo das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor, quatro são operadoras de telefonia celular.

O diretor da Telebrasil afirmou que o número de reclamações é pequeno em relação ao número total de consumidores das operadoras, que é de 238 milhões, e enfatizou que as operadoras têm se esforçado para atender melhor os clientes. Os números absolutos de reclamações são altos; analisados em proporção, esse número cai, disse Levy.

O representante do DPDC, no entanto, disse que o órgão já comparou o número de reclamações das operadoras de celular e de empresas financeiras, como as operadoras de cartões de crédito, que tem número de clientes semelhante. O setor de telecomunicações é 85% mais reclamado do que o de finanças, que também tem uma quantidade enorme de consumidores. Com essas duas grandezas é possível comparar a qualidade da prestação dos serviços, disse Amaury.

Falta ao trabalho

2010-05-18T18:36:00.002-03:00

Aprovado há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a permissão para o trabalhador faltar ao serviço por até 30 dias, para acompanhar filho doente de até 12 anos, sem desconto no salário. A autorização está prevista no Projeto de Lei (PL) 6243/05.

Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que se encontra apenas em algumas convenções coletivas de trabalho. O Projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado para a análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já prevê algumas situações de falta sem desconto salarial, como casamento (três dias), alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de parente direto, como cônjuge e filho (dois dias).

Consulte aqui a íntegra do PL 6243/2005.

Fim ao Abuso!

2010-05-17T07:28:00.006-03:00

Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Brasil tem avançado na luta contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, mas os desafios para acabar com o problema ainda são muitos.

Só neste ano, o Disque Denúncia da Secretaria Especial de Direitos Humanos vem recebendo uma média de 73 ligações por dia.

Confira aqui as 21 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados (CD), que pretendem aprimorar as leis que tratam do tema.

Pauta

2010-05-17T05:15:00.002-03:00

A pauta do plenário da Cãmara dos Deputados (CD) para esta semana está trancada por dez medidas provisórias com prazo de tramitação vencido.

O primeiro item da lista, com prioridade de votação, é a analise das emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante.

A análise de outras matérias, além das MPs, vai depender de decisão do Colégio de Líderes, que tem reunião prevista para a próxima terça-feira, dia 18.

Entre aquelas que podem ser votadas em sessões extraordinárias, está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013. Esta matéria teve a sua urgência aprovada na quarta-feira última, 12, e é uma prioridade do Governo.

As demais medidas provisórias em pauta são:
- MP 476/09: concede crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;

- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;

- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;

- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;

- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;

- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;

- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;

- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

Lousa

2010-05-16T00:32:00.001-03:00

Esquecer é uma necessidade. A vida é uma lousa, em que o destino, para escrever um novo caso, precisa de apagar o caso escrito.
Machado de Assis

Binacionais

2010-05-13T11:30:00.000-03:00

Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), foi aprovado há pouco um acordo entre Brasil e Uruguai, que prevê a criação de escolas técnicas e profissionais binacionais na fronteira dos dois países. O acordo foi assinado em 2005 e está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 2074/09, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Pelo texto aprovado, as escolas binacionais ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, no lado brasileiro, e da Administração Nacional de Educação Pública, no Uruguai, que escolherão consensualmente as cidades fronteiriças onde serão implantados os institutos de formação profissional.

Os cursos dessas escolas também serão definidos em consenso pelos dois países, e levarão em conta as características de cada zona de fronteira, as principais demandas de seu mercado de trabalho e as necessidades educacionais da população. As aulas serão apresentadas na língua materna dos professores, podendo ser oferecidas em português e espanhol.

Os interessados em ingressar nas escolas terão de estar cursando ou ter concluído o ensino médio. Em todos esses cursos serão oferecidas 15 vagas para cada um dos dois países, e as vagas serão divididas igualmente entre as duas nações - o signatário que não preencher sua cota disponibilizará as vagas ociosas ao outro país.

Entre os cursos que poderão ser implementados estão o de Técnico em Marketing (presencial), em Rio Branco; Técnico em Automação Industrial (a distância), em Jaguarão e Quaraí; e Técnico Agrícola (presencial), em Artigas. Também está prevista a oferta dos cursos presenciais de Técnico em Meio Ambiente, em Rivera; e de Técnico em Informática pela Internet, em Santana do Livramento.

Ficha Limpa vai ao Senado

2010-05-11T21:27:00.002-03:00

Concluímos há pouco a votação do Ficha Limpa (projetos de Lei Complementar 168/93, 518/09 e outros).

O substitutivo aprovado na semana passada, foi mantido e impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a rejeição de todos os destaques apresentados.

O texto também amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos.

As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).

Segundo o substitutivo, o candidato poderá pedir efeito suspensivo para o recurso que apresentar contra uma decisão colegiada, mas isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento.

Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

O efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: por um lado, o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos; e, por outro lado, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O Projeto aprovado inclui, na Lei Complementar 64/90, a renúncia para evitar processo de perda de mandato como um dos motivos para tornar o político inelegível. Isso valerá para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (Federal, estadual, Distrital e municipal).

A prioridade de julgamento do recurso com efeito suspensivo será sobre todos os demais, exceto mandados de segurança e habeas corpus.

O texto prevê, ainda, que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.

Quando o projeto virar lei, os recursos já apresentados contra a decisão de um colegiado poderão ganhar o efeito suspensivo com prioridade de julgamento, se a defesa pedir.

Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009, que agora segue para o exame do Senado Federal (SF).

TV por assinatura

2010-05-11T20:09:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 11, proposta que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular programas nacionais e independentes. A medida também autoriza as empresas de telefonia fixa a entrar no mercado de televisão paga.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 29/07, que estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. Hoje, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – cabo, satélite, micro-ondas, entre outras. A proposta unifica as regras de todos os tipos de televisão por assinatura.

De acordo com o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF), a menos que haja recurso para análise em plenário.

A matéria aprovada prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deve ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.

Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente – ou seja, aquelas produtoras sem ligação com empresas de programação, empacotamento ou distribuição de conteúdo ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).

O texto aprovado também estabelece cota de conteúdo brasileiro e independente para cada canal da TV paga. Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.

Ministério Público II

2010-05-11T19:16:00.003-03:00

Aprovamos há pouco, por 294 votos a 4 e 2 abstenções, a indicação do advogado Luiz Moreira Gomes Júnior para a vaga que cabe à Câmara dos Deputados (CD) preencher no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Gomes Júnior se formou em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1996, e possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O atual conselheiro indicado pela Câmara, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.

O CNMP foi criado pela Reforma Judiciária de 2004 e tem 14 integrantes com mandatos de dois anos, admitida uma recondução.

Além de dois cidadãos indicados pelo Legislativo (um pela Câmara e outro pelo Senado), o Conselho tem dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); quatro representantes do Ministério Público da União; três do Ministério Público dos estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); e o procurador-geral da República, que o preside.

Cabe ao Conselho receber e deliberar sobre reclamações contra integrantes do Ministério Público da União ou dos estados, podendo avocar processos disciplinares em curso; determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria desses profissionais, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço; e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Fundo Soberano

2010-05-10T17:09:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3956/08, do Poder Executivo, que cria 24 cargos em comissão no Ministério da Fazenda. Parte desses cargos será usada para a gestão do Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado pela Lei nº 11.887/08.

O texto já havia sido aprovado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Como foi aprovado pela CCJC em caráter conclusivo, o PL deve seguir para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votado aqui no plenário da Câmara.

O FSB é um fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com as finalidades de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos de crises econômicas e fomentar projetos de interesse estratégico do País no exterior.

Consulte aqui a íntegra do PL 3956/2008.

Destaques da Semana

2010-05-10T06:42:00.004-03:00

Vamos retomar nesta semana a votação de destaques ao Ficha Limpa (projetos de lei complementar 168/93, 518/09 e outros). Há destaques para mudar pontos importantes da proposta, que amplia os casos de inelegibilidade, unifica em oito anos o período em que o condenado não poderá se candidatar e torna inelegíveis aqueles condenados por decisão de colegiado da Justiça. provavelmente votaremos destaques a partir de amanhã, terça-feira, 11, em sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados (CD).

Nas sessões ordinárias, analisaremos as medidas provisórias que trancam os trabalhos. Uma delas, a MP 476/09, concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos. Esses materiais deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores. Um regulamento do Executivo definirá quais materiais poderão gerar o crédito presumido, que deverá ser usado para abater apenas o IPI a pagar.

Também tranca os trabalhos a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. É o caso atual dos Estados Unidos.

Se chegarem a tempo de serem incluídas na pauta, as emendas do Senado à MP 472/09 se tornarão o primeiro item das sessões ordinárias. A MP concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Entre as emendas, destaca-se a que concede perdão de dívidas rurais de até R$ 10 mil contraídas perante o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), ou o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), ou lastreadas em outras fontes com risco da União.

Realizaremos, também, uma votação secreta para eleger um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga que cabe à Câmara dos Deputados indicar.

Indicado pela maioria dos partidos da Casa, Luiz Moreira Gomes Júnior formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996). Ele possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais.

O atual conselheiro, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.

Confira aqui as demais MPs que trancam os trabalhos:
- MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;

- MP 480/10: libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;

- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres; e

- MP 483/10: dá status de ministérios a 4 secretarias vinculadas à Presidência da República.

Revoluções

2010-05-09T04:49:00.000-03:00

As revoluções, como os vulcões, tem seus dias de chamas e seus anos de fumaça.

Victor Hugo

Serviço Militar

2010-05-07T11:32:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, 6 o Projeto de Lei (PL) 6078/09, do Poder Executivo, que estende aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários matriculados em residência médica ou pós-graduação o direito de prestar o serviço militar obrigatório somente após concluírem seus cursos.

O Projeto altera as leis 4.375/64 e 5.292/67, que tratam do serviço militar. Hoje, esse direito já é garantido aos estudantes matriculados nos cursos de graduação em medicina, farmácia, odontologia e veterinária.

Além disso, a proposta deixa claro na legislação que, mesmo sendo dispensados durante o curso, esses profissionais poderão ser convocados para o serviço militar no ano seguinte após o término da faculdade, da residência ou da pós-graduação. O objetivo é acabar com brechas legais que, hoje, permitem a eles conseguir na Justiça o direito de não servir às Forças Armadas após a formação.

Pelo Projeto, as Forças Armadas avaliarão a eventual necessidade de convocação dessas pessoas. Com a medida, o Governo espera suprir a carência de profissionais da saúde em ações militares no interior do País, especialmente em comunidades pobres da Amazônia e das regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Por tramitar em caráter conclusivo o texto seguirá agora para análise do Senado Federal (SF). A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Relações Exteriores

2010-05-06T18:25:00.003-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 5912/09, do Poder Executivo, que cria 100 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para reestruturação do Ministério das Relações Exteriores. Além da criação de cargos, a proposta aumenta de sete para nove o número de subsecretarias-gerais do órgão.

Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto seguirá para o Senado Federal (SF), a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo plenário da Câmara.

O texto também já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Na CCJC, foram analisados apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.

Especificamente, o projeto cria 2 cargos DAS-6, 6 DAS-5, 36 DAS-4, 9 DAS-3 e 47 DAS-2. Em geral, esses cargos podem ser ocupados livremente por funcionários não concursados, mas o Ministério do Planejamento afirma que, no Ministério das Relações Exteriores, eles serão ocupados por servidores de carreira, que terão a responsabilidade de coordenar novos setores.

O impacto orçamentário das gratificações foi estimado pelo governo em R$ 7,9 milhões anuais. No exercício de 2010, seria de apenas R$ 3,8 milhões, que já estão incluídos no Orçamento Geral da União (OGU).

Consulte aqui a íntegra do PL 5912/2009.

Esporte

2010-05-06T18:18:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3950/08, do Executivo, que cria 24 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério do Esporte.

O objetivo do PL é adequar a estrutura organizacional do Ministério às demandas de eventos como a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos e Para-olímpicos de 2016 no Brasil.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal (SF), a menos que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.

De acordo com o Governo Federal, a criação dos novos cargos vai contribuir para integrar ações e estimular parcerias entre entidades governamentais e agentes privados e planejar a realização dos eventos esportivos internacionais no Brasil.

Consulte aqui a íntegra do PL 3950/2008.

Créditos

2010-05-06T12:28:00.003-03:00

Na manhã de hoje, em sessão plenária do Congresso Nacional (CN) foi aprovado crédito de R$ 1 milhão para o Ministério da Saúde pagar precatórios – ações judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas a contribuintes. O crédito está previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/10. Segundo a justificativa do Governo, a atualização monetária e os juros sobre os precatórios exigem o aporte de novos recursos.

Os pagamentos desses precatórios serão feitos com recursos da Previdência Social. O Governo alega, no entanto, que não haverá prejuízos, pois esses recursos poderão ser compensados em orçamentos futuros.

A votação do PLN 1/10, que garante recursos suplementares de 442,7 milhões para emendas parlamentares na área de esportes, foi adiada para a próxima semana.

Também foram aprovadas erratas para corrigir expressões em leis orçamentárias. O procedimento é considerado normal, já que os textos têm muitos anexos e a lei exige precisão na descrição ou denominação de programas e gastos do Governo. O PLN 31/09, por exemplo, foi publicado sem um de seus anexos, que lista as rodovias a que serão beneficiadas com os recursos.

Rodolfo Teófilo

2010-05-06T00:41:00.003-03:00

Hoje, dia 6 de maio, assinala o aniversário de nascimento de um dos pioneiros do sanitarismo no Brasil.

Refiro-me a Rodolfo Teófilo, que no início do século 20 travou uma formidável luta contra a disseminação da varíola, conseguindo evitar milhares de mortes no Ceará e que se notabilizou também como emérito escritor, industrial, divulgador científico e defensor do abolicionismo.

Rodolfo Marcos Teófilo nasceu na Bahia, em 1853, mas bem cedo foi levado para Fortaleza e com justiça é considerado por todos um grande cearense. Órfão aos 11 anos, chegou a ter de abandonar temporariamente os estudos para trabalhar no comércio. Retomou-os, porém, e obteve aprovação para fazer o curso superior na Bahia, onde, aos 22 anos, graduou-se em Farmácia.

À época do nascimento de Teófilo, seu pai, que era médico, estava envolvido no combate à febre amarela. Algum tempo depois, ainda menino, ele acompanhou as notícias sobre a epidemia de cólera que matou quase um terço dos seis mil habitantes de Maranguape, em 1862; e, já formado, viu a varíola vitimar um quinto da população de Fortaleza, em 1878.

Convencido de que só com imunização seria possível vencer essas doenças, Teófilo esbarrou no desinteresse e até na oposição do poder público e de uma parcela da sociedade. Aprendeu, então, a fabricar a vacina contra a varíola, e, a partir de 1901, ajudado apenas por sua mulher e um criado, saiu a aplicá-la nos moradores de Fortaleza, batendo de casa em casa, bairro por bairro. Às vezes, a resistência era tão grande que ele chegava a pagar aos que aceitassem a vacinação.

Assim foram imunizadas quase duas mil pessoas, com resultados extraordinários: no ano seguinte, não houve um único caso de morte por varíola em Fortaleza, a comprovar que Teófilo tinha razão. Isso lhe valeu o apoio de voluntários na Liga Cearense contra a Varíola, permitindo levar a campanha ao interior do Estado, embora não o livrasse de manifestações de desconfiança e até de insultos divulgados pela imprensa.

A par dessa ação memorável contra uma doença terrível e os preconceitos de uma parte da população, Rodolfo Téofilo mantinha uma surpreendente atividade em diversas outras áreas.

Como escritor, publicou quase trinta livros, ora relatando os momentos difíceis da campanha de vacinação, ora analisando a tragédia da seca nordestina, ou, ainda, enveredando, com rara habilidade, pela ficção. Integrou a Padaria Espiritual, uma associação literária caracterizada pelo comportamento irreverente, a Academia Cearense de Letras e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Ao lado da esposa, Teófilo participou também da luta abolicionista, fazendo parte da Sociedade Libertadora Cearense. E, como se sabe, graças à atuação de idealistas como ele, a província do Ceará foi a primeira no Brasil a abolir a escravidão.

Rodolfo Teófilo morreu em Fortaleza, em dois de julho de 1932. No ano de 2003, poetas e escritores do município de Maracanaú iniciaram um movimento pela restauração da casa onde ele morou, com a posterior transformação em espaço cultural. Em 2005, a casa foi reformada, mas sua efetiva utilização com finalidades culturais, em caráter permanente, ainda não se processou.

Rodolfo Teófilo é um exemplo para as atuais e as futuras gerações, pela disposição de enfrentar todas as adversidades em favor do bem público; pela qualidade de sua obra literária; pela denúncia dos efeitos da seca e da doença no Nordeste; pelo engajamento no abolicionismo.

Registro, por isso, o transcurso dos 157 anos de seu nascimento, como forma, também, de dar mais divulgação a uma vida e a uma obra tão importantes.

O Ceará e o Brasil devem muito a Rodolfo Teófilo.

Ficha Limpa II

2010-05-05T23:25:00.004-03:00

Em sessão plenária ocorrida há pouco, ficou decidido manter pontos essenciais do texto do Projeto Ficha Limpa.

Foram rejeitados com 377 votos a 2 e 2 abstenções, três destaques ao substitutivo ontem aprovado, 4.

Um destaque do PTB pretendia retirar do texto a possibilidade de o candidato ficar inelegível com decisão judicial de colegiado, em relação a crimes contra o patrimônio público e de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, por exemplo.

A análise dos nove destaques pendentes ficou para a próxima terça-feira, 11.

A inelegibilidade com decisão colegiada foi a solução encontrada para ganhar mais apoio dentro do Congresso Nacional (CN) à proposta, originalmente apresentada pela sociedade civil com a coleta de mais de um milhão de assinaturas.

A redação original do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09 previa a inelegibilidade depois de condenação em primeira instância.

Outro destaque rejeitado nesta quarta-feira foi do PMDB, por 362 votos a 41. O Partido tinha o objetivo de retirar, do substitutivo, a parte que aplica a inelegibilidade à eleição em curso e às futuras nos oito anos seguintes para os casos de condenação por abuso de poder econômico ou político. Com a rejeição, a inelegibilidade nessa situação foi mantida. Atualmente, ela já existe na Lei Complementar 64/90, que está sendo mudada pelo Projeto, e é de três anos.

O Plenário rejeitou ainda, por 207 votos a 175 e 1 abstenção, emenda que aumentava, de seis meses para um ano antes do pleito, o prazo de desligamento das funções como requisito para os integrantes do Ministério Público se candidatarem a eleições.

Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009.

Salário Mínimo

2010-05-05T21:21:00.002-03:00

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a Medida Provisória (MP) 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.

O reajuste, de 9,67%, inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008 em relação a 2007 (5,64%).

Consulte aqui a íntegra da MPV 474/2009, que segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Ministério Público

2010-05-05T15:00:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL)5491/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria cargos e funções para o órgão.

Ao todo são 6.804 cargos e 3.675 funções comissionadas (para servidores efetivos) e cargos em comissão (de livre nomeação). Confira as tabelas com dados sobre a destinação dos cargos e funções.

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo ela segue agora para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise em plenário.

O impacto orçamentário das medidas é de R$ 762,8 milhões anuais. Atualmente, o Ministério Público da União conta com a estrutura de dois analistas e três técnicos por procurador. Se aprovado o Projeto, cada procurador passará a contar com três analistas e cinco técnicos.

A CCJC também aprovou duas emendas ao projeto aprovadas anteriormente pelas comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. O primeiro colegiado limitou o crescimento das despesas dos órgãos com pessoal . Pela emenda, os gastos deverão crescer com o limite de 25% no primeiro ano, 50% no segundo ano, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano, a partir de 2011.

Já a Comissão de Finanças e Tributação condicionou o aumento no número de cargos do MPU à aprovação de recursos no Orçamento da União.

Consulte aqui a íntegra do PL 5491/2009.

Ficha Limpa

2010-05-04T23:55:00.003-03:00

Aprovamos agora, por 388 votos, o substitutivo para o projeto da Ficha Limpa (PLPs 168/93, 518/09 e outros). A votação dos doze destaques apresentados ao texto será feita amanhã, quarta-feira, 5.

A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar.

A principal novidade em relação ao texto do grupo de trabalho que analisou o tema é a possibilidade de o candidato apresentar recurso com efeito suspensivo da decisão da Justiça. O efeito suspensivo permitirá a candidatura, mas provocará a aceleração do processo, porque o recurso deverá ser julgado com prioridade pelo colegiado que o receber. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009.

Aposentadorias

2010-05-04T22:47:00.002-03:00

Aprovamos há pouco 7,72% de reajuste para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo.

O índice foi incluído na Medida Provisória (MP) 475/09 por meio de emenda e corresponde à inflação acumulada pelo INPC mais 80% da variação do PIB de 2008 para 2009.

Aprovamos também, por 323 votos a 80 e 2 abstenções, a emenda que acaba com o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011.

O fator previdenciário é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição. Em alguns casos, porém, o cálculo é favorável ao trabalhador. O fator foi criado pela Lei 9876/99 com o objetivo de incentivar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a Previdência — reduzindo, a médio prazo, o déficit do setor.

O reajuste de 7,72% é retroativo a 1º de janeiro deste ano, mas, para as aposentadorias concedidas a partir de março de 2009, ele será concedido proporcionalmente à data de início do pagamento.

Dessa forma, por exemplo, o reajuste para aquelas aposentadorias que começaram a ser pagas em dezembro de 2009 será de 3,58%.

Consulte aqui a íntegra da MPV 475/2009, que agora será remetida para análise do Senado Federal (SF).

Juros

2010-05-04T13:42:00.002-03:00

O ex-ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, afirmou há pouco que as taxas de juros no País ainda estão muito altas. Segundo ele, essa situação beneficia as pessoas que vivem de renda, em detrimento de quem produz.

Bresser participou hoje, 4, de seminário da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados (CD), para discutir as políticas de juros e câmbio do Banco Central.

No seminário, o ex-ministro avaliou que os gastos do Governo não são a causa da alta taxa de juros. Para ele, o Brasil tem cumprido suas metas fiscais e a dívida pública vem diminuindo.

Segundo Bresser, o país conta com elevada carga tributária, que é causada pelos altos gastos públicos com educação e saúde, por exemplo. O ex-ministro afirmou que essa escolha do Governo é uma opção válida.

O economista disse também que é a favor da adoção pelo Banco Central (BC) do que ele chama de taxa de câmbio explícita. Para ele, o custo do dólar deveria flutuar entre valores mínimo e máximo, pré-estabelecidos pelo BC.

Juros II

2010-05-04T12:50:00.003-03:00

O economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg, disse há pouco, aqui na Cãmara dos Deputados (CD), que, apesar do alto spread bancário no País, os lucros dos bancos nacionais não extrapolam os padrões internacionais.

Segundo ele, dados do BC mostram que o spread nas operações entre bancos em empresas são de 17,1%, em média. Mas, de acordo com o economista, essa taxa passa para 12,1% ao se contabilizar também outros tipos de operação, como os créditos rurais e as operações de leasing.

Pelas contas de Sardenberg, apenas 4 pontos percentuais do total do spread representa o lucro líquido dos bancos. Isso porque, segundo ele, grande parte desse valor é gasto com despesas dos bancos, como impostos (23,3%) e inadimplência (34%).

O economista afirmou que o spread bancário no País pode ser diminuído se o Governo reduzir os valores dos impostos cobrados dos bancos. Mas, de acordo com ele, os valores atuais condizem com os spreads de outros países, como o México (19,9%) e o Chile (17,9%).

Durante o debate, Sardenberg também criticou os índices dos chamados depósitos compulsórios no País. Os bancos comerciais são obrigados por lei a depositar, junto ao Banco Central (BC), parte de suas captações em depósitos à vista ou outros títulos contábeis. Por meio dessa medida, o BC pode garantir o poder de compra da moeda nacional.

Para Sardenberg, os índices de depósitos à vista no Brasil são muito altos. Segundo ele, as taxas no País são de 47%, enquanto que, na Argentina, são de 19%.

A Semana

2010-05-04T00:08:00.003-03:00

Poderemos votar nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 475/09, que reajusta as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo, e o PLP 518/09, conhecido como projeto Ficha Limpa, matéria que amplia e torna mais rígidas as regras de inelegibilidade.

A MP 475/09 tranca a pauta, juntamente com outras MPs, e poderá ser votada na sessão ordinária marcada para as 16 horas de hoje, 4.

Já o Ficha Limpa pode ser debatido em sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária, se for aprovado o seu regime de urgência.

Aqui, as outras MPs que trancam a pauta:
- 474/09, que aumenta o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro passado;

- 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;

- 478/09, que extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;

- 479/09 , que reorganiza carreiras do serviço público federal;

- 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos a doze países;

-482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.

Na sessão extraordinária, poderemos votar o Ficha Limpa e também o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas (Unasul).

Livros

2010-05-03T09:37:00.002-03:00

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6200/09, do Senado Federal (SF), que cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab).
O Projeto tem o objetivo de financiar a construção, a formação, a organização, a manutenção, a ampliação e a equipagem de bibliotecas e acervos em todo o País.

Acreditamos que o Funab será elemento decisivo na implementação de uma política de acesso ao livro e promoção da leitura, reduzindo, assim, o déficit nacional de bibliotecas e de leitura.

Há no Brasil cerca de 4,8 mil bibliotecas públicas. Há mais de mil municípios que não têm sequer uma biblioteca pública. A maior deficiência se concentra nas regiões Norte e Nordeste. Numa análise comparativa, há no Brasil uma biblioteca para cada 35 mil habitantes, enquanto na França a proporção é de uma para cada grupo de 2,5 mil habitantes.

Essa realidade é parte da precária situação educacional e cultural do Brasil. Em pleno século 21, o Brasil ainda convive com elevados índices de analfabetismo (38% da população adulta) e a média de leitura do brasileiro é uma das mais baixas do mundo (1,8 livro/ano).

Segundo o PL, o Funab funcionará na forma de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis. As fontes de receita incluirão doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza e aplicações em títulos públicos federais, entre outras.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Provérbio

2010-05-02T06:03:00.000-03:00

Os provérbios mentem.
Machado de Assis

Trabalho, Trabalhadora, Trabalhador

2010-05-01T00:26:00.003-03:00

A data de 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho, enseja a celebração de conquistas no âmbito dos direitos trabalhistas, bem como serve para a apresentação e o reforço de reivindicações em favor dos trabalhadores, com o propósito, principalmente, de assegurar a devida valorização das diversas categorias profissionais, assinalando, pois, a importância do trabalho para o progresso da sociedade.

Assim, cumpre defender maior efetividade no que diz respeito à política nacional de emprego, com mais investimentos nesse campo, de modo a promover o acesso e a permanência do indivíduo no mercado de trabalho. Trata-se de manter, por exemplo, mecanismos de incentivo, especialmente, em benefício dos jovens, em favor do primeiro emprego.

O País sofre atualmente com uma série extensa de gargalos de atraso, de modo que não falta trabalho a ser feito: na construção civil; na abertura, reforma e ampliação de estradas de rodagem; no desenvolvimento do transporte ferroviário; em obras de saneamento; na agricultura; na indústria; e em diversas outras áreas onde a contribuição do ser humano se faz necessária para transformar a realidade, gerar riqueza e estabelecer, afinal, melhores condições em benefício do indivíduo e da coletividade.

No entanto, infelizmente, grande parte da mão de obra emergente no Brasil tem sido desperdiçada, posta a perder na criminalidade. Muitos jovens permanecem ociosos e, em vez de exercerem uma ocupação digna no mercado de trabalho, acabam servindo ao tráfico de drogas ou exercendo outras atividades no mundo do crime, cometendo assaltos, sequestros e assassinatos, concorrendo para o crescimento da violência. Além de engrossar a população carcerária brasileira, grande parte desses jovens morre muito precocemente.

Essa é uma questão grave e complexa que requer, sem dúvida, maior atenção do Governo, das autoridades e órgãos responsáveis, determinando-se providências urgentes, realmente capazes de transformar a realidade e oferecer melhores perspectivas para a juventude brasileira.

Por outro lado, há razões para comemorar quando se constata que, finalmente, pela primeira vez em 16 anos, metade dos trabalhadores no Brasil tem carteira assinada pelo setor privado, nas metrópoles. Conforme dados mais recentes do IBGE, 11 milhões de pessoas têm carteira assinada nas grandes cidades, e a informalidade nas metrópoles, que é de 36,7% dos ocupados, apresenta-se atualmente num patamar bem abaixo dos níveis registrados nos anos anteriores.

No entanto, quase 8 milhões de pessoas têm um emprego precário nas metrópoles brasileiras e existem ainda setores com maiores distorções. Apenas 1,5 milhão de 6,5 milhões de empregadas domésticas trabalham com registro em carteira.

Outro ponto a inspirar especial cuidado refere-se ao trabalho infantil. Importa, com efeito, defender e apoiar a adoção de medidas mais rigorosas e eficazes contra a exploração do trabalho infantil, o que exige, ao mesmo tempo, o aumento de investimentos na área da educação.

Percebe-se, de fato, que muitas iniciativas positivas já foram implementadas a favor da estabilidade da economia e da manutenção do nível de emprego. Mesmo assim, esforços adicionais devem ser efetuados com o objetivo de ampliar o número de vagas de trabalho, tendo em vista, sobretudo, os efeitos da crise financeira mundial e a necessidade de retomar mais rapidamente o crescimento econômico.

A rearrumação da economia global constitui tarefa extremamente complicada, sendo o custo do ajuste fiscal dos países mais ricos, com certeza, dividido com os demais países, o que significa dificuldade para obter recursos no mercado financeiro, juros mais altos e desemprego.

Ao concluir, saudando mais uma vez o transcurso do 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho, reitero a preocupação e o compromisso necessário em relação a todas essas questões fundamentais cuja solução depende, em última análise, da afirmação do valor do trabalho, da educação do ser humano e da qualificação profissional, correspondendo o conjunto à forma mais efetiva, prática, inteligente, correta e desejada de aplicação das forças disponíveis em favor do progresso, da estabilidade econômica, da justiça e da paz social.

Registro Profissional

2010-04-30T09:28:00.001-03:00

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana, a realização de exame de suficiência (teste composto por disciplinas obrigatórias presentes nos currículos de graduação) como requisito para a obtenção de registro profissional.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 559/07, que autoriza os conselhos federais das diversas áreas a exigirem tal exame, como já é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de tornar o exame obrigatório ou não caberá, de acordo com o texto, a cada conselho profissional.

O PL, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 559/2007.

Português e Espanhol

2010-04-29T12:40:00.003-03:00

Aprovamos nesta manhã acordo que reconhece diplomas expedidos pelos países Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras. O acordo poderá ser ratificado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2072/09.

Brasileiros poderão ensinar português nos outros países, enquanto argentinos, uruguaios e paraguaios poderão ensinar espanhol no Brasil. O acordo estabelece que cada país deverá credenciar uma rede de instituições para a capacitação de professores com cursos de duração mínima de três anos ou 2.400 horas de estudo.

O reconhecimento oficial do título garante que não haverá distinção entre professores de nacionalidades diferentes. Ou seja, não poderão ser exigidas de professores de outros países do Mercosul quaisquer requisitos para o exercício da docência que não sejam aqueles já exigidos para os cidadãos nacionais. Porém, estrangeiros deverão obedecer às regras gerais para trabalho dentro do Mercosul.

O acordo também estabelece que o credenciamento para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras não permite o ensino de qualquer outra disciplina.

Consulte aqui a íntegra do PDC 2072/2009, que agora seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Drogas

2010-04-29T12:27:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco uma mudança na legislação sobre o tráfico de drogas, para corrigir dispositivo que determina que um crime seja agravante dele mesmo. A proposta segue para nossa análise em sessão plenária.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei (PL) 775/07, que retira o financiamento de práticas criminosas relacionadas ao tráfico de drogas da lista de crimes que podem ter a pena aumentada de 1/6 a 2/3. O texto muda a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

O artigo 40 da Lei 11.343/06 determina que o financiamento ou custeio do crime relacionado com o tráfico é um agravante do crime detalhado no artigo 36 da mesma lei, que é exatamente o financiamento ou custeio dos crimes de importação; exportação; preparo; produção; fabricação; aquisição; venda ou exposição à venda; oferecimento; depósito; transporte; porte; guarda; prescrição; aplicação; e entrega de drogas.

A proposta apresentada prevê a retirada da menção ao artigo 36 do caput do artigo 40, que traz a lista de agravantes para os crimes relativos ao tráfico e uso de drogas. Contudo, o artigo 40 inclui outras razões para aumento de pena que devem ser mantidas em relação ao financiamento dos crimes ligados ao tráfico. Por exemplo, a lei considera como agravante a prática dos crimes nas proximidades de escolas, presídio ou hospitais.

Daí, foi inserido no projeto original, no mesmo artigo 40, um parágrafo único tornando explícito que o financiamento ou custeio dos crimes de tráfico não se aplica como agravante dos crimes do artigo 36; isto é, o mesmo crime de financiamento.

Consulte aqui a íntegra do PL 775/2007.

Copa

2010-04-29T12:20:00.002-03:00

O ministro das Cidades, Márcio Fortes, negou que haja atrasos nas obras conduzidas pelo ministério para a Copa do Mundo de 2014. O Ministério é responsável por R$ 7,6 bilhões dos R$ 11,4 bilhões dos investimentos em infraestrutura previstos para os preparativos da Copa e também das Olimpíadas de 2016.

Os recursos a serem aplicados pelo ministério têm origem no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O restante do valor, que não depende do Orçamento da União, virá do BNDES e de investimentos internacionais.

Márcio Fortes participou há pouco de reunião conjunta das comissões de Turismo e Desporto; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD) para discutir o andamento das obras preparatórias para a Copa.

O ministro afirmou que, apesar da previsão de investimentos, o cronograma da pasta não tem compromisso com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) ou com projetos específicos da Copa. Segundo ele, a escolha dos projetos levou em consideração o deslocamento urbano na época do Mundial de 2014, mas principalmente o interesse da sociedade e a meta de melhorar o transporte público.

O ministro ressaltou que a Copa é realizada apenas durante “alguns dias” e que as obras precisam levar em conta o legado depois do evento. Senão, o Estado terá que arcar com subsídio tarifário para manter em funcionamento os veículos leves sobre trilhos, por exemplo.

Segundo o ministro, a mudança de governos em 2011 não gera risco para a continuidade das obras da Copa. O compromisso é institucional, e não pessoal. As eleições não colocam em risco as obras. Temos o cuidado de acompanhar tudo, disse Fortes.

Última semana de Abril

2010-04-26T09:16:00.005-03:00

Os principais itens da pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana são as medidas provisórias 474/09 e 475/09, que tratam, respectivamente, dos reajustes do salário mínimo e de benefícios da Previdência Social. Ambas já tramitam há mais de 45 dias e por isso trancam a pauta das sessões ordinárias. Elas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional (CN), que após votação na Câmara ainda devem passar pelo Senado Federal (SF), até 1º de junho próximo, sob pena de perda da eficácia.

A MP 475/09 é a mais polêmica. Ela prevê um reajuste de 6,14% para as aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo.

A MP 474/09 aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Além disso, a medida provisória estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIB registrada dois anos antes.

Além dessas MPs, outras trancam a pauta:
- a MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas do IPI às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;

- a MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;

- a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;

- a MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a doze países: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;

- e a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.

Outras matérias, como projetos de lei, ainda podem ser incluídas na pauta pela Mesa Diretora da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.

Violência

2010-04-25T15:11:00.000-03:00

A violência não deixa de ter algum parentesco com o medo.
Arthur Graf

Brasília

2010-04-21T00:21:00.004-03:00

Há 50 anos, o clima de ufanismo e esperança no progresso e desenvolvimento que marcou os anos do governo de Juscelino Kubitschek culminava com a inauguração de Brasília. Era 21 de abril de 1960.

O Brasil, havia pouco, iniciara o ciclo de desenvolvimento que hoje nos coloca como significativa potência econômica, uma das nações mais promissoras no cenário mundial.

Para isso, contaram a determinação ímpar de um governante e a vontade de inúmeros brasileiros e brasileiras, gente trabalhadora, filhos que não fogem à luta, como apregoa nosso
Hino Nacional.

Brasília foi a culminância da meta síntese, a representação do possível, do exequível, a concretização do sonho, da utopia.

Foram cinco anos de ufanismo, de aceleração, de trabalho intenso e em comunhão para mudar não só a Capital, mas para mudar irreversivelmente a cara do Brasil, como se meio século houvesse passado.

Década após década, o ufanismo deu lugar à certeza de que a construção da nova Capital mudou os rumos de um Brasil que dormitava nas trilhas empoeiradas do Centro-Oeste, à época sem maiores perspectivas. E mais: mudou os rumos do Brasil.

Hoje, passados 50 anos, Brasília descortina-se como magnífica obra de arte espraiada em um cerrado altamente produtivo, riscado de estradas, de redes de energia elétrica, de telecomunicações, sinais claros de que aqui o progresso se instalou, de modo irreversível, fazendo mudar a realidade de toda a Nação.

Como que para espelhar tudo isso, aí está Brasília, de beleza incontestável, fruto da imaginação de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, da decisão do obstinado empreendedor Juscelino Kubitschek e do labor determinado de milhares de homens e mulheres que afluíram de todos os cantos, para sonhar juntos, uns com os outros, e para dar forma e jeito ao sonho secular.

O que para muitos era utopia, sonho de visionários, projeto inexequível, desde a impetuosidade dos inconfidentes até a audácia de Toniquinho, o goiano de Jataí que cobrou de Juscelino o cumprimento de uma das disposições transitórias da Constituição brasileira, projetou-se no chão ermo do Planalto Central no traço forte e técnico de Lúcio Costa e ganhou forma no concreto armado de Oscar Niemeyer, que fez o poeta – e que nos faz – exclamar: Meu Deus, mas que cidade linda!

Parabéns, Brasília; parabéns, Brasil!

Roaming interestadual

2010-04-20T17:16:00.002-03:00

Aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia móvel oferecerem serviços de roaming interestadual. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 4302/08.

O roaming permite ao usuário obter o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para utilizar um celular em roaming é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso.

Um celular com tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Por isso, o substitutivo abre uma exceção: no caso de o aparelho do usuário ser incompatível com a rede da prestadora na região visitada, a operadora não será obrigada a oferecer o serviço de roaming.

O texto dá prazo de 90 dias após a publicação da lei para a adaptação das prestadoras. Após esse prazo, se a operadora não conseguir firmar acordo com prestadoras de outros estados, ela deverá pedir a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que decidirá sobre as condições do acordo em até 90 dias.

De acordo com o substitutivo, a obrigatoriedade do serviço de roaming será incluída na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97).

Consulte aqui a íntegra do PL 4302/2008.

Regulação técnica

2010-04-19T20:24:00.004-03:00

Aprovamos há pouco o Projeto de Decreto Legislativo, PDC 2303/09, relativo ao entendimento entre o Brasil, a Índia e a África do Sul sobre padronizações e regulações técnicas no comércio. O objetivo é identificar, prevenir e eliminar barreiras comerciais de origem técnica.

Pelo Brasil, farão o intercâmbio de informações com a Índia e a África do Sul a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O acordo foi assinado em 2008, por ocasião da 3ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (Ibas).

Consulte aqui a íntegra do PDC 2303/2009.

Combate à criminalidade

2010-04-19T20:06:00.003-03:00

Aprovamos há pouco o PDC 1807/09, relativo ao convênio entre o Brasil e a Espanha, é sobre cooperação em matéria de combate à criminalidade. O principal objetivo é implementar medidas como a troca de informações para o combate a crimes internacionais - os delitos contra a vida, o terrorismo e o tráfico de drogas e de seres humanos, por exemplo.

A rota Brasil-Espanha tem sido escolhida pelo crime organizado por causa da grande disponibilidade de estrutura aeroportuária e do grande volume de voos de passageiros e de cargas.

Consulte aqui a íntegra do PDC 1807/2009, que agora será remetido para exame do Senado Federal (SF).

Semana do 21 de abril

2010-04-19T05:48:00.002-03:00

Sete medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana, incluindo os reajustes do salário mínimo (MP 474/09) e de aposentadorias da Previdência Social acima desse valor (MP 475/09). Há um acerto para votarmos apenas MPs até o destrancamento da pauta.

O Plenário terá sessões para votação às 16 horas de hoje e às 13 horas desta terça-feira, 20.

A MP 475/09 fixa um reajuste de 6,14% para os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, mas ainda há negociações em torno desse percentual.

A primeira MP da pauta é a 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% é a soma do INPC acumulado de fevereiro a dezembro de 2009 e da variação integral do PIB de 2008 a 2009.

O texto mantém essa regra para o reajuste que será concedido a partir de 1º de janeiro de 2011 (INPC mais variação do PIB). Entretanto, como em 2009 o PIB foi negativo, há emendas para garantir um percentual mínimo de reajuste real para o próximo ano.

Também está na pauta a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. Os alimentos são milho, feijão e leite em pó e beneficiarão as seguintes nações: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Outra MP pautada é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as normas da OMC.

Apesar de as regras servirem para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais, a finalidade mais imediata é permitir que o País aplique sanções contra os Estados Unidos — condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.

Os dois países negociam, porém, compensações norte-americanas ao setor algodoeiro do Brasil para evitar retaliações relativas a serviços e a direitos de propriedade intelectual (quebra de patentes, por exemplo).

Por isso, as retaliações estão suspensas até o fim das negociações, tanto para o caso de mercadorias quanto para os de serviços e de propriedade intelectual.

As demais MPs que trancam os trabalhos são:
- 476/09: concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;

- 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- 479/09: reorganiza carreiras do serviço público Federal.

Vale-Cultura

2010-04-18T10:48:00.001-03:00

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD) aprovou as alterações do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura.

O benefício é de R$ 50 por mês, para trabalhadores com salários de até cinco mínimos (R$ 2.550). O pagamento do vale pelas empresas é opcional. O dinheiro poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus.

Uma das emendas do Senado permite que o vale seja usado na compra de periódicos e publicações culturais em qualquer formato ou mídia.

Outra emenda inclui a área de informação (além de literatura e humanidades, por exemplo) entre as consideradas como culturais.

O Projeto já foi aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário.

Consulte a íntegra do PL 5798/2009.

Modos

2010-04-17T15:33:00.000-03:00

Há muitos modos de afirmar, há só um de negar tudo.
Machado de Assis

Sangue

2010-04-17T07:38:00.002-03:00

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta semana a garantia de sigilo das informações prestadas pelos candidatos a doadores de sangue. O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4373/08.

A proposta original previa a proibição de questionamentos sobre a orientação sexual nas entrevistas realizadas para definir se uma pessoa está apta ou não a efetuar a doação. O texto aprovado permite as perguntas, mas torna sigiloso todo o processo de seleção de doadores.

O texto aprovado na comissão estabelece ainda a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos postos ou laboratórios de coleta de sangue, divulgando o direito do atendimento humanizado ao candidato a doador, da privacidade e do sigilo na realização do questionário de aptidão.

O substitutivo altera a Lei 10.205/01, que regulamenta o processo de coleta e distribuição de sangue.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4373/2008.

Remédios

2010-04-16T07:27:00.002-03:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana proposta que obriga o recolhimento, nas farmácias, de remédios com prazo de validade vencido.

O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5087/09.

O recolhimento será feito pelos distribuidores atacadistas, em até 15 dias após comunicação da farmácia ao fabricante. A destinação final, ambientalmente adequada, será dada pelos fabricantes, em até 45 dias a partir da data do recolhimento dos produtos.

O substitutivo assegura às farmácias a recusa de produtos cujos prazos de validade remanescentes sejam inferiores a dois terços do total. O descumprimento das medidas significará infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/77.

Acredito que essas medidas protegerão os consumidores do risco de adquirirem produtos que rapidamente poderão se tornar inadequados ao consumo, com efeitos adversos à saúde. Além disso, o meio ambiente será preservado da contaminação de águas e solos por fármacos.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5087/2009.

Alimento saudável

2010-04-15T11:20:00.002-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 127/07, que obriga as creches e escolas do nível fundamental a substituir, em suas dependências e para os fins de comercialização, os alimentos não saudáveis por alimentos saudáveis, conforme critérios a serem estabelecidos por autoridades sanitárias. O PL vale para estabelecimentos públicos e privados.

Conforme a proposta, os estabelecimentos não poderão oferecer alimentos não saudáveis em suas dependências, sob nenhum pretexto, nem fazer propaganda deles.

Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às penas previstas na Lei 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal. As penas vão desde advertência e multa ao fechamento do estabelecimento infrator.

Vale destacar o aumento da taxa de obesidade infanto-juvenil, que tem provocado maior incidência de doenças como diabetes e hipertensão, ocorrência de cáries e disfunções do aparelho gastrointestinal. Obesidade e diabetes já foram consideradas doenças típicas de idades mais avançadas.

Uma das causas mais evidentes dessa situação é a mudança dos padrões alimentares e de recreação da população jovem. O consumo de guloseimas, refrigerantes, frituras e outros produtos calóricos não nutritivos, preparados com conservantes, tem sido um fator determinante responsável pelas doenças precoces e outras insuficiências enfrentadas pela população infanto-juvenil.

Consulte aqui a íntegra do PL 127/2007, aprovado aqui na Câmara dos Deputados (CD) em caráter conclusivo, seguindo agora para o exame do Senado Federal (SF).

Orçamento liberado

2010-04-14T23:32:00.004-03:00

Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 480/10, que libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e secas ocorridas no começo do ano no Brasil.

A MP, editada duas semanas após o terremoto de janeiro no Haiti, também concede crédito para o atendimento às vítimas do tremor nesse país.

Do total de R$ 1,37 bilhão, a maior parte (cerca de R$ 600 milhões) destina-se às ações de três ministérios (Cidades, Integração Nacional e Agricultura) nos municípios brasileiros atingidos pela estiagem ou pelas fortes chuvas.

Entre as ações de socorro, estão a recuperação de áreas danificadas e de estradas vicinais destruídas e a construção ou reconstrução de casas para a população de baixa renda afetada.

O Ministério da Integração Nacional, que coordena ações de Defesa Civil em casos de desastres, enviou cestas básicas, agasalhos e abrigos para as pessoas atingidas.

Para o Haiti, o dinheiro financiou o envio de barracas de material impermeável, colchonetes, travesseiros, lençóis e cobertores, além de recursos para transporte e armazenagem desse material. Em forma de transferência direta, a MP libera R$ 35,3 milhões ao país.

Para o reforço das ações de pacificação e socorro, o Ministério da Defesa contou com R$ 205 milhões. Esse dinheiro deve financiar as ações extras surgidas após o desastre e para substituir os equipamentos perdidos com o terremoto, e também será usado para reconstruir as bases de operações brasileiras.

Outros R$ 600 mil estão previstos para financiar os serviços de inteligência brasileiros na coordenação do esforço de ajuda. Atualmente, o Brasil chefia a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah).

Após o terremoto, o transporte de tropas e suprimentos foi intensificado, inclusive com a aprovação pelo Congresso, ainda em janeiro, do envio imediato de mais 900 militares ao país.
Assim, o efetivo autorizado para essa missão passa a ser de 2,6 mil pessoas, entre soldados, engenheiros e médicos das Forças Armadas.

Segundo a MP, o Ministério da Saúde deve usar R$ 135 milhões na compra de ambulâncias para o Haiti e na construção e manutenção de unidades de pronto atendimento para ajudar a reestruturar o sistema de saúde do país.

Os recursos garantiram o deslocamento de profissionais brasileiros e serviços de assistência à saúde, prevenção e controle de doenças transmissíveis.

A MP destina também R$ 384 milhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar perdas provocadas pela crise financeira internacional. As perdas ocorreram devido à queda de arrecadação de impostos federais por causa da diminuição do consumo e da concessão de incentivos fiscais.

Consulte aqui a íntegra da MPV 480/2010, que seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Pessoas com deficiência

2010-04-14T23:25:00.002-03:00

Aprovamos nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social.

No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher.

Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquirir a deficiência após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.

Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada.

O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.

A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar essa condição durante todo esse tempo.

Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos.

No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.

A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos.

No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.

Consulte aqui a íntegra do PLP 277/2005, que agora irá para a análise do Senado Federal (SF).